Tst - Apostila Técnico Judiciário 2012

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TST TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA ÍNDICE Nível Médio CONHECIMENTOS GERAIS Português: Ortografia oficial. ..............................................................................................................................................18 Acentuação gráfica. .........................................................................................................................................21 Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. .....................................................................................................................30 Concordância nominal e verbal. ......................................................................................................................50 Regência nominal e verbal. .............................................................................................................................52 Ocorrência de crase. .......................................................................................................................................24 Pontuação. .......................................................................................................................................................23 Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). .......................................................52 Intelecção de texto. ............................................................................................................................................ 1 Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. .................................................................................................... Pp 1 a 48 Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 – arts. 1º a 44; 58 a 69; 73 a 75; 284 a 307. ....................................................................................................................................................pp 1 a 26 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. ................................................................................................................................... 1 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. ................................................................................................................. 4 Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. .......................................................21 Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. .......................................................................................49 Funções Essenciais à Justiça. ........................................................................................................................57 Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. ................................................................................................... 5 Administração direta e indireta. .......................................................................................................................13 Órgãos públicos. Agentes Públicos. .................................................................................................................. 1 Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. ............................................................................................................................................17 Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. ................24 Técnico Judiciário – Área Administrativa Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. ........................28 Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. ..........................................................................................................................74 Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. ..........................................................................98 Das sanções. Lei nº 10.520/02: Do pregão. ....................................................................................................96 Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99). ..............................................................................................106 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). ..............................................................................................111 Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. ................................................................................................ 1 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). ................................................................15 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. ......................................................16 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. ............................................................................20 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. ................................................................................26 Do aviso prévio. ...............................................................................................................................................40 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. ............42 Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. ................................................................................................42 Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. ...............................................................................................................................................48 Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. ...............................................................................................51 Da prescrição e decadência. ...........................................................................................................................63 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. ...........................................65 Da proteção ao trabalho do menor. .................................................................................................................70 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença maternidade. ..........................73 Noções de Direito Processual de Trabalho: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. ...................................................................................... 1 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. ..........................14 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. 23 Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 33 Dos recursos no processo do trabalho. ...........................................................................................................91 Noções de Administração: Gestão Estratégica. ........................................................................................................................................... 1 Gestão por Processos. ...................................................................................................................................... 3 Gestão por Projetos. .......................................................................................................................................... 5 Noções de Orçamento Público: Princípios Orçamentários. ................................................................................................................................. 1 Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169. ....................................................................................... 3 Lei nº 4.320/1964: exercício financeiro; despesa pública (empenho, liquidação, pagamento); créditos adicionais; restos a pagar; suprimento de fundos. ..................................................................................................... 5 Noções de Gestão de Pessoas: Motivação. Liderança. ........................................................................................................................................ 4 Cultura e Clima Organizacional. ........................................................................................................................ 9 Recrutamento e Seleção. ................................................................................................................................12 Treinamento e Desenvolvimento. ....................................................................................................................12 Avaliação de Desempenho. .............................................................................................................................13 Gestão por Competências. ..............................................................................................................................17 Técnico Judiciário – Área Administrativa AVISO – (TODAS AS APOSTILAS) 10/05/2012 A PRESENTE APOSTILA NÃO ESTÁ VINCULADA A EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE DESTINA, ASSIM COMO SUA AQUISIÇÃO NÃO GARANTE A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO OU MESMO O SEU INGRESSO NA CARREIRA PÚBLICA. O CONTEÚDO DESTA APOSTILA ALMEJA ENGLOBAR AS EXIGENCIAS DO EDITAL, PORÉM, ISSO NÃO IMPEDE QUE SE UTILIZE O MANUSEIO DE LIVROS, SITES, JORNAIS, REVISTAS, ENTRE OUTROS MEIOS QUE AMPLIEM OS CONHECIMENTOS DO CANDIDATO, PARA SUA MELHOR PREPARAÇÃO. ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE NÃO TENHAM SIDO COLOCADAS À DISPOSIÇÃO ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DA APOSTILA, PODERÃO SER ENCONTRADAS GRATUITAMENTE NO SITE OU NOS SITES GOVERNAMENTAIS. INFORMAMOS QUE NÃO SÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES NOS EDITAIS DOS CONCURSOS, ASSIM COMO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MATERIAL RETIFICADO, NA VERSÃO IMPRESSA, TENDO EM VISTA QUE NOSSAS APOSTILAS SÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O EDITAL INICIAL. EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS POR ESCRITO, RESPEITANDO OS PRAZOS ESTATUÍDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE ACORDO COM O ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. AVISO – (TODAS AS APOSTILAS) 10/05/2012 Não se pode desconsiderar que, embora a interpretação seja subjetiva, há limites. A preocupação deve ser a captação da essência do texto, a fim de responder às interpretações que a banca considerou como pertinentes. No caso de textos literários, é preciso conhecer a ligação daquele texto com outras formas de cultura, outros textos e manifestações de arte da época em que o autor viveu. Se não houver esta visão global dos momentos literários e dos escritores, a interpretação pode ficar comprometida. Aqui não se podem dispensar as dicas que aparecem na referência bibliográfica da fonte e na identificação do autor. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. A última fase da interpretação concentra-se nas perguntas e opções de resposta. Aqui são fundamentais marcações de palavras como não, exceto, errada, respectivamente etc. que fazem diferença na escolha adequada. Muitas vezes, em interpretação, trabalha-se com o conceito do "mais adequado", isto é, o que responde melhor ao questionamento proposto. Por isso, uma resposta pode estar certa para responder à pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela banca examinadora por haver uma outra alternativa mais completa. Ainda cabe ressaltar que algumas questões apresentam um fragmento do texto transcrito para ser a base de análise. Nunca deixe de retornar ao texto, mesmo que aparentemente pareça ser perda de tempo. A descontextualização de palavras ou frases, certas vezes, são também um recurso para instaurar a dúvida no candidato. Leia a frase anterior e a posterior para ter ideia do sentido global proposto pelo autor, desta maneira a resposta será mais consciente e segura. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO Os concursos apresentam questões interpretativas que têm por finalidade a identificação de um leitor autônomo. Portanto, o candidato deve compreender os níveis estruturais da língua por meio da lógica, além de necessitar de um bom léxico internalizado. Podemos, tranquilamente, ser bem-sucedidos numa interpretação de texto. Para isso, devemos observar o seguinte: As frases produzem significados diferentes de acordo com o contexto em que estão inseridas. Torna-se, assim, necessário sempre fazer um confronto entre todas as partes que compõem o texto. 01. Ler todo o texto, procurando ter uma visão geral do assunto; 02. Se encontrar palavras desconhecidas, não interrompa a leitura, vá até o fim, ininterruptamente; 03. Ler, ler bem, ler profundamente, ou seja, ler o texto pelo monos umas três vezes ou mais; 04. Ler com perspicácia, sutileza, malícia nas entrelinhas; 05. Voltar ao texto tantas quantas vezes precisar; 06. Não permitir que prevaleçam suas ideias sobre as do autor; 07. Partir o texto em pedaços (parágrafos, partes) para melhor compreensão; 08. Centralizar cada questão ao pedaço (parágrafo, parte) do texto correspondente; 09. Verificar, com atenção e cuidado, o enunciado de cada questão; 10. Cuidado com os vocábulos: destoa (=diferente de ...), não, correta, incorreta, certa, errada, falsa, verdadeira, exceto, e outras; palavras que aparecem nas perguntas e que, às vezes, dificultam a entender o que se perguntou e o que se pediu; 11. Quando duas alternativas lhe parecem corretas, procurar a mais exata ou a mais completa; 12. Quando o autor apenas sugerir ideia, procurar um fundamento de lógica objetiva; 13. Cuidado com as questões voltadas para dados superficiais; 14. Não se deve procurar a verdade exata dentro daquela resposta, mas a opção que melhor se enquadre no sentido do texto; 15. Às vezes a etimologia ou a semelhança das palavras denuncia a resposta; 16. Procure estabelecer quais foram as opiniões expostas pelo autor, definindo o tema e a mensagem; 17. O autor defende ideias e você deve percebê-las; 18. Os adjuntos adverbiais e os predicativos do sujeito são importantíssimos na interpretação do texto. Ex.: Ele morreu de fome. de fome: adjunto adverbial de causa, determina a causa na realização do fato (= morte de "ele"). Ex.: Ele morreu faminto. faminto: predicativo do sujeito, é o estado em que "ele" se encontrava quando morreu.; 19. As orações coordenadas não têm oração principal, apenas as ideias estão coordenadas entre si; Além disso, é fundamental apreender as informações apresentadas por trás do texto e as inferências a que ele remete. Este procedimento justificase por um texto ser sempre produto de uma postura ideológica do autor diante de uma temática qualquer. Denotação e Conotação Sabe-se que não há associação necessária entre significante (expressão gráfica, palavra) e significado, por esta ligação representar uma convenção. É baseado neste conceito de signo linguístico (significante + significado) que se constroem as noções de denotação e conotação. O sentido denotativo das palavras é aquele encontrado nos dicionários, o chamado sentido verdadeiro, real. Já o uso conotativo das palavras é a atribuição de um sentido figurado, fantasioso e que, para sua compreensão, depende do contexto. Sendo assim, estabelece-se, numa determinada construção frasal, uma nova relação entre significante e significado. Os textos literários exploram bastante as construções de base conotativa, numa tentativa de extrapolar o espaço do texto e provocar reações diferenciadas em seus leitores. Ainda com base no signo linguístico, encontra-se o conceito de polissemia (que tem muitas significações). Algumas palavras, dependendo do contexto, assumem múltiplos significados, como, por exemplo, a palavra ponto: ponto de ônibus, ponto de vista, ponto final, ponto de cruz ... Neste caso, não se está atribuindo um sentido fantasioso à palavra ponto, e sim ampliando sua significação através de expressões que lhe completem e esclareçam o sentido. Como Ler e Entender Bem um Texto Basicamente, deve-se alcançar a dois níveis de leitura: a informativa e de reconhecimento e a interpretativa. A primeira deve ser feita de maneira cautelosa por ser o primeiro contato com o novo texto. Desta leitura, extraem-se informações sobre o conteúdo abordado e prepara-se o próximo nível de leitura. Durante a interpretação propriamente dita, cabe destacar palavras-chave, passagens importantes, bem como usar uma palavra para resumir a ideia central de cada parágrafo. Este tipo de procedimento aguça a memória visual, favorecendo o entendimento. Língua Portuguesa 1 fixos, porque é aquele que ocorre no interior da personagem, depende da sua percepção da realidade, da duração de um dado acontecimento no seu espírito. 20. Os adjetivos ligados a um substantivo vão dar a ele maior clareza de expressão, aumentando-lhe ou determinando-lhe o significado. Eraldo Cunegundes ELEMENTOS CONSTITUTIVOS TEXTO NARRATIVO   As personagens: São as pessoas, ou seres, viventes ou não, forças naturais ou fatores ambientais, que desempenham papel no desenrolar dos fatos. - Toda narrativa tem um protagonista que é a figura central, o herói ou heroína, personagem principal da história. - O personagem, pessoa ou objeto, que se opõe aos designos do protagonista, chama-se antagonista, e é com ele que a personagem principal contracena em primeiro plano. - As personagens secundárias, que são chamadas também de comparsas, são os figurantes de influencia menor, indireta, não decisiva na narração.  O narrador que está a contar a história também é uma personagem, pode ser o protagonista ou uma das outras personagens de menor importância, ou ainda uma pessoa estranha à história. Formas de apresentação da fala das personagens Como já sabemos, nas histórias, as personagens agem e falam. Há três maneiras de comunicar as falas das personagens. Podemos ainda, dizer que existem dois tipos fundamentais de personagem: as planas: que são definidas por um traço característico, elas não alteram seu comportamento durante o desenrolar dos acontecimentos e tendem à caricatura; as redondas: são mais complexas tendo uma dimensão psicológica, muitas vezes, o leitor fica surpreso com as suas reações perante os acontecimentos.  Discurso Direto: É a representação da fala das personagens através do diálogo. Exemplo: “Zé Lins continuou: carnaval é festa do povo. O povo é dono da verdade. Vem a polícia e começa a falar em ordem pública. No carnaval a cidade é do povo e de ninguém mais”.  Sequência dos fatos (enredo): Enredo é a sequência dos fatos, a trama dos acontecimentos e das ações dos personagens. No enredo podemos distinguir, com maior ou menor nitidez, três ou quatro estágios progressivos: a exposição (nem sempre ocorre), a complicação, o climax, o desenlace ou desfecho. No discurso direto é frequente o uso dos verbo de locução ou descendi: dizer, falar, acrescentar, responder, perguntar, mandar, replicar e etc.; e de travessões. Porém, quando as falas das personagens são curtas ou rápidas os verbos de locução podem ser omitidos. Na exposição o narrador situa a história quanto à época, o ambiente, as personagens e certas circunstâncias. Nem sempre esse estágio ocorre, na maioria das vezes, principalmente nos textos literários mais recentes, a história começa a ser narrada no meio dos acontecimentos (“in média”), ou seja, no estágio da complicação quando ocorre e conflito, choque de interesses entre as personagens.  Discurso Indireto: Consiste em o narrador transmitir, com suas próprias palavras, o pensamento ou a fala das personagens. Exemplo: “Zé Lins levantou um brinde: lembrou os dias triste e passados, os meus primeiros passos em liberdade, a fraternidade que nos reunia naquele momento, a minha literatura e os menos sombrios por vir”. O clímax é o ápice da história, quando ocorre o estágio de maior tensão do conflito entre as personagens centrais, desencadeando o desfecho, ou seja, a conclusão da história com a resolução dos conflitos.  Os fatos: São os acontecimentos de que as personagens participam. Da natureza dos acontecimentos apresentados decorre o gênero do texto. Por exemplo o relato de um acontecimento cotidiano constitui uma crônica, o relato de um drama social é um romance social, e assim por diante. Em toda narrativa há um fato central, que estabelece o caráter do texto, e há os fatos secundários, relacionados ao principal.  Espaço: Os acontecimentos narrados acontecem em diversos lugares, ou mesmo em um só lugar. O texto narrativo precisa conter informações sobre o espaço, onde os fatos acontecem. Muitas vezes, principalmente nos textos literários, essas informações são extensas, fazendo aparecer textos descritivos no interior dos textos narrativo.  Tempo: Os fatos que compõem a narrativa desenvolvem-se num determinado tempo, que consiste na identificação do momento, dia, mês, ano ou época em que ocorre o fato. A temporalidade salienta as relações passado/presente/futuro do texto, essas relações podem ser linear, isto é, seguindo a ordem cronológica dos fatos, ou sofre inversões, quando o narrador nos diz que antes de um fato que aconteceu depois.  Discurso Indireto Livre: Ocorre quando a fala da personagem se mistura à fala do narrador, ou seja, ao fluxo normal da narração. Exemplo: “Os trabalhadores passavam para os partidos, conversando alto. Quando me viram, sem chapéu, de pijama, por aqueles lugares, deram-me bons-dias desconfiados. Talvez pensassem que estivesse doido. Como poderia andar um homem àquela hora , sem fazer nada de cabeça no tempo, um branco de pés no chão como eles? Só sendo doido mesmo”. (José Lins do Rego) TEXTO DESCRITIVO Descrever é fazer uma representação verbal dos aspectos mais característicos de um objeto, de uma pessoa, paisagem, ser e etc. As perspectivas que o observador tem do objeto são muito importantes, tanto na descrição literária quanto na descrição técnica. É esta atitude que vai determinar a ordem na enumeração dos traços característicos para que o leitor possa combinar suas impressões isoladas formando uma imagem unificada. Uma boa descrição vai apresentando o objeto progressivamente, variando as partes focalizadas e associando-as ou interligando-as pouco a pouco. O tempo pode ser cronológico ou psicológico. O cronológico é o tempo material em que se desenrola à ação, isto é, aquele que é medido pela natureza ou pelo relógio. O psicológico não é mensurável pelos padrões Língua Portuguesa Narrador: observador e personagem: O narrador, como já dissemos, é a personagem que está a contar a história. A posição em que se coloca o narrador para contar a história constitui o foco, o aspecto ou o ponto de vista da narrativa, e ele pode ser caracterizado por : visão “por detrás” : o narrador conhece tudo o que diz respeito às personagens e à história, tendo uma visão panorâmica dos acontecimentos e a narração é feita em 3a pessoa. visão “com”: o narrador é personagem e ocupa o centro da narrativa que é feito em 1a pessoa. visão “de fora”: o narrador descreve e narra apenas o que vê, aquilo que é observável exteriormente no comportamento da personagem, sem ter acesso a sua interioridade, neste caso o narrador é um observador e a narrativa é feita em 3a pessoa. Foco narrativo: Todo texto narrativo necessariamente tem de apresentar um foco narrativo, isto é, o ponto de vista através do qual a história está sendo contada. Como já vimos, a narração é feita em 1a pessoa ou 3a pessoa. 2 O TEXTO ARGUMENTATIVO Podemos encontrar distinções entre uma descrição literária e outra técnica. Passaremos a falar um pouco sobre cada uma delas:  Descrição Literária: A finalidade maior da descrição literária é transmitir a impressão que a coisa vista desperta em nossa mente através do sentidos. Daí decorrem dois tipos de descrição: a subjetiva, que reflete o estado de espírito do observador, suas preferências, assim ele descreve o que quer e o que pensa ver e não o que vê realmente; já a objetiva traduz a realidade do mundo objetivo, fenomênico, ela é exata e dimensional.  Descrição de Personagem: É utilizada para caracterização das personagens, pela acumulação de traços físicos e psicológicos, pela enumeração de seus hábitos, gestos, aptidões e temperamento, com a finalidade de situar personagens no contexto cultural, social e econômico .  Descrição de Paisagem: Neste tipo de descrição, geralmente o observador abrange de uma só vez a globalidade do panorama, para depois aos poucos, em ordem de proximidade, abranger as partes mais típicas desse todo.  Descrição do Ambiente: Ela dá os detalhes dos interiores, dos ambientes em que ocorrem as ações, tentando dar ao leitor uma visualização das suas particularidades, de seus traços distintivos e típicos.  Descrição da Cena: Trata-se de uma descrição movimentada, que se desenvolve progressivamente no tempo. É a descrição de um incêndio, de uma briga, de um naufrágio.  Descrição Técnica: Ela apresenta muitas das características gerais da literatura, com a distinção de que nela se utiliza um vocabulário mais preciso, salientando-se com exatidão os pormenores. É predominantemente denotativa tendo como objetivo esclarecer convencendo. Pode aplicar-se a objetos, a aparelhos ou mecanismos, a fenômenos, a fatos, a lugares, a eventos e etc. Baseado em Adilson Citelli A linguagem é capaz de criar e representar realidades, sendo caracterizada pela identificação de um elemento de constituição de sentidos. Os discursos verbais podem ser formados de várias maneiras, para dissertar ou argumentar, descrever ou narrar, colocamos em práticas um conjunto de referências codificadas há muito tempo e dadas como estruturadoras do tipo de texto solicitado. Para se persuadir por meio de muitos recursos da língua é necessário que um texto possua um caráter argumentativo/descritivo. A construção de um ponto de vista de alguma pessoa sobre algo, varia de acordo com a sua análise e esta dar-se-á a partir do momento em que a compreensão do conteúdo, ou daquilo que fora tratado seja concretado. A formação discursiva é responsável pelo emassamento do conteúdo que se deseja transmitir, ou persuadir, e nele teremos a formação do ponto de vista do sujeito, suas análises das coisas e suas opiniões. Nelas, as opiniões o que fazemos é soltar concepções que tendem a ser orientadas no meio em que o indivíduo viva. Vemos que o sujeito lança suas opiniões com o simples e decisivo intuito de persuadir e fazer suas explanações renderem o convencimento do ponto de vista de algo/alguém. Na escrita, o que fazemos é buscar intenções de sermos entendidos e desejamos estabelecer um contato verbal com os ouvintes e leitores, e todas as frases ou palavras articuladas produzem significações dotadas de intencionalidade, criando assim unidades textuais ou discursivas. Dentro deste contexto da escrita, temos que levar em conta que a coerência é de relevada importância para a produção textual, pois nela se dará uma sequência das ideias e da progressão de argumentos a serem explanadas. Sendo a argumentação o procedimento que tornará a tese aceitável, a apresentação de argumentos atingirá os seus interlocutores em seus objetivos; isto se dará através do convencimento da persuasão. Os mecanismos da coesão e da coerência serão então responsáveis pela unidade da formação textual. TEXTO DISSERTATIVO Dissertar significa discutir, expor, interpretar ideias. A dissertação consta de uma série de juízos a respeito de um determinado assunto ou questão, e pressupõe um exame critico do assunto sobre o qual se vai escrever com clareza, coerência e objetividade. Dentro dos mecanismos coesivos, podem realizar-se em contextos verbais mais amplos, como por jogos de elipses, por força semântica, por recorrências lexicais, por estratégias de substituição de enunciados. A dissertação pode ser argumentativa - na qual o autor tenta persuadir o leitor a respeito dos seus pontos de vista ou simplesmente, ter como finalidade dar a conhecer ou explicar certo modo de ver qualquer questão. Um mecanismo mais fácil de fazer a comunicação entre as pessoas é a linguagem, quando ela é em forma da escrita e após a leitura, (o que ocorre agora), podemos dizer que há de ter alguém que transmita algo, e outro que o receba. Nesta brincadeira é que entra a formação de argumentos com o intuito de persuadir para se qualificar a comunicação; nisto, estes argumentos explanados serão o germe de futuras tentativas da comunicação ser objetiva e dotada de intencionalidade, (ver Linguagem e Persuasão). A linguagem usada é a referencial, centrada na mensagem, enfatizando o contexto. Quanto à forma, ela pode ser tripartida em :  Introdução: Em poucas linhas coloca ao leitor os dados fundamentais do assunto que está tratando. É a enunciação direta e objetiva da definição do ponto de vista do autor.  Desenvolvimento: Constitui o corpo do texto, onde as ideias colocadas na introdução serão definidas com os dados mais relevantes. Todo desenvolvimento deve estruturar-se em blocos de ideias articuladas entre si, de forma que a sucessão deles resulte num conjunto coerente e unitário que se encaixa na introdução e desencadeia a conclusão.  Conclusão: É o fenômeno do texto, marcado pela síntese da ideia central. Na conclusão o autor reforça sua opinião, retomando a introdução e os fatos resumidos do desenvolvimento do texto. Para haver maior entendimento dos procedimentos que podem ocorrer em um dissertação, cabe fazermos a distinção entre fatos, hipótese e opinião. - Fato: É o acontecimento ou coisa cuja veracidade e reconhecida; é a obra ou ação que realmente se praticou. - Hipótese: É a suposição feita acerca de uma coisa possível ou não, e de que se tiram diversas conclusões; é uma afirmação sobre o desconhecido, feita com base no que já é conhecido. - Opinião: Opinar é julgar ou inserir expressões de aprovação ou desaprovação pessoal diante de acontecimentos, pessoas e objetos descritos, é um parecer particular, um sentimento que se tem a respeito de algo. Língua Portuguesa Sabe-se que a leitura e escrita, ou seja, ler e escrever; não tem em sua unidade a mono característica da dominação do idioma/língua, e sim o propósito de executar a interação do meio e cultura de cada indivíduo. As relações intertextuais são de grande valia para fazer de um texto uma alusão à outros textos, isto proporciona que a imersão que os argumentos dão tornem esta produção altamente evocativa. A paráfrase é também outro recurso bastante utilizado para trazer a um texto um aspecto dinâmico e com intento. Juntamente com a paródia, a paráfrase utiliza-se de textos já escritos, por alguém, e que tornam-se algo espetacularmente incrível. A diferença é que muitas vezes a paráfrase não possui a necessidade de persuadir as pessoas com a repetição de argumentos, e sim de esquematizar novas formas de textos, sendo estes diferentes. A criação de um texto requer bem mais do que simplesmente a junção de palavras a uma frase, requer algo mais que isto. É necessário ter na escolha das palavras e do vocabulário o cuidado de se requisitá-las, bem como para se adotá-las. Um texto não é totalmente auto-explicativo, daí vem a necessidade de que o leitor tenha um emassado em seu histórico uma relação interdiscursiva e intertextual. As metáforas, metomínias, onomatopeias ou figuras de linguagem, entram em ação inseridos num texto como um conjunto de estratégias capazes de contribuir para os efeitos persuasivos dele. A ironia também é muito 3 utilizada para causar este efeito, umas de suas características salientes, é que a ironia dá ênfase à gozação, além de desvalorizar ideias, valores da oposição, tudo isto em forma de piada. apresentar as tipologias descrição, injunção, exposição, narração e argumentação. Ele chama essa miscelânea de tipos presentes em um gênero de heterogeneidade tipológica. Uma das últimas, porém não menos importantes, formas de persuadir através de argumentos, é a Alusão ("Ler não é apenas reconhecer o dito, mais também o não-dito"). Nela, o escritor trabalha com valores, ideias ou conceitos pré estabelecidos, sem porém com objetivos de forma clara e concisa. O que acontece é a formação de um ambiente poético e sugerível, capaz de evocar nos leitores algo, digamos, uma sensação... Travaglia (2002) fala em conjugação tipológica. Para ele, dificilmente são encontrados tipos puros. Realmente é raro um tipo puro. Num texto como a bula de remédio, por exemplo, que para Fávero & Koch (1987) é um texto injuntivo, tem-se a presença de várias tipologias, como a descrição, a injunção e a predição4. Travaglia afirma que um texto se define como de um tipo por uma questão de dominância, em função do tipo de interlocução que se pretende estabelecer e que se estabelece, e não em função do espaço ocupado por um tipo na constituição desse texto. Texto Base: CITELLI, Adilson; “O Texto Argumentativo” São Paulo SP, Editora ..Scipione, 1994 - 6ª edição. Quando acontece o fenômeno de um texto ter aspecto de um gênero mas ter sido construído em outro, Marcuschi dá o nome de intertextualidade intergêneros. Ele explica dizendo que isso acontece porque ocorreu no texto a configuração de uma estrutura intergêneros de natureza altamente híbrida, sendo que um gênero assume a função de outro. GÊNEROS TEXTUAIS Gêneros textuais são tipos específicos de textos de qualquer natureza, literários ou não. Modalidades discursivas constituem as estruturas e as funções sociais (narrativas, dissertativas, argumentativas, procedimentais e exortativas), utilizadas como formas de organizar a linguagem. Dessa forma, podem ser considerados exemplos de gêneros textuais: anúncios, convites, atas, avisos, programas de auditórios, bulas, cartas, comédias, contos de fadas, convênios, crônicas, editoriais, ementas, ensaios, entrevistas, circulares, contratos, decretos, discursos políticos Travaglia não fala de intertextualidade intergêneros, mas fala de um intercâmbio de tipos. Explicando, ele afirma que um tipo pode ser usado no lugar de outro tipo, criando determinados efeitos de sentido impossíveis, na opinião do autor, com outro dado tipo. Para exemplificar, ele fala de descrições e comentários dissertativos feitos por meio da narração. Resumindo esse ponto, Marcuschi traz a seguinte configuração teórica:  intertextualidade intergêneros = um gênero com a função de outro  heterogeneidade tipológica = um gênero com a presença de vários tipos Travaglia mostra o seguinte:  conjugação tipológica = um texto apresenta vários tipos  intercâmbio de tipos = um tipo usado no lugar de outro A diferença entre Gênero Textual e Tipologia Textual é, no meu entender, importante para direcionar o trabalho do professor de língua na leitura, compreensão e produção de textos1. O que pretendemos neste pequeno ensaio é apresentar algumas considerações sobre Gênero Textual e Tipologia Textual, usando, para isso, as considerações feitas por Marcuschi (2002) e Travaglia (2002), que faz apontamentos questionáveis para o termo Tipologia Textual. No final, apresento minhas considerações a respeito de minha escolha pelo gênero ou pela tipologia. Aspecto interessante a se observar é que Marcuschi afirma que os gêneros não são entidades naturais, mas artefatos culturais construídos historicamente pelo ser humano. Um gênero, para ele, pode não ter uma determinada propriedade e ainda continuar sendo aquele gênero. Para exemplificar, o autor fala, mais uma vez, da carta pessoal. Mesmo que o autor da carta não tenha assinado o nome no final, ela continuará sendo carta, graças as suas propriedades necessárias e suficientes5.Ele diz, ainda, que uma publicidade pode ter o formato de um poema ou de uma lista de produtos em oferta. O que importa é que esteja fazendo divulgação de produtos, estimulando a compra por parte de clientes ou usuários daquele produto. Convém afirmar que acredito que o trabalho com a leitura, compreensão e a produção escrita em Língua Materna deve ter como meta primordial o desenvolvimento no aluno de habilidades que façam com que ele tenha capacidade de usar um número sempre maior de recursos da língua para produzir efeitos de sentido de forma adequada a cada situação específica de interação humana. Luiz Antônio Marcuschi (UFPE) defende o trabalho com textos na escola a partir da abordagem do Gênero Textual Marcuschi não demonstra favorabilidade ao trabalho com a Tipologia Textual, uma vez que, para ele, o trabalho fica limitado, trazendo para o ensino alguns problemas, uma vez que não é possível, por exemplo, ensinar narrativa em geral, porque, embora possamos classificar vários textos como sendo narrativos, eles se concretizam em formas diferentes – gêneros – que possuem diferenças específicas. Para Marcuschi, Tipologia Textual é um termo que deve ser usado para designar uma espécie de sequência teoricamente definida pela natureza linguística de sua composição. Em geral, os tipos textuais abrangem as categorias narração, argumentação, exposição, descrição e injunção (Swales, 1990; Adam, 1990; Bronckart, 1999). Segundo ele, o termo Tipologia Textual é usado para designar uma espécie de sequência teoricamente Por outro lado, autores como Luiz Carlos Travaglia (UFUberlândia/MG) defendem o trabalho com a Tipologia Textual. Para o autor, sendo os textos de diferentes tipos, eles se instauram devido à existência de diferentes modos de interação ou interlocução. O trabalho com o texto e com os diferentes tipos de texto é fundamental para o desenvolvimento da competência comunicativa. De acordo com as ideias do autor, cada tipo de texto é apropriado para um tipo de interação específica. Deixar o aluno restrito a apenas alguns tipos de texto é fazer com que ele só tenha recursos para atuar comunicativamente em alguns casos, tornando-se incapaz, ou pouco capaz, em outros. Certamente, o professor teria que fazer uma espécie de levantamento de quais tipos seriam mais necessários para os alunos, para, a partir daí, iniciar o trabalho com esses tipos mais necessários. definida pela natureza linguística de sua composição (aspectos lexicais, sintáticos, tempos verbais, relações lógicas) (p. 22). Gênero Textual é definido pelo autor como uma noção vaga para os textos materializados encontrados no dia-a-dia e que apresentam características sócio-comunicativas definidas pelos conteúdos, propriedades funcionais, estilo e composição característica. Travaglia define Tipologia Textual como aquilo que pode instaurar um modo de interação, uma maneira de interlocução, segundo perspectivas que podem variar. Essas perspectivas podem, segundo o autor, estar ligadas ao produtor do texto em relação ao objeto do dizer quanto ao fazer/acontecer, ou conhecer/saber, e quanto à inserção destes no tempo e/ou no espaço. Pode ser possível a perspectiva do produtor do texto dada pela imagem que o mesmo faz do receptor como alguém que concorda ou não com o que ele diz. Surge, assim, o discurso da transformação, quando o produtor vê o receptor como alguém que não concorda com ele. Se o produtor vir o receptor como alguém que concorda com ele, surge o discurso da cumplicidade. Tem-se ainda, na opinião de Travaglia, uma perspectiva em que o produtor do texto faz uma antecipação no dizer. Da mesma Marcuschi afirma que os livros didáticos trazem, de maneira equivocada, o termo tipo de texto. Na verdade, para ele, não se trata de tipo de texto, mas de gênero de texto. O autor diz que não é correto afirmar que a carta pessoal, por exemplo, é um tipo de texto como fazem os livros. Ele atesta que a carta pessoal é um Gênero Textual. O autor diz que em todos os gêneros os tipos se realizam, ocorrendo, muitas das vezes, o mesmo gênero sendo realizado em dois ou mais tipos. Ele apresenta uma carta pessoal3 como exemplo, e comenta que ela pode Língua Portuguesa 4 forma, é possível encontrar a perspectiva dada pela atitude comunicativa de comprometimento ou não. Resumindo, cada uma das perspectivas apresentadas pelo autor gerará um tipo de texto. Assim, a primeira perspectiva faz surgir os tipos descrição, dissertação, injunção e narração. A segunda perspectiva faz com que surja o tipo argumentativo stricto sensu6 e não argumentativo stricto sensu. A perspectiva da antecipação faz surgir o tipo preditivo. A do comprometimento dá origem a textos do mundo comentado (comprometimento) e do mundo narrado (não comprometimento) (Weirinch, 1968). Os textos do mundo narrado seriam enquadrados, de maneira geral, no tipo narração. Já os do mundo comentado ficariam no tipo dissertação. vezes lhes são próprios como práticas ou rotinas comunicativas institucionalizadas. Como exemplo, ele fala do discurso jornalístico, discurso jurídico e discurso religioso. Cada uma dessas atividades, jornalística, jurídica e religiosa, não abrange gêneros em particular, mas origina vários deles. Travaglia diz que o Gênero Textual se caracteriza por exercer uma função social específica. Para ele, estas funções sociais são pressentidas e vivenciadas pelos usuários. Isso equivale dizer que, intuitivamente, sabemos que gênero usar em momentos específicos de interação, de acordo com a função social dele. Quando vamos escrever um e-mail, sabemos que ele pode apresentar características que farão com que ele “funcione” de maneira diferente. Assim, escrever um e-mail para um amigo não é o mesmo que escrever um e-mail para uma universidade, pedindo informações sobre um concurso público, por exemplo. uma tipologia de discurso usaria critérios ligados à referência (institucional (discurso político, religioso, jurídico), ideológica (discurso petista, de direita, de esquerda, cristão, etc), a domínios de saber (discurso médico, linguístico, filosófico, etc), à inter-relação entre elementos da exterioridade (discurso autoritário, polêmico, lúdico)). Marcuschi não faz alusão a uma tipologia do discurso. Travaglia até fala do discurso jurídico e religioso, mas não como Marcuschi. Ele cita esses discursos quando discute o que é para ele tipologia de discurso. Assim, ele fala dos discursos citados mostrando que as tipologias de discurso usarão critérios ligados às condições de produção dos discursos e às diversas formações discursivas em que podem estar inseridos (Koch & Fávero, 1987, p. 3). Citando Koch & Fávero, o autor fala que Semelhante opinião entre os dois autores citados é notada quando falam que texto e discurso não devem ser encarados como iguais. Marcuschi considera o texto como uma entidade concreta realizada materialmente e corporificada em algum Gênero Textual [grifo meu] (p. 24). Discurso para ele é aquilo que um texto produz ao se manifestar em alguma instância discursiva. O discurso se realiza nos textos (p. 24). Travaglia considera o discurso como a própria atividade comunicativa, a própria atividade produ- Observamos que Travaglia dá ao gênero uma função social. Parece que ele diferencia Tipologia Textual de Gênero Textual a partir dessa “qualidade” que o gênero possui. Mas todo texto, independente de seu gênero ou tipo, não exerce uma função social qualquer? tora de sentidos para a interação comunicativa, regulada por uma exterioridade sócio-histórica-ideológica (p. 03). Texto é o resultado dessa atividade Marcuschi apresenta alguns exemplos de gêneros, mas não ressalta sua função social. Os exemplos que ele traz são telefonema, sermão, romance, bilhete, aula expositiva, reunião de condomínio, etc. comunicativa. O texto, para ele, é visto como uma unidade linguística concreta que é tomada pelos usuários da língua em uma situação de interação comunicativa específica, como uma unidade de sentido e como preenchendo uma função comunicativa reconhecível e reconhecida, independentemente de sua extensão (p. 03). Já Travaglia, não só traz alguns exemplos de gêneros como mostra o que, na sua opinião, seria a função social básica comum a cada um: aviso, comunicado, edital, informação, informe, citação (todos com a função social de dar conhecimento de algo a alguém). Certamente a carta e o e-mail entrariam nessa lista, levando em consideração que o aviso pode ser dado sob a forma de uma carta, e-mail ou ofício. Ele continua exemplificando apresentando a petição, o memorial, o requerimento, o abaixo assinado (com a função social de pedir, solicitar). Continuo colocando a carta, o email e o ofício aqui. Nota promissória, termo de compromisso e voto são exemplos com a função de prometer. Para mim o voto não teria essa função de prometer. Mas a função de confirmar a promessa de dar o voto a alguém. Quando alguém vota, não promete nada, confirma a promessa de votar que pode ter sido feita a um candidato. Travaglia afirma que distingue texto de discurso levando em conta que sua preocupação é com a tipologia de textos, e não de discursos. Marcuschi afirma que a definição que traz de texto e discurso é muito mais operacional do que formal. Travaglia faz uma “tipologização” dos termos Gênero Textual, Tipologia Textual e Espécie. Ele chama esses elementos de Tipelementos. Justifica a escolha pelo termo por considerar que os elementos tipológicos (Gênero Textual, Tipologia Textual e Espécie) são básicos na construção das tipologias e talvez dos textos, numa espécie de analogia com os elementos químicos que compõem as substâncias encontradas na natureza. Ele apresenta outros exemplos, mas por questão de espaço não colocarei todos. É bom notar que os exemplos dados por ele, mesmo os que não foram mostrados aqui, apresentam função social formal, rígida. Ele não apresenta exemplos de gêneros que tenham uma função social menos rígida, como o bilhete. Para concluir, acredito que vale a pena considerar que as discussões feitas por Marcuschi, em defesa da abordagem textual a partir dos Gêneros Textuais, estão diretamente ligadas ao ensino. Ele afirma que o trabalho com o gênero é uma grande oportunidade de se lidar com a língua em seus mais diversos usos autênticos no dia-a-dia. Cita o PCN, dizendo que ele apresenta a ideia básica de que um maior conhecimento do funcionamento dos Gêneros Textuais é importante para a produção e para a compreensão de textos. Travaglia não faz abordagens específicas ligadas à questão do ensino no seu tratamento à Tipologia Textual. Uma discussão vista em Travaglia e não encontrada em Marcuschi7 é a de Espécie. Para ele, Espécie se define e se caracteriza por aspectos formais de estrutura e de superfície linguística e/ou aspectos de conteúdo. Ele exemplifica Espécie dizendo que existem duas pertencentes ao tipo narrativo: a história e a não-história. Ainda do tipo narrativo, ele apresenta as Espécies narrativa em prosa e narrativa em verso. No tipo descritivo ele mostra as Espécies distintas objetiva x subjetiva, estática x dinâmica e comentadora x narradora. Mudando para gênero, ele apresenta a correspondência com as Espécies carta, telegrama, bilhete, ofício, etc. No gênero romance, ele mostra as Espécies romance histórico, regionalista, fantástico, de ficção científica, policial, erótico, etc. Não sei até que ponto a Espécie daria conta de todos os Gêneros Textuais existentes. Será que é possível especificar todas elas? Talvez seja difícil até mesmo porque não é fácil dizer quantos e quais são os gêneros textuais existentes. O que Travaglia mostra é uma extrema preferência pelo uso da Tipologia Textual, independente de estar ligada ao ensino. Sua abordagem parece ser mais taxionômica. Ele chega a afirmar que são os tipos que entram na composição da grande maioria dos textos. Para ele, a questão dos elementos tipológicos e suas implicações com o ensino/aprendizagem merece maiores discussões. Marcuschi diz que não acredita na existência de Gêneros Textuais ideais para o ensino de língua. Ele afirma que é possível a identificação de gêneros com dificuldades progressivas, do nível menos formal ao mais formal, do mais privado ao mais público e assim por diante. Os gêneros devem passar por um processo de progressão, conforme sugerem Schneuwly & Dolz (2004). Se em Travaglia nota-se uma discussão teórica não percebida em Marcuschi, o oposto também acontece. Este autor discute o conceito de Domínio Discursivo. Ele diz que os domínios discursivos são as grandes esferas da atividade humana em que os textos circulam (p. 24). Segundo informa, esses domínios não seriam nem textos nem discursos, mas dariam origem a discursos muito específicos. Constituiriam práticas discursivas dentro das quais seria possível a identificação de um conjunto de gêneros que às Língua Portuguesa Travaglia, como afirmei, não faz considerações sobre o trabalho com a Tipologia Textual e o ensino. Acredito que um trabalho com a tipologia teria que, no mínimo, levar em conta a questão de com quais tipos de texto 5 deve-se trabalhar na escola, a quais será dada maior atenção e com quais será feito um trabalho mais detido. Acho que a escolha pelo tipo, caso seja considerada a ideia de Travaglia, deve levar em conta uma série de fatores, porém dois são mais pertinentes: a) O trabalho com os tipos deveria preparar o aluno para a composição de quaisquer outros textos (não sei ao certo se isso é possível. Pode ser que o trabalho apenas com o tipo narrativo não dê ao aluno o preparo ideal para lidar com o tipo dissertativo, e vice-versa. Um aluno que pára de estudar na 5ª série e não volta mais à escola teria convivido muito mais com o tipo narrativo, sendo esse o mais trabalhado nessa série. Será que ele estaria preparado para produzir, quando necessário, outros tipos textuais? Ao lidar somente com o tipo narrativo, por exemplo, o aluno, de certa forma, não deixa de trabalhar com os outros tipos?); b) A utilização prática que o aluno fará de cada tipo em sua vida. 4567- TIPOLOGIA TEXTUAL A todo o momento nos deparamos com vários textos, sejam eles verbais e não verbais. Em todos há a presença do discurso, isto é, a ideia intrínseca, a essência daquilo que está sendo transmitido entre os interlocutores. Acho que vale a pena dizer que sou favorável ao trabalho com o Gênero Textual na escola, embora saiba que todo gênero realiza necessariamente uma ou mais sequências tipológicas e que todos os tipos inserem-se em algum gênero textual. Esses interlocutores são as peças principais em um diálogo ou em um texto escrito, pois nunca escrevemos para nós mesmos, nem mesmo falamos sozinhos. Até recentemente, o ensino de produção de textos (ou de redação) era feito como um procedimento único e global, como se todos os tipos de texto fossem iguais e não apresentassem determinadas dificuldades e, por isso, não exigissem aprendizagens específicas. A fórmula de ensino de redação, ainda hoje muito praticada nas escolas brasileiras – que consiste fundamentalmente na trilogia narração, descrição e dissertação – tem por base uma concepção voltada essencialmente para duas finalidades: a formação de escritores literários (caso o aluno se aprimore nas duas primeiras modalidades textuais) ou a formação de cientistas (caso da terceira modalidade) (Antunes, 2004). Além disso, essa concepção guarda em si uma visão equivocada de que narrar e descrever seriam ações mais “fáceis” do que dissertar, ou mais adequadas à faixa etária, razão pela qual esta última tenha sido reservada às séries terminais - tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio. É de fundamental importância sabermos classificar os textos dos quais travamos convivência no nosso dia a dia. Para isso, precisamos saber que existem tipos textuais e gêneros textuais. Comumente relatamos sobre um acontecimento, um fato presenciado ou ocorrido conosco, expomos nossa opinião sobre determinado assunto, ou descrevemos algum lugar pelo qual visitamos, e ainda, fazemos um retrato verbal sobre alguém que acabamos de conhecer ou ver. É exatamente nestas situações corriqueiras que classificamos os nossos textos naquela tradicional tipologia: Narração, Descrição e Dissertação. Para melhor exemplificarmos o que foi dito, tomamos como exemplo um Editorial, no qual o autor expõe seu ponto de vista sobre determinado assunto, uma descrição de um ambiente e um texto literário escrito em prosa. O ensino-aprendizagem de leitura, compreensão e produção de texto pela perspectiva dos gêneros reposiciona o verdadeiro papel do professor de Língua Materna hoje, não mais visto aqui como um especialista em textos literários ou científicos, distantes da realidade e da prática textual do aluno, mas como um especialista nas diferentes modalidades textuais, orais e escritas, de uso social. Assim, o espaço da sala de aula é transformado numa verdadeira oficina de textos de ação social, o que é viabilizado e concretizado pela adoção de algumas estratégias, como enviar uma carta para um aluno de outra classe, fazer um cartão e ofertar a alguém, enviar uma carta de solicitação a um secretário da prefeitura, realizar uma entrevista, etc. Essas atividades, além de diversificar e concretizar os leitores das produções (que agora deixam de ser apenas “leitores visuais”), permitem também a participação direta de todos os alunos e eventualmente de pessoas que fazem parte de suas relações familiares e sociais. A avaliação dessas produções abandona os critérios quase que exclusivamente literários ou gramaticais e desloca seu foco para outro ponto: o bom texto não é aquele que apresenta, ou só apresenta, características literárias, mas aquele que é adequado à situação comunicacional para a qual foi produzido, ou seja, se a escolha do gênero, se a estrutura, o conteúdo, o estilo e o nível de língua estão adequados ao interlocutor e podem cumprir a finalidade do texto. Em se tratando de gêneros textuais, a situação não é diferente, pois se conceituam como gêneros textuais as diversas situações sociocomunciativas que participam da nossa vida em sociedade. Como exemplo, temos: uma receita culinária, um e-mail, uma reportagem, uma monografia, e assim por diante. Respectivamente, tais textos classificar-seiam como: instrucional, correspondência pessoal (em meio eletrônico), texto do ramo jornalístico e, por último, um texto de cunho científico. Mas como toda escrita perfaz-se de uma técnica para compô-la, é extremamente importante que saibamos a maneira correta de produzir esta gama de textos. À medida que a praticamos, vamos nos aperfeiçoando mais e mais na sua performance estrutural. Por Vânia Duarte O Conto É um relato em prosa de fatos fictícios. Consta de três momentos perfeitamente diferenciados: começa apresentando um estado inicial de equilíbrio; segue com a intervenção de uma força, com a aparição de um conflito, que dá lugar a uma série de episódios; encerra com a resolução desse conflito que permite, no estágio final, a recuperação do equilíbrio perdido. Acredito que abordando os gêneros a escola estaria dando ao aluno a oportunidade de se apropriar devidamente de diferentes Gêneros Textuais socialmente utilizados, sabendo movimentar-se no dia-a-dia da interação humana, percebendo que o exercício da linguagem será o lugar da sua constituição como sujeito. A atividade com a língua, assim, favoreceria o exercício da interação humana, da participação social dentro de uma sociedade letrada. 1 - Penso que quando o professor não opta pelo trabalho com o gênero ou com o tipo ele acaba não tendo uma maneira muito clara para selecionar os textos com os quais trabalhará. 2 - Outra discussão poderia ser feita se se optasse por tratar um pouco a diferença entre Gênero Textual e Gênero Discursivo. 3 - Travaglia (2002) diz que uma carta pode ser exclusivamente descritiva, ou dissertativa, ou injuntiva, ou narrativa, ou argumentativa. Língua Portuguesa Acho meio difícil alguém conseguir escrever um texto, caracterizado como carta, apenas com descrições, ou apenas com injunções. Por outro lado, meio que contrariando o que acabara de afirmar, ele diz desconhecer um gênero necessariamente descritivo. Termo usado pelas autoras citadas para os textos que fazem previsão, como o boletim meteorológico e o horóscopo. Necessárias para a carta, e suficientes para que o texto seja uma carta. Segundo Travaglia (1991), texto argumentativo stricto sensu é o que faz argumentação explícita. Pelo menos nos textos aos quais tive acesso. Sílvio Ribeiro da Silva Todo conto tem ações centrais, núcleos narrativos, que estabelecem entre si uma relação causal. Entre estas ações, aparecem elementos de recheio (secundários ou catalíticos), cuja função é manter o suspense. Tanto os núcleos como as ações secundárias colocam em cena personagens que as cumprem em um determinado lugar e tempo. Para a apresentação das características destes personagens, assim como para as indicações de lugar e tempo, apela-se a recursos descritivos. Um recurso de uso frequente nos contos é a introdução do diálogo das personagens, apresentado com os sinais gráficos correspondentes (os travessões, para indicar a mudança de interlocutor). 6 A observação da coerência temporal permite ver se o autor mantém a linha temporal ou prefere surpreender o leitor com rupturas de tempo na apresentação dos acontecimentos (saltos ao passado ou avanços ao futuro). sobre a entonação e a gestualidade e caracteriza as diferentes cenografias que considera pertinentes para o desenvolvimento da ação. Estas notações apresentam com frequência orações unimembres e/ou bimembres de predicado não verbal. A demarcação do tempo aparece, geralmente, no parágrafo inicial. Os contos tradicionais apresentam fórmulas características de introdução de temporalidade difusa: "Era uma vez...", "Certa vez...". O Poema Texto literário, geralmente escrito em verso, com uma distribuição espacial muito particular: as linhas curtas e os agrupamentos em estrofe dão relevância aos espaços em branco; então, o texto emerge da página com uma silhueta especial que nos prepara para sermos introduzidos nos misteriosos labirintos da linguagem figurada. Pede uma leitura em voz alta, para captar o ritmo dos versos, e promove uma tarefa de abordagem que pretende extrair a significação dos recursos estilísticos empregados pelo poeta, quer seja para expressar seus sentimentos, suas emoções, sua versão da realidade, ou para criar atmosferas de mistério de surrealismo, relatar epopeias (como nos romances tradicionais), ou, ainda, para apresentar ensinamentos morais (como nas fábulas). Os tempos verbais desempenham um papel importante na construção e na interpretação dos contos. Os pretéritos imperfeito e o perfeito predominam na narração, enquanto que o tempo presente aparece nas descrições e nos diálogos. O pretérito imperfeito apresenta a ação em processo, cuja incidência chega ao momento da narração: "Rosário olhava timidamente seu pretendente, enquanto sua mãe, da sala, fazia comentários banais sobre a história familiar." O perfeito, ao contrário, apresenta as ações concluídas no passado: "De repente, chegou o pai com suas botas sujas de barro, olhou sua filha, depois o pretendente, e, sem dizer nada, entrou furioso na sala". O ritmo - este movimento regular e medido - que recorre ao valor sonoro das palavras e às pausas para dar musicalidade ao poema, é parte essencial do verso: o verso é uma unidade rítmica constituída por uma série métrica de sílabas fônicas. A distribuição dos acentos das palavras que compõem os versos tem uma importância capital para o ritmo: a musicalidade depende desta distribuição. A apresentação das personagens ajusta-se à estratégia da definibilidade: são introduzidas mediante uma construção nominal iniciada por um artigo indefinido (ou elemento equivalente), que depois é substituído pelo definido, por um nome, um pronome, etc.: "Uma mulher muito bonita entrou apressadamente na sala de embarque e olhou à volta, procurando alguém impacientemente. A mulher parecia ter fugido de um filme romântico dos anos 40." Além disso, o narrador pode adotar diferentes posições, diferentes pontos de vista: pode conhecer somente o que está acontecendo, isto é, o que as personagens estão fazendo ou, ao contrário, saber de tudo: o que fazem, pensam, sentem as personagens, o que lhes aconteceu e o que lhes acontecerá. Estes narradores que sabem tudo são chamados oniscientes. Lembramos que, para medir o verso, devemos atender unicamente à distância sonora das sílabas. As sílabas fônicas apresentam algumas diferenças das sílabas ortográficas. Estas diferenças constituem as chamadas licenças poéticas: a diérese, que permite separar os ditongos em suas sílabas; a sinérese, que une em uma sílaba duas vogais que não constituem um ditongo; a sinalefa, que une em uma só sílaba a sílaba final de uma palavra terminada em vogal, com a inicial de outra que inicie com vogal ou h; o hiato, que anula a possibilidade da sinalefa. Os acentos finais também incidem no levantamento das sílabas do verso. Se a última palavra é paroxítona, não se altera o número de sílabas; se é oxítona, soma-se uma sílaba; se é proparoxítona, diminui-se uma. A Novela A rima é uma característica distintiva, mas não obrigatória dos versos, pois O narrador é uma figura criada pelo autor para apresentar os fatos que constituem o relato, é a voz que conta o que está acontecendo. Esta voz pode ser de uma personagem, ou de uma testemunha que conta os fatos na primeira pessoa ou, também, pode ser a voz de uma terceira pessoa que não intervém nem como ator nem como testemunha. existem versos sem rima (os versos brancos ou soltos de uso frequente na poesia moderna). A rima consiste na coincidência total ou parcial dos últimos fonemas do verso. Existem dois tipos de rimas: a consoante (coincidência total de vogais e consoante a partir da última vogal acentuada) e a assonante (coincidência unicamente das vogais a partir da última vogal acentuada). A métrica mais frequente dos versos vai desde duas até dezesseis sílabas. Os versos monossílabos não existem, já que, pelo acento, são considerados dissílabos. É semelhante ao conto, mas tem mais personagens, maior número de complicações, passagens mais extensas com descrições e diálogos. As personagens adquirem uma definição mais acabada, e as ações secundárias podem chegar a adquirir tal relevância, de modo que terminam por converter-se, em alguns textos, em unidades narrativas independentes. A Obra Teatral Os textos literários que conhecemos como obras de teatro (dramas, tragédias, comédias, etc.) vão tecendo diferentes histórias, vão desenvolvendo diversos conflitos, mediante a interação linguística das personagens, quer dizer, através das conversações que têm lugar entre os participantes nas situações comunicativas registradas no mundo de ficção construído pelo texto. Nas obras teatrais, não existe um narrador que conta os fatos, mas um leitor que vai conhecendo-os através dos diálogos e/ ou monólogos das personagens. As estrofes agrupam versos de igual medida e de duas medidas diferentes combinadas regularmente. Estes agrupamentos vinculam-se à progressão temática do texto: com frequência, desenvolvem uma unidade informativa vinculada ao tema central. Os trabalhos dentro do paradigma e do sintagma, através dos mecanismos de substituição e de combinação, respectivamente, culminam com a criação de metáforas, símbolos, configurações sugestionadoras de vocábulos, metonímias, jogo de significados, associações livres e outros recursos estilísticos que dão ambiguidade ao poema. Devido à trama conversacional destes textos, torna-se possível encontrar neles vestígios de oralidade (que se manifestam na linguagem espontânea das personagens, através de numerosas interjeições, de alterações da sintaxe normal, de digressões, de repetições, de dêiticos de lugar e tempo. Os sinais de interrogação, exclamação e sinais auxiliares servem para moldar as propostas e as réplicas e, ao mesmo tempo, estabelecem os turnos de palavras. TEXTOS JORNALÍSTICOS Os textos denominados de textos jornalísticos, em função de seu portador ( jornais, periódicos, revistas), mostram um claro predomínio da função informativa da linguagem: trazem os fatos mais relevantes no momento em que acontecem. Esta adesão ao presente, esta primazia da atualidade, condena-os a uma vida efêmera. Propõem-se a difundir as novidades produzidas em diferentes partes do mundo, sobre os mais variados temas. As obras de teatro atingem toda sua potencialidade através da representação cênica: elas são construídas para serem representadas. O diretor e os atores orientam sua interpretação. De acordo com este propósito, são agrupados em diferentes seções: informação nacional, informação internacional, informação local, sociedade, economia, cultura, esportes, espetáculos e entretenimentos. Estes textos são organizados em atos, que estabelecem a progressão temática: desenvolvem uma unidade informativa relevante para cada contato apresentado. Cada ato contém, por sua vez, diferentes cenas, determinadas pelas entradas e saídas das personagens e/ou por diferentes quadros, que correspondem a mudanças de cenografias. A ordem de apresentação dessas seções, assim como a extensão e o tratamento dado aos textos que incluem, são indicadores importantes tanto da ideologia como da posição adotada pela publicação sobre o tema abordado. Nas obras teatrais são incluídos textos de trama descritiva: são as chamadas notações cênicas, através das quais o autor dá indicações aos atores Língua Portuguesa 7 Os textos jornalísticos apresentam diferentes seções. As mais comuns são as notícias, os artigos de opinião, as entrevistas, as reportagens, as crônicas, as resenhas de espetáculos. O Artigo de Opinião Contém comentários, avaliações, expectativas sobre um tema da atualidade que, por sua transcendência, no plano nacional ou internacional, já é considerado, ou merece ser, objeto de debate. A publicidade é um componente constante dos jornais e revistas, à medida que permite o financiamento de suas edições. Mas os textos publicitários aparecem não só nos periódicos como também em outros meios amplamente conhecidos como os cartazes, folhetos, etc.; por isso, nos referiremos a eles em outro momento. Nessa categoria, incluem-se os editoriais, artigos de análise ou pesquisa e as colunas que levam o nome de seu autor. Os editoriais expressam a posição adotada pelo jornal ou revista em concordância com sua ideologia, enquanto que os artigos assinados e as colunas transmitem as opiniões de seus redatores, o que pode nos levar a encontrar, muitas vezes, opiniões divergentes e até antagônicas em uma mesma página. Em geral, aceita-se que os textos jornalísticos, em qualquer uma de suas seções, devem cumprir certos requisitos de apresentação, entre os quais destacamos: uma tipografia perfeitamente legível, uma diagramação cuidada, fotografias adequadas que sirvam para complementar a informação linguística, inclusão de gráficos ilustrativos que fundamentam as explicações do texto. Embora estes textos possam ter distintas superestruturas, em geral se organizam seguindo uma linha argumentativa que se inicia com a identificação do tema em questão, acompanhado de seus antecedentes e alcance, e que segue com uma tomada de posição, isto é, com a formulação de uma tese; depois, apresentam-se os diferentes argumentos de forma a justificar esta tese; para encerrar, faz-se uma reafirmação da posição adotada no início do texto. É pertinente observar como os textos jornalísticos distribuem-se na publicação para melhor conhecer a ideologia da mesma. Fundamentalmente, a primeira página, as páginas ímpares e o extremo superior das folhas dos jornais trazem as informações que se quer destacar. Esta localização antecipa ao leitor a importância que a publicação deu ao conteúdo desses textos. A efetividade do texto tem relação direta não só com a pertinência dos argumentos expostos como também com as estratégias discursivas usadas para persuadir o leitor. Entre estas estratégias, podemos encontrar as seguintes: as acusações claras aos oponentes, as ironias, as insinuações, as digressões, as apelações à sensibilidade ou, ao contrário, a tomada de distância através do uso das construções impessoais, para dar objetividade e consenso à análise realizada; a retenção em recursos descritivos - detalhados e precisos, ou em relatos em que as diferentes etapas de pesquisa estão bem especificadas com uma minuciosa enumeração das fontes da informação. Todos eles são recursos que servem para fundamentar os argumentos usados na validade da tese. O corpo da letra dos títulos também é um indicador a considerar sobre a posição adotada pela redação. A Notícia Transmite uma nova informação sobre acontecimentos, objetos ou pessoas. As notícias apresentam-se como unidades informativas completas, que contêm todos os dados necessários para que o leitor compreenda a informação, sem necessidade ou de recorrer a textos anteriores (por exemplo, não é necessário ter lido os jornais do dia anterior para interpretá-la), ou de ligá-la a outros textos contidos na mesma publicação ou em publicações similares. A progressão temática ocorre geralmente através de um esquema de temas derivados. Cada argumento pode encerrar um tópico com seus respectivos comentários. Estes artigos, em virtude de sua intencionalidade informativa, apresentam uma preeminência de orações enunciativas, embora também incluam, com frequência, orações dubitativas e exortativas devido à sua trama argumentativa. As primeiras servem para relativizar os alcances e o valor da informação de base, o assunto em questão; as últimas, para convencer o leitor a aceitar suas premissas como verdadeiras. No decorrer destes artigos, opta-se por orações complexas que incluem proposições causais para as fundamentações, consecutivas para dar ênfase aos efeitos, concessivas e condicionais. É comum que este texto use a técnica da pirâmide invertida: começa pelo fato mais importante para finalizar com os detalhes. Consta de três partes claramente diferenciadas: o título, a introdução e o desenvolvimento. O título cumpre uma dupla função - sintetizar o tema central e atrair a atenção do leitor. Os manuais de estilo dos jornais (por exemplo: do Jornal El País, 1991) sugerem geralmente que os títulos não excedam treze palavras. A introdução contém o principal da informação, sem chegar a ser um resumo de todo o texto. No desenvolvimento, incluem-se os detalhes que não aparecem na introdução. Para interpretar estes textos, é indispensável captar a postura ideológica do autor, identificar os interesses a que serve e precisar sob que circunstâncias e com que propósito foi organizada a informação exposta. Para cumprir os requisitos desta abordagem, necessitaremos utilizar estratégias tais como a referência exofórica, a integração crítica dos dados do texto com os recolhidos em outras fontes e a leitura atenta das entrelinhas a fim de converter em explícito o que está implícito. A notícia é redigida na terceira pessoa. O redator deve manter-se à margem do que conta, razão pela qual não é permitido o emprego da primeira pessoa do singular nem do plural. Isso implica que, além de omitir o eu ou o nós, também não deve recorrer aos possessivos (por exemplo, não se referirá à Argentina ou a Buenos Aires com expressões tais como nosso país ou minha cidade). Embora todo texto exija para sua interpretação o uso das estratégias mencionadas, é necessário recorrer a elas quando estivermos frente a um texto de trama argumentativa, através do qual o autor procura que o leitor aceite ou avalie cenas, ideias ou crenças como verdadeiras ou falsas, cenas e opiniões como positivas ou negativas. Esse texto se caracteriza por sua exigência de objetividade e veracidade: somente apresenta os dados. Quando o jornalista não consegue comprovar de forma fidedigna os dados apresentados, costuma recorrer a certas fórmulas para salvar sua responsabilidade: parece, não está descartado que. Quando o redator menciona o que foi dito por alguma fonte, recorre ao discurso direto, como, por exemplo: A Reportagem O ministro afirmou: "O tema dos aposentados será tratado na Câmara dos Deputados durante a próxima semana . É uma variedade do texto jornalístico de trama conversacional que, para informar sobre determinado tema, recorre ao testemunho de uma figurachave para o conhecimento deste tópico. O estilo que corresponde a este tipo de texto é o formal. A conversação desenvolve-se entre um jornalista que representa a publicação e um personagem cuja atividade suscita ou merece despertar a atenção dos leitores. Nesse tipo de texto, são empregados, principalmente, orações enunciativas, breves, que respeitam a ordem sintática canônica. Apesar das notícias preferencialmente utilizarem os verbos na voz ativa, também é frequente o uso da voz passiva: Os delinquentes foram perseguidos pela polícia; e das formas impessoais: A perseguição aos delinquentes foi feita A reportagem inclui uma sumária apresentação do entrevistado, realizada com recursos descritivos, e, imediatamente, desenvolve o diálogo. As perguntas são breves e concisas, à medida que estão orientadas para divulgar as opiniões e ideias do entrevistado e não as do entrevistador. por um patrulheiro. A progressão temática das notícias gira em tomo das perguntas o quê? quem? como? quando? por quê e para quê?. Língua Portuguesa A Entrevista 8 Da mesma forma que reportagem, configura-se preferentemente mediante uma trama conversacional, mas combina com frequência este tecido com fios argumentativos e descritivos. Admite, então, uma maior liberdade, uma vez que não se ajusta estritamente à fórmula pergunta-resposta, mas detém-se em comentários e descrições sobre o entrevistado e transcreve somente alguns fragmentos do diálogo, indicando com travessões a mudança de interlocutor. É permitido apresentar uma introdução extensa com os aspectos mais significativos da conversação mantida, e as perguntas podem ser acompanhadas de comentários, confirmações ou refutações sobre as declarações do entrevistado. termo a definir (Piscis: Astron.); a origem etimológica do vocábulo ("do lat. piscis"); a sua classificação gramatical (s.p.m.), etc. Essas informações complementares contêm frequentemente abreviaturas, cujo significado aparece nas primeiras páginas do Dicionário: Lat., Latim; Astron., Astronomia; s.p.m., substantivo próprio masculino, etc. O tema-base (introdução) e sua expansão descritiva - categorias básicas da estrutura da definição - distribuem-se espacialmente em blocos, nos quais diferentes informações costumam ser codificadas através de tipografias diferentes (negrito para o vocabulário a definir; itálico para as etimologias, etc.). Os diversos significados aparecem demarcados em bloco mediante barras paralelas e /ou números. Por tratar-se de um texto jornalístico, a entrevista deve necessariamente incluir um tema atual, ou com incidência na atualidade, embora a conversação possa derivar para outros temas, o que ocasiona que muitas destas entrevistas se ajustem a uma progressão temática linear ou a temas derivados. Prorrogar (Do Jat. prorrogare) V.t.d. l. Continuar, dilatar, estender uma coisa por um período determinado. 