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LAERTE J. SILVA TRADUTOR JURAMENTADO E INTERPRETE COMERCIAL
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Nova Regulamentação Carteira Habilitação Aprovada regulamentação para condutor estrangeiro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou Resolução que consolida um tratamento diferenciado ao condutor estrangeiro. Visando um melhor relacionamento com os demais países, a Resolução 193 do Contran, publicada no dia 05 de junho, traz inovações quanto ao tratamento do condutor cuja habilitação não era reconhecida pelo Brasil, como por exemplo, o documento da Espanha, do Canadá e da China. O Brasil ratifica prática adotada internacionalmente e assume de forma incontestável a sua postura líder no seio da comunidade internacional com vistas a otimizar soluções conciliatórias no campo das relações extraterritoriais. Antes o motorista detentor de habilitação que não tinha o reconhecimento do Governo Brasileiro era considerado inabilitado. A partir da entrada em vigor da Resolução 193, esse motorista deverá se dirigir a um Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e solicitar a troca do documento original por uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem a necessidade de realizar todo o processo de habilitação, porém, ele deverá ser aprovado nos exames de Aptidão Física e Mental, Avaliação Psicológica e Direção Veicular. Caso o país de origem da habilitação faça parte de acordos internacionais ou convenções, ou tenha reciprocidade com o Brasil, a carteira de habilitação estrangeira valerá no território brasileiro por 180 dias, respeitado o prazo de validade do documento. Essa regra também é válida para o condutor brasileiro habilitado em outro país. No caso do brasileiro com habilitação de um país que não tenha o reconhecimento será necessário que ele faça o mesmo procedimento do estrangeiro, ou seja, solicite a troca da carteira e realize os exames e as avaliações necessárias. A Carteira Nacional de Habilitação terá a mesma categoria da carteira de origem do motorista. Esta regulamentação da situação do condutor estrangeiro foi estudada pela Câmara Temática de Formação de Habilitação de Condutores, órgão técnico vinculado ao Contran, com a participação do Itamarati. O processo de troca da carteira de habilitação será de responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Denatran
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