112. Ampliar, prolongar 113. Fazer continuar em exercício; adiar o término de. Como ocorre em qualquer texto de trama conversacional, não existe uma garantia de diálogo verdadeiro; uma vez que se pode respeitar a vez de quem fala, a progressão temática não se ajusta ao jogo argumentativo de propostas e de réplicas. A Nota de Enciclopédia Apresenta, como a definição, um tema-base e uma expansão de trama descritiva; porém, diferencia-se da definição pela organização e pela amplitude desta expansão. TEXTOS DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA A progressão temática mais comum nas notas de enciclopédia é a de temas derivados: os comentários que se referem ao tema-base constituemse, por sua vez, em temas de distintos parágrafos demarcados por subtítulos. Por exemplo, no tema República Argentina, podemos encontrar os temas derivados: traços geológicos, relevo, clima, hidrografia, biogeografia, população, cidades, economia, comunicação, transportes, cultura, etc. Esta categoria inclui textos cujos conteúdos provêm do campo das ciências em geral. Os referentes dos textos que vamos desenvolver situam-se tanto nas Ciências Sociais como nas Ciências Naturais. Apesar das diferenças existentes entre os métodos de pesquisa destas ciências, os textos têm algumas características que são comuns a todas suas variedades: neles predominam, como em todos os textos informativos, as orações enunciativas de estrutura bimembre e prefere-se a ordem sintática canônica (sujeito-verbo-predicado). Estes textos empregam, com frequência, esquemas taxionômicos, nos quais os elementos se agrupam em classes inclusivas e incluídas. Por exemplo: descreve-se "mamífero" como membro da classe dos vertebrados; depois, são apresentados os traços distintivos de suas diversas variedades: terrestres e aquáticos. Incluem frases claras, em que não há ambiguidade sintática ou semântica, e levam em consideração o significado mais conhecido, mais difundido das palavras. Uma vez que nestas notas há predomínio da função informativa da linguagem, a expansão é construída sobre a base da descrição científica, que responde às exigências de concisão e de precisão. O vocabulário é preciso. Geralmente, estes textos não incluem vocábulos a que possam ser atribuídos um multiplicidade de significados, isto é, evitam os termos polissêmicos e, quando isso não é possível, estabelecem mediante definições operatórias o significado que deve ser atribuído ao termo polissêmico nesse contexto. As características inerentes aos objetos apresentados aparecem através de adjetivos descritivos - peixe de cor amarelada escura, com manchas pretas no dorso, e parte inferior prateada, cabeça quase cônica, olhos muito juntos, boca oblíqua e duas aletas dorsais - que ampliam a base informativa dos substantivos e, como é possível observar em nosso exemplo, agregam qualidades próprias daquilo a que se referem. A Definição Expande o significado de um termo mediante uma trama descritiva, que determina de forma clara e precisa as características genéricas e diferenciais do objeto ao qual se refere. Essa descrição contém uma configuração de elementos que se relacionam semanticamente com o termo a definir através de um processo de sinonímia. O uso do presente marca a temporalidade da descrição, em cujo tecido predominam os verbos estáticos - apresentar, mostrar, ter, etc. - e os de ligação - ser, estar, parecer, etc. O Relato de Experimentos Recordemos a definição clássica de "homem", porque é o exemplo por excelência da definição lógica, uma das construções mais generalizadas dentro deste tipo de texto: O homem é um animal racional. A expansão do termo "homem" - "animal racional" - apresenta o gênero a que pertence, "animal", e a diferença específica, "racional": a racionalidade é o traço que nos permite diferenciar a espécie humana dentro do gênero animal. Contém a descrição detalhada de um projeto que consiste em manipular o ambiente para obter uma nova informação, ou seja, são textos que descrevem experimentos. O ponto de partida destes experimentos é algo que se deseja saber, mas que não se pode encontrar observando as coisas tais como estão; é necessário, então, estabelecer algumas condições, criar certas situações para concluir a observação e extrair conclusões. Muda-se algo para constatar o que acontece. Por exemplo, se se deseja saber em que condições uma planta de determinada espécie cresce mais rapidamente, pode-se colocar suas sementes em diferentes recipientes sob diferentes condições de Usualmente, as definições incluídas nos dicionários, seus portadores mais qualificados, apresentam os traços essenciais daqueles a que se referem: Fiscis (do lat. piscis). s.p.m. Astron. Duodécimo e último signo ou parte do Zodíaco, de 30° de amplitude, que o Sol percorre aparentemente antes de terminar o inverno. luminosidade; em diferentes lugares, areia, terra, água; com diferentes fertilizantes orgânicos, químicos etc., para observar e precisar em que Como podemos observar nessa definição extraída do Dicionário de La Real Academia Espa1ioJa (RAE, 1982), o significado de um tema base ou introdução desenvolve-se através de uma descrição que contém seus traços mais relevantes, expressa, com frequência, através de orações unimembres, constituídos por construções endocêntricas (em nosso exemplo temos uma construção endocêntrica substantiva - o núcleo é um substantivo rodeado de modificadores "duodécimo e último signo ou parte do Zodíaco, de 30° de amplitude..."), que incorporam maior informação mediante proposições subordinadas adjetivas: "que o Sol percorre aparentemente antes de terminar o inverno". circunstâncias obtém-se um melhor crescimento. A macroestrutura desses relatos contém, primordialmente, duas categorias: uma corresponde às condições em que o experimento se realiza, isto é, ao registro da situação de experimentação; a outra, ao processo observado. Nesses textos, então, são utilizadas com frequência orações que começam com se (condicionais) e com quando (condicional temporal): Se coloco a semente em um composto de areia, terra preta, húmus, a planta crescerá mais rápido. As definições contêm, também, informações complementares relacionadas, por exemplo, com a ciência ou com a disciplina em cujo léxico se inclui o Língua Portuguesa 9 Quando rego as plantas duas vezes ao dia, os talos começam a mostrar manchas marrons devido ao excesso de umidade. Estes relatos adotam uma trama descritiva de processo. A variável tempo aparece através de numerais ordinais: Em uma primeira etapa, é possível observar... em uma segunda etapa, aparecem os primeiros brotos ...; de advérbios ou de locuções adverbiais: Jogo, antes de, depois de, no mesmo momento que, etc., dado que a variável temporal é um componente essencial de todo processo. O texto enfatiza os aspectos descritivos, apresenta as características dos elementos, os traços distintivos de cada uma das etapas do processo. O relato pode estar redigido de forma impessoal: coloca-se, colocado em um recipiente ... Jogo se observa/foi observado que, etc., ou na primeira pessoa do singular, coloco/coloquei em um recipiente ... Jogo observo/observei que ... etc., ou do plural: colocamos em um recipiente... Jogo observamos que... etc. O uso do impessoal enfatiza a distância existente entre o experimentador e o experimento, enquanto que a primeira pessoa, do plural e do singular enfatiza o compromisso de ambos. A Monografia Este tipo de texto privilegia a análise e a crítica; a informação sobre um determinado tema é recolhida em diferentes fontes. Os textos monográficos não necessariamente devem ser realizados com base em consultas bibliográficas, uma vez que é possível terem como fonte, por exemplo, o testemunho dos protagonistas dos fatos, testemunhos qualificados ou de especialistas no tema. As monografias exigem uma seleção rigorosa e uma organização coerente dos dados recolhidos. A seleção e organização dos dados servem como indicador do propósito que orientou o trabalho. Se pretendemos, por exemplo, mostrar que as fontes consultadas nos permitem sustentar que os aspectos positivos da gestão governamental de um determinado personagem histórico têm maior relevância e valor do que os aspectos negativos, teremos de apresentar e de categorizar os dados obtidos de tal forma que esta valorização fique explícita. Nas monografias, é indispensável determinar, no primeiro parágrafo, o tema a ser tratado, para abrir espaço à cooperação ativa do leitor que, conjugando seus conhecimentos prévios e seus propósitos de leitura, fará as primeiras antecipações sobre a informação que espera encontrar e formulará as hipóteses que guiarão sua leitura. Uma vez determinado o tema, estes textos transcrevem, mediante o uso da técnica de resumo, o que cada uma das fontes consultadas sustenta sobre o tema, as quais estarão listadas nas referências bibliográficas, de acordo com as normas que regem a apresentação da bibliografia. O trabalho intertextual (incorporação de textos de outros no tecido do texto que estamos elaborando) manifesta-se nas monografias através de construções de discurso direto ou de discurso indireto. Nas primeiras, incorpora-se o enunciado de outro autor, sem modificações, tal como foi produzido. Ricardo Ortiz declara: "O processo da economia dirigida conduziu a uma centralização na Capital Federal de toda tramitação referente ao comércio exterior'] Os dois pontos que prenunciam a palavra de outro, as aspas que servem para demarcá-la, os traços que incluem o nome do autor do texto citado, 'o processo da economia dirigida - declara Ricardo Ortiz - conduziu a uma centralização...') são alguns dos sinais que distinguem frequentemente o discurso direto. Quando se recorre ao discurso indireto, relata-se o que foi dito por outro, em vez de transcrever textualmente, com a inclusão de elementos subordinadores e dependendo do caso - as conseguintes modificações, pronomes pessoais, tempos verbais, advérbios, sinais de pontuação, sinais auxiliares, etc. Discurso direto: ‘Ás raízes de meu pensamento – afirmou Echeverría - nutrem-se do liberalismo’ Discurso indireto: 'Écheverría afirmou que as raízes de seu pensamento nutriam -se do liberalismo' Os textos monográficos recorrem, com frequência, aos verbos discendi (dizer, expressar, declarar, afirmar, opinar, etc.), tanto para introduzir os enunciados das fontes como para incorporar os comentários e opiniões do emissor. Língua Portuguesa Se o propósito da monografia é somente organizar os dados que o autor recolheu sobre o tema de acordo com um determinado critério de classificação explícito (por exemplo, organizar os dados em tomo do tipo de fonte consultada), sua efetividade dependerá da coerência existente entre os dados apresentados e o princípio de classificação adotado. Se a monografia pretende justificar uma opinião ou validar uma hipótese, sua efetividade, então, dependerá da confiabilidade e veracidade das fontes consultadas, da consistência lógica dos argumentos e da coerência estabelecida entre os fatos e a conclusão. Estes textos podem ajustar-se a diferentes esquemas lógicos do tipo problema /solução, premissas /conclusão, causas / efeitos. Os conectores lógicos oracionais e extra-oracionais são marcas linguísticas relevantes para analisar as distintas relações que se estabelecem entre os dados e para avaliar sua coerência. A Biografia É uma narração feita por alguém acerca da vida de outra(s) pessoa(s). Quando o autor conta sua própria vida, considera-se uma autobiografia. Estes textos são empregados com frequência na escola, para apresentar ou a vida ou algumas etapas decisivas da existência de personagens cuja ação foi qualificada como relevante na história. Os dados biográficos ordenam-se, em geral, cronologicamente, e, dado que a temporalidade é uma variável essencial do tecido das biografias, em sua construção, predominam recursos linguísticos que asseguram a conectividade temporal: advérbios, construções de valor semântico adverbial (Seus cinco primeiros anos transcorreram na tranquila segurança de sua cidade natal Depois, mudou-se com a família para La Prata), proposições temporais (Quando se introduzia obsessivamente nos tortuosos caminhos da novela, seus estudos de física ajudavam-no a reinstalar-se na realidade), etc. A veracidade que exigem os textos de informação científica manifesta-se nas biografias através das citações textuais das fontes dos dados apresentados, enquanto a ótica do autor é expressa na seleção e no modo de apresentação destes dados. Pode-se empregar a técnica de acumulação simples de dados organizados cronologicamente, ou cada um destes dados pode aparecer acompanhado pelas valorações do autor, de acordo com a importância que a eles atribui. Atualmente, há grande difusão das chamadas "biografias não autorizadas" de personagens da política, ou do mundo da Arte. Uma característica que parece ser comum nestas biografias é a intencionalidade de revelar a personagem através de uma profusa acumulação de aspectos negativos, especialmente aqueles que se relacionam a defeitos ou a vícios altamente reprovados pela opinião pública. TEXTOS INSTRUCIONAIS Estes textos dão orientações precisas para a realização das mais diversas atividades, como jogar, preparar uma comida, cuidar de plantas ou animais domésticos, usar um aparelho eletrônico, consertar um carro, etc. Dentro desta categoria, encontramos desde as mais simples receitas culinárias até os complexos manuais de instrução para montar o motor de um avião. Existem numerosas variedades de textos instrucionais: além de receitas e manuais, estão os regulamentos, estatutos, contratos, instruções, etc. Mas todos eles, independente de sua complexidade, compartilham da função apelativa, à medida que prescrevem ações e empregam a trama descritiva para representar o processo a ser seguido na tarefa empreendida. A construção de muitos destes textos ajusta-se a modelos convencionais cunhados institucionalmente. Por exemplo, em nossa comunidade, estão amplamente difundidos os modelos de regulamentos de co-propriedade; então, qualquer pessoa que se encarrega da redação de um texto deste tipo recorre ao modelo e somente altera os dados de identificação para introduzir, se necessário, algumas modificações parciais nos direitos e deveres das partes envolvidas. Em nosso cotidiano, deparamo-nos constantemente com textos instrucionais, que nos ajudam a usar corretamente tanto um processador de alimentos como um computador; a fazer uma comida saborosa, ou a seguir uma dieta para emagrecer. A habilidade alcançada no domínio destes textos incide diretamente em nossa atividade concreta. Seu emprego frequente e 10 sua utilidade imediata justificam o trabalho escolar de abordagem e de produção de algumas de suas variedades, como as receitas e as instruções. As Receitas e as Instruções Referimo-nos às receitas culinárias e aos textos que trazem instruções para organizar um jogo, realizar um experimento, construir um artefato, fabricar um móvel, consertar um objeto, etc. Estes textos têm duas partes que se distinguem geralmente a partir da especialização: uma, contém listas de elementos a serem utilizados (lista de ingredientes das receitas, materiais que são manipulados no experimento, ferramentas para consertar algo, diferentes partes de um aparelho, etc.), a outra, desenvolve as instruções. As listas, que são similares em sua construção às que usamos habitualmente para fazer as compras, apresentam substantivos concretos acompanhados de numerais (cardinais, partitivos e múltiplos). As instruções configuram-se, habitualmente, com orações bimembres, com verbos no modo imperativo (misture a farinha com o fermento), ou orações unimembres formadas por construções com o verbo no infinitivo (misturar a farinha com o açúcar). Tanto os verbos nos modos imperativo, subjuntivo e indicativo como as construções com formas nominais gerúndio, particípio, infinitivo aparecem acompanhados por advérbios palavras ou por locuções adverbiais que expressam o modo como devem ser realizadas determinadas ações (separe cuidadosamente as claras das gemas, ou separe com muito cuidado as claras das gemas). Os propósitos dessas ações aparecem estruturados visando a um objetivo (mexa lentamente para diluir o conteúdo do pacote em água fria), ou com valor temporal final (bata o creme com as claras até que fique numa consistência espessa). Nestes textos inclui-se, com frequência, o tempo do receptor através do uso do dêixis de lugar e de tempo: Aqui, deve acrescentar uma gema. Agora, poderá mexer novamente. Neste momento, terá que correr rapidamente até o lado oposto da cancha. Aqui pode intervir outro membro da equipe. TEXTOS EPISTOLARES Os textos epistolares procuram estabelecer uma comunicação por escrito com um destinatário ausente, identificado no texto através do cabeçalho. Pode tratar-se de um indivíduo (um amigo, um parente, o gerente de uma empresa, o diretor de um colégio), ou de um conjunto de indivíduos designados de forma coletiva (conselho editorial, junta diretora). Estes textos reconhecem como portador este pedaço de papel que, de forma metonímica, denomina-se carta, convite ou solicitação, dependendo das características contidas no texto. Apresentam uma estrutura que se reflete claramente em sua organização espacial, cujos componentes são os seguintes: cabeçalho, que estabelece o lugar e o tempo da produção, os dados do destinatário e a forma de tratamento empregada para estabelecer o contato: o corpo, parte do texto em que se desenvolve a mensagem, e a despedida, que inclui a saudação e a assinatura, através da qual se introduz o autor no texto. O grau de familiaridade existente entre emissor e destinatário é o princípio que orienta a escolha do estilo: se o texto é dirigido a um familiar ou a um amigo, optase por um estilo informal; caso contrário, se o destinatário é desconhecido ou ocupa o nível superior em uma relação assimétrica (empregador em relação ao empregado, diretor em relação ao aluno, etc.), impõe-se o estilo formal. Uma vez que se trata de um diálogo à distância com um receptor conhecido, opta-se por um estilo espontâneo e informal, que deixa transparecer marcas da oraljdade: frases inconclusas, nas quais as reticências habilitam múltiplas interpretações do receptor na tentativa de concluí-las; perguntas que procuram suas respostas nos destinatários; perguntas que encerram em si suas próprias respostas (perguntas retóricas); pontos de exclamação que expressam a ênfase que o emissor dá a determinadas expressões que refletem suas alegrias, suas preocupações, suas dúvidas. Estes textos reúnem em si as diferentes classes de orações. As enunciativas, que aparecem nos fragmentos informativos, alternam-se com as dubitativas, desiderativas, interrogativas, exclamativas, para manifestar a subjetividade do autor. Esta subjetividade determina também o uso de diminutivos e aumentativos, a presença frequente de adjetivos qualificativos, a ambiguidade lexical e sintática, as repetições, as interjeições. A Solicitação É dirigida a um receptor que, nessa situação comunicativa estabelecida pela carta, está revestido de autoridade à medida que possui algo ou tem a possibilidade de outorgar algo que é considerado valioso pelo emissor: um emprego, uma vaga em uma escola, etc. Esta assimetria entre autor e leitor um que pede e outro que pode ceder ou não ao pedido, — obriga o primeiro a optar por um estilo formal, que recorre ao uso de fórmulas de cortesia já estabelecidas convencionalmente para a abertura e encerramento (atenciosamente ..com votos de estima e consideração . . . / despeço-me de vós respeitosamente . ../ Saúdo-vos com o maior respeito), e às frases feitas com que se iniciam e encerram-se estes textos (Dirijo-me a vós a fim de solicitar-lhe que ... O abaixo-assinado, Antônio Gonzalez, D.NJ. 32.107 232, dirigi-se ao Senhor Diretor do Instituto Politécnico a fim de solicitar-lhe...) As solicitações podem ser redigidas na primeira ou terceira pessoa do singular. As que são redigidas na primeira pessoa introduzem o emissor através da assinatura, enquanto que as redigidas na terceira pessoa identificam-no no corpo do texto (O abaixo assinado, Juan Antonio Pérez, dirige- se a...). A progressão temática dá-se através de dois núcleos informativos: o primeiro determina o que o solicitante pretende; o segundo, as condições que reúne para alcançar aquilo que pretende. Estes núcleos, demarcados por frases feitas de abertura e encerramento, podem aparecer invertidos em algumas solicitações, quando o solicitante quer enfatizar suas condições; por isso, as situa em um lugar preferencial para dar maior força à sua apelação. Essas solicitações, embora cumpram uma função apelativa, mostram um amplo predomínio das orações enunciativas complexas, com inclusão tanto de proposições causais, consecutivas e condicionais, que permitem desenvolver fundamentações, condicionamentos e efeitos a alcançar, como de construções de infinitivo ou de gerúndio: para alcançar essa posição, o solicitante lhe apresenta os seguintes antecedentes... (o infinitivo salienta os fins a que se persegue), ou alcançando a posição de... (o gerúndio enfatiza os antecedentes que legitimam o pedido). A argumentação destas solicitações institucionalizaram-se de tal maneira que aparece contida nas instruções de formulários de emprego, de solicitação de bolsas de estudo, etc. Texto extraído de: ESCOLA, LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS, Ana Maria Kaufman, Artes Médicas, Porto Alegre, RS. A Carta As cartas podem ser construídas com diferentes tramas (narrativa e argumentativa), em tomo das diferentes funções da linguagem (informativa, expressiva e apelativa). Referimo-nos aqui, em particular, às cartas familiares e amistosas, isto é, aqueles escritos através dos quais o autor conta a um parente ou a um amigo eventos particulares de sua vida. Estas cartas contêm acontecimentos, sentimentos, emoções, experimentados por um emissor que percebe o receptor como ‘cúmplice’, ou seja, como um destinatário comprometido afetivamente nessa situação de comunicação e, portanto, capaz de extrair a dimensão expressiva da mensagem. Língua Portuguesa EXERCÍCIOS – INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto que segue. No coração do progresso Há séculos a civilização ocidental vem correndo atrás de tudo o que classifica como progresso. Essa palavra mágica aplica-se tanto à invenção do aeroplano ou à descoberta do DNA como à promoção do papai no novo emprego. “Estou fazendo progressos”, diz a titia, quando enfim acerta a mão numa velha receita. Mas quero chegar logo ao ponto, e convidar o leitor a refletir sobre o sentido dessa palavra, que sempre pareceu abrir 11 todas as portas para uma vida melhor. Quando, muitos anos atrás, num daqueles documentários de cinema, via-se uma floresta sendo derrubada para dar lugar a algum empreendimento, ninguém tinha dúvida em dizer ou pensar: é o progresso. Uma represa monumental era progresso. Cada novo produto químico era um progresso. As coisas não mudaram tanto: continuamos a usar indiscriminadamente a palavrinha mágica. Mas não deixaram de mudar um pouco: desde que a Ecologia saiu das academias, divulgou-se, popularizou-se e tornou-se, efetivamente, um conjunto de iniciativas em favor da preservação ambiental e da melhoria das condições da vida em nosso pequenino planeta. Para isso, foi preciso determinar muito bem o sentido de progresso. Do ponto de vista material, considera-se ganho humano apenas aquilo que concorre para equilibrar a ação transformadora do homem sobre a natureza e a integridade da vida natural. Desenvolvimento, sim, mas sustentável: o adjetivo exprime uma condição, para cercear as iniciativas predatórias. Cada novidade tecnológica há de ser investigada quanto a seus efeitos sobre o homem e o meio em que vive. Cada intervenção na natureza há de adequar-se a um planejamento que considere a qualidade e a extensão dos efeitos. Em suma: já está ocorrendo, há algum tempo, uma avaliação ética e política de todas as formas de progresso que afetam nossa relação com o mundo e, portanto, a qualidade da nossa vida. Não é pouco, mas ainda não é suficiente. Aos cientistas, aos administradores, aos empresários, aos industriais e a todos nós – cidadãos comuns – cabe a tarefa cotidiana de zelarmos por nossas ações que inflectem sobre qualquer aspecto da qualidade de vida. A tarefa começa em nossa casa, em nossa cozinha e banheiro, em nosso quintal e jardim – e se estende à preocupação com a rua, com o bairro, com a cidade. “Meu coração não é maior do que o mundo”, dizia o poeta. Mas um mundo que merece a atenção do nosso coração e da nossa inteligência é, certamente, melhor do que este em que estamos vivendo. Não custa interrogar, a cada vez que alguém diz progresso, o sentido preciso – talvez oculto - da palavra mágica empregada. (Alaor Adauto de ações voluntariosas. (D) (E)) 4. (A) (B) (C) (D) (E) 5. (A)) (B) (C) (D) (E) 6. (A) Mello) (B) 1. (A)) (B) (C) (D) (E) 2. I. II. III. (A) (B)) (C) (D) (E) 3. (A) (B) (C) Centraliza-se, no texto, uma concepção de progresso, segundo a qual este deve ser equacionado como uma forma de equilíbrio entre as atividades humanas e o respeito ao mundo natural. identificado como aprimoramento tecnológico que resulte em atividade economicamente viável. caracterizado como uma atividade que redunde em maiores lucros para todos os indivíduos de uma comunidade. definido como um atributo da natureza que induz os homens a aproveitarem apenas o que é oferecido em sua forma natural. aceito como um processo civilizatório que implique melhor distribuição de renda entre todos os agentes dos setores produtivos. Considere as seguintes afirmações: A banalização do uso da palavra progresso é uma consequência do fato de que a Ecologia deixou de ser um assunto acadêmico. A expressão desenvolvimento sustentável pressupõe que haja formas de desenvolvimento nocivas e predatórias. Entende o autor do texto que a magia da palavra progresso advém do uso consciente e responsável que a maioria das pessoas vem fazendo dela. Em relação ao texto está correto APENAS que se afirma em I. II. III. I e II. II e III. Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente uma frase do texto em: Mas quero chegar logo ao ponto = devo me antecipar a qualquer conclusão. continuamos a usar indiscriminadamente a palavrinha mágica = seguimos chamando de mágico tudo o que julgamos sem preconceito. para cercear as iniciativas predatórias = para ir ao encontro das Língua Portuguesa (C) (D) (E)) 7. I. II. III. (A) (B)) (C) (D) (E) 8. (A)) (B) (C) (D) (E) 12 ações que inflectem sobre qualquer aspecto da qualidade da vida = práticas alheias ao que diz respeito às condições de vida. há de adequar-se a um planejamento = deve ir ao encontro do que está planificado. Cada intervenção na natureza há de adequar-se a um planejamento pelo qual se garanta que a qualidade da vida seja preservada. Os tempos e os modos verbais da frase acima continuarão corretamente articulados caso se substituam as formas sublinhadas, na ordem em que surgem, por houve - garantiria - é haveria - garantiu - teria sido haveria - garantisse - fosse haverá - garantisse - e havia - garantiu - é As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase: Já faz muitos séculos que se vêm atribuindo à palavra progresso algumas conotações mágicas. Deve-se ao fato de usamos muitas palavras sem conhecer seu sentido real muitos equívocos ideológicos. Muitas coisas a que associamos o sentido de progresso não chega a representarem, de fato, qualquer avanço significativo. Se muitas novidades tecnológicas houvesse de ser investigadas a fundo, veríamos que são irrelevantes para a melhoria da vida. Começam pelas preocupações com nossa casa, com nossa rua, com nossa cidade a tarefa de zelarmos por uma boa qualidade da vida. Está correto o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase: De tudo aquilo que classificamos como progresso costumamos atribuir o sentido de um tipo de ganho ao qual não queremos abrir mão. É preferível deixar intacta a mata selvagem do que destruí-la em nome de um benefício em que quase ninguém desfrutará. A titia, cuja a mão enfim acertou numa velha receita, não hesitou em ver como progresso a operação à qual foi bem sucedida. A precisão da qual se pretende identificar o sentido de uma palavra depende muito do valor de contexto a que lhe atribuímos. As inovações tecnológicas de cujo benefício todos se aproveitam representam, efetivamente, o avanço a que se costuma chamar progresso. Considere as seguintes afirmações, relativas a aspectos da construção ou da expressividade do texto: No contexto do segundo parágrafo, a forma plural não mudaram tanto atende à concordância com academias. No contexto do terceiro parágrafo, a expressão há de adequar-se exprime um dever imperioso, uma necessidade premente. A expressão Em suma, tal como empregada no quarto parágrafo, anuncia a abertura de uma linha de argumentação ainda inexplorada no texto. Está correto APENAS o que se afirma em I. II. III. I e II. II e III. A palavra progresso frequenta todas as bocas, todas pronunciam a palavra progresso, todas atribuem a essa palavra sentidos mágicos que elevam essa palavra ao patamar dos nomes miraculosos. Evitam-se as repetições viciosas da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por: a pronunciam - lhe atribuem - a elevam a pronunciam - atribuem-na - elevam-na lhe pronunciam - lhe atribuem - elevam-lhe a ela pronunciam - a ela atribuem - lhe elevam pronunciam-na - atribuem-na - a elevam 9. (A) Está clara e correta a redação da seguinte frase: Caso não se determine bem o sentido da palavra progresso, pois que é usada indiscriminadamente, ainda assim se faria necessário que reflitamos sobre seu verdadeiro sentido. (B) Ao dizer o poeta que seu coração não é maior do que o mundo, devemos nos inspirar para que se estabeleça entre este e o nosso coração os compromissos que se reflitam numa vida melhor. (C) Nada é desprezível no espaço do mundo, que não mereça nossa atenção quanto ao fato de que sejamos responsáveis por sua melhoria, seja o nosso quintal, nossa rua, enfim, onde se esteja. (D)) Todo desenvolvimento definido como sustentável exige, para fazer jus a esse adjetivo, cuidados especiais com o meio ambiente, para que não venham a ser nocivos seus efeitos imediatos ou futuros. (E) Tem muita ciência que, se saísse das limitações acadêmicas, acabariam por se revelarem mais úteis e mais populares, em vista da Ecologia, cujas consequências se sente mesmo no âmbito da vida prática. 10. (A) (B)) (C) (D) (E) Está inteiramente correta a pontuação do seguinte período: Toda vez que é pronunciada, a palavra progresso, parece abrir a porta para um mundo, mágico de prosperidade garantida. Por mínimas que pareçam, há providências inadiáveis, ações aparentemente irrisórias, cuja execução cotidiana é, no entanto, importantíssima. O prestígio da palavra progresso, deve-se em grande parte ao modo irrefletido, com que usamos e abusamos, dessa palavrinha mágica. Ainda que traga muitos benefícios, a construção de enormes represas, costuma trazer também uma série de consequências ambientais que, nem sempre, foram avaliadas. Não há dúvida, de que o autor do texto aderiu a teses ambientalistas segundo as quais, o conceito de progresso está sujeito a uma permanente avaliação. Leia o texto a seguir para responder às questões de números 11 a 24. De um lado estão os prejuízos e a restrição de direitos causados pelos protestos que param as ruas de São Paulo. De outro está o direito à livre manifestação, assegurado pela Carta de 1988. Como não há fórmula perfeita de arbitrar esse choque entre garantias democráticas fundamentais, cabe lançar mão de medidas pontuais – e sobretudo de bom senso. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) estima em R$ 3 milhões o custo para a população dos protestos ocorridos nos últimos três anos na capital paulista. O cálculo leva em conta o combustível consumido e as horas perdidas de trabalho durante os engarrafamentos causados por protestos. Os carros enfileirados por conta de manifestações nesses três anos praticamente cobririam os 231 km que separam São Paulo de São Carlos. A Justiça é o meio mais promissor, em longo prazo, para desestimular os protestos abusivos que param o trânsito nos horários mais inconvenientes e acarretam variados transtornos a milhões de pessoas. É adequada a atitude da CET de enviar sistematicamente ao Ministério Público relatórios com os prejuízos causados em cada manifestação feita fora de horários e locais sugeridos pela agência ou sem comunicação prévia. Com base num documento da CET, por exemplo, a Procuradoria acionou um líder de sindicato, o qual foi condenado em primeira instância a pagar R$ 3,3 milhões aos cofres públicos, a título de reparação. O direito à livre manifestação está previsto na Constituição. No entanto, tal direito não anula a responsabilização civil e criminal em caso de danos provocados pelos protestos. O poder público deveria definir, de preferência em negociação com as categorias que costumam realizar protestos na capital, horários e locais vedados às passeatas. Práticas corriqueiras, como a paralisia de avenidas essenciais para o tráfego na capital nos horários de maior fluxo, deveriam ser abolidas. (Folha de S.Paulo, 29.09.07. Adaptado) 11. (A) (B) (C) De acordo com o texto, é correto afirmar que a Companhia de Engenharia de Tráfego não sabe mensurar o custo dos protestos ocorridos nos últimos anos. os prejuízos da ordem de R$ 3 milhões em razão dos engarrafamentos já foram pagos pelos manifestantes. os protestos de rua fazem parte de uma sociedade democrática e Língua Portuguesa (D) (E) 12. (A) (B) (C) (D) (E) 13. (A) (B) (C) (D) (E) 14. (A) (B) (C) (D) (E) 15. (A) (B) (C) (D) (E) 16. (A) (B) (C) (D) (E) 17. (A) (B) (C) (D) (E) 18. 13 são permitidos pela Carta de 1988. após a multa, os líderes de sindicato resolveram organizar protestos de rua em horários e locais predeterminados. o Ministério Público envia com frequência estudos sobre os custos das manifestações feitas de forma abusiva. No primeiro parágrafo, afirma-se que não há fórmula perfeita para solucionar o conflito entre manifestantes e os prejuízos causados ao restante da população. A saída estaria principalmente na sensatez. Carta de 1998. Justiça. Companhia de Engenharia de Tráfego. na adoção de medidas amplas e profundas. De acordo com o segundo parágrafo do texto, os protestos que param as ruas de São Paulo representam um custo para a população da cidade. O cálculo desses custos é feito a partir das multas aplicadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). dos gastos de combustível e das horas de trabalho desperdiçadas em engarrafamentos. da distância a ser percorrida entre as cidades de São Paulo e São Carlos. da quantidade de carros existentes entre a capital de São Paulo e São Carlos. do número de usuários de automóveis particulares da cidade de São Paulo. A quantidade de carros parados nos engarrafamentos, em razão das manifestações na cidade de São Paulo nos últimos três anos, é equiparada, no texto, a R$ 3,3 milhões. ao total de usuários da cidade de São Carlos. ao total de usuários da cidade de São Paulo. ao total de combustível economizado. a uma distância de 231 km. No terceiro parágrafo, a respeito do poder da Justiça em coibir os protestos abusivos, o texto assume um posicionamento de indiferença, porque diz que a decisão não cabe à Justiça. entusiasmo, porque acredita que o órgão já tem poder para impedir protestos abusivos. decepção, porque não vê nenhum exemplo concreto do órgão para impedir protestos em horários de pico. confiança, porque acredita que, no futuro, será uma forma bemsucedida de desestimular protestos abusivos. satisfação, porque cita casos em que a Justiça já teve êxito em impedir protestos em horários inconvenientes e em avenidas movimentadas. De acordo com o texto, a atitude da Companhia de Engenharia de Tráfego de enviar periodicamente relatórios sobre os prejuízos causados em cada manifestação é pertinente. indiferente. irrelevante. onerosa. inofensiva. No quarto parágrafo, o fato de a Procuradoria condenar um líder sindical é ilegal e fere os preceitos da Carta de 1998. deve ser comemorada, ainda que viole a Constituição. é legal, porque o direito à livre manifestação não isenta o manifestante da responsabilidade pelos danos causados. é nula, porque, segundo o direito à livre manifestação, o acusado poderá entrar com recurso. é inédita, porque, pela primeira vez, apesar dos direitos assegurados, um manifestante será punido. Dentre as soluções apontadas, no último parágrafo, para resolver o (A) (B) (C) (D) (E) 19. (A) (B) (C) (D) (E) 20. (A) (B) (C) (D) (E) 21. (A) (B) (C) (D) (E) 22. (A) (B) (C) (D) (E) 23. (A) (B) (C) (D) (E) 24. (A) (B) (C) (D) (E) conflito, destaca-se multa a líderes sindicais. fiscalização mais rígida por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego. o fim dos protestos em qualquer via pública. fixar horários e locais proibidos para os protestos de rua. negociar com diferentes categorias para que não façam mais manifestações. No trecho – É adequada a atitude da CET de enviar relatórios –, substituindo-se o termo atitude por comportamentos, obtém-se, de acordo com as regras gramaticais, a seguinte frase: É adequada comportamentos da CET de enviar relatórios. É adequado comportamentos da CET de enviar relatórios. São adequado os comportamentos da CET de enviar relatórios. São adequadas os comportamentos da CET de enviar relatórios. São adequados os comportamentos da CET de enviar relatórios. No trecho – No entanto, tal direito não anula a responsabilização civil e criminal em caso de danos provocados pelos protestos –, a locução conjuntiva no entanto indica uma relação de causa e efeito. oposição. comparação. condição. explicação. “Não há fórmula perfeita de arbitrar esse choque.” Nessa frase, a palavra arbitrar é um sinônimo de julgar. almejar. condenar. corroborar. descriminar. No trecho – A Justiça é o meio mais promissor para desestimular os protestos abusivos – a preposição para estabelece entre os termos uma relação de tempo. posse. causa. origem. finalidade. Na frase – O poder público deveria definir horários e locais –, substituindo-se o verbo definir por obedecer, obtém-se, segundo as regras de regência verbal, a seguinte frase: O poder público deveria obedecer para horários e locais. O poder público deveria obedecer a horários e locais. O poder público deveria obedecer horários e locais. O poder público deveria obedecer com horários e locais. O poder público deveria obedecer os horários e locais. Transpondo para a voz passiva a frase – A Procuradoria acionou um líder de sindicato – obtém-se: Um líder de sindicato foi acionado pela Procuradoria. Acionaram um líder de sindicato pela Procuradoria. Acionaram-se um líder de sindicato pela Procuradoria. Um líder de sindicato será acionado pela Procuradoria. A Procuradoria foi acionada por um líder de sindicato. Desde a criação dos primeiros cursos de direito, os graduados apenas ocasionalmente exercem a profissão. Em sua maioria, sempre ocuparam postos de destaque na política e no mundo dos negócios. Nos dias de hoje, nem 20% advogam. Mas continua havendo boas razões para estudar direito, pois esse é um curso no qual se exercita lógica rigorosa, se lê e se escreve bastante. Torna os graduados mais cultos e socialmente mais produtivos do que se não houvessem feito o curso. Se aprendem pouco, paciência, a culpa é mais da fragilidade do ensino básico do que das faculdades. Diante dessa polivalência do curso de direito, os exames da OAB são uma solução brilhante. Aqueles que defenderão clientes nos tribunais devem demonstrar nessa prova um mínimo de conhecimento. Mas, como os cursos são também úteis para quem não fez o exame da Ordem ou não foi bem sucedido na prova, abrir ou fechar cursos de “formação geral” é assunto do MEC, não da OAB. A interferência das corporações não passa de uma prática monopolista e ilegal em outros ramos da economia. Questionamos também se uma corporação profissional deve ter carta-branca para determinar a dificuldade das provas, pois essa é também uma forma de limitar a concorrência – mas trata-se aí de uma questão secundária. (...) (Veja, 07.03.2007. Adaptado) 25. Assinale a alternativa que reescreve, com correção gramatical, as frases: Faz quase dois séculos que foram fundadas escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não foram (A) Faz quase dois séculos que se fundou escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não se resolveu os enguiços entre diplomas e carreiras. Faz quase dois séculos que se fundava escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não se resolveram os enguiços entre diplomas e carreiras. Faz quase dois séculos que se fundaria escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não se resolveu os enguiços entre diplomas e carreiras. Faz quase dois séculos que se fundara escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não se resolvera os enguiços entre diplomas e carreiras. Faz quase dois séculos que se fundaram escolas de direito e medicina no Brasil. / É embaraçoso verificar que ainda não se resolveram os enguiços entre diplomas e carreiras. (B) (C) (D) (E) 26. (A) (B) (C) (D) (E) 27. Faz quase dois séculos que foram fundadas escolas de direito e medicina no Brasil. É embaraçoso verificar que ainda não foram resolvidos os enguiços entre diplomas e carreiras. Falta-nos descobrir que a concorrência (sob um bom marco regulatório) promove o interesse da sociedade e que o monopólio só é bom para quem o detém. Não fora essa ignorância, como explicar a avalanche de leis que protegem monopólios espúrios para o exercício profissional? Língua Portuguesa Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, de acordo com a norma culta, as frases: O monopólio só é bom para aqueles que ____________. / Nos dias de hoje, nem 20% advogam, e apenas 1% ____________. / Em sua maioria, os advogados sempre ____________. o retêem / obtem sucesso / se apropriaram os postos de destaque na política e no mundo dos negócios o retém / obtém sucesso / se apropriaram aos postos de destaque na política e no mundo dos negócios o retém / obtêem sucesso / se apropriaram os postos de destaque na política e no mundo dos negócios o retêm / obtém sucesso / sempre se apropriaram de postos de destaque na política e no mundo dos negócios o retem / obtêem sucesso / se apropriaram de postos de destaque na política e no mundo dos negócios Assinale a alternativa em que se repete o tipo de oração introduzida pela conjunção se, empregado na frase – Questionamos também se (A) uma corporação profissional deve ter carta-branca para determinar a dificuldade das provas, ... A sociedade não chega a saber se os advogados são muito corpora- (B) Se os advogados aprendem pouco, a culpa é da fragilidade do Leia o texto para responder às questões de números 25 a 34. DIPLOMA E MONOPÓLIO resolvidos os enguiços entre diplomas e carreiras. tivos. (C) (D) (E) 28. 14 ensino básico. O advogado afirma que se trata de uma questão secundária. É um curso no qual se exercita lógica rigorosa. No curso de direito, lê-se bastante. Assinale a alternativa em que se admite a concordância verbal tanto no singular como no plural como em: A maioria dos advogados ocu- (A) (B) (C) (D) (E) 29. (A) (B) (C) (D) (E) 30. (A) (B) (C) (D) (E) 31. (A) (B) (C) (D) (E) 32. (A) (B) (C) (D) (E) 33. I. II. III. (A) (B) pam postos de destaque na política e no mundo dos negócios. Como o direito, a medicina é uma carreira estritamente profissional. Os Estados Unidos e a Alemanha não oferecem cursos de administração em nível de bacharelado. Metade dos cursos superiores carecem de boa qualificação. As melhores universidades do país abastecem o mercado de trabalho com bons profissionais. A abertura de novos cursos tem de ser controlada por órgãos oficiais. Assinale a alternativa que apresenta correta correlação de tempo verbal entre as orações. Se os advogados demonstrarem um mínimo de conhecimento, poderiam defender bem seus clientes. Embora tivessem cursado uma faculdade, não se desenvolveram intelectualmente. É possível que os novos cursos passam a ter fiscalização mais severa. Se não fosse tanto desconhecimento, o desempenho poderá ser melhor. Seria desejável que os enguiços entre diplomas e carreiras se resolvem brevemente. A substituição das expressões em destaque por um pronome pessoal está correta, nas duas frases, de acordo com a norma culta, em: I. A concorrência promove o interesse da sociedade. / A concorrência promove-o. II. Aqueles que defenderão clientes. / Aqueles que lhes defenderão. I. O governo fundou escolas de direito e de medicina. / O governo fundou elas. II. Os graduados apenas ocasionalmente exercem a profissão. / Os graduados apenas ocasionalmente exercem-la. I. Torna os graduados mais cultos. / Torna-os mais cultos. II. É preciso mencionar os cursos de administração. / É preciso mencionar-lhes. I. Os advogados devem demonstrar muitos conhecimentos. Os advogados devem demonstrá-los. II. As associações mostram à sociedade o seu papel. / As associações mostram-lhe o seu papel. I. As leis protegem os monopólios espúrios. / As leis protegem-os. II. As corporações deviam fiscalizar a prática profissional. / As corporações deviam fiscalizá-la. Assinale a alternativa em que as palavras em destaque exercem, respectivamente, a mesma função sintática das expressões assinaladas em: Os graduados apenas ocasionalmente exercem a profissão. Se aprendem pouco, a culpa é da fragilidade do ensino básico. A interferência das corporações não passa de uma prática monopolista. Abrir e fechar cursos de “formação geral” é assunto do MEC. O estudante de direito exercita preferencialmente uma lógica rigorosa. Boas razões existirão sempre para o advogado buscar conhecimento. Assinale a alternativa que reescreve a frase de acordo com a norma culta. Os graduados apenas ocasionalmente exercem a profissão. / Os graduados apenas ocasionalmente se dedicam a profissão. Os advogados devem demonstrar nessa prova um mínimo de conhecimento. / Os advogados devem primar nessa prova por um mínimo de conhecimento. Ele não fez o exame da OAB. / Ele não procedeu o exame da OAB. As corporações deviam promover o interesse da sociedade. / As corporações deviam almejar do interesse da sociedade. Essa é uma forma de limitar a concorrência. / Essa é uma forma de restringir à concorrência. Assinale a alternativa em que o período formado com as frases I, II e III estabelece as relações de condição entre I e II e de adição entre I e III. O advogado é aprovado na OAB. O advogado raciocina com lógica. O advogado defende o cliente no tribunal. Se o advogado raciocinar com lógica, ele será aprovado na OAB e defenderá o cliente no tribunal com sucesso. O advogado defenderá o cliente no tribunal com sucesso, mas terá de raciocinar com lógica e ser aprovado na OAB. Língua Portuguesa (C) (D) (E) 34. (A) (B) (C) (D) (E) Como raciocinou com lógica, o advogado será aprovado na OAB e defenderá o cliente no tribunal com sucesso. O advogado defenderá o cliente no tribunal com sucesso porque raciocinou com lógica e foi aprovado na OAB. Uma vez que o advogado raciocinou com lógica e foi aprovado na OAB, ele poderá defender o cliente no tribunal com sucesso. Na frase – Se aprendem pouco, paciência, a culpa é mais da fragilidade do ensino básico do que das faculdades. – a palavra paciência vem entre vírgulas para, no contexto, garantir a atenção do leitor. separar o sujeito do predicado. intercalar uma reflexão do autor. corrigir uma afirmação indevida. retificar a ordem dos termos. Atenção: As questões de números 35 a 42 referem-se ao texto abaixo. SOBRE ÉTICA A palavra Ética é empregada nos meios acadêmicos em três acepções. Numa, faz-se referência a teorias que têm como objeto de estudo o comportamento moral, ou seja, como entende Adolfo Sanchez Vasquez, “a teoria que pretende explicar a natureza, fundamentos e condições da moral, relacionando-a com necessidades sociais humanas.” Teríamos, assim, nessa acepção, o entendimento de que o fenômeno moral pode ser estudado racional e cientificamente por uma disciplina que se propõe a descrever as normas morais ou mesmo, com o auxílio de outras ciências, ser capaz de explicar valorações comportamentais. Um segundo emprego dessa palavra é considerá-la uma categoria filosófica e mesmo parte da Filosofia, da qual se constituiria em núcleo especulativo e reflexivo sobre a complexa fenomenologia da moral na convivência humana. A Ética, como parte da Filosofia, teria por objeto refletir sobre os fundamentos da moral na busca de explicação dos fatos morais. Numa terceira acepção, a Ética já não é entendida como objeto descritível de uma Ciência, tampouco como fenômeno especulativo. Trata-se agora da conduta esperada pela aplicação de regras morais no comportamento social, o que se pode resumir como qualificação do comportamento do homem como ser em situação. É esse caráter normativo de Ética que a colocará em íntima conexão com o Direito. Nesta visão, os valores morais dariam o balizamento do agir e a Ética seria assim a moral em realização, pelo reconhecimento do outro como ser de direito, especialmente de dignidade. Como se vê, a compreensão do fenômeno Ética não mais surgiria metodologicamente dos resultados de uma descrição ou reflexão, mas sim, objetivamente, de um agir, de um comportamento consequencial, capaz de tornar possível e correta a convivência. (Adaptado do site Doutrina Jus Navigandi) 35. (A) (B) (C) (D) (E) 36. As diferentes acepções de Ética devem-se, conforme se depreende da leitura do texto, aos usos informais que o senso comum faz desse termo. às considerações sobre a etimologia dessa palavra. aos métodos com que as ciências sociais a analisam. às íntimas conexões que ela mantém com o Direito. às perspectivas em que é considerada pelos acadêmicos. A concepção de ética atribuída a Adolfo Sanchez Vasquez é retomada na seguinte expressão do texto: (A) (B) (C) (D) (E) núcleo especulativo e reflexivo. objeto descritível de uma Ciência. explicação dos fatos morais. parte da Filosofia. comportamento consequencial. 37. No texto, a terceira acepção da palavra ética deve ser entendida como aquela em que se considera, sobretudo, o valor desejável da ação humana. o fundamento filosófico da moral. o rigor do método de análise. a lucidez de quem investiga o fato moral. o rigoroso legado da jurisprudência. (A) (B) (C) (D) (E) 15 38. (A) (B) (C) (D) (E) 39. (A) (B) (C) (D) (E) 40. (A) (B) (C) (D) (E) Dá-se uma íntima conexão entre a Ética e o Direito quando ambos revelam, em relação aos valores morais da conduta, uma preocupação filosófica. descritiva. prescritiva. contestatária. tradicionalista. Considerando-se o contexto do último parágrafo, o elemento sublinhado pode ser corretamente substituído pelo que está entre parênteses, sem prejuízo para o sentido, no seguinte caso: (...) a colocará em íntima conexão com o Direito. (inclusão) (...) os valores morais dariam o balizamento do agir (...) (arremate) (...) qualificação do comportamento do homem como ser em situa- ção. (provisório) (...) nem tampouco como fenômeno especulativo. (nem, ainda) (...) de um agir, de um comportamento consequencial... (concessivo) As normas de concordância estão plenamente observadas na frase: Costumam-se especular, nos meios acadêmicos, em torno de três acepções de Ética. As referências que se faz à natureza da ética consideram-na, com muita frequência, associada aos valores morais. Não coubessem aos juristas aproximar-se da ética, as leis deixariam de ter a dignidade humana como balizamento. Não derivam das teorias, mas das práticas humanas, o efetivo valor de que se impregna a conduta dos indivíduos. Convém aos filósofos e juristas, quaisquer que sejam as circunstâncias, atentar para a observância dos valores éticos. nham força de lei (os Estados confessionais, por exemplo) não são regradas por uma moral comum, nem pelas aspirações de poucos e escolhidos homens exemplares,mas por moralizadores que tentam remir suas próprias falhas morais pela brutalidade do controle que eles exercem sobre os outros. A pior barbárie do mundo é isto: um mundo em que todos pagam pelos pecados de hipócritas que não se aguentam. (Contardo Calligaris, Folha de S. Paulo, 20/03/2008) 43. I. II. III. (A) (B) (C) (D) (E) 44. (A) (B) (C) (D) 41. (A) (B) (C) (D) (E) 42. (A) (B) (C) (D) (E) Está clara, correta e coerente a redação do seguinte comentário sobre o texto: Dentre as três acepções de Ética que se menciona no texto, uma apenas diz respeito à uma área em que conflui com o Direito. O balizamento da conduta humana é uma atividade em que, cada um em seu campo, se empenham o jurista e o filósofo. Costuma ocorrer muitas vezes não ser fácil distinguir Ética ou Moral, haja vista que tanto uma quanto outra pretendem ajuizar à situação do homem. Ainda que se torne por consenso um valor do comportamento humano, a Ética varia conforme a perspectiva de atribuição do mesmo. Os saberes humanos aplicados, do conhecimento da Ética, costumam apresentar divergências de enfoques, em que pese a metodologia usada. Transpondo-se para a voz passiva a frase Nesta visão, os valores morais dariam o balizamento do agir, a forma verbal resultante deverá ser: seria dado. teriam dado. seriam dados. teriam sido dados. fora dado. Atenção: As questões de números 43 a 48 referem-se ao texto abaixo. O HOMEM MORAL E O MORALIZADOR Depois de um bom século de psicologia e psiquiatria dinâmicas, estamos certos disto: o moralizador e o homem moral são figuras diferentes, se não opostas. O homem moral se impõe padrões de conduta e tenta respeitá-los; o moralizador quer impor ferozmente aos outros os padrões que ele não consegue respeitar. A distinção entre ambos tem alguns corolários relevantes. Primeiro, o moralizador é um homem moral falido: se soubesse respeitar o padrão moral que ele impõe, ele não precisaria punir suas imperfeições nos outros. Segundo, é possível e compreensível que um homem moral tenha um espírito missionário: ele pode agir para levar os outros a adotar um padrão parecido com o seu. Mas a imposição forçada de um padrão moral não é nunca o ato de um homem moral, é sempre o ato de um moralizador. Em geral, as sociedades em que as normas morais ga- Língua Portuguesa (E) 45. (A) (B) (C) (D) (E) 46. (A) (B) (C) (D) (E) 47. (A) (B) (C) (D) (E) 48. (A) (B) (C) 16 Atente para as afirmações abaixo. Diferentemente do homem moral, o homem moralizador não se preocupa com os padrões morais de conduta. Pelo fato de impor a si mesmo um rígido padrão de conduta, o homem moral acaba por impô-lo à conduta alheia. O moralizador, hipocritamente, age como se de fato respeitasse os padrões de conduta que ele cobra dos outros. Em relação ao texto, é correto o que se afirma APENAS em I. II. III. I e II. II e III. No contexto do primeiro parágrafo, a afirmação de que já decorreu um bom século de psicologia e psiquiatria dinâmicas indica um fator determinante para que concluamos que o homem moderno já não dispõe de rigorosos padrões morais para avaliar sua conduta. consideremos cada vez mais difícil a discriminação entre o homem moral e o homem moralizador. reconheçamos como bastante remota a possibilidade de se caracterizar um homem moralizador. identifiquemos divergências profundas entre o comportamento de um homem moral e o de um moralizador. divisemos as contradições internas que costumam ocorrer nas atitudes tomadas pelo homem moral. O autor do texto refere-se aos Estados confessionais para exemplificar uma sociedade na qual normas morais não têm qualquer peso na conduta dos cidadãos. hipócritas exercem rigoroso controle sobre a conduta de todos. a fé religiosa é decisiva para o respeito aos valores de uma moral comum. a situação de barbárie impede a formulação de qualquer regra moral. eventuais falhas de conduta são atribuídas à fraqueza das leis. Na frase A distinção entre ambos tem alguns corolários relevantes, o sentido da expressão sublinhada está corretamente traduzido em: significativos desdobramentos dela. determinados antecedentes dela. reconhecidos fatores que a causam. consequentes aspectos que a relativizam. valores comuns que ela propicia. Está correta a articulação entre os tempos e os modos verbais na frase: Se o moralizador vier a respeitar o padrão moral que ele impusera, já não podia ser considerado um hipócrita. Os moralizadores sempre haveriam de desrespeitar os valores morais que eles imporão aos outros. A pior barbárie terá sido aquela em que o rigor dos hipócritas servisse de controle dos demais cidadãos. Desde que haja a imposição forçada de um padrão moral, caracterizava-se um ato típico do moralizador. Não é justo que os hipócritas sempre venham a impor padrões morais que eles próprios não respeitam. Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase: O moralizador está carregado de imperfeições de que ele não costuma acusar em si mesmo. Um homem moral empenha-se numa conduta cujo o padrão moral ele não costuma impingir na dos outros. Os pecados aos quais insiste reincidir o moralizador são os mesmos (D) (E) em que ele acusa seus semelhantes. Respeitar um padrão moral das ações é uma qualidade da qual não abrem mão os homens a quem não se pode acusar de hipócritas. Quando um moralizador julga os outros segundo um padrão moral de cujo ele próprio não respeita, demonstra toda a hipocrisia em que é capaz. Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se ao texto abaixo. FIM DE FEIRA Quando os feirantes já se dispõem a desarmar as barracas, começam a chegar os que querem pagar pouco pelo que restou nas bancadas, ou mesmo nada, pelo que ameaça estragar. Chegam com suas sacolas cheias de esperança. Alguns não perdem tempo e passam a recolher o que está pelo chão: um mamãozinho amolecido, umas folhas de couve amarelas, a metade de um abacaxi, que serviu de chamariz para os fregueses compradores. Há uns que se aventuram até mesmo nas cercanias da barraca de pescados, onde pode haver alguma suspeita sardinha oculta entre jornais, ou uma ponta de cação obviamente desprezada. Há feirantes que facilitam o trabalho dessas pessoas: oferecem-lhes o que, de qualquer modo, eles iriam jogar fora. Mas outros parecem ciumentos do teimoso aproveitamento dos refugos, e chegam a recolhê-los para não os verem coletados. Agem para salvaguardar não o lucro possível, mas o princípio mesmo do comércio. Parecem temer que a fome seja debelada sem que alguém pague por isso. E não admitem ser acusados de egoístas: somos comerciantes, não assistentes sociais, alegam. Finda a feira, esvaziada a rua, chega o caminhão da limpeza e os funcionários da prefeitura varrem e lavam tudo, entre risos e gritos. O trânsito é liberado, os carros atravancam a rua e, não fosse o persistente cheiro de peixe, a ninguém ocorreria que ali houve uma feira, frequentada por tão diversas espécies de seres humanos. (Joel Rubinato, inédito) 49. (A) (B) (C) (D) (E) 50. 51. I. Atente para as afirmações abaixo. Os riscos do consumo de uma sardinha suspeita ou da ponta de um cação que foi desprezada justificam o emprego de se aventuram, no primeiro parágrafo. O emprego de alegam, no segundo parágrafo, deixa entrever que o autor não compactua com a justificativa dos feirantes. No último parágrafo, o autor faz ver que o fim da feira traz a superação de tudo o que determina a existência de diversas espécies de seres humanos. Em relação ao texto, é correto o que se afirma APENAS em I. II. III. I e II. II e III. (A) (B) (C) (D) (E) 52. (A) (B) (E) 53. (A) (B) (C) (D) (E) 54. (A) (B) (C) (D) (E) O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase: Frutas e verduras, mesmo quando desprezadas, não ...... (deixar) de as recolher quem não pode pagar pelas boas e bonitas. ......-se (dever) aos ruidosos funcionários da limpeza pública a providência que fará esquecer que ali funcionou uma feira. Não ...... (aludir) aos feirantes mais generosos, que oferecem as sobras de seus produtos, a observação do autor sobre o egoísmo humano. A pouca gente ...... (deixar) de sensibilizar os penosos detalhes da coleta, a que o narrador deu ênfase em seu texto. Não ...... (caber) aos leitores, por força do texto, criticar o lucro razoável de alguns feirantes, mas sim, a inaceitável impiedade de outros. A supressão da vírgula altera o sentido da seguinte frase: Fica-se indignado com os feirantes, que não compreendem a carência dos mais pobres. No texto, ocorre uma descrição o mais fiel possível da tradicional coleta de um fim de feira. A todo momento, dá-se o triste espetáculo de pobreza centralizado nessa narrativa. Certamente, o leitor não deixará de observar a preocupação do autor em distinguir os diferentes caracteres humanos. Em qualquer lugar onde ocorra uma feira, ocorrerá também a humilde coleta de que trata a crônica. C A B E D A C D E B 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. A E B A E D A C B D 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. E B A C E B A C D E 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. B A C D B A E D B C 51. 52. 53. 54. D E D A FONÉTICA E FONOLOGIA rcial. Em sentido mais elementar, a Fonética é o estudo dos sons ou dos fonemas, entendendo-se por fonemas os sons emitidos pela voz humana, os quais caracterizam a oposição entre os vocábulos. Ex.: em pato e bato é o som inicial das consoantes p- e b- que opõe entre si as duas palavras. Tal som recebe a denominação de FONEMA. Quando proferimos a palavra aflito, por exemplo, emitimos três sílabas e seis fonemas: a-fli-to. Percebemos que numa sílaba pode haver um ou mais fonemas. No sistema fonética do português do Brasil há, aproximadamente, 33 fonemas. É importante não confundir letra com fonema. Fonema é som, letra é o sinal gráfico que representa o som. Vejamos alguns exemplos: Manhã – 5 letras e quatro fonemas: m / a / nh / ã Táxi – 4 letras e 5 fonemas: t / a / k / s / i Corre – letras: 5: fonemas: 4 Hora – letras: 4: fonemas: 3 Aquela – letras: 6: fonemas: 5 Guerra – letras: 6: fonemas: 4 Fixo – letras: 4: fonemas: 5 Está INCORRETA a seguinte afirmação sobre um recurso de construção do texto: no contexto do primeiro parágrafo, a forma ou mesmo nada faz subentender a expressão verbal querem pagar. primeiro parágrafo, a expressão fregueses compradores faz subentender a existência de “fregueses” que não compram nada. Língua Portuguesa segundo parágrafo, a expressão de qualquer modo está empregada com o sentido de de toda maneira. segundo parágrafo, a expressão para salvaguardar está empregada com o sentido de a fim de resguardar. terceiro parágrafo, a expressão não fosse tem sentido equivalente ao de mesmo não sendo. RESPOSTAS 01. A 11. 02. B 12. 03. E 13. 04. C 14. 05. A 15. 06. E 16. 07. B 17. 08. A 18. 09. D 19. 10. B 20. Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de um segmento do texto em: serviu de chamariz alguma suspeita sardinha ivelmente uma sardinha. teimoso aproveitamento o princípio mesmo do comércio Agem para salvaguardar III. (D) Nas frases parecem ciumentos do teimoso aproveitamento dos refugos e não admitem ser acusados de egoístas, o narrador do texto mostra-se imparcial diante de atitudes opostas dos feirantes. revela uma perspectiva crítica diante da atitude de certos feirantes. demonstra não reconhecer qualquer proveito nesse tipo de coleta. assume-se como um cronista a quem não cabe emitir julgamentos. insinua sua indignação contra o lucro excessivo dos feirantes. (A) (B) (C) (D) (E) II. (C) 17 cá-li-ce, ' sô-fre-go, pês-se-go, lá-gri-ma. Hoje – 4 letras e 3 fonemas Canto – 5 letras e 4 fonemas Tempo – 5 letras e 4 fonemas Campo – 5 letras e 4 fonemas Chuva – 5 letras e 4 fonemas LETRA - é a representação gráfica, a representação escrita, de um determinado som. ENCONTROS CONSONANTAIS É a sequência de dois ou mais fonemas consonânticos num vocábulo. Ex.: atleta, brado, creme, digno etc. DÍGRAFOS São duas letras que representam um só fonema, sendo uma grafia composta para um som simples. CLASSIFICAÇÃO DOS FONEMAS Há os seguintes dígrafos: 1) Os terminados em h, representados pelos grupos ch, lh, nh. Exs.: chave, malha, ninho. 2) Os constituídos de letras dobradas, representados pelos grupos rr e ss. Exs. : carro, pássaro. 3) Os grupos gu, qu, sc, sç, xc, xs. Exs.: guerra, quilo, nascer, cresça, exceto, exsurgir. 4) As vogais nasais em que a nasalidade é indicada por m ou n, encerrando a sílaba em uma palavra. Exs.: pom-ba, cam-po, on-de, can-to, man-to. VOGAIS a, e, i, o, u SEMIVOGAIS Só há duas semivogais: i e u, quando se incorporam à vogal numa mesma sílaba da palavra, formando um ditongo ou tritongo. Exs.: cai-ça-ra, tesou-ro, Pa-ra-guai. CONSOANTES b, c, d, f, g, h, j, l, m, n, p, q, r, s, t, v, x, z ENCONTROS VOCÁLICOS A seqüência de duas ou três vogais em uma palavra, damos o nome de encontro vocálico. Ex.: cooperativa NOTAÇÕES LÉXICAS São certos sinais gráficos que se juntam às letras, geralmente para lhes dar um valor fonético especial e permitir a correta pronúncia das palavras. São os seguintes: 1) o acento agudo – indica vogal tônica aberta: pé, avó, lágrimas; 2) o acento circunflexo – indica vogal tônica fechada: avô, mês, âncora; 3) o acento grave – sinal indicador de crase: ir à cidade; 4) o til – indica vogal nasal: lã, ímã; 5) a cedilha – dá ao c o som de ss: moça, laço, açude; 6) o trema – indica que o u soa: lingüeta, freqüente, tranqüilo; 7) o apóstrofo – indica supressão de vogal: mãe-d’água, pau-d’alho; o hífen – une palavras, prefixos, etc.: arcos-íris, peço-lhe, ex-aluno. Três são os encontros vocálicos: ditongo, tritongo, hiato DITONGO É a combinação de uma vogal + uma semivogal ou vice-versa. Dividem-se em: - orais: pai, fui - nasais: mãe, bem, pão - decrescentes: (vogal + semivogal) – meu, riu, dói - crescentes: (semivogal + vogal) – pátria, vácuo TRITONGO (semivogal + vogal + semivogal) Ex.: Pa-ra-guai, U-ru-guai, Ja-ce-guai, sa-guão, quão, iguais, mínguam HIATO Ê o encontro de duas vogais que se pronunciam separadamente, em duas diferentes emissões de voz. Ex.: fa-ís-ca, sa-ú-de, do-er, a-or-ta, po-di-a, ci-ú-me, po-ei-ra, cru-el, ju-ízo SÍLABA Dá-se o nome de sílaba ao fonema ou grupo de fonemas pronunciados numa só emissão de voz. Quanto ao número de sílabas, o vocábulo classifica-se em: • Monossílabo - possui uma só sílaba: pá, mel, fé, sol. • Dissílabo - possui duas sílabas: ca-sa, me-sa, pom-bo. • Trissílabo - possui três sílabas: Cam-pi-nas, ci-da-de, a-tle-ta. • Polissílabo - possui mais de três sílabas: es-co-la-ri-da-de, hos-pi-tali-da-de. TONICIDADE Nas palavras com mais de uma sílaba, sempre existe uma sílaba que se pronuncia com mais força do que as outras: é a sílaba tônica. Exs.: em lá-gri-ma, a sílaba tônica é lá; em ca-der-no, der; em A-ma-pá, pá. Considerando-se a posição da sílaba tônica, classificam-se as palavras em: • • • Oxítonas - quando a tônica é a última sílaba: Pa-ra-ná, sa-bor, do-minó. Paroxítonas - quando a tônica é a penúltima sílaba: már-tir, ca-rá-ter, a-má-vel, qua-dro. Proparoxítonas - quando a tônica é a antepenúltima sílaba: ú-mi-do, Língua Portuguesa ORTOGRAFIA OFICIAL As dificuldades para a ortografia devem-se ao fato de que há fonemas que podem ser representados por mais de uma letra, o que não é feito de modo arbitrário, mas fundamentado na história da língua. Eis algumas observações úteis: DISTINÇÃO ENTRE J E G 1. Escrevem-se com J: a) As palavras de origem árabe, africana ou ameríndia: canjica. cafajeste, canjerê, pajé, etc. b) As palavras derivadas de outras que já têm j: laranjal (laranja), enrijecer, (rijo), anjinho (anjo), granjear (granja), etc. c) As formas dos verbos que têm o infinitivo em JAR. despejar: despejei, despeje; arranjar: arranjei, arranje; viajar: viajei, viajeis. d) O final AJE: laje, traje, ultraje, etc. e) Algumas formas dos verbos terminados em GER e GIR, os quais mudam o G em J antes de A e O: reger: rejo, reja; dirigir: dirijo, dirija. 2. Escrevem-se com G: a) O final dos substantivos AGEM, IGEM, UGEM: coragem, vertigem, ferrugem, etc. b) Exceções: pajem, lambujem. Os finais: ÁGIO, ÉGIO, ÓGIO e ÍGIO: estágio, egrégio, relógio refúgio, prodígio, etc. c) Os verbos em GER e GIR: fugir, mugir, fingir. DISTINÇÃO ENTRE S E Z 1. Escrevem-se com S: a) O sufixo OSO: cremoso (creme + oso), leitoso, vaidoso, etc. b) O sufixo ÊS e a forma feminina ESA, formadores dos adjetivos pátrios ou que indicam profissão, título honorífico, posição social, etc.: português – portuguesa, camponês – camponesa, marquês – marquesa, burguês – burguesa, montês, pedrês, princesa, etc. c) O sufixo ISA. sacerdotisa, poetisa, diaconisa, etc. 18 d) Os finais ASE, ESE, ISE e OSE, na grande maioria se o vocábulo for erudito ou de aplicação científica, não haverá dúvida, hipótese, exegese análise, trombose, etc. e) As palavras nas quais o S aparece depois de ditongos: coisa, Neusa, causa. f) O sufixo ISAR dos verbos referentes a substantivos cujo radical termina em S: pesquisar (pesquisa), analisar (análise), avisar (aviso), etc. g) Quando for possível a correlação ND - NS: escandir: escansão; pretender: pretensão; repreender: repreensão, etc. 2. Escrevem-se em Z. a) O sufixo IZAR, de origem grega, nos verbos e nas palavras que têm o mesmo radical. Civilizar: civilização, civilizado; organizar: organização, organizado; realizar: realização, realizado, etc. b) Os sufixos EZ e EZA formadores de substantivos abstratos derivados de adjetivos limpidez (limpo), pobreza (pobre), rigidez (rijo), etc. c) Os derivados em -ZAL, -ZEIRO, -ZINHO e –ZITO: cafezal, cinzeiro, chapeuzinho, cãozito, etc. DISTINÇÃO ENTRE X E CH: 1. Escrevem-se com X a) Os vocábulos em que o X é o precedido de ditongo: faixa, caixote, feixe, etc. c) Maioria das palavras iniciadas por ME: mexerico, mexer, mexerica, etc. d) EXCEÇÃO: recauchutar (mais seus derivados) e caucho (espécie de árvore que produz o látex). e) Observação: palavras como "enchente, encharcar, enchiqueirar, enchapelar, enchumaçar", embora se iniciem pela sílaba "en", são grafadas com "ch", porque são palavras formadas por prefixação, ou seja, pelo prefixo en + o radical de palavras que tenham o ch (enchente, encher e seus derivados: prefixo en + radical de cheio; encharcar: en + radical de charco; enchiqueirar: en + radical de chiqueiro; enchapelar: en + radical de chapéu; enchumaçar: en + radical de chumaço). 2. Escrevem-se com CH: a) charque, chiste, chicória, chimarrão, ficha, cochicho, cochichar, estrebuchar, fantoche, flecha, inchar, pechincha, pechinchar, penacho, salsicha, broche, arrocho, apetrecho, bochecha, brecha, chuchu, cachimbo, comichão, chope, chute, debochar, fachada, fechar, linchar, mochila, piche, pichar, tchau. b) Existem vários casos de palavras homófonas, isto é, palavras que possuem a mesma pronúncia, mas a grafia diferente. Nelas, a grafia se distingue pelo contraste entre o x e o ch. Exemplos: • brocha (pequeno prego) • broxa (pincel para caiação de paredes) • chá (planta para preparo de bebida) • xá (título do antigo soberano do Irã) • chalé (casa campestre de estilo suíço) • xale (cobertura para os ombros) • chácara (propriedade rural) • xácara (narrativa popular em versos) • cheque (ordem de pagamento) • xeque (jogada do xadrez) • cocho (vasilha para alimentar animais) • coxo (capenga, imperfeito) Correlações t-c ter-tenção rg - rs rt - rs pel - puls corr - curs sent - sens ced - cess gred - gress prim - press tir - ssão Exemplos ato - ação; infrator - infração; Marte - marcial abster - abstenção; ater - atenção; conter - contenção, deter detenção; reter - retenção aspergir - aspersão; imergir - imersão; submergir - submersão; inverter - inversão; divertir - diversão impelir - impulsão; expelir - expulsão; repelir - repulsão correr - curso - cursivo - discurso; excursão - incursão sentir - senso, sensível, consenso ceder - cessão - conceder - concessão; interceder - intercessão. exceder - excessivo (exceto exceção) agredir - agressão - agressivo; progredir - progressão - progresso progressivo imprimir - impressão; oprimir - opressão; reprimir - repressão. admitir - admissão; discutir - discussão, permitir - permissão. (re)percutir - (re)percussão PALAVRAS COM CERTAS DIFICULDADES ONDE-AONDE Emprega-se AONDE com os verbos que dão ideia de movimento. Equivale sempre a PARA ONDE. AONDE você vai? AONDE nos leva com tal rapidez? Naturalmente, com os verbos que não dão ideia de “movimento” emprega-se ONDE ONDE estão os livros? Não sei ONDE te encontrar. MAU - MAL MAU é adjetivo (seu antônimo é bom). Escolheu um MAU momento. Era um MAU aluno. MAL pode ser: a) advérbio de modo (antônimo de bem). Ele se comportou MAL. Seu argumento está MAL estruturado b) conjunção temporal (equivale a assim que). MAL chegou, saiu c) substantivo: O MAL não tem remédio, Ela foi atacada por um MAL incurável. CESÃO/SESSÃO/SECÇÃO/SEÇÃO CESSÃO significa o ato de ceder. Ele fez a CESSÃO dos seus direitos autorais. A CESSÃO do terreno para a construção do estádio agradou a todos os torcedores. SESSÃO é o intervalo de tempo que dura uma reunião: Assistimos a uma SESSÃO de cinema. Reuniram-se em SESSÃO extraordinária. SECÇÃO (ou SEÇÃO) significa parte de um todo, subdivisão: Lemos a noticia na SECÇÃO (ou SEÇÃO) de esportes. Compramos os presentes na SECÇÃO (ou SEÇÃO) de brinquedos. HÁ / A Na indicação de tempo, emprega-se: HÁ para indicar tempo passado (equivale a faz): HÁ dois meses que ele não aparece. Ele chegou da Europa HÁ um ano. A para indicar tempo futuro: Daqui A dois meses ele aparecerá. Ela voltará daqui A um ano. DISTINÇÃO ENTRE S, SS, Ç E C Observe o quadro das correlações: FORMAS VARIANTES Existem palavras que apresentam duas grafias. Nesse caso, qualquer uma delas é considerada correta. Eis alguns exemplos. aluguel ou aluguer hem? ou hein? alpartaca, alpercata ou alpargata imundície ou imundícia amídala ou amígdala infarto ou enfarte assobiar ou assoviar laje ou lajem Língua Portuguesa 19 assobio ou assovio azaléa ou azaleia bêbado ou bêbedo bílis ou bile cãibra ou cãimbra carroçaria ou carroceria chimpanzé ou chipanzé debulhar ou desbulhar fleugma ou fleuma lantejoula ou lentejoula nenê ou nenen nhambu, inhambu ou nambu quatorze ou catorze surripiar ou surrupiar taramela ou tramela relampejar, relampear, relampeguear ou relampar porcentagem ou percentagem eletro, entre, ex, extra, geo, hidro, hiper, infra, inter, intra, macro, micro, mini, multi, neo, pan, pluri, proto, pós, pré, pró, pseudo, retro, semi, sobre, sub, super, supra, tele, ultra, vice etc. 1. Com prefixos, usa-se sempre o hífen diante de palavra iniciada por h. Exemplos: anti-higiênico anti-histórico co-herdeiro macro-história mini-hotel proto-história sobre-humano super-homem ultra-humano Exceção: subumano (nesse caso, a palavra humano perde o h). EMPREGO DE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS Escrevem-se com letra inicial maiúscula: 1) a primeira palavra de período ou citação. Diz um provérbio árabe: "A agulha veste os outros e vive nua." No início dos versos que não abrem período é facultativo o uso da letra maiúscula. 2) substantivos próprios (antropônimos, alcunhas, topônimos, nomes sagrados, mitológicos, astronômicos): José, Tiradentes, Brasil, Amazônia, Campinas, Deus, Maria Santíssima, Tupã, Minerva, ViaLáctea, Marte, Cruzeiro do Sul, etc. O deus pagão, os deuses pagãos, a deusa Juno. 3) nomes de épocas históricas, datas e fatos importantes, festas religiosas: Idade Média, Renascença, Centenário da Independência do Brasil, a Páscoa, o Natal, o Dia das Mães, etc. 4) nomes de altos cargos e dignidades: Papa, Presidente da República, etc. 5) nomes de altos conceitos religiosos ou políticos: Igreja, Nação, Estado, Pátria, União, República, etc. 6) nomes de ruas, praças, edifícios, estabelecimentos, agremiações, órgãos públicos, etc.: Rua do 0uvidor, Praça da Paz, Academia Brasileira de Letras, Banco do Brasil, Teatro Municipal, Colégio Santista, etc. 7) nomes de artes, ciências, títulos de produções artísticas, literárias e científicas, títulos de jornais e revistas: Medicina, Arquitetura, Os Lusíadas, 0 Guarani, Dicionário Geográfico Brasileiro, Correio da Manhã, Manchete, etc. 8) expressões de tratamento: Vossa Excelência, Sr. Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro, Senhor Diretor, etc. 9) nomes dos pontos cardeais, quando designam regiões: Os povos do Oriente, o falar do Norte. Mas: Corri o país de norte a sul. O Sol nasce a leste. 10) nomes comuns, quando personificados ou individuados: o Amor, o Ódio, a Morte, o Jabuti (nas fábulas), etc. Escrevem-se com letra inicial minúscula: 1) nomes de meses, de festas pagãs ou populares, nomes gentílicos, nomes próprios tornados comuns: maia, bacanais, carnaval, ingleses, ave-maria, um havana, etc. 2) os nomes a que se referem os itens 4 e 5 acima, quando empregados em sentido geral: São Pedro foi o primeiro papa. Todos amam sua pátria. 3) nomes comuns antepostos a nomes próprios geográficos: o rio Amazonas, a baía de Guanabara, o pico da Neblina, etc. 4) palavras, depois de dois pontos, não se tratando de citação direta: "Qual deles: o hortelão ou o advogado?" (Machado de Assis) "Chegam os magos do Oriente, com suas dádivas: ouro, incenso, mirra." (Manuel Bandeira) USO DO HÍFEN Algumas regras do uso do hífen foram alteradas pelo novo Acordo. Mas, como se trata ainda de matéria controvertida em muitos aspectos, para facilitar a compreensão dos leitores, apresentamos um resumo das regras que orientam o uso do hífen com os prefixos mais comuns, assim como as novas orientações estabelecidas pelo Acordo. As observações a seguir referem-se ao uso do hífen em palavras formadas por prefixos ou por elementos que podem funcionar como prefixos, como: aero, agro, além, ante, anti, aquém, arqui, auto, circum, co, contra, Língua Portuguesa 2. Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da vogal com que se inicia o segundo elemento. Exemplos: aeroespacial agroindustrial anteontem antiaéreo antieducativo autoaprendizagem autoescola autoestrada autoinstrução coautor coedição extraescolar infraestrutura plurianual semiaberto semianalfabeto semiesférico semiopaco Exceção: o prefixo co aglutina-se em geral com o segundo elemento, mesmo quando este se inicia por o: coobrigar, coobrigação, coordenar, cooperar, cooperação, cooptar, coocupante etc. 3. Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por consoante diferente de r ou s. Exemplos: anteprojeto antipedagógico autopeça autoproteção coprodução geopolítica microcomputador pseudoprofessor semicírculo semideus seminovo ultramoderno Atenção: com o prefixo vice, usa-se sempre o hífen. Exemplos: vice-rei, vice-almirante etc. 4. Não se usa o hífen quando o prefixo termina em vogal e o segundo elemento começa por r ou s. Nesse caso, duplicam-se essas letras. Exemplos: antirrábico antirracismo antirreligioso antirrugas antissocial biorritmo contrarregra contrassenso cosseno 20 infrassom microssistema minissaia multissecular neorrealismo neossimbolista semirreta ultrarresistente. ultrassom 5. Quando o prefi xo termina por vogal, usa-se o hífen se o segundo elemento começar pela mesma vogal. Exemplos: anti-ibérico anti-imperialista anti-infl acionário anti-infl amatório auto-observação contra-almirante contra-atacar contra-ataque micro-ondas micro-ônibus semi-internato semi-interno 6. Quando o prefixo termina por consoante, usa-se o hífen se o segundo elemento começar pela mesma consoante. Exemplos: hiper-requintado inter-racial inter-regional sub-bibliotecário super-racista super-reacionário super-resistente super-romântico Atenção: • Nos demais casos não se usa o hífen. Exemplos: hipermercado, intermunicipal, superinteressante, superproteção. • Com o prefixo sub, usa-se o hífen também diante de palavra iniciada por r: sub-região, sub-raça etc. • Com os prefixos circum e pan, usa-se o hífen diante de palavra iniciada por m, n e vogal: circum-navegação, pan-americano etc. 7. Quando o prefixo termina por consoante, não se usa o hífen se o segundo elemento começar por vogal. Exemplos: hiperacidez hiperativo interescolar interestadual interestelar interestudantil superamigo superaquecimento supereconômico superexigente superinteressante superotimismo 8. Com os prefixos ex, sem, além, aquém, recém, pós, pré, pró, usa-se sempre o hífen. Exemplos: além-mar além-túmulo aquém-mar ex-aluno ex-diretor ex-hospedeiro ex-prefeito ex-presidente Língua Portuguesa pós-graduação pré-história pré-vestibular pró-europeu recém-casado recém-nascido sem-terra 9. Deve-se usar o hífen com os sufixos de origem tupi-guarani: açu, guaçu e mirim. Exemplos: amoré-guaçu, anajá-mirim, capim-açu. 10. Deve-se usar o hífen para ligar duas ou mais palavras que ocasionalmente se combinam, formando não propriamente vocábulos, mas encadeamentos vocabulares. Exemplos: ponte Rio-Niterói, eixo Rio-São Paulo. 11. Não se deve usar o hífen em certas palavras que perderam a noção de composição. Exemplos: girassol madressilva mandachuva paraquedas paraquedista pontapé 12. Para clareza gráfica, se no final da linha a partição de uma palavra ou combinação de palavras coincidir com o hífen, ele deve ser repetido na linha seguinte. Exemplos: Na cidade, conta-se que ele foi viajar. O diretor recebeu os ex-alunos. ACENTUAÇÃO GRÁFICA ORTOGRAFIA OFICIAL Por Paula Perin dos Santos O Novo Acordo Ortográfico visa simplificar as regras ortográficas da Língua Portuguesa e aumentar o prestígio social da língua no cenário internacional. Sua implementação no Brasil segue os seguintes parâmetros: 2009 – vigência ainda não obrigatória, 2010 a 2012 – adaptação completa dos livros didáticos às novas regras; e a partir de 2013 – vigência obrigatória em todo o território nacional. Cabe lembrar que esse “Novo Acordo Ortográfico” já se encontrava assinado desde 1990 por oito países que falam a língua portuguesa, inclusive pelo Brasil, mas só agora é que teve sua implementação. É equívoco afirmar que este acordo visa uniformizar a língua, já que uma língua não existe apenas em função de sua ortografia. Vale lembrar que a ortografia é apenas um aspecto superficial da escrita da língua, e que as diferenças entre o Português falado nos diversos países lusófonos subsistirão em questões referentes à pronúncia, vocabulário e gramática. Uma língua muda em função de seus falantes e do tempo, não por meio de Leis ou Acordos. A queixa de muitos estudantes e usuários da língua escrita é que, depois de internalizada uma regra, é difícil “desaprendê-la”. Então, cabe aqui uma dica: quando se tiver uma dúvida sobre a escrita de alguma palavra, o ideal é consultar o Novo Acordo (tenha um sempre em fácil acesso) ou, na melhor das hipóteses, use um sinônimo para referir-se a tal palavra. Mostraremos nessa série de artigos o Novo Acordo de uma maneira descomplicada, apontando como é que fica estabelecido de hoje em diante a Ortografia Oficial do Português falado no Brasil. Alfabeto A influência do inglês no nosso idioma agora é oficial. Há muito tempo as letras “k”, “w” e “y” faziam parte do nosso idioma, isto não é nenhuma novidade. Elas já apareciam em unidades de medidas, nomes próprios e palavras importadas do idioma inglês, como: km – quilômetro, kg – quilograma 21 Show, Shakespeare, Byron, Newton, dentre outros. 4. Acentuamos as vogais “I” e “U” dos hiatos, quando: Trema Não se usa mais o trema em palavras do português. Quem digita muito textos científicos no computador sabe o quanto dava trabalho escrever linguística, frequência. Ele só vai permanecer em nomes próprios e seus derivados, de origem estrangeira. Por exemplo, Gisele Bündchen não vai deixar de usar o trema em seu nome, pois é de origem alemã. (neste caso, o “ü” lê-se “i”) QUANTO À POSIÇÃO DA SÍLABA TÔNICA 1. Acentuam-se as oxítonas terminadas em “A”, “E”, “O”, seguidas ou não de “S”, inclusive as formas verbais quando seguidas de “LO(s)” ou “LA(s)”. Também recebem acento as oxítonas terminadas em ditongos abertos, como “ÉI”, “ÉU”, “ÓI”, seguidos ou não de “S” Ex. Chá Gás Dará Pará vatapá Aliás dá-lo recuperá-los guardá-la réis (moeda) méis pastéis ninguém Mês Sapé Café Vocês pontapés português vê-lo Conhecê-los Fé Véu céu Chapéus parabéns nós cipó avós compôs só robô avó pô-los compô-los dói mói anzóis Jerusalém Resumindo: Só não acentuamos oxítonas terminadas em “I” ou “U”, a não ser que seja um caso de hiato. Por exemplo: as palavras “baú”, “aí”, “Esaú” e “atraílo” são acentuadas porque as semivogais “i” e “u” estão tônicas nestas palavras. 2. Acentuamos as palavras paroxítonas quando terminadas em:            L – afável, fácil, cônsul, desejável, ágil, incrível. N – pólen, abdômen, sêmen, abdômen. R – câncer, caráter, néctar, repórter. X – tórax, látex, ônix, fênix. PS – fórceps, Quéops, bíceps. Ã(S) – ímã, órfãs, ímãs, Bálcãs. ÃO(S) – órgão, bênção, sótão, órfão. I(S) – júri, táxi, lápis, grátis, oásis, miosótis. ON(S) – náilon, próton, elétrons, cânon. UM(S) – álbum, fórum, médium, álbuns. US – ânus, bônus, vírus, Vênus.  Ex. Ju-í-zo, Lu-ís, ca-fe-í-na, ra-í-zes, sa-í-da, e-go-ís-ta. IMPORTANTE Por que não acentuamos “ba-i-nha”, “fei-u-ra”, “ru-im”, “ca-ir”, “Ra-ul”, se todos são “i” e “u” tônicas, portanto hiatos? Porque o “i” tônico de “bainha” vem seguido de NH. O “u” e o “i” tônicos de “ruim”, “cair” e “Raul” formam sílabas com “m”, “r” e “l” respectivamente. Essas consoantes já soam forte por natureza, tornando naturalmente a sílaba “tônica”, sem precisar de acento que reforce isso. 5. Trema Não se usa mais o trema em palavras da língua portuguesa. Ele só vai permanecer em nomes próprios e seus derivados, de origem estrangeira, como Bündchen, Müller, mülleriano (neste caso, o “ü” lê-se “i”) 6. Acento Diferencial O acento diferencial permanece nas palavras: pôde (passado), pode (presente) pôr (verbo), por (preposição) Nas formas verbais, cuja finalidade é determinar se a 3ª pessoa do verbo está no singular ou plural: SINGULAR Ele tem Ele vem PLURAL Eles têm Eles vêm Essa regra se aplica a todos os verbos derivados de “ter” e “vir”, como: conter, manter, intervir, deter, sobrevir, reter, etc. DIVISÃO SILÁBICA Não se separam as letras que formam os dígrafos CH, NH, LH, QU, GU. 1- chave: cha-ve aquele: a-que-le palha: pa-lha manhã: ma-nhã guizo: gui-zo Não se separam as letras dos encontros consonantais que apresentam a seguinte formação: consoante + L ou consoante + R em-ble-ma abraço: a-bra-ço 2emblema: reclamar: re-cla-mar recrutar: re-cru-tar fla-ge-lo drama: dra-ma flagelo: fra-co globo: glo-bo fraco: agrado: a-gra-do implicar: im-pli-car atleta: a-tle-ta atraso: a-tra-so pra-to prato: Separam-se as letras dos dígrafos RR, SS, SC, SÇ, XC. 3- correr: cor-rer desçam: des-çam passar: pas-sar exceto: ex-ce-to fascinar: fas-ci-nar Também acentuamos as paroxítonas terminadas em ditongos crescentes (semivogal+vogal): Névoa, infância, tênue, calvície, série, polícia, residência, férias, lírio. 3. Todas as proparoxítonas são acentuadas. Ex. México, música, mágico, lâmpada, pálido, pálido, sândalo, crisântemo, público, pároco, proparoxítona. 4- QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DOS ENCONTROS VOCÁLICOS Língua Portuguesa Formarem sílabas sozinhos ou com “S” Não se separam as letras que representam um ditongo. mistério: mis-té-rio herdeiro: her-dei-ro cárie: cá-rie Separam-se as letras que representam um hiato. 22 5- saúde: rainha: sa-ú-de ra-i-nha cruel: enjoo: cru-el en-jo-o Não se separam as letras que representam um tritongo. 6- Paraguai: Pa-ra-guai saguão: sa-guão • • • Consoante não seguida de vogal, no interior da palavra, fica na sílaba que a antecede. 7- torna: tor-na núpcias: núp-cias técnica: téc-ni-ca submeter: sub-me-ter absoluto: ab-so-lu-to perspicaz: pers-pi-caz • • Consoante não seguida de vogal, no início da palavra, junta-se à sílaba que a segue 8pneumático: pneu-má-ti-co gnomo: gno-mo psicologia: psi-co-lo-gia • No grupo BL, às vezes cada consoante é pronunciada separadamente, mantendo sua autonomia fonética. Nesse caso, tais consoantes ficam em sílabas separadas. 9- sublingual: sub-lin-gual sublinhar: sub-li-nhar sublocar: sub-lo-car • Preste atenção nas seguintes palavras: trei-no so-cie-da-de gai-o-la ba-lei-a des-mai-a-do im-bui-a ra-diou-vin-te ca-o-lho te-a-tro co-e-lho du-e-lo ví-a-mos a-mné-sia gno-mo co-lhei-ta quei-jo pneu-mo-ni-a fe-é-ri-co dig-no e-nig-ma e-clip-se Is-ra-el mag-nó-lia SINAIS DE PONTUAÇÃO Pontuação é o conjunto de sinais gráficos que indica na escrita as pausas da linguagem oral. PONTO O ponto é empregado em geral para indicar o final de uma frase declarativa. Ao término de um texto, o ponto é conhecido como final. Nos casos comuns ele é chamado de simples. • RETICÊNCIAS • • É usado para indicar pergunta direta. Onde está seu irmão? Às vezes, pode combinar-se com o ponto de exclamação. A mim ?! Que ideia! PONTO DE EXCLAMAÇÃO É usado depois das interjeições, locuções ou frases exclamativas. Céus! Que injustiça! Oh! Meus amores! Que bela vitória! Ó jovens! Lutemos! VÍRGULA A vírgula deve ser empregada toda vez que houver uma pequena pausa na fala. Emprega-se a vírgula: • Nas datas e nos endereços: São Paulo, 17 de setembro de 1989. Língua Portuguesa São usadas para indicar suspensão ou interrupção do pensamento. Não me disseste que era teu pai que ... Para realçar uma palavra ou expressão. Hoje em dia, mulher casa com "pão" e passa fome... Para indicar ironia, malícia ou qualquer outro sentimento. Aqui jaz minha mulher. Agora ela repousa, e eu também... PONTO E VÍRGULA • • Separar orações coordenadas de certa extensão ou que mantém alguma simetria entre si. "Depois, lracema quebrou a flecha homicida; deu a haste ao desconhecido, guardando consigo a ponta farpada. " Para separar orações coordenadas já marcadas por vírgula ou no seu interior. Eu, apressadamente, queria chamar Socorro; o motorista, porém, mais calmo, resolveu o problema sozinho. DOIS PONTOS • • • • Também é usado nas abreviaturas: Sr. (Senhor), d.C. (depois de Cristo), a.C. (antes de Cristo), E.V. (Érico Veríssimo). PONTO DE INTERROGAÇÃO Largo do Paissandu, 128. No vocativo e no aposto: Meninos, prestem atenção! Termópilas, o meu amigo, é escritor. Nos termos independentes entre si: O cinema, o teatro, a praia e a música são as suas diversões. Com certas expressões explicativas como: isto é, por exemplo. Neste caso é usado o duplo emprego da vírgula: Ontem teve início a maior festa da minha cidade, isto é, a festa da padroeira. Após alguns adjuntos adverbiais: No dia seguinte, viajamos para o litoral. Com certas conjunções. Neste caso também é usado o duplo emprego da vírgula: Isso, entretanto, não foi suficiente para agradar o diretor. Após a primeira parte de um provérbio. O que os olhos não vêem, o coração não sente. Em alguns casos de termos oclusos: Eu gostava de maçã, de pêra e de abacate. Enunciar a fala dos personagens: Ele retrucou: Não vês por onde pisas? Para indicar uma citação alheia: Ouvia-se, no meio da confusão, a voz da central de informações de passageiros do voo das nove: “queiram dirigir-se ao portão de embarque". Para explicar ou desenvolver melhor uma palavra ou expressão anterior: Desastre em Roma: dois trens colidiram frontalmente. Enumeração após os apostos: Como três tipos de alimento: vegetais, carnes e amido. TRAVESSÃO Marca, nos diálogos, a mudança de interlocutor, ou serve para isolar palavras ou frases – "Quais são os símbolos da pátria? – Que pátria? – Da nossa pátria, ora bolas!" (P. M Campos). – "Mesmo com o tempo revoltoso - chovia, parava, chovia, parava outra vez. – a claridade devia ser suficiente p'ra mulher ter avistado mais alguma coisa". (M. Palmério). • Usa-se para separar orações do tipo: – Avante!- Gritou o general. – A lua foi alcançada, afinal - cantava o poeta. Usa-se também para ligar palavras ou grupo de palavras que formam uma cadeia de frase: • A estrada de ferro Santos – Jundiaí. • A ponte Rio – Niterói. • A linha aérea São Paulo – Porto Alegre. 23 ASPAS • • • • • São usadas para: Indicar citações textuais de outra autoria. "A bomba não tem endereço certo." (G. Meireles) Para indicar palavras ou expressões alheias ao idioma em que se expressa o autor: estrangeirismo, gírias, arcaismo, formas populares: Há quem goste de “jazz-band”. Não achei nada "legal" aquela aula de inglês. Para enfatizar palavras ou expressões: Apesar de todo esforço, achei-a “irreconhecível" naquela noite. Títulos de obras literárias ou artísticas, jornais, revistas, etc. "Fogo Morto" é uma obra-prima do regionalismo brasileiro. Em casos de ironia: A "inteligência" dela me sensibiliza profundamente. Veja como ele é “educado" - cuspiu no chão. PARÊNTESES • • • • Empregamos os parênteses: Nas indicações bibliográficas. "Sede assim qualquer coisa. serena, isenta, fiel". (Meireles, Cecília, "Flor de Poemas"). Nas indicações cênicas dos textos teatrais: "Mãos ao alto! (João automaticamente levanta as mãos, com os olhos fora das órbitas. Amália se volta)". (G. Figueiredo) Quando se intercala num texto uma ideia ou indicação acessória: "E a jovem (ela tem dezenove anos) poderia mordê-Io, morrendo de fome." (C. Lispector) Para isolar orações intercaladas: "Estou certo que eu (se lhe ponho Minha mão na testa alçada) Sou eu para ela." (M. Bandeira) COLCHETES [ ] Entreguei o livro a(à) sua secretária . • diante de substantivos próprios femininos: Dei o livro à(a) Sônia. CASOS ESPECIAIS DO USO DA CRASE • • • • • • • • • • Os colchetes são muito empregados na linguagem científica. ASTERISCO O asterisco é muito empregado para chamar a atenção do leitor para alguma nota (observação). BARRA A barra é muito empregada nas abreviações das datas e em algumas abreviaturas. CRASE Crase é a fusão da preposição A com outro A. Fomos a a feira ontem = Fomos à feira ontem. NÃO OCORRE CRASE • EMPREGO DA CRASE • • • • em locuções adverbiais: à vezes, às pressas, à toa... em locuções prepositivas: em frente à, à procura de... em locuções conjuntivas: à medida que, à proporção que... pronomes demonstrativos: aquele, aquela, aqueles, aquelas, aquilo, a, as Fui ontem àquele restaurante. Falamos apenas àquelas pessoas que estavam no salão: Refiro-me àquilo e não a isto. • • • • A CRASE É FACULTATIVA • diante de pronomes possessivos femininos: Língua Portuguesa Antes dos nomes de localidades, quando tais nomes admitirem o artigo A: Viajaremos à Colômbia. (Observe: A Colômbia é bela - Venho da Colômbia) Nem todos os nomes de localidades aceitam o artigo: Curitiba, Brasília, Fortaleza, Goiás, Ilhéus, Pelotas, Porto Alegre, São Paulo, Madri, Veneza, etc. Viajaremos a Curitiba. (Observe: Curitiba é uma bela cidade - Venho de Curitiba). Haverá crase se o substantivo vier acompanhado de adjunto que o modifique. Ela se referiu à saudosa Lisboa. Vou à Curitiba dos meus sonhos. Antes de numeral, seguido da palavra "hora", mesmo subentendida: Às 8 e 15 o despertador soou. Antes de substantivo, quando se puder subentender as palavras “moda” ou "maneira": Aos domingos, trajava-se à inglesa. Cortavam-se os cabelos à Príncipe Danilo. Antes da palavra casa, se estiver determinada: Referia-se à Casa Gebara. Não há crase quando a palavra "casa" se refere ao próprio lar. Não tive tempo de ir a casa apanhar os papéis. (Venho de casa). Antes da palavra "terra", se esta não for antônima de bordo. Voltou à terra onde nascera. Chegamos à terra dos nossos ancestrais. Mas: Os marinheiros vieram a terra. O comandante desceu a terra. Se a preposição ATÉ vier seguida de palavra feminina que aceite o artigo, poderá ou não ocorrer a crase, indiferentemente: Vou até a (á ) chácara. Cheguei até a(à) muralha A QUE - À QUE Se, com antecedente masculino ocorrer AO QUE, com o feminino ocorrerá crase: Houve um palpite anterior ao que você deu. Houve uma sugestão anterior à que você deu. Se, com antecedente masculino, ocorrer A QUE, com o feminino não ocorrerá crase. Não gostei do filme a que você se referia. Não gostei da peça a que você se referia. O mesmo fenômeno de crase (preposição A) - pronome demonstrativo A que ocorre antes do QUE (pronome relativo), pode ocorrer antes do de: Meu palpite é igual ao de todos Minha opinião é igual à de todos. 24 antes de nomes masculinos: Andei a pé. Andamos a cavalo. antes de verbos: Ela começa a chorar. Cheguei a escrever um poema. em expressões formadas por palavras repetidas: Estamos cara a cara. antes de pronomes de tratamento, exceto senhora, senhorita e dona: Dirigiu-se a V. Sa com aspereza. Escrevi a Vossa Excelência. Dirigiu-se gentilmente à senhora. quando um A (sem o S de plural) preceder um nome plural: Não falo a pessoas estranhas. Jamais vamos a festas. SINÔNIMOS, ANTÔNIMOS E PARÔNIMOS. SENTIDO PRÓPRIO E FIGURADO DAS PALAVRAS. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Sinônimo Sinônimo é o nome que se dá à palavra que tenha significado idêntico ou muito semelhante à outra. Exemplos: carro e automóvel, cão e cachorro. O conhecimento e o uso dos sinônimos é importante para que se evitem repetições desnecessárias na construção de textos, evitando que se tornem enfadonhos. Eufemismo Alguns sinônimos são também utilizados para minimizar o impacto, normalmente negativo, de algumas palavras (figura de linguagem conhecida como eufemismo). Exemplos:  gordo - obeso  morrer - falecer Sinônimos Perfeitos e Imperfeitos Os sinônimos podem ser perfeitos ou imperfeitos. Sinônimos Perfeitos Se o significado é idêntico. Exemplos:  avaro – avarento,  léxico – vocabulário,  falecer – morrer,  escarradeira – cuspideira,  língua – idioma  catorze - quatorze Sinônimos Imperfeitos Se os signIficados são próximos, porém não idênticos. Exemplos: córrego – riacho, belo – formoso Antônimo Antônimo é o nome que se dá à palavra que tenha significado contrário (também oposto ou inverso) à outra. O emprego de antônimos na construção de frases pode ser um recurso estilístico que confere ao trecho empregado uma forma mais erudita ou que chame atenção do leitor ou do ouvinte. PalaAntônimo vra aberto fechado alto baixo bem mal bom mau bonito feio dede menos mais doce salgado forte fraco gordo magro salgainsosso do amor ódio seco molhado grosso fino duro mole doce amargo grande pequeno Língua Portuguesa soberba humildade louvar censurar bendimaldizer zer ativo inativo simpáantipático tico proregredir gredir rápido lento sair entrar soziacompanho nhado condiscórdia córdia pesaleve do quente frio preausente sente escuro claro inveja admiração Homógrafo Homógrafos são palavras iguais ou parecidas na escrita e diferentes na pronúncia. Exemplos  rego (subst.) e rego (verbo);  colher (verbo) e colher (subst.);  jogo (subst.) e jogo (verbo);  Sede: lugar e Sede: avidez;  Seca: pôr a secar e Seca: falta de água. Homófono Palavras homófonas são palavras de pronúncias iguais. Existem dois tipos de palavras homófonas, que são:  Homófonas heterográficas  Homófonas homográficas Homófonas heterográficas Como o nome já diz, são palavras homófonas (iguais na pronúncia), mas heterográficas (diferentes na escrita). Exemplos cozer / coser; cozido / cosido; censo / senso consertar / concertar conselho / concelho paço / passo noz / nós hera / era ouve / houve voz / vós cem / sem acento / assento Homófonas homográficas Como o nome já diz, são palavras homófonas (iguais na pronúncia), e homográficas (iguais na escrita). Exemplos Ele janta (verbo) / A janta está pronta (substantivo); No caso, janta é inexistente na língua portuguesa por enquanto, já que deriva do substantivo jantar, e está classificado como neologismo. Eu passeio pela rua (verbo) / O passeio que fizemos foi bonito (substantivo). 25 Parônimo Parônimo é uma palavra que apresenta sentido diferente e forma semelhante a outra, que provoca, com alguma freqüência, confusão. Essas palavras apresentam grafia e pronúncia parecida, mas com significados diferentes. O parônimos pode ser também palavras homófonas, ou seja, a pronúncia de palavras parônimas pode ser a mesma.Palavras parônimas são aquelas que têm grafia e pronúncia parecida. Exemplos Veja alguns exemplos de palavras parônimas: acender. verbo - ascender. subir acento. inflexão tônica - assento. dispositivo para sentar-se cartola. chapéu alto - quartola. pequena pipa comprimento. extensão - cumprimento. saudação coro (cantores) - couro (pele de animal) deferimento. concessão - diferimento. adiamento delatar. denunciar - dilatar. retardar, estender descrição. representação - discrição. reserva descriminar. inocentar - discriminar. distinguir despensa. compartimento - dispensa. desobriga destratar. insultar - distratar. desfazer(contrato) emergir. vir à tona - imergir. mergulhar eminência. altura, excelência - iminência. proximidade de ocorrência emitir. lançar fora de si - imitir. fazer entrar enfestar. dobrar ao meio - infestar. assolar enformar. meter em fôrma - informar. avisar entender. compreender - intender. exercer vigilância lenimento. suavizante - linimento. medicamento para fricções migrar. mudar de um local para outro - emigrar. deixar um país para morar em outro - imigrar. entrar num país vindo de outro peão. que anda a pé - pião. espécie de brinquedo recrear. divertir - recriar. criar de novo se. pronome átono, conjugação - si. espécie de brinquedo vadear. passar o vau - vadiar. passar vida ociosa venoso. relativo a veias - vinoso. que produz vinho vez. ocasião, momento - vês. verbo ver na 2ª pessoa do singular DENOTAÇAO E CONOTAÇAO A denotação é a propriedade que possui uma palavra de limitar-se a seu próprio conceito, de trazer apenas o seu significado primitivo, original. A conotação é a propriedade que possui uma palavra de ampliar-se no seu campo semântico, dentro de um contexto, podendo causar várias interpretações. Observe os exemplos Denotação As estrelas do céu. Vesti-me de verde. O fogo do isqueiro. Conotação As estrelas do cinema. O jardim vestiu-se de flores O fogo da paixão SENTIDO PRÓPRIO E SENTIDO FIGURADO As palavras podem ser empregadas no sentido próprio ou no sentido figurado: Construí um muro de pedra - sentido próprio Maria tem um coração de pedra – sentido figurado. A água pingava lentamente – sentido próprio. SEMÂNTICA (do grego semantiké, i. é, téchne semantiké ‘arte da significação’) A semântica estudo o sentido das palavras, expressões, frases e unidades maiores da comunicação verbal, os significados que lhe são atribuídos. Ao considerarmos o significado de determinada palavra, levamos em conta sua história, sua estrutura (radical, prefixos, sufixos que participam da sua forma) e, por fim, do contexto em que se apresenta. Língua Portuguesa Quando analisamos o sentido das palavras na redação oficial, ressaltam como fundamentais a história da palavra e, obviamente, os contextos em que elas ocorrem. A história da palavra, em sentido amplo, vem a ser a respectiva origem e as alterações sofridas no correr do tempo, ou seja, a maneira como evoluiu desde um sentido original para um sentido mais abrangente ou mais específico. Em sentido restrito, diz respeito à tradição no uso de determinado vocábulo ou expressão. São esses dois aspectos que devem ser considerados na escolha deste ou daquele vocábulo. Sendo a clareza um dos requisitos fundamentais de todo texto oficial, deve-se atentar para a tradição no emprego de determinada expressão com determinado sentido. O emprego de expressões ditas "de uso consagrado" confere uniformidade e transparência ao sentido do texto. Mas isto não quer dizer que os textos oficiais devam limitar-se à repetição de chavões e clichês. Verifique sempre o contexto em que as palavras estão sendo utilizadas. Certifique-se de que não há repetições desnecessárias ou redundâncias. Procure sinônimos ou termos mais precisos para as palavras repetidas; mas se sua substituição for comprometer o sentido do texto, tornandoo ambíguo ou menos claro, não hesite em deixar o texto como está. É importante lembrar que o idioma está em constante mutação. A própria evolução dos costumes, das ideias, das ciências, da política, enfim da vida social em geral, impõe a criação de novas palavras e formas de dizer. Na definição de Serafim da Silva Neto, a língua: "(...) é um produto social, é uma atividade do espírito humano. Não é, assim, independente da vontade do homem, porque o homem não é uma folha seca ao sabor dos ventos veementes de uma fatalidade desconhecida e cega. Não está obrigada a prosseguir na sua trajetória, de acordo com leis determinadas, porque as línguas seguem o destino dos que as falam, são o que delas fazem as sociedades que as empregam." Assim, continuamente, novas palavras são criadas (os neologismos) como produto da dinâmica social, e incorporados ao idioma inúmeros vocábulos de origem estrangeira (os estrangeirismos), que vêm para designar ou exprimir realidades não contempladas no repertório anterior da língua portuguesa. A redação oficial não pode alhear-se dessas transformações, nem incorporá-las acriticamente. Quanto às novidades vocabulares, elas devem sempre ser usadas com critério, evitando-se aquelas que podem ser substituídas por vocábulos já de uso consolidado sem prejuízo do sentido que se lhes quer dar. De outro lado, não se concebe que, em nome de suposto purismo, a linguagem das comunicações oficiais fique imune às criações vocabulares ou a empréstimos de outras línguas. A rapidez do desenvolvimento tecnológico, por exemplo, impõe a criação de inúmeros novos conceitos e termos, ditando de certa forma a velocidade com que a língua deve incorporálos. O importante é usar o estrangeirismo de forma consciente, buscar o equivalente português quando houver, ou conformar a palavra estrangeira ao espírito da língua portuguesa. O problema do abuso de estrangeirismos inúteis ou empregados em contextos em que não cabem, é em geral causado ou pelo desconhecimento da riqueza vocabular de nossa língua, ou pela incorporação acrítica do estrangeirismo. Homônimos e Parônimos Muitas vezes temos dúvidas no uso de vocábulos distintos provocadas pela semelhança ou mesmo pela igualdade de pronúncia ou de grafia entre eles. É o caso dos fenômenos designados como homonímia e paronímia. A homonímia é a designação geral para os casos em que palavras de sentidos diferentes têm a mesma grafia (os homônimos homógrafos) ou a mesma pronúncia (os homônimos homófonos). 26 Os homógrafos podem coincidir ou não na pronúncia, como nos exemplos: quarto (aposento) e quarto (ordinal), manga (fruta) e manga (de camisa), em que temos pronúncia idêntica; e apelo (pedido) e apelo (com e aberto, 1a pess. do sing do pres. do ind. do verbo apelar), consolo (alívio) e consolo (com o aberto, 1a pess. do sing. do pres. do ind. do verbo consolar), com pronúncia diferente.   Os homógrafos de idêntica pronúncia diferenciam-se pelo contexto em que são empregados. Não há dúvida, por exemplo, quanto ao emprego da palavra são nos três sentidos: a) verbo ser, 3a pess. do pl. do pres., b) saudável e c) santo.   Palavras de grafia diferente e de pronúncia igual (homófonos) geram dúvidas ortográficas. Caso, por exemplo, de acento/assento, coser/cozer, dos prefixos ante-/anti-, etc. Aqui o contexto não é suficiente para resolver o problema, pois sabemos o sentido, a dúvida é de letra(s). sempre que houver incerteza, consulte a lista adiante, algum dicionário ou manual de ortografia.     Já o termo paronímia designa o fenômeno que ocorre com palavras semelhantes (mas não idênticas) quanto à grafia ou à pronúncia. É fonte de muitas dúvidas, como entre descrição (‘ato de descrever’) e discrição (‘qualidade do que é discreto’), retificar (‘corrigir’) e ratificar (confirmar).     Como não interessa aqui aprofundar a discussão teórica da matéria, restringimo-nos a uma lista de palavras que costumam suscitar dúvidas de grafia ou sentido. Procuramos incluir palavras que com mais frequência provocam dúvidas na elaboração de textos oficiais, com o cuidado de agregá-las em pares ou pequenos grupos formais.  Absolver: inocentar, relevar da culpa imputada: O júri absolveu o réu.  Absorver: embeber em si, esgotar: O solo absorveu lentamente a água da chuva.  Acender: atear (fogo), inflamar.  Ascender: subir, elevar-se.  Acento: sinal gráfico; inflexão vocal: Vocábulo sem acento.  Assento: banco, cadeira: Tomar assento num cargo.  Acerca de: sobre, a respeito de: No discurso, o Presidente falou acerca de seus planos.  A cerca de: a uma distância aproximada de: O anexo fica a cerca    Adotar: escolher, preferir; assumir; pôr em prática. Dotar: dar em doação, beneficiar. Afim: que apresenta afinidade, semelhança, relação (de parentesco): Se o assunto era afim, por que não foi tratado no mesmo pa-  A fim de: para, com a finalidade de, com o fito de: O projeto foi en-        Alto: de grande extensão vertical; elevado, grande. Auto: ato público, registro escrito de um ato, peça processual. Aleatório: casual, fortuito, acidental. Alheatório: que alheia, alienante, que desvia ou perturba. Amoral: desprovido de moral, sem senso de moral. Imoral: contrário à moral, aos bons costumes, devasso, indecente. Ante (preposição): diante de, perante: Ante tal situação, não teve alternativa. Ante- (prefixo): expressa anterioridade: antepor, antever, anteproje-             de trinta metros do prédio principal. Estamos a cerca de um mês ou (ano) das eleições. Há cerca de: faz aproximadamente (tanto tempo): Há cerca de um ano, tratamos de caso idêntico; existem aproximadamente: Há cerca de mil títulos no catálogo. Acidente: acontecimento casual; desastre: A derrota foi um acidente na sua vida profissional. O súbito temporal provocou terrível acidente no parque. Incidente: episódio; que incide, que ocorre: O incidente da demissão já foi superado.                       rágrafo? caminhado com quinze dias de antecedência a fim de permitir a necessária reflexão sobre sua pertinência.   Ao par: de acordo com a convenção legal: Fez a troca de mil dólares ao par. Aparte: interrupção, comentário à margem: O deputado concedeu ao colega um aparte em seu pronunciamento. À parte: em separado, isoladamente, de lado: O anexo ao projeto foi encaminhado por expediente à parte. Apreçar: avaliar, pôr preço: O perito apreçou irrisoriamente o imóvel. Apressar: dar pressa a, acelerar: Se o andamento das obras não for apressado, não será cumprido o cronograma. Área: superfície delimitada, região. Ária: canto, melodia. Aresto: acórdão, caso jurídico julgado: Neste caso, o aresto é irrecorrível. Arresto: apreensão judicial, embargo: Os bens do traficante preso foram todos arrestados. Arrochar: apertar com arrocho, apertar muito. Arroxar: ou arroxear, roxear: tornar roxo. Ás: exímio em sua atividade; carta do baralho. Az (p. us.): esquadrão, ala do exército. Atuar: agir, pôr em ação; pressionar. Autuar: lavrar um auto; processar. Auferir: obter, receber: Auferir lucros, vantagens. Aferir: avaliar, cotejar, medir, conferir: Aferir valores, resultados. Augurar: prognosticar, prever, auspiciar: O Presidente augurou su- cesso ao seu par americano. Agourar: pressagiar, predizer (geralmente no mau sentido): Os técnicos agouram desastre na colheita. Avocar: atribuir-se, chamar: Avocou a si competências de outrem. Evocar: lembrar, invocar: Evocou no discurso o começo de sua carreira. Invocar: pedir (a ajuda de); chamar; proferir: Ao final do discurso, invocou a ajuda de Deus. Caçar: perseguir, procurar, apanhar (geralmente animais). Cassar: tornar nulo ou sem efeito, suspender, invalidar. Carear: atrair, ganhar, granjear. Cariar: criar cárie. Carrear: conduzir em carro, carregar. Casual: fortuito, aleatório, ocasional. Causal: causativo, relativo a causa. Cavaleiro: que anda a cavalo, cavalariano. Cavalheiro: indivíduo distinto, gentil, nobre. Censo: alistamento, recenseamento, contagem. Senso: entendimento, juízo, tino. Cerrar: fechar, encerrar, unir, juntar. Serrar: cortar com serra, separar, dividir. Cessão: ato de ceder: A cessão do local pelo município tornou possível a realização da obra. Seção: setor, subdivisão de um todo, repartição, divisão: Em qual seção do ministério ele trabalha? Sessão: espaço de tempo que dura uma reunião, um congresso; reunião; espaço de tempo durante o qual se realiza uma tarefa: A próxima sessão legislativa será iniciada em 1o de agosto.     to ante-diluviano. Anti- (prefixo): expressa contrariedade; contra: anticientífico, antibiótico, anti-higiênico, anti-Marx. Ao encontro de: para junto de; favorável a: Foi ao encontro dos co- Língua Portuguesa legas. O projeto salarial veio ao encontro dos anseios dos trabalhadores. De encontro a: contra; em prejuízo de: O carro foi de encontro a um muro. O governo não apoiou a medida, pois vinha de encontro aos interesses dos menores. Ao invés de: ao contrário de: Ao invés de demitir dez funcionários, a empresa contratou mais vinte. (Inaceitável o cruzamento *ao em vez de.) Em vez de: em lugar de: Em vez de demitir dez funcionário, a empresa demitiu vinte. A par: informado, ao corrente, ciente: O Ministro está a par (var.: ao par) do assunto; ao lado, junto; além de. 27 Chá: planta, infusão. Xá: antigo soberano persa. Cheque: ordem de pagamento à vista. Xeque: dirigente árabe; lance de xadrez; (fig.) perigo (pôr em xe-       que). uma lei. Procuro uma lei cuja ementa é "dispõe sobre a proprieda- Círio: vela de cera. Sírio: da Síria. Cível: relativo à jurisdição dos tribunais civis. Civil: relativo ao cidadão; cortês, polido (daí civilidade); não militar nem, eclesiástico. Colidir: trombar, chocar; contrariar: A nova proposta colide frontal-       mente com o entendimento havido.        Estadia: prazo para carga e descarga de navio ancorado em porto:     Estância: lugar onde se está, morada, recinto. Instância: solicitação, pedido, rogo; foro, jurisdição, juízo. Estrato: cada camada das rochas estratificadas. Extrato: coisa que se extraiu de outra; pagamento, resumo, cópia; perfume. Flagrante: ardente, acalorado; diz-se do ato que a pessoa é surpreendida a praticar (flagrante delito). Fragrante: que tem fragrância ou perfume; cheiroso. Florescente: que floresce, próspero, viçoso. Fluorescente: que tem a propriedade da fluorescência. Folhar: produzir folhas, ornar com folhagem, revestir lâminas. Folhear: percorrer as folhas de um livro, compulsar, consultar. Incerto: não certo, indeterminado, duvidoso, variável. Inserto: introduzido, incluído, inserido. Incipiente: iniciante, principiante. Insipiente: ignorante, insensato. Incontinente: imoderado, que não se contém, descontrolado. Incontinenti: imediatamente, sem demora, logo, sem interrupção. Induzir: causar, sugerir, aconselhar, levar a: O réu declarou que havia sido induzido a cometer o delito. Aduzir: expor, apresentar: A defesa, então, aduziu novas provas. Inflação: ato ou efeito de inflar; emissão exagerada de moeda, aumento persistente de preços. Infração: ato ou efeito de infringir ou violar uma norma. Infligir: cominar, aplicar (pena, castigo, repreensão, derrota): O juiz infligiu pesada pena ao réu. Infringir: transgredir, violar, desrespeitar (lei, regulamento, etc.) (cp. infração): A condenação decorreu de ter ele infringido um sem número de artigos do Código Penal. Inquerir: apertar (a carga de animais), encilhar. Inquirir: procurar informações sobre, indagar, investigar, interrogar. Intercessão: ato de interceder. Interse(c)ção: ação de se(c)cionar, cortar; ponto em que se encontram duas linhas ou superfícies. Inter- (prefixo): entre; preposição latina usada em locuções: inter alia (entre outros), inter pares (entre iguais). Intra- (prefixo): interior, dentro de. Judicial: que tem origem no Poder Judiciário ou que perante ele se  Coligir: colecionar, reunir, juntar: As leis foram coligidas pelo Ministério da Justiça. Comprimento: medida, tamanho, extensão, altura. Cumprimento: ato de cumprir, execução completa; saudação. Concelho: circunscrição administrativa ou município (em Portugal). Conselho: aviso, parecer, órgão colegiado. Concerto: acerto, combinação, composição, harmonização (cp. concertar): O concerto das nações... O concerto de Guarnieri... Conserto: reparo, remendo, restauração (cp. consertar): Certos        Conje(c)tura: suspeita, hipótese, opinião. Conjuntura: acontecimento, situação, ocasião, circunstância. Contravenção: transgressão ou infração a normas estabelecidas. Contraversão: versão contrária, inversão. Coser: costurar, ligar, unir. Cozer: cozinhar, preparar. Costear: navegar junto à costa, contornar. A fragata costeou inú-       Custear: pagar o custo de, prover, subsidiar. Qual a empresa disposta a custear tal projeto? Custar: valer, necessitar, ser penoso. Quanto custa o projeto? Custa-me crer que funcionará. Deferir: consentir, atender, despachar favoravelmente, conceder. Diferir: ser diferente, discordar; adiar, retardar, dilatar. Degradar: deteriorar, desgastar, diminuir, rebaixar. Degredar: impor pena de degredo, desterrar, banir. Delatar (delação): denunciar, revelar crime ou delito, acusar: Os  Dilatar (dilação): alargar, estender; adiar, diferir: A dilação do prazo          Derrogar: revogar parcialmente (uma lei), anular. Derrocar: destruir, arrasar, desmoronar. Descrição: ato de descrever, representação, definição. Discrição: discernimento, reserva, prudência, recato. Descriminar: absolver de crime, tirar a culpa de. Discriminar: diferençar, separar, discernir. Despensa: local em que se guardam mantimentos, depósito de provisões. Dispensa: licença ou permissão para deixar de fazer algo a que se estava obrigado; demissão. Despercebido: que não se notou, para o que não se atentou: Ape-              Desapercebido: desprevenido, desacautelado: Embarcou para a           Dessecar: secar bem, enxugar, tornar seco. Dissecar: analisar minuciosamente, dividir anatomicamente. Destratar: insultar, maltratar com palavras. Distratar: desfazer um trato, anular. Distensão: ato ou efeito de distender, torção violenta dos ligamentos de uma articulação. Distinção: elegância, nobreza, boa educação: Todos devem portar-  Dissensão: desavença, diferença de opiniões ou interesses: A dis-    Elidir: suprimir, eliminar. Ilidir: contestar, refutar, desmentir. Emenda: correção de falta ou defeito, regeneração, remendo: ao torná-lo mais claro e objetivo, a emenda melhorou o projeto. Ementa: apontamento, súmula de decisão judicial ou do objeto de                    problemas crônicos aparentemente não têm conserto. meras praias do litoral baiano antes de partir para alto-mar. traficantes foram delatados por membro de quadrilha rival. de entrega das declarações depende de decisão do Diretor da Receita Federal. sar de sua importância, o projeto passou despercebido. missão na Amazônia totalmente desapercebido dos desafios que lhe aguardavam.      se com distinção. sensão sobre a matéria impossibilitou o acordo. Língua Portuguesa    28 de industrial". Emergir: vir à tona, manifestar-se. Imergir: mergulhar, afundar submergir), entrar. Emigrar: deixar o país para residir em outro. Imigrar: entrar em país estrangeiro para nele viver. Eminente (eminência): alto, elevado, sublime. Iminente (iminência): que está prestes a acontecer, pendente, próximo. Emitir (emissão): produzir, expedir, publicar. Imitir (imissão): fazer entrar, introduzir, investir. Empoçar: reter em poço ou poça, formar poça. Empossar: dar posse a, tomar posse, apoderar-se. Encrostar: criar crosta. Incrustar: cobrir de crosta, adornar, revestir, prender-se, arraigarse. Entender: compreender, perceber, deduzir. Intender: (p. us): exercer vigilância, superintender. Enumerar: numerar, enunciar, narrar, arrolar. Inúmero: inumerável, sem conta, sem número. Espectador: aquele que assiste qualquer ato ou espetáculo, testemunha. Expectador: que tem expectativa, que espera. Esperto: inteligente, vivo, ativo. Experto: perito, especialista. Espiar: espreitar, observar secretamente, olhar. Expiar: cumprir pena, pagar, purgar. Estada: ato de estar, permanência: Nossa estada em São Paulo foi muito agradável. O "Rio de Janeiro" foi autorizado a uma estadia de três dias. realiza. Judiciário: relativo ao direito processual ou à organização da Justiça. Liberação: ato de liberar, quitação de dívida ou obrigação. Libertação: ato de libertar ou libertar-se. Lista: relação, catálogo; var. pop. de listra. Listra: risca de cor diferente num tecido (var. pop. de lista). Locador: que dá de aluguel, senhorio, arrendador. Locatário: alugador, inquilino: O locador reajustou o aluguel sem a concordância do locatário. Lustre: brilho, glória, fama; abajur. Lustro: quinquênio; polimento. Magistrado: juiz, desembargador, ministro. Magistral: relativo a mestre (latim: magister); perfeito, completo; exemplar. Mandado: garantia constitucional para proteger direito individual líquido e certo; ato de mandar; ordem escrita expedida por autoridade judicial ou administrativa: um mandado de segurança, mandado     Mandato: autorização que alguém confere a outrem para praticar atos em seu nome; procuração; delegação: o mandato de um de-   Mandante: que manda; aquele que outorga um mandato. Mandatário: aquele que recebe um mandato, executor de mandato, representante, procurador. Mandatório: obrigatório. Obcecação: ato ou efeito de obcecar, teimosia, cegueira. Obsessão: impertinência, perseguição, ideia fixa. Ordinal: numeral que indica ordem ou série (primeiro, segundo, milésimo, etc.). Ordinário: comum, frequente, trivial, vulgar. Original: com caráter próprio; inicial, primordial. Originário: que provém de, oriundo; inicial, primitivo. Paço: palácio real ou imperial; a corte. Passo: ato de avançar ou recuar um pé para andar; caminho, etapa. Pleito: questão em juízo, demanda, litígio, discussão: O pleito por                                                            de prisão. putado, senador, do Presidente.             mais escolas na região foi muito bem formulado. Preito: sujeição, respeito, homenagem: Os alunos renderam preito ao antigo reitor. Preceder: ir ou estar adiante de, anteceder, adiantar-se. Proceder: originar-se, derivar, provir; levar a efeito, executar. Pós- (prefixo): posterior a, que sucede, atrás de, após: pósmoderno, pós-operatório. Pré- (prefixo): anterior a, que precede, à frente de, antes de: prémodernista, pré-primário. Pró (advérbio): em favor de, em defesa de. A maioria manifestouse contra, mas dei meu parecer pró. Preeminente: que ocupa lugar elevado, nobre, distinto. Proeminente: alto, saliente, que se alteia acima do que o circunda. Preposição: ato de prepor, preferência; palavra invariável que liga constituintes da frase. Proposição: ato de propor, proposta; máxima, sentença; afirmativa, asserção. Presar: capturar, agarrar, apresar. Prezar: respeitar, estimar muito, acatar. Prescrever: fixar limites, ordenar de modo explícito, determinar; ficar sem efeito, anular-se: O prazo para entrada do processo pres- creveu há dois meses.         após o texto ter sido retificado em suas passagens ambíguas. Recrear: proporcionar recreio, divertir, alegrar. Recriar: criar de novo. Reincidir: tornar a incidir, recair, repetir. Rescindir: dissolver, invalidar, romper, desfazer: Como ele reincidiu no erro, o contrato de trabalho foi rescindido. Remição: ato de remir, resgate, quitação. Remissão: ato de remitir, intermissão, intervalo; perdão, expiação. Repressão: ato de reprimir, contenção, impedimento, proibição. Repreensão: ato de repreender, enérgica admoestação, censura, advertência. Ruço: grisalho, desbotado. Russo: referente à Rússia, nascido naquele país; língua falada na Rússia. Sanção: confirmação, aprovação; pena imposta pela lei ou por contrato para punir sua infração. Sansão: nome de personagem bíblico; certo tipo de guindaste. Sedento: que tem sede; sequioso (var. p. us.: sedente). Cedente: que cede, que dá. Sobrescritar: endereçar, destinar, dirigir. Subscritar: assinar, subscrever. Sortir: variar, combinar, misturar. Surtir: causar, originar, produzir (efeito). Subentender: perceber o que não estava claramente exposto; supor. Subintender: exercer função de subintendente, dirigir. Subtender: estender por baixo. Sustar: interromper, suspender; parar, interromper-se (sustar-se). Suster: sustentar, manter; fazer parar, deter. Tacha: pequeno prego; mancha, defeito, pecha. Taxa: espécie de tributo, tarifa. Tachar: censurar, qualificar, acoimar: tachar alguém (tachá-lo) de subversivo. Taxar: fixar a taxa de; regular, regrar: taxar mercadorias. Tapar: fechar, cobrir, abafar. Tampar: pôr tampa em. Tenção: intenção, plano (deriv.: tencionar); assunto, tema. Tensão: estado de tenso, rigidez (deriv.: tensionar); diferencial elétrico. Tráfego: trânsito de veículos, percurso, transporte. Tráfico: negócio ilícito, comércio, negociação. Trás: atrás, detrás, em seguida, após (cf. em locuções: de trás, por trás). Traz: 3a pessoa do singular do presente do indicativo do verbo trazer. Vestiário: guarda-roupa; local em que se trocam roupas. Vestuário: as roupas que se vestem, traje. Vultoso: de grande vulto, volumoso. Vultuoso (p. us.): atacado de vultuosidade (congestão da face). ESTRUTURA E FORMAÇÃO DAS PALAVRAS. As palavras, em Língua Portuguesa, podem ser decompostas em vários elementos chamados elementos mórficos ou elementos de estrutura das palavras. Proscrever: abolir, extinguir, proibir, terminar; desterrar. O uso de Exs.: cinzeiro = cinza + eiro endoidecer = en + doido + ecer predizer = pre + dizer várias substâncias psicotrópicas foi proscrito por recente portaria do Ministro. Prever: ver antecipadamente, profetizar; calcular: A assessoria previu acertadamente o desfecho do caso. Prover: providenciar, dotar, abastecer, nomear para cargo: O chefe Os principais elementos móficos são : do departamento de pessoal proveu os cargos vacantes. Provir: originar-se, proceder; resultar: A dúvida provém (Os erros provêm) da falta de leitura. RADICAL É o elemento mórfico em que está a ideia principal da palavra. Exs.: amarelecer = amarelo + ecer Prolatar: proferir sentença, promulgar. Língua Portuguesa Protelar: adiar, prorrogar. Ratificar: validar, confirmar, comprovar. Retificar: corrigir, emendar, alterar: A diretoria ratificou a decisão 29 enterrar = en + terra + ar pronome = pro + nome PREFIXO É o elemento mórfico que vem antes do radical. Exs.: anti - herói in - feliz SUFIXO É o elemento mórfico que vem depois do radical. Exs.: med - onho cear – ense FORMAÇÃO DAS PALAVRAS A Língua Portuguesa, como qualquer língua viva, está sempre criando novas palavras. Para criar suas novas palavras, a língua recorre a vários meios chamados processos de formação de palavras. Os principais processos de formação das palavras são: DERIVAÇÃO É a formação de uma nova palavra mediante o acréscimo de elementos à palavra já existente: a) Por sufixação: Acréscimo de um sufixo. Exs.: dent - ista , bel - íssimo. b) Por prefixação : Acréscimo de um prefixo. Exs.: ab - jurar, ex - diretor. c) Por parassíntese: Acréscimo de um prefixo e um sufixo. Exs.: en-fur-ecer, en-tard-ecer. d) Derivação imprópria: Mudança das classes gramaticais das palavras. Exs.: andar (verbo) - o andar (substantivo). contra (preposição) - o contra (substantivo). fantasma (substantivo) - o homem fantasma (adjetivo). oliveira (subst. comum) - Maria de Oliveira (subst. próprio). COMPOSIÇÃO É a formação de uma nova palavra, unindo-se palavras que já existem na língua: a) Por justaposição : Nenhuma das palavras formadoras perde letra. Exs.: passatempo (= passa + tempo); tenente-coronel = tenente + coronel). b) Por aglutinação: Pelo menos uma das palavras perde letra. Exs.: fidalgo (= filho + de + algo); embora (= em + boa + hora). lho, corrida, tristeza beleza altura. CLASSIFICAÇÃO DOS SUBSTANTIVOS a) COMUM - quando designa genericamente qualquer elemento da espécie: rio, cidade, pais, menino, aluno b) PRÓPRIO - quando designa especificamente um determinado elemento. Os substantivos próprios são sempre grafados com inicial maiúscula: Tocantins, Porto Alegre, Brasil, Martini, Nair. c) CONCRETO - quando designa os seres de existência real ou não, propriamente ditos, tais como: coisas, pessoas, animais, lugares, etc. Verifique que é sempre possível visualizar em nossa mente o substantivo concreto, mesmo que ele não possua existência real: casa, cadeira, caneta, fada, bruxa, saci. d) ABSTRATO - quando designa as coisas que não existem por si, isto é, só existem em nossa consciência, como fruto de uma abstração, sendo, pois, impossível visualizá-lo como um ser. Os substantivos abstratos vão, portanto, designar ações, estados ou qualidades, tomados como seres: trabalho, corrida, estudo, altura, largura, beleza. Os substantivos abstratos, via de regra, são derivados de verbos ou adjetivos trabalhar - trabalho correr - corrida alto - altura belo - beleza FORMAÇÃO DOS SUBSTANTIVOS a) PRIMITIVO: quando não provém de outra palavra existente na língua portuguesa: flor, pedra, ferro, casa, jornal. b) DERIVADO: quando provem de outra palavra da língua portuguesa: florista, pedreiro, ferreiro, casebre, jornaleiro. c) SIMPLES: quando é formado por um só radical: água, pé, couve, ódio, tempo, sol. d) COMPOSTO: quando é formado por mais de um radical: água-decolônia, pé-de-moleque, couve-flor, amor-perfeito, girassol. COLETIVOS Coletivo é o substantivo que, mesmo sendo singular, designa um grupo de seres da mesma espécie. Veja alguns coletivos que merecem destaque: alavão - de ovelhas leiteiras alcateia - de lobos álbum - de fotografias, de selos antologia - de trechos literários escolhidos armada - de navios de guerra armento - de gado grande (búfalo, elefantes, etc) arquipélago - de ilhas assembleia - de parlamentares, de membros de associações atilho - de espigas de milho atlas - de cartas geográficas, de mapas banca - de examinadores bandeira - de garimpeiros, de exploradores de minérios bando - de aves, de pessoal em geral cabido - de cônegos cacho - de uvas, de bananas cáfila - de camelos cambada - de ladrões, de caranguejos, de chaves cancioneiro - de poemas, de canções caravana - de viajantes cardume - de peixes clero - de sacerdotes colmeia - de abelhas concílio - de bispos conclave - de cardeais em reunião para eleger o papa congregação - de professores, de religiosos congresso - de parlamentares, de cientistas conselho - de ministros consistório - de cardeais sob a presidência do papa constelação - de estrelas corja - de vadios elenco de artistas HIBRIDISMO É a criação de uma nova palavra mediante a união de palavras de origens diferentes. Exs.: abreugrafia (português e grego), televisão (grego e latim), zincografia (alemão e grego). EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS: SUBSTANTIVO, ADJETIVO, NUMERAL, PRONOME, VERBO, ADVÉRBIO, PREPOSIÇÃO, CONJUNÇÃO (CLASSIFICAÇÃO E SENTIDO QUE IMPRIMEM ÀS RELAÇÕES ENTRE AS ORAÇÕES). SUBSTANTIVOS Substantivo é a palavra variável em gênero, número e grau, que dá nome aos seres em geral. São, portanto, substantivos. a) os nomes de coisas, pessoas, animais e lugares: livro, cadeira, cachorra, Valéria, Talita, Humberto, Paris, Roma, Descalvado. b) os nomes de ações, estados ou qualidades, tomados como seres: traba- Língua Portuguesa 30 enxame - de abelhas enxoval - de roupas esquadra - de navios de guerra esquadrilha - de aviões falange - de soldados, de anjos farândola - de maltrapilhos fato - de cabras fauna - de animais de uma região feixe - de lenha, de raios luminosos flora - de vegetais de uma região frota - de navios mercantes, de táxis, de ônibus girândola - de fogos de artifício horda - de invasores, de selvagens, de bárbaros junta - de bois, médicos, de examinadores júri - de jurados legião - de anjos, de soldados, de demônios malta - de desordeiros manada - de bois, de elefantes matilha - de cães de caça ninhada - de pintos nuvem - de gafanhotos, de fumaça panapaná - de borboletas pelotão - de soldados penca - de bananas, de chaves pinacoteca - de pinturas plantel - de animais de raça, de atletas quadrilha - de ladrões, de bandidos ramalhete - de flores réstia - de alhos, de cebolas récua - de animais de carga romanceiro - de poesias populares resma - de papel revoada - de pássaros súcia - de pessoas desonestas vara - de porcos vocabulário - de palavras FLEXÃO DOS SUBSTANTIVOS Como já assinalamos, os substantivos variam de gênero, número e grau. Gênero Em Português, o substantivo pode ser do gênero masculino ou feminino: o lápis, o caderno, a borracha, a caneta. Podemos classificar os substantivos em: a) SUBSTANTIVOS BIFORMES, são os que apresentam duas formas, uma para o masculino, outra para o feminino: aluno/aluna homem/mulher menino /menina carneiro/ovelha Quando a mudança de gênero não é marcada pela desinência, mas pela alteração do radical, o substantivo denomina-se heterônimo: padrinho/madrinha bode/cabra cavaleiro/amazona pai/mãe b) SUBSTANTIVOS UNIFORMES: são os que apresentam uma única forma, tanto para o masculino como para o feminino. Subdividem-se em: 1. Substantivos epicenos: são substantivos uniformes, que designam animais: onça, jacaré, tigre, borboleta, foca. Caso se queira fazer a distinção entre o masculino e o feminino, devemos acrescentar as palavras macho ou fêmea: onça macho, jacaré fêmea 2. Substantivos comuns de dois gêneros: são substantivos uniformes que designam pessoas. Neste caso, a diferença de gênero é feita pelo artigo, ou outro determinante qualquer: o artista, a artista, o estudante, a estudante, este dentista. 3. Substantivos sobrecomuns: são substantivos uniformes que designam pessoas. Neste caso, a diferença de gênero não é especificada por artigos ou outros determinantes, que serão invariáveis: a criança, o cônjuge, a pessoa, a criatura. Língua Portuguesa Caso se queira especificar o gênero, procede-se assim: uma criança do sexo masculino / o cônjuge do sexo feminino. AIguns substantivos que apresentam problema quanto ao Gênero: São masculinos o anátema o telefonema o teorema o trema o edema o eclipse o lança-perfume o fibroma o estratagema o proclama São femininos o grama (unidade de peso) a abusão a aluvião o dó (pena, compaixão) a análise o ágape a cal o caudal a cataplasma o champanha a dinamite o alvará a comichão o formicida a aguardente o guaraná o plasma o clã a derme a omoplata a usucapião a bacanal a líbido a sentinela a hélice Mudança de Gênero com mudança de sentido Alguns substantivos, quando mudam de gênero, mudam de sentido. Veja alguns exemplos: o cabeça (o chefe, o líder) o capital (dinheiro, bens) o rádio (aparelho receptor) o moral (ânimo) o lotação (veículo) o lente (o professor) a cabeça (parte do corpo) a capital (cidade principal) a rádio (estação transmissora) a moral (parte da Filosofia, conclusão) a lotação (capacidade) a lente (vidro de aumento) Plural dos Nomes Simples 1. Aos substantivos terminados em vogal ou ditongo acrescenta-se S: casa, casas; pai, pais; imã, imãs; mãe, mães. 2. Os substantivos terminados em ÃO formam o plural em: a) ÕES (a maioria deles e todos os aumentativos): balcão, balcões; coração, corações; grandalhão, grandalhões. b) ÃES (um pequeno número): cão, cães; capitão, capitães; guardião, guardiães. c) ÃOS (todos os paroxítonos e um pequeno número de oxítonos): cristão, cristãos; irmão, irmãos; órfão, órfãos; sótão, sótãos. Muitos substantivos com esta terminação apresentam mais de uma forma de plural: aldeão, aldeãos ou aldeães; charlatão, charlatões ou charlatães; ermitão, ermitãos ou ermitães; tabelião, tabeliões ou tabeliães, etc. 3. Os substantivos terminados em M mudam o M para NS. armazém, armazéns; harém, haréns; jejum, jejuns. 4. Aos substantivos terminados em R, Z e N acrescenta-se-lhes ES: lar, lares; xadrez, xadrezes; abdômen, abdomens (ou abdômenes); hífen, hífens (ou hífenes). Obs: caráter, caracteres; Lúcifer, Lúciferes; cânon, cânones. 5. Os substantivos terminados em AL, EL, OL e UL o l por is: animal, animais; papel, papéis; anzol, anzóis; paul, pauis. Obs.: mal, males; real (moeda), reais; cônsul, cônsules. 6. Os substantivos paroxítonos terminados em IL fazem o plural em: fóssil, fósseis; réptil, répteis. Os substantivos oxítonos terminados em IL mudam o l para S: barril, barris; fuzil, fuzis; projétil, projéteis. 7. Os substantivos terminados em S são invariáveis, quando paroxítonos: o pires, os pires; o lápis, os lápis. Quando oxítonas ou monossílabos tônicos, junta-se-lhes ES, retira-se o acento gráfico, português, portugueses; burguês, burgueses; mês, meses; ás, ases. São invariáveis: o cais, os cais; o xis, os xis. São invariáveis, também, os substantivos terminados em X com valor de KS: o tórax, os tórax; o ônix, os ônix. 8. Os diminutivos em ZINHO e ZITO fazem o plural flexionando-se o substantivo primitivo e o sufixo, suprimindo-se, porém, o S do substantivo primitivo: coração, coraçõezinhos; papelzinho, papeizinhos; cãozinho, cãezitos. Substantivos só usados no plural afazeres arredores cãs confins férias 31 anais belas-artes condolências exéquias fezes núpcias olheiras viveres Constrói-se com o auxílio de sufixos nominais aqui apresentados. óculos pêsames copas, espadas, ouros e paus (naipes) Plural dos Nomes Compostos Principais sufixos aumentativos AÇA, AÇO, ALHÃO, ANZIL, ÃO, ARÉU, ARRA, ARRÃO, ASTRO, ÁZIO, ORRA, AZ, UÇA. Ex.: A barcaça, ricaço, grandalhão, corpanzil, caldeirão, povaréu, bocarra, homenzarrão, poetastro, copázio, cabeçorra, lobaz, dentuça. 1. Somente o último elemento varia: a) nos compostos grafados sem hífen: aguardente, aguardentes; claraboia, claraboias; malmequer, malmequeres; vaivém, vaivéns; b) nos compostos com os prefixos grão, grã e bel: grão-mestre, grãomestres; grã-cruz, grã-cruzes; bel-prazer, bel-prazeres; c) nos compostos de verbo ou palavra invariável seguida de substantivo ou adjetivo: beija-flor, beija-flores; quebra-sol, quebra-sóis; guardacomida, guarda-comidas; vice-reitor, vice-reitores; sempre-viva, sempre-vivas. Nos compostos de palavras repetidas mela-mela, melamelas; recoreco, recorecos; tique-tique, tique-tiques) ACHO, CHULO, EBRE, ECO, EJO, ELA, ETE, ETO, ICO, TIM, ZINHO, ISCO, ITO, OLA, OTE, UCHO, ULO, ÚNCULO, ULA, USCO. Exs.: lobacho, montículo, casebre, livresco, arejo, viela, vagonete, poemeto, burrico, flautim, pratinho, florzinha, chuvisco, rapazito, bandeirola, saiote, papelucho, glóbulo, homúncula, apícula, velhusco. 2. Somente o primeiro elemento é flexionado: a) nos compostos ligados por preposição: copo-de-leite, copos-de-leite; pinho-de-riga, pinhos-de-riga; pé-de-meia, pés-de-meia; burro-semrabo, burros-sem-rabo; b) nos compostos de dois substantivos, o segundo indicando finalidade ou limitando a significação do primeiro: pombo-correio, pomboscorreio; navio-escola, navios-escola; peixe-espada, peixes-espada; banana-maçã, bananas-maçã. A tendência moderna é de pluralizar os dois elementos: pomboscorreios, homens-rãs, navios-escolas, etc. • Alguns aumentativos e diminutivos, em determinados contextos, adquirem valor pejorativo: medicastro, poetastro, velhusco, mulherzinha, etc. Outros associam o valor aumentativo ao coletivo: povaréu, fogaréu, etc. • É usual o emprego dos sufixos diminutivos dando às palavras valor afetivo: Joãozinho, amorzinho, etc. • Há casos em que o sufixo aumentativo ou diminutivo é meramente formal, pois não dão à palavra nenhum daqueles dois sentidos: cartaz, ferrão, papelão, cartão, folhinha, etc. • Muitos adjetivos flexionam-se para indicar os graus aumentativo e diminutivo, quase sempre de maneira afetiva: bonitinho, grandinho, bonzinho, pequenito. 3. Ambos os elementos são flexionados: a) nos compostos de substantivo + substantivo: couve-flor, couvesflores; redator-chefe, redatores-chefes; carta-compromisso, cartascompromissos. b) nos compostos de substantivo + adjetivo (ou vice-versa): amorperfeito, amores-perfeitos; gentil-homem, gentis-homens; cara-pálida, caras-pálidas. São invariáveis: a) os compostos de verbo + advérbio: o fala-pouco, os fala-pouco; o pisa-mansinho, os pisa-mansinho; o cola-tudo, os cola-tudo; b) as expressões substantivas: o chove-não-molha, os chove-nãomolha; o não-bebe-nem-desocupa-o-copo, os não-bebe-nemdesocupa-o-copo; c) os compostos de verbos antônimos: o leva-e-traz, os leva-e-traz; o perde-ganha, os perde-ganha. Obs: Alguns compostos admitem mais de um plural, como é o caso por exemplo, de: fruta-pão, fruta-pães ou frutas-pães; guardamarinha, guarda-marinhas ou guardas-marinhas; padre-nosso, padres-nossos ou padre-nossos; salvo-conduto, salvos-condutos ou salvo-condutos; xeque-mate, xeques-mates ou xeques-mate. Principais Sufixos Diminutivos Observações: Apresentamos alguns substantivos heterônimos ou desconexos. Em lugar de indicarem o gênero pela flexão ou pelo artigo, apresentam radicais diferentes para designar o sexo: genro - nora bode - cabra padre - madre burro - besta padrasto - madrasta carneiro - ovelha padrinho - madrinha cão - cadela pai - mãe cavalheiro - dama veado - cerva compadre - comadre zangão - abelha frade - freira etc. frei – soror ADJETIVOS FLEXÃO DOS ADJETIVOS Gênero Quanto ao gênero, o adjetivo pode ser: a) Uniforme: quando apresenta uma única forma para os dois gêneros: homem inteligente - mulher inteligente; homem simples - mulher simples; aluno feliz - aluna feliz. b) Biforme: quando apresenta duas formas: uma para o masculino, outra para o feminino: homem simpático / mulher simpática / homem alto / mulher alta / aluno estudioso / aluna estudiosa Adjetivos Compostos Nos adjetivos compostos, apenas o último elemento se flexiona. Ex.:histórico-geográfico, histórico-geográficos; latino-americanos, latinoamericanos; cívico-militar, cívico-militares. 1) Os adjetivos compostos referentes a cores são invariáveis, quando o segundo elemento é um substantivo: lentes verde-garrafa, tecidos amarelo-ouro, paredes azul-piscina. 2) No adjetivo composto surdo-mudo, os dois elementos variam: surdos-mudos > surdas-mudas. 3) O composto azul-marinho é invariável: gravatas azul-marinho. Observação: no que se refere ao gênero, a flexão dos adjetivos é semelhante a dos substantivos. Número a) Adjetivo simples Os adjetivos simples formam o plural da mesma maneira que os substantivos simples: pessoa honesta pessoas honestas regra fácil regras fáceis homem feliz homens felizes Observação: os substantivos empregados como adjetivos ficam invariáveis: blusa vinho blusas vinho camisa rosa camisas rosa b) Adjetivos compostos Como regra geral, nos adjetivos compostos somente o último elemento varia, tanto em gênero quanto em número: Graus do substantivo Dois são os graus do substantivo - o aumentativo e o diminutivo, os quais podem ser: sintéticos ou analíticos. Analítico Utiliza-se um adjetivo que indique o aumento ou a diminuição do tamanho: boca pequena, prédio imenso, livro grande. Sintético Língua Portuguesa 32 acordos sócio-político-econômico acordos sócio-político-econômicos causa sócio-político-econômica causas sócio-político-econômicas acordo luso-franco-brasileiro acordo luso-franco-brasileiros lente côncavo-convexa lentes côncavo-convexas camisa verde-clara camisas verde-claras sapato marrom-escuro sapatos marrom-escuros Observações: 1) Se o último elemento for substantivo, o adjetivo composto fica invariável: camisa verde-abacate camisas verde-abacate sapato marrom-café sapatos marrom-café blusa amarelo-ouro blusas amarelo-ouro 2) Os adjetivos compostos azul-marinho e azul-celeste ficam invariáveis: blusa azul-marinho blusas azul-marinho camisa azul-celeste camisas azul-celeste 3) No adjetivo composto (como já vimos) surdo-mudo, ambos os elementos variam: menino surdo-mudo meninos surdos-mudos menina surda-muda meninas surdas-mudas pequeno mínimo menor Eis, para consulta, alguns superlativos absolutos sintéticos: ágil - agílimo acre - acérrimo agudo - acutíssimo agradável - agradabilíssimo amável - amabilíssimo amargo - amaríssimo antigo - antiquíssimo amigo - amicíssimo atroz - atrocíssimo áspero - aspérrimo benéfico - beneficentíssimo audaz - audacíssimo benévolo - benevolentíssimo capaz - capacíssimo cristão - cristianíssimo célebre - celebérrimo doce - dulcíssimo cruel - crudelíssimo feroz - ferocíssimo eficaz - eficacíssimo frágil - fragilíssimo fiel - fidelíssimo humilde - humílimo (humildíssimo) frio - frigidíssimo inimigo - inimicíssimo incrível - incredibilíssimo jovem - juveníssimo íntegro - integérrimo magnífico - magnificentíssimo livre - libérrimo maléfico - maleficentíssimo magro - macérrimo miúdo - minutíssimo manso - mansuetíssimo negro - nigérrimo (negríssimo) nobre - nobilíssimo pobre - paupérrimo (pobríssimo) pessoal - personalíssimo preguiçoso - pigérrimo possível - possibilíssimo provável - probabilíssimo próspero - prospérrimo pudico - pudicíssimo público - publicíssimo sagrado - sacratíssimo sábio - sapientíssimo sensível - sensibilíssimo salubre - salubérrimo tenro - tenerissimo simples – simplicíssimo tétrico - tetérrimo terrível - terribilíssimo visível - visibilíssimo velho - vetérrimo vulnerável - vuInerabilíssimo voraz - voracíssimo Graus do Adjetivo As variações de intensidade significativa dos adjetivos podem ser expressas em dois graus: - o comparativo - o superlativo Comparativo Ao compararmos a qualidade de um ser com a de outro, ou com uma outra qualidade que o próprio ser possui, podemos concluir que ela é igual, superior ou inferior. Daí os três tipos de comparativo: - Comparativo de igualdade: O espelho é tão valioso como (ou quanto) o vitral. Pedro é tão saudável como (ou quanto) inteligente. - Comparativo de superioridade: O aço é mais resistente que (ou do que) o ferro. Este automóvel é mais confortável que (ou do que) econômico. - Comparativo de inferioridade: A prata é menos valiosa que (ou do que) o ouro. Este automóvel é menos econômico que (ou do que) confortável. Adjetivos Gentílicos e Pátrios Argélia – argelino Bizâncio - bizantino Bóston - bostoniano Bragança - bragantino Bucareste - bucarestino, bucarestense Cairo - cairota Canaã - cananeu Catalunha - catalão Chicago - chicaguense Coimbra - coimbrão, conimbricense Córsega - corso Croácia - croata Egito - egípcio Equador - equatoriano Filipinas - filipino Florianópolis - florianopolitano Fortaleza - fortalezense Gabão - gabonês Genebra - genebrino Goiânia - goianense Groenlândia - groenlandês Guiné - guinéu, guineense Himalaia - himalaico Hungria - húngaro, magiar Iraque - iraquiano João Pessoa - pessoense La Paz - pacense, pacenho Macapá - macapaense Maceió - maceioense Madri - madrileno Marajó - marajoara Moçambique - moçambicano Montevidéu - montevideano Normândia - normando Pequim - pequinês Porto - portuense Ao expressarmos uma qualidade no seu mais elevado grau de intensidade, usamos o superlativo, que pode ser absoluto ou relativo: - Superlativo absoluto Neste caso não comparamos a qualidade com a de outro ser: Esta cidade é poluidíssima. Esta cidade é muito poluída. - Superlativo relativo Consideramos o elevado grau de uma qualidade, relacionando-a a outros seres: Este rio é o mais poluído de todos. Este rio é o menos poluído de todos. Observe que o superlativo absoluto pode ser sintético ou analítico: - Analítico: expresso com o auxílio de um advérbio de intensidade muito trabalhador, excessivamente frágil, etc. - Sintético: expresso por uma só palavra (adjetivo + sufixo) – antiquíssimo: cristianíssimo, sapientíssimo, etc. Os adjetivos: bom, mau, grande e pequeno possuem, para o comparativo e o superlativo, as seguintes formas especiais: NORMAL COM. SUP. SUPERLATIVO ABSOLUTO RELATIVO bom melhor ótimo melhor mau pior péssimo pior grande maior máximo maior Língua Portuguesa menor 33 Bagdá - bagdali Bogotá - bogotano Braga - bracarense Brasília - brasiliense Buenos Aires - portenho, buenairense Campos - campista Caracas - caraquenho Ceilão - cingalês Chipre - cipriota Córdova - cordovês Creta - cretense Cuiabá - cuiabano EI Salvador - salvadorenho Espírito Santo - espírito-santense, capixaba Évora - eborense Finlândia - finlandês Formosa - formosano Foz do lguaçu - iguaçuense Galiza - galego Gibraltar - gibraltarino Granada - granadino Guatemala - guatemalteco Haiti - haitiano Honduras - hondurenho Ilhéus - ilheense Jerusalém - hierosolimita Juiz de Fora - juiz-forense Lima - limenho Macau - macaense Madagáscar - malgaxe Manaus - manauense Minho - minhoto Mônaco - monegasco Natal - natalense Nova lguaçu - iguaçuano Pisa - pisano Póvoa do Varzim - poveiro Quito - quitenho Santiago - santiaguense São Paulo (Est.) - paulista São Paulo (cid.) - paulistano Terra do Fogo - fueguino Três Corações - tricordiano Tripoli - tripolitano Veneza - veneziano Rio de Janeiro (Est.) - fluminense Rio de Janeiro (cid.) - carioca Rio Grande do Norte - potiguar Salvador – salvadorenho, soteropolitano Toledo - toledano Rio Grande do Sul - gaúcho Varsóvia - varsoviano Vitória - vitoriense Na categoria dos pronomes pessoais, incluem-se os pronomes de tratamento. Referem-se à pessoa a quem se fala, embora a concordância deva ser feita com a terceira pessoa. Convém notar que, exceção feita a você, esses pronomes são empregados no tratamento cerimonioso. Veja, a seguir, alguns desses pronomes: PRONOME Vossa Alteza Vossa Eminência Vossa Excelência Magnificência Vossa Reverendíssima Vossa Santidade Vossa Senhoria Vossa Majestade Locuções Adjetivas As expressões de valor adjetivo, formadas de preposições mais substantivos, chamam-se LOCUÇÕES ADJETIVAS. Estas, geralmente, podem ser substituídas por um adjetivo correspondente. PRONOMES Quando o pronome vem determinando o substantivo, restringindo a extensão de seu significado, dizemos tratar-se de pronome adjetivo. • Esta casa é antiga. (esta) • Meu livro é antigo. (meu) Classificação dos Pronomes Há, em Português, seis espécies de pronomes: • pessoais: eu, tu, ele/ela, nós, vós, eles/elas e as formas oblíquas de tratamento: • possessivos: meu, teu, seu, nosso, vosso, seu e flexões; • demonstrativos: este, esse, aquele e flexões; isto, isso, aquilo; • relativos: o qual, cujo, quanto e flexões; que, quem, onde; • indefinidos: algum, nenhum, todo, outro, muito, certo, pouco, vários, tanto quanto, qualquer e flexões; alguém, ninguém, tudo, outrem, nada, cada, algo. • interrogativos: que, quem, qual, quanto, empregados em frases interrogativas. PRONOMES PESSOAIS Pronomes pessoais são aqueles que representam as pessoas do discurso: 1ª pessoa: quem fala, o emissor. Eu sai (eu) Nós saímos (nós) Convidaram-me (me) Convidaram-nos (nós) 2ª pessoa: com quem se fala, o receptor. Tu saíste (tu) Vós saístes (vós) Convidaram-te (te) Convidaram-vos (vós) 3ª pessoa: de que ou de quem se fala, o referente. Ele saiu (ele) Eles sairam (eles) Convidei-o (o) Convidei-os (os) Os pronomes pessoais são os seguintes: plural PESSOA 1ª 2ª 3ª 1ª 2ª 3ª CASO RETO eu tu ele, ela nós vós eles, elas PRONOMES DE TRATAMENTO Língua Portuguesa EMPREGO príncipes, duques cardeais altas autoridades em geral Vossa reitores de universidades sacerdotes em geral papas funcionários graduados reis, imperadores São também pronomes de tratamento: o senhor, a senhora, você, vo- Pronome é a palavra variável em gênero, número e pessoa, que representa ou acompanha o substantivo, indicando-o como pessoa do discurso. Quando o pronome representa o substantivo, dizemos tratar-se de pronome substantivo. • Ele chegou. (ele) • Convidei-o. (o) NÚMERO singular ABREV. V. A. V .Ema V.Exa V. Mag a V. Revma V.S. V.Sa V.M. CASO OBLÍQUO me, mim, comigo te, ti, contigo se, si, consigo, o, a, lhe nós, conosco vós, convosco se, si, consigo, os, as, lhes cês. EMPREGO DOS PRONOMES PESSOAIS 1. Os pronomes pessoais do caso reto (EU, TU, ELE/ELA, NÓS, VÓS, ELES/ELAS) devem ser empregados na função sintática de sujeito. Considera-se errado seu emprego como complemento: Convidaram ELE para a festa (errado) Receberam NÓS com atenção (errado) EU cheguei atrasado (certo) ELE compareceu à festa (certo) 2. Na função de complemento, usam-se os pronomes oblíquos e não os pronomes retos: Convidei ELE (errado) Chamaram NÓS (errado) Convidei-o. (certo) Chamaram-NOS. (certo) 3. Os pronomes retos (exceto EU e TU), quando antecipados de preposição, passam a funcionar como oblíquos. Neste caso, considera-se correto seu emprego como complemento: Informaram a ELE os reais motivos. Emprestaram a NÓS os livros. Eles gostam muito de NÓS. 4. As formas EU e TU só podem funcionar como sujeito. Considera-se errado seu emprego como complemento: Nunca houve desentendimento entre eu e tu. (errado) Nunca houve desentendimento entre mim e ti. (certo) Como regra prática, podemos propor o seguinte: quando precedidas de preposição, não se usam as formas retas EU e TU, mas as formas oblíquas MIM e TI: Ninguém irá sem EU. (errado) Nunca houve discussões entre EU e TU. (errado) Ninguém irá sem MIM. (certo) Nunca houve discussões entre MIM e TI. (certo) Há, no entanto, um caso em que se empregam as formas retas EU e TU mesmo precedidas por preposição: quando essas formas funcionam como sujeito de um verbo no infinitivo. Deram o livro para EU ler (ler: sujeito) Deram o livro para TU leres (leres: sujeito) Verifique que, neste caso, o emprego das formas retas EU e TU é obrigatório, na medida em que tais pronomes exercem a função sintática de sujeito. 5. Os pronomes oblíquos SE, SI, CONSIGO devem ser empregados somente como reflexivos. Considera-se errada qualquer construção em que os referidos pronomes não sejam reflexivos: Querida, gosto muito de SI. (errado) Preciso muito falar CONSIGO. (errado) Querida, gosto muito de você. (certo) Preciso muito falar com você. (certo) Observe que nos exemplos que seguem não há erro algum, pois os pronomes SE, SI, CONSIGO, foram empregados como reflexivos: Ele feriu-se Cada um faça por si mesmo a redação 34 O professor trouxe as provas consigo 6. Os pronomes oblíquos CONOSCO e CONVOSCO são utilizados normalmente em sua forma sintética. Caso haja palavra de reforço, tais pronomes devem ser substituídos pela forma analítica: Queriam falar conosco = Queriam falar com nós dois Queriam conversar convosco = Queriam conversar com vós próprios. 7. Os pronomes oblíquos podem aparecer combinados entre si. As combinações possíveis são as seguintes: me + os = mos me+o=mo te + os = tos te+o=to lhe + os = lhos lhe+o=lho nos + os = no-los nos + o = no-lo vos + os = vo-los vos + o = vo-lo lhes + os = lhos lhes + o = lho A combinação também é possível com os pronomes oblíquos femininos a, as. me+a=ma me + as = mas te+a=ta te + as = tas - Você pagou o livro ao livreiro? - Sim, paguei-LHO. Verifique que a forma combinada LHO resulta da fusão de LHE (que representa o livreiro) com O (que representa o livro). 8. As formas oblíquas O, A, OS, AS são sempre empregadas como complemento de verbos transitivos diretos, ao passo que as formas LHE, LHES são empregadas como complemento de verbos transitivos indiretos: O menino convidou-a. (V.T.D ) O filho obedece-lhe. (V.T. l ) Consideram-se erradas construções em que o pronome O (e flexões) aparece como complemento de verbos transitivos indiretos, assim como as construções em que o nome LHE (LHES) aparece como complemento de verbos transitivos diretos: Eu lhe vi ontem. (errado) Nunca o obedeci. (errado) Eu o vi ontem. (certo) Nunca lhe obedeci. (certo) 9. Há pouquíssimos casos em que o pronome oblíquo pode funcionar como sujeito. Isto ocorre com os verbos: deixar, fazer, ouvir, mandar, sentir, ver, seguidos de infinitivo. O nome oblíquo será sujeito desse infinitivo: Deixei-o sair. Vi-o chegar. Sofia deixou-se estar à janela. É fácil perceber a função do sujeito dos pronomes oblíquos, desenvolvendo as orações reduzidas de infinitivo: Deixei-o sair = Deixei que ele saísse. 10. Não se considera errada a repetição de pronomes oblíquos: A mim, ninguém me engana. A ti tocou-te a máquina mercante. Nesses casos, a repetição do pronome oblíquo não constitui pleonasmo vicioso e sim ênfase. 11. Muitas vezes os pronomes oblíquos equivalem a pronomes possessivo, exercendo função sintática de adjunto adnominal: Roubaram-me o livro = Roubaram meu livro. Não escutei-lhe os conselhos = Não escutei os seus conselhos. 12. As formas plurais NÓS e VÓS podem ser empregadas para representar uma única pessoa (singular), adquirindo valor cerimonioso ou de modéstia: Nós - disse o prefeito - procuramos resolver o problema das enchentes. Vós sois minha salvação, meu Deus! Língua Portuguesa 13. Os pronomes de tratamento devem vir precedidos de VOSSA, quando nos dirigimos à pessoa representada pelo pronome, e por SUA, quando falamos dessa pessoa: Ao encontrar o governador, perguntou-lhe: Vossa Excelência já aprovou os projetos? Sua Excelência, o governador, deverá estar presente na inauguração. 14. VOCÊ e os demais pronomes de tratamento (VOSSA MAJESTADE, VOSSA ALTEZA) embora se refiram à pessoa com quem falamos (2ª pessoa, portanto), do ponto de vista gramatical, comportam-se como pronomes de terceira pessoa: Você trouxe seus documentos? Vossa Excelência não precisa incomodar-se com seus problemas. COLOCAÇÃO DE PRONOMES Em relação ao verbo, os pronomes átonos (ME, TE, SE, LHE, O, A, NÓS, VÓS, LHES, OS, AS) podem ocupar três posições: 1. Antes do verbo - próclise Eu te observo há dias. 2. Depois do verbo - ênclise Observo-te há dias. 3. No interior do verbo - mesóclise Observar-te-ei sempre. Ênclise Na linguagem culta, a colocação que pode ser considerada normal é a ênclise: o pronome depois do verbo, funcionando como seu complemento direto ou indireto. O pai esperava-o na estação agitada. Expliquei-lhe o motivo das férias. Ainda na linguagem culta, em escritos formais e de estilo cuidadoso, a ênclise é a colocação recomendada nos seguintes casos: 1. Quando o verbo iniciar a oração: Voltei-me em seguida para o céu límpido. 2. Quando o verbo iniciar a oração principal precedida de pausa: Como eu achasse muito breve, explicou-se. 3. Com o imperativo afirmativo: Companheiros, escutai-me. 4. Com o infinitivo impessoal: A menina não entendera que engorda-las seria apressar-lhes um destino na mesa. 5. Com o gerúndio, não precedido da preposição EM: E saltou, chamando-me pelo nome, conversou comigo. 6. Com o verbo que inicia a coordenada assindética. A velha amiga trouxe um lenço, pediu-me uma pequena moeda de meio franco. 1. 2. 3. 4. Próclise Na linguagem culta, a próclise é recomendada: Quando o verbo estiver precedido de pronomes relativos, indefinidos, interrogativos e conjunções. As crianças que me serviram durante anos eram bichos. Tudo me parecia que ia ser comida de avião. Quem lhe ensinou esses modos? Quem os ouvia, não os amou. Que lhes importa a eles a recompensa? Emília tinha quatorze anos quando a vi pela primeira vez. Nas orações optativas (que exprimem desejo): Papai do céu o abençoe. A terra lhes seja leve. Com o gerúndio precedido da preposição EM: Em se animando, começa a contagiar-nos. Bromil era o suco em se tratando de combater a tosse. Com advérbios pronunciados juntamente com o verbo, sem que haja pausa entre eles. Aquela voz sempre lhe comunicava vida nova. Antes, falava-se tão-somente na aguardente da terra. Mesóclise Usa-se o pronome no interior das formas verbais do futuro do presente e do futuro do pretérito do indicativo, desde que estes verbos não estejam 35 Chama-se Falcão o meu homem 3. O mesmo que os indefinidos certo, algum Eu cá tenho minhas dúvidas Cornélio teve suas horas amargas 4. Afetividade, cortesia Como vai, meu menino? Não os culpo, minha boa senhora, não os culpo precedidos de palavras que reclamem a próclise. Lembrar-me-ei de alguns belos dias em Paris. Dir-se-ia vir do oco da terra. Mas: Não me lembrarei de alguns belos dias em Paris. Jamais se diria vir do oco da terra. Com essas formas verbais a ênclise é inadmissível: Lembrarei-me (!?) Diria-se (!?) O Pronome Átono nas Locuções Verbais 1. Auxiliar + infinitivo ou gerúndio - o pronome pode vir proclítico ou enclítico ao auxiliar, ou depois do verbo principal. Podemos contar-lhe o ocorrido. Podemos-lhe contar o ocorrido. Não lhes podemos contar o ocorrido. O menino foi-se descontraindo. O menino foi descontraindo-se. O menino não se foi descontraindo. 2. Auxiliar + particípio passado - o pronome deve vir enclítico ou proclítico ao auxiliar, mas nunca enclítico ao particípio. "Outro mérito do positivismo em relação a mim foi ter-me levado a Descartes ." Tenho-me levantado cedo. Não me tenho levantado cedo. No plural usam-se os possessivos substantivados no sentido de parentes de família. É assim que um moço deve zelar o nome dos seus? Podem os possessivos ser modificados por um advérbio de intensidade. Levaria a mão ao colar de pérolas, com aquele gesto tão seu, quando não sabia o que dizer. PRONOMES DEMONSTRATIVOS São aqueles que determinam, no tempo ou no espaço, a posição da coisa designada em relação à pessoa gramatical. Quando digo “este livro”, estou afirmando que o livro se encontra perto de mim a pessoa que fala. Por outro lado, “esse livro” indica que o livro está longe da pessoa que fala e próximo da que ouve; “aquele livro” indica que o livro está longe de ambas as pessoas. Os pronomes demonstrativos são estes: ESTE (e variações), isto = 1ª pessoa ESSE (e variações), isso = 2ª pessoa AQUELE (e variações), próprio (e variações) MESMO (e variações), próprio (e variações) SEMELHANTE (e variação), tal (e variação) O uso do pronome átono solto entre o auxiliar e o infinitivo, ou entre o auxiliar e o gerúndio, já está generalizado, mesmo na linguagem culta. Outro aspecto evidente, sobretudo na linguagem coloquial e popular, é o da colocação do pronome no início da oração, o que se deve evitar na linguagem escrita. PRONOMES POSSESSIVOS Os pronomes possessivos referem-se às pessoas do discurso, atribuindo-lhes a posse de alguma coisa. Quando digo, por exemplo, “meu livro”, a palavra “meu” informa que o livro pertence a 1ª pessoa (eu) Eis as formas dos pronomes possessivos: 1ª pessoa singular: MEU, MINHA, MEUS, MINHAS. 2ª pessoa singular: TEU, TUA, TEUS, TUAS. 3ª pessoa singular: SEU, SUA, SEUS, SUAS. 1ª pessoa plural: NOSSO, NOSSA, NOSSOS, NOSSAS. 2ª pessoa plural: VOSSO, VOSSA, VOSSOS, VOSSAS. 3ª pessoa plural: SEU, SUA, SEUS, SUAS. Os possessivos SEU(S), SUA(S) tanto podem referir-se à 3ª pessoa (seu pai = o pai dele), como à 2ª pessoa do discurso (seu pai = o pai de você). Por isso, toda vez que os ditos possessivos derem margem a ambiguidade, devem ser substituídos pelas expressões dele(s), dela(s). Ex.:Você bem sabe que eu não sigo a opinião dele. A opinião dela era que Camilo devia tornar à casa deles. Eles batizaram com o nome delas as águas deste rio. Os possessivos devem ser usados com critério. Substituí-los pelos pronomes oblíquos comunica á frase desenvoltura e elegância. Crispim Soares beijou-lhes as mãos agradecido (em vez de: beijou as suas mãos). Não me respeitava a adolescência. A repulsa estampava-se-lhe nos músculos da face. O vento vindo do mar acariciava-lhe os cabelos. Além da ideia de posse, podem ainda os pronomes exprimir: 1. Cálculo aproximado, estimativa: Ele poderá ter seus quarenta e cinco anos 2. Familiaridade ou ironia, aludindo-se á personagem de uma história O nosso homem não se deu por vencido. Língua Portuguesa Emprego dos Demonstrativos 1. ESTE (e variações) e ISTO usam-se: a) Para indicar o que está próximo ou junto da 1ª pessoa (aquela que fala). Este documento que tenho nas mãos não é meu. Isto que carregamos pesa 5 kg. b) Para indicar o que está em nós ou o que nos abrange fisicamente: Este coração não pode me trair. Esta alma não traz pecados. Tudo se fez por este país.. c) Para indicar o momento em que falamos: Neste instante estou tranquilo. Deste minuto em diante vou modificar-me. d) Para indicar tempo vindouro ou mesmo passado, mas próximo do momento em que falamos: Esta noite (= a noite vindoura) vou a um baile. Esta noite (= a noite que passou) não dormi bem. Um dia destes estive em Porto Alegre. e) Para indicar que o período de tempo é mais ou menos extenso e no qual se inclui o momento em que falamos: Nesta semana não choveu. Neste mês a inflação foi maior. Este ano será bom para nós. Este século terminará breve. f) Para indicar aquilo de que estamos tratando: Este assunto já foi discutido ontem. Tudo isto que estou dizendo já é velho. g) Para indicar aquilo que vamos mencionar: Só posso lhe dizer isto: nada somos. Os tipos de artigo são estes: definidos e indefinidos. 2. ESSE (e variações) e ISSO usam-se: a) Para indicar o que está próximo ou junto da 2ª pessoa (aquela com quem se fala): Esse documento que tens na mão é teu? Isso que carregas pesa 5 kg. b) Para indicar o que está na 2ª pessoa ou que a abrange fisicamente: Esse teu coração me traiu. Essa alma traz inúmeros pecados. Quantos vivem nesse pais? 36 c) Para indicar o que se encontra distante de nós, ou aquilo de que desejamos distância: O povo já não confia nesses políticos. Não quero mais pensar nisso. d) Para indicar aquilo que já foi mencionado pela 2ª pessoa: Nessa tua pergunta muita matreirice se esconde. O que você quer dizer com isso? e) Para indicar tempo passado, não muito próximo do momento em que falamos: Um dia desses estive em Porto Alegre. Comi naquele restaurante dia desses. f) Para indicar aquilo que já mencionamos: Fugir aos problemas? Isso não é do meu feitio. Ainda hei de conseguir o que desejo, e esse dia não está muito distante. 3. AQUELE (e variações) e AQUILO usam-se: a) Para indicar o que está longe das duas primeiras pessoas e refere-se á 3ª. Aquele documento que lá está é teu? Aquilo que eles carregam pesa 5 kg. b) Para indicar tempo passado mais ou menos distante. Naquele instante estava preocupado. Daquele instante em diante modifiquei-me. Usamos, ainda, aquela semana, aquele mês, aquele ano, aquele século, para exprimir que o tempo já decorreu. 4. Quando se faz referência a duas pessoas ou coisas já mencionadas, usa-se este (ou variações) para a última pessoa ou coisa e aquele (ou variações) para a primeira: Ao conversar com lsabel e Luís, notei que este se encontrava nervoso e aquela tranquila. 5. Os pronomes demonstrativos, quando regidos pela preposição DE, pospostos a substantivos, usam-se apenas no plural: Você teria coragem de proferir um palavrão desses, Rose? Com um frio destes não se pode sair de casa. Nunca vi uma coisa daquelas. 6. MESMO e PRÓPRIO variam em gênero e número quando têm caráter reforçativo: Zilma mesma (ou própria) costura seus vestidos. Luís e Luísa mesmos (ou próprios) arrumam suas camas. 7. O (e variações) é pronome demonstrativo quando equivale a AQUILO, ISSO ou AQUELE (e variações). Nem tudo (aquilo) que reluz é ouro. O (aquele) que tem muitos vícios tem muitos mestres. Das meninas, Jeni a (aquela) que mais sobressaiu nos exames. A sorte é mulher e bem o (isso) demonstra de fato, ela não ama os homens superiores. 8. NISTO, em início de frase, significa ENTÃO, no mesmo instante: A menina ia cair, nisto, o pai a segurou 9. Tal é pronome demonstrativo quando tomado na acepção DE ESTE, ISTO, ESSE, ISSO, AQUELE, AQUILO. Tal era a situação do país. Não disse tal. Tal não pôde comparecer. Pronome adjetivo quando acompanha substantivo ou pronome (atitudes tais merecem cadeia, esses tais merecem cadeia), quando acompanha QUE, formando a expressão que tal? (? que lhe parece?) em frases como Que tal minha filha? Que tais minhas filhas? e quando correlativo DE QUAL ou OUTRO TAL: Suas manias eram tais quais as minhas. A mãe era tal quais as filhas. Os filhos são tais qual o pai. Tal pai, tal filho. É pronome substantivo em frases como: Não encontrarei tal (= tal coisa). Não creio em tal (= tal coisa) PRONOMES RELATIVOS Veja este exemplo: Armando comprou a casa QUE lhe convinha. casa é um pronome relativo. PRONOMES RELATIVOS são palavras que representam nomes já referidos, com os quais estão relacionados. Daí denominarem-se relativos. A palavra que o pronome relativo representa chama-se antecedente. No exemplo dado, o antecedente é casa. Outros exemplos de pronomes relativos: Sejamos gratos a Deus, a quem tudo devemos. O lugar onde paramos era deserto. Traga tudo quanto lhe pertence. Leve tantos ingressos quantos quiser. Posso saber o motivo por que (ou pelo qual) desistiu do concurso? Eis o quadro dos pronomes relativos: VARIÁVEIS Masculino o qual os quais cujo cujos quanto quantos INVARIÁVEIS quem que onde Observações: 1. O pronome relativo QUEM só se aplica a pessoas, tem antecedente, vem sempre antecedido de preposição, e equivale a O QUAL. O médico de quem falo é meu conterrâneo. 2. Os pronomes CUJO, CUJA significam do qual, da qual, e precedem sempre um substantivo sem artigo. Qual será o animal cujo nome a autora não quis revelar? 3. QUANTO(s) e QUANTA(s) são pronomes relativos quando precedidos de um dos pronomes indefinidos tudo, tanto(s), tanta(s), todos, todas. Tenho tudo quanto quero. Leve tantos quantos precisar. Nenhum ovo, de todos quantos levei, se quebrou. 4. ONDE, como pronome relativo, tem sempre antecedente e equivale a EM QUE. A casa onde (= em que) moro foi de meu avô. PRONOMES INDEFINIDOS Estes pronomes se referem à 3ª pessoa do discurso, designando-a de modo vago, impreciso, indeterminado. 1. São pronomes indefinidos substantivos: ALGO, ALGUÉM, FULANO, SICRANO, BELTRANO, NADA, NINGUÉM, OUTREM, QUEM, TUDO Exemplos: Algo o incomoda? Acreditam em tudo o que fulano diz ou sicrano escreve. Não faças a outrem o que não queres que te façam. Quem avisa amigo é. Encontrei quem me pode ajudar. Ele gosta de quem o elogia. 2. São pronomes indefinidos adjetivos: CADA, CERTO, CERTOS, CERTA CERTAS. Cada povo tem seus costumes. Certas pessoas exercem várias profissões. Certo dia apareceu em casa um repórter famoso. PRONOMES INTERROGATIVOS Aparecem em frases interrogativas. Como os indefinidos, referem-se de modo impreciso à 3ª pessoa do discurso. Exemplos: Que há? Que dia é hoje? Reagir contra quê? Por que motivo não veio? Quem foi? Qual será? Quantos vêm? Quantas irmãs tens? A palavra que representa o nome casa, relacionando-se com o termo Língua Portuguesa Feminino a qual as quais cuja cujas quanta quantas 37 O pretérito e o futuro admitem subdivisões, o que não ocorre com o presente. VERBO CONCEITO “As palavras em destaque no texto abaixo exprimem ações, situandoas no tempo. Queixei-me de baratas. Uma senhora ouviu-me a queixa. Deu-me a receita de como matá-las. Que misturasse em partes iguais açúcar, farinha e gesso. A farinha e o açúcar as atrairiam, o gesso esturricaria dentro elas. Assim fiz. Morreram.” (Clarice Lispector) Essas palavras são verbos. O verbo também pode exprimir: a) Estado: Não sou alegre nem sou triste. Sou poeta. b) Mudança de estado: Meu avô foi buscar ouro. Mas o ouro virou terra. c) Fenômeno: Chove. O céu dorme. VERBO é a palavra variável que exprime ação, estado, mudança de estado e fenômeno, situando-se no tempo. FLEXÕES O verbo é a classe de palavras que apresenta o maior número de flexões na língua portuguesa. Graças a isso, uma forma verbal pode trazer em si diversas informações. A forma CANTÁVAMOS, por exemplo, indica: • a ação de cantar. • a pessoa gramatical que pratica essa ação (nós). • o número gramatical (plural). • o tempo em que tal ação ocorreu (pretérito). • o modo como é encarada a ação: um fato realmente acontecido no passado (indicativo). • que o sujeito pratica a ação (voz ativa). Portanto, o verbo flexiona-se em número, pessoa, modo, tempo e voz. 1. NÚMERO: o verbo admite singular e plural: O menino olhou para o animal com olhos alegres. (singular). Os meninos olharam para o animal com olhos alegres. (plural). 2. PESSOA: servem de sujeito ao verbo as três pessoas gramaticais: 1ª pessoa: aquela que fala. Pode ser a) do singular - corresponde ao pronome pessoal EU. Ex.: Eu adormeço. b) do plural - corresponde ao pronome pessoal NÓS. Ex.: Nós adormecemos. 2ª pessoa: aquela que ouve. Pode ser a) do singular - corresponde ao pronome pessoal TU. Ex.:Tu adormeces. b) do plural - corresponde ao pronome pessoal VÓS. Ex.:Vós adormeceis. 3ª pessoa: aquela de quem se fala. Pode ser a) do singular - corresponde aos pronomes pessoais ELE, ELA. Ex.: Ela adormece. b) do plural - corresponde aos pronomes pessoas ELES, ELAS. Ex.: Eles adormecem. 3. MODO: é a propriedade que tem o verbo de indicar a atitude do falante em relação ao fato que comunica. Há três modos em português. a) indicativo: a atitude do falante é de certeza diante do fato. A cachorra Baleia corria na frente. b) subjuntivo: a atitude do falante é de dúvida diante do fato. Talvez a cachorra Baleia corra na frente . c) imperativo: o fato é enunciado como uma ordem, um conselho, um pedido Corra na frente, Baleia. 4. TEMPO: é a propriedade que tem o verbo de localizar o fato no tempo, em relação ao momento em que se fala. Os três tempos básicos são: a) presente: a ação ocorre no momento em que se fala: Fecho os olhos, agito a cabeça. b) pretérito (passado): a ação transcorreu num momento anterior àquele em que se fala: Fechei os olhos, agitei a cabeça. c) futuro: a ação poderá ocorrer após o momento em que se fala: Fecharei os olhos, agitarei a cabeça. Língua Portuguesa Veja o esquema dos tempos simples em português: Presente (falo) INDICATIVO Pretérito perfeito ( falei) Imperfeito (falava) Mais- que-perfeito (falara) Futuro do presente (falarei) do pretérito (falaria) Presente (fale) SUBJUNTIVO Pretérito imperfeito (falasse) Futuro (falar) Há ainda três formas que não exprimem exatamente o tempo em que se dá o fato expresso. São as formas nominais, que completam o esquema dos tempos simples. Infinitivo impessoal (falar) Pessoal (falar eu, falares tu, etc.) FORMAS NOMINAIS Gerúndio (falando) Particípio (falado) 5. VOZ: o sujeito do verbo pode ser: a) agente do fato expresso. O carroceiro disse um palavrão. (sujeito agente) O verbo está na voz ativa. b) paciente do fato expresso: Um palavrão foi dito pelo carroceiro. (sujeito paciente) O verbo está na voz passiva. c) agente e paciente do fato expresso: O carroceiro machucou-se. (sujeito agente e paciente) O verbo está na voz reflexiva. 6. FORMAS RIZOTÔNICAS E ARRIZOTÔNICAS: dá-se o nome de rizotônica à forma verbal cujo acento tônico está no radical. Falo - Estudam. Dá-se o nome de arrizotônica à forma verbal cujo acento tônico está fora do radical. Falamos - Estudarei. 7. CLASSIFICACÃO DOS VERBOS: os verbos classificam-se em: a) regulares - são aqueles que possuem as desinências normais de sua conjugação e cuja flexão não provoca alterações no radical: canto cantei - cantarei – cantava - cantasse. b) irregulares - são aqueles cuja flexão provoca alterações no radical ou nas desinências: faço - fiz - farei - fizesse. c) defectivos - são aqueles que não apresentam conjugação completa, como por exemplo, os verbos falir, abolir e os verbos que indicam fenômenos naturais, como CHOVER, TROVEJAR, etc. d) abundantes - são aqueles que possuem mais de uma forma com o mesmo valor. Geralmente, essa característica ocorre no particípio: matado - morto - enxugado - enxuto. e) anômalos - são aqueles que incluem mais de um radical em sua conjugação. verbo ser: sou - fui verbo ir: vou - ia QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DO SUJEITO 1. Pessoais: são aqueles que se referem a qualquer sujeito implícito ou explícito. Quase todos os verbos são pessoais. O Nino apareceu na porta. 2. Impessoais: são aqueles que não se referem a qualquer sujeito implícito ou explícito. São utilizados sempre na 3ª pessoa. São impessoais: a) verbos que indicam fenômenos meteorológicos: chover, nevar, ventar, etc. Garoava na madrugada roxa. b) HAVER, no sentido de existir, ocorrer, acontecer: Houve um espetáculo ontem. Há alunos na sala. Havia o céu, havia a terra, muita gente e mais Anica com seus olhos claros. c) FAZER, indicando tempo decorrido ou fenômeno meteorológico. 38 Os calores intensos provocam as chuvas. As chuvas são provocadas pelos calores intensos. Eu o acompanharei. Ele será acompanhado por mim. Todos te louvariam. Serias louvado por todos. Prejudicaram-me. Fui prejudicado. Condenar-te-iam. Serias condenado. Fazia dois anos que eu estava casado. Faz muito frio nesta região? O VERBO HAVER (empregado impessoalmente) O verbo haver é impessoal - sendo, portanto, usado invariavelmente na 3ª pessoa do singular - quando significa: 1) EXISTIR Há pessoas que nos querem bem. Criaturas infalíveis nunca houve nem haverá. Brigavam à toa, sem que houvesse motivos sérios. Livros, havia-os de sobra; o que faltava eram leitores. 2) ACONTECER, SUCEDER Houve casos difíceis na minha profissão de médico. Não haja desavenças entre vós. Naquele presídio havia frequentes rebeliões de presos. 3) DECORRER, FAZER, com referência ao tempo passado: Há meses que não o vejo. Haverá nove dias que ele nos visitou. Havia já duas semanas que Marcos não trabalhava. O fato aconteceu há cerca de oito meses. Quando pode ser substituído por FAZIA, o verbo HAVER concorda no pretérito imperfeito, e não no presente: Havia (e não HÁ) meses que a escola estava fechada. Morávamos ali havia (e não HÁ) dois anos. Ela conseguira emprego havia (e não HÁ) pouco tempo. Havia (e não HÁ) muito tempo que a policia o procurava. 4) REALIZAR-SE Houve festas e jogos. Se não chovesse, teria havido outros espetáculos. Todas as noites havia ensaios das escolas de samba. 5) Ser possível, existir possibilidade ou motivo (em frases negativas e seguido de infinitivo): Em pontos de ciência não há transigir. Não há contê-lo, então, no ímpeto. Não havia descrer na sinceridade de ambos. Mas olha, Tomásia, que não há fiar nestas afeiçõezinhas. E não houve convencê-lo do contrário. Não havia por que ficar ali a recriminar-se. Como impessoal o verbo HAVER forma ainda a locução adverbial de há muito (= desde muito tempo, há muito tempo): De há muito que esta árvore não dá frutos. De há muito não o vejo. O verbo HAVER transmite a sua impessoalidade aos verbos que com ele formam locução, os quais, por isso, permanecem invariáveis na 3ª pessoa do singular: Vai haver eleições em outubro. Começou a haver reclamações. Não pode haver umas sem as outras. Parecia haver mais curiosos do que interessados. Mas haveria outros defeitos, devia haver outros. A expressão correta é HAJA VISTA, e não HAJA VISTO. Pode ser construída de três modos: Hajam vista os livros desse autor. Haja vista os livros desse autor. Haja vista aos livros desse autor. CONVERSÃO DA VOZ ATIVA NA PASSIVA Pode-se mudar a voz ativa na passiva sem alterar substancialmente o sentido da frase. Exemplo: Gutenberg inventou a imprensa. (voz ativa) A imprensa foi inventada por Gutenberg. (voz passiva) Observe que o objeto direto será o sujeito da passiva, o sujeito da ativa passará a agente da passiva e o verbo assumirá a forma passiva, conservando o mesmo tempo. Outros exemplos: Língua Portuguesa EMPREGO DOS TEMPOS VERBAIS a) Presente Emprega-se o presente do indicativo para assinalar: - um fato que ocorre no momento em que se fala. Eles estudam silenciosamente. Eles estão estudando silenciosamente. - uma ação habitual. Corra todas as manhãs. - uma verdade universal (ou tida como tal): O homem é mortal. A mulher ama ou odeia, não há outra alternativa. - fatos já passados. Usa-se o presente em lugar do pretérito para dar maior realce à narrativa. Em 1748, Montesquieu publica a obra "O Espírito das Leis". É o chamado presente histórico ou narrativo. - fatos futuros não muito distantes, ou mesmo incertos: Amanhã vou à escola. Qualquer dia eu te telefono. b) Pretérito Imperfeito Emprega-se o pretérito imperfeito do indicativo para designar: - um fato passado contínuo, habitual, permanente: Ele andava à toa. Nós vendíamos sempre fiado. - um fato passado, mas de incerta localização no tempo. É o que ocorre por exemplo, no inicio das fábulas, lendas, histórias infantis. Era uma vez... - um fato presente em relação a outro fato passado. Eu lia quando ele chegou. c) Pretérito Perfeito Emprega-se o pretérito perfeito do indicativo para referir um fato já ocorrido, concluído. Estudei a noite inteira. Usa-se a forma composta para indicar uma ação que se prolonga até o momento presente. Tenho estudado todas as noites. d) Pretérito mais-que-perfeito Chama-se mais-que-perfeito porque indica uma ação passada em relação a outro fato passado (ou seja, é o passado do passado): A bola já ultrapassara a linha quando o jogador a alcançou. e) Futuro do Presente Emprega-se o futuro do presente do indicativo para apontar um fato futuro em relação ao momento em que se fala. Irei à escola. f) Futuro do Pretérito Emprega-se o futuro do pretérito do indicativo para assinalar: - um fato futuro, em relação a outro fato passado. - Eu jogaria se não tivesse chovido. - um fato futuro, mas duvidoso, incerto. - Seria realmente agradável ter de sair? Um fato presente: nesse caso, o futuro do pretérito indica polidez e às vezes, ironia. - Daria para fazer silêncio?! Modo Subjuntivo a) Presente Emprega-se o presente do subjuntivo para mostrar: - um fato presente, mas duvidoso, incerto. Talvez eles estudem... não sei. - um desejo, uma vontade: Que eles estudem, este é o desejo dos pais e dos professores. b) Pretérito Imperfeito 39 Emprega-se o pretérito imperfeito do subjuntivo para indicar uma hipótese, uma condição. Se eu estudasse, a história seria outra. Nós combinamos que se chovesse não haveria jogo. e) Pretérito Perfeito Emprega-se o pretérito perfeito composto do subjuntivo para apontar um fato passado, mas incerto, hipotético, duvidoso (que são, afinal, as características do modo subjuntivo). Que tenha estudado bastante é o que espero. d) Pretérito Mais-Que-Perfeito - Emprega-se o pretérito mais-que-perfeito do subjuntivo para indicar um fato passado em relação a outro fato passado, sempre de acordo com as regras típicas do modo subjuntivo: Se não tivéssemos saído da sala, teríamos terminado a prova tranquilamente. e) Futuro Emprega-se o futuro do subjuntivo para indicar um fato futuro já concluído em relação a outro fato futuro. Quando eu voltar, saberei o que fazer. VERBOS AUXILIARES INDICATIVO SER ESTAR TER HAVER PRESENTE sou estou tenho hei és estás tens hás é está tem há somos estamos temos havemos sois estais tendes haveis são estão têm hão PRETÉRITO PERFEITO era estava tinha havia eras estavas tinhas havias era estava tinha havia éramos estávamos tínhamos havíamos éreis estáveis tínheis havíes eram estavam tinham haviam PRETÉRITO PERFEITO SIMPLES fui estive tive houve foste estiveste tiveste houveste foi esteve teve houve fomos estivemos tivemos houvemos fostes estivestes tivestes houvestes foram estiveram tiveram houveram PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO tenho sido tenho estado tenho tido tenho havido tens sido tens estado tens tido tens havido tem sido tem estado tem tido tem havido temos sido temos estado temos tido temos havido tendes sido tendes estado tendes tido tendes havido têm sido têm estado têm tido têm havido PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO SIMPLES fora estivera tivera houvera foras estiveras tiveras houveras fora estivera tivera houvera fôramos estivéramos tivéramos houvéramos fôreis estivéreis tivéreis houvéreis foram estiveram tiveram houveram PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO tinha, tinhas, tinha, tínhamos, tínheis, tinham (+sido, estado, tido , havido) FUTURO DO PRESENTE SIMPLES serei estarei terei haverei serás estarás terás haverá será estará terá haverá seremos estaremos teremos haveremos sereis estareis tereis havereis serão estarão terão haverão FUTURO DO PRESENTE COMPOSTO terei, terás, terá, teremos, tereis, terão, (+sido, estado, tido, havido) FUTURO DO PRETÉRITO SIMPLES seria estaria teria haveria serias estarias terias haverias seria estaria teria haveria Língua Portuguesa seríamos estaríamos teríamos haveríamos serieis estaríeis teríeis haveríeis seriam estariam teriam haveriam FUTURO DO PRETÉRITO COMPOSTO teria, terias, teria, teríamos, teríeis, teriam (+ sido, estado, tido, havido) PRESENTE SUBJUNTIVO seja esteja tenha haja sejas estejas tenhas hajas seja esteja tenha haja sejamos estejamos tenhamos hajamos sejais estejais tenhais hajais sejam estejam tenham hajam PRETÉRITO IMPERFEITO SIMPLES fosse estivesse tivesse houvesse fosses estivesses tivesses houvesses fosse estivesse tivesse houvesse fôssemos estivéssemos tivéssemos houvéssemos fôsseis estivésseis tivésseis houvésseis fossem estivessem tivessem houvessem PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO tenha, tenhas, tenha, tenhamos, tenhais, tenham (+ sido, estado, tido, havido) PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO tivesse, tivesses, tivesses, tivéssemos, tivésseis, tivessem ( + sido, estado, tido, havido) FUTURO SIMPLES se eu for se eu estiver se eu tiver se eu houver se tu fores se tu estiveres se tu tiveres se tu houveres se ele for se ele estiver se ele tiver se ele houver se nós formos se nós estiver- se nós tivermos se nós houvermos mos se vós fordes se vós estiver- se vós tiverdes se vós houverdes des se eles forem se eles estive- se eles tiverem se eles houverem rem FUTURO COMPOSTO tiver, tiveres, tiver, tivermos, tiverdes, tiverem (+sido, estado, tido, havido) AFIRMATIVO IMPERATIVO sê tu está tu tem tu há tu seja você esteja você tenha você haja você sejamos nós estejamos nós tenhamos nós hajamos nós sede vós estai vós tende vós havei vós sejam vocês estejam vocês tenham vocês hajam vocês NEGATIVO não sejas tu não estejas tu não tenhas tu não hajas tu não seja você não esteja você não tenha você não haja você não sejamos nós não estejamos não tenhamos não hajamos nós nós nós não sejais vós não estejais vós não tenhais vós não hajais vós não sejam vocês não estejam não tenham não hajam vocês vocês vocês IMPESSOAL INFINITIVO ser estar ter haver IMPESSOAL COMPOSTO Ter sido ter estado ter tido ter havido PESSOAL ser estar ter haver seres estares teres haveres ser estar ter haver sermos estarmos termos havermos serdes estardes terdes haverdes serem estarem terem haverem SIMPLES GERÚNDIO sendo estando tendo havendo COMPOSTO tendo sido tendo estado tendo tido tendo havido PARTICÍPIO sido estado tido havido CONJUGAÇÕES VERBAIS INDICATIVO PRESENTE canto cantas canta cantamos 40 vendo vendes vende vendemos parto partes parte partimos cantais vendeis partis cantam vendem partem PRETÉRITO IMPERFEITO cantava vendia partia cantavas vendias partias cantava vendia partia cantávamos vendíamos partíamos cantáveis vendíeis partíeis cantavam vendiam partiam PRETÉRITO PERFEITO SIMPLES cantei vendi parti cantaste vendeste partiste cantou vendeu partiu cantamos vendemos partimos cantastes vendestes partistes cantaram venderam partiram PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO tenho, tens, tem, temos, tendes, têm (+ cantado, vendido, partido) PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO SIMPLES cantara vendera partira cantaras venderas partiras cantara vendera partira cantáramos vendêramos partíramos cantáreis vendêreis partíreis cantaram venderam partiram PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO tinha, tinhas, tinha, tínhamos, tínheis, tinham (+ cantando, vendido, partido) Obs.: Também se conjugam com o auxiliar haver. FUTURO DO PRESENTE SIMPLES cantarei venderei partirei cantarás venderás partirás cantará venderá partirá cantaremos venderemos partiremos cantareis vendereis partireis cantarão venderão partirão FUTURO DO PRESENTE COMPOSTO terei, terás, terá, teremos, tereis, terão (+ cantado, vendido, partido) Obs.: Também se conjugam com o auxiliar haver. FUTURO DO PRETÉRITO SIMPLES cantaria venderia partiria cantarias venderias partirias cantaria venderia partiria cantaríamos venderíamos partiríamos cantaríeis venderíeis partiríeis cantariam venderiam partiriam FUTURO DO PRETÉRITO COMPOSTO teria, terias, teria, teríamos, teríeis, teriam (+ cantado, vendido, partido) FUTURO DO PRETÉRITO COMPOSTO teria, terias, teria, teríamos, teríeis, teriam, (+ cantado, vendido, partido) Obs.: também se conjugam com o auxiliar haver. PRESENTE SUBJUNTIVO cante venda parta cantes vendas partas cante venda parta cantemos vendamos partamos canteis vendais partais cantem vendam partam PRETÉRITO IMPERFEITO cantasse vendesse partisse cantasses vendesses partisses cantasse vendesse partisse cantássemos vendêssemos partíssemos cantásseis vendêsseis partísseis cantassem vendessem partissem PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO tenha, tenhas, tenha, tenhamos, tenhais, tenham (+ cantado, vendido, partido) Obs.: também se conjugam com o auxiliar haver. FUTURO SIMPLES cantar vender partir cantares venderes partires cantar vender partir cantarmos vendermos partimos cantardes venderdes partirdes cantarem venderem partirem FUTURO COMPOSTO tiver, tiveres, tiver, tivermos, tiverdes, tiverem (+ cantado, vendido, partido) Língua Portuguesa AFIRMATIVO canta cante cantemos cantai cantem NEGATIVO não cantes não cante não cantemos não canteis não cantem IMPERATIVO vende venda vendamos vendei vendam parte parta partamos parti partam não vendas não venda não vendamos não vendais não vendam não partas não parta não partamos não partais não partam INFINITIVO IMPESSOAL SIMPLES PRESENTE cantar vender partir INFINITIVO PESSOAL SIMPLES - PRESENTE FLEXIONADO cantar vender partir cantares venderes partires cantar vender partir cantarmos vendermos partirmos cantardes venderdes partirdes cantarem venderem partirem INFINITIVO IMPESSOAL COMPOSTO - PRETÉRITO IMPESSOAL ter (ou haver), cantado, vendido, partido INFINITIVO PESSOAL COMPOSTO - PRETÉRITO PESSOAL ter, teres, ter, termos, terdes, terem (+ cantado, vendido, partido) GERÚNDIO SIMPLES - PRESENTE cantando vendendo partindo GERÚNDIO COMPOSTO - PRETÉRITO tendo (ou havendo), cantado, vendido, partido PARTICÍPIO cantado vendido partido Formação dos tempos compostos Com os verbos ter ou haver Da Página 3 Pedagogia & Comunicação Entre os tempos compostos da voz ativa merecem realce particular aqueles que são constituídos de formas do verbo ter (ou, mais raramente, haver) com o particípio do verbo que se quer conjugar, porque é costume incluí-los nos próprios paradigmas de conjugação: MODO INDICATIVO 1) PRETÉRITO PERFEITO COMPOSTO. Formado do PRESENTE DO INDICATIVO do verbo ter com o PARTICÍPIO do verbo principal: tenho cantado tens cantado tem cantado temos cantado tendes cantado têm cantado tenho vendido tens vendido tem vendido temos vendido tendes vendido têm vendido tenho partido tens partido tem partido temos partido tendes partido têm partido 2) PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO COMPOSTO. Formado do IMPERFEITO DO INDICATIVO do verbo ter. (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: tinha cantado tinhas cantado tinha cantado tínhamos cantado tínheis cantado tinham cantado tinha vendido tinhas vendido tinha vendido tínhamos vendido tínheis vendido tinham vendido tinha partido tinhas .partido tinha partido tínhamos partido tínheis partido tinham partido 3) FUTURO DO PRESENTE COMPOSTO. Formado do FUTURO DO PRESENTE SIMPLES do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: terei cantado terás cantado terá cantado teremos cantado tereis cantado terão cantado 41 terei vendido terás vendido terá vendido teremos vendido tereis vendido terão vendido terei partido terás, partido terá partido teremos partido tereis , partido terão partido 4) FUTURO DO PRETÉRITO COMPOSTO. Formado do FUTURO DO PRETÉRITO SIMPLES do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: teria cantado terias cantado teria cantado teríamos cantado teríeis cantado teriam cantado teria vendido terias vendido teria vendido teríamos vendido teríeis vendido teriam vendido teria partido terias partido teria partido teríamos partido teríeis partido teriam partido MODO SUBJUNTIVO 1) PRETÉRITO PERFEITO. Formado do PRESENTE DO SUBJUNTIVO do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: tenha cantado tenhas cantado tenha cantado tenhamos cantado tenhais cantado tenham cantado tenha vendido tenhas vendido tenha vendido tenhamos vendido tenhais vendido vendido tenha tenhas partido tenha partido tenhamos partido tenhais partido tenham partido 2) PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO. Formado do IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: tivesse cantado tivesses cantado tivesse cantado tivéssemos cantado tivésseis cantado tivessem cantado tivesse vendido tivesses vendido tivesse vendido tivéssemos vendido tivésseis vendido tivessem vendido tivesse partido tivesses partido tivesse partido tivéssemos partido tivésseis partido tivessem partido 3) FUTURO COMPOSTO. Formado do FUTURO SIMPLES DO SUBJUNTIVO do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: tiver cantado tiveres cantado tiver cantado tivermos cantado tiverdes cantado tiverem cantado tiver vendido tiveres vendido tiver vendido tivermos vendido tiverdes vendido tiverem vendido tiver partido tiveres partido tiver partido tivermos partido tiverdes partido tiverem partido FORMAS NOMINAIS 1) INFINITIVO IMPESSOAL COMPOSTO (PRETÉRITO IMPESSOAL). Formado do INFINITIVO IMPESSOAL do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: ter cantado ter vendido ter partido 2) INFINITIVO PESSOAL COMPOSTO (OU PRETÉRITO PESSOAL). Formado do INFINITIVO PESSOAL do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: ter cantado teres cantado ter cantado termos cantado terdes cantado terem cantado ter vendido teres vendido ter vendido termos vendido terdes vendido terem vendido ter partido teres partido ter partido termos partido terdes partido terem partido 3) GERÚNDIO COMPOSTO (PRETÉRITO). Formado do GERÚNDIO do verbo ter (ou haver) com o PARTICÍPIO do verbo principal: tendo cantado tendo vendido tendo partido Fonte: Nova Gramática do Português Contemporâneo, Celso Cunha e Lindley Cintra, Editora Nova Fronteira, 2ª edição, 29ª impressão. VERBOS IRREGULARES DAR Presente do indicativo dou, dás, dá, damos, dais, dão Pretérito perfeito dei, deste, deu, demos, destes, deram Pretérito mais-que-perfeito dera, deras, dera, déramos, déreis, deram Presente do subjuntivo dê, dês, dê, demos, deis, dêem Imperfeito do subjuntivo desse, desses, desse, déssemos, désseis, dessem Futuro do subjuntivo der, deres, der, dermos, derdes, derem MOBILIAR Presente do indicativo mobilio, mobílias, mobília, mobiliamos, mobiliais, mobiliam Língua Portuguesa Presente do subjuntivo mobilie, mobilies, mobílie, mobiliemos, mobilieis, mobiliem Imperativo mobília, mobilie, mobiliemos, mobiliai, mobiliem AGUAR Presente do indicativo águo, águas, água, aguamos, aguais, águam Pretérito perfeito aguei, aguaste, aguou, aguamos, aguastes, aguaram Presente do subjuntivo águe, agues, ague, aguemos, agueis, águem MAGOAR Presente do indicativo magoo, magoas, magoa, magoamos, magoais, magoam Pretérito perfeito magoei, magoaste, magoou, magoamos, magoastes, magoaram Presente do subjuntivo magoe, magoes, magoe, magoemos, magoeis, magoem Conjugam-se como magoar, abençoar, abotoar, caçoar, voar e perdoar APIEDAR-SE Presente do indicativo: apiado-me, apiadas-te, apiada-se, apiedamo-nos, apiedaisvos, apiadam-se Presente do subjuntivo apiade-me, apiades-te, apiade-se, apiedemo-nos, apiedeivos, apiedem-se Nas formas rizotônicas, o E do radical é substituído por A MOSCAR Presente do indicativo musco, muscas, musca, moscamos, moscais, muscam Presente do subjuntivo musque, musques, musque, mosquemos, mosqueis, musquem Nas formas rizotônicas, o O do radical é substituído por U RESFOLEGAR Presente do indicativo resfolgo, resfolgas, resfolga, resfolegamos, resfolegais, resfolgam Presente do subjuntivo resfolgue, resfolgues, resfolgue, resfoleguemos, resfolegueis, resfolguem Nas formas rizotônicas, o E do radical desaparece NOMEAR Presente da indicativo nomeio, nomeias, nomeia, nomeamos, nomeais, nomeiam Pretérito imperfeito nomeava, nomeavas, nomeava, nomeávamos, nomeáveis, nomeavam Pretérito perfeito nomeei, nomeaste, nomeou, nomeamos, nomeastes, nomearam Presente do subjuntivo nomeie, nomeies, nomeie, nomeemos, nomeeis, nomeiem Imperativo afirmativo nomeia, nomeie, nomeemos, nomeai, nomeiem Conjugam-se como nomear, cear, hastear, peritear, recear, passear COPIAR Presente do indicativo copio, copias, copia, copiamos, copiais, copiam Pretérito imperfeito copiei, copiaste, copiou, copiamos, copiastes, copiaram Pretérito mais-que-perfeito copiara, copiaras, copiara, copiáramos, copiáreis, copiaram Presente do subjuntivo copie, copies, copie, copiemos, copieis, copiem Imperativo afirmativo copia, copie, copiemos, copiai, copiem ODIAR Presente do indicativo odeio, odeias, odeia, odiamos, odiais, odeiam Pretérito imperfeito odiava, odiavas, odiava, odiávamos, odiáveis, odiavam Pretérito perfeito odiei, odiaste, odiou, odiamos, odiastes, odiaram Pretérito mais-que-perfeito odiara, odiaras, odiara, odiáramos, odiáreis, odiaram Presente do subjuntivo odeie, odeies, odeie, odiemos, odieis, odeiem Conjugam-se como odiar, mediar, remediar, incendiar, ansiar CABER Presente do indicativo caibo, cabes, cabe, cabemos, cabeis, cabem Pretérito perfeito coube, coubeste, coube, coubemos, coubestes, couberam Pretérito mais-que-perfeito coubera, couberas, coubera, coubéramos, coubéreis, couberam Presente do subjuntivo caiba, caibas, caiba, caibamos, caibais, caibam Imperfeito do subjuntivo coubesse, coubesses, coubesse, coubéssemos, coubésseis, coubessem Futuro do subjuntivo couber, couberes, couber, coubermos, couberdes, couberem O verbo CABER não se apresenta conjugado nem no imperativo afirmativo nem no imperativo negativo CRER Presente do indicativo creio, crês, crê, cremos, credes, crêem Presente do subjuntivo creia, creias, creia, creiamos, creiais, creiam Imperativo afirmativo crê, creia, creiamos, crede, creiam Conjugam-se como crer, ler e descrer DIZER 42 Presente do indicativo digo, dizes, diz, dizemos, dizeis, dizem Pretérito perfeito disse, disseste, disse, dissemos, dissestes, disseram Pretérito mais-que-perfeito dissera, disseras, dissera, disséramos, disséreis, disseram Futuro do presente direi, dirás, dirá, diremos, direis, dirão Futuro do pretérito diria, dirias, diria, diríamos, diríeis, diriam Presente do subjuntivo diga, digas, diga, digamos, digais, digam Pretérito imperfeito dissesse, dissesses, dissesse, disséssemos, dissésseis, dissesse Futuro disser, disseres, disser, dissermos, disserdes, disserem Particípio dito Conjugam-se como dizer, bendizer, desdizer, predizer, maldizer FAZER Presente do indicativo faço, fazes, faz, fazemos, fazeis, fazem Pretérito perfeito fiz, fizeste, fez, fizemos fizestes, fizeram Pretérito mais-que-perfeito fizera, fizeras, fizera, fizéramos, fizéreis, fizeram Futuro do presente farei, farás, fará, faremos, fareis, farão Futuro do pretérito faria, farias, faria, faríamos, faríeis, fariam Imperativo afirmativo faze, faça, façamos, fazei, façam Presente do subjuntivo faça, faças, faça, façamos, façais, façam Imperfeito do subjuntivo fizesse, fizesses, fizesse, fizéssemos, fizésseis, fizessem Futuro do subjuntivo fizer, fizeres, fizer, fizermos, fizerdes, fizerem Conjugam-se como fazer, desfazer, refazer satisfazer PERDER Presente do indicativo perco, perdes, perde, perdemos, perdeis, perdem Presente do subjuntivo perca, percas, perca, percamos, percais. percam Imperativo afirmativo perde, perca, percamos, perdei, percam PODER Presente do Indicativo posso, podes, pode, podemos, podeis, podem Pretérito Imperfeito podia, podias, podia, podíamos, podíeis, podiam Pretérito perfeito pude, pudeste, pôde, pudemos, pudestes, puderam Pretérito mais-que-perfeito pudera, puderas, pudera, pudéramos, pudéreis, puderam Presente do subjuntivo possa, possas, possa, possamos, possais, possam Pretérito imperfeito pudesse, pudesses, pudesse, pudéssemos, pudésseis, pudessem Futuro puder, puderes, puder, pudermos, puderdes, puderem Infinitivo pessoal pode, poderes, poder, podermos, poderdes, poderem Gerúndio podendo Particípio podido O verbo PODER não se apresenta conjugado nem no imperativo afirmativo nem no imperativo negativo PROVER Presente do indicativo provejo, provês, provê, provemos, provedes, provêem Pretérito imperfeito provia, provias, provia, províamos, províeis, proviam Pretérito perfeito provi, proveste, proveu, provemos, provestes, proveram Pretérito mais-que-perfeito provera, proveras, provera, provêramos, provêreis, proveram Futuro do presente proverei, proverás, proverá, proveremos, provereis, proverão Futuro do pretérito proveria, proverias, proveria, proveríamos, proveríeis, proveriam Imperativo provê, proveja, provejamos, provede, provejam Presente do subjuntivo proveja, provejas, proveja, provejamos, provejais. provejam Pretérito imperfeito provesse, provesses, provesse, provêssemos, provêsseis, provessem Futuro prover, proveres, prover, provermos, proverdes, proverem Gerúndio provendo Particípio provido QUERER Presente do indicativo quero, queres, quer, queremos, quereis, querem Pretérito perfeito quis, quiseste, quis, quisemos, quisestes, quiseram Pretérito mais-que-perfeito quisera, quiseras, quisera, quiséramos, quiséreis, quiseram Presente do subjuntivo queira, queiras, queira, queiramos, queirais, queiram Pretérito imperfeito quisesse, quisesses, quisesse, quiséssemos quisésseis, quisessem Futuro quiser, quiseres, quiser, quisermos, quiserdes, quiserem REQUERER Presente do indicativo requeiro, requeres, requer, requeremos, requereis. requerem Pretérito perfeito requeri, requereste, requereu, requeremos, requereste, requereram Pretérito mais-que-perfeito requerera, requereras, requerera, requereramos, requerereis, requereram Futuro do presente requererei, requererás requererá, requereremos, requerereis, Língua Portuguesa requererão requereria, requererias, requereria, requereríamos, requereríeis, requereriam Imperativo requere, requeira, requeiramos, requerer, requeiram Presente do subjuntivo requeira, requeiras, requeira, requeiramos, requeirais, requeiram Pretérito Imperfeito requeresse, requeresses, requeresse, requerêssemos, requerêsseis, requeressem, Futuro requerer, requereres, requerer, requerermos, requererdes, requerem Gerúndio requerendo Particípio requerido O verbo REQUERER não se conjuga como querer. Futuro do pretérito REAVER Presente do indicativo reavemos, reaveis Pretérito perfeito reouve, reouveste, reouve, reouvemos, reouvestes, reouveram Pretérito mais-que-perfeito reouvera, reouveras, reouvera, reouvéramos, reouvéreis, reouveram Pretérito imperf. do subjuntivo reouvesse, reouvesses, reouvesse, reouvéssemos, reouvésseis, reouvessem Futuro reouver, reouveres, reouver, reouvermos, reouverdes, reouverem O verbo REAVER conjuga-se como haver, mas só nas formas em que esse apresenta a letra v SABER Presente do indicativo sei, sabes, sabe, sabemos, sabeis, sabem Pretérito perfeito soube, soubeste, soube, soubemos, soubestes, souberam Pretérito mais-que-perfeito soubera, souberas, soubera, soubéramos, soubéreis, souberam Pretérito imperfeito sabia, sabias, sabia, sabíamos, sabíeis, sabiam Presente do subjuntivo soubesse, soubesses, soubesse, soubéssemos, soubésseis, soubessem Futuro souber, souberes, souber, soubermos, souberdes, souberem VALER Presente do indicativo valho, vales, vale, valemos, valeis, valem Presente do subjuntivo valha, valhas, valha, valhamos, valhais, valham Imperativo afirmativo vale, valha, valhamos, valei, valham TRAZER Presente do indicativo trago, trazes, traz, trazemos, trazeis, trazem Pretérito imperfeito trazia, trazias, trazia, trazíamos, trazíeis, traziam Pretérito perfeito trouxe, trouxeste, trouxe, trouxemos, trouxestes, trouxeram Pretérito mais-que-perfeito trouxera, trouxeras, trouxera, trouxéramos, trouxéreis, trouxeram Futuro do presente trarei, trarás, trará, traremos, trareis, trarão Futuro do pretérito traria, trarias, traria, traríamos, traríeis, trariam Imperativo traze, traga, tragamos, trazei, tragam Presente do subjuntivo traga, tragas, traga, tragamos, tragais, tragam Pretérito imperfeito trouxesse, trouxesses, trouxesse, trouxéssemos, trouxésseis, trouxessem Futuro trouxer, trouxeres, trouxer, trouxermos, trouxerdes, trouxerem Infinitivo pessoal trazer, trazeres, trazer, trazermos, trazerdes, trazerem Gerúndio trazendo Particípio trazido VER Presente do indicativo vejo, vês, vê, vemos, vedes, vêem Pretérito perfeito vi, viste, viu, vimos, vistes, viram Pretérito mais-que-perfeito vira, viras, vira, viramos, vireis, viram Imperativo afirmativo vê, veja, vejamos, vede vós, vejam vocês Presente do subjuntivo veja, vejas, veja, vejamos, vejais, vejam Pretérito imperfeito visse, visses, visse, víssemos, vísseis, vissem Futuro vir, vires, vir, virmos, virdes, virem Particípio visto ABOLIR Presente do indicativo aboles, abole abolimos, abolis, abolem Pretérito imperfeito abolia, abolias, abolia, abolíamos, abolíeis, aboliam Pretérito perfeito aboli, aboliste, aboliu, abolimos, abolistes, aboliram Pretérito mais-que-perfeito abolira, aboliras, abolira, abolíramos, abolíreis, aboliram Futuro do presente abolirei, abolirás, abolirá, aboliremos, abolireis, abolirão Futuro do pretérito aboliria, abolirias, aboliria, aboliríamos, aboliríeis, aboliriam Presente do subjuntivo não há Presente imperfeito abolisse, abolisses, abolisse, abolíssemos, abolísseis, abolissem 43 Futuro abolir, abolires, abolir, abolirmos, abolirdes, abolirem Imperativo afirmativo abole, aboli Imperativo negativo não há Infinitivo pessoal abolir, abolires, abolir, abolirmos, abolirdes, abolirem Infinitivo impessoal abolir Gerúndio abolindo Particípio abolido O verbo ABOLIR é conjugado só nas formas em que depois do L do radical há E ou I. AGREDIR Presente do indicativo agrido, agrides, agride, agredimos, agredis, agridem Presente do subjuntivo agrida, agridas, agrida, agridamos, agridais, agridam Imperativo agride, agrida, agridamos, agredi, agridam Nas formas rizotônicas, o verbo AGREDIR apresenta o E do radical substituído por I. COBRIR Presente do indicativo cubro, cobres, cobre, cobrimos, cobris, cobrem Presente do subjuntivo cubra, cubras, cubra, cubramos, cubrais, cubram Imperativo cobre, cubra, cubramos, cobri, cubram Particípio coberto Conjugam-se como COBRIR, dormir, tossir, descobrir, engolir FALIR Presente do indicativo falimos, falis Pretérito imperfeito falia, falias, falia, falíamos, falíeis, faliam Pretérito mais-que-perfeito falira, faliras, falira, falíramos, falireis, faliram Pretérito perfeito fali, faliste, faliu, falimos, falistes, faliram Futuro do presente falirei, falirás, falirá, faliremos, falireis, falirão Futuro do pretérito faliria, falirias, faliria, faliríamos, faliríeis, faliriam Presente do subjuntivo não há Pretérito imperfeito falisse, falisses, falisse, falíssemos, falísseis, falissem Futuro falir, falires, falir, falirmos, falirdes, falirem Imperativo afirmativo fali (vós) Imperativo negativo não há Infinitivo pessoal falir, falires, falir, falirmos, falirdes, falirem Gerúndio falindo Particípio falido Conjugam-se como pedir: medir, despedir, impedir, expedir POLIR Presente do indicativo pulo, pules, pule, polimos, polis, pulem Presente do subjuntivo pula, pulas, pula, pulamos, pulais, pulam Imperativo pule, pula, pulamos, poli, pulam REMIR Presente do indicativo redimo, redimes, redime, redimimos, redimis, redimem Presente do subjuntivo redima, redimas, redima, redimamos, redimais, redimam RIR Presente do indicativo rio, ris, ri, rimos, rides, riem Pretérito imperfeito ria, rias, ria, riamos, ríeis, riam Pretérito perfeito ri, riste, riu, rimos, ristes, riram Pretérito mais-que-perfeito rira, riras, rira, ríramos, rireis, riram Futuro do presente rirei, rirás, rirá, riremos, rireis, rirão Futuro do pretérito riria, ririas, riria, riríamos, riríeis, ririam Imperativo afirmativo ri, ria, riamos, ride, riam Presente do subjuntivo ria, rias, ria, riamos, riais, riam Pretérito imperfeito risse, risses, risse, ríssemos, rísseis, rissem Futuro rir, rires, rir, rirmos, rirdes, rirem Infinitivo pessoal rir, rires, rir, rirmos, rirdes, rirem Gerúndio rindo Particípio rido Conjuga-se como rir: sorrir FERIR Presente do indicativo firo, feres, fere, ferimos, feris, ferem Presente do subjuntivo fira, firas, fira, firamos, firais, firam Conjugam-se como FERIR: competir, vestir, inserir e seus derivados. VIR Presente do indicativo venho, vens, vem, vimos, vindes, vêm Pretérito imperfeito vinha, vinhas, vinha, vínhamos, vínheis, vinham Pretérito perfeito vim, vieste, veio, viemos, viestes, vieram Pretérito mais-que-perfeito viera, vieras, viera, viéramos, viéreis, vieram Futuro do presente virei, virás, virá, viremos, vireis, virão Futuro do pretérito viria, virias, viria, viríamos, viríeis, viriam Imperativo afirmativo vem, venha, venhamos, vinde, venham Presente do subjuntivo venha, venhas, venha, venhamos, venhais, venham Pretérito imperfeito viesse, viesses, viesse, viéssemos, viésseis, viessem Futuro vier, vieres, vier, viermos, vierdes, vierem Infinitivo pessoal vir, vires, vir, virmos, virdes, virem Gerúndio vindo Particípio vindo Conjugam-se como vir: intervir, advir, convir, provir, sobrevir MENTIR Presente do indicativo minto, mentes, mente, mentimos, mentis, mentem Presente do subjuntivo minta, mintas, minta, mintamos, mintais, mintam Imperativo mente, minta, mintamos, menti, mintam Conjugam-se como MENTIR: sentir, cerzir, competir, consentir, pressentir. SUMIR Presente do indicativo sumo, somes, some, sumimos, sumis, somem Presente do subjuntivo suma, sumas, suma, sumamos, sumais, sumam Imperativo some, suma, sumamos, sumi, sumam Conjugam-se como SUMIR: subir, acudir, bulir, escapulir, fugir, consumir, cuspir FUGIR Presente do indicativo fujo, foges, foge, fugimos, fugis, fogem Imperativo foge, fuja, fujamos, fugi, fujam Presente do subjuntivo fuja, fujas, fuja, fujamos, fujais, fujam IR Presente do indicativo vou, vais, vai, vamos, ides, vão Pretérito imperfeito ia, ias, ia, íamos, íeis, iam Pretérito perfeito fui, foste, foi, fomos, fostes, foram Pretérito mais-que-perfeito fora, foras, fora, fôramos, fôreis, foram Futuro do presente irei, irás, irá, iremos, ireis, irão Futuro do pretérito iria, irias, iria, iríamos, iríeis, iriam Imperativo afirmativo vai, vá, vamos, ide, vão Imperativo negativo não vão, não vá, não vamos, não vades, não vão Presente do subjuntivo vá, vás, vá, vamos, vades, vão Pretérito imperfeito fosse, fosses, fosse, fôssemos, fôsseis, fossem Futuro for, fores, for, formos, fordes, forem Infinitivo pessoal ir, ires, ir, irmos, irdes, irem Gerúndio indo Particípio ido OUVIR Presente do indicativo Presente do subjuntivo Imperativo Particípio ouço, ouves, ouve, ouvimos, ouvis, ouvem ouça, ouças, ouça, ouçamos, ouçais, ouçam ouve, ouça, ouçamos, ouvi, ouçam ouvido PEDIR Presente do indicativo Pretérito perfeito Presente do subjuntivo Imperativo peço, pedes, pede, pedimos, pedis, pedem pedi, pediste, pediu, pedimos, pedistes, pediram peça, peças, peça, peçamos, peçais, peçam pede, peça, peçamos, pedi, peçam Língua Portuguesa ADVÉRBIO Advérbio é a palavra que modifica a verbo, o adjetivo ou o próprio advérbio, exprimindo uma circunstância. Os advérbios dividem-se em: 1) LUGAR: aqui, cá, lá, acolá, ali, aí, aquém, além, algures, alhures, nenhures, atrás, fora, dentro, perto, longe, adiante, diante, onde, avante, através, defronte, aonde, etc. 2) TEMPO: hoje, amanhã, depois, antes, agora, anteontem, sempre, nunca, já, cedo, logo, tarde, ora, afinal, outrora, então, amiúde, breve, brevemente, entrementes, raramente, imediatamente, etc. 3) MODO: bem, mal, assim, depressa, devagar, como, debalde, pior, melhor, suavemente, tenazmente, comumente, etc. 4) ITENSIDADE: muito, pouco, assaz, mais, menos, tão, bastante, demasiado, meio, completamente, profundamente, quanto, quão, tanto, bem, mal, quase, apenas, etc. 5) AFIRMAÇÃO: sim, deveras, certamente, realmente, efefivamente, etc. 6) NEGAÇÃO: não. 7) DÚVIDA: talvez, acaso, porventura, possivelmente, quiçá, decerto, provavelmente, etc. Há Muitas Locuções Adverbiais 1) DE LUGAR: à esquerda, à direita, à tona, à distância, à frente, à entrada, à saída, ao lado, ao fundo, ao longo, de fora, de lado, etc. 2) TEMPO: em breve, nunca mais, hoje em dia, de tarde, à tarde, à noite, às ave-marias, ao entardecer, de manhã, de noite, por ora, por fim, de repente, de vez em quando, de longe em longe, etc. 44 3) MODO: à vontade, à toa, ao léu, ao acaso, a contento, a esmo, de bom grado, de cor, de mansinho, de chofre, a rigor, de preferência, em geral, a cada passo, às avessas, ao invés, às claras, a pique, a olhos vistos, de propósito, de súbito, por um triz, etc. 4) MEIO OU INSTRUMENTO: a pau, a pé, a cavalo, a martelo, a máquina, a tinta, a paulada, a mão, a facadas, a picareta, etc. 5) AFIRMAÇÃO: na verdade, de fato, de certo, etc. 6) NEGAÇAO: de modo algum, de modo nenhum, em hipótese alguma, etc. 7) DÚVIDA: por certo, quem sabe, com certeza, etc. XV 15 XVI 16 XVII 17 XVIII 18 XIX 19 décimo quinto dezesseis décimo sexto dezessete décimo sétimo dezoito décimo oitavo dezenove décimo nono XX XXX XL 20 30 40 vinte trinta quarenta L 50 cinquenta LX 60 sessenta LXX 70 setenta LXXX XC 80 90 oitenta noventa C CC CCC CD 100 200 300 400 D 500 Numeral é a palavra que indica quantidade, ordem, múltiplo ou fração. DC 600 O numeral classifica-se em: - cardinal - quando indica quantidade. - ordinal - quando indica ordem. - multiplicativo - quando indica multiplicação. - fracionário - quando indica fracionamento. DCC 700 DCCC 800 CM 900 M 1000 Advérbios Interrogativos Onde?, aonde?, donde?, quando?, porque?, como? Palavras Denotativas Certas palavras, por não se poderem enquadrar entre os advérbios, terão classificação à parte. São palavras que denotam exclusão, inclusão, situação, designação, realce, retificação, afetividade, etc. 1) DE EXCLUSÃO - só, salvo, apenas, senão, etc. 2) DE INCLUSÃO - também, até, mesmo, inclusive, etc. 3) DE SITUAÇÃO - mas, então, agora, afinal, etc. 4) DE DESIGNAÇÃO - eis. 5) DE RETIFICAÇÃO - aliás, isto é, ou melhor, ou antes, etc. 6) DE REALCE - cá, lá, sã, é que, ainda, mas, etc. Você lá sabe o que está dizendo, homem... Mas que olhos lindos! Veja só que maravilha! NUMERAL Exemplos: Silvia comprou dois livros. Antônio marcou o primeiro gol. Na semana seguinte, o anel custará o dobro do preço. O galinheiro ocupava um quarto da quintal. Arábicos 1 2 III IV V VI VII VIII IX X XI Algarismos Cardinais Ordinais um dois primeiro segundo 3 4 5 6 7 8 9 10 11 três quatro cinco seis sete oito nove dez onze XII 12 doze XIII 13 treze XIV 14 quatorze terceiro quarto quinto sexto sétimo oitavo nono décimo décimo primeiro décimo segundo décimo terceiro décimo quarto Língua Portuguesa vigésimo trigésimo quadragésimo quinquagésimo sexagésimo septuagésimo octogésimo nonagésimo cem centésimo duzentos ducentésimo trezentos trecentésimo quatrocen- quadringentos tésimo quinhenquingentétos simo seiscentos sexcentésimo setecen- septingentétos simo oitocentos octingentésimo novecen- nongentésitos mo mil milésimo quinze avos dezesseis avos dezessete avos dezoito avos dezenove avos vinte avos trinta avos quarenta avos cinquenta avos sessenta avos setenta avos oitenta avos noventa avos centésimo ducentésimo trecentésimo quadringentésimo quingentésimo sexcentésimo septingentésimo octingentésimo nongentésimo milésimo Emprego do Numeral Na sucessão de papas, reis, príncipes, anos, séculos, capítulos, etc. empregam-se de 1 a 10 os ordinais. João Paulo I I (segundo) ano lll (ano terceiro) Luis X (décimo) ano I (primeiro) Pio lX (nono) século lV (quarto) QUADRO BÁSICO DOS NUMERAIS Romanos I II quinze Numerais Multiplica- Fracionários tivos simples duplo meio dobro tríplice terço quádruplo quarto quíntuplo quinto sêxtuplo sexto sétuplo sétimo óctuplo oitavo nônuplo nono décuplo décimo onze avos doze avos treze avos quatorze avos De 11 em diante, empregam-se os cardinais: Leão Xlll (treze) ano Xl (onze) Pio Xll (doze) século XVI (dezesseis) Luis XV (quinze) capitulo XX (vinte) Se o numeral aparece antes, é lido como ordinal. XX Salão do Automóvel (vigésimo) VI Festival da Canção (sexto) lV Bienal do Livro (quarta) XVI capítulo da telenovela (décimo sexto) Quando se trata do primeiro dia do mês, deve-se dar preferência ao emprego do ordinal. Hoje é primeiro de setembro Não é aconselhável iniciar período com algarismos 16 anos tinha Patrícia = Dezesseis anos tinha Patrícia A título de brevidade, usamos constantemente os cardinais pelos ordinais. Ex.: casa vinte e um (= a vigésima primeira casa), página trinta e dois (= a trigésima segunda página). Os cardinais um e dois não variam nesse caso porque está subentendida a palavra número. Casa número vinte e um, página número trinta e dois. Por isso, deve-se dizer e escrever também: a folha vinte e um, a folha trinta e dois. Na linguagem forense, vemos o numeral flexionado: a folhas vinte e uma a folhas trinta e duas. 45 ARTIGO outra e faz com que a segunda dependa da primeira: por isso, a conjunção QUANDO é subordinativa. As conjunções, portanto, dividem-se em coordenativas e subordinativas. Artigo é uma palavra que antepomos aos substantivos para determinálos. Indica-lhes, ao mesmo tempo, o gênero e o número. CONJUNÇÕES COORDENATIVAS As conjunções coordenativas podem ser: 1) Aditivas, que dão ideia de adição, acrescentamento: e, nem, mas também, mas ainda, senão também, como também, bem como. O agricultor colheu o trigo e o vendeu. Não aprovo nem permitirei essas coisas. Os livros não só instruem mas também divertem. As abelhas não apenas produzem mel e cera mas ainda polinizam as flores. 2) Adversativas, que exprimem oposição, contraste, ressalva, compensação: mas, porém, todavia, contudo, entretanto, sendo, ao passo que, antes (= pelo contrário), no entanto, não obstante, apesar disso, em todo caso. Querem ter dinheiro, mas não trabalham. Ela não era bonita, contudo cativava pela simpatia. Não vemos a planta crescer, no entanto, ela cresce. A culpa não a atribuo a vós, senão a ele. O professor não proíbe, antes estimula as perguntas em aula. O exército do rei parecia invencível, não obstante, foi derrotado. Você já sabe bastante, porém deve estudar mais. Eu sou pobre, ao passo que ele é rico. Hoje não atendo, em todo caso, entre. 3) Alternativas, que exprimem alternativa, alternância ou, ou ... ou, ora ... ora, já ... já, quer ... quer, etc. Os sequestradores deviam render-se ou seriam mortos. Ou você estuda ou arruma um emprego. Ora triste, ora alegre, a vida segue o seu ritmo. Quer reagisse, quer se calasse, sempre acabava apanhando. "Já chora, já se ri, já se enfurece." (Luís de Camões) 4) Conclusivas, que iniciam uma conclusão: logo, portanto, por conseguinte, pois (posposto ao verbo), por isso. As árvores balançam, logo está ventando. Você é o proprietário do carro, portanto é o responsável. O mal é irremediável; deves, pois, conformar-te. 5) Explicativas, que precedem uma explicação, um motivo: que, porque, porquanto, pois (anteposto ao verbo). Não solte balões, que (ou porque, ou pois, ou porquanto) podem causar incêndios. Choveu durante a noite, porque as ruas estão molhadas. Dividem-se em • definidos: O, A, OS, AS • indefinidos: UM, UMA, UNS, UMAS. Os definidos determinam os substantivos de modo preciso, particular. Viajei com o médico. (Um médico referido, conhecido, determinado). Os indefinidos determinam os substantivos de modo vago, impreciso, geral. Viajei com um médico. (Um médico não referido, desconhecido, indeterminado). lsoladamente, os artigos são palavras de todo vazias de sentido. CONJUNÇÃO Conjunção é a palavra que une duas ou mais orações. Coniunções Coordenativas ADITIVAS: e, nem, também, mas, também, etc. ADVERSATIVAS: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, senão, no entanto, etc. 3) ALTERNATIVAS: ou, ou.., ou, ora... ora, já... já, quer, quer, etc. 4) CONCLUSIVAS. logo, pois, portanto, por conseguinte, por consequência. 5) EXPLICATIVAS: isto é, por exemplo, a saber, que, porque, pois, etc. 1) 2) 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) Conjunções Subordinativas CONDICIONAIS: se, caso, salvo se, contanto que, uma vez que, etc. CAUSAIS: porque, já que, visto que, que, pois, porquanto, etc. COMPARATIVAS: como, assim como, tal qual, tal como, mais que, etc. CONFORMATIVAS: segundo, conforme, consoante, como, etc. CONCESSIVAS: embora, ainda que, mesmo que, posto que, se bem que, etc. INTEGRANTES: que, se, etc. FINAIS: para que, a fim de que, que, etc. CONSECUTIVAS: tal... qual, tão... que, tamanho... que, de sorte que, de forma que, de modo que, etc. PROPORCIONAIS: à proporção que, à medida que, quanto... tanto mais, etc. TEMPORAIS: quando, enquanto, logo que, depois que, etc. Observação: A conjunção A pode apresentar-se com sentido adversativo: Sofrem duras privações a [= mas] não se queixam. "Quis dizer mais alguma coisa a não pôde." (Jorge Amado) VALOR LÓGICO E SINTÁTICO DAS CONJUNÇÕES Examinemos estes exemplos: 1º) Tristeza e alegria não moram juntas. 2º) Os livros ensinam e divertem. 3º) Saímos de casa quando amanhecia. No primeiro exemplo, a palavra E liga duas palavras da mesma oração: é uma conjunção. No segundo a terceiro exemplos, as palavras E e QUANDO estão ligando orações: são também conjunções. Conjunção é uma palavra invariável que liga orações ou palavras da mesma oração. No 2º exemplo, a conjunção liga as orações sem fazer que uma dependa da outra, sem que a segunda complete o sentido da primeira: por isso, a conjunção E é coordenativa. No 3º exemplo, a conjunção liga duas orações que se completam uma à Língua Portuguesa Conjunções subordinativas As conjunções subordinativas ligam duas orações, subordinando uma à outra. Com exceção das integrantes, essas conjunções iniciam orações que traduzem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição ou hipótese, conformidade, consequência, finalidade, proporção, tempo). Abrangem as seguintes classes: 1) Causais: porque, que, pois, como, porquanto, visto que, visto como, já que, uma vez que, desde que. O tambor soa porque é oco. (porque é oco: causa; o tambor soa: efeito). Como estivesse de luto, não nos recebeu. Desde que é impossível, não insistirei. 2) Comparativas: como, (tal) qual, tal a qual, assim como, (tal) como, (tão ou tanto) como, (mais) que ou do que, (menos) que ou do que, (tanto) quanto, que nem, feito (= como, do mesmo modo que), o mesmo que (= como). Ele era arrastado pela vida como uma folha pelo vento. O exército avançava pela planície qual uma serpente imensa. "Os cães, tal qual os homens, podem participar das três categorias." (Paulo Mendes Campos) 46 3) 4) 5) 6) 7) 8) "Sou o mesmo que um cisco em minha própria casa." (Antônio Olavo Pereira) "E pia tal a qual a caça procurada." (Amadeu de Queirós) "Por que ficou me olhando assim feito boba?" (Carlos Drummond de Andrade) Os pedestres se cruzavam pelas ruas que nem formigas apressadas. Nada nos anima tanto como (ou quanto) um elogio sincero. Os governantes realizam menos do que prometem. Concessivas: embora, conquanto, que, ainda que, mesmo que, ainda quando, mesmo quando, posto que, por mais que, por muito que, por menos que, se bem que, em que (pese), nem que, dado que, sem que (= embora não). Célia vestia-se bem, embora fosse pobre. A vida tem um sentido, por mais absurda que possa parecer. Beba, nem que seja um pouco. Dez minutos que fossem, para mim, seria muito tempo. Fez tudo direito, sem que eu lhe ensinasse. Em que pese à autoridade deste cientista, não podemos aceitar suas afirmações. Não sei dirigir, e, dado que soubesse, não dirigiria de noite. Condicionais: se, caso, contanto que, desde que, salvo se, sem que (= se não), a não ser que, a menos que, dado que. Ficaremos sentidos, se você não vier. Comprarei o quadro, desde que não seja caro. Não sairás daqui sem que antes me confesses tudo. "Eleutério decidiu logo dormir repimpadamente sobre a areia, a menos que os mosquitos se opusessem." (Ferreira de Castro) Conformativas: como, conforme, segundo, consoante. As coisas não são como (ou conforme) dizem. "Digo essas coisas por alto, segundo as ouvi narrar." (Machado de Assis) Consecutivas: que (precedido dos termos intensivos tal, tão, tanto, tamanho, às vezes subentendidos), de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que, sem que, que (não). Minha mão tremia tanto que mal podia escrever. Falou com uma calma que todos ficaram atônitos. Ontem estive doente, de sorte que (ou de modo que) não saí. Não podem ver um cachorro na rua sem que o persigam. Não podem ver um brinquedo que não o queiram comprar. Finais: para que, a fim de que, que (= para que). Afastou-se depressa para que não o víssemos. Falei-lhe com bons termos, a fim de que não se ofendesse. Fiz-lhe sinal que se calasse. Proporcionais: à proporção que, à medida que, ao passo que, quanto mais... (tanto mais), quanto mais... (tanto menos), quanto menos... (tanto mais), quanto mais... (mais), (tanto)... quanto. À medida que se vive, mais se aprende. À proporção que subíamos, o ar ia ficando mais leve. Quanto mais as cidades crescem, mais problemas vão tendo. Os soldados respondiam, à medida que eram chamados. Observação: Em frases como Sairás sem que te vejam, Morreu sem que ninguém o chorasse, consideramos sem que conjunção subordinativa modal. A NGB, porém, não consigna esta espécie de conjunção. Locuções conjuntivas: no entanto, visto que, desde que, se bem que, por mais que, ainda quando, à medida que, logo que, a rim de que, etc. Muitas conjunções não têm classificação única, imutável, devendo, portanto, ser classificadas de acordo com o sentido que apresentam no contexto. Assim, a conjunção que pode ser: 1) Aditiva (= e): Esfrega que esfrega, mas a nódoa não sai. A nós que não a eles, compete fazê-lo. 2) Explicativa (= pois, porque): Apressemo-nos, que chove. 3) Integrante: Diga-lhe que não irei. 4) Consecutiva: Tanto se esforçou que conseguiu vencer. Não vão a uma festa que não voltem cansados. Onde estavas, que não te vi? 5) Comparativa (= do que, como): A luz é mais veloz que o som. Ficou vermelho que nem brasa. 6) Concessiva (= embora, ainda que): Alguns minutos que fossem, ainda assim seria muito tempo. Beba, um pouco que seja. 7) Temporal (= depois que, logo que): Chegados que fomos, dirigimo-nos ao hotel. 8) Final (= pare que): Vendo-me à janela, fez sinal que descesse. 9) Causal (= porque, visto que): "Velho que sou, apenas conheço as flores do meu tempo." (Vivaldo Coaraci) A locução conjuntiva sem que, pode ser, conforme a frase: 1) Concessiva: Nós lhe dávamos roupa a comida, sem que ele pedisse. (sem que = embora não) 2) Condicional: Ninguém será bom cientista, sem que estude muito. (sem que = se não,caso não) 3) Consecutiva: Não vão a uma festa sem que voltem cansados. (sem que = que não) 4) Modal: Sairás sem que te vejam. (sem que = de modo que não) Conjunção é a palavra que une duas ou mais orações. PREPOSIÇÃO Preposições são palavras que estabelecem um vínculo entre dois termos de uma oração. O primeiro, um subordinante ou antecedente, e o segundo, um subordinado ou consequente. Exemplos: Chegaram a Porto Alegre. Discorda de você. Fui até a esquina. Casa de Paulo. Observação: São incorretas as locuções proporcionais à medida em que, na medida que e na medida em que. A forma correta é à medida que: "À medida que os anos passam, as minhas possibilidades diminuem." (Maria José de Queirós) 9) Temporais: quando, enquanto, logo que, mal (= logo que), sempre que, assim que, desde que, antes que, depois que, até que, agora que, etc. Venha quando você quiser. Não fale enquanto come. Ela me reconheceu, mal lhe dirigi a palavra. Desde que o mundo existe, sempre houve guerras. Agora que o tempo esquentou, podemos ir à praia. "Ninguém o arredava dali, até que eu voltasse." (Carlos Povina Cavalcânti) 10) Integrantes: que, se. Sabemos que a vida é breve. Veja se falta alguma coisa. Língua Portuguesa Preposições Essenciais e Acidentais As preposições essenciais são: A, ANTE, APÓS, ATÉ, COM, CONTRA, DE, DESDE, EM, ENTRE, PARA, PERANTE, POR, SEM, SOB, SOBRE e ATRÁS. Certas palavras ora aparecem como preposições, ora pertencem a outras classes, sendo chamadas, por isso, de preposições acidentais: afora, conforme, consoante, durante, exceto, fora, mediante, não obstante, salvo, segundo, senão, tirante, visto, etc. INTERJEIÇÃO 47 A moça permaneceu sentada. Interjeição é a palavra que comunica emoção. As interjeições podem ser: - alegria: ahl oh! oba! eh! animação: coragem! avante! eia! admiração: puxa! ih! oh! nossa! aplauso: bravo! viva! bis! desejo: tomara! oxalá! dor: aí! ui! silêncio: psiu! silêncio! suspensão: alto! basta! 2. Predicado verbal é aquele que se constitui de verbo intransitivo ou transitivo. O avião sobrevoou a praia. Verbo intransitivo é aquele que não necessita de complemento. O sabiá voou alto. • • LOCUÇÃO INTERJETIVA é a conjunto de palavras que têm o mesmo valor de uma interjeição. Minha Nossa Senhora! Puxa vida! Deus me livre! Raios te partam! • Meu Deus! Que maravilha! Ora bolas! Ai de mim! SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO FRASE Frase é um conjunto de palavras que têm sentido completo. O tempo está nublado. Socorro! Que calor! ORAÇÃO Período é a frase estruturada em oração ou orações. O período pode ser: • simples - aquele constituído por uma só oração (oração absoluta). composto - quando constituído por mais de uma oração. Fui à livraria ontem e comprei um livro. Predicativo do sujeito: é o termo que, no predicado verbo-nominal, ajuda o verbo intransitivo a comunicar estado ou qualidade do sujeito. • Predicativo do objeto é o termo que, que no predicado verbo-nominal, ajuda o verbo transitivo a comunicar estado ou qualidade do objeto direto ou indireto. SUJEITO Sujeito é o ser ou termo sobre o qual se diz alguma coisa. Os bandeirantes capturavam os índios. (sujeito = bandeirantes) - Inexistente: Ele morreu rico. Elegemos o nosso candidato vereador. Chama-se termos integrantes da oração os que completam a significação transitiva dos verbos e dos nomes. São indispensáveis à compreensão do enunciado. 1. OBJETO DIRETO Objeto direto é o termo da oração que completa o sentido do verbo transitivo direto. Ex.: Mamãe comprou PEIXE. TERMOS ESSENCIAIS DA ORAÇÃO São dois os termos essenciais da oração: - indeterminado: Os rapazes voltaram vitoriosos. • Fui à livraria ontem. - oculto: Ele precisa de um esparadrapo. Transitivo direto e indireto (bitransitivo) é o verbo que necessita ao mesmo tempo de complemento sem auxílio de preposição e de complemento com auxilio de preposição. TERMOS INTEGRANTES DA ORAÇÃO PERÍODO - composto: Transitivo indireto: é o verbo que necessita de complemento com auxílio de preposição. Damos uma simples colaboração a vocês. A fanfarra desfilou na avenida. As festas juninas estão chegando. O sujeito pode ser : - simples: Minha equipe venceu a partida. 3. Predicado verbo nominal: é aquele que se constitui de verbo intransitivo mais predicativo do sujeito ou de verbo transitivo mais predicativo do sujeito. Oração é a frase que apresenta verbo ou locução verbal. • Verbo transitivo é aquele que necessita de complemento. Transitivo direto: é o verbo que necessita de complemento sem auxílio de proposição. quando tem um só núcleo As rosas têm espinhos. (sujeito: as rosas; núcleo: rosas) quando tem mais de um núcleo O burro e o cavalo saíram em disparada. (suj: o burro e o cavalo; núcleo burro, cavalo) ou elíptico ou implícito na desinência verbal Chegaste com certo atraso. (suj.: oculto: tu) quando não se indica o agente da ação verbal Come-se bem naquele restaurante. quando a oração não tem sujeito Choveu ontem. Há plantas venenosas. PREDICADO Predicado é o termo da oração que declara alguma coisa do sujeito. O predicado classifica-se em: 1. Nominal: é aquele que se constitui de verbo de ligação mais predicativo do sujeito. Nosso colega está doente. Principais verbos de ligação: SER, ESTAR, PARECER, PERMANECER, etc. Predicativo do sujeito é o termo que ajuda o verbo de ligação a comunicar estado ou qualidade do sujeito. Nosso colega está doente. Língua Portuguesa 2. OBJETO INDIRETO Objeto indireto é o termo da oração que completa o sentido do verbo transitivo indireto. As crianças precisam de CARINHO. 3. COMPLEMENTO NOMINAL Complemento nominal é o termo da oração que completa o sentido de um nome com auxílio de preposição. Esse nome pode ser representado por um substantivo, por um adjetivo ou por um advérbio. Toda criança tem amor aos pais. - AMOR (substantivo) O menino estava cheio de vontade. - CHEIO (adjetivo) Nós agíamos favoravelmente às discussões. - FAVORAVELMENTE (advérbio). 4. AGENTE DA PASSIVA Agente da passiva é o termo da oração que pratica a ação do verbo na voz passiva. A mãe é amada PELO FILHO. O cantor foi aplaudido PELA MULTIDÃO. Os melhores alunos foram premiados PELA DIREÇÃO. TERMOS ACESSÓRIOS DA ORAÇÃO TERMOS ACESSÓRIOS são os que desempenham na oração uma função secundária, limitando o sentido dos substantivos ou exprimindo alguma circunstância. São termos acessórios da oração: 1. ADJUNTO ADNOMINAL Adjunto adnominal é o termo que caracteriza ou determina os substantivos. Pode ser expresso: • pelos adjetivos: água fresca, • pelos artigos: o mundo, as ruas • pelos pronomes adjetivos: nosso tio, muitas coisas 48 • pelos numerais : três garotos; sexto ano • pelas locuções adjetivas: casa do rei; homem sem escrúpulos (mas, porém, contudo, todavia, entretanto, senão, no entanto, etc). A espada vence MAS NÃO CONVENCE. O tambor faz um grande barulho, MAS É VAZIO POR DENTRO. Apressou-se, CONTUDO NÃO CHEGOU A TEMPO. 2. ADJUNTO ADVERBIAL Adjunto adverbial é o termo que exprime uma circunstância (de tempo, lugar, modo etc.), modificando o sentido de um verbo, adjetivo ou advérbio. Cheguei cedo. José reside em São Paulo. 3. ALTERNATIVAS: Ligam palavras ou orações de sentido separado, uma excluindo a outra (ou, ou...ou, já...já, ora...ora, quer...quer, etc). Mudou o natal OU MUDEI EU? “OU SE CALÇA A LUVA e não se põe o anel, OU SE PÕE O ANEL e não se calça a luva!” 3. APOSTO Aposto é uma palavra ou expressão que explica ou esclarece, desenvolve ou resume outro termo da oração. Dr. João, cirurgião-dentista, Rapaz impulsivo, Mário não se conteve. O rei perdoou aos dois: ao fidalgo e ao criado. 4. VOCATIVO Vocativo é o termo (nome, título, apelido) usado para chamar ou interpelar alguém ou alguma coisa. Tem compaixão de nós, ó Cristo. Professor, o sinal tocou. Rapazes, a prova é na próxima semana. PERÍODO COMPOSTO - PERÍODO SIMPLES 4. CONCLUSIVAS: Ligam uma oração a outra que exprime conclusão (LOGO, POIS, PORTANTO, POR CONSEGUINTE, POR ISTO, ASSIM, DE MODO QUE, etc). Ele está mal de notas; LOGO, SERÁ REPROVADO. Vives mentindo; LOGO, NÃO MERECES FÉ. 5. EXPLICATIVAS: Ligam a uma oração, geralmente com o verbo no imperativo, outro que a explica, dando um motivo (pois, porque, portanto, que, etc.) Alegra-te, POIS A QUI ESTOU. Não mintas, PORQUE É PIOR. Anda depressa, QUE A PROVA É ÀS 8 HORAS. No período simples há apenas uma oração, a qual se diz absoluta. Fui ao cinema. O pássaro voou. ORAÇÃO INTERCALADA OU INTERFERENTE PERÍODO COMPOSTO O réu, DISSERAM OS JORNAIS, foi absolvido. No período composto há mais de uma oração. (Não sabem) (que nos calores do verão a terra dorme) (e os homens folgam.) Período composto por coordenação Apresenta orações independentes. (Fui à cidade), (comprei alguns remédios) (e voltei cedo.) É aquela que vem entre os termos de uma outra oração. A oração intercalada ou interferente aparece com os verbos: CONTINUAR, DIZER, EXCLAMAR, FALAR etc. ORAÇÃO PRINCIPAL Oração principal é a mais importante do período e não é introduzida por um conectivo. ELES DISSERAM que voltarão logo. ELE AFIRMOU que não virá. PEDI que tivessem calma. (= Pedi calma) Período composto por subordinação Apresenta orações dependentes. (É bom) (que você estude.) Período composto por coordenação e subordinação Apresenta tanto orações dependentes como independentes. Este período é também conhecido como misto. ORAÇÃO SUBORDINADA Oração subordinada é a oração dependente que normalmente é introduzida por um conectivo subordinativo. Note que a oração principal nem sempre é a primeira do período. Quando ele voltar, eu saio de férias. Oração principal: EU SAIO DE FÉRIAS Oração subordinada: QUANDO ELE VOLTAR (Ele disse) (que viria logo,) (mas não pôde.) ORAÇÃO COORDENADA Oração coordenada é aquela que é independente. As orações coordenadas podem ser: - Sindética: Aquela que é independente e é introduzida por uma conjunção coordenativa. Viajo amanhã, mas volto logo. ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA Oração subordinada substantiva é aquela que tem o valor e a função de um substantivo. Por terem as funções do substantivo, as orações subordinadas substantivas classificam-se em: 1) SUBJETIVA (sujeito) Convém que você estude mais. Importa que saibas isso bem. . É necessário que você colabore. (SUA COLABORAÇÃO) é necessária. - Assindética: Aquela que é independente e aparece separada por uma vírgula ou ponto e vírgula. Chegou, olhou, partiu. A oração coordenada sindética pode ser: 2) OBJETIVA DIRETA (objeto direto) Desejo QUE VENHAM TODOS. Pergunto QUEM ESTÁ AI. 1. ADITIVA: Expressa adição, sequência de pensamento. (e, nem = e não), mas, também: 3) OBJETIVA INDIRETA (objeto indireto) Ele falava E EU FICAVA OUVINDO. Meus atiradores nem fumam NEM BEBEM. Aconselho-o A QUE TRABALHE MAIS. Tudo dependerá DE QUE SEJAS CONSTANTE. Daremos o prêmio A QUEM O MERECER. A doença vem a cavalo E VOLTA A PÉ. 2. ADVERSATIVA: 4) COMPLETIVA NOMINAL Ligam orações, dando-lhes uma ideia de compensação ou de contraste Língua Portuguesa (C. Meireles) Complemento nominal. 49 Ser grato A QUEM TE ENSINA. Sou favorável A QUE O PRENDAM. 5) PREDICATIVA (predicativo) Seu receio era QUE CHOVESSE. = Seu receio era (A CHUVA) Minha esperança era QUE ELE DESISTISSE. Não sou QUEM VOCÊ PENSA. 8) PROPORCIONAIS: denotam proporcionalidade: À MEDIDA QUE SE VIVE, mais se aprende. QUANTO MAIOR FOR A ALTURA, maior será o tombo. 9) TEMPORAIS: indicam o tempo em que se realiza o fato expresso na oração principal: ENQUANTO FOI RICO todos o procuravam. QUANDO OS TIRANOS CAEM, os povos se levantam. 6) APOSITIVAS (servem de aposto) 10) MODAIS: exprimem modo, maneira: Entrou na sala SEM QUE NOS CUMPRIMENTASSE. Aqui viverás em paz, SEM QUE NINGUÉM TE INCOMODE. Só desejo uma coisa: QUE VIVAM FELIZES = (A SUA FELICIDADE) Só lhe peço isto: HONRE O NOSSO NOME. 7) AGENTE DA PASSIVA O quadro foi comprado POR QUEM O FEZ = (PELO SEU AUTOR) A obra foi apreciada POR QUANTOS A VIRAM. ORAÇÕES REDUZIDAS Oração reduzida é aquela que tem o verbo numa das formas nominais: gerúndio, infinitivo e particípio. ORAÇÕES SUBORDINADAS ADJETIVAS Exemplos: • Penso ESTAR PREPARADO = Penso QUE ESTOU PREPARADO. • Dizem TER ESTADO LÁ = Dizem QUE ESTIVERAM LÁ. • FAZENDO ASSIM, conseguirás = SE FIZERES ASSIM, Oração subordinada adjetiva é aquela que tem o valor e a função de um adjetivo. Há dois tipos de orações subordinadas adjetivas: 1) EXPLICATIVAS: Explicam ou esclarecem, à maneira de aposto, o termo antecedente, atribuindo-lhe uma qualidade que lhe é inerente ou acrescentando-lhe uma informação. Deus, QUE É NOSSO PAI, nos salvará. Ele, QUE NASCEU RICO, acabou na miséria. 2) RESTRITIVAS: Restringem ou limitam a significação do termo antecedente, sendo indispensáveis ao sentido da frase: Pedra QUE ROLA não cria limo. As pessoas A QUE A GENTE SE DIRIGE sorriem. Ele, QUE SEMPRE NOS INCENTIVOU, não está mais aqui. ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS Oração subordinada adverbial é aquela que tem o valor e a função de um advérbio. As orações subordinadas adverbiais classificam-se em: 1) CAUSAIS: exprimem causa, motivo, razão: Desprezam-me, POR ISSO QUE SOU POBRE. O tambor soa PORQUE É OCO. 2) COMPARATIVAS: representam o segundo termo de uma comparação. O som é menos veloz QUE A LUZ. Parou perplexo COMO SE ESPERASSE UM GUIA. 3) CONCESSIVAS: exprimem um fato que se concede, que se admite: POR MAIS QUE GRITASSE, não me ouviram. Os louvores, PEQUENOS QUE SEJAM, são ouvidos com agrado. CHOVESSE OU FIZESSE SOL, o Major não faltava. 4) CONDICIONAIS: exprimem condição, hipótese: SE O CONHECESSES, não o condenarias. Que diria o pai SE SOUBESSE DISSO? 5) CONFORMATIVAS: exprimem acordo ou conformidade de um fato com outro: Fiz tudo COMO ME DISSERAM. Vim hoje, CONFORME LHE PROMETI. 6) CONSECUTIVAS: exprimem uma consequência, um resultado: A fumaça era tanta QUE EU MAL PODIA ABRIR OS OLHOS. Bebia QUE ERA UMA LÁSTIMA! Tenho medo disso QUE ME PÉLO! 7) FINAIS: exprimem finalidade, objeto: Fiz-lhe sinal QUE SE CALASSE. Aproximei-me A FIM DE QUE ME OUVISSE MELHOR. Língua Portuguesa conseguirás. • É bom FICARMOS ATENTOS. = É bom QUE FIQUEMOS • AO SABER DISSO, entristeceu-se = QUANDO SOUBE DISSO, • É interesse ESTUDARES MAIS.= É interessante QUE ESTUDES • SAINDO DAQUI, procure-me. = QUANDO SAIR DAQUI, procure- ATENTOS. entristeceu-se. MAIS. me. CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL Concordância é o processo sintático no qual uma palavra determinante se adapta a uma palavra determinada, por meio de suas flexões. Principais Casos de Concordância Nominal 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) 11) O artigo, o adjetivo, o pronome relativo e o numeral concordam em gênero e número com o substantivo. As primeiras alunas da classe foram passear no zoológico. O adjetivo ligado a substantivos do mesmo gênero e número vão normalmente para o plural. Pai e filho estudiosos ganharam o prêmio. O adjetivo ligado a substantivos de gêneros e número diferentes vai para o masculino plural. Alunos e alunas estudiosos ganharam vários prêmios. O adjetivo posposto concorda em gênero com o substantivo mais próximo: Trouxe livros e revista especializada. O adjetivo anteposto pode concordar com o substantivo mais próximo. Dedico esta música à querida tia e sobrinhos. O adjetivo que funciona como predicativo do sujeito concorda com o sujeito. Meus amigos estão atrapalhados. O pronome de tratamento que funciona como sujeito pede o predicativo no gênero da pessoa a quem se refere. Sua excelência, o Governador, foi compreensivo. Os substantivos acompanhados de numerais precedidos de artigo vão para o singular ou para o plural. Já estudei o primeiro e o segundo livro (livros). Os substantivos acompanhados de numerais em que o primeiro vier precedido de artigo e o segundo não vão para o plural. Já estudei o primeiro e segundo livros. O substantivo anteposto aos numerais vai para o plural. Já li os capítulos primeiro e segundo do novo livro. As palavras: MESMO, PRÓPRIO e SÓ concordam com o nome a que se referem. Ela mesma veio até aqui. Eles chegaram sós. 50 12) 13) 14) Eles próprios escreveram. A palavra OBRIGADO concorda com o nome a que se refere. Muito obrigado. (masculino singular) Muito obrigada. (feminino singular). A palavra MEIO concorda com o substantivo quando é adjetivo e fica invariável quando é advérbio. 11) Quero meio quilo de café. Minha mãe está meio exausta. É meio-dia e meia. (hora) 12) Trouxe anexas as fotografias que você me pediu. 13) As palavras ANEXO, INCLUSO e JUNTO concordam com o substantivo a que se referem. A expressão em anexo é invariável. 15) Trouxe em anexo estas fotos. CARO, BASTANTE, LONGE, se advérbios, não variam, se adjetivos, sofrem variação normalmente. CASOS GERAIS 1) 14) 2) 3) Sujeito representado por nome coletivo deixa o verbo no singular. O pessoal ainda não chegou. A turma não gostou disso. Um bando de pássaros pousou na árvore. Se o núcleo do sujeito é um nome terminado em S, o verbo só irá ao plural se tal núcleo vier acompanhado de artigo no plural. Os Estados Unidos são um grande país. Os Lusíadas imortalizaram Camões. Os Alpes vivem cobertos de neve. 4) 5) 6) Coletivos primitivos (indicam uma parte do todo) seguidos de nome no plural deixam o verbo no singular ou levam-no ao plural, indiferentemente. Ela é que faz as bolas. Eu é que escrevo os programas. O verbo concorda com o pronome antecedente quando o sujeito é um pronome relativo. Verbos impessoais - como não possuem sujeito, deixam o verbo na terceira pessoa do singular. Acompanhados de auxiliar, transmitem a este sua impessoalidade. CONCORDÂNCIA DOS VERBOS SER E PARECER 1) Nos predicados nominais, com o sujeito representado por um dos pronomes TUDO, NADA, ISTO, ISSO, AQUILO, os verbos SER e PARECER concordam com o predicativo. Tudo são esperanças. Aquilo parecem ilusões. Aquilo é ilusão. 2) Nas orações iniciadas por pronomes interrogativos, o verbo SER concorda sempre com o nome ou pronome que vier depois. Que são florestas equatoriais? Quem eram aqueles homens? 3) Nas indicações de horas, datas, distâncias, a concordância se fará com a expressão numérica. São oito horas. Hoje são 19 de setembro. De Botafogo ao Leblon são oito quilômetros. Em qualquer outra circunstância, o verbo ficará no singular. Flores já não leva acento. O Amazonas deságua no Atlântico. Campos foi a primeira cidade na América do Sul a ter luz elétrica. A partícula expletiva ou de realce É QUE é invariável e o verbo da frase em que é empregada concorda normalmente com o sujeito. Chove a cântaros. Ventou muito ontem. Deve haver muitas pessoas na fila. Pode haver brigas e discussões. O verbo concorda com o sujeito em número e pessoa. O menino chegou. Os meninos chegaram. Deu uma hora. Deram três horas. Bateram cinco horas. Naquele relógio já soaram duas horas. Quando a LIÇÃO é pronome relativo, há várias construções possíveis. • que: Fui eu que fiz a lição. • quem: Fui eu quem fez a lição. • o que: Fui eu o que fez a lição. Esses pneus custam caro. Conversei bastante com eles. Conversei com bastantes pessoas. Estas crianças moram longe. Conheci longes terras. CONCORDÂNCIA VERBAL Os verbos DAR, BATER e SOAR, indicando hora, acompanham o sujeito. Ele, que chegou atrasado, fez a melhor prova. Fui eu que fiz a lição Os adjetivos ALTO, BARATO, CONFUSO, FALSO, etc, que substituem advérbios em MENTE, permanecem invariáveis. Vocês falaram alto demais. O combustível custava barato. Você leu confuso. Ela jura falso. 16) As casas, as fábricas, as ruas, tudo parecia poluição. 4) Com o predicado nominal indicando suficiência ou falta, o verbo SER fica no singular. Três batalhões é muito pouco. Trinta milhões de dólares é muito dinheiro. A maioria das crianças recebeu, (ou receberam) prêmios. A maior parte dos brasileiros votou (ou votaram). 5) Quando o sujeito é pessoa, o verbo SER fica no singular. Vende-se um apartamento. Vendem-se alguns apartamentos. 6) Quando o sujeito é constituído de verbos no infinitivo, o verbo SER concorda com o predicativo. O verbo transitivo direto ao lado do pronome SE concorda com o sujeito paciente. Maria era as flores da casa. O homem é cinzas. Dançar e cantar é a sua atividade. Estudar e trabalhar são as minhas atividades. 7) Quando o sujeito ou o predicativo for pronome pessoal, o verbo SER concorda com o pronome. 8) O pronome SE como símbolo de indeterminação do sujeito leva o verbo para a 3ª pessoa do singular. Precisa-se de funcionários. A expressão UM E OUTRO pede o substantivo que a acompanha no singular e o verbo no singular ou no plural. Um e outro texto me satisfaz. (ou satisfazem) A expressão UM DOS QUE pede o verbo no singular ou no plural. 9) A expressão MAIS DE UM pede o verbo no singular. 8) Quando o verbo PARECER estiver seguido de outro verbo no infinitivo, apenas um deles deve ser flexionado. 10) As palavras: TUDO, NADA, ALGUÉM, ALGO, NINGUÉM, quando empregadas como sujeito e derem ideia de síntese, pedem o verbo no singular. 7) Ele é um dos autores que viajou (viajaram) para o Sul. Mais de um jurado fez justiça à minha música. Língua Portuguesa A ciência, mestres, sois vós. Em minha turma, o líder sou eu. Os meninos parecem gostar dos brinquedos. Os meninos parece gostarem dos brinquedos. 51 com a preposição DE. REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL Regência é o processo sintático no qual um termo depende gramaticalmente do outro. A regência nominal trata dos complementos dos nomes (substantivos e adjetivos). Exemplos: - acesso: A = aproximação - AMOR: A, DE, PARA, PARA COM EM = promoção - aversão: A, EM, PARA, POR PARA = passagem A regência verbal trata dos complementos do verbo. ALGUNS VERBOS E SUA REGÊNCIA CORRETA 1. ASPIRAR - atrair para os pulmões (transitivo direto) • pretender (transitivo indireto) No sítio, aspiro o ar puro da montanha. Nossa equipe aspira ao troféu de campeã. 2. OBEDECER - transitivo indireto Devemos obedecer aos sinais de trânsito. 3. PAGAR - transitivo direto e indireto Já perdoei aos meus inimigos as ofensas. 5. PREFERIR - (= gostar mais de) transitivo direto e indireto Informei-lhe o problema. • • Assisto em Porto Alegre. amparar, socorrer, objeto direto O médico assistiu o doente. PRESENCIAR, ESTAR PRESENTE - objeto direto Assistimos a um belo espetáculo. SER-LHE PERMITIDO - objeto indireto 15. • • • • • • • Verbos que exigem objeto direto para coisa e indireto para pessoa. perdoar - Perdoei as ofensas aos inimigos. pagar - Pago o 13° aos professores. dar - Daremos esmolas ao pobre. emprestar - Emprestei dinheiro ao colega. ensinar - Ensino a tabuada aos alunos. agradecer - Agradeço as graças a Deus. pedir - Pedi um favor ao colega. no sentido de antipatizar, ter má vontade, constrói-se com a preposição COM: • no sentido de envolver-se, comprometer-se, constrói-se com a preposição EM: • 17. IR - quando indica tempo definido, determinado, requer a preposição A: Ele foi a São Paulo para resolver negócios. quando indica tempo indefinido, indeterminado, requer PARA: Depois de aposentado, irá definitivamente para o Mato Grosso. 18. CUSTAR - Empregado com o sentido de ser difícil, não tem pessoa como sujeito: O sujeito será sempre "a coisa difícil", e ele só poderá aparecer na 3ª pessoa do singular, acompanhada do pronome oblíquo. Quem sente dificuldade, será objeto indireto. Custou-me confiar nele novamente. Custar-te-á aceitá-la como nora. CONFRONTO E RECONHECIMENTO DE FRASES CORRETAS E INCORRETAS CONSIDERAR, ACOLHER COM ATENÇÃO - objeto direto Atenderam o freguês com simpatia. A moça queria um vestido novo. GOSTAR DE, ESTIMAR, PREZAR - objeto indireto O professor queria muito a seus alunos. Todos visamos a um futuro melhor. APONTAR, MIRAR - objeto direto O artilheiro visou a meta quando fez o gol. pör o sinal de visto - objeto direto O gerente visou todos os cheques que entraram naquele dia. 11. OBEDECER e DESOBEDECER - constrói-se com objeto indireto Devemos obedecer aos superiores. Desobedeceram às leis do trânsito. 12. MORAR, RESIDIR, SITUAR-SE, ESTABELECER-SE • exigem na sua regência a preposição EM O armazém está situado na Farrapos. Ele estabeleceu-se na Avenida São João. 13. PROCEDER - no sentido de "ter fundamento" é intransitivo. • O professor implicava com os alunos Implicou-se na briga e saiu ferido Atendi ao pedido do aluno. 10. VISAR - almejar, desejar - objeto indireto • O amor implica renúncia. • Assiste-lhe o direito. 9. QUERER - desejar, querer, possuir - objeto direto • Esqueceram-se da reunião de hoje. Lembrei-me da sua fisionomia. 16. IMPLICAR - no sentido de acarretar, resultar, exige objeto direto: 8. ATENDER - dar atenção • Esqueci o nome desta aluna. Lembrei o recado, assim que o vi. quando forem pronominais, constrói-se com objeto indireto: 7. ASSISTIR - morar, residir: • O secretário procedeu à leitura da carta. • Prefiro Comunicação à Matemática. 6. INFORMAR - transitivo direto e indireto. no sentido de dar início, realizar, é construído com a preposição A. 14. ESQUECER E LEMBRAR • quando não forem pronominais, constrói-se com objeto direto: Já paguei um jantar a você. 4. PERDOAR - transitivo direto e indireto. Algumas palavras da Língua Portuguesa procedem do tupi-guarani • Essas tuas justificativas não procedem. no sentido de originar-se, descender, derivar, proceder, constrói-se Língua Portuguesa O reconhecimento de frases corretas e incorretas abrange praticamente toda a gramática. Os principais tópicos que podem aparecer numa frase correta ou incorreta são: - ortografia - acentuação gráfica - concordância - regência - plural e singular de substantivos e adjetivos - verbos - etc. Daremos a seguir alguns exemplos: Encontre o termo em destaque que está erradamente empregado: A) Senão chover, irei às compras. B) Olharam-se de alto a baixo. C) Saiu a fim de divertir-se D) Não suportava o dia-a-dia no convento. E) Quando está cansado, briga à toa. Alternativa A Ache a palavra com erro de grafia: A) cabeleireiro ; manteigueira 52 B) caranguejo ; beneficência C) prazeirosamente ; adivinhar D) perturbar ; concupiscência E) berinjela ; meritíssimo Alternativa C Identifique o termo que está inadequadamente empregado: A) O juiz infligiu-lhe dura punição. B) Assustou-se ao receber o mandato de prisão. C) Rui Barbosa foi escritor preeminente de nossas letras. D) Com ela, pude fruir os melhores momentos de minha vida. E) A polícia pegou o ladrão em flagrante. Alternativa B O acento grave, indicador de crase, está empregado CORRETAMENTE em: A) Encaminhamos os pareceres à Vossa Senhoria e não tivemos resposta. B) A nossa reação foi deixá-los admirar à belíssima paisagem. C) Rapidamente, encaminhamos o produto à firma especializada. D) Todos estávamos dispostos à aceitar o seu convite. Alternativa C Assinale a alternativa cuja concordância nominal não está de acordo com o padrão culto: A) Anexa à carta vão os documentos. B) Anexos à carta vão os documentos. C) Anexo à carta vai o documento. D) Em anexo, vão os documentos. Alternativa A Identifique a única frase onde o verbo está conjugado corretamente: A) Os professores revêm as provas. B) Quando puder, vem à minha casa. C) Não digas nada e voltes para sua sala. D) Se pretendeis destruir a cidade, atacais à noite. E) Ela se precaveu do perigo. Alternativa E Encontre a alternativa onde não há erro no emprego do pronome: A) A criança é tal quais os pais. B) Esta tarefa é para mim fazer até domingo. C) O diretor conversou com nós. D) Vou consigo ao teatro hoje à noite. E) Nada de sério houve entre você e eu. Alternativa A Que frase apresenta uso inadequado do pronome demonstrativo? A) Esta aliança não sai do meu dedo. B) Foi preso em 1964 e só saiu neste ano. C) Casaram-se Tânia e José; essa contente, este apreensivo. D) Romário foi o maior artilheiro daquele jogo. E) Vencer depende destes fatores: rapidez e segurança. Alternativa C COLOCAÇÃO PRONOMINAL Palavras fora do lugar podem prejudicar e até impedir a compreensão de uma ideia. Cada palavra deve ser posta na posição funcionalmente correta em relação às outras, assim como convém dispor com clareza as orações no período e os períodos no discurso. Sintaxe de colocação é o capítulo da gramática em que se cuida da ordem ou disposição das palavras na construção das frases. Os termos da oração, em português, geralmente são colocados na ordem direta (sujeito + verbo + objeto direto + objeto indireto, ou sujeito + verbo + predicativo). As inversões dessa ordem ou são de natureza estilística (realce do termo cuja posição natural se altera: Corajoso é ele! Medonho foi o espetáculo), ou de pura natureza gramatical, sem intenção especial de realce, obedecendo-se, apenas a hábitos da língua que se fizeram tradicionais. Língua Portuguesa Sujeito posposto ao verbo. Ocorre, entre outros, nos seguintes casos: (1) nas orações intercaladas (Sim, disse ele, voltarei); (2) nas interrogativas, não sendo o sujeito pronome interrogativo (Que espera você?); (3) nas reduzidas de infinitivo, de gerúndio ou de particípio (Por ser ele quem é... Sendo ele quem é... Resolvido o caso...); (4) nas imperativas (Faze tu o que for possível); (5) nas optativas (Suceda a paz à guerra! Guie-o a mão da Providência!); (6) nas que têm o verbo na passiva pronominal (Eliminaram-se de vez as esperanças); (7) nas que começam por adjunto adverbial (No profundo do céu luzia uma estrela), predicativo (Esta é a vontade de Deus) ou objeto (Aos conselhos sucederam as ameaças); (8) nas construídas com verbos intransitivos (Desponta o dia). Colocam-se normalmente depois do verbo da oração principal as orações subordinadas substantivas: é claro que ele se arrependeu. Predicativo anteposto ao verbo. Ocorre, entre outros, nos seguintes casos: (1) nas orações interrogativas (Que espécie de homem é ele?); (2) nas exclamativas (Que bonito é esse lugar!). Colocação do adjetivo como adjunto adnominal. A posposição do adjunto adnominal ao substantivo é a sequência que predomina no enunciado lógico (livro bom, problema fácil), mas não é rara a inversão dessa ordem: (Uma simples advertência [anteposição do adjetivo simples, no sentido de mero]. O menor descuido porá tudo a perder [anteposição dos superlativos relativos: o melhor, o pior, o maior, o menor]). A anteposição do adjetivo, em alguns casos, empresta-lhe sentido figurado: meu rico filho, um grande homem, um pobre rapaz). Colocação dos pronomes átonos. O pronome átono pode vir antes do verbo (próclise, pronome proclítico: Não o vejo), depois do verbo (ênclise, pronome enclítico: Vejo-o) ou no meio do verbo, o que só ocorre com formas do futuro do presente (Vê-lo-ei) ou do futuro do pretérito (Vê-lo-ia). Verifica-se próclise, normalmente nos seguintes casos: (1) depois de palavras negativas (Ninguém me preveniu), de pronomes interrogativos (Quem me chamou?), de pronomes relativos (O livro que me deram...), de advérbios interrogativos (Quando me procurarás); (2) em orações optativas (Deus lhe pague!); (3) com verbos no subjuntivo (Espero que te comportes); (4) com gerúndio regido de em (Em se aproximando...); (5) com infinitivo regido da preposição a, sendo o pronome uma das formas lo, la, los, las (Fiquei a observá-la); (6) com verbo antecedido de advérbio, sem pausa (Logo nos entendemos), do numeral ambos (Ambos o acompanharam) ou de pronomes indefinidos (Todos a estimam). Ocorre a ênclise, normalmente, nos seguintes casos: (1) quando o verbo inicia a oração (Contaram-me que...), (2) depois de pausa (Sim, contaram-me que...), (3) com locuções verbais cujo verbo principal esteja no infinitivo (Não quis incomodar-se). Estando o verbo no futuro do presente ou no futuro do pretérito, a mesóclise é de regra, no início da frase (Chama-lo-ei. Chama-lo-ia). Se o verbo estiver antecedido de palavra com força atrativa sobre o pronome, haverá próclise (Não o chamarei. Não o chamaria). Nesses casos, a língua moderna rejeita a ênclise e evita a mesóclise, por ser muito formal. Pronomes com o verbo no particípio. Com o particípio desacompanhado de auxiliar não se verificará nem próclise nem ênclise: usa-se a forma oblíqua do pronome, com preposição. (O emprego oferecido a mim...). Havendo verbo auxiliar, o pronome virá proclítico ou enclítico a este. (Por que o têm perseguido? A criança tinha-se aproximado.) Pronomes átonos com o verbo no gerúndio. O pronome átono costuma vir enclítico ao gerúndio (João, afastando-se um pouco, observou...). Nas locuções verbais, virá enclítico ao auxiliar (João foi-se afastando), salvo quando este estiver antecedido de expressão que, de regra, exerça força atrativa sobre o pronome (palavras negativas, pronomes relativos, conjunções etc.) Exemplo: À medida que se foram afastando. Colocação dos possessivos. Os pronomes adjetivos possessivos precedem os substantivos por eles determinados (Chegou a minha vez), salvo quando vêm sem artigo definido (Guardei boas lembranças suas); quando há ênfase (Não, amigos meus!); quando determinam substantivo já determinado por artigo indefinido (Receba um abraço meu), por um numeral (Recebeu três cartas minhas), por um demonstrativo (Receba esta lembrança minha) ou por um indefinido (Aceite alguns conselhos meus). 53 Colocação dos demonstrativos. Os demonstrativos, quando pronomes adjetivos, precedem normalmente o substantivo (Compreendo esses problemas). A posposição do demonstrativo é obrigatória em algumas formas em que se procura especificar melhor o que se disse anteriormente: "Ouvi tuas razões, razões essas que não chegaram a convencer-me." (7) Com verbo no gerúndio antecedido de preposição EM. - Em se plantando tudo dá. - Em se tratando de beleza, ele é campeão. (8) Com formas verbais proparoxítonas - Nós o censurávamos. Colocação dos advérbios. Os advérbios que modificam um adjetivo, um particípio isolado ou outro advérbio vêm, em regra, antepostos a essas palavras (mais azedo, mal conservado; muito perto). Quando modificam o verbo, os advérbios de modo costumam vir pospostos a este (Cantou admiravelmente. Discursou bem. Falou claro.). Anteposto ao verbo, o adjunto adverbial fica naturalmente em realce: "Lá longe a gaivota voava rente ao mar." MESÓCLISE Figuras de sintaxe. No tocante à colocação dos termos na frase, salientem-se as seguintes figuras de sintaxe: (1) hipérbato -- intercalação de um termo entre dois outros que se relacionam: "O das águas gigante caudaloso" (= O gigante caudaloso das águas); (2) anástrofe -- inversão da ordem normal de termos sintaticamente relacionados: "Do mar lançou-se na gelada areia" (= Lançou-se na gelada areia do mar); (3) prolepse -- transposição, para a oração principal, de termo da oração subordinada: "A nossa Corte, não digo que possa competir com Paris ou Londres..." (= Não digo que a nossa Corte possa competir com Paris ou Londres...); (4) sínquise -alteração excessiva da ordem natural das palavras, que dificulta a compreensão do sentido: "No tempo que do reino a rédea leve, João, filho de Pedro, moderava" (= No tempo [em] que João, filho de Pedro, moderava a rédea leve do reino). ©Encyclopaedia Britannica do Brasil Publicações Ltda. Se houver uma palavra atrativa, a próclise será obrigatória. Colocação Pronominal (próclise, mesóclise, ênclise) Por Cristiana Gomes É o estudo da colocação dos pronomes oblíquos átonos (me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes) em relação ao verbo. Os pronomes átonos podem ocupar 3 posições: antes do verbo (próclise), no meio do verbo (mesóclise) e depois do verbo (ênclise). Usada quando o verbo estiver no futuro do presente (vai acontecer – amarei, amarás, …) ou no futuro do pretérito (ia acontecer mas não aconteceu – amaria, amarias, …) - Convidar-me-ão para a festa. - Convidar-me-iam para a festa. - Não (palavra atrativa) me convidarão para a festa. ÊNCLISE Ênclise de verbo no futuro e particípio está sempre errada. - Tornarei-me……. (errada) - Tinha entregado-nos……….(errada) Ênclise de verbo no infinitivo está sempre certa. - Entregar-lhe (correta) - Não posso recebê-lo. (correta) Outros casos: - Com o verbo no início da frase: Entregaram-me as camisas. - Com o verbo no imperativo afirmativo: Alunos, comportem-se. - Com o verbo no gerúndio: Saiu deixando-nos por instantes. - Com o verbo no infinitivo impessoal: Convém contar-lhe tudo. OBS: se o gerúndio vier precedido de preposição ou de palavra atrativa, ocorrerá a próclise: Esses pronomes se unem aos verbos porque são “fracos” na pronúncia. - Em se tratando de cinema, prefiro o suspense. - Saiu do escritório, não nos revelando os motivos. PRÓCLISE COLOCAÇÃO PRONOMINAL NAS LOCUÇÕES VERBAIS Usamos a próclise nos seguintes casos: Locuções verbais são formadas por um verbo auxiliar + infinitivo, gerúndio ou particípio. (1) Com palavras ou expressões negativas: não, nunca, jamais, nada, ninguém, nem, de modo algum. - Nada me perturba. - Ninguém se mexeu. - De modo algum me afastarei daqui. - Ela nem se importou com meus problemas. (2) Com conjunções subordinativas: quando, se, porque, que, conforme, embora, logo, que. - Quando se trata de comida, ele é um “expert”. - É necessário que a deixe na escola. - Fazia a lista de convidados, conforme me lembrava dos amigos sinceros. (3) Advérbios - Aqui se tem paz. - Sempre me dediquei aos estudos. - Talvez o veja na escola. OBS: Se houver vírgula depois do advérbio, este (o advérbio) deixa de atrair o pronome. - Aqui, trabalha-se. (4) Pronomes relativos, demonstrativos e indefinidos. - Alguém me ligou? (indefinido) - A pessoa que me ligou era minha amiga. (relativo) - Isso me traz muita felicidade. (demonstrativo) (5) Em frases interrogativas. - Quanto me cobrará pela tradução? (6) Em frases exclamativas ou optativas (que exprimem desejo). - Deus o abençoe! - Macacos me mordam! - Deus te abençoe, meu filho! Língua Portuguesa AUX + PARTICÍPIO: o pronome deve ficar depois do verbo auxiliar. Se houver palavra atrativa, o pronome deverá ficar antes do verbo auxiliar. - Havia-lhe contado a verdade. - Não (palavra atrativa) lhe havia contado a verdade. AUX + GERÚNDIO OU INFINITIVO: se não houver palavra atrativa, o pronome oblíquo virá depois do verbo auxiliar ou do verbo principal. Infinitivo - Quero-lhe dizer o que aconteceu. - Quero dizer-lhe o que aconteceu. Gerúndio - Ia-lhe dizendo o que aconteceu. - Ia dizendo-lhe o que aconteceu. Se houver palavra atrativa, o pronome oblíquo virá antes do verbo auxiliar ou depois do verbo principal. Infinitivo - Não lhe quero dizer o que aconteceu. - Não quero dizer-lhe o que aconteceu. Gerúndio - Não lhe ia dizendo a verdade. - Não ia dizendo-lhe a verdade. Figuras de Linguagem Figuras sonoras Aliteração repetição de sons consonantais (consoantes). 54 Cruz e Souza é o melhor exemplo deste recurso. Uma das características marcantes do Simbolismo, assim como a sinestesia. Ex: "(...) Vozes veladas, veludosas vozes, / Volúpias dos violões, vozes veladas / Vagam nos velhos vórtices velozes / Dos ventos, vivas, vãs, vulcanizadas." (fragmento de Violões que choram. Cruz e Souza) Assonância repetição dos mesmos sons vocálicos. Ex: (A, O) - "Sou um mulato nato no sentido lato mulato democrático do litoral." (Caetano Veloso) (E, O) - "O que o vago e incóngnito desejo de ser eu mesmo de meu ser me deu." (Fernando Pessoa) Pleonasmo repetição de um termo já expresso, com objetivo de enfatizar a ideia. Ex: Vi com meus próprios olhos. "E rir meu riso e derramar meu pranto / Ao seu pesar ou seu contentamento." (Vinicius de Moraes), Ao pobre não lhe devo (OI pleonástico) Obs.: pleonasmo vicioso ou grosseiro - decorre da ignorância, perdendo o caráter enfático (hemorragia de sangue, descer para baixo) Assíndeto ausência de conectivos de ligação, assim atribui maior rapidez ao texto. Ocorre muito nas or. coordenadas. Ex: "Não sopra o vento; não gemem as vagas; não murmuram os rios." Paranomásia o emprego de palavras parônimas (sons parecidos). Polissíndeto Ex: "Com tais premissas ele sem dúvida leva-nos às primícias" (Padre Antonio Vieira) repetição de conectivos na ligação entre elementos da frase ou do período. Onomatopéia criação de uma palavra para imitar um som Ex: A língua do nhem "Havia uma velhinha / Que andava aborrecida / Pois dava a sua vida / Para falar com alguém. / E estava sempre em casa / A boa velhinha, / Resmungando sozinha: / Nhem-nhem-nhem-nhem-nhem..." (Cecília Meireles) Linguagem figurada Ex: O menino resmunga, e chora, e esperneia, e grita, e maltrata. "E sob as ondas ritmadas / e sob as nuvens e os ventos / e sob as pontes e sob o sarcasmo / e sob a gosma e o vômito (...)" (Carlos Drummond de Andrade) Anacoluto termo solto na frase, quebrando a estruturação lógica. Normalmente, iniciase uma determinada construção sintática e depois se opta por outra. Eu, parece-me que vou desmaiar. / Minha vida, tudo não passa de alguns anos sem importância (sujeito sem predicado) / Quem ama o feio, bonito lhe parece (alteraram-se as relações entre termos da oração) Elipse Anáfora omissão de um termo ou expressão facilmente subentendida. Casos mais comuns: repetição de uma mesma palavra no início de versos ou frases. a) pronome sujeito, gerando sujeito oculto ou implícito: iremos depois, compraríeis a casa? b) substantivo - a catedral, no lugar de a igreja catedral; Maracanã, no ligar de o estádio Maracanã c) preposição - estar bêbado, a camisa rota, as calças rasgadas, no lugar de: estar bêbado, com a camisa rota, com as calças rasgadas. d) conjunção - espero você me entenda, no lugar de: espero que você me entenda. e) verbo - queria mais ao filho que à filha, no lugar de: queria mais o filho que queria à filha. Em especial o verbo dizer em diálogos - E o rapaz: - Não sei de nada !, em vez de E o rapaz disse: Zeugma omissão (elipse) de um termo que já apareceu antes. Se for verbo, pode necessitar adaptações de número e pessoa verbais. Utilizada, sobretudo, nas or. comparativas. Ex: Alguns estudam, outros não, por: alguns estudam, outros não estudam. / "O meu pai era paulista / Meu avô, pernambucano / O meu bisavô, mineiro / Meu tataravô, baiano." (Chico Buarque) omissão de era Hipérbato alteração ou inversão da ordem direta dos termos na oração, ou das orações no período. São determinadas por ênfase e podem até gerar anacolutos. Ex: Morreu o presidente, por: O presidente morreu. Obs1.: Bechara denomina esta figura antecipação. Obs2.: Se a inversão for violenta, comprometendo o sentido drasticamente, Rocha Lima e Celso Cunha denominam-na sínquise Obs3.: RL considera anástrofe um tipo de hipérbato Anástrofe anteposição, em expressões nominais, do termo regido de preposição ao termo regente. Ex: "Da morte o manto lutuoso vos cobre a todos.", por: O manto lutuoso da morte vos cobre a todos. Obs.: para Rocha Lima é um tipo de hipérbato Língua Portuguesa Ex: "Olha a voz que me resta / Olha a veia que salta / Olha a gota que falta / Pro desfecho que falta / Por favor." (Chico Buarque) Obs.: repetição em final de versos ou frases é epístrofe; repetição no início e no fim será símploce. Classificações propostas por Rocha Lima. Silepse é a concordância com a ideia, e não com a palavra escrita. Existem três tipos: a) de gênero (masc x fem): São Paulo continua poluída (= a cidade de São Paulo). V. Sª é lisonjeiro b) de número (sing x pl): Os Sertões contra a Guerra de Canudos (= o livro de Euclides da Cunha). O casal não veio, estavam ocupados. c) de pessoa: Os brasileiros somos otimistas (3ª pess - os brasileiros, mas quem fala ou escreve também participa do processo verbal) Antecipação antecipação de termo ou expressão, como recurso enfático. Pode gerar anacoluto. Ex.: Joana creio que veio aqui hoje. O tempo parece que vai piorar Obs.: Celso Cunha denomina-a prolepse. Figuras de palavras ou tropos (Para Bechara alterações semânticas) Metáfora emprego de palavras fora do seu sentido normal, por analogia. É um tipo de comparação implícita, sem termo comparativo. Ex: A Amazônia é o pulmão do mundo. Encontrei a chave do problema. / "Veja bem, nosso caso / É uma porta entreaberta." (Luís Gonzaga Junior) Obs1.: Rocha Lima define como modalidades de metáfora: personificação (animismo), hipérbole, símbolo e sinestesia. ? Personificação - atribuição de ações, qualidades e sentimentos humanos a seres inanimados. (A lua sorri aos enamorados) ? Símbolo - nome de um ser ou coisa concreta assumindo valor convencional, abstrato. (balança = justiça, D. Quixote = idealismo, cão = fidelidade, além do simbolismo universal das cores) Obs2.: esta figura foi muito utilizada pelos simbolistas 55 Catacrese Ironia uso impróprio de uma palavra ou expressão, por esquecimento ou na ausência de termo específico. utilização de termo com sentido oposto ao original, obtendo-se, assim, valor irônico. Ex.: Espalhar dinheiro (espalhar = separar palha) / "Distrai-se um deles a enterrar o dedo no tornozelo inchado." - O verbo enterrar era usado primitivamente para significar apenas colocar na terra. Obs.: Rocha Lima designa como antífrase Obs1.: Modernamente, casos como pé de meia e boca de forno são considerados metáforas viciadas. Perderam valor estilístico e se formaram graças à semelhança de forma existente entre seres. Obs2.: Para Rocha Lima, é um tipo de metáfora Gradação Ex: O ministro foi sutil como uma jamanta. apresentação de ideias em progressão ascendente (clímax) ou descendente (anticlímax) Metonímia Ex: "Nada fazes, nada tramas, nada pensas que eu não saiba, que eu não veja, que eu não conheça perfeitamente." substituição de um nome por outro em virtude de haver entre eles associação de significado. Prosopopéia, personificação, animismo Ex: Ler Jorge Amado (autor pela obra - livro) / Ir ao barbeiro (o possuidor pelo possuído, ou vice-versa - barbearia) / Bebi dois copos de leite (continente pelo conteúdo - leite) / Ser o Cristo da turma. (indivíduo pala classe culpado) / Completou dez primaveras (parte pelo todo - anos) / O brasileiro é malandro (sing. pelo plural - brasileiros) / Brilham os cristais (matéria pela obra - copos). Ex: "A lua, (...) Pedia a cada estrela fria / Um brilho de aluguel ..." (Jõao Bosco / Aldir Blanc) é a atribuição de qualidades e sentimentos humanos a seres irracionais e inanimados. Obs.: Para Rocha Lima, é uma modalidade de metáfora. PROVA SIMULADA I Antonomásia, perífrase substituição de um nome de pessoa ou lugar por outro ou por uma expressão que facilmente o identifique. Fusão entre nome e seu aposto. Ex: O mestre = Jesus Cristo, A cidade luz = Paris, O rei das selvas = o leão, Escritor Maldito = Lima Barreto Obs.: Rocha Lima considera como uma variação da metonímia Sinestesia interpenetração sensorial, fundindo-se dois sentidos ou mais (olfato, visão, audição, gustação e tato). Ex.: "Mais claro e fino do que as finas pratas / O som da tua voz deliciava ... / Na dolência velada das sonatas / Como um perfume a tudo perfumava. / Era um som feito luz, eram volatas / Em lânguida espiral que iluminava / Brancas sonoridades de cascatas ... / Tanta harmonia melancolizava." (Cruz e Souza) Obs.: Para Rocha Lima, representa uma modalidade de metáfora Anadiplose é a repetição de palavra ou expressão de fim de um membro de frase no começo de outro membro de frase. 01. (A) (B) (C) (D) (E) Assinale a alternativa correta quanto ao uso e à grafia das palavras. Na atual conjetura, nada mais se pode fazer. O chefe deferia da opinião dos subordinados. O processo foi julgado em segunda estância. O problema passou despercebido na votação. Os criminosos espiariam suas culpas no exílio. 02. (A) (B) (C) (D) (E) A alternativa correta quanto ao uso dos verbos é: Quando ele vir suas notas, ficará muito feliz. Ele reaveu, logo, os bens que havia perdido. A colega não se contera diante da situação. Se ele ver você na rua, não ficará contente. Quando você vir estudar, traga seus livros. 03. (A) (B) (C) (D) (E) O particípio verbal está corretamente empregado em: Não estaríamos salvados sem a ajuda dos barcos. Os garis tinham chego às ruas às dezessete horas. O criminoso foi pego na noite seguinte à do crime. O rapaz já tinha abrido as portas quando chegamos. A faxineira tinha refazido a limpeza da casa toda. 04. Assinale a alternativa que dá continuidade ao texto abaixo, em conformidade com a norma culta. Nem só de beleza vive a madrepérola ou nácar. Essa substância do interior da concha de moluscos reúne outras características interessantes, como resistência e flexibilidade. Se puder ser moldada, daria ótimo material para a confecção de componentes para a indústria. Se pudesse ser moldada, dá ótimo material para a confecção de componentes para a indústria. Se pode ser moldada, dá ótimo material para a confecção de componentes para a indústria. Se puder ser moldada, dava ótimo material para a confecção de componentes para a indústria. Se pudesse ser moldada, daria ótimo material para a confecção de componentes para a indústria. Ex: "Todo pranto é um comentário. Um comentário que amargamente condena os motivos dados." Figuras de pensamento Antítese (A) aproximação de termos ou frases que se opõem pelo sentido. Ex: "Neste momento todos os bares estão repletos de homens vazios" (Vinicius de Moraes) Obs.: Paradoxo - ideias contraditórias num só pensamento, proposição de Rocha Lima ("dor que desatina sem doer" Camões) Eufemismo consiste em "suavizar" alguma ideia desagradável Ex: Ele enriqueceu por meios ilícitos. (roubou), Você não foi feliz nos exames. (foi reprovado) Obs.: Rocha Lima propõe uma variação chamada litote - afirma-se algo pela negação do contrário. (Ele não vê, em lugar de Ele é cego; Não sou moço, em vez de Sou velho). Para Bechara, alteração semântica. (B) Hipérbole exagero de uma ideia com finalidade expressiva Ex: Estou morrendo de sede (com muita sede), Ela é louca pelos filhos (gosta muito dos filhos) Obs.: Para Rocha Lima, é uma das modalidades de metáfora. Língua Portuguesa (C) (D) (E) 05. (A) (B) (C) (D) (E) O uso indiscriminado do gerúndio tem-se constituído num problema para a expressão culta da língua. Indique a única alternativa em que ele está empregado conforme o padrão culto. Após aquele treinamento, a corretora está falando muito bem. Nós vamos estar analisando seus dados cadastrais ainda hoje. Não haverá demora, o senhor pode estar aguardando na linha. No próximo sábado, procuraremos estar liberando o seu carro. Breve, queremos estar entregando as chaves de sua nova casa. 06. De acordo com a norma culta, a concordância nominal e verbal está 56 (A) (B) (C) (D) (E) 07. (A) (B) (C) (D) (E) correta em: As características do solo são as mais variadas possível. A olhos vistos Lúcia envelhecia mais do que rapidamente. Envio-lhe, em anexos, a declaração de bens solicitada. Ela parecia meia confusa ao dar aquelas explicações. Qualquer que sejam as dúvidas, procure saná-las logo. Assinale a alternativa em que se respeitam as normas cultas de flexão de grau. Nas situações críticas, protegia o colega de quem era amiquíssimo. Mesmo sendo o Canadá friosíssimo, optou por permanecer lá durante as férias. No salto, sem concorrentes, seu desempenho era melhor de todos. Diante dos problemas, ansiava por um resultado mais bom que ruim. Comprou uns copos baratos, de cristal, da mais malíssima qualidade. Nas questões de números 08 e 09, assinale a alternativa cujas palavras completam, correta e respectivamente, as frases dadas. 08. (A) (B) (C) (D) (E) 09. (A) (B) (C) (D) (E) 10. (A) (B) (C) (D) (E) 11. (A) (B) (C) (D) (E) Os pesquisadores trataram de avaliar visão público financiamento estatal ciência e tecnologia. à ... sobre o ... do ... para a ... ao ... do ... para à ... do ... sobre o ... a à ... ao ... sobre o ... à a ... do ... sobre o ... à Quanto perfil desejado, com vistas qualidade dos candidatos, a franqueadora procura ser muito mais criteriosa ao contratá-los, pois eles devem estar aptos comercializar seus produtos. ao ... a ... à àquele ... à ... à àquele...à ... a ao ... à ... à àquele ... a ... a Assinale a alternativa gramaticalmente correta de acordo com a norma culta. Bancos de dados científicos terão seu alcance ampliado. E isso trarão grandes benefícios às pesquisas. Fazem vários anos que essa empresa constrói parques, colaborando com o meio ambiente. Laboratórios de análise clínica tem investido em institutos, desenvolvendo projetos na área médica. Havia algumas estatísticas auspiciosas e outras preocupantes apresentadas pelos economistas. Os efeitos nocivos aos recifes de corais surge para quem vive no litoral ou aproveitam férias ali. A frase correta de acordo com o padrão culto é: Não vejo mal no Presidente emitir medidas de emergência devido às chuvas. Antes de estes requisitos serem cumpridos, não receberemos reclamações. Para mim construir um país mais justo, preciso de maior apoio à cultura. Apesar do advogado ter defendido o réu, este não foi poupado da culpa. Faltam conferir três pacotes da mercadoria. (C) (D) (E) seus ... nas ... los ... deles delas ... a elas ... lhes ... seu seus ... lhes ... eles ... neles 13. Assinale a alternativa em que se colocam os pronomes de acordo com o padrão culto. Quando possível, transmitirei-lhes mais informações. Estas ordens, espero que cumpram-se religiosamente. O diálogo a que me propus ontem, continua válido. Sua decisão não causou-lhe a felicidade esperada. Me transmita as novidades quando chegar de Paris. (A) (B) (C) (D) (E) 14. (A) (B) (C) (D) (E) 15. (A) (B) (C) (D) (E) 16. (A) (B) (C) (D) (E) 17. (A) (B) (C) (D) (E) 12. (A) (B) A maior parte das empresas de franquia pretende expandir os negócios das empresas de franquia pelo contato direto com os possíveis investidores, por meio de entrevistas. Esse contato para fins de seleção não só permite às empresas avaliar os investidores com relação aos negócios, mas também identificar o perfil desejado dos investidores. (Texto adaptado) Para eliminar as repetições, os pronomes apropriados para substituir as expressões: das empresas de franquia, às empresas, os investidores e dos investidores, no texto, são, respectivamente: seus ... lhes ... los ... lhes delas ... a elas ... lhes ... deles Língua Portuguesa 18. (A) (B) (C) (D) (E) O pronome oblíquo representa a combinação das funções de objeto direto e indireto em: Apresentou-se agora uma boa ocasião. A lição, vou fazê-la ainda hoje mesmo. Atribuímos-lhes agora uma pesada tarefa. A conta, deixamo-la para ser revisada. Essa história, contar-lha-ei assim que puder. Desejava o diploma, por isso lutou para obtê-lo. Substituindo-se as formas verbais de desejar, lutar e obter pelos respectivos substantivos a elas correspondentes, a frase correta é: O desejo do diploma levou-o a lutar por sua obtenção. O desejo do diploma levou-o à luta em obtê-lo. O desejo do diploma levou-o à luta pela sua obtenção. Desejoso do diploma foi à luta pela sua obtenção. Desejoso do diploma foi lutar por obtê-lo. Ao Senhor Diretor de Relações Públicas da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Face à proximidade da data de inauguração de nosso Teatro Educativo, por ordem de , Doutor XXX, Digníssimo Secretário da Educação do Estado de YYY, solicitamos a máxima urgência na antecipação do envio dos primeiros convites para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Reverendíssimo Cardeal da Arquidiocese de São Paulo e os Reitores das Universidades Paulistas, para que essas autoridades possam se programar e participar do referido evento. Atenciosamente, ZZZ Assistente de Gabinete. De acordo com os cargos das diferentes autoridades, as lacunas são correta e adequadamente preenchidas, respectivamente, por Ilustríssimo ... Sua Excelência ... Magníficos Excelentíssimo ... Sua Senhoria ... Magníficos Ilustríssimo ... Vossa Excelência ... Excelentíssimos Excelentíssimo ... Sua Senhoria ... Excelentíssimos Ilustríssimo ... Vossa Senhoria ... Digníssimos Assinale a alternativa em que, de acordo com a norma culta, se respeitam as regras de pontuação. Por sinal, o próprio Senhor Governador, na última entrevista, revelou, que temos uma arrecadação bem maior que a prevista. Indagamos, sabendo que a resposta é obvia: que se deve a uma sociedade inerte diante do desrespeito à sua própria lei? Nada. O cidadão, foi preso em flagrante e, interrogado pela Autoridade Policial, confessou sua participação no referido furto. Quer-nos parecer, todavia, que a melhor solução, no caso deste funcionário, seja aquela sugerida, pela própria chefia. Impunha-se, pois, a recuperação dos documentos: as certidões negativas, de débitos e os extratos, bancários solicitados. O termo oração, entendido como uma construção com sujeito e predicado que formam um período simples, se aplica, adequadamente, apenas a: Amanhã, tempo instável, sujeito a chuvas esparsas no litoral. O vigia abandonou a guarita, assim que cumpriu seu período. O passeio foi adiado para julho, por não ser época de chuvas. Muito riso, pouco siso – provérbio apropriado à falta de juízo. Os concorrentes à vaga de carteiro submeteram-se a exames. Leia o período para responder às questões de números 19 e 20. 57 O livro de registro do processo que você procurava era o que estava sobre o balcão. 19. (A) (B) (C) (D) (E) 20. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) No período, os pronomes o e que, na respectiva sequência, remetem a processo e livro. livro do processo. processos e processo. livro de registro. registro e processo. Analise as proposições de números I a IV com base no período acima: há, no período, duas orações; o livro de registro do processo era o, é a oração principal; os dois quê(s) introduzem orações adverbiais; de registro é um adjunto adnominal de livro. Está correto o contido apenas em II e IV. III e IV. I, II e III. I, II e IV. I, III e IV. I. II. III. IV. V. (A) (B) (C) (D) (E) 26. (A) (B) (C) (D) (E) 27. 21. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 22. (A) (B) (C) (D) (E) 23. (A) (B) (C) (D) (E) 24. O Meretíssimo Juiz da 1.ª Vara Cível devia providenciar a leitura do acórdão, e ainda não o fez. Analise os itens relativos a esse trecho: as palavras Meretíssimo e Cível estão incorretamente grafadas; ainda é um adjunto adverbial que exclui a possibilidade da leitura pelo Juiz; o e foi usado para indicar oposição, com valor adversativo equivalente ao da palavra mas; em ainda não o fez, o o equivale a isso, significando leitura do acórdão, e fez adquire o respectivo sentido de devia providenciar. Está correto o contido apenas em II e IV. III e IV. I, II e III. I, III e IV. II, III e IV. O rapaz era campeão de tênis. O nome do rapaz saiu nos jornais. Ao transformar os dois períodos simples num único período composto, a alternativa correta é: O rapaz cujo nome saiu nos jornais era campeão de tênis. O rapaz que o nome saiu nos jornais era campeão de tênis. O rapaz era campeão de tênis, já que seu nome saiu nos jornais. O nome do rapaz onde era campeão de tênis saiu nos jornais. O nome do rapaz que saiu nos jornais era campeão de tênis. O jardineiro daquele vizinho cuidadoso podou, ontem, os enfraquecidos galhos da velha árvore. Assinale a alternativa correta para interrogar, respectivamente, sobre o adjunto adnominal de jardineiro e o objeto direto de podar. Quem podou? e Quando podou? Qual jardineiro? e Galhos de quê? Que jardineiro? e Podou o quê? Que vizinho? e Que galhos? Quando podou? e Podou o quê? (A) (B) (C) (D) (E) O público observava a agitação dos lanterninhas da plateia. Sem pontuação e sem entonação, a frase acima tem duas possibilidades de leitura. Elimina-se essa ambiguidade pelo estabelecimento correto das relações entre seus termos e pela sua adequada pontuação em: O público da plateia, observava a agitação dos lanterninhas. O público observava a agitação da plateia, dos lanterninhas. O público observava a agitação, dos lanterninhas da plateia. Da plateia o público, observava a agitação dos lanterninhas. Da plateia, o público observava a agitação dos lanterninhas. 25. Felizmente, ninguém se machucou. Língua Portuguesa (A) (B) (C) (D) (E) 28. (A) (B) (C) (D) (E) 29. (A) (B) (C) (D) (E) 30. (A) (B) (C) (D) (E) Lentamente, o navio foi se afastando da costa. Considere: felizmente completa o sentido do verbo machucar; felizmente e lentamente classificam-se como adjuntos adverbiais de modo; felizmente se refere ao modo como o falante se coloca diante do fato; lentamente especifica a forma de o navio se afastar; felizmente e lentamente são caracterizadores de substantivos. Está correto o contido apenas em I, II e III. I, II e IV. I, III e IV. II, III e IV. III, IV e V. O segmento adequado para ampliar a frase – Ele comprou o carro..., indicando concessão, é: para poder trabalhar fora. como havia programado. assim que recebeu o prêmio. porque conseguiu um desconto. apesar do preço muito elevado. É importante que todos participem da reunião. O segmento que todos participem da reunião, em relação a É importante, é uma oração subordinada adjetiva com valor restritivo. substantiva com a função de sujeito. substantiva com a função de objeto direto. adverbial com valor condicional. substantiva com a função de predicativo. Ele realizou o trabalho como seu chefe o orientou. A relação estabelecida pelo termo como é de comparatividade. adição. conformidade. explicação. consequência. A região alvo da expansão das empresas, _____, das redes de franquias, é a Sudeste, ______ as demais regiões também serão contempladas em diferentes proporções; haverá, ______, planos diversificados de acordo com as possibilidades de investimento dos possíveis franqueados. A alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas e relaciona corretamente as ideias do texto, é: digo ... portanto ... mas como ... pois ... mas ou seja ... embora ... pois ou seja ... mas ... portanto isto é ... mas ... como Assim que as empresas concluírem o processo de seleção dos investidores, os locais das futuras lojas de franquia serão divulgados. A alternativa correta para substituir Assim que as empresas concluírem o processo de seleção dos investidores por uma oração reduzida, sem alterar o sentido da frase, é: Porque concluindo o processo de seleção dos investidores ... Concluído o processo de seleção dos investidores ... Depois que concluíssem o processo de seleção dos investidores ... Se concluído do processo de seleção dos investidores... Quando tiverem concluído o processo de seleção dos investidores ... A MISÉRIA É DE TODOS NÓS Como entender a resistência da miséria no Brasil, uma chaga social que remonta aos primórdios da colonização? No decorrer das últimas décadas, enquanto a miséria se mantinha mais ou menos do mesmo tamanho, todos os indicadores sociais brasileiros melhoraram. Há mais crianças em idade escolar frequentando aulas atualmente do que em qualquer outro período da nossa história. As taxas de analfabetismo e mortalidade infantil 58 também são as menores desde que se passou a registrá-las nacionalmente. O Brasil figura entre as dez nações de economia mais forte do mundo. No campo diplomático, começa a exercitar seus músculos. Vem firmando uma inconteste liderança política regional na América Latina, ao mesmo tempo que atrai a simpatia do Terceiro Mundo por ter se tornado um forte oponente das injustas políticas de comércio dos países ricos. B) C) E) já mostra que é mais forte que seus países vizinhos; está iniciando seu trabalho diplomático a fim de marcar presença no cenário exterior; pretende mostrar ao mundo e aos países vizinhos que já é suficientemente forte para tornar-se líder; ainda é inexperiente no trato com a política exterior. Apesar de todos esses avanços, a miséria resiste. Embora em algumas de suas ocorrências, especialmente na zona rural, esteja confinada a bolsões invisíveis aos olhos dos brasileiros mais bem posicionados na escala social, a miséria é onipresente. Nas grandes cidades, com aterrorizante frequência, ela atravessa o fosso social profundo e se manifesta de forma violenta. A mais assustadora dessas manifestações é a criminalidade, que, se não tem na pobreza sua única causa, certamente em razão dela se tornou mais disseminada e cruel. Explicar a resistência da pobreza extrema entre milhões de habitantes não é uma empreitada simples. Veja, ed. 1735 37. A) B) C) D) E) Segundo o texto, ''A miséria é onipresente'' embora: apareça algumas vezes nas grandes cidades; se manifeste de formas distintas; esteja escondida dos olhos de alguns; seja combatida pelas autoridades; se torne mais disseminada e cruel. 38. ''...não é uma empreitada simples'' equivale a dizer que é uma empreitada complexa; o item em que essa equivalência é feita de forma INCORRETA é: não é uma preocupação geral = é uma preocupação superficial; não é uma pessoa apática = é uma pessoa dinâmica; não é uma questão vital = é uma questão desimportante; não é um problema universal = é um problema particular; não é uma cópia ampliada = é uma cópia reduzida. 31. A) B) C) D) E) O título dado ao texto se justifica porque: a miséria abrange grande parte de nossa população; a miséria é culpa da classe dominante; todos os governantes colaboraram para a miséria comum; a miséria deveria ser preocupação de todos nós; um mal tão intenso atinge indistintamente a todos. 32. A primeira pergunta - ''Como entender a resistência da miséria no Brasil, uma chaga social que remonta aos primórdios da colonização?'': tem sua resposta dada no último parágrafo; representa o tema central de todo o texto; é só uma motivação para a leitura do texto; é uma pergunta retórica, à qual não cabe resposta; é uma das perguntas do texto que ficam sem resposta. A) B) C) D) E) 33. A) B) C) D) E) 34. A) B) C) D) E) 35. A) B) C) D) E) 36. A) Após a leitura do texto, só NÃO se pode dizer da miséria no Brasil que ela: é culpa dos governos recentes, apesar de seu trabalho produtivo em outras áreas; tem manifestações violentas, como a criminalidade nas grandes cidades; atinge milhões de habitantes, embora alguns deles não apareçam para a classe dominante; é de difícil compreensão, já que sua presença não se coaduna com a de outros indicadores sociais; tem razões históricas e se mantém em níveis estáveis nas últimas décadas. O melhor resumo das sete primeiras linhas do texto é: Entender a miséria no Brasil é impossível, já que todos os outros indicadores sociais melhoraram; Desde os primórdios da colonização a miséria existe no Brasil e se mantém onipresente; A miséria no Brasil tem fundo histórico e foi alimentada por governos incompetentes; Embora os indicadores sociais mostrem progresso em muitas áreas, a miséria ainda atinge uma pequena parte de nosso povo; Todos os indicadores sociais melhoraram exceto o indicador da miséria que leva à criminalidade. As marcas de progresso em nosso país são dadas com apoio na quantidade, exceto: frequência escolar; liderança diplomática; mortalidade infantil; analfabetismo; desempenho econômico. ''No campo diplomático, começa a exercitar seus músculos.''; com essa frase, o jornalista quer dizer que o Brasil: já está suficientemente forte para começar a exercer sua liderança na América Latina; Língua Portuguesa D) A) B) C) D) E) 39. A) E) 40. A) B) C) D) E) ''...enquanto a miséria se mantinha...''; colocando-se o verbo desse segmento do texto no futuro do subjuntivo, a forma correta seria: mantiver; B) manter; C)manterá; D)manteria; mantenha. A forma de infinitivo que aparece substantivada nos segmentos abaixo é: ''Como entender a resistência da miséria...''; ''No decorrer das últimas décadas...''; ''...desde que se passou a registrá-las...''; ''...começa a exercitar seus músculos.''; ''...por ter se tornado um forte oponente...''. PROTESTO TÍMIDO Ainda há pouco eu vinha para casa a pé, feliz da minha vida e faltavam dez minutos para a meia-noite. Perto da Praça General Osório, olhei para o lado e vi, junto à parede, antes da esquina, algo que me pareceu uma trouxa de roupa, um saco de lixo. Alguns passos mais e pude ver que era um menino. Escurinho, de seus seis ou sete anos, não mais. Deitado de lado, braços dobrados como dois gravetos, as mãos protegendo a cabeça. Tinha os gambitos também encolhidos e enfiados dentro da camisa de meia esburacada, para se defender contra o frio da noite. Estava dormindo, como podia estar morto. Outros, como eu, iam passando, sem tomar conhecimento de sua existência. Não era um ser humano, era um bicho, um saco de lixo mesmo, um traste inútil, abandonado sobre a calçada. Um menor abandonado. Quem nunca viu um menor abandonado? A cinco passos, na casa de sucos de frutas, vários casais de jovens tomavam sucos de frutas, alguns mastigavam sanduíches. Além, na esquina da praça, o carro da radiopatrulha estacionado, dois boinas-pretas conversando do lado de fora. Ninguém tomava conhecimento da existência do menino. Segundo as estatísticas, como ele existem nada menos que 25 milhões no Brasil, que se pode fazer? Qual seria a reação do menino se eu o acordasse para lhe dar todo o dinheiro que trazia no bolso? Resolveria o seu problema? O problema do menor abandonado? A injustiça social? (....) Vinte e cinco milhões de menores - um dado abstrato, que a imaginação não alcança. Um menino sem pai nem mãe, sem o que comer nem onde dormir - isto é um menor abandonado. Para entender, só mesmo imaginando meu filho largado no mundo aos seis, oito ou dez anos de idade, sem ter para onde ir nem para quem apelar. Imagino que ele venha a ser um desses que se esgueiram como ratos em torno aos botequins e lanchonetes e nos importunam cutucando-nos de leve - gesto que nos desperta mal contida irritação - para nos pedir um trocado. Não temos 59 disposição sequer para olhá-lo e simplesmente o atendemos (ou não) para nos livrarmos depressa de sua incômoda presença. Com o sentimento que sufocamos no coração, escreveríamos toda a obra de Dickens. Mas estamos em pleno século XX, vivendo a era do progresso para o Brasil, conquistando um futuro melhor para os nossos filhos. Até lá, que o menor abandonado não chateie, isto é problema para o juizado de menores. Mesmo porque são todos delinquentes, pivetes na escola do crime, cedo terminarão na cadeia ou crivados de balas pelo Esquadrão da Morte. B) C) D) E) abaixo-assinado; salário-família; banana-prata; alto-falante. 47 A descrição do menino abandonado é feita no segundo parágrafo do texto; o que NÃO se pode dizer do processo empregado para isso é que o autor: se utiliza de comparações depreciativas; lança mão de vocábulo animalizador; centraliza sua atenção nos aspectos físicos do menino; mostra precisão em todos os dados fornecidos; usa grande número de termos adjetivadores. Pode ser. Mas a verdade é que hoje eu vi meu filho dormindo na rua, exposto ao frio da noite, e além de nada ter feito por ele, ainda o confundi com um monte de lixo. Fernando Sabino A) B) C) D) E) 41 Uma crônica, como a que você acaba de ler, tem como melhor definição: registro de fatos históricos em ordem cronológica; pequeno texto descritivo geralmente baseado em fatos do cotidiano; seção ou coluna de jornal sobre tema especializado; texto narrativo de pequena extensão, de conteúdo e estrutura bastante variados; pequeno conto com comentários, sobre temas atuais. 48 O texto começa com os tempos verbais no pretérito imperfeito vinha, faltavam - e, depois, ocorre a mudança para o pretérito perfeito - olhei, vi etc.; essa mudança marca a passagem: do passado para o presente; da descrição para a narração; do impessoal para o pessoal; do geral para o específico; do positivo para o negativo. E) A) B) C) D) E) 42 A) B) C) D) E) 43 A) B) C) D) E) 44 IIIII IV A) B) C) D) E) 45 A) B) C) D) E) 46 A) ''...olhei para o lado e vi, junto à parede, antes da esquina, ALGO que me pareceu uma trouxa de roupa...''; o uso do termo destacado se deve a que: o autor pretende comparar o menino a uma coisa; o cronista antecipa a visão do menor abandonado como um traste inútil; a situação do fato não permite a perfeita identificação do menino; esse pronome indefinido tem valor pejorativo; o emprego desse pronome ocorre em relação a coisas ou a pessoas. ''Ainda há pouco eu vinha para casa a pé,...''; veja as quatro frases a seguir: Daqui há pouco vou sair. Está no Rio há duas semanas. Não almoço há cerca de três dias. Estamos há cerca de três dias de nosso destino. As frases que apresentam corretamente o emprego do verbo haver são: I - II I - III II - IV I - IV II - III O comentário correto sobre os elementos do primeiro parágrafo do texto é: o cronista situa no tempo e no espaço os acontecimentos abordados na crônica; o cronista sofre uma limitação psicológica ao ver o menino a semelhança entre o menino abandonado e uma trouxa de roupa é a sujeira; a localização do fato perto da meia-noite não tem importância para o texto; os fatos abordados nesse parágrafo já justificam o título da crônica. Boinas-pretas é um substantivo composto que faz o plural da mesma forma que: salvo-conduto; Língua Portuguesa A) B) C) D) 49 A) B) C) D) E) 50 A) B) C) D) E) ''Estava dormindo, como podia estar morto''; esse segmento do texto significa que: a aparência do menino não permitia saber se dormia ou estava morto; a posição do menino era idêntica à de um morto; para os transeuntes, não fazia diferença estar o menino dormindo ou morto; não havia diferença, para a descrição feita, se o menino estava dormindo ou morto; o cronista não sabia sobre a real situação do menino. Alguns textos, como este, trazem referências de outros momentos históricos de nosso país; o segmento do texto em que isso ocorre é: ''Perto da Praça General Osório, olhei para o lado e vi...''; ''...ou crivados de balas pelo Esquadrão da Morte''; ''...escreveríamos toda a obra de Dickens''; ''...isto é problema para o juizado de menores''; ''Escurinho, de seus seis ou sete anos, não mais''. ''... era um bicho...''; a figura de linguagem presente neste segmento do texto é uma: metonímia; comparação ou símile; metáfora; prosopopeia; personificação. RESPOSTAS – PROVA I 01. D 11. B 02. A 12. A 03. C 13. C 04. E 14. E 05. A 15. C 06. B 16. A 07. D 17. B 08. E 18. E 09. C 19. D 10. D 20. A 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. B A C E D E B C D B 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. D B A A B C C A A B 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. D B C E A A D C B C PROVA SIMULADA II 01. Ache o verbo que está erradamente conjugado no presente do subjuntivo: a ( ) requera ; requeras ; requera ; requeiramos ; requeirais ; requeram b ( ) saúde ; saúdes ; saúde ; saudemos ; saudeis ; saúdem c ( ) dê ; dês ; dê ; demos ; deis ; dêem d ( ) pule ; pules ; pule ; pulamos ; pulais ; pulem e ( ) frija ; frijas ; frija ; frijamos ; frijais ; frijam 02. Assinale a alternativa falsa: a ( ) o presente do subjuntivo, o imperativo afirmativo e o imperativo negativo são tempos derivados do presente do indicativo; b ( ) os verbos progredir e regredir são conjugados pelo modelo agredir; c ( ) o verbo prover segue ver em todos os tempos; d ( ) a 3.ª pessoa do singular do verbo aguar, no presente do subjuntivo é : ágüe ou agúe; e ( ) os verbos prever e rever seguem o modelo ver. 60 03. Marque o verbo que na 2ª pessoa do singular, do presente do indicativo, muda para "e" o "i" que apresenta na penúltima sílaba? a ( ) imprimir b ( ) exprimir c ( ) tingir d ( ) frigir e ( ) erigir 04. Indique onde há erro: a ( ) os puros-sangues simílimos b ( ) os navios-escola utílimos c ( ) os guardas-mores agílimos d ( ) as águas-vivas aspérrimas e ( ) as oitavas-de-final antiqüíssimas 05. Marque a alternativa verdadeira: a ( ) o plural de mau-caráter é maus-caráteres; b ( ) chamam-se epicenos os substantivos que têm um só gênero gramatical para designar pessoas de ambos os sexos; c ( ) todos os substantivos terminados em -ão formam o feminino mudando o final em -ã ou -ona; d ( ) os substantivos terminados em -a sempre são femininos; e ( ) são comuns de dois gêneros todos os substantivos ou adjetivos substantivados terminados em -ista. 06. Identifique onde há erro de regência verbal: a ( ) Não faça nada que seja contrário dos bons princípios. b ( ) Esse produto é nocivo à saúde. c ( ) Este livro é preferível àquele. d ( ) Ele era suspeito de ter roubado a loja. e ( ) Ele mostrou-se insensível a meus apelos. 07. Abaixo, há uma frase onde a regência nominal não foi obedecida. Achea: a ( ) Éramos assíduos às festas da escola. b ( ) Os diretores estavam ausentes à reunião. c ( ) O jogador deu um empurrão ao árbitro. d ( ) Nossa casa ficava rente do rio. e ( ) A entrega é feita no domicílio. 08. Marque a afirmativa incorreta sobre o uso da vírgula: a ( ) usa-se a vírgula para separar o adjunto adverbial anteposto; b ( ) a vírgula muitas vezes pode substituir a conjunção e; c ( ) a vírgula é obrigatória quando o objeto pleonástico for representado por pronome oblíquo tônico; d ( ) a presença da vírgula não implica pausa na fala; e ( ) nunca se deve usar a vírgula entre o sujeito e o verbo. 09. Marque onde há apenas um vocábulo erradamente escrito: a ( ) abóboda ; idôneo ; mantegueira ; eu quiz b ( ) viço ; sócio-econômico ; pexote ; hidravião c ( ) hilariedade ; caçoar ; alforje ; apasiguar d ( ) alizar ; aterrizar ; óbulo ; teribintina e ( ) chale ; umedescer ; páteo ; obceno c ( ) Os policiais estão alerta. d ( ) As cartas foram entregues em mãos. e ( ) Neste ano, não terei férias nenhumas. 13. Analise sintaticamente o termo em destaque: "A marcha alegre se espalhou na avenida..." a ( ) predicado b ( ) agente da passiva c ( ) objeto direto d ( ) adjunto adverbial e ( ) adjunto adnominal 14. Marque onde o termo em destaque não representa a função sintática ao lado: a ( ) João acordou doente. (predicado verbo-nominal) b ( ) Mataram os meus dois gatos. (adjuntos adnominais) c ( ) Eis a encomenda que Maria enviou. (adjunto adverbial) d ( ) Vendem-se livros velhos. (sujeito) e ( ) A idéia de José foi exposta por mim a Rosa. (objeto indireto) 15. Ache a afirmativa falsa: a ( ) usam-se os parênteses nas indicações bibliográficas; b ( ) usam-se as reticências para marcar, nos diálogos, a mudança de interlocutor; c ( ) usa-se o ponto-e-vírgula para separar orações coordenadas assindéticas de maior extensão; d ( ) usa-se a vírgula para separar uma conjunção colocada no meio da oração; e ( ) usa-se o travessão para isolar palavras ou frases, destacando-as. 16. Identifique o termo acessório da oração: a ( ) adjunto adverbial b ( ) objeto indireto c ( ) sujeito d ( ) predicado e ( ) agente da passiva 17. Qual a afirmativa falsa sobre orações coordenadas? a ( ) as coordenadas quando separadas por vírgula, se ligam pelo sentido geral do período; b ( ) uma oração coordenada muitas vezes é sujeito ou complemento de outra; c ( ) as coordenadas sindéticas subdividem-se de acordo com o sentido e com as conjunções que as ligam; d ( ) as coordenadas conclusivas encerram a dedução ou conclusão de um raciocínio; e ( ) no período composto por coordenação, as orações são independentes entre si quanto ao relacionamento sintático. RESPOSTAS 01. 02. 03. 04. 05. 10. Identifique onde não ocorre a crase: a ( ) Não agrade às girafas com comida, diz o cartaz. b ( ) Isso não atende às exigências da firma. c ( ) Sempre obedeço à sinalização. d ( ) Só visamos à alegria. e ( ) Comuniquei à diretoria a minha decisão. 06. 07. 08. 09. 10. A A C B A 11. 12. 13. 14. 15. B D D C B 16. A 17. B ___________________________________ 11. Assinale onde não ocorre a concordância nominal: a ( ) As salas ficarão tão cheias quanto possível. b ( ) Tenho bastante dúvidas. c ( ) Eles leram o primeiro e segundo volumes. d ( ) Um e outro candidato virá. e ( ) Não leu nem um nem outro livro policiais. ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ 12. Marque onde o termo em destaque está erradamente empregado: a ( ) Elas ficaram todas machucadas. b ( ) Fiquei quite com a mensalidade. Língua Portuguesa A C D B E _______________________________________________________ 61 _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 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_______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Língua Portuguesa 62 gumento, são as razões que utilizas para defender a conclusão. RACIOCÍNIO LÓGICO Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Este exemplo permite-nos esclarecer outro aspecto dos argumentos, que é o seguinte: embora um argumento seja um conjunto de proposições, nem todos os conjuntos de proposições são argumentos. Por exemplo, o seguinte conjunto de proposições não é um argumento: Eu lancho no bar da escola, mas o João não. A Joana come pipocas no cinema. O Rui foi ao museu. Neste caso, não temos um argumento, porque não há nenhuma pretensão de justificar uma proposição com base nas outras. Nem há nenhuma pretensão de apresentar um conjunto de proposições com alguma relação entre si. Há apenas uma sequência de afirmações. E um argumento é, como já vimos, um conjunto de proposições em que se pretende que uma delas seja sustentada ou justificada pelas outras — o que não acontece no exemplo anterior. RACIOCÍNIO LÓGICO ALGUMAS NOÇÕES DE LÓGICA António Aníbal Padrão Introdução Todas as disciplinas têm um objecto de estudo. O objeto de estudo de uma disciplina é aquilo que essa disciplina estuda. Então, qual é o objecto de estudo da lógica? O que é que a lógica estuda? A lógica estuda e sistematiza a validade ou invalidade da argumentação. Também se diz que estuda inferências ou raciocínios. Podes considerar que argumentos, inferências e raciocínios são termos equivalentes. Um argumento pode ter uma ou mais premissas, mas só pode ter uma conclusão. Exemplos de argumentos com uma só premissa: Exemplo 1 Premissa: Todos os portugueses são europeus. Conclusão: Logo, alguns europeus são portugueses. Muito bem, a lógica estuda argumentos. Mas qual é o interesse disso para a filosofia? Bem, tenho de te lembrar que a argumentação é o coração da filosofia. Em filosofia temos a liberdade de defender as nossas ideias, mas temos de sustentar o que defendemos com bons argumentos e, é claro, também temos de aceitar discutir os nossos argumentos. Exemplo 2 Premissa: O João e o José são alunos do 11.º ano. Conclusão: Logo, o João é aluno do 11.º ano. Os argumentos constituem um dos três elementos centrais da filosofia. Os outros dois são os problemas e as teorias. Com efeito, ao longo dos séculos, os filósofos têm procurado resolver problemas, criando teorias que se apoiam em argumentos. Exemplos de argumentos com duas premissas: Exemplo 1 Premissa 1: Se o João é um aluno do 11.º ano, então estuda filosofia. Premissa 2: O João é um aluno do 11.º ano. Conclusão: Logo, o João estuda filosofia. Estás a ver por que é que o estudo dos argumentos é importante, isto é, por que é que a lógica é importante. É importante, porque nos ajuda a distinguir os argumentos válidos dos inválidos, permite-nos compreender por que razão uns são válidos e outros não e ensina-nos a argumentar correctamente. E isto é fundamental para a filosofia. Exemplo 2 Premissa 1: Se não houvesse vida para além da morte, então a vida não faria sentido. Premissa 2: Mas a vida faz sentido. Conclusão: Logo, há vida para além da morte. O que é um argumento? Um argumento é um conjunto de proposições que utilizamos para justificar (provar, dar razão, suportar) algo. A proposição que queremos justificar tem o nome de conclusão; as proposições que pretendem apoiar a conclusão ou a justificam têm o nome de premissas. Exemplo 3: Premissa 1: Todos os minhotos são portugueses. Premissa 2: Todos os portugueses são europeus. Conclusão: Todos os minhotos são europeus. Supõe que queres pedir aos teus pais um aumento da "mesada". Como justificas este aumento? Recorrendo a razões, não é? Dirás qualquer coisa como: Os preços no bar da escola subiram; como eu lancho no bar da escola, o lanche fica me mais caro. Portanto, preciso de um aumento da "mesada". É claro que a maior parte das vezes os argumentos não se apresentam nesta forma. Repara, por exemplo, no argumento de Kant a favor do valor objectivo da felicidade, tal como é apresentado por Aires Almeida et al. (2003b) no site de apoio ao manual A Arte de Pensar: Temos aqui um argumento, cuja conclusão é: "preciso de um aumento da 'mesada'". E como justificas esta conclusão? Com a subida dos preços no bar da escola e com o facto de lanchares no bar. Então, estas são as premissas do teu ar- "De um ponto de vista imparcial, cada pessoa é um fim em si. Mas se cada pessoa é um fim em si, a felicidade de cada pessoa tem valor de um ponto de vista imparcial e não apenas do ponto de vista de cada pessoa. Dado que Raciocínio Lógico 1 cada pessoa é realmente um fim em si, podemos concluir que a felicidade tem valor de um ponto de vista imparcial." Não deves confundir proposições com frases. Uma frase é uma entidade linguística, é a unidade gramatical mínima de sentido. Por exemplo, o conjunto de palavras "Braga é uma" não é uma frase. Mas o conjunto de palavras "Braga é uma cidade" é uma frase, pois já se apresenta com sentido gramatical. Neste argumento, a conclusão está claramente identificada ("podemos concluir que..."), mas nem sempre isto acontece. Contudo, há certas expressões que nos ajudam a perceber qual é a conclusão do argumento e quais são as premissas. Repara, no argumento anterior, na expressão "dado que". Esta expressão é um indicador de premissa: ficamos a saber que o que se segue a esta expressão é uma premissa do argumento. Também há indicadores de conclusão: dois dos mais utilizados são "logo" e "portanto". Há vários tipos de frases: declarativas, interrogativas, imperativas e exclamativas. Mas só as frases declarativas exprimem proposições. Uma frase só exprime uma proposição quando o que ela afirma tem valor de verdade. Por exemplo, as seguintes frases não exprimem proposições, porque não têm valor de verdade, isto é, não são verdadeiras nem falsas: Um indicador é um articulador do discurso, é uma palavra ou expressão que utilizamos para introduzir uma razão (uma premissa) ou uma conclusão. O quadro seguinte apresenta alguns indicadores de premissa e de conclusão: Indicadores de premissa pois porque dado que como foi dito visto que devido a a razão é que admitindo que sabendo-se que assumindo que 1. Que horas são? 2. Traz o livro. 3. Prometo ir contigo ao cinema. 4. Quem me dera gostar de Matemática. Indicadores de conclusão Mas as frases seguintes exprimem proposições, porque têm valor de verdade, isto é, são verdadeiras ou falsas, ainda que, acerca de algumas, não saibamos, neste momento, se são verdadeiras ou falsas: por isso por conseguinte implica que logo portanto então daí que segue-se que pode-se inferir que consequentemente 1. Braga é a capital de Portugal. 2. Braga é uma cidade minhota. 3. A neve é branca. 4. Há seres extraterrestres inteligentes. A frase 1 é falsa, a 2 e a 3 são verdadeiras. E a 4? Bem, não sabemos qual é o seu valor de verdade, não sabemos se é verdadeira ou falsa, mas sabemos que tem de ser verdadeira ou falsa. Por isso, também exprime uma proposição. É claro que nem sempre as premissas e a conclusão são precedidas por indicadores. Por exemplo, no argumento: Uma proposição é uma entidade abstracta, é o pensamento que uma frase declarativa exprime literalmente. Ora, um mesmo pensamento pode ser expresso por diferentes frases. Por isso, a mesma proposição pode ser expressa por diferentes frases. Por exemplo, as frases "O governo demitiu o presidente da TAP" e "O presidente da TAP foi demitido pelo governo" exprimem a mesma proposição. As frases seguintes também exprimem a mesma proposição: "A neve é branca" e "Snow is white". O Mourinho é treinador de futebol e ganha mais de 100000 euros por mês. Portanto, há treinadores de futebol que ganham mais de 100000 euros por mês. A conclusão é precedida do indicador "Portanto", mas as premissas não têm nenhum indicador. Por outro lado, aqueles indicadores (palavras e expressões) podem aparecer em frases sem que essas frases sejam premissas ou conclusões de argumentos. Por exemplo, se eu disser: Ambiguidade e vagueza Para além de podermos ter a mesma proposição expressa por diferentes frases, também pode acontecer que a mesma frase exprima mais do que uma proposição. Neste caso dizemos que a frase é ambígua. A frase "Em cada dez minutos, um homem português pega numa mulher ao colo" é ambígua, porque exprime mais do que uma proposição: tanto pode querer dizer que existe um homem português (sempre o mesmo) que, em cada dez minutos, pega numa mulher ao colo, como pode querer dizer que, em cada dez minutos, um homem português (diferente) pega numa mulher ao colo (a sua). Depois de se separar do dono, o cão nunca mais foi o mesmo. Então, um dia ele partiu e nunca mais foi visto. Admitindo que não morreu, onde estará? O que se segue à palavra "Então" não é conclusão de nenhum argumento, e o que segue a "Admitindo que" não é premissa, pois nem sequer tenho aqui um argumento. Por isso, embora seja útil, deves usar a informação do quadro de indicadores de premissa e de conclusão criticamente e não de forma automática. Por vezes, deparamo-nos com frases que não sabemos com exactidão o que significam. São as frases vagas. Uma frase vaga é uma frase que dá origem a casos de fronteira indecidíveis. Por exemplo, "O professor de Filosofia é calvo" é uma frase vaga, porque não sabemos a partir de quantos cabelos é que podemos considerar que alguém é calvo. Quinhentos? Cem? Dez? Outro exemplo de frase vaga é o seguinte: "Muitos alunos tiveram negativa no teste de Filosofia". Muitos, mas quantos? Dez? Vinte? Em filosofia devemos evitar as frases vagas, pois, se não comunicarmos com exactidão o nosso pensamento, como é que podemos esperar que os outros nos compreendam? Proposições e frases Um argumento é um conjunto de proposições. Quer as premissas quer a conclusão de um argumento são proposições. Mas o que é uma proposição? Uma proposição é o pensamento que uma frase declarativa exprime literalmente. Raciocínio Lógico 2 Validade e verdade validade é uma propriedade dos argumentos (mas não das proposições). A verdade é uma propriedade das proposições. A validade é uma propriedade dos argumentos. É incorrecto falar em proposições válidas. As proposições não são válidas nem inválidas. As proposições só podem ser verdadeiras ou falsas. Também é incorrecto dizer que os argumentos são verdadeiros ou que são falsos. Os argumentos não são verdadeiros nem falsos. Os argumentos dizem-se válidos ou inválidos. Então, repara que podemos ter: Argumentos válidos, com premissas verdadeiras e conclusão verdadeira; Argumentos válidos, com premissas falsas e conclusão falsa; Quando é que um argumento é válido? Por agora, referirei apenas a validade dedutiva. Diz-se que um argumento dedutivo é válido quando é impossível que as suas premissas sejam verdadeiras e a conclusão falsa. Repara que, para um argumento ser válido, não basta que as premissas e a conclusão sejam verdadeiras. É preciso que seja impossível que sendo as premissas verdadeiras, a conclusão seja falsa. Argumentos válidos, com premissas falsas e conclusão verdadeira; Argumentos inválidos, com premissas verdadeiras e conclusão verdadeira; Argumentos inválidos, com premissas verdadeiras e conclusão falsa; Considera o seguinte argumento: Premissa 1: Alguns treinadores de futebol ganham mais de 100000 euros por mês. Premissa 2: O Mourinho é um treinador de futebol. Conclusão: Logo, o Mourinho ganha mais de 100000 euros por mês. Argumentos inválidos, com premissas falsas e conclusão falsa; e Argumentos inválidos, com premissas falsas e conclusão verdadeira. Neste momento (Julho de 2004), em que o Mourinho é treinador do Chelsea e os jornais nos informam que ganha muito acima de 100000 euros por mês, este argumento tem premissas verdadeiras e conclusão verdadeira e, contudo, não é válido. Não é válido, porque não é impossível que as premissas sejam verdadeiras e a conclusão falsa. Podemos perfeitamente imaginar uma circunstância em que o Mourinho ganhasse menos de 100000 euros por mês (por exemplo, o Mourinho como treinador de um clube do campeonato regional de futebol, a ganhar 1000 euros por mês), e, neste caso, a conclusão já seria falsa, apesar de as premissas serem verdadeiras. Portanto, o argumento é inválido. Mas não podemos ter: Argumentos válidos, com premissas verdadeiras e conclusão falsa. Como podes determinar se um argumento dedutivo é válido? Podes seguir esta regra: Mesmo que as premissas do argumento não sejam verdadeiras, imagina que são verdadeiras. Consegues imaginar alguma circunstância em que, considerando as premissas verdadeiras, a conclusão é falsa? Se sim, então o argumento não é válido. Se não, então o argumento é válido. Considera, agora, o seguinte argumento, anteriormente apresentado: Lembra-te: num argumento válido, se as premissas forem verdadeiras, a conclusão não pode ser falsa. Premissa: O João e o José são alunos do 11.º ano. Conclusão: Logo, o João é aluno do 11.º ano. Argumentos sólidos e argumentos bons Em filosofia não é suficiente termos argumentos válidos, pois, como viste, podemos ter argumentos válidos com conclusão falsa (se pelo menos uma das premissas for falsa). Em filosofia pretendemos chegar a conclusões verdadeiras. Por isso, precisamos de argumentos sólidos. Este argumento é válido, pois é impossível que a premissa seja verdadeira e a conclusão falsa. Ao contrário do argumento que envolve o Mourinho, neste não podemos imaginar nenhuma circunstância em que a premissa seja verdadeira e a conclusão falsa. Podes imaginar o caso em que o João não é aluno do 11.º ano. Bem, isto significa que a conclusão é falsa, mas a premissa também é falsa. Um argumento sólido é um argumento válido com premissas verdadeiras. Repara, agora, no seguinte argumento: Um argumento sólido não pode ter conclusão falsa, pois, por definição, é válido e tem premissas verdadeiras; ora, a validade exclui a possibilidade de se ter premissas verdadeiras e conclusão falsa. Premissa 1: Todos os números primos são pares. Premissa 2: Nove é um número primo. Conclusão: Logo, nove é um número par. O seguinte argumento é válido, mas não é sólido: Este argumento é válido, apesar de quer as premissas quer a conclusão serem falsas. Continua a aplicar-se a noção de validade dedutiva anteriormente apresentada: é impossível que as premissas sejam verdadeiras e a conclusão falsa. A validade de um argumento dedutivo depende da conexão lógica entre as premissas e a conclusão do argumento e não do valor de verdade das proposições que constituem o argumento. Como vês, a validade é uma propriedade diferente da verdade. A verdade é uma propriedade das proposições que constituem os argumentos (mas não dos argumentos) e a Raciocínio Lógico Todos os minhotos são alentejanos. Todos os bracarenses são minhotos. Logo, todos os bracarenses são alentejanos. Este argumento não é sólido, porque a primeira premissa é falsa (os minhotos não são alentejanos). E é porque tem uma premissa falsa que a conclusão é falsa, apesar de o argumento ser válido. 3 Para que um argumento seja bom (ou forte), as premissas têm de ser mais plausíveis do que a conclusão, como acontece no seguinte exemplo: O seguinte argumento é sólido (é válido e tem premissas verdadeiras): Todos os minhotos são portugueses. Todos os bracarenses são minhotos. Logo, todos os bracarenses são portugueses. Se não se aumentarem os níveis de exigência de estudo e de trabalho dos alunos no ensino básico, então os alunos continuarão a enfrentar dificuldades quando chegarem ao ensino secundário. Também podemos ter argumentos sólidos deste tipo: Ora, não se aumentaram os níveis de exigência de estudo e de trabalho dos alunos no ensino básico. Sócrates era grego. Logo, Sócrates era grego. Logo, os alunos continuarão a enfrentar dificuldades quando chegarem ao ensino secundário. (É claro que me estou a referir ao Sócrates, filósofo grego e mestre de Platão, e não ao Sócrates, candidato a secretário geral do Partido Socialista. Por isso, a premissa e a conclusão são verdadeiras.) Este argumento pode ser considerado bom (ou forte), porque, além de ser válido, tem premissas menos discutíveis do que a conclusão. Este argumento é sólido, porque tem premissa verdadeira e é impossível que, sendo a premissa verdadeira, a conclusão seja falsa. É sólido, mas não é um bom argumento, porque a conclusão se limita a repetir a premissa. As noções de lógica que acabei de apresentar são elementares, é certo, mas, se as dominares, ajudar-te-ão a fazer um melhor trabalho na disciplina de Filosofia e, porventura, noutras. Um argumento bom (ou forte) é um argumento válido persuasivo (persuasivo, do ponto de vista racional). Proposições simples e compostas As proposições simples ou atômicas são assim caracterizadas por apresentarem apenas uma idéia. São indicadas pelas letras minúsculas: p, q, r, s, t... Fica agora claro por que é que o argumento "Sócrates era grego; logo, Sócrates era grego", apesar de sólido, não é um bom argumento: a razão que apresentamos a favor da conclusão não é mais plausível do que a conclusão e, por isso, o argumento não é persuasivo. As proposições compostas ou moleculares são assim caracterizadas por apresentarem mais de uma proposição conectadas pelos conectivos lógicos. São indicadas pelas letras maiúsculas: P, Q, R, S, T... Talvez recorras a argumentos deste tipo, isto é, argumentos que não são bons (apesar de sólidos), mais vezes do que imaginas. Com certeza, já viveste situações semelhantes a esta: Obs: A notação Q(r, s, t), por exemplo, está indicando que a proposição composta Q é formada pelas proposições simples r, s e t. — Pai, preciso de um aumento da "mesada". — Porquê? — Porque sim. Exemplo: Proposições simples: p: O número 24 é múltiplo de 3. q: Brasília é a capital do Brasil. r: 8 + 1 = 3 . 3 s: O número 7 é ímpar t: O número 17 é primo Proposições compostas P: O número 24 é divisível por 3 e 12 é o dobro de 24. Q: A raiz quadrada de 16 é 4 e 24 é múltiplo de 3. R(s, t): O número 7 é ímpar e o número 17 é primo. O que temos aqui? O seguinte argumento: Preciso de um aumento da "mesada". Logo, preciso de um aumento da "mesada". Afinal, querias justificar o aumento da "mesada" (conclusão) e não conseguiste dar nenhuma razão plausível para esse aumento. Limitaste-te a dizer "Porque sim", ou seja, "Preciso de um aumento da 'mesada', porque preciso de um aumento da 'mesada'". Como vês, trata-se de um argumento muito mau, pois com um argumento deste tipo não consegues persuadir ninguém. Noções de Lógica Sérgio Biagi Gregório 1. CONCEITO DE LÓGICA Lógica é a ciência das leis ideais do pensamento e a arte de aplicá-los à pesquisa e à demonstração da verdade. Mas não penses que só os argumentos em que a conclusão repete a premissa é que são maus. Um argumento é mau (ou fraco) se as premissas não forem mais plausíveis do que a conclusão. É o que acontece com o seguinte argumento: Diz-se que a lógica é umaporque ciência constitui um sistema de conhecimentos certos, baseados em princípios universais. Formulando as leis ideais do bem pensar, a lógica se apresenta como ciência normativa, uma vez que seu objeto não é definir o que é, mas o que deve ser, isto é, as normas do pensamento correto. Se a vida não faz sentido, então Deus não existe. Mas Deus existe. Logo, a vida faz sentido. A lógica é também uma arte porque, ao mesmo tempo que define os princípios universais do pensamento, estabelece as regras práticas para o conhecimento da verdade (1). Este argumento é válido, mas não é um bom argumento, porque as premissas não são menos discutíveis do que a conclusão. 2. EXTENSÃO E COMPREENSÃO DOS CONCEITOS Raciocínio Lógico 4 Lógica - do grego logos significa “palavra”, “expressão”, “pensamento”, “conceito”, “discurso”, “razão”. Para Aristóteles, a lógica é a “ciência da demonstração”; Maritain a define como a “arte que nos faz proceder, com ordem, facilmente e sem erro, no ato próprio da razão”; para Liard é “a ciência das formas do pensamento”. Poderíamos ainda acrescentar: “É a ciência das leis do pensamento e a arte de aplicá-las corretamente na procura e demonstração da verdade. Ao examinarmos um conceito, em termos lógicos, devemos considerar a sua extensão e a sua compreensão. Vejamos, por exemplo, o conceito homem. A extensão desse conceito refere-se a todo o conjunto de indivíduos aos quais se possa aplicar a designação homem. A filosofia, no correr dos séculos, sempre se preocupou com o conhecimento, formulando a esse respeito várias questões: Qual a origem do conhecimento? Qual a sua essência? Quais os tipos de conhecimentos? Qual o critério da verdade? É possível o conhecimento? À lógica não interessa nenhuma dessas perguntas, mas apenas dar as regrasdo pensamento correto. A lógica é, portanto, uma disciplina propedêutica. A compreensão do conceito homem refere-se ao conjunto de qualidades que um indivíduo deve possuir para ser designado pelo termo homem: animal, vertebrado, mamífero, bípede, racional. Esta última qualidade é aquela que efetivamente distingue o homem dentre os demais seres vivos (2). 3. JUÍZO E O RACIOCÍNIO Aristóteles é considerado, com razão, o fundador da lógica. Foi ele, realmente, o primeiro a investigar, cientificamente, as leis do pensamento. Suas pesquisas lógicas foram reunidas, sob o nome de Organon, por Diógenes Laércio. As leis do pensamento formuladas por Aristóteles se caracterizam pelo rigor e pela exatidão. Por isso, foram adotadas pelos pensadores antigos e medievais e, ainda hoje, são admitidas por muitos filósofos. Entende-se por juízo qualquer tipo de afirmação ou negação entre duas idéias ou dois conceitos. Ao afirmarmos, por exemplo, que “este livro é de filosofia”, acabamos de formular um juízo. O enunciado verbal de do proposição ou premissa. um juízo é denomina- O objetivo primacial da lógica é, portanto, o estudo da inteligência sob o ponto de vista de seu uso no conhecimento. É ela que fornece ao filósofo o instrumento e a técnica necessária para a investigação segura da verdade. Mas, para atingir a verdade, precisamos partir de dados exatos e raciocinar corretamente, a fim de que o espírito não caia em contradição consigo mesmo ou com os objetos, afirmando-os diferentes do que, na realidade, são. Daí as várias divisões da lógica. Raciocínio - é o processo mental que consiste em coordenar dois ou mais juízos antecedentes, em busca de um juízo novo, denominado conclusão ou inferência . Vejamos um exemplo típico de raciocínio: 1ª) premissa - o ser humano é racional; 2ª) premissa - você é um ser humano; conclusão - logo, você é racional. O enunciado de um raciocínio através da linguagem falada ou escrita é chamado de argumento. Argumentar significa, portanto, expressar verbalmente um raciocínio (2). Assim sendo, a extensão e compreensão do conceito, o juízo e o raciocínio, o argumento, o silogismo e o sofisma são estudados dentro do tema lógica. O silogismo, que é um raciocínio composto de três proposições, dispostos de tal maneira que a terceira, chamada conclusão, deriva logicamente das duas primeiras chamadas premissas, tem lugar de destaque. É que todos os argumentos começam com uma afirmação caminhando depois por etapas até chegar à conclusão. Sérgio Biagi Gregório 4. SILOGISMO Silogismo é o raciocínio composto de três proposições, dispostas de tal maneira que a terceira, chamada conclusão, deriva logicamente das duas primeiras, chamadas premissas. Todo silogismo regular contém, portanto, três proposições nas quais três termos são comparados, dois a dois. Exemplo: toda a virtude é louvável; ora, a caridade é uma virtude; logo, a caridade é louvável (1). LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO 1. Introdução 5. SOFISMA Desde suas origens na Grécia Antiga, especialmente de Aristóteles (384-322 a.C.) em diante, a lógica tornou-se um dos campos mais férteis do pensamento humano, particularmente da filosofia. Em sua longa história e nas múltiplas modalidades em que se desenvolveu, sempre foi bem claro seu objetivo: fornecer subsídios para a produção de um bom raciocínio. Sofisma é um raciocínio falso que se apresenta com aparência de verdadeiro. Todo erro provém de um raciocínio ilegítimo, portanto, de um sofisma. O erro pode derivar de duas espécies de causas: das palavras que o exprimem ou das idéias que o constituem. No primeiro, os sofismas de palavras ou verbais; no segundo, os sofismas de idéias ou intelectuais. Por raciocínio, entende-se tanto uma atividade mental quanto o produto dessa atividade. Esse, por sua vez, pode ser analisado sob muitos ângulos: o psicólogo poderá estudar o papel das emoções sobre um determinado raciocínio; o sociólogo considerará as influências do meio; o criminólogo levará em conta as circunstâncias que o favoreceram na prática de um ato criminoso etc. Apesar de todas estas possibilidades, o raciocínio é estudado de modo muito especial no âmbito da lógica. Para ela, pouco importam os contextos psicológico, econômico, político, religioso, ideológico, jurídico Exemplo de sofisma verbal: usar mesma palavra com duplo sentido; tomar a figura pela realidade. Exemplo de sofisma intelectual: tomar por essencial o que é apenas acidental; tomar por causa um simples antecedente ou mera circunstância acidental (3). LÓGICA Raciocínio Lógico 5 ou de qualquer outra esfera que constituam o “ambiente do raciocínio”. dos casos, processaformalmente informações nele previamente inseridas, mas não tem a capacidade de verificar o valor empírico de tais informações. Ao lógico, não interessa se o raciocínio teve esta ou aquela motivação, se respeita ou não a moral social, se teve influências das emoções ou não, se está de acordo com uma doutrina religiosa ou não, se foi produzido por uma pessoa embriagada ou sóbria. Ele considera a sua forma. Ao considerar a forma, ele investiga a coerência do raciocínio, as relações entre as premissas e a conclusão, em suma, sua obediência a algumas regras apropriadas ao modo como foi formulado etc. Já, a lógica material preocupa-se com a aplicação das operações do pensamento à realidade, de acordo com a natureza ou matéria do objeto em questão. Nesse caso, interessa que o raciocínio não só seja formalmente correto, mas que também respeite a matéria, ou seja, que o seu conteúdocorresponda à natureza do objeto a que se refere. Neste caso, trata-se da correspondência entrepensamento e realidade. Assim sendo, do ponto de vista lógico, costuma-se falar de dois tipos de verdade: a verdade formal e a verdade material. A verdade formal diz respeito, somente e tão-somente, à forma do discurso; já a verdade material tem a ver com a forma do discurso e as suas relações com a matéria ou o conteúdo do próprio discurso. Se houver coerência, no primeiro caso, e coerência e correspondência, no segundo, temse a verdade. Apenas a título de ilustração, seguem-se algumas definições e outras referências à lógica: “A arte que dirige o próprio ato da razão, ou seja, nos permite chegar com ordem, facilmente e sem erro, ao próprio ato da razão – o raciocínio” (Jacques Maritain). “A lógica é o estudo dos métodos e princípios usados para distinguir o raciocínio correto do incorreto” (Irving Copi). Em seu conjunto, a lógica investiga as regras adequadas à produção de um raciocínio válido, por meio do qual visa-se à consecução da verdade, seja ela formal ou material. Relacionando a lógica com a prática, pode-se dizer que é importante que se obtenha não somente uma verdade formal, mas, também, uma verdade que corresponda à experiência. Que seja, portanto, materialmente válida. A conexão entre os princípios formais da lógica e o conteúdo de seus raciocínios pode ser denominada de “lógica informal”. Trata-se de uma lógica aplicada ao plano existencial, à vida quotidiana. “A lógica investiga o pensamento não como ele é, mas como deve ser” (Edmundo D. Nascimento). “A princípio, a lógica não tem compromissos. No entanto, sua história demonstra o poder que a mesma possui quando bem dominada e dirigida a um propósito determinado, como o fizeram os sofistas, a escolástica, o pensamento científico ocidental e, mais recentemente, a informática” (Bastos; Keller). 1.2. Raciocínio e Argumentação 1.1. Lógica formal e Lógica material Três são as principais operações do intelecto humano: a simples apreensão, os juízos e o raciocínio. Desde Aristóteles, seu primeiro grande organizador, os estudos da lógica orientaram-se em duas direções principais: a da lógica formal, também chamada de “lógica menor” e a da lógica material, também conhecida como “lógica maior”. A simples apreensão consiste na captação direta (através dos sentidos, da intuição racional, da imaginação etc) de uma realidade sobre a qual forma-se uma idéia ou conceito (p. ex., de um objeto material, ideal, sobrenatural etc) que, por sua vez, recebe uma denominação (as palavras ou termos, p. A lógica formal preocupa-se com a correção formal do pensamento. Para esse campo de estudos da lógica, o conteúdo ou a matéria do raciocínio tem uma importância relativa. A preocupação sempre será com a sua forma. A forma é respeitada quando se preenchem as exigências de coerência interna, mesmo que as conclusões possam ser absurdas do ponto de vista material (conteúdo). Nem sempre um raciocínio formalmente correto corresponde àquilo que chamamos de realidade dos fatos. ex.: “mesa”, “três” e “arcanjo”). O juízo é ato pelo qual os conceitos ou idéias são ligadas ou separadas dando origem à emissão de um “julgamento” (falso ou verdadeiro) sobre a realidade, mediante proposições orais ou escritas. Por exemplo: “Há três arcanjos sobre a mesa da sala” No entanto, o erro não está no seu aspecto formal e, sim, na sua matéria. Por exemplo, partindo das premissas que O raciocínio, por fim, consiste no “arranjo” intelectual dos juízos ou proposições, ordenando adequadamente os conteúdos da consciência. No raciocínio, parte-se de premissas para se chegar a conclusões que devem ser adequadas. Procedendo dessa forma, adquirem-se conhecimentos novos e defende-se ou aprofunda-se o que já se conhece. Para tanto, a cada passo, é preciso preencher os requisitos da coerência e do rigor. Por exemplo: “Se os três arcanjos estão sobre a mesa da sala, não estão sobre a mesa da varanda” (1) todos os brasileiros são europeus e que (2) Pedro é brasileiro, formalmente, chegar-se-á à conclusão lógica que Quando os raciocínios são organizados com técnica e arte e expostos de forma tal a convencer a platéia, o leitor ou qualquer interlocutor tem-se a argumentação. Assim, a atividade argumentativa envolve o interesse da persuasão. Argumentar é o núcleo principal da retórica, considerada a arte de convencer mediante o discurso. (3) Pedro é europeu. Materialmente, este é um raciocínio falso porque a experiência nos diz que a premissa é falsa. No entanto, formalmente, é um raciocínio válido, porque a conclusão é adequada às premissas. É nesse sentido que se costuma dizer que o computador é falho, já que, na maioria Raciocínio Lógico Partindo do pressuposto de que as pessoas pensam aquilo que querem, de acordo com as circunstâncias da vida e as 6 vras empregadas na sua construção não podem sofrer modificações de significado. Observe-se o exemplo: decisões pessoais (subjetividade), um argumento conseguirá atingir mais facilmente a meta da persuasão caso as idéias propostas se assentem em boas razões, capazes de mexer com as convicções daquele a quem se tenta convencer. Muitas vezes, julga-se que estão sendo usadas como bom argumento opiniões que, na verdade, não passam de preconceitos pessoais, de modismos, de egoísmo ou de outras formas de desconhecimento. Mesmo assim, a habilidade no argumentar, associada à desatenção ou à ignorância de quem ouve, acaba, muitas vezes, por lograr a persuasão. Os jaguares são quadrúpedes; Meu carro é um Jaguar logo, meu carro é um quadrúpede. O termo “jaguar” sofreu uma alteração de significado ao longo do raciocínio, por isso, não tem validade. Pode-se, então, falar de dois tipos de argumentação: boa ou má, consistente/sólida ou inconsistente/frágil, lógica ou ilógica, coerente ou incoerente, válida ou não-válida, fraca ou forte etc. Quando pensamos e comunicamos os nossos pensamentos aos outros, empregamos palavras tais como “animal”, “lei”, “mulher rica”, “crime”, “cadeira”, “furto” etc. Do ponto de vista da lógica, tais palavras são classificadas como termos, que são palavras acompanhadas de conceitos. Assim sendo, o termo é o signo lingüístico, falado ou escrito, referido a um conceito, que é o ato mental correspondente ao signo. De qualquer modo, argumentar não implica, necessariamente, manter-se num plano distante da existência humana, desprezando sentimentos e motivações pessoais. Pode-se argumentar bem sem, necessariamente, descartar as emoções, como no caso de convencer o aluno a se esforçar nos estudos diante da perspectiva de férias mais tranqüilas. Enfim, argumentar corretamente (sem armar ciladas para o interlocutor) é apresentar boas razões para o debate, sustentar adequadamente um diálogo, promovendo a dinamização do pensamento. Tudo isso pressupõe um clima democrático. Desse modo, quando se emprega, por exemplo, o termo “mulher rica”, tende-se a pensar no conjunto das mulheres às quais se aplica esse conceito, procurando apreender uma nota característica comum a todos os elementos do conjunto, de acordo com a ‘intencionalidade’ presente no ato mental. Como resultado, a expressão “mulher rica” pode ser tratada como dois termos: pode ser uma pessoa do sexo feminino cujos bens materiais ou financeiros estão acima da média ou aquela cuja trajetória existencial destaca-se pela bondade, virtude, afetividade e equilíbrio. 1.3. Inferência Lógica Cabe à lógica a tarefa de indicar os caminhos para um raciocínio válido, visando à verdade. Para que não se obstrua a coerência do raciocínio, é preciso que fique bem claro, em função do contexto ou de uma manifestação de quem emite o juízo, o significado dos termos empregados no discurso. Contudo, só faz sentido falar de verdade ou falsidade quando entram em jogo asserções nas quais se declara algo, emitindo-se um juízo de realidade. Existem, então, dois tipos de frases: as assertivas e as não assertivas, que também podem ser chamadas de proposições ou juízos. 1.5. Princípios lógicos Nas frases assertivas afirma-se algo, como nos exemplos: “a raiz quadrada de 9 é 3” ou “o sol brilha à noite”. Já, nas frases não assertivas, não entram em jogo o falso e o verdadeiro, e, por isso, elas não têm “valor de verdade”. É o caso das interrogações ou das frases que expressam estados emocionais difusos, valores vivenciados subjetivamente ou ordens. A frase “toque a bola”, por exemplo, não é falsa nem verdadeira, por não se tratar de uma asserção (juízo). Existem alguns princípios tidos como conditio sine qua non para que a coerência do raciocínio, em absoluto, possa ocorrer. Podem ser entendidos como princípios que se referem tanto à realidade das coisas (plano ontológico), quanto ao pensamento (plano lógico), ou seja, se as coisas em geral devem respeitar tais princípios, assim também o pensamento deve respeitá-los. São eles: a) Princípio da identidade, pelo qual se delimita a realidade de um ser. Trata-se de conceituar logicamente qual é a identidade de algo a que se está fazendo referência. Uma vez conceituada uma certa coisa, seu conceito deve manter-se ao longo do raciocínio. Por exemplo, se estou falando de um homem chamado Pedro, não posso estar me referindo a Antônio. As frases declaratórias ou assertivas podem ser combinadas de modo a levarem a conclusões conseqüentes, constituindo raciocínios válidos. Veja-se o exemplo: (1) Não há crime sem uma lei que o defina; (2) não há uma lei que defina matar ET’s como crime; b) Princípio da não-contradição. Se algo é aquilo que é, não pode ser outra coisa, sob o mesmo aspecto e ao mesmo tempo. Por exemplo, se o brasileiro João está doente agora, não está são, ainda que, daqui a pouco possa vir a curar-se, embora, enquanto João, ele seja brasileiro, doente ou são; c) Princípio da exclusão do terceiro termo. Entre o falso e o verdadeiro não há meio termo, ou é falso ou é verdadeiro. Ou está chovendo ou não está, não é possível um terceiro termo: está meio chovendo ou coisa parecida. (3) logo, não é crime matar ET’s. Ao serem ligadas estas assertivas, na mente do interlocutor, vão sendo criadas as condições lógicas adequadas à conclusão do raciocínio. Esse processo, que muitas vezes permite que a conclusão seja antecipada sem que ainda sejam emitidas todas as proposições do raciocínio, chamase inferência. O ponto de partida de um raciocínio (as premissas) deve levar a conclusões óbvias. A lógica clássica e a lógica matemática aceitam os três princípios como suas pedras angulares, no entanto, mais recentemente, Lukasiewicz e outros pensadores desenvolveram sistemas lógicos sem o princípio do terceiro excluído, admitindo valor lógico não somente ao falso e ao verdadeiro, como também ao indeterminado. 1.4. Termo e Conceito Para que a validade de um raciocínio seja preservada, é fundamental que se respeite uma exigência básica: as pala- Raciocínio Lógico 7 2. Argumentação e Tipos de Raciocínio do Copi, deles somente se exige “que tenham alguma probabilidade” (Introdução à lógica, p. 314). Conforme vimos, a argumentação é o modo como é exposto um raciocínio, na tentativa de convencer alguém de alguma coisa. Quem argumenta, por sua vez, pode fazer uso de diversos tipos de raciocínio. Às vezes, são empregados raciocínios aceitáveis do ponto de vista lógico, já, em outras ocasiões, pode-se apelar para raciocínios fracos ou inválidos sob o mesmo ponto de vista. É bastante comum que raciocínios desse tipo sejam usados para convencer e logrem o efeito desejado, explorando a incapacidade momentânea ou persistente de quem está sendo persuadido de avaliar o valor lógico do raciocínio empregado na argumentação. A força de uma analogia depende, basicamente, de três aspectos: a) os elementos comparados devem ser verdadeiros e importantes; b) o número de elementos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo; c) não devem existir divergências marcantes na comparação. Um bom raciocínio, capaz de resistir a críticas, precisa ser dotado de duas características fundamentais: ter premissas aceitáveis e ser desenvolvido conforme as normas apropriadas. Dos raciocínios mais empregados na argumentação, merecem ser citados a analogia, a indução e a dedução. Dos três, o primeiro é o menos preciso, ainda que um meio bastante poderoso de convencimento, sendo bastante usado pela filosofia, pelo senso comum e, particularmente, nos discursos jurídico e religioso; o segundo é amplamente empregado pela ciência e, também, pelo senso comum e, por fim, a dedução é tida por alguns como o único raciocínio autenticamente lógico, por isso, o verdadeiro objeto da lógica formal. No raciocínio analógico, comparam-se duas situações, casos, objetos etc. semelhantes e tiram-se as conclusões adequadas. Na ilustração, tal como a carroça, o carro a motor é um meio de transporte que necessita de um condutor. Este, tanto num caso quanto no outro, precisa ser dotado de bom senso e de boa técnica para desempenhar adequadamente seu papel. Aplicação das regras acima a exemplos: a) Os elementos comparados devem ser verdadeiros e relevantes, não imaginários ou insignificantes.tc A maior ou menor valorização de um ou de outro tipo de raciocínio dependerá do objeto a que se aplica, do modo como é desenvolvido ou, ainda, da perspectiva adotada na abordagem da natureza e do alcance do conhecimento. "a) Os elementos comparados devem ser verdadeiros e relevantes, não imaginários ou insignificantes." Analogia forte - Ana Maria sempre teve bom gosto ao comprar suas roupas, logo, terá bom gosto ao comprar as roupas de sua filha. Às vezes, um determinado tipo de raciocínio não é adequadamente empregado. Vejam-se os seguintes exemplos: o médico alemão Ludwig Büchner (1824-1899) apresentou como argumento contra a existência da alma o fato de esta nunca ter sido encontrada nas diversas dissecações do corpo humano; o astronauta russo Gagarin (1934-1968) afirmou que Deus não existe pois “esteve lá em cima” e não o encontrou. Nesses exemplos fica bem claro que o raciocínio indutivo, baseado na observação empírica, não é o mais adequado para os objetos em questão, já que a alma e Deus são de ordem metafísica, não física. Analogia fraca - João usa terno, sapato de cromo e perfume francês e é um bom advogado; Antônio usa terno, sapato de cromo e perfume francês; logo, deve ser um bom advogado. b) O número de aspectos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo.tc "b) O número de aspectos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo." 2.1. Raciocínio analógico Se raciocinar é passar do desconhecido ao conhecido, é partir do que se sabe em direção àquilo que não se sabe, a analogia (aná = segundo, de acordo + lógon = razão) é um dos caminhos mais comuns para que isso aconteça. No raciocínio analógico, compara-se uma situação já conhecida com uma situação desconhecida ou parcialmente conhecida, aplicando a elas as informações previamente obtidas quando da vivência direta ou indireta da situação-referência. Analogia forte - A Terra é um planeta com atmosfera, com clima ameno e tem água; em Marte, tal como na Terra, houve atmosfera, clima ameno e água; na Terra existe vida, logo, tal como na Terra, em Marte deve ter havido algum tipo de vida. Analogia fraca - T. Edison dormia entre 3 e 4 horas por noite e foi um gênio inventor; eu dormirei durante 3 1/2 horas por noite e, por isso, também serei um gênio inventor. Normalmente, aquilo que é familiar é usado como ponto de apoio na formação do conhecimento, por isso, a analogia é um dos meios mais comuns de inferência. Se, por um lado, é fonte de conhecimentos do dia-a-dia, por outro, também tem servido de inspiração para muitos gênios das ciências e das artes, como nos casos de Arquimedes na banheira (lei do empuxo), de Galileu na catedral de Pisa (lei do pêndulo) ou de Newton sob a macieira (lei da gravitação universal). No entanto, também é uma forma de raciocínio em que se cometem muitos erros. Tal acontece porque é difícil estabelecerlhe regras rígidas. A distância entre a genialidade e a falha grosseira é muito pequena. No caso dos raciocínios analógicos, não se trata propriamente de considerá-los válidos ou não-válidos, mas de verificar se são fracos ou fortes. Segun- Raciocínio Lógico c) Não devem existir divergências marcantes na comparação.tc "c) Não devem existir divergências marcantes na comparação.." Analogia forte - A pescaria em rios não é proveitosa por ocasião de tormentas e tempestades; a pescaria marinha não está tendo sucesso porque troveja muito. Analogia fraca - Os operários suíços que recebem o salário mínimo vivem bem; a maioria dos operários brasileiros, tal como os operários suíços, também recebe um salário míni- 8 entre estes deve ser feita com critérios rigorosos para que sejam indicadores da validade das generalizações contidas nas conclusões. mo; logo, a maioria dos operários brasileiros também vive bem, como os suíços. Pode-se notar que, no caso da analogia, não basta considerar a forma de raciocínio, é muito importante que se avalie o seu conteúdo. Por isso, esse tipo de raciocínio não é admitido pela lógica formal. Se as premissas forem verdadeiras, a conclusão não o será necessariamente, mas possivelmente, isto caso cumpram-se as exigências acima. O esquema principal do raciocínio indutivo é o seguinte: B é A e é X; C é A e também é X; D é A e também é X; E é A e também é X; logo, todos os A são X No raciocínio indutivo, da observação de muitos casos particulares, chega-se a uma conclusão de cunho geral. Aplicando o modelo: A jararaca é uma cobra e não voa; A caninana é uma cobra e também não voa; A urutu é uma cobra e também não voa; A cascavel é uma cobra e também não voa; logo, as cobras não voam. Tal ocorre porque, apesar de existir uma estrutura geral do raciocínio analógico, não existem regras claras e precisas que, uma vez observadas, levariam a uma conclusão necessariamente válida. O esquema básico do raciocínio analógico é: A é N, L, Y, X; B, tal como A, é N, L, Y, X; A é, também, Z logo, B, tal como A, é também Z. Contudo, Ao sair de casa, João viu um gato preto e, logo a seguir, caiu e quebrou o braço. Maria viu o mesmo gato e, alguns minutos depois, foi assaltada. Antonio também viu o mesmo gato e, ao sair do estacionamento, bateu com o carro. Logo, ver um gato preto traz azar. Se, do ponto de vista da lógica formal, o raciocínio analógico é precário, ele é muito importante na formulação de hipóteses científicas e de teses jurídicas ou filosóficas. Contudo, as hipóteses científicas oriundas de um raciocínio analógico necessitam de uma avaliação posterior, mediante procedimentos indutivos ou dedutivos. Os exemplos acima sugerem, sob o ponto de vista do valor lógico, dois tipos de indução: a indução fraca e a indução forte. É forte quando não há boas probabilidades de que um caso particular discorde da generalização obtida das premissas: a conclusão “nenhuma cobra voa” tem grande probalidade de ser válida. Já, no caso do “gato preto”, não parece haver sustentabilidade da conclusão, por se tratar de mera coincidência, tratando-se de uma indução fraca. Além disso, há casos em que Observe-se o seguinte exemplo: John Holland, físico e professor de ciência da computação da Universidade de Michigan, lançou a hipótese (1995) de se verificar, no campo da computação, uma situação semelhante à que ocorre no da genética. Assim como na natureza espécies diferentes podem ser cruzadas para obter o chamado melhoramento genético - um indivíduo mais adaptado ao ambiente -, na informática, também o cruzamento de programas pode contribuir para montar um programa mais adequado para resolver um determinado problema. “Se quisermos obter uma rosa mais bonita e perfumada, teremos que cruzar duas espécies: uma com forte perfume e outra que seja bela” diz Holland. “Para resolver um problema, fazemos o mesmo. Pegamos um programa que dê conta de uma parte do problema e cruzamos com outro programa que solucione outra parte. Entre as várias soluções possíveis, selecionam-se aquelas que parecem mais adequadas. Esse processo se repete por várias gerações - sempre selecionando o melhor programa - até obter o descendente que mais se adapta à questão. É, portanto, semelhante ao processo de seleção natural, em que só sobrevivem os mais aptos”. (Entrevista ao JB, 19/10/95, 1º cad., p. 12). uma simples análise das premissas é suficiente para detectar a sua fraqueza. Vejam-se os exemplos das conclusões que pretendem ser aplicadas ao comportamento da totalidade dos membros de um grupo ou de uma classe tendo como modelo o comportamento de alguns de seus componentes: 1. Adriana é mulher e dirige mal; Ana Maria é mulher e dirige mal; Mônica é mulher e dirige mal; Carla é mulher e dirige mal; logo, todas as mulheres dirigem mal. 2. Antônio Carlos é político e é corrupto; Fernando é político e é corrupto; Paulo é político e é corrupto; Estevão é político e é corrupto; logo, todos os políticos são corruptos. Nesse exemplo, fica bem clara a necessidade da averiguação indutiva das conclusões extraídas desse tipo de raciocínio para, só depois, serem confirmadas ou não. 2.2. Raciocínio Indutivo - do particular ao geral A avaliação da suficiência ou não dos elementos não é tarefa simples, havendo muitos exemplos na história do conhecimento indicadores dos riscos das conclusões por indução. Basta que um caso contrarie os exemplos até então colhidos para que caia por terra uma “verdade” por ela sustentada. Um exemplo famoso é o da cor dos cisnes. Antes da descoberta da Austrália, onde foram encontrados cisnes pretos, acreditava-se que todos os cisnes fossem brancos porque todos os até então observados eram brancos. Ao ser visto o primeiro cisne preto, uma certeza de séculos caiu por terra. Ainda que alguns autores considerem a analogia como uma variação do raciocínio indutivo, esse último tem uma base mais ampla de sustentação. A indução consiste em partir de uma série de casos particulares e chegar a uma conclusão de cunho geral. Nele, está pressuposta a possibilidade da coleta de dados ou da observação de muitos fatos e, na maioria dos casos, também da verificação experimental. Como dificilmente são investigados todos os casos possíveis, acaba-se aplicando o princípio das probabilidades. 2.2.1. Procedimentos indutivos Assim sendo, as verdades do raciocínio indutivo dependem das probabilidades sugeridas pelo número de casos observados e pelas evidências fornecidas por estes. A enumeração de casos deve ser realizada com rigor e a conexão Raciocínio Lógico Apesar das muitas críticas de que é passível o raciocínio indutivo, este é um dos recursos mais empregados pelas ciências para tirar as suas conclusões. Há dois procedimen- 9 tos principais de desenvolvimento e aplicação desse tipo de raciocínio: o da indução por enumeração incompleta suficiente e o da indução por enumeração completa. a. Indução por enumeração incompleta suficiente Nesse procedimento, os elementos enumerados são tidos como suficientes para serem tiradas determinadas conclusões. É o caso do exemplo das cobras, no qual, apesar de não poderem ser conferidos todos os elementos (cobras) em particular, os que foram enumerados são representativos do todo e suficientes para a generalização (“todas as cobras...”) fatos particulares que, por sua vez, fundamentam a conclusão. No primeiro caso, a constatação de que diversas tentativas de erradicar a corrupção mostraram-se infrutíferas conduzem à conclusão da impossibilidade de sua superação, enquanto que, no segundo exemplo, da observação do comportamento do amigo infere-se sua inocência. Analogia, indução e probabilidade Nos raciocínios analógico e indutivo, apesar de boas chances do contrário, há sempre a possibilidade do erro. Isso ocorre porque se está lidando com probabilidades e estas não são sinônimas de certezas. b. Indução por enumeração completa Costuma-se também classificar como indutivo o raciocínio baseado na enumeração completa. Ainda que alguns a classifiquem como tautologia, ela ocorre quando: b.a. todos os casos são verificados e contabilizados; b.b. todas as partes de um conjunto são enumeradas. Exemplos correspondentes às duas formas de indução por enumeração completa: b.a. todas as ocorrências de dengue foram investigadas e em cada uma delas foi constatada uma característica própria desse estado de morbidez: fortes dores de cabeça; obtevese, por conseguinte, a conclusão segura de que a dor de cabeça é um dos sintomas da dengue. b.b. contam-se ou conferem-se todos as peças do jogo de xadrez: ao final da contagem, constata-se que são 32 peças. Nesses raciocínios, tem-se uma conclusão segura, podendo-se classificá-los como formas de indução forte, mesmo que se revelem pouco criativos em termos de pesquisa científica. O raciocínio indutivo nem sempre aparece estruturado nos moldes acima citados. Às vezes, percebe-se o seu uso pela maneira como o conteúdo (a matéria) fica exposta ou ordenada. Observem-se os exemplos: - Não parece haver grandes esperanças em se erradicar a corrupção do cenário político brasileiro. Depois da série de protestos realizados pela população, depois das provas apresentadas nas CPI’s, depois do vexame sofrido por alguns políticos denunciados pela imprensa, depois do escárnio popular em festividades como o carnaval e depois de tanta insistência de muitos sobre necessidade de moralizar o nosso país, a corrupção parece recrudescer, apresenta novos tentáculos, se disfarça de modos sempre novos, encontrando-se maneiras inusitadas de ludibriar a nação. - Sentia-me totalmente tranqüilo quanto ao meu amigo, pois, até então, os seus atos sempre foram pautados pelo respeito às leis e à dignidade de seus pares. Assim, enquanto alguns insinuavam a suaculpa, eu continuava seguro de sua inocência. Há três tipos principais de probabilidades: a matemática, a moral e a natural. a) A probabilidade matemática é aquela na qual, partindo-se dos casos numerados, é possível calcular, sob forma de fração, a possibilidade de algo ocorrer – na fração, o denominador representa os casos possíveis e o numerador o número de casos favoráveis. Por exemplo, no caso de um sorteio usando uma moeda, a probabilidade de dar cara é de 50% e a de dar coroa também é de 50%. b) A probabilidade moral é a relativa a fatos humanos destituídos de caráter matemático. É o caso da possibilidade de um comportamento criminoso ou virtuoso, de uma reação alegre ou triste etc. Exemplos: considerando seu comportamento pregresso, é provável que Pedro não tenha cometido o crime, contudo... Conhecendo-se a meiguice de Maria, é provável que ela o receba bem, mas... c) A probabilidade natural é a relativa a fenômenos naturais dos quais nem todas as possibilidades são conhecidas. A previsão meteorológica é um exemplo particular de probalidade natural. A teoria do caos assenta-se na tese da imprevisibilidade relativa e da descrição apenas parcial de alguns eventos naturais. Por lidarem com probabilidades, a indução e a analogia são passíveis de conclusões inexatas. Assim sendo, deve-se ter um relativo cuidado com as suas conclusões. Elas expressam muito bem a necessidade humana de explicar e prever os acontecimentos e as coisas, contudo, também revelam as limitações humanas no que diz respeito à construção do conhecimento. 2.3. Raciocínio dedutivo - do geral ao particular O raciocínio dedutivo, conforme a convicção de muitos estudiosos da lógica, é aquele no qual são superadas as deficiências da analogia e da indução. No raciocínio dedutivo, inversamente ao indutivo, parte-se do geral e vai-se ao particular. As inferências ocorrem a partir do progressivo avanço de uma premissa de cunho geral, para se chegar a uma conclusão tão ou menos ampla que a premissa. O silogismo é o melhor exemplo desse tipo de raciocínio: Premissa maior: Todos os homens são mamíferos. universal Tanto no primeiro quanto no segundo exemplos está sendo empregando o método indutivo porque o argumento principal está sustentado pela observação de muitos casos ou Raciocínio Lógico Premissa menor: Pedro é homem. Conclusão: Logo, Pedro é mamífero. Particular 10 No raciocínio dedutivo, de uma premissa de cunho geral podem-se tirar conclusões de cunho particular. Aristóteles refere-se à dedução como “a inferência na qual, colocadas certas coisas, outra diferente se lhe segue necessariamente, somente pelo fato de terem sido postas”. Uma vez posto que todos os homens são mamíferos e que Pedro é homem, há de se inferir, necessariamente, que Pedro é um mamífero. De certo modo, a conclusão já está presente nas premissas, basta observar algumas regras e inferir a conclusão. 2.3.1. Construção do Silogismo A estrutura básica do silogismo (sýn/com + lógos/razão) consiste na determinação de uma premissa maior (ponto de partida), de uma premissa menor (termo médio) e de uma conclusão, inferida a partir da premissa menor. Em outras palavras, o silogismo sai de uma premissa maior, progride através da premissa menor e infere, necessariamente, uma conclusão adequada. Eis um exemplo de silogismo: Todos os atos que ferem a lei são puníveis Premissa Maior A concussão é um ato que fere a lei Premissa Menor Logo, a concussão é punível Conclusão O silogismo estrutura-se por premissas. No âmbito da lógica, as premissas são chamadas de proposições que, por sua vez, são a expressão oral ou gráfica de frases assertivas ou juízos. O termo é uma palavra ou um conjunto de palavras que exprime um conceito. Os termos de um silogismo são necessariamente três: maior, médio e menor. O termo maior é aquele cuja extensão é maior (normalmente, é o predicado da conclusão); o termo médio é o que serve de intermediário ou de conexão entre os outros dois termos (não figura na conclusão) e o termo menor é o de menor extensão (normalmente, é o sujeito da conclusão). No exemplo acima, punível é o termo maior, ato que fere a lei é o termo médio e concussão é o menor. 2.3.1.1. As Regras do Silogismo Oito são as regras que fazem do silogismo um raciocínio perfeitamente lógico. As quatro primeiras dizem respeito às relações entre os termos e as demais dizem respeito às relações entre as premissas. São elas: 2.3.1.1.1. Regras dos Termos 1) Qualquer silogismo possui somente três termos: maior, médio e menor. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os gatos são mamíferos. Termo Médio: Mimi é um gato. Termo Menor: Mimi é um mamífero. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Toda gata(1) é quadrúpede. Termo Médio: Maria é uma gata(2). Termo Menor: Maria é quadrúpede. O termo “gata” tem dois significados, portanto, há quatro termos ao invés de três. Termo Menor: Nikita é feroz. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Antônio e José são poetas. Termo Médio: Antônio e José são surfistas. Termo Menor: Todos os surfistas são poetas. “Antonio e José” é um termo menos extenso que “todos os surfistas”. 3) O predicado do termo médio não pode entrar na conclusão. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os homens podem infringir a lei. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro pode infringir a lei. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Todos os homens podem infringir a lei. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro ou é homem (?) ou pode infringir a lei. A ocorrência do termo médio “homem” na conclusão é inoportuna. 4) O termo médio deve ser tomado ao menos uma vez em sua extensão universal. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os homens são dotados de habilidades. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro é dotado de habilidades. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Alguns homens são sábios. Termo Médio: Ora os ignorantes são homens Termo Menor: Logo, os ignorantes são sábios O predicado “homens” do termo médio não é universal, mas particular. 2.3.1.1.2. Regras das Premissas 5) De duas premissas negativas, nada se conclui. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Nenhum gato é mamífero Premissa Menor: Lulu não é um gato. Conclusão: (?). 6) De duas premissas afirmativas, não se tira uma conclusão negativa. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Todos os bens morais devem ser desejados. Premissa Menor: Ajudar ao próximo é um bem moral. Conclusão: Ajudar ao próximo não (?) deve ser desejado. 7) A conclusão segue sempre a premissa mais fraca. A premissa mais fraca é sempre a de caráter negativo. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: As aves são animais que voam. Premissa Menor: Alguns animais não são aves. Conclusão: Alguns animais não voam. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: As aves são animais que voam. Premissa Menor: Alguns animais não são aves. Conclusão: Alguns animais voam. 8) De duas premissas particulares nada se conclui. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Mimi é um gato. Premissa Menor: Um gato foi covarde. Conclusão: (?) http://www.guiadoconcursopublico.com.br/apostilas/24_12 0.pdf 2) Os termos da conclusão nunca podem ser mais extensos que os termos das premissas. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todas as onças são ferozes. Termo Médio: Nikita é uma onça. Raciocínio Lógico LÓGICA SENTENCIAL E DE PRIMEIRA ORDEM Elementos de Lógica sentencial 11 1. A diferença entre a lógica sentencial e a lógica de predicados A lógica divide-se em lógica sentencial e lógica de predicados. A lógica sentencial estuda argumentos que não dependem da estrutura interna das sentenças. Por exemplo: (1) Se Deus existe, então a felicidade eterna é possível. Deus existe. Logo, a felicidade eterna é possível. A validade do argumento (1) depende do modo pelo qual as sentenças são conectadas, mas não depende da estrutura interna das sentenças. A forma lógica de (1) deixa isso claro: (1a) Se A, então B. A. Logo, B. Diferentemente, a lógica de predicados estuda argumentos cuja validade depende da estrutura interna das sentenças. Por exemplo: (2) Todos os cariocas são brasileiros. Alguns cariocas são flamenguistas. Logo, alguns brasileiros são flamenguistas. A forma lógica de (2) é a seguinte: (2a) Todo A é B. Algum A é C. Logo, algum B é A. A primeira premissa do argumento (2) diz que o conjunto dos indivíduos que são cariocas está contido no conjunto dos brasileiros. A segunda, diz que ‘dentro’ do conjunto dos cariocas, há alguns indivíduos que são flamenguistas. É fácil concluir então que existem alguns brasileiros que são flamenguistas, pois esses flamenguistas que são cariocas serão também brasileiros. Essa conclusão se segue das premissas. Note, entretanto, que as sentenças ‘todos os cariocas são brasileiros’ e ‘alguns cariocas são flamenguistas’ têm uma estrutura diferente da sentença ‘se Deus existe, a felicidade eterna é possível’. Esta última é formada a partir de duas outras sentenças ‘Deus existe’ e ‘a felicidade eterna é possível’, conectadas pelo operador lógico se...então. Já para analisar o argumento (2) precisamos analisar a estrutura interna das sentenças, e não apenas o modo pelo qual sentenças são conectadas umas às outras. O que caracteriza a lógica de predicados é o uso dos quantificadores todo, algum e nenhum. É por esse motivo que a validade de um argumento como o (2) depende da estrutura interna das sentenças. A diferença entre a lógica sentencial e a lógica de predicados ficará mais clara no decorrer desta e da próxima unidade. Usualmente o estudo da lógica começa pela lógica sentencial, e seguiremos esse caminho aqui. Nesta unidade vamos estudar alguns elementos da lógica sentencial. Na próxima unidade, estudaremos elementos da lógica de predicados. 2. Sentenças atômicas e moleculares Considere-se a sentença (1) Lula é brasileiro. A sentença (1) é composta por um nome próprio, ‘Lula’, e um predicado, ‘... é brasileiro’. Em lógica, para evitar o uso de ‘...’, usamos uma variável para marcar o(s) lugar(es) em que podemos completar um predicado. Aqui, expressões do tipo x é brasileiro designam predicados. Considere agora a sentença (2) Xuxa é mãe de Sasha. Raciocínio Lógico A sentença (2) pode ser analisada de três maneiras diferentes, que correspondem a três predicados diferentes que podem ser formados a partir de (2): (2a) x é mãe de Sasha; (2b) Xuxa é mãe de x; (2c) x é mãe de y. Do ponto de vista lógico, em (2c) temos o que é chamado de um predicado binário, isto é, um predicado que, diferentemente de x é brasileiro, deve completado por dois nomes próprios para formar uma sentença. As sentenças (1) e (2) acima são denominadas sentenças atômicas. Uma sentença atômica é uma sentença formada por um predicado com um ou mais espaços vazios, sendo todos os espaços vazios completados por nomes próprios. Sentenças atômicas não contêm nenhum dos operadores lógicos e, ou, se...então etc., nem os quantificadores todo, nenhum, algum etc. Sentenças moleculares são sentenças formadas com o auxílio dos operadores sentenciais. Exemplos de sentenças moleculares são (3) Lula é brasileiro e Zidane é francês, (4) Se você beber, não dirija, (5) João vai à praia ou vai ao clube. 3. A interpretação vero-funcional dos operadores sentenciais Os operadores sentenciais que estudaremos aqui são as partículas do português não, ou, e, se...então, se, e somente se. A lógica sentencial interpreta esses operadores como funções de verdade ou vero-funcionalmente. Isso significa que eles operam apenas com os valores de verdade dos seus operandos, ou em outras palavras, o valor de verdade de uma sentença formada com um dos operadores é determinado somente pelos valores de verdade das sentenças que a constituem. Os operadores sentenciais se comportam de uma maneira análoga às funções matemáticas. Estas recebem números como argumentos e produzem números como valores. Os operadores sentenciais são funções porque recebem valores de verdade como argumentos e produzem valores de verdade. Considere-se a seguinte função matemática: (4) y  Dizemos que y  ifica que o valor de y depende do valor atribuído a x. Quando x 1, y 2; x 2, y 3; x 3, y 4, e assim por diante. Analogamente a uma função matemática, uma função de verdade recebe valores de verdade como argumentos e produz valores de verdade como valores. As chamadas tabelas de verdade mostram como os operadores da lógica sentencial funcionam. No lado esquerdo da tabela de verdade temos as sentenças a partir das quais a sentença composta foi formada – no caso da negação, uma única sentença. O valor produzido pela função de verdade está na coluna da direita. As letras V e F representam os valores de verdade verdadeiro e falso. 4. A negação Comecemos pelo operador sentencial mais simples, a negação. A tabela de verdade da negação de uma sentença A é A não A VF FV 12 A negação simplesmente troca o valor de verdade da sentença. Uma sentença verdadeira, quando negada, produz uma sentença falsa, e vice-versa. Há diferentes maneiras de negar uma sentença atômica em português. Considere a sentença verdadeira (5) Lula é brasileiro. As sentenças (6) Não é o caso que Lula é brasileiro, (7) Não é verdade que Lula é brasileiro e (8) É falso que Lula é brasileiro são diferentes maneiras de negar (5). Como (5) é uma sentença atômica, podemos também negar (5) por meio da sentença (9) Lula não é brasileiro. A negação em (9) é denominada negação predicativa, pois nega o predicado, ao passo que em (6) há uma negação sentencial porque toda a sentença é negada. No caso de sentenças atômicas, a negação predicativa é equivalente à negação sentencial, mas veremos que isso não ocorre com sentenças moleculares e sentenças com quantificadores. Note que negar duas vezes uma sentença equivale a afirmar a própria sentença. A negação de (5) Lula é brasileiro é (9) Lula não é brasileiro, e a negação de (9), (10) Não é o caso que Lula não é brasileiro, é a negação da negação de (5), que é equivalente à própria sentença (5). 5. A conjunção Uma sentença do tipo A e B é denominada uma conjunção. Considere-se a sentença (11) João foi à praia e Pedro foi ao futebol. A sentença (1) é composta por duas sentenças, (12) João foi à praia e (13) Pedro foi ao futebol conectadas pelo operador lógico e. Na interpretação verofuncional do operador e, o valor de verdade de (11) depende apenas dos valores de verdade das sentenças (12) e (13). É fácil perceber que (11) é verdadeira somente em uma situação: quando (12) e (13) são ambas verdadeiras. A tabela de verdade de uma conjunção A e B é a seguinte: ABAeB VVV VFF FVF FFF Note que, na interpretação vero-funcional da conjunção, A e B é equivalente a B e A. Não faz diferença alguma afirmarmos (11) ou (14) Pedro foi ao futebol e João foi à praia. É importante observar que a interpretação vero-funcional da conjunção não expressa todos os usos da partícula e em português. A sentença (15) Maria e Pedro tiveram um filho e casaram não é equivalente a (16) Maria e Pedro casaram e tiveram um filho. Em outras palavras, o e que ocorre em (15) e (16) não é uma função de verdade. 6. A disjunção Uma sentença do tipo A ou B é denominada uma disjunção. Há dois tipos de disjunção, a inclusiva e a exclusiva. Ambas tomam dois valores de verdade como argumentos e Raciocínio Lógico produzem um valor de verdade como resultado. Começarei pela disjunção inclusiva. Considere-se a sentença (17) Ou João vai à praia ou João vai ao clube, que é formada pela sentenças (18) João vai à praia e (19) João vai ao clube combinadas pelo operador ou. A sentença (17) é verdadeira em três situações: (i) João vai à praia e também vai ao clube; (ii) João vai à praia mas não vai ao clube e (iii) João não vai à praia mas vai ao clube. A tabela de verdade da disjunção inclusiva é a seguinte: A B A ou B VVV VFV FVV FFF No sentido inclusivo do ou, uma sentença A ou B é verdadeira quando uma das sentenças A e B é verdadeira ou quando são ambas verdadeiras, isto é, a disjunção inclusiva admite a possibilidade de A e B serem simultaneamente verdadeiras. No sentido exclusivo do ou, uma sentença A ou B é verdadeira apenas em duas situações: (i) A é verdadeira e B é falsa; (ii) B é verdadeira e A e falsa. Não há, na disjunção exclusiva, a possibilidade de serem ambas as sentenças verdadeiras. A tabela de verdade da disjunção exclusiva é A B A ou B VVF VFV FVV FFF Um exemplo de disjunção exnclusiva é (20) Ou o PMDB ou o PP receberá o ministério da saúde, que é formada a partir das sentenças: (21) o PMDB receberá o ministério da saúde; (22) o PP receberá o ministério da saúde. Quando se diz que um determinado partido receberá um ministério, isso significa que um membro de tal partido será nomeado ministro. Posto que há somente um ministro da saúde, não é possível que (21) e (22) sejam simultaneamente verdadeiras. O ou da sentença (20), portanto, é exclusivo. Na lógica simbólica, são usados símbolos diferentes para designar o ou inclusivo e o exclusivo. No latim, há duas palavras diferentes, vel para a disjunção inclusiva e aut para a exclusiva. No português isso não ocorre. Na maioria das vezes é apenas o contexto que deixa claro se se trata de uma disjunção inclusiva ou exclusiva. Assim como ocorre com a conjunção, sentenças A ou B e B ou A são equivalentes. Isso vale tanto para o ou inclusivo quanto para o exclusivo. 7. A condicional Uma condicional é uma sentença da forma se A, então B. A é denominado o antecedente e B o conseqüente da condicional. Em primeiro lugar, é importante deixar clara a diferença entre um argumento (23) A, logo B e uma condicional (24) se A, então B. Em (23) a verdade tanto de A quanto de B é afirmada. No- 13 te que o que vem depois do ‘logo’ é afirmado como verdadeiro e é a conclusão do argumento. Já em (24), nada se diz acerca da verdade de A, nem de B. (24) diz apenas que se A é verdadeira, B também será verdadeira. Note que apesar de uma condicional e um argumento serem coisas diferentes usamos uma terminologia similar para falar de ambos. Em (23) dizemos que A é o antecedente do argumento, e B é o conseqüente do argumento. Em (24), dizemos que A é o antecedente da condicional, e B é o conseqüente da condicional. Da mesma forma que analisamos o e e o ou como funções de verdade, faremos o mesmo com a condicional. Analisada vero-funcionalmente, a condicional é denominada condicional material. Quando analisamos a conjunção, vimos que a interpretação vero-funcional do operador sentencial e não corresponde exatamente ao uso que dela fazemos na linguagem natural. Isso ocorre de modo até mais acentuado com o operador se...então. Na linguagem natural, geralmente usamos se...então para expressar uma relação entre os conteúdos de A e B, isto é, queremos dizer que A é uma causa ou uma explicação de B. Isso não ocorre na interpretação do se...então como uma função de verdade. A tabela de verdade da condicional material é a seguinte: A B se A, então B VVV VFF FVV FFV Uma condicional material é falsa apenas em um caso: quando o antecedente é verdadeiro e o conseqüente falso. A terceira e a quarta linhas da tabela de verdade da condicional material costumam causar problemas para estudantes iniciantes de lógica. Parece estranho que uma condicional seja verdadeira sempre que o antecedente é falso, mas veremos que isso é menos estranho do que parece. Suponha que você não conhece Victor, mas sabe que Victor é um parente do seu vizinho que acabou de chegar da França. Você não sabe mais nada sobre Victor. Agora considere a sentença: (25) Se Victor é carioca, então Victor é brasileiro. O antecedente de (25) é (26) Victor é carioca e o conseqüente é (27) Victor é brasileiro. A sentença (25) é verdadeira, pois sabemos que todo carioca é brasileiro. Em outras palavras, é impossível que alguém simultaneamente seja carioca e não seja brasileiro. Por esse motivo, a terceira linha da tabela de verdade, que tornaria a condicional falsa, nunca ocorre. Descartada a terceira linha, ainda há três possibilidades, que correspondem às seguintes situações: (a) Victor é carioca. (b) Victor é paulista. (c) Victor é francês. Suponha que Victor é carioca. Nesse caso, o antecedente e o conseqüente da condicional são verdadeiros. Temos nesse caso a terceira linha da tabela de verdade da condicional. Note que a condicional (25) continua sendo verdadeira mesmo que Victor seja paulista, isto é, quando o antecedente é falso. Por fim, suponha que Victor é francês. Nesse caso, tanto (26) Victor é carioca quanto (27) Victor é brasileiro são falsas. Temos aqui a quarta linha da tabela de verdade da condicional material. Mas, ainda assim, a sentença (25) é verdadeira. Vejamos outro exemplo. Considere a condicional (28) Se Pedro não jogar na loteria, não ganhará o prêmio. Essa é uma condicional verdadeira. Por quê? Porque é impossível (em uma situação normal) o antecedente ser verdadeiro e o conseqüente falso. Isto é, não é possível Pedro não jogar e ganhar na loteria. Fica como exercício para o leitor a construção da tabela de verdade de (28). Não é difícil perceber, em casos como (25) e (28) acima, por que uma condicional é verdadeira quando o antecedente é falso. O problema é que, sendo a condicional material uma função de verdade, coisas como (29) se 2 + 2 = 5, então a Lua é de queijo são verdadeiras. Sem dúvida, esse é um resultado contra-intuitivo. Note que toda condicional material com antecedente falso será verdadeira. Mas no uso corrente da linguagem normalmente não formulamos condicionais com o antecedente falso. Mas cabe perguntar: se a condicional material de fato não expressa todos os usos do se...então em português e, além disso, produz resultados contra-intuitivos como a sentença (29), por que ela é útil para o estudo de argumentos construídos com a linguagem natural? A resposta é muito simples. O caso em que a condicional material é falsa, a segunda linha da tabela de verdade, corresponde exatamente ao caso em que, no uso corrente da linguagem, uma sentença se A, então B é falsa. Considere-se a sentença (30) Se Lula conseguir o apoio do PMDB, então fará um bom governo. Em (30), o ponto é que Lula fará um bom governo porque tem o apoio do PMDB. Há um suposto nexo explicativo e causal entre o antecedente e o conseqüente. Suponha, entretanto, que Lula obtém o apoio do PMDB durante todo o seu mandato, mas ainda assim faz um mau governo. Nesse caso, em que o antecedente é verdadeiro e o conseqüente falso, (30) é falsa. Abaixo, você encontra diferentes maneiras de expressar, na linguagem natural, uma condicional se A, então B, todas equivalentes. Se A, B B, se A Caso A, B B, caso A As expressões abaixo também são equivalentes a se A, então B: A, somente se B Somente se B, A A é condição suficiente para B B é condição necessária para A,mas elas serão vistas com mais atenção na seção sobre condições necessárias e suficientes. 8. Variantes da condicional material Partindo de uma condicional (31) Se A, então B podemos construir sua conversa, (32) Se B, então A sua inversa (33) Se não A, então não B e sua contrapositiva (34) Se Temos a primeira linha da tabela de verdade. Até aqui não há problema algum. Suponha agora que Victor é paulista. Nesse caso, o antecedente da condicional (26) Victor é carioca é falso, mas o conseqüente (27) Victor é brasileiro é verdadeiro. Raciocínio Lógico 14 não B, então não A. Há dois pontos importantes sobre as sentenças acima que precisam ser observados. Vimos que A e B e B e A, assim como A ou B e B ou A são equivalentes. Entretanto, se A, então B e se B então A NÃO SÃO EQUIVALENTES!!! Isso pode ser constatado facilmente pela construção das respectivas tabelas de verdade, que fica como exercício para o leitor. Mas pode ser também intuitivamente percebido. Considere as sentenças: (35) Se João é carioca, João é brasileiro e (36) Se João é brasileiro, João é carioca. Enquanto a sentença (35) é verdadeira, é evidente que (36) pode ser falsa, pois João pode perfeitamente ser brasileiro sem ser carioca. Uma condicional se A, então B e sua contrapositiva se não B, então não A são equivalentes. Isso pode ser constatado pela construção da tabela de verdade, que fica como um exercício para o leitor. Mas note que a contrapositiva de (35), (37) Se João não é brasileiro, não é carioca, é verdadeira nas mesmas circunstâncias em que (35) é verdadeira. A diferença entre (35) e (37) é que (35) enfatiza que ser carioca é condição suficiente para ser brasileiro, enquanto (37) enfatiza que ser brasileiro é condição necessária para ser carioca. Isso ficará mais claro na seção sobre condições necessárias e suficientes. 9. Negações Agora nós vamos aprender a negar sentenças construídas com os operadores sentenciais. Negar uma sentença é o mesmo afirmar que a sentença é falsa. Por esse motivo, para negar uma sentença construída com os operadores sentenciais e, ou e se...então, basta afirmar a(s) linha(s) da tabela de verdade em que a sentença é falsa. 9a. Negação da disjunção Comecemos pelos caso mais simples, a disjunção (inclusiva). Como vimos, uma disjunção A ou B é falsa no caso em que tanto A quanto B são falsas. Logo, para negar uma disjunção, nós precisamos dizer que A é falsa e também que B é falsa, isto é, não A e não B. Fica como exercício para o leitor a construção das tabelas de verdade de A ou B e não A e não B para constatar que são idênticas. (1) João comprou um carro ou uma moto. A negação de (1) é: (2) João não comprou um carro e não comprou uma moto, ou (3) João nem comprou um carro, nem comprou uma moto. Na linguagem natural, freqüentemente formulamos a negação de uma disjunção com a expressão nem...nem. Nem A, nem B significa o mesmo que não A e não B. (4) O PMDB receberá o ministério da saúde ou o PP receberá o ministério da cultura. A negação de (4) é: (5) Nem o PMDB receberá o ministério da saúde, nem o PP receberá o ministério da cultura. Exercício: complete a coluna da direita da tabela abaixo com a negação das sentenças do lado esquerdo. DISJUNÇÃO NEGAÇÃO A ou B não A e não B A ou não B não A ou B não A ou não B 9b. Negação da conjunção Por um raciocínio análogo ao utilizado na negação da disjunção, para negar uma conjunção precisamos afirmar os casos em que a conjunção é falsa. Esses casos são a segunda, a terceira e a quarta linhas da tabela de verdade. Isto é, A e B é falsa quando: (i) A é falsa, (ii) B é falsa ou (iii) A e B são ambas falsas. É fácil perceber que basta uma das sentenças ligadas pelo e ser falsa para a conjunção ser falsa. A negação de A e B, portanto, é não A ou não B. Fica como exercício para o leitor a construção das tabelas de verdade de A e B e não A ou não B para constatar que são idênticas. Exemplos de negações de conjunções: (6) O PMDB receberá o ministério da saúde e o ministério da cultura. A negação de (6) é (6a) Ou PMDB não receberá o ministério da saúde, ou não receberá o ministério da cultura. (7) Beba e dirija. A negação de (7) é (7a) não beba ou não dirija. Fonte: http://abilioazambuja.sites.uol.com.br/1d.pdf Questões: Sendo p a proposição Paulo é paulista e q a proposição Ronaldo é carioca, traduzir para a linguagem corrente as seguintes proposições: a) ~q b) p ^ q c) p v q d) p " q e) p " (~q) 02. Sendo p a proposição Roberto fala inglês e q a proposição Ricardo fala italiano traduzir para a linguagem simbólica as seguintes proposições: a) Roberto fala inglês e Ricardo fala italiano. b) Ou Roberto não fala inglês ou Ricardo fala italiano. c) Se Ricardo fala italiano então Roberto fala inglês. d) Roberto não fala inglês e Ricardo não fala italiano. 03. (UFB) Se p é uma proposição verdadeira, então: a) p ^ q é verdadeira, qualquer que seja q; b) p v q é verdadeira, qualquer que seja q; c) p ^ q é verdadeira só se q for falsa; d) p =>q é falsa, qualquer que seja q e) n.d.a. 04. (MACK) Duas grandezas x e y são tais que "se x = 3 então y = 7". Pode-se concluir que: a) se x 3 antão y 7 b) se y = 7 então x = 3 c) se y 7 então x 3 d) se x = 5 então y = 5 e) se x = 7 então y = 3 05. (ABC) Assinale a proposição composta logicamente ver- Raciocínio Lógico 15 dadeira: a) (2 = 3) => (2 . 3 = 5) b) (2 = 2) => (2 . 3 = 5) c) (2 = 3) e (2 . 3 = 5) d) (2 = 3) ou (2 . 3 = 5) e) (2 = 3) e (~ ( 2= 2)) 06. (UGF) A negação de x > -2 é: a) x > 2 b) x #-2 c) x < -2 d) x < 2 e) x #2 03. B 04. C 05. A 06. C 07. C 08. C 09. C 10. C 07. (ABC) A negação de todos os gatos são pardos é: a) nenhum gato é pardo; b) existe gato pardo; c) existe gato não pardo; d) existe um e um só gato pardo; e) nenhum gato não é pardo. Exemplo 2: Maria não gosta de banana. 08. (ABC) Se A negação de o gato mia e o rato chia é: a) o gato não mia e o rato não chia; b) o gato mia ou o rato chia; c) o gato não mia ou o rato não chia; d) o gato e o rato não chiam nem miam; e) o gato chia e o rato mia. 09. Duas grandezas A e B são tais que "se A = 2 então B = 5". Pode-se concluir que: a) se A 2 antão B 5 b) se A = 5 então B = 2 c) se B 5 então A 2 d) se A = 2 então B = 2 e) se A = 5 então B 2 10. (VUNESP) Um jantar reúne 13 pessoas de uma mesma família. Das afirmações a seguir, referentes às pessoas reunidas, a única necessariamente verdadeira é: a) pelo menos uma delas tem altura superior a 1,90m; b) pelo menos duas delas são do sexo feminino; c) pelo menos duas delas fazem aniversário no mesmo mês; d) pelo menos uma delas nasceu num dia par; e) pelo menos uma delas nasceu em janeiro ou fevereiro. http://www.coladaweb.com/matematica/logica ESTRUTURAS LÓGICAS As questões de Raciocínio Lógico sempre vão ser compostas por proposições que provam, dão suporte, dão razão a algo, ou seja, são afirmações que expressam um pensamento de sentindo completo. Essas proposições podem ter um sentindo positivo ou negativo. Exemplo 1: João anda de bicicleta. Tanto o exemplo 1 quanto o 2 caracterizam uma afirmação/proposição. A base das estruturas lógicas é saber o que ade é ve ou mentira (verdadeiro/falso). Os resultados das proposições SEMPRE tem que dar verdadeiro. Há alguns princípios básicos: Contradição: Nenhuma proposição pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. Terceiro Excluído: Dadas duas proposições lógicas contraditórias somente uma delas é verdadeira. Uma proposição ou é verdadeira ou é falsa, não há um terceiro valor lógico (“mais ou menos”, meio verdade ou meio mentira). Ex. Estudar é fácil. (o contrário seria: “Estudar é difícil”. Não existe meio termo, ou estudar é fácil ou estudar é difícil). Para facilitar a resolução das questões de lógica usam-se os Conectivos Lógicos, que são símbolos que comprovam a veracidade das informações e unem as proposições uma a outra ou as transformam numa terceira proposição. Veja abaixo: (~) “não”: negação (Λ) “e”: conjunção (V) “ou”: disjunção (→) “se...então”: condicional Resolução: (↔) “se e somente se”: bicondicional 01. a) Paulo não é paulista. b) Paulo é paulista e Ronaldo é carioca. c) Paulo é paulista ou Ronaldo é carioca. d) Se Paulo é paulista então Ronaldo é carioca. e) Se Paulo é paulista então Ronaldo não é carioca. 02. a) p ^ q b) (~p) v p c) q " p d) (~p) ^ (~q) Agora, vejamos na prática como funcionam estes conectivos: Temos as seguintes proposições: O Pão é barato. O Queijo não é bom. A letra P, representa a primeira proposição e a letra Q, a segunda. Assim, temos: P: O Pão é barato. Raciocínio Lógico 16 Q: O Queijo não é bom. V V V V F V NEGAÇÃO (símbolo ~): F V V Quando usamos a negação de uma proposição invertemos a afirmação que está sendo dada. Veja os exemplos: F F F Ex1. : ~P (não P): O Pão não é barato. (É a negação lógica de P) ~Q (não Q): O Queijo é bom. (É a negação lógica de Q) Se uma proposição é verdadeira, quando usamos a negação vira falsa. Se uma proposição é falsa, quando usamos a negação vira verdadeira. CONDICIONAL (símbolo → ) Este conectivo dá a ideia de condição para que a outra proposição exista. “P” será condição suficiente para “Q” e “Q” é condição necessária para “P”. Ex4.: P → Q. (Se o Pão é barato então o Queijo não é bom.) → = “se...então” Regrinha para o conectivo condicional (→ ): Regrinha para o conectivo de negação (~): P Q P →Q V V V P ~P V F F V V F F F V V F F V CONJUNÇÃO (símbolo Λ): BICONDICIONAL (símbolo ↔) Este conectivo é utilizado para unir duas proposições formando uma terceira. O resultado dessa união somente será verdadeiro se as duas proposições (P e Q) forem verdadeiras, ou seja, sendo pelo menos uma falsa, o resultado será FALSO. O resultado dessas proposições será verdadeiro se e somente se as duas forem iguais (as duas verdadeiras ou as duas falsas). “P” será condição suficiente e necessária para “Q” Ex.2: P Λ Q. (O Pão é barato e o Queijo não é bom.) Λ = Ex5.: P ↔ Q. (O Pão é barato se e somente se o Queijo não é bom.) ↔ = “se e somente se” “e” Regrinha para o conectivo bicondicional (↔): Regrinha para o conectivo de conjunção (Λ): P Q ΛQ P P Q P ↔Q V V V V V V V F F V F F V F F F F V F V F Fonte: http://www.concursospublicosonline.com/ F F F TABELA VERDADE DISJUNÇÃO (símbolo V): Este conectivo também serve para unir duas proposições. O resultado será verdadeiro se pelo menos uma das proposições for verdadeira. Ex3.: P V Q. (Ou o Pão é barato ou o Queijo não é bom.) V = “ou” Regrinha para o conectivo de disjunção (V): P Raciocínio Lógico Q VQ P Tabela-verdade, tabela de verdade ou tabela veritativa é um tipo de tabela matemática usada em Lógica para determinar se uma fórmula é válida ou se um sequente é correto. As tabelas-verdade derivam do trabalho de Gottlob Frege, Charles Peirce e outros da década de 1880, e tomaram a forma atual em 1922 através dos trabalhos de Emil Post e Ludwig Wittgenstein. A publicação do Tractatus LogicoPhilosophicus, de Wittgenstein, utilizava as mesmas para classificar funções veritativas em uma série. A vasta influência de seu trabalho levou, então, à difusão do uso de tabelas-verdade. 17 Como construir uma Tabela Verdade Uma tabela de verdade consiste em: 1º) Uma linha em que estão contidos todas as subfórmulas de uma fórmula. Por exemplo, a fórmula ¬((A∧ B)→ C) tem o seguinte conjuntos de subfórmulas: Condicional (Se... Então) [Implicação] A conjunção é falsa se, e somente se, o primeiro operando é verdadeiro e o segundo operando é falso A AB →B V VV V F F F VV F F V { ¬((AB)→ C) , (A∧ B)→ C , A∧ B , A , B , C} 2º) l linhas em que estão todos possíveis valores que os termos podem receber e os valores cujas as fórmulas moleculares tem dados os valores destes termos. Bicondicional (Se e somente se) [Equivalência] O número destas linhas é l = nt , sendo n o número de valores que o sistema permite (sempre 2 no caso do Cálculo Proposicional Clássico) e t o número de termos que a fórmula contém. Assim, se uma fórmula contém 2 termos, o número de linhas que expressam a permutações entre estes será 4: um caso de ambos termos serem verdadeiros (V V), dois casos de apenas um dos termos ser verdadeiro (V F , F V) e um caso no qual ambos termos são falsos (F F). Se a fórmula contiver 3 termos, o número de linhas que expressam a permutações entre estes será 8: um caso de todos termos serem verdadeiros (V V V), três casos de apenas dois termos serem verdadeiros (V V F , V F V , F V V), três casos de apenas um dos termos ser verdadeiro (V F F , F V F , F F V) e um caso no qual todos termos são falsos (F F F). Tabelas das Principais Operações do Cálculo Proposicional Dei A conjunção é verdadeira se, e somente se, ambos operandos forem falsos ou ambos verdadeiros A AB ↔B V VV V F F F VF F F V DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (OU... OU XOR) A conjunção é verdadeira se, e somente se, apenas um dos operandos for verdadeiro Negação A A AB B V V V F F V F F ~ V F A F V V F F V Adaga de Quine (NOR) A negação da proposição "A" é a proposição "~A", de maneira que se "A" é verdade então "~A" é falsa, e viceversa. A conjunção é verdadeira se e somente se os operandos são falsos Conjunção (E) AB B VV VF F V F F A conjunção é verdadeira se e somente se os operandos são verdadeiros A AB ^B VVV VF F F VF F F F A A ↓B V V V F Como usar tabelas para verificar a validade de argumentos Verifique se a conclusão nunca é falsa quando as premissas são verdadeiros. Em caso positivo, o argumento é válido. Em caso negativo, é inválido. Disjunção (OU) Alguns argumentos válidos A disjunção é falsa se, e somente se ambos os operandos forem falsos AB vB V V V F F V F F Raciocínio Lógico F F F V Modus ponens A V V V F A AB →B V VV V F F F VV 18 DIAGRAMAS LÓGICOS F F V Modus tollens História ¬ ¬ A AB A B →B V VF F V V F F V F F VV F V F F V V V Silogismo Hipotético Para entender os diagramas lógicos vamos dar uma rápida passada em sua origem. O suíço Leonhard Euler (1707 – 1783) por volta de 1770, ao escrever cartas a uma princesa da Alemanha, usou os diagramas ao explicar o significado das quatro proposições categóricas: Todo A é B. Algum A é B. Nenhum A é B. Algum A não é B. Mais de 100 anos depois de Euler, o logicista inglês John Venn (1834 – 1923) aperfeiçoou o emprego dos diagramas, utilizando sempre círculos. Desta forma, hoje conhecemos como diagramas de Euler/Venn. Tipos A V V V V F F F F A B A BC →B →C →C V VV V V V F V F F F VF V V F F F V F V VV V V V F V F V F VV V V F F V V V Existem três possíveis tipos de relacionamento entre dois diferentes conjuntos: Indica que um conjunto está ompletamente contido no outro, mas o inverso não é verdadeiro. Indica que os dois conjuntos tem alguns elementos em comum, mas não todos. Algumas falácias Afirmação do conseqüente Se A, então B. (A→ B) Indica que não existem elementos comuns entre os conjuntos. B. Logo, A. A AB →B VVV VF F F VV F F V OBS: CONSIDERE QUE O TAMANHO DOS CÍRCULOS NÃO INDICA O TAMANHO RELATIVO DOS CONJUNTOS. LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO: ANALOGIAS, INFERÊNCIAS, DEDUÇÕES E CONCLUSÕES. 1. Introdução Comutação dos Condicionais A implica B. (A→ B) Logo, B implica A. (B→ A) A B AB →B →A VVV V VF F V F VV F F F V V Fonte: Wikipédia Raciocínio Lógico Desde suas origens na Grécia Antiga, especialmente de Aristóteles (384-322 a.C.) em diante, a lógica tornou-se um dos campos mais férteis do pensamento humano, particularmente da filosofia. Em sua longa história e nas múltiplas modalidades em que se desenvolveu, sempre foi bem claro seu objetivo: fornecer subsídios para a produção de um bom raciocínio. Por raciocínio, entende-se tanto uma atividade mental quanto o produto dessa atividade. Esse, por sua vez, pode ser analisado sob muitos ângulos: o psicólogo poderá estudar o papel das emoções sobre um determinado raciocínio; o sociólogo considerará as influências do meio; o criminólogo levará em conta as circunstâncias que o favoreceram na prática de um ato criminoso etc. Apesar de todas estas pos- 19 sibilidades, o raciocínio é estudado de modo muito especial no âmbito da lógica. Para ela, pouco importam os contextos psicológico, econômico, político, religioso, ideológico, jurídico ou de qualquer outra esfera que constituam o “ambiente do raciocínio”. Ao lógico, não interessa se o raciocínio teve esta ou aquela motivação, se respeita ou não a moral social, se teve influências das emoções ou não, se está de acordo com uma doutrina religiosa ou não, se foi produzido por uma pessoa embriagada ou sóbria. Ele considera a sua forma. Ao considerar a forma, ele investiga a coerência do raciocínio, as relações entre as premissas e a conclusão, em suma, sua obediência a algumas regras apropriadas ao modo como foi formulado etc. Apenas a título de ilustração, seguem-se algumas definições e outras referências à lógica: “A arte que dirige o próprio ato da razão, ou seja, nos permite chegar com ordem, facilmente e sem erro, ao próprio ato da razão – o raciocínio” (Jacques Maritain). “A lógica é o estudo dos métodos e princípios usados para distinguir o raciocínio correto do incorreto” (Irving Copi). “A lógica investiga o pensamento não como ele é, mas como deve ser” (Edmundo D. Nascimento). “A princípio, a lógica não tem compromissos. No entanto, sua história demonstra o poder que a mesma possui quando bem dominada e dirigida a um propósito determinado, como o fizeram os sofistas, a escolástica, o pensamento científico ocidental e, mais recentemente, a informática” (Bastos; Keller). No entanto, formalmente, é um raciocínio válido, porque a conclusão é adequada às premissas. É nesse sentido que se costuma dizer que o computador é falho, já que, na maioria dos casos, processa formalmente informações nele previamente inseridas, mas não tem a capacidade de verificar o valor empírico de tais informações. Já, a lógica material preocupa-se com a aplicação das operações do pensamento à realidade, de acordo com a natureza ou matéria do objeto em questão. Nesse caso, interessa que o raciocínio não só seja formalmente correto, mas que também respeite a matéria, ou seja, que o seu conteúdo corresponda à natureza do objeto a que se refere. Neste caso, trata-se da correspondência entre pensamento e realidade. Assim sendo, do ponto de vista lógico, costuma-se falar de dois tipos de verdade: a verdade formal e a verdade material. A verdade formal diz respeito, somente e tão-somente, à forma do discurso; já a verdade material tem a ver com a forma do discurso e as suas relações com a matéria ou o conteúdo do próprio discurso. Se houver coerência, no primeiro caso, e coerência e correspondência, no segundo, temse a verdade. Em seu conjunto, a lógica investiga as regras adequadas à produção de um raciocínio válido, por meio do qual visa-se à consecução da verdade, seja ela formal ou material. Relacionando a lógica com a prática, pode-se dizer que é importante que se obtenha não somente uma verdade formal, mas, também, uma verdade que corresponda à experiência. Que seja, portanto, materialmente válida. A conexão entre os princípios formais da lógica e o conteúdo de seus raciocínios pode ser denominada de “lógica informal”. Trata-se de uma lógica aplicada ao plano existencial, à vida quotidiana. 1.2. Raciocínio e Argumentação 1.1. Lógica formal e Lógica material Desde Aristóteles, seu primeiro grande organizador, os estudos da lógica orientaram-se em duas direções principais: a da lógica formal, também chamada de “lógica menor” e a da lógica material, também conhecida como “lógica maior”. A lógica formal preocupa-se com a correção formal do pensamento. Para esse campo de estudos da lógica, o conteúdo ou a matéria do raciocínio tem uma importância relativa. A preocupação sempre será com a sua forma. A forma é respeitada quando se preenchem as exigências de coerência interna, mesmo que as conclusões possam ser absurdas do ponto de vista material (conteúdo). Nem sempre um raciocínio formalmente correto corresponde àquilo que chamamos de realidade dos fatos. No entanto, o erro não está no seu aspecto formal e, sim, na sua matéria. Por exemplo, partindo das premissas que (1) todos os brasileiros são europeus e que (2) Pedro é brasileiro, formalmente, chegar-se-á à conclusão lógica que (3) Pedro é europeu. Materialmente, este é um raciocínio falso porque a experiência nos diz que a premissa é falsa. Raciocínio Lógico Três são as principais operações do intelecto humano: a simples apreensão, os juízos e o raciocínio. A simples apreensão consiste na captação direta (através dos sentidos, da intuição racional, da imaginação etc) de uma realidade sobre a qual forma-se uma idéia ou conceito (p. ex., de um objeto material, ideal, sobrenatural etc) que, por sua vez, recebe uma denominação (as palavras ou termos, p. ex.: “mesa”, “três” e “arcanjo”). O juízo é ato pelo qual os conceitos ou idéias são ligadas ou separadas dando origem à emissão de um “julgamento” (falso ou verdadeiro) sobre a realidade, mediante proposições orais ou escritas. Por exemplo: “Há três arcanjos sobre a mesa da sala” O raciocínio, por fim, consiste no “arranjo” intelectual dos juízos ou proposições, ordenando adequadamente os conteúdos da consciência. No raciocínio, parte-se de premissas para se chegar a conclusões que devem ser adequadas. Procedendo dessa forma, adquirem-se conhecimentos novos e defende-se ou aprofunda-se o que já se conhece. Para tanto, a cada passo, é preciso preencher os requisitos da coerência e do rigor. Por exemplo: “Se os três arcanjos estão sobre a mesa da sala, não estão sobre a mesa da varanda” Quando os raciocínios são organizados com técnica e arte e expostos de forma tal a convencer a platéia, o leitor ou qualquer interlocutor tem-se a argumentação. Assim, a atividade argumentativa envolve o interesse da persuasão. Argumentar é o núcleo principal da retórica, considerada a arte de convencer mediante o discurso. 20 Partindo do pressuposto de que as pessoas pensam aquilo que querem, de acordo com as circunstâncias da vida e as decisões pessoais (subjetividade), um argumento conseguirá atingir mais facilmente a meta da persuasão caso as idéias propostas se assentem em boas razões, capazes de mexer com as convicções daquele a quem se tenta convencer. Muitas vezes, julga-se que estão sendo usadas como bom argumento opiniões que, na verdade, não passam de preconceitos pessoais, de modismos, de egoísmo ou de outras formas de desconhecimento. Mesmo assim, a habilidade no argumentar, associada à desatenção ou à ignorância de quem ouve, acaba, muitas vezes, por lograr a persuasão. Pode-se, então, falar de dois tipos de argumentação: boa ou má, consistente/sólida ou inconsistente/frágil, lógica ou ilógica, coerente ou incoerente, válida ou não-válida, fraca ou forte etc. De qualquer modo, argumentar não implica, necessariamente, manter-se num plano distante da existência humana, desprezando sentimentos e motivações pessoais. Pode-se argumentar bem sem, necessariamente, descartar as emoções, como no caso de convencer o aluno a se esforçar nos estudos diante da perspectiva de férias mais tranqüilas. Enfim, argumentar corretamente (sem armar ciladas para o interlocutor) é apresentar boas razões para o debate, sustentar adequadamente um diálogo, promovendo a dinamização do pensamento. Tudo isso pressupõe um clima democrático. 1.3. Inferência Lógica Cabe à lógica a tarefa de indicar os caminhos para um raciocínio válido, visando à verdade. Contudo, só faz sentido falar de verdade ou falsidade quando entram em jogo asserções nas quais se declara algo, emitindo-se um juízo de realidade. Existem, então, dois tipos de frases: as assertivas e as não assertivas, que também podem ser chamadas de proposições ou juízos. Nas frases assertivas afirma-se algo, como nos exemplos: “a raiz quadrada de 9 é 3” ou “o sol brilha à noite”. Já, nas frases não assertivas, não entram em jogo o falso e o verdadeiro, e, por isso, elas não têm “valor de verdade”. É o caso das interrogações ou das frases que expressam estados emocionais difusos, valores vivenciados subjetivamente ou ordens. A frase “toque a bola”, por exemplo, não é falsa nem verdadeira, por não se tratar de uma asserção (juízo). As frases declaratórias ou assertivas podem ser combinadas de modo a levarem a conclusões conseqüentes, constituindo raciocínios válidos. Veja-se o exemplo: (1) Não há crime sem uma lei que o defina; Para que a validade de um raciocínio seja preservada, é fundamental que se respeite uma exigência básica: as palavras empregadas na sua construção não podem sofrer modificações de significado. Observe-se o exemplo: Os jaguares são quadrúpedes; Meu carro é um Jaguar logo, meu carro é um quadrúpede. O termo “jaguar” sofreu uma alteração de significado ao longo do raciocínio, por isso, não tem validade. Quando pensamos e comunicamos os nossos pensamentos aos outros, empregamos palavras tais como “animal”, “lei”, “mulher rica”, “crime”, “cadeira”, “furto” etc. Do ponto de vista da lógica, tais palavras são classificadas como termos, que são palavras acompanhadas de conceitos. Assim sendo, o termo é o signo lingüístico, falado ou escrito, referido a um conceito, que é o ato mental correspondente ao signo. Desse modo, quando se emprega, por exemplo, o termo “mulher rica”, tende-se a pensar no conjunto das mulheres às quais se aplica esse conceito, procurando apreender uma nota característica comum a todos os elementos do conjunto, de acordo com a ‘intencionalidade’ presente no ato mental. Como resultado, a expressão “mulher rica” pode ser tratada como dois termos: pode ser uma pessoa do sexo feminino cujos bens materiais ou financeiros estão acima da média ou aquela cuja trajetóriaexistencial destaca-se pela bondade, virtude, afetividade e equilíbrio. Para que não se obstrua a coerência do raciocínio, é preciso que fique bem claro, em função do contexto ou de uma manifestação de quem emite o juízo, o significado dos termos empregados no discurso. 1.5. Princípios lógicos Existem alguns princípios tidos como conditio sine qua non para que a coerência do raciocínio, em absoluto, possa ocorrer. Podem ser entendidos como princípios que se referem tanto à realidade das coisas (plano ontológico), quanto ao pensamento (plano lógico), ou seja, se as coisas em geral devem respeitar tais princípios, assim também o pensamento deve respeitá-los. São eles: a) Princípio da identidade, pelo qual se delimita a realidade de um ser. Trata-se de conceituar logicamente qual é a identidade de algo a que se está fazendo referência. Uma vez conceituada uma certa coisa, seu conceito deve manter-se ao longo do raciocínio. Por exemplo, se estou falando de um homem chamado Pedro, não posso estar me referindo a Antônio. (2) não há uma lei que defina matar ET’s como crime; (3) logo, não é crime matar ET’s. Ao serem ligadas estas assertivas, na mente do interlocutor, vão sendo criadas as condições lógicas adequadas à conclusão do raciocínio. Esse processo, que muitas vezes permite que a conclusão seja antecipada sem que ainda sejam emitidas todas as proposições do raciocínio, chamase inferência. O ponto de partida de um raciocínio (as premissas) deve levar a conclusões óbvias. 1.4. Termo e Conceito Raciocínio Lógico b) Princípio da não-contradição. Se algo é aquilo que é, não pode ser outra coisa, sob o mesmo aspecto e ao mesmo tempo. Por exemplo, se o brasileiro João está doente agora, não está são, ainda que, daqui a pouco possa vir a curar-se, embora, enquanto João, ele seja brasileiro, doente ou são; c) Princípio da exclusão do terceiro termo. Entre o falso e o verdadeiro não há meio termo, ou é falso ou é verdadeiro. Ou está chovendo ou não está, não é possível um terceiro termo: está meio chovendo ou coisa parecida. A lógica clássica e a lógica matemática aceitam os três princípios como suas pedras angulares, no entanto, mais recentemente, Lukasiewicz e outros pensadores desenvolve- 21 ram sistemas lógicos sem o princípio do terceiro excluído, admitindo valor lógico não somente ao falso e ao verdadeiro, como também ao indeterminado. 2. Argumentação e Tipos de Raciocínio Conforme vimos, a argumentação é o modo como é exposto um raciocínio, na tentativa de convencer alguém de alguma coisa. Quem argumenta, por sua vez, pode fazer uso de diversos tipos de raciocínio. Às vezes, são empregados raciocínios aceitáveis do ponto de vista lógico, já, em outras ocasiões, pode-se apelar para raciocínios fracos ou inválidos sob o mesmo ponto de vista. É bastante comum que raciocínios desse tipo sejam usados para convencer e logrem o efeito desejado, explorando a incapacidade momentânea ou persistente de quem está sendo persuadido de avaliar o valor lógico do raciocínio empregado na argumentação. Um bom raciocínio, capaz de resistir a críticas, precisa ser dotado de duas características fundamentais: ter premissas aceitáveis e ser desenvolvido conforme as normas apropriadas. Dos raciocínios mais empregados na argumentação, merecem ser citados a analogia, a indução e a dedução. Dos três, o primeiro é o menos preciso, ainda que um meio bastante poderoso de convencimento, sendo bastante usado pela filosofia, pelo senso comum e, particularmente, nos discursos jurídico e religioso; o segundo é amplamente empregado pela ciência e, também, pelo senso comum e, por fim, a dedução é tida por alguns como o único raciocínio autenticamente lógico, por isso, o verdadeiro objeto da lógica formal. A maior ou menor valorização de um ou de outro tipo de raciocínio dependerá do objeto a que se aplica, do modo como é desenvolvido ou, ainda, da perspectiva adotada na abordagem da natureza e do alcance do conhecimento. Às vezes, um determinado tipo de raciocínio não é adequadamente empregado. Vejam-se os seguintes exemplos: o médico alemão Ludwig Büchner (1824-1899) apresentou como argumento contra a existência da alma o fato de esta nunca ter sido encontrada nas diversas dissecações do corpo humano; o astronauta russo Gagarin (1934-1968) afirmou que Deus não existe pois “esteve lá em cima” e não o encontrou. Nesses exemplos fica bem claro que o raciocínio indutivo, baseado na observação empírica, não é o mais adequado para os objetos em questão, já que a alma e Deus são de ordem metafísica, não física. tem muitos erros. Tal acontece porque é difícil estabelecerlhe regras rígidas. A distância entre a genialidade e a falha grosseira é muito pequena. No caso dos raciocínios analógicos, não se trata propriamente de considerá-los válidos ou não-válidos, mas de verificar se são fracos ou fortes. Segundo Copi, deles somente se exige “que tenham alguma probabilidade” (Introdução à lógica, p. 314). A força de uma analogia depende, basicamente, de três aspectos: a) os elementos comparados devem ser verdadeiros e importantes; b) o número de elementos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo; c) não devem existir divergências marcantes na comparação. No raciocínio analógico, comparam-se duas situações, casos, objetos etc. semelhantes e tiram-se as conclusões adequadas. Na ilustração, tal como a carroça, o carro a motor é um meio de transporte que necessita de um condutor. Este, tanto num caso quanto no outro, precisa ser dotado de bom senso e de boa técnica para desempenhar adequadamente seu papel. Aplicação das regras acima a exemplos: a) Os elementos comparados devem ser verdadeiros e relevantes, não imaginários ou insignificantes.tc "a) Os elementos comparados devem ser verdadeiros e relevantes, não imaginários ou insignificantes." Analogia forte - Ana Maria sempre teve bom gosto ao comprar suas roupas, logo, terá bom gosto ao comprar as roupas de sua filha. Analogia fraca - João usa terno, sapato de cromo e perfume francês e é um bom advogado; Antônio usa terno, sapato de cromo e perfume francês; logo, deve ser um bom advogado. b) O número de aspectos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo.tc "b) O número de aspectos semelhantes entre uma situação e outra deve ser significativo." 2.1. Raciocínio analógico Se raciocinar é passar do desconhecido ao conhecido, é partir do que se sabe em direção àquilo que não se sabe, a analogia (aná = segundo, de acordo + lógon = razão) é um dos caminhos mais comuns para que isso aconteça. No raciocínio analógico, compara-se uma situação já conhecida com uma situação desconhecida ou parcialmente conhecida, aplicando a elas as informações previamente obtidas quando da vivência direta ou indireta da situação-referência. Normalmente, aquilo que é familiar é usado como ponto de apoio na formação do conhecimento, por isso, a analogia é um dos meios mais comuns de inferência. Se, por um lado, é fonte de conhecimentos do dia-a-dia, por outro, também tem servido de inspiração para muitos gênios das ciências e das artes, como nos casos de Arquimedes na banheira (lei do empuxo), de Galileu na catedral de Pisa (lei do pêndulo) ou de Newton sob a macieira (lei da gravitação universal). No entanto, também é uma forma de raciocínio em que se come- Raciocínio Lógico Analogia forte - A Terra é um planeta com atmosfera, com clima ameno e tem água; em Marte, tal como na Terra, houve atmosfera, clima ameno e água; na Terra existe vida, logo, tal como na Terra, em Marte deve ter havido algum tipo de vida. Analogia fraca - T. Edison dormia entre 3 e 4 horas por noite e foi um gênio inventor; eu dormirei durante 3 1/2 horas por noite e, por isso, também serei um gênio inventor. c) Não devem existir divergências marcantes na comparação.tc "c) Não devem existir divergências marcantes na comparação.." Analogia forte - A pescaria em rios não é proveitosa por ocasião de tormentas e tempestades; a pescaria marinha não está tendo sucesso porque troveja muito. 22 Analogia fraca - Os operários suíços que recebem o salário mínimo vivem bem; a maioria dos operários brasileiros, tal como os operários suíços, também recebe um salário mínimo; logo, a maioria dos operários brasileiros também vive bem, como os suíços. Pode-se notar que, no caso da analogia, não basta considerar a forma de raciocínio, é muito importante que se avalie o seu conteúdo. Por isso, esse tipo de raciocínio não é admitido pela lógica formal. Se as premissas forem verdadeiras, a conclusão não o será necessariamente, mas possivelmente, isto caso cumpram-se as exigências acima. na maioria dos casos, também da verificação experimental. Como dificilmente são investigados todos os casos possíveis, acaba-se aplicando o princípio das probabilidades. Assim sendo, as verdades do raciocínio indutivo dependem das probabilidades sugeridas pelo número de casos observados e pelas evidências fornecidas por estes. A enumeração de casos deve ser realizada com rigor e a conexão entre estes deve ser feita com critérios rigorosos para que sejam indicadores da validade das generalizações contidas nas conclusões. O esquema principal do raciocínio indutivo é o seguinte: Tal ocorre porque, apesar de existir uma estrutura geral do raciocínio analógico, não existem regras claras e precisas que, uma vez observadas, levariam a uma conclusão necessariamente válida. B é A e é X; C é A e também é X; O esquema básico do raciocínio analógico é: D é A e também é X; A é N, L, Y, X; E é A e também é X; B, tal como A, é N, L, Y, X; logo, todos os A são X A é, também, Z No raciocínio indutivo, da observação de muitos casos particulares, chega-se a uma conclusão de cunho geral. logo, B, tal como A, é também Z. Aplicando o modelo: Se, do ponto de vista da lógica formal, o raciocínio analógico é precário, ele é muito importante na formulação de hipóteses científicas e de teses jurídicas ou filosóficas. Contudo, as hipóteses científicas oriundas de um raciocínio analógico necessitam de uma avaliação posterior, mediante procedimentos indutivos ou dedutivos. Observe-se o seguinte exemplo: John Holland, físico e professor de ciência da computação da Universidade de Michigan, lançou a hipótese (1995) de se verificar, no campo da computação, uma situação semelhante à que ocorre no da genética. Assim como na natureza espécies diferentes podem ser cruzadas para obter o chamado melhoramento genético - um indivíduo mais adaptado ao ambiente -, na informática, também o cruzamento de programas pode contribuir para montar um programa mais adequado para resolver um determinado problema. “Se quisermos obter uma rosa mais bonita e perfumada, teremos que cruzar duas espécies: uma com forte perfume e outra que seja bela” diz Holland. “Para resolver um problema, fazemos o mesmo. Pegamos um programa que dê conta de uma parte do problema e cruzamos com outro programa que solucione outra parte. Entre as várias soluções possíveis, selecionam-se aquelas que parecem mais adequadas. Esse processo se repete por várias gerações - sempre selecionando o melhor programa - até obter o descendente que mais se adapta à questão. É, portanto, semelhante ao processo de seleção natural, em que só sobrevivem os mais aptos”. (Entrevista ao JB, 19/10/95, 1º cad., p. 12). Nesse exemplo, fica bem clara a necessidade da averiguação indutiva das conclusões extraídas desse tipo de raciocínio para, só depois, serem confirmadas ou não. 2.2. Raciocínio Indutivo - do particular ao geral A jararaca é uma cobra e não voa; A caninana é uma cobra e também não voa; A urutu é uma cobra e também não voa; A cascavel é uma cobra e também não voa; logo, as cobras não voam. Contudo, Ao sair de casa, João viu um gato preto e, logo a seguir, caiu e quebrou o braço. Maria viu o mesmo gato e, alguns minutos depois, foi assaltada. Antonio também viu o mesmo gato e, ao sair do estacionamento, bateu com o carro. Logo, ver um gato preto traz azar. Os exemplos acima sugerem, sob o ponto de vista do valor lógico, dois tipos de indução: a indução fraca e a indução forte. É forte quando não há boas probabilidades de que um caso particular discorde da generalização obtida das premissas: a conclusão “nenhuma cobra voa” tem grande probalidade de ser válida. Já, no caso do “gato preto”, não parece haver sustentabilidade da conclusão, por se tratar de mera coincidência, tratando-se de uma indução fraca. Além disso, há casos em que uma simples análise das premissas é suficiente para detectar a sua fraqueza. Vejam-se os exemplos das conclusões que pretendem ser aplicadas ao comportamento da totalidade dos membros de um grupo ou de uma classe tendo como modelo o comportamento de alguns de seus componentes: Ainda que alguns autores considerem a analogia como uma variação do raciocínio indutivo, esse último tem uma base mais ampla de sustentação. A indução consiste em partir de uma série de casos particulares e chegar a uma conclusão de cunho geral. Nele, está pressuposta a possibilidade da coleta de dados ou da observação de muitos fatos e, Raciocínio Lógico 1. Adriana é mulher e dirige mal; Ana Maria é mulher e dirige mal; Mônica é mulher e dirige mal; 23 Carla é mulher e dirige mal; que se revelem pouco criativos em termos de pesquisa científica. logo, todas as mulheres dirigem mal. 2. Antônio Carlos é político e é corrupto; Fernando é político e é corrupto; Paulo é político e é corrupto; Estevão é político e é corrupto; logo, todos os políticos são corruptos. A avaliação da suficiência ou não dos elementos não é tarefa simples, havendo muitos exemplos na história do conhecimento indicadores dos riscos das conclusões por indução. Basta que um caso contrarie os exemplos até então colhidos para que caia por terra uma “verdade” por ela sustentada. Um exemplo famoso é o da cor dos cisnes. Antes da descoberta da Austrália, onde foram encontrados cisnes pretos, acreditava-se que todos os cisnes fossem brancos porque todos os até então observados eram brancos. Ao ser visto o primeiro cisne preto, uma certeza de séculos caiu por terra. 2.2.1. Procedimentos indutivos Apesar das muitas críticas de que é passível o raciocínio indutivo, este é um dos recursos mais empregados pelas ciências para tirar as suas conclusões. Há dois procedimentos principais de desenvolvimento e aplicação desse tipo de raciocínio: o da indução por enumeração incompleta suficiente e o da indução por enumeração completa. a. Indução por enumeração incompleta suficiente Nesse procedimento, os elementos enumerados são tidos como suficientes para serem tiradas determinadas conclusões. É o caso do exemplo das cobras, no qual, apesar de não poderem ser conferidos todos os elementos (cobras) em particular, os que foram enumerados são representativos do todo e suficientes para a generalização (“todas as cobras...”) b. Indução por enumeração completa Costuma-se também classificar como indutivo o raciocínio baseado na enumeração completa. Ainda que alguns a classifiquem como tautologia, ela ocorre quando: b.a. todos os casos são verificados e contabilizados; O raciocínio indutivo nem sempre aparece estruturado nos moldes acima citados. Às vezes, percebe-se o seu uso pela maneira como o conteúdo (a matéria) fica exposta ou ordenada. Observem-se os exemplos: - Não parece haver grandes esperanças em se erradicar a corrupção do cenário político brasileiro. Depois da série de protestos realizados pela população, depois das provas apresentadas nas CPI’s, depois do vexame sofrido por alguns políticos denunciados pela imprensa, depois do escárnio popular em festividades como o carnaval e depois de tanta insistência de muitos sobre necessidade de moralizar o nosso país, a corrupção parece recrudescer, apresenta novos tentáculos, se disfarça de modos sempre novos, encontrando-se maneiras inusitadas de ludibriar a nação. - Sentia-me totalmente tranqüilo quanto ao meu amigo, pois, até então, os seus atos sempre foram pautados pelo respeito às leis e à dignidade de seus pares. Assim, enquanto alguns insinuavam a sua culpa, eu continuava seguro de sua inocência. Tanto no primeiro quanto no segundo exemplos está sendo empregando o método indutivo porque o argumento principal está sustentado pela observação de muitos casos ou fatos particulares que, por sua vez, fundamentam a conclusão. No primeiro caso, a constatação de que diversas tentativas de erradicar a corrupção mostraram-se infrutíferas conduzem à conclusão da impossibilidade de sua superação, enquanto que, no segundo exemplo, da observação do comportamento do amigo infere-se sua inocência. Analogia, indução e probabilidade Nos raciocínios analógico e indutivo, apesar de boas chances do contrário, há sempre a possibilidade do erro. Isso ocorre porque se está lidando com probabilidades e estas não são sinônimas de certezas. Há três tipos principais de probabilidades: a matemática, a moral e a natural. a) A probabilidade matemática é aquela na qual, partindo-se dos casos numerados, é possível calcular, sob forma de fração, a possibilidade de algo ocorrer – na fração, o denominador representa os casos possíveis e o numerador o número de casos favoráveis. Por exemplo, no caso de um sorteio usando uma moeda, a probabilidade de dar cara é de 50% e a de dar coroa também é de 50%. b.b. todas as partes de um conjunto são enumeradas. Exemplos correspondentes às duas formas de indução por enumeração completa: b) A probabilidade moral é a relativa a fatos humanos destituídos de caráter matemático. É o caso da possibilidade de um comportamento criminoso ou virtuoso, de uma reação alegre ou triste etc. b.a. todas as ocorrências de dengue foram investigadas e em cada uma delas foi constatada uma característica própria desse estado de morbidez: fortes dores de cabeça; obtevese, por conseguinte, a conclusão segura de que a dor de cabeça é um dos sintomas da dengue. Exemplos: considerando seu comportamento pregresso, é provável que Pedro não tenha cometido o crime, contudo... Conhecendo-se a meiguice de Maria, é provável que ela o receba bem, mas... b.b. contam-se ou conferem-se todos as peças do jogo de xadrez: ao final da contagem, constata-se que são 32 peças. Nesses raciocínios, tem-se uma conclusão segura, podendo-se classificá-los como formas de indução forte, mesmo Raciocínio Lógico c) A probabilidade natural é a relativa a fenômenos naturais dos quais nem todas as possibilidades são conhecidas. A previsão meteorológica é um exemplo particular de probalidade natural. A teoria do caos assenta-se na tese da imprevi- 24 sibilidade relativa e da descrição apenas parcial de alguns eventos naturais. Por lidarem com probabilidades, a indução e a analogia são passíveis de conclusões inexatas. Assim sendo, deve-se ter um relativo cuidado com as suas conclusões. Elas expressam muito bem a necessidade humana de explicar e prever os acontecimentos e as coisas, contudo, também revelam as limitações humanas no que diz respeito à construção do conhecimento. ou de conexão entre os outros dois termos (não figura na conclusão) e o termo menor é o de menor extensão (normalmente, é o sujeito da conclusão). No exemplo acima, punível é o termo maior, ato que fere a lei é o termo médio e concussão é o menor. 2.3.1.1. As Regras do Silogismo Oito são as regras que fazem do silogismo um raciocínio perfeitamente lógico. As quatro primeiras dizem respeito às relações entre os termos e as demais dizem respeito às relações entre as premissas. São elas: 2.3. Raciocínio dedutivo - do geral ao particular 2.3.1.1.1. Regras dos Termos O raciocínio dedutivo, conforme a convicção de muitos estudiosos da lógica, é aquele no qual são superadas as deficiências da analogia e da indução. No raciocínio dedutivo, inversamente ao indutivo, parte-se do geral e vai-se ao particular. As inferências ocorrem a partir do progressivo avanço de uma premissa de cunho geral, para se chegar a uma conclusão tão ou menos ampla que a premissa. O silogismo é o melhor exemplo desse tipo de raciocínio: Premissa maior: Todos os homens são mamíferos. universal Premissa menor: Pedro é homem. Conclusão: Logo, Pedro é mamífero. Particular No raciocínio dedutivo, de uma premissa de cunho geral podem-se tirar conclusões de cunho particular. Aristóteles refere-se à dedução como “a inferência na qual, colocadas certas coisas, outra diferente se lhe segue necessariamente, somente pelo fato de terem sido postas”. Uma vez posto que todos os homens são mamíferos e que Pedro é homem, há de se inferir, necessariamente, que Pedro é um mamífero. De certo modo, a conclusão já está presente nas premissas, basta observar algumas regras e inferir a conclusão. 2.3.1. Construção do Silogismo A estrutura básica do silogismo (sýn/com + lógos/razão) consiste na determinação de uma premissa maior (ponto de partida), de uma premissa menor (termo médio) e de uma conclusão, inferida a partir da premissa menor. Em outras palavras, o silogismo sai de uma premissa maior, progride através da premissa menor e infere, necessariamente, uma conclusão adequada. Eis um exemplo de silogismo: Todos os atos que ferem a lei são puníveis Premissa Maior A concussão é um ato que fere a lei Premissa Menor Logo, a concussão é punível Conclusão O silogismo estrutura-se por premissas. No âmbito da lógica, as premissas são chamadas de proposições que, por sua vez, são a expressão oral ou gráfica de frases assertivas ou juízos. O termo é uma palavra ou um conjunto de palavras que exprime um conceito. Os termos de um silogismo são necessariamente três: maior, médio e menor. O termo maior é aquele cuja extensão é maior (normalmente, é o predicado da conclusão); o termo médio é o que serve de intermediário Raciocínio Lógico 1) Qualquer silogismo possui somente três termos: maior, médio e menor. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os gatos são mamíferos. Termo Médio: Mimi é um gato. Termo Menor: Mimi é um mamífero. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Toda gata(1) é quadrúpede. Termo Médio: Maria é uma gata(2). Termo Menor: Maria é quadrúpede. O termo “gata” tem dois significados, portanto, há quatro termos ao invés de três. 2) Os termos da conclusão nunca podem ser mais extensos que os termos das premissas. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todas as onças são ferozes. Termo Médio: Nikita é uma onça. Termo Menor: Nikita é feroz. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Antônio e José são poetas. Termo Médio: Antônio e José são surfistas. Termo Menor: Todos os surfistas são poetas. “Antonio e José” é um termo menos extenso que “todos os surfistas”. 3) O predicado do termo médio não pode entrar na conclusão. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os homens podem infringir a lei. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro pode infringir a lei. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Todos os homens podem infringir a lei. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro ou é homem (?) ou pode infringir a lei. A ocorrência do termo médio “homem” na conclusão é inoportuna. 4) O termo médio deve ser tomado ao menos uma vez em sua extensão universal. Exemplo de formulação correta: Termo Maior: Todos os homens são dotados de habilidades. Termo Médio: Pedro é homem. Termo Menor: Pedro é dotado de habilidades. Exemplo de formulação incorreta: Termo Maior: Alguns homens são sábios. Termo Médio: Ora os ignorantes são homens Termo Menor: Logo, os ignorantes são sábios O predicado “homens” do termo médio não é universal, mas particular. 2.3.1.1.2. Regras das Premissas 5) De duas premissas negativas, nada se conclui. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Nenhum gato é mamífero Premissa Menor: Lulu não é um gato. 25 Conclusão: (?). 6) De duas premissas afirmativas, não se tira uma conclusão negativa. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Todos os bens morais devem ser desejados. Premissa Menor: Ajudar ao próximo é um bem moral. Conclusão: Ajudar ao próximo não (?) deve ser desejado. 7) A conclusão segue sempre a premissa mais fraca. A premissa mais fraca é sempre a de caráter negativo. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: As aves são animais que voam. Premissa Menor: Alguns animais não são aves. Conclusão: Alguns animais não voam. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: As aves são animais que voam. Premissa Menor: Alguns animais não são aves. Conclusão: Alguns animais voam. 8) De duas premissas particulares nada se conclui. Exemplo de formulação incorreta: Premissa Maior: Mimi é um gato. Premissa Menor: Um gato foi covarde. Conclusão: (?) Fonte: estudaki.files.wordpress.com/2009/03/logicaargumentacao.pdf As duas inferências têm muitas coisas em comum. São ambas inferências que retiram uma conclusão a partir de duas premissas. Em cada inferência há uma palavra-chave que surge no sujeito gramatical da conclusão e numa das premissas, e uma outra palavra-chave que surge no predicado gramatical da conclusão e na outra premissa. Aristóteles dedicou muita atenção às inferências que apresentam esta característica, hoje chamadas "silogismos", a partir da palavra grega que ele usou para as designar. Ao ramo da lógica que estuda a validade de inferências deste tipo, iniciado por Aristóteles, chamamos "silogística". Uma inferência válida é uma inferência que nunca conduz de premissas verdadeiras a uma conclusão falsa. Das duas inferências apresentadas acima, a primeira é válida, e a segunda inválida. É verdade que, em ambos os casos, tanto as premissas como a conclusão são verdadeiras. Não podemos rejeitar a segunda inferência com base na falsidade das frases que a constituem. Mas podemos rejeitá-la com base no "portanto": a conclusão pode ser verdadeira, mas não se segue das premissas. Podemos esclarecer melhor este assunto se concebermos uma inferência paralela que, partindo de premissas verdadeiras, conduza a uma conclusão falsa. Por exemplo: 3) A FUNDAÇÃO DA LÓGICA Anthony Kenny Universidade de Oxford Muitas das ciências para as quais Aristóteles contribuiu foram disciplinas que ele próprio fundou. Afirma-o explicitamente em apenas um caso: o da lógica. No fim de uma das suas obras de lógica, escreveu: No caso da retórica existiam muito escritos antigos para nos apoiarmos, mas no caso da lógica nada tínhamos absolutamente a referir até termos passado muito tempo em laboriosa investigação. As principais investigações lógicas de Aristóteles incidiam sobre as relações entre as frases que fazem afirmações. Quais delas são consistentes ou inconsistentes com as outras? Quando temos uma ou mais afirmações verdadeiras, que outras verdades podemos inferir delas unicamente por meio do raciocínio? Estas questões são respondidas na sua obra Analíticos Posteriores. Ao contrário de Platão, Aristóteles não toma como elementos básicos da estrutura lógica as frases simples compostas por substantivo e verbo, como "Teeteto está sentado". Está muito mais interessado em classificar frases que começam por "todos", "nenhum" e "alguns", e em avaliar as inferências entre elas. Consideremos as duas inferências seguintes: 1) Todos os gregos são europeus. Alguns gregos são do sexo masculino. Logo, alguns europeus são do sexo masculino. 2) Todas as vacas são mamíferos. Alguns mamíferos são quadrúpedes. Logo, todas as vacas são quadrúpedes. Raciocínio Lógico Todas as baleias são mamíferos. Alguns mamíferos são animais terrestres. Logo, todas as baleias são animais terrestres. Esta inferência tem a mesma forma que a inferência 2), como poderemos verificar se mostrarmos a sua estrutura por meio de letras esquemáticas: 4) Todo o A é B. Algum B é C. Logo, todo o A é C. Uma vez que a inferência 3) conduz a uma falsa conclusão a partir de premissas verdadeiras, podemos ver que a forma do argumento 4) não é de confiança. Daí a não validade da inferência 2), não obstante a sua conclusão ser de facto verdadeira. A lógica não teria conseguido avançar além dos seus primeiros passos sem as letras esquemáticas, e a sua utilização é hoje entendida como um dado adquirido; mas foi Aristóteles quem primeiro começou a utilizá-las, e a sua invenção foi tão importante para a lógica quanto a invenção da álgebra para a matemática. Uma forma de definir a lógica é dizer que é uma disciplina que distingue entre as boas e as más inferências. Aristóteles estuda todas as formas possíveis de inferência silogística e estabelece um conjunto de princípios que permitem distinguir os bons silogismos dos maus. Começa por classificar individualmente as frases ou proposições das premissas. Aquelas que começam pela palavra "todos" são proposições universais; aquelas que começam com "alguns" são proposições particulares. Aquelas que contêm a palavra "não" são proposições negativas; as outras são afirmativas. Aristóteles serviu-se então destas classificações para estabelecer regras para avaliar as inferências. Por exemplo, para que um silogismo seja válido é necessário que pelo menos uma premissa seja afirmativa e que pelo menos uma seja universal; se ambas as premissas forem negativas, a conclusão tem de ser 26 negativa. Na sua totalidade, as regras de Aristóteles bastam para validar os silogismos válidos e para eliminar os inválidos. São suficientes, por exemplo, para que aceitemos a inferência 1) e rejeitemos a inferência 2). Aristóteles pensava que a sua silogística era suficiente para lidar com todas as inferências válidas possíveis. Estava enganado. De facto, o sistema, ainda que completo em si mesmo, corresponde apenas a uma fracção da lógica. E apresenta dois pontos fracos. Em primeiro lugar, só lida com as inferências que dependem de palavras como "todos" e "alguns", que se ligam a substantivos, mas não com as inferências que dependem de palavras como "se…, então ", que interligam as frases. Só alguns séculos mais tarde se pôde formalizar padrões de inferência como este: "Se não é de dia, é de noite; mas não é de dia; portanto é de noite". Em segundo lugar, mesmo no seu próprio campo de acção, a lógica de Aristóteles não é capaz de lidar com inferências nas quais palavras como "todos" e "alguns" (ou "cada um" e "nenhum") surjam não na posição do sujeito, mas algures no predicado gramatical. As regras de Aristóteles não nos permitem determinar, por exemplo, a validade de inferências que contenham premissas como "Todos os estudantes conhecem algumas datas" ou "Algumas pessoas detestam os polícias todos". Só 22 séculos após a morte de Aristóteles esta lacuna seria colmatada. utilizada para referenciar as obras de Aristóteles catalogadas a seguir à sua Física. Mas muito daquilo que Aristóteles escreveu seria hoje naturalmente descrito como "metafísica"; e ele tinha de facto a sua própria designação para essa disciplina, como veremos mais à frente. Anthony Kenny ARGUMENTOS DEDUTIVOS E INDUTIVOS Desidério Murcho É comum falar em argumentos dedutivos, opondo-os aos indutivos. Este artigo procura mostrar que há um conjunto de aspectos subtis que devem ser tidos em linha de conta, caso contrário será tudo muito confuso. Antes de mais: a expressão "argumento indutivo" ou "indução" dá origem a confusões porque se pode ter dois tipos muito diferentes de argumentos: as generalizações e as previsões. Uma generalização é um argumento como Todos os corvos observados até hoje são pretos. Logo, todos os corvos são pretos. Numa generalização parte-se de algumas verdades acerca de alguns membros de um dado domínio e generaliza-se essas verdades para todos os membros desse domínio, ou pelo menos para mais. A lógica é utilizada em todas as diversas ciências que Aristóteles estudou; talvez não seja tanto uma ciência em si mesma, mas mais um instrumento ou ferramenta das ciências. Foi essa a ideia que os sucessores de Aristóteles retiraram das suas obras de lógica, denominadas "Organon" a partir da palavra grega para instrumento. Uma previsão é um argumento como Todos os corvos observados até hoje são pretos. Logo, o próximo corvo que observarmos será preto. A obra Analíticos Anteriores mostra-nos de que modo a lógica funciona nas ciências. Quem estudou geometria euclidiana na escola recorda-se certamente das muitas verdades geométricas, ou teoremas, alcançadas por raciocínio dedutivo a partir de um pequeno conjunto de outras verdades chamadas "axiomas". Embora o próprio Euclides tivesse nascido numa altura tardia da vida de Aristóteles, este método axiomático era já familiar aos geómetras, e Aristóteles pensava que podia ser amplamente aplicado. A lógica forneceria as regras para a derivação de teoremas a partir de axiomas, e cada ciência teria o seu próprio conjunto especial de axiomas. As ciências poderiam ser ordenadas hierarquicamente, com as ciências inferiores tratando como axiomas proposições que poderiam ser teoremas de uma ciência superior. Se tomarmos o termo "ciência" numa acepção ampla, afirma Aristóteles, é possível distinguir três tipos de ciências: as produtivas, as práticas e as teóricas. As ciências produtivas incluem a engenharia e a arquitectura, e disciplinas como a retórica e a dramaturgia, cujos produtos são menos concretos. As ciências práticas são aquelas que guiam os comportamentos, destacando-se entre elas a política e a ética. As ciências teóricas são aquelas que não possuem um objectivo produtivo nem prático, mas que procuram a verdade pela verdade. Por sua vez, a ciência teórica é tripartida. Aristóteles nomeia as suas três divisões: "física, matemática, teologia"; mas nesta classificação só a matemática é aquilo que parece ser. O termo "física" designa a filosofia natural ou o estudo da natureza (physis); inclui, além das disciplinas que hoje integraríamos no campo da física, a química, a biologia e a psicologia humana e animal. A "teologia" é, para Aristóteles, o estudo de entidades superiores e acima do ser humano, ou seja, os céus estrelados, bem como todas as divindades que poderão habitá-los. Aristóteles não se refere à "metafísica"; de facto, a palavra significa apenas "depois da física" e foi Raciocínio Lógico Uma pessoa imaginativa e com vontade de reduzir coisas — uma síndrome comum em filosofia — pode querer afirmar que podemos reduzir as previsões às generalizações via dedução: a conclusão da previsão acima segue-se dedutivamente da conclusão da generalização anterior. Não acho que isto capta de modo algum a natureza lógica ou conceptual da previsão, mas isso não é relevante neste artigo. O que conta é que, mesmo que a previsão seja redutível à generalização mais dedução, continua a ser um modo comum de falar e uma parte importante do nosso pensamento. Numa veia ainda reducionista, algumas pessoas poderão querer dizer que todos os outros tipos de argumentos não dedutivos se reduzem à generalização e à previsão. Assim, não valeria a pena falar de argumentos de autoridade, por exemplo, que são argumentos como o seguinte: Einstein afirmou que não se pode viajar mais depressa do que a luz. Logo, não se pode viajar mais depressa do que a luz. Uma vez mais: pode ser que este tipo de argumentos seja redutível à generalização e à previsão. Mas é útil compreender que este tipo de argumentos tem exigências próprias e portanto é útil falar deles explicitamente, ainda que se trate de um tipo de inferência redutível a qualquer outro tipo ou tipos. Dados estes esclarecimentos, importa agora esclarecer o seguinte: O que é um argumento dedutivo? E como se distingue tal coisa de um argumento indutivo? Vou começar por dizer o modo como não se deve entender estas noções. A primeira coisa a não fazer é pensar que um argumento dedutivo se caracteriza por ser impossível a 27 sua conclusão ser falsa se as suas premissas forem verdadeiras. Pensar isto provoca confusão porque significaria que não há argumentos dedutivos inválidos. Porquê? Porque só nos argumentos dedutivos válidos é impossível a conclusão ser falsa se as suas premissas forem verdadeiras; nos argumentos dedutivos inválidos, nas falácias (como a afirmação da antecedente, por exemplo) é perfeitamente possível as premissas serem verdadeiras e a conclusão falsa. Em termos rigorosos, não há problem algum com esta opção; significa apenas que estamos a dar ao termo "dedução" força factiva, como damos ao termo "demonstração". Do mesmo modo que não há demonstrações inválidas, também não há, de acordo com esta opção, deduções inválidas. Se é uma dedução, é válida; se é uma demostração, é válida. Uma "demonstração" inválida nada demonstra; uma "dedução" inválida nada deduz. O primeiro problema desta opção é exigir a reforma do modo como geralmente se fala e escreve sobre argumentos dedutivos — pois é comum falar de argumentos dedutivos inválidos, como as falácias formais (por oposição às informais). Este problema não é decisivo, caso não se levantasse outro problema: o segundo. O segundo problema é o seguinte: Dado que todos os argumentos são dedutivos ou não dedutivos (ou indutivos, se quisermos reduzir todo o campo da não dedução à indução), e dado que não faz muito sentido usar o termo "dedução" factivamente e o termo "indução" não factivamente, o resultado bizarro é que deixa de haver argumentos inválidos. O termo "argumento" torna-se factivo tal como os termos "dedução" e "indução". E isto já é demasiado rebuscado; as pessoas não usam mesmo o termo deste modo, nunca; passamos a vida a falar de argumentos inválidos. E faz todo o sentido que o façamos, pois se adoptarmos o entendimento factivo do termo um "argumento" inválido não é de todo em todo um argumento: é apenas um conjunto de proposições. É sem dúvida possível aceitar o resultado bizarro, e passar a usar o termo "argumento" factivamente. Mas se tivermos a possibilidade de o evitar, de forma fundamentada e reflectida, estaremos a facilitar as coisas — sobretudo ao nível do ensino. E temos possibilidade de evitar este resultado bizarro, e manter o uso de "argumento" de tal modo que faça sentido falar de argumentos inválidos, de deduções inválidas e de induções inválidas. Para o fazer temos de distinguir cuidadosamente a noção de argumento (dedutivo ou não) da noção de validade (dedutiva ou não). Podemos, claro, usar um termo diferente para a validade não dedutiva, e reservar o termo "validade" para a validade dedutiva, mas esta é uma mera opção terminológica: tanto faz. O que é crucial é poder dizer que um argumento é dedutivo, apesar de inválido, ou indutivo, apesar de inválido. E como se faz isso? Apresentando os argumentos dedutivos como argumentos cuja validade ou invalidade depende exclusivamente da sua forma lógica; e os argumentos não dedutivos como argumentos cuja validade ou invalidade não depende exclusivamente da sua forma lógica. Evidentemente, isto não se aplica a todos os argumentos dedutivos, mas esta é uma complicação que esclareceremos dentro de momentos. Para já, vejamos alguns exemplos: Se Sócrates era ateniense, era grego. Sócrates era grego. Logo, era ateniense. Raciocínio Lógico Se Sócrates era ateniense, era grego. Sócrates era ateniense. Logo, era grego. O primeiro argumento é inválido. Mas qualquer argumento indutivo, ainda que válido, sofre deste tipo de invalidade dedutiva. Devemos então dizer que os argumentos dedutivamente inválidos não se distinguem dos argumentos indutivos válidos? Claro que não, dado que eles se distinguem muito claramente uns dos outros. O primeiro argumento é dedutivamente inválido porque a sua invalidade pode ser explicada recorrendo unicamente à sua forma lógica. Mas seria uma enorme falta de sensibilidade lógica abandonar uma indução boa com base no facto de a sua forma lógica e a verdade das suas premissas não garantir a verdade da sua conclusão. Assim, um argumento é dedutivo ou indutivo em função da explicação mais adequada que tivermos para a sua validade ou invalidade. Um argumento dedutivo inválido explicase adequadamente recorrendo unicamente à sua forma lógica, no sentido em que a sua forma lógica é suficiente para distinguir os argumentos dedutivos inválidos dos válidos; o mesmo não acontece com os argumentos indutivos, pois a sua validade ou invalidade não depende exclusivamente da sua forma lógica. Deste modo, podemos manter a tradição de falar de argumentos dedutivos e indutivos; e podemos dizer que há argumentos dedutivos inválidos; e não somos forçados a aceitar que todo o argumento indutivo, por melhor que seja, é sempre um argumento dedutivo inválido. Isto não acontece porque os argumentos dedutivos nunca são indutivos, ainda que sejam inválidos. Porque o que conta é o tipo de explicação adequada para a sua validade ou invalidade. Em termos primitivos, pois, o que conta é a validade e invalidade; há diferentes tipos de validade e invalidade: a dedutiva e a indutiva. E os argumentos são dedutivos ou indutivos consoante a sua validade ou invalidade for dedutiva ou indutiva. É agora tempo de esclarecer que nem todos os argumentos dedutivos dependem exclusivamente da sua forma lógica; há argumentos dedutivos de carácter conceptual, como "O João é casado; logo, não é solteiro". Não é difícil acomodar estas variedades de dedução não formal no esquema aqui proposto: tudo depende da melhor explicação disponível para a validade ou invalidade em causa. Podemos assim continuar a falar de argumentos dedutivos e indutivos, validos ou inválidos. E os argumentos dedutivos inválidos nunca são uma subclasse dos argumentos indutivos. DIAGRAMAS LÓGICOS Prof Msc SANDRO FABIAN FRANCILIO DORNELLES Introdução Os diagramas lógicos são usados na resolução de vários problemas. Uma situação que esses diagramas poderão ser usados, é na determinação da quantidade de elementos que apresentam uma determinada característica. 28 Assim, se num grupo de pessoas há 43 que dirigem carro, 18 que dirigem moto e 10 que dirigem carro e moto. Baseandose nesses dados, e nos diagramas lógicos poderemos saber: Quantas pessoas têm no grupo ou quantas dirigem somente carro ou ainda quantas dirigem somente motos. Vamos inicialmente montar os diagramas dos conjuntos que representam os motoristas de motos e motoristas de carros. Começaremos marcando quantos elementos tem a intersecção e depois completaremos os outros espaços. Para termos os valores reais da pesquisa, vamos inicialmente montar os diagramas que representam cada conjunto. A colocação dos valores começará pela intersecção dos três conjuntos e depois para as intersecções duas a duas e por último às regiões que representam cada conjunto individualmente. Representaremos esses conjuntos dentro de um retângulo que indicará o conjunto universo da pesquisa. Marcando o valor da intersecção, então iremos subtraindo esse valor da quantidade de elementos dos conjuntos A e B. A partir dos valores reais, é que poderemos responder as perguntas feitas. a) Temos no grupo: 8 + 10 + 33 = 51 motoristas. b) Dirigem somente carros 33 motoristas. c) Dirigem somente motos 8 motoristas. No caso de uma pesquisa de opinião sobre a preferência quanto à leitura de três jornais. A, B e C, foi apresentada a seguinte tabela: Raciocínio Lógico Fora dos diagramas teremos 150 elementos que não são leitores de nenhum dos três jornais. Na região I, teremos: 70 - 40 = 30 elementos. Na região II, teremos: 65 - 40 = 25 elementos. Na região III, teremos: 105 - 40 = 65 elementos. Na região IV, teremos: 300 - 40 - 30 - 25 = 205 elementos. Na região V, teremos: 250 - 40 -30 - 65 = 115 elementos. Na região VI, teremos: 200 - 40 - 25 - 65 = 70 elementos. Dessa forma, o diagrama figura preenchido com os seguintes elementos: 29 5. Em uma pesquisa, foram entrevistados 100 telespectadores. 60 assistiam à televisão à noite e 50 assistiam à televisão de dia. Quantos assistiam à televisão de dia e de noite? a) 5 b) 10 c) 15 d) 20 e) 25 6. Em uma pesquisa, foram entrevistadas 200 pessoas. 100 delas iam regularmente ao cinema, 60 iam regularmente ao teatro e 50 não iam regularmente nem ao cinema nem ao teatro. Quantas dessas pessoas iam regularmente a ambos? a) 10 b) 20 c) 30 d) 40 e) 50 Com essa distribuição, poderemos notar que 205 pessoas lêem apenas o jornal A. Prof Msc SANDRO FABIAN FRANCILIO DORNELLES Verificamos que 500 pessoas não lêem o jornal C, pois é a soma 205 + 30 + 115 + 150. Notamos ainda que 700 pessoas foram entrevistadas, que é a soma 205 + 30 + 25 + 40 + 115 + 65 + 70 + 150. EXERCÍCIOS DE CONCURSOS Diagramas Lógicos 1. De um total de 30 agentes administrativos sabe-se que: I. 18 gostam de cinema II. 14 gostam de teatro III. 2 não gostam de cinema, nem de teatro O número de agentes que gostam de cinema e de teatro corresponde a: a) 2 b) 4 c) 6 d) 8 2. De um grupo de N auxiliares técnicos de produção, 44 lêem jornal A, 42 o jornal B e 18 lêem ambos os jornais. sabendo que todo auxiliar deste grupo é leitor de pelo menos um dos jornais, o número N de auxiliares é: 3. Em uma turma, 45% dos alunos falam inglês e 33% falam francês. Se 25% dos alunos não falam nenhuma duas línguas, a porcentagem de alunos que falam francês, mas não falam inglês é de: a) 3% b) 15% c) 27% d) 30% e) 33% 4. Realizou-se uma pesquisa e verificou-se que, das pessoas consultadas, 200 ouviam a rádio A, 300 ouviam a rádio B, 20 ouviam as duas rádios (A e B) e 220 não ouviam nenhuma das duas rádios. Quantas pessoas foram consultadas? a) 520 b) 560 c) 640 d) 680 e) 700 Raciocínio Lógico 7. (NCNB_02) Uma professora levou alguns alunos ao parque de diversões chamado Sonho. Desses alunos: 16 já haviam ido ao parque Sonho, mas nunca andaram de montanha russa. 6 já andaram de montanha russa, mas nunca haviam ido ao parque Sonho. Ao todo, 20 já andaram de montanha russa. Ao todo, 18 nunca haviam ido ao parque Sonho. Pode-se afirmar que a professora levou ao parque Sonho: a) 60 alunos b) 48 alunos c) 42 alunos d) 366alunos e) 32 alunos 8. (ICMS_97_VUNESP) Em uma classe, há 20 alunos que praticam futebol mas não praticam vôlei e há 8 alunos que praticam vôlei mas não praticam futebol. O total dos que praticam vôlei é 15. Ao todo, existem 17 alunos que não praticam futebol. O número de alunos da classe é: a) 30 b) 35 c) 37 d) 42 e) 44 9. Suponhamos que numa equipe de 10 estudantes, 6 usam óculos e 8 usam relógio. O numero de estudantes que usa ao mesmo tempo, óculos e relógio é: a) exatamente 6 b) exatamente 2 c) no mínimo 6 d) no máximo 5 e) no mínimo 4 10. Numa pesquisa de mercado, foram entrevistadas várias pessoas acerca de suas preferências em relação a 3 produtos: A, B e C. Os resultados da pesquisa indicaram que: 210 pessoas compram o produto A. 210 pessoas compram o produto N. 250 pessoas compram o produto C. 20 pessoas compram os três produtos. 100 pessoas não compram nenhum dos 3 produtos. 60 pessoas compram o produto A e B. 70 pessoas compram os produtos A eC. 50 pessoas compram os produtos B e C. Quantas pessoas foram entrevistadas: a) 670 b) 970 c) 870 d) 610 30 e) 510 11. No problema anterior, calcular quantas pessoas compram apenas o produto A; apenas o produto B; apenas o produto C. a) 210;210;250 b) 150;150;180 c) 100;120;150 d) 120;140;170 e) n.d.a. 12. (A_MPU_ESAF_04) Um colégio oferece a seus alunos à prática de um ou mais de um dos seguintes esportes: futebol, basquete e vôlei. Sabe-se que, no atual semestre, 20 alunos praticam vôlei e basquete; 60 alunos praticam futebol e 65 praticam basquete; 21 alunos não praticam nem futebol nem vôlei; o número de alunos que praticam só futebol é idêntico ao número dos alunos que praticam só vôlei; 17 alunos praticam futebol e vôlei; 45 alunos praticam futebol e basquete; 30, entre os 45, não praticam vôlei; O número total de alunos do colégio, no atual semestre, é igual a: a) 93 b) 114 c) 103 d) 110 e) 99 13. (ESAF_97) Uma pesquisa entre 800 consumidores sendo 400 homens e 400 mulheres- mostrou os seguintes resultados: Do total de pessoas entrevistadas: 500 assinam o jornal X 350 têm curso superior 250 assinam o jornal X e têm nível superior Do total de mulheres entrevistadas: 200 assinam o jornal X 150 têm curso superior 50 assinam o jornal X e têm nível superior O número de homens entrevistados que não assinam o jornal X e não têm curso superior é, portanto, igual a: a) 100 b) 200 c) 0 d) 50 e) 25 14. No diagrama abaixo, considere os conjuntos A, B, C e U ( universo ). a) A  B  C b) (A  B)  C c) A  B C d) (A B)  C QUESTÕES CERTO / ERRADO (CESPE / UNB) 15. (UNB) Numa entrevista realizada pelo Departamento de Ciências Econômicas da UCG com 50 pessoas, da classe média de Goiânia, acerca de suas preferências por aplicações de seus excedentes financeiros, obteve-se o seguinte resultado: 21 pessoas disseram que aplicam em fundos de renda fixa; 34 em cadernetas de poupança e 50 não aplicam em nenhuma dasmodalidades. Deste modo, 10 pessoas aplicam nas duas modalidades (obs.: uma mesma pessoa pode aplicar em mais de uma modalidade). 16. (MPU_99UNB) Em exames de sangue realizados em 500 moradores de uma região com péssimas condições sanitárias foi constatada a presença de três tipos de vírus: A, B, C . O resultado dos exames revelou que o vírus A estava presente em 210 moradores; o vírus B, em 230; os vírus A e B, em 80; os vírus A e C, em 90; e os vírus B e C, em 70. Além disso, em 5 moradores não foi detectado nenhum dos três vírus e o numero de moradores infectados pelo vírus C era igual ao dobro dos infectados apenas pelo vírus B. Com base nessa situação, julgues os itens abaixo: I. O número de pessoas contaminadas pelo três vírus simultaneamente representa 9% do total de pessoas examinadas. II. O número de moradores que apresentam o vírus C é igual a 230. III. 345 moradores apresentam somente um dos vírus. IV. Mais de 140 moradores apresentaram pelo menos, dois vírus. V. O número de moradores que não foram contaminados pelos vírus B e C representa menos de 16% do total de pessoas examinadas. 17. Pedro, candidato ao cargo de Escrivão de Polícia Federal, necessitando adquirir livros para se preparar para o concurso, utilizou um site de busca da Internet e pesquisou em uma livraria virtual, especializada nas áreas de direito, administração e economia, que vende livros nacionais e importados. Nessa livraria, alguns livros de direito e todos os de administração fazem parte dos produtos nacionais. Alem disso, não há livro nacional disponível de capa dura. Com base nas informações acima é possível que Pedro, em sua pesquisa, tenha: I. Encontrado um livro de administração de capa dura. II. Adquirido dessa livraria um livro de economia de capa flexível. III. Selecionado para compra um livro nacional de direito de capa dura. IV. Comprado um livro importado de direito de capa flexível. Respostas exercícios: 1-C 2-A 3-A 4-B 5-B RESPOSTAS 1.B 2.C 3.D 4.E 5.B 6.A 7.B 8.E 9.E 10.D A região sombreada corresponde à seguinte operação: Raciocínio Lógico 31 11.C 12.E 13.A 14.C 15.C (certo) 16.C,E,C,C,E 17.E,C,E,C EQUIVALÊNCIA LÓGICA Na lógica, as asserções p e q são ditas logicamente equivalentes ou simplesmente equivalentes, se p = q e q = p. têm a menor relação entre si. Não devemos sequer afirmar que temos um argumento inválido aqui, porque mesmo num argumento inválido as premissas e a conclusão precisam ter uma certa relação entre si. Por outro lado, o seguinte é um argumento: 4. Todos os homens são mortais 5. Sócrates é homem 6. Logo, Sócrates é mortal. Em termos intuitivos, duas sentenças são logicamente equivalentes se possuem o mesmo "conteúdo lógico". Do ponto de vista da teoria da demonstração, p e q são equivalentes se cada uma delas pode ser derivada a partir da outra. Semanticamente, p e q são equivalentes se elas têm os mesmos valores para qualquer interpretação. EQUIVALÊNCIAS LÓGICAS NOTÁVEIS Negação da Negação (Dupla Negação) ~(~p) p ~q ~(p) F V F V F V Como as tabelas-verdade são idênticas podemos dizer que . Exemplo: "Não é verdade que Mario não é estudioso" é logicamente equivalente a "Mario é estudioso". Exemplos: a) p: Não tem ninguém aqui. ~p: Tem ninguém aqui. ~(~p): Tem alguém aqui. Logicamente falando, "Não tem ninguém aqui" é equivalente à "Tem alguém aqui". b) p: Não dá para não ler. ~p: Dá para não ler. ~(~p): Dá para ler. Logicamente falando, "Não dá para não ler" é equivalente à "Dá para ler". ARGUMENTOS VÁLIDOS E INVÁLIDOS Neste caso, temos um argumento válido, em que todas as premissas são verdadeiras e a conclusão também -- ou pelo menos assim parecem à primeira vista. A Forma de um Argumento Argumentos têm uma certa forma ou estrutura. O argumento constituído pelo conjunto de enunciados (2) tem a seguinte forma: 7. Todos os x são y 8. z é x 9. Logo, z é y. Imaginemos o seguinte argumento, que tem a mesma forma do argumento constituído pelo conjunto de enunciados 4-6: 10. Todos os homens são analfabetos 11. Raquel de Queiroz é homem 12. Logo, Raquel de Queiroz é analfabeta. Este argumento, diferentemente do argumento constituído pelos enunciados 4-6, tem premissas e conclusão todas falsas. No entanto, tem exatamente a mesma forma ou estrutura do argumento anterior (forma explicitada nos enunciados 7-9). Se o argumento anterior (4-6) é válido (e é), este (10-12) também é. Quando dois ou mais argumentos têm a mesma forma, se um deles é válido, todos os outros também são, e se um deles é inválido, todos os outros também são. Como o argumento constituído pelos enunciados 4-6 é válido, e o argumento constituído pelos enunciados 10-12 tem a mesma forma (7-9), este (1012) também é válido. A Forma de um Argumento e a Verdade das Premissas O último exemplo mostra que um argumento pode ser válido apesar de todas as suas premissas e a sua conclusão serem falsas. Isso é indicativo do fato de que a validade de um argumento não depende de serem suas premissas e sua conclusão efetivamente verdadeiras. Eduardo O C Chaves Mas se esse é o caso, quando é um argumento válido? Conceituação de Argumento Um argumento é um conjunto de enunciados -- mas não um conjunto qualquer de enunciados. Num argumento os enunciados têm que ter uma certa relação entre si e é necessário que um deles seja apresentado como uma tese, ou uma conclusão, e os demais como justificativa da tese, ou premissas para a conclusão. Normalmente argumentos são utilizados para provar ou disprovar algum enunciado ou para convencer alguém da verdade ou da falsidade de um enunciado. Argumentos Válidos e Inválidos Um argumento é válido quando, se todas as suas premissas forem verdadeiras, a sua conclusão tiver que, necessariamente, ser verdadeira (sob pena de auto-contradição). Considere os dois argumentos seguintes, constituídos, respectivamente, pelos enunciados 13-15 e 16-18 Primeiro: 13. Se eu ganhar sozinho na Sena, fico milionário 14. Ganhei sozinho na Sena 15. Logo, fiquei milionário Assim sendo, o seguinte conjunto de enunciados não é, na realidade, um argumento: 1. Todos os metais se dilatam com o calor 2. Todas os meses há pelo menos quatro domingos 3. Logo, a UNICAMP é uma boa universidade. Neste caso, embora todos os enunciados sejam (pelo menos à primeira vista) verdadeiros, e embora eles se disponham numa forma geralmente associada com a de um argumento (premissa 1, premissa 2, e conclusão, precedida por "logo"), não temos um argumento porque os enunciados não Raciocínio Lógico Segundo: 16. Se eu ganhar sozinho na Sena, fico milionário 17. Não ganhei sozinho na Sena 18. Logo, não fiquei milionário Esses dois argumentos são muito parecidos. A forma do primeiro é: 19. Se p, q 32 20. p 21. Logo, q A forma do segundo é: 22. Se p, q 23. não-p 24. Logo, não-q O primeiro argumento é válido porque se as duas premissas forem verdadeiras a conclusão tem que, necessariamente, ser verdadeira. Se eu argumentar com 13 e 14, e concluir que não fiquei milionário, estou me contradizendo. O segundo argumento é inválido porque mesmo que as duas premissas sejam verdadeiras a conclusão pode ser falsa (na hipótese, por exemplo, de eu herdar uma fortuna enorme de uma tia rica). Falácias e Argumentos Sólidos ou Cogentes Argumentos da forma representada pelos enunciados 2224 são todos inválidos. Dá-se o nome de falácia a um argumento inválido, mas não, geralmente, a um argumento válido que possua premissas falsas. A um argumento válido cujas premissas são todas verdadeiras (e, portanto, cuja conclusão também é verdadeira) dáse o nome de um argumento cogente ou sólido. Argumentos, Convicção e Persuasão Um argumento cogente ou sólido deveria convencer a todos, pois é válido e suas premissas são verdadeiras. Sua conclusão, portanto, segue das premissas. Contudo, nem sempre isso acontece. Em primeiro lugar, muitas pessoas podem não admitir que o argumento é cogente ou sólido. Podem admitir a verdade de suas premissas e negar sua validade. Ou podem admitir sua validade e negar a verdade de uma ou mais de suas premissas. Em segundo lugar, algumas pessoas podem estar certas da validade de um argumento e estar absolutamente convictas de que a conclusão é inaceitável, ou falsa. Neste caso, podem usar o mesmo argumento para mostrar que pelo menos uma de suas premissas tem que ser falsa. Um argumento inválido (falácia), ou um argumento válido com premissas falsas, não deveria convencer ninguém. No entanto, muitas pessoas são persuadidas por argumentos desse tipo. A questão da validade ou não de um argumento é inteiramente lógica. A questão da cogência ou solidez de um argumento é ao mesmo tempo lógica (porque depende da sua validade) e epistemológica (porque depende de suas premissas serem verdadeiras). A questão da força persuasiva de um argumento é uma questão psicológica, ou psicossocial. Contradição Diz-se que há contradição quando se afirma e se nega simultaneamente algo sobre a mesma coisa. O princípio da contradição informa que duas proposições contraditórias não podem ser ambas falsas ou ambas verdadeiras ao mesmo tempo.Existe relação de simetria, não podem ter o mesmo valor de verdade. Por exemplo, imaginando-se que se tem um conjunto de bolas, a afirmação "Toda Bola é Vermelha" e a afirmação "Alguma Bola não é Vermelha" formam uma contradição, visto que: Raciocínio Lógico se "Toda Bola é Vermelha" for verdadeira, "Alguma Bola não é Vermelha" tem que ser falsa se "Toda Bola é Vermelha" for falsa, "Alguma Bola não é Vermelha" tem que ser verdadeira se "Alguma Bola não é Vermelha" for verdadeira, "Toda Bola é Vermelha" tem que ser falsa e se "Alguma Bola não é Vermelha" for falsa, "Toda Bola é Vermelha" tem que ser verdadeira Por outro lado, a afirmação "Toda Bola é Vermelha" e a afirmação "Nenhuma Bola é Vermelha", não formam uma contradição, visto que se "Toda Bola é Vermelha" for verdadeira, "Nenhuma Bola é Vermelha" tem que ser falsa mas se "Toda Bola é Vermelha" for falsa, "Nenhuma Bola é Vermelha" pode tanto ser verdadeira quanto falsa e se "Nenhuma Bola é Vermelha" for verdadeira, "Toda Bola é Vermelha" tem que ser falsa mas se "Nenhuma Bola é Vermelha" for falsa, "Toda Bola é Vermelha" pode tanto ser verdadeira quanto falsa E sendo uma negação total (ao nível da quantidade e da qualidade) a contraditória da afirmação "As contraditórias das grandes verdades são grandes verdades" seria: Algumas contraditórias das grandes verdades não são grandes verdades. A noção de contradição é, geralmente estudada sob a forma de um princípio: o «princípio de contradição» ou «princípio de não contradição». Com frequência, tal princípio é considerado um princípio ontológico e, neste sentido, enuncia-se do seguinte modo: «É impossível que uma coisa seja e não seja ao mesmo tempo, a mesma coisa». Outras vezes, é considerado como um princípio lógico, e então enunciado do modo seguinte: «não se pode ter p e não p», onde p é símbolo de um enunciado declarativo. O primeiro pensador que apresentou este princípio de forma suficientemente ampla foi Aristóteles. Várias partes da sua obra estão consagradas a este tema, mas nem sempre o princípio é formulado do mesmo modo. Às vezes apresenta-o como uma das «noções comuns» ou «axiomas» que servem de premissa para a demonstração, sem poderem ser demonstradas. Noutras ocasiões, apresenta-o como uma «noção comum», usada para a prova de algumas conclusões. Apresenta ainda este princípio como uma tese segundo a qual se uma proposição é verdadeira, a sua negação é falsa e se uma proposição é falsa, a sua negação é verdadeira, quer dizer, como a tese segundo a qual, duas proposições contraditórias não podem ser ambas verdadeiras ou ambas falsas. Estas formulações podem reduzir-se a três interpretações do mesmo princípio: ontológica, lógica e metalógica. No primeiro caso o princípio refere-se à realidade; no segundo, converte-se numa formula lógica ou numa tautologia de lógica sequencial, que se enuncia do seguinte modo: ¬(p Ù ¬p) e que se chama geralmente de lei de contradição. No terceiro caso, o princípio é uma regra que permite realizar inferências lógicas. As discussões em torno do princípio de contradição têm diferido consoante se acentua o lado ontológico ou o lado lógico e metalógico. Quando se dá mais relevância ao lado ontológico, trata-se sobretudo de afirmar o princípio como expressão da estrutura constitutiva do real, ou de o negar 33 supondo que a própria realidade é contraditória (Hereclito) ou que, no processo dialético da sua evolução, a realidade supera, transcende ou vai mais além do princípio de contradição (Hegel). Quando predomina o lado lógico e metalógico, trata-se então de saber se o princípio deve ser considerado como um axioma evidente por si mesmo ou como uma convenção da nossa linguagem que nos permite falar acerca da realidade. LEIS DE AUGUSTUS DE MORGAN 1. O complementar da reunião de dois conjuntos A e B é a interseção dos complementares desses conjuntos. (A B)c = Ac Bc 2. O complementar da reunião de uma coleção finita de conjuntos é a interseção dos complementares desses conjuntos. (A1 A2 ... An)c = A1c A2c ... Anc 3. O complementar da interseção de dois conjuntos A e B é a reunião dos complementares desses conjuntos. (A B)c = Ac Bc 4. O complementar da interseção de uma coleção finita de conjuntos é a reunião dos complementares desses conjuntos. (A1 A2 ... An)c = A1c A2c ... Anc Tautologia Na lógica proposicional, uma tautologia (do grego ταυτολογία) é uma fórmula proposicional que é verdadeira para todas as possíveis valorações de suas variáveis proposicionais. A negação de uma tautologia é uma contradição ou antilogia, uma fórmula proposicional que é falsa independentemente dos valores de verdade de suas variáveis. Tais proposições são ditas insatísfatíveis. Reciprocamente, a negação de uma contradição é uma tautologia. Uma fórmula que não é nem uma tautologia nem uma contradição é dita logicamente contingente. Tal fórmula pode ser verdadeira ou falsa dependendo dos valores atribuídos para suas variáveis proposicionais. Uma propriedade fundamental das tautologias é que existe um procedimento efetivo para testar se uma dada fórmula é sempre satisfeita (ou, equivalentemente, se seu complemento é insatisfatível). Um método deste tipo usa as tabelas-verdade. O problema de decisão de determinar se uma fórmula é satisfatível é o problema de satisfabilidade booleano, um exemplo importante de um problema NPcompleto na teoria da complexidade computacional. SENTENÇAS ABERTAS SENTENÇAS ABERTAS COM UMA VARIÁVEL Definição - Chama-se sentença aberta com uma variável em um conjunto A ou apenas sentença aberta em A, uma expressão p(x) tal que p(a) é falsa (F) ou verdadeira ( V) para todo a A. Em outros termos, p(x) é uma sentença aberta em A se e somente se torna-se uma proposição (falsa ou verdadeira) todas as vezes que se substitui a variável x por qualquer elemento a do conjunto A(a  A). O conjunto A recebe o nome de Conjunto-universo ou apenas universo (ou anda domínio) da variável x e qualquer elemento a  A diz-se um valor da variável x. Se a  À é tal que p(a) é uma proposição verdadeira (V), diz-se que a satisfaz ou verifica p(x). Raciocínio Lógico Uma sentença aberta com uma variável em A também se chama função proposicional com uma variável em A ou simplesmente função proposicional em A (ou ainda condição em A). Exemplos: São sentenças abertas em N = { 1, 2, 3, ...,n,...} (conjunto dos números naturais) as seguintes expressões: 2 (a) x + 1> 8 (b) x - 5x + 6 =0 (c) x + 5 = 9 (d) x é divisor de 10 (e) x é primo (f) x é múltiplo de 3 2. CONJUNTO-VERDADE DE UMA SENTENÇA ABERTA COM UMA VARIÁVEL Definição Chama-se conjunto-verdade de uma sentença aberta p(x) em um Conjunto A, O Conjunto de todos os elementos a  A tais que p(a) é uma proposição verdadeira (V). Este conjunto representa-se por Vp. Portanto, simbolicamente, temos: Vp = { x | x  A  p(x) é V} ou seja, mais simplesmente: Vp = { x | x  A  p(x) } ou Vp = {x  A I p(x)} Obviamente, o conjunto-verdade Vp de uma sentença aberta p(x) em A é sempre um subconjunto do Conjunto A(V p  A). Exemplos: (1) Seja a sentença aberta “x + 1 > 8” em N (conjunto dos números naturais). O conjunto-verdade é: Vp = { x | x  N  x + 1 >8} = { 8, 9, 10,... }  N (2) Para a sentença aberta “x + 7 < 5” cm N, o conjuntoverdade é: Vp = { x | x  N  x + 7 < 5} =   N (3) O conjunto-verdade em N da sentença aberta “x + 5 >3” é: Vp = { x | x  N  x + 5 > 3} = N  N (4) Para a sentença aberta “x é divisor de 10” cm N, temos: Vp = { x | x  N  x é divisor de 10} = {1,2,5,10}  N 2 (5) O conjunto-verdade da sentença aberta “x - 2x > 0” em Z (conjunto dos números inteiros) é: 2 Vp = { x | x  N  x - 2x > 0} = Z - {0,1,2} NOTA - Mostram os exemplos anteriores que, se p(x) é uma sentença aberta cm um conjunto A, três casos podem ocorrer: (1) p(x) é verdadeira (V) para todo x  A, isto é, o conjunto-verdade Vp coincide com o universo A da variável x(Vp = A). Diz-se, neste caso, que p(x) exprime uma condição universal (ou uma propriedade universal) no conjunto A. (2) p(x) é verdadeira (V) somente para alguns x  A, isto é, o conjunto-verdade Vp e um subconjunto próprio do universo A da variável x(Vp  A). Neste caso, diz-se que p( x) exprime uma condição possível (ou uma propriedade possível) no conjunto A. (3) p(x) não é verdadeira (F) para nenhum x  A, isto e, o conjunto-verdade Vp é vazio ( Vp = ). Diz-se, neste caso, que p(x) exprime uma condição impossível (ou uma propriedade impossível) no conjunto A. No universo R (conjunto dos números reais), as condições: x + 1 > x e x+1=x 34 são universal a primeira (visto seu verificada por todos os números reais) e impossível a segunda (visto não ser verificada por nenhum número real). 2 No mesmo universo R a condição 9x – 1= 0 é possível, visto ser verificada somente pelos números reais 1/3 e — 1/3. Pelo contrário, no universo N ( conjunto dos numeres natu2 rais) a mesma condição 9x – 1= 0 é impossível, pois, não existe nenhum número natural que verifique tal condição. Por sua vez, a condição 3x > 1 é universal em N (o triplo de um numero natural é sempre maior que 1), mas não é universal em R (não é verificada para x = 1/3 ou para x < 1/3). Como se vê através destes exemplos, o emprego dos adjetivos “universal”, “possível” e “impossível” depende geralmente do universo adotado. Note-se, porem, que a condição x = x é universal, e por conseguinte a condição x  x é impossível, qualquer que seja o universo considerado, por virtude do AXIOMA LÓGICO DA IDENTIDADE: Todo o ente é idêntico a si mesmo, isto é, simbolicamente: a = a, qualquer que seja o ente a Este conjunto representa-se por VP. Portanto, simbolicamente, temos: Vp = { (x, y) | x  A  y B  p(x, y)} ou seja, mais simplesmente: Vp = { (x, y) | x  A x B | p(x, y)} O conjunto-verdade Vp de uma sentença aberta p(x, y) em A x B é sempre um subconjunto do conjunto A x B(V p  A x B). Exemplos: 1) Sejam os conjuntos A = {1, 2, 3, 4} e B = {1, 3, 5 } , o conjunto-verdade da sentença aberta “x < y” em A x B é: Vp = {(x, y) I x  A  y  B  x < y} = = {(1, 3), (1, 5), (2, 3), (2, 5), (3,5), (4, 5)}  A x B (2) Sejam os conjuntos A = {2, 3, 4, 5 } e B = {5, 6, 7, 10}, o conjunto-verdade da sentença aberta “x divide y” (x | y) em A x B é: Vp = {(x, y) I x  A  y  B  x | y} = = {(2, 2), (2, 10), (3, 3), (3, 6), (5, 10)}  A x B Entende-se por ente (ser ou entidade) a tudo aquilo que se considera como existente e a que, por isso, se pode dar um nome. (3) Sejam os conjuntos A = {1, 2, 3 } e B = {3, 4 }. O conjunto-verdade da sentença aberta “x + 1 < y” em A x B é: Vp = {(x, y) I x  A  y  B  x + 1 < y } = = {(1, 3), (1, 4), (2, 4)}  A x B 3. SENTENÇAS ABERTAS COM DUAS VARIÁVEIS Definição - Dados dois conjuntos A e B, chama-se sentença aberta com duas variáveis em A x B ou apenas sentença aberta em A x B, uma expressão p(x,v) tal que p(a, b) é falsa (F) ou verdadeira (V) para todo o par ordenado (a, b)  A x B. (4) Sejam os conjuntos A = {2, 3, 4} e B = {1,2, 6). O conjunto-verdade da sentença aberta “mdc(x, y) = 2” em A x B é: Vp = {(x, y) I x  A  y  B  mdc(x, y) = 2} = = {(2, 2), (2, 6), (4,2), (4, 2)}  A x B Em outros termos, p(x, y) é uma sentença aberta em A x B se e somente se p( x, y) torna-se uma proposição (falsa ou verdadeira) todas as vezes que as variáveis x e y são substituídas respetivamente pelos elementos a e b de qualquer par ordenado (a, b) pertencente ao produto cartesiano A x B dos conjuntas A e B ((a, b)  A x B). O conjunto A x B recebe o nome de conjunto-universo apenas universo ou ainda domínio) das variáveis x e y, e qualquer elemento (a, b) de A x B diz-se um par de valores das variáveis x e y. Se (a, b)  A x B é tal que p(a, b) é uma proposição verdadeira (V), diz-se que (a, b) satisfaz ou verifica p(x, y). Uma sentença aberta com duas variáveis em A x B também se chama função proposicional com duas variáveis em A x B ou simplesmente função proposicional em A x B (ou ainda condição em A x B). Exemplos: Sejam os conjuntos A = {1, 2, 3} e B ={5, 6 } são sentenças abertas em A x B as seguintes expressões: (a) x e menor que y(x parte das letras 10 x 10 x 10 x 5 = 5.000 -> parte dos algarismos, note que na última casa temos apenas 5 possibilidades, pois queremos um número par (0, 2 , 4 , 6 , 8). Agora é só multiplicar as partes: 17.567 x 5.000 = 87.835.000 Resposta para a questão: existem 87.835.000 placas onde a parte dos algarismos formem um número par. PRINCÍPIO DA ADIÇÃO Suponhamos um procedimento executado em k fases. A fase 1 tem n1 maneiras de ser executada, a fase 2 possui n2 maneiras de ser executada e a fase k tem nk modos de ser executada. As fases são excludentes entre si, ou seja, não é possível que duas ou mais das fases sejam realizadas em conjunto. Logo, todo o procedimento tem n1 + n2 + ... + nk maneiras de ser realizado. Exemplo Deseja-se fazer uma viagem para a cidade A ou para a cidade B. Existem 5 caminhos possíveis para a cidade A e 3 possíveis caminhos para a cidade B. Logo, para esta viagem, existem no total 5 + 3 = 8 caminhos possíveis. PRINCÍPIO DA MULTIPLICAÇÃO Suponhamos um procedimento executado em k fases, concomitantes entre si. A fase 1 tem n1 maneiras de ser executada, a fase 2 possui n2 maneiras de ser executada e a fase k tem nk modos de ser executada. A fase 1 poderá ser seguida da fase 2 até a fase k, uma vez que são concomitantes. Logo, há n1 . n2 . ... . nk maneiras de executar o procedimento. Exemplo Supondo uma viagem para a cidade C, mas para chegar até lá você deve passar pelas cidades A e B. Da sua cidade até a cidade A existem 2 caminhos possíveis; da cidade A até a B existem 4 caminhos disponíveis e da cidade B até a C há 3 rotas possíveis. Portanto, há 2 x 4 x 3 = 24 diferentes caminhos possíveis de ida da sua cidade até a cidade C. 38 (A) todos os que conhecem Maria a admiram. (B) ninguém admira Maria. (C) alguns que conhecem Maria não conhecem João. (D) quem conhece João admira Maria. (E) só quem conhece João e Maria conhece Maria. Os princípios enunciados acima são bastante intuitivos. Contudo, apresentaremos ainda alguns exemplos um pouco mais complexos de aplicação. Quantos números naturais pares de três algarismos distintos podemos formar? 4. Válter tem inveja de quem érico mais do que ele. GeInicialmente, devemos observar que não podemos colocar raldo não é mais rico do que quem o inveja. , Logo o zero como primeiro algarismo do número. Como os números devem ser pares, existem apenas 5 formas de (A) quem não é mais rico do que Válter é mais pobre escrever o último algarismo (0, 2, 4, 6, 8). Contudo, se do que Válter. colocamos o zero como último algarismo do número, nossas (B) Geraldo é mais rico do que Válter. escolhas para distribuição dos algarismos mudam. Portanto, (C) Válter não tem inveja de quem não é mais rico do podemos pensar na construção desse número como um que ele. processo composto de 2 fases excludentes entre si. (D) Válter inveja só quem é mais rico do que ele. (E) Geraldo não é mais rico do que Válter. Fixando o zero como último algarismo do número, temos as seguintes possibilidades de escrever os demais 5. Em uma avenida reta, a padaria fica entre o posto de gasolina e a banca de jornal, e o posto de gasolina algarismos: fica entre a banca de jornal e a sapataria. Logo, 1º algarismo: 9 possibilidades (1,2,3,4,5,6,7,8,9) 2º algarismo: 8 possibilidades (1,2,3,4,5,6,7,8,9), porém (A) a sapataria fica entre a banca de jornal e a padaexcluímos a escolha feita para o 1º algarismo; ria. 3º algarismo: 1 possibilidade (fixamos o zero). (B) a banca de jornal fica entre o posto de gasolina e a padaria. Logo, há 9 x 8 x 1 = 72 formas de escrever um número de (C) o posto de gasolina fica entre a padaria e a banca três algarismos distintos tendo o zero como último algarismo. de jornal. (D) a padaria fica entre a sapataria e o posto de gasoSem fixar o zero, temos: lina. 3º algarismo: 4 possibilidades (2,4,6,8) (E) o posto de gasolina fica entre a sapataria e a pa1º algarismo: 8 possibilidades (1,2,3,4,5,6,7,8,9), daria. excluindo a escolha feita para o último algarismo; 2º algarismo: 8 possibilidades (0,1,2,3,4,5,6,7,8,9) , porém 6. Um técnica de futebol, animado com as vitórias idasobt excluindo as escolhas feitas para o primeiro e último pela sua equipe nos últimos quatro jogos, decide algarismos. apostar que essa equipe também vencerá óxi-o pr mo jogo. Indique a Informação adicional que torPortanto, temos 8 x 8 x 4 = 256 maneiras de escrever um naria menos provável a vitória esperada. número de três algarismos distintos sem zero no último algarismo. (A) Sua equipe venceu os últimos seis jogos, em vez de apenas quatro. Ao todo, temos 72 + 256 = 328 formas de escrever o (B) Choveu nos últimos quatro jogos e há previsão de número. que não choverá no próximo jogo. (C) Cada um dos últimos quatro jogos foi ganho por PROVA SIMULADA uma diferença de mais de um gol. (D) O artilheiro de sua equipe recuperou-se do esti1. Todos os marinheiros são republicanos. Assim sendo, ramento muscular. (E) Dois dos últimos quatro jogos foram realizados em (A) o conjunto dos marinheiros contém o conjunto dos seu campo e os outros dois, em campo adversárepublicanos. rio. (B) o conjunto dos republicanos contém o conjunto dos marinheiros. 7. Marta corre tanto quanto Rita e menos do que Juliana. (C) todos os republicanos são marinheiros. Fátima corre tanto quanto Juliana. Logo, (D) algum marinheiro não é republicano. (E) nenhum marinheiro é republicano. (A) Fátima corre menos do que Rita. 2. (A) Todo espião não é vegetariano e algum vegetariano é espião. (B) Todo espião é vegetariano e algum vegetariano não é espião. (C) Nenhum espião é vegetariano e algum es pião não é vegetariano. (D) Algum espião é vegetariano e algum es pião não é vegetariano. (E) Todo vegetariano é espião e algum espião não é vegetariano. 3. (B) Fátima corre mais do que Marta. (C) Juliana corre menos do que Rita. (D) Marta corre mais do que Juliana. (E) Juliana corre menos do que Marta. Assinale a alternativa que apresenta uma contradição. Todos os que conhecem João e Maria admiram Maria. Alguns que conhecem Maria não a admiram. Logo, Raciocínio Lógico 8. Há 4 caminhos para se ir de X a Y e 6 caminhos para se ir de Y a Z. O número de caminhos de X a Z que passam por Y é (A) 10. (B) 12. (C) 18. (D) 24. (E) 32. 9. 39 Todas as plantas verdes têm clorofila. Algumas plantas que tem clorofila são comestíveis. Logo, (A) os sobrinhos de não músicos nunca são músicos. (B) os sobrinhos de não músicos sempre são músicos. (C) os sobrinhos de músicos sempre são músicos. (D) os sobrinhos de músicos nunca são músicos. (E) os sobrinhos de músicos quase sempre são músicos. (A) algumas plantas verdes são comestíveis. (B) algumas plantas verdes não são comestíveis. (C) algumas plantas comestíveis têm clorofila. (D) todas as plantas que têm clorofila são comestíveis. (E) todas as plantas vendes são comestíveis. 10. A proposição 'É necessário que todo acontecimento tenha causa' é equivalente a (A) É possível que algum acontecimento não tenha causa. (B) Não é possível que algum acontecimento não tenha causa. (C) É necessário que algum acontecimento não tenha causa. (D) Não é necessário que todo acontecimento tenha causa. (E) É impossível que algum acontecimento tenha causa. 11. 12. As rosas são mais baratas do que os lírios. Não tenho dinheiro suficiente para comprar duas dúzias de rosas. Logo, (A) tenho dinheiro suficiente para comprar uma dúzia de rosas. (B) não tenho dinheiro suficiente para comprar uma dúzia de rosas. (C) não tenho dinheiro. suficiente para comprar meia dúzia de lírios. (D) não tenho dinheiro suficiente para comprar duas dúzias de lírios. (E) tenho dinheiro suficiente para comprar uma dúzia de lírios. 14. INSTRUÇÃO: Utilize o texto a seguir para responder às questões de nº 17 e 18. Na escola de amanhã os estudantes serão seus próprios instrutores, com programas de computador como ferramentas. Na verdade, quanto mais jovens forem os estudantes, maior o apelo do computador para eles e maior o seu sucesso na sua orientação e instrução. Historicamente, a escola de primeiro grau tem sido totalmente intensiva de mão-de-obra. A escola de primeiro grau de amanhã será fortemente intensiva de capital. Contudo, apesar da tecnologia disponível, a educação universal apresenta tremendos desafios. Os conceitos tradicionais de educação não são mais suficientes. Ler, escrever e aritmética continuarão a ser necessários como hoje, mas a educação precisará ir muito além desses itens básicos. Ela irá exigir familiaridade com números e cálculos; uma compreensão básica de ciência e da dinâmica da tecnologia; conhecimento de línguas estrangeiras. Também será necessário aprender a ser eficaz como membro de uma organização, como empregado." (Peter Drucker, A sociedade póscapitalista). 17. 18. Para o autor, neste novo cenário, o computador (A) terá maior eficácia educacional quanto mais jovem for o estudante. (B) tende a substituir totalmente o professor em sala de aula. Se os tios de músicos sempre são músicos, então Raciocínio Lógico Para Peter Drucker, o ensino de matérias como aritmética, ortografia, história e biologia (A) Deve Ocorrer Apenas No Primeiro Grau. (B) deve ser diferente do ensino de matérias como neurocirurgia e diagnóstico médico. (C) será afetado pelo desenvolvimento da informática. (D) não deverá se modificar, nas próximas décadas. (E) deve se dar através de meras repetições e exercícios. Se você se esforçar, então encer. irá vAssim sendo, (A) seu esforço é condição suficiente para vencer. (B) seu esforço é condição necessária para vencer. (C) se você não se esforçar, então não irá vencer. (D) você vencerá só se se esforçar. (E) mesmo que se esforce, você não vencerá. 15. O paciente não pode estar bem e ainda ter febre. O paciente está bem. Logo, o paciente (A) TEM FEBRE E NÃO ESTÁ BEM. (B) TEM FEBRE OU NÃO ESTÁ BEM. (C) TEM FEBRE. (D) NÃO TEM FEBRE. (E) NÃO ESTÁ BEM. "O primeiro impacto da nova tecnologia de aprendizado será sobre a educação universal. Através dos tempos, as escolas, em sua maioria, gastaram horas intermináveis tenContinuando a seqüência 47, 42, 37, 33, 29, 26, ... , tando ensinar coisas que eram melhor aprendidas do que temos ensinadas, isto é, coisas que são aprendidas de forma comportamental e através de exercícios, repetição e feedback. (A) 21. Pertencem a esta categoria todas as matérias ensinadas no (B) 22. primeiro grau, mas também muitas daquelas ensinadas em (C) 23. estágios posteriores do processo educacional. Essas maté(D) 24. rias - seja ler e escrever, aritmética, ortografia, história, bio(E) 25. logia, ou mesmo matérias avançadas como neurocirurgia, diagnóstico médico e a maior parte da engenharia - são ... ó pensador crítico precisa ter uma tolerância e melhor aprendidas através de programas de computador. O até predileção por estados cognitivos e conflito, d em que o problema ainda não é totalmente m- co professor motiva, dirige, incentiva. Na verdade, ele passa a ser um líder e um recurso. preendido. Se ele ficar aflito quando não sabe 'a resposta correta', essa ansiedade pode impedir a exploração mais completa do problema.' (David Canaher, Senso Crítico). O AUTOR QUER DIZER QUE O PENSADOR CRÍTICO (A) precisa tolerar respostas corretas. (B) nunca sabe a resposta correta. (C) precisa gostar dos estados em que não sabe a resposta correta. (D) que não fica aflito explora com mais dificuldades os problemas. (E) não deve tolerar estados cognitivos de conflito. 13. 16. 40 (A) autoridade de posição e autoridade de liderança são sinônimos. (B) autoridade de posição é uma autoridade superior à autoridade de liderança. (C) a autoridade de liderança se estabelece por características individuais de alguns homens. (D) a autoridade de posição se estabelece por habilidades pessoais superiores de alguns líderes. (E) tanto a autoridade de posição quanto a autoridade de liderança são ineficazes. (C) será a ferramenta de aprendizado para os professores. (D) tende a ser mais utilizado por médicos. (E) será uma ferramenta acessória na educação. 19. Assinale a alternativa em que se chega a uma conclusão por um processo de dedução. (A) Vejo um cisne branco, outro cisne branco, outro cisne branco ... então todos os cisnes são brancos. (B) Vi um cisne, então ele é branco. (C) Vi dois cisnes brancos, então outros cisnes devem ser brancos. (D) Todos os cisnes são brancos, então este cisne é branco. (E) Todos os cisnes são brancos, então este cisne pode ser branco. 20. 25. Em uma classe, há 20 alunos que praticam futebol mas não praticam vôlei e há 8 alunos que praticam vôlei mas não praticam futebol. O total dos que praticam vôlei é 15. Ao todo, existem unos 17 al que não praticam futebol. O número de alunos da classe é 26. “Os homens atribuem autoridade a comunicações de posições superiores, com a condição de que estas comunicações sejam razoavelmente consistentes com as vantagens de escopo e perspectiva que são creditadas a estas posições. Esta autoridade é, até um grau considerável, independente da habilidade pessoal do sujeito que ocupa a posição. E muitas vezes reconhecido que, embora este sujeito possa ter habilidade pessoal limitada, sua recomendação deve ser superior pela simples razão da vantagem de posição. Esta é a autoridade de posição”. Mas é óbvio que alguns homens têm habilidade superior. O seu conhecimento e a sua compreensão, independentemente da posição, geram respeito. Os homens atribuem autoridade ao que eles dizem, em uma organização, apenas por esta razão. Esta é a autoridade de liderança.' (Chester Barnard, The Functions of the Executive). 23. 27. Se Rodrigo mentiu, então ele é culpado. Logo, (A) se Rodrigo não é culpado, então ele não mentiu. (B) Rodrigo é culpado. (C) se Rodrigo não mentiu. então ele não é culpado. (D) Rodrigo mentiu. (E) se Rodrigo é culpado, então ele mentiu. 28. Continuando a seqüência de letras F, N, G, M, H . . ..., ..., temos, respectivamente, (A) O, P. (B) I, O. (C) E, P. (D) L, I. (E) D, L. 29. Continuando a seqüência 4, 10, 28,temos 82, ..., (A) 236. (B) 244. (C) 246. Para o autor, Raciocínio Lógico Se Francisco desviou dinheiro da campanha assistencial, então ele cometeu um grave delito. Mas Francisco não desviou dinheiro da campanha assistencial. Logo, (A) Francisco desviou dinheiro da campanha assistencial. (B) Francisco não cometeu um grave delito. (C) Francisco cometeu um grave delito. (D) alguém desviou dinheiro da campanha assistencial. (E) alguém não desviou dinheiro da campanha assistencial. (A) 30. (B) 35. (C) 37. (D) 42. (E) 44. INSTRUÇÃO: Utilize o texto a seguir para responder às questões de nº 23 e 24. Utilizando-se de um conjunto de hipóteses, um cientista deduz uma predição sobre a ocorrência de um certo eclipse solar. Todavia, sua predição mostra-se falsa. O cientista deve logicamente concluir que (A) todas as hipóteses desse conjunto são falsas. (B) a maioria das hipóteses desse conjunto é falsa. (C) pelo menos uma hipótese desse conjunto é falsa. (D) pelo menos uma hipótese desse conjunto é verdadeira. (E) a maioria das hipóteses desse conjunto é verdadeira. Todo cavalo é um animal. Logo, (A) toda cabeça de animal é cabeça de cavalo. (B) toda cabeça de cavalo é cabeça de animal. (C) todo animal é cavalo. (D) nem todo cavalo é animal. (E) nenhum animal é cavalo. 22. Durante o texto, o autor procura mostrar que as pessoas (A) não costumam respeitar a autoridade de posição. (B) também respeitam autoridade que não esteja ligada a posições hierárquicas superiores. (C) respeitam mais a autoridade de liderança do que de posição. (D) acham incompatíveis os dois tipos de autoridade. (E) confundem autoridade de posição e liderança. Cátia é mais a do gord que Bruna. Vera é menos gorda do que Bruna. Logo, (A) Vera é mais gorda do que Bruna. (B) Cátia é menos gorda do que Bruna. (C) Bruna é mais gorda do que Cátia. (D) Vera é menos gorda do que Cátia. (E) Bruna é menos gorda do que Vera. 21. 24. 41 (D) 254. (E) 256. 30. Assinale a alternativa em que ocorre uma conclusão verdadeira (que corresponde à realidade) e o argumento inválido (do ponto de vista lógico). (A) Sócrates é homem, e todo homem é mortal, portanto Sócrates é mortal. (B) Toda pedra é um homem, pois alguma pedra é um ser, e todo ser é homem. (C) Todo cachorro mia, e nenhum gato mia, portanto cachorros não são gatos. (D) Todo pensamento é um raciocínio, portanto, todo pensamento é um movimento, visto que todos os raciocínios são movimentos. (E) Toda cadeira é um objeto, e todo objeto tem cinco pés, portanto algumas cadeiras tem quatro pés. 31 - Sabe-se que existe pelo menos um A que é B. Sabe-se, também, que todo B é C. Segue-se, portanto, necessariamente que a) todo C é B b) todo C é A c) algum A é C d) nada que não seja C é A e) algum A não é C 32- Considere as seguintes premissas (onde X, Y, Z e P são conjuntos não vazios): Premissa 1: "X está contido em Y e em Z, ou X está contido em P" Premissa 2: "X não está contido em P" Pode-se, então, concluir que, necessariamente a) Y está contido em Z b) X está contido em Z c) Y está contido em Z ou em P d) X não está contido nem em P nem em Y e) X não está contido nem em Y e nem em Z 33- A operação Å x é definida como o dobro do quadrado de x. Assim, o valor da expressão Å 21/2 - Å [ 1Å 2 ] é igual a a) 0 b) 1 c) 2 d) 4 e) 6 34- Um crime foi cometido por uma e apenas uma pessoa de um grupo de cinco suspeitos: Armando, Celso, Edu, Juarez e Tarso. Perguntados sobre quem era o culpado, cada um deles respondeu: Armando: "Sou inocente" Celso: "Edu é o culpado" Edu: "Tarso é o culpado" Juarez: "Armando disse a verdade" Tarso: "Celso mentiu" Sabendo-se que apenas um dos suspeitos mentiu e que todos os outros disseram a verdade, pode-se concluir que o culpado é: a) Armando b) Celso c) Edu d) Juarez e) Tarso 35- Três rapazes e duas moças vão ao cinema e desejam sentar-se, os cinco, lado a lado, na mesma fila. O número de maneiras pelas quais eles podem distribuir-se nos assentos de modo que as duas moças fiquem juntas, uma ao lado da outra, é igual a a) 2 Raciocínio Lógico b) 4 c) 24 d) 48 e) 120 36- De um grupo de 200 estudantes, 80 estão matriculados em Francês, 110 em Inglês e 40 não estão matriculados nem em Inglês nem em Francês. Seleciona-se, ao acaso, um dos 200 estudantes. A probabilidade de que o estudante selecionado esteja matriculado em pelo menos uma dessas disciplinas (isto é, em Inglês ou em Francês) é igual a a) 30/200 b) 130/200 c) 150/200 d) 160/200 e) 190/200 37- Uma herança constituída de barras de ouro foi totalmente dividida entre três irmãs: Ana, Beatriz e Camile. Ana, por ser a mais velha, recebeu a metade das barras de ouro, e mais meia barra. Após Ana ter recebido sua parte, Beatriz recebeu a metade do que sobrou, e mais meia barra. Coube a Camile o restante da herança, igual a uma barra e meia. Assim, o número de barras de ouro que Ana recebeu foi: a) 1 b) 2 c) 3 d) 4 e) 5 38- Chama-se tautologia a toda proposição que é sempre verdadeira, independentemente da verdade dos termos que a compõem. Um exemplo de tautologia é: a) se João é alto, então João é alto ou Guilherme é gordo b) se João é alto, então João é alto e Guilherme é gordo c) se João é alto ou Guilherme é gordo, então Guilherme é gordo d) se João é alto ou Guilherme é gordo, então João é alto e Guilherme é gordo e) se João é alto ou não é alto, então Guilherme é gordo 39- Sabe-se que a ocorrência de B é condição necessária para a ocorrência de C e condição suficiente para a ocorrência de D. Sabe-se, também, que a ocorrência de D é condição necessária e suficiente para a ocorrência de A. Assim, quando C ocorre, a) D ocorre e B não ocorre b) D não ocorre ou A não ocorre c) B e A ocorrem d) nem B nem D ocorrem e) B não ocorre ou A não ocorre 40- Ou A=B, ou B=C, mas não ambos. Se B=D, então A=D. Ora, B=D. Logo: a) B ¹ C b) B ¹ A c) C = A d) C = D e) D ¹ A 41- De três irmãos – José, Adriano e Caio –, sabe-se que ou José é o mais velho, ou Adriano é o mais moço. Sabe-se, também, que ou Adriano é o mais velho, ou Caio é o mais velho. Então, o mais velho e o mais moço dos três irmãos são, respectivamente: a) Caio e José b) Caio e Adriano c) Adriano e Caio d) Adriano e José e) José e Adriano 42 42- Se o jardim não é florido, então o gato mia. Se o jardim é florido, então o passarinho não canta. Ora, o passarinho canta. Logo: a) o jardim é florido e o gato mia b) o jardim é florido e o gato não mia c) o jardim não é florido e o gato mia d) o jardim não é florido e o gato não mia e) se o passarinho canta, então o gato não mia 43- Três amigos – Luís, Marcos e Nestor – são casados com Teresa, Regina e Sandra (não necessariamente nesta ordem). Perguntados sobre os nomes das respectivas esposas, os três fizeram as seguintes declarações: Nestor: "Marcos é casado com Teresa" Luís: "Nestor está mentindo, pois a esposa de Marcos é Regina" Marcos: "Nestor e Luís mentiram, pois a minha esposa é Sandra" Sabendo-se que o marido de Sandra mentiu e que o marido de Teresa disse a verdade, segue-se que as esposas de Luís, Marcos e Nestor são, respectivamente: a) Sandra, Teresa, Regina b) Sandra, Regina, Teresa c) Regina, Sandra, Teresa d) Teresa, Regina, Sandra e) Teresa, Sandra, Regina 44- A negação da afirmação condicional "se estiver chovendo, eu levo o guarda-chuva" é: a) se não estiver chovendo, eu levo o guarda-chuva b) não está chovendo e eu levo o guarda-chuva c) não está chovendo e eu não levo o guarda-chuva d) se estiver chovendo, eu não levo o guarda-chuva e) está chovendo e eu não levo o guarda-chuva 45- Dizer que "Pedro não é pedreiro ou Paulo é paulista" é, do ponto de vista lógico, o mesmo que dizer que: a) se Pedro é pedreiro, então Paulo é paulista b) se Paulo é paulista, então Pedro é pedreiro c) se Pedro não é pedreiro, então Paulo é paulista d) se Pedro é pedreiro, então Paulo não é paulista e) se Pedro não é pedreiro, então Paulo não é paulista 46- Se Frederico é francês, então Alberto não é alemão. Ou Alberto é alemão, ou Egídio é espanhol. Se Pedro não é português, então Frederico é francês. Ora, nem Egídio é espanhol nem Isaura é italiana. Logo: a) Pedro é português e Frederico é francês b) Pedro é português e Alberto é alemão c) Pedro não é português e Alberto é alemão d) Egídio é espanhol ou Frederico é francês e) Se Alberto é alemão, Frederico é francês 49- Maria tem três carros: um Gol, um Corsa e um Fiesta. Um dos carros é branco, o outro é preto, e o outro é azul. Sabese que: 1) ou o Gol é branco, ou o Fiesta é branco, 2) ou o Gol é preto, ou o Corsa é azul, 3) ou o Fiesta é azul, ou o Corsa é azul, 4) ou o Corsa é preto, ou o Fiesta é preto. Portanto, as cores do Gol, do Corsa e do Fiesta são, respectivamente, a) branco, preto, azul b) preto, azul, branco c) azul, branco, preto d) preto, branco, azul e) branco, azul, preto 50- Um rei diz a um jovem sábio: "dizei-me uma frase e se ela for verdadeira prometo que vos darei ou um cavalo veloz, ou uma linda espada, ou a mão da princesa; se ela for falsa, não vos darei nada". O jovem sábio disse, então: "Vossa Majestade não me dará nem o cavalo veloz, nem a linda espada". Para manter a promessa feita, o rei: a) deve dar o cavalo veloz e a linda espada b) deve dar a mão da princesa, mas não o cavalo veloz nem a linda espada c) deve dar a mão da princesa e o cavalo veloz ou a linda espada d) deve dar o cavalo veloz ou a linda espada, mas não a mão da princesa e) não deve dar nem o cavalo veloz, nem a linda espada, nem a mão da princesa 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. B A C E E B B D C B 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. C C D A A D C A D D RESPOSTAS 21. B 31. 22. E 32. 23. C 33. 24. B 34. 25. C 35. 26. E 36. 27. A 37. 28. D 38. 29. B 39. 30. E 40. C B C E D D E A C A 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. TESTE DE HABILIDADE NUMÉRICA 1. Escreva o número que falta. 18 20 24 32 2. Escreva o número que falta. 3. Escreva o número que falta. 212 179 146 113 ? 47- Se Luís estuda História, então Pedro estuda Matemática. Se Helena estuda Filosofia, então Jorge estuda Medicina. Ora, Luís estuda História ou Helena estuda Filosofia. Logo, segue-se necessariamente que: a) Pedro estuda Matemática ou Jorge estuda Medicina b) Pedro estuda Matemática e Jorge estuda Medicina c) Se Luís não estuda História, então Jorge não estuda Medicina d) Helena estuda Filosofia e Pedro estuda Matemática e) Pedro estuda Matemática ou Helena não estuda Filosofia 48- Se Pedro é inocente, então Lauro é inocente. Se Roberto é inocente, então Sônia é inocente. Ora, Pedro é culpado ou Sônia é culpada. Segue-se logicamente, portanto, que: a) Lauro é culpado e Sônia é culpada b) Sônia é culpada e Roberto é inocente c) Pedro é culpado ou Roberto é culpado d) Se Roberto é culpado, então Lauro é culpado e) Roberto é inocente se e somente se Lauro é inocente Raciocínio Lógico B C D E A B A C E B 4. 43 Escreva o número que falta. ? 17 5. 6. 7 Escreva o número que falta. 6 8 10 11 ? 14 14 Escreva, dentro do parêntese, o número que falta. 17 (112) 39 28 ( . . . ) 49 Escreva o número que falta. 7 13 24 45 Escreva o número que falta. 3 9 3 5 7 1 7 1 ? 9. Escreva, dentro do parêntese, o número que falta. 234 (333) 567 345 (. . .) 678 10 Escreva o número que falta. 12. 13. 14. Escreva o número que falta. 4 5 7 11 19 ? Escreva o número que falta. 6 7 9 13 21 ? Escreva o número que falta. 4 8 6 6 2 4 8 6 ? Escreva o número que falta. 64 48 40 36 34 ? 15 Escreva, dentro do parêntese, o número que falta. 718 (26) 582 474 (. . .) 226 16. Escreva o número que falta. Raciocínio Lógico 18. Escreva o número que falta. 9 4 1 6 6 2 1 9 ? 19 Escreva o número que falta. 11 12 14 ? 9 9 26 42 20. Escreva o número que falta. 8 5 2 4 2 0 9 6 ? 21 Escreva o número que falta. 22 Escreva, dentro do parêntese, o número que falta. 341 (250) 466 282 (. . .) 398 23 Escreva o número que falta. 24 Escreva, dentro do parêntese, o número que falta. 12 (336) 14 15 (. . .) 16 25 Escreva o número que falta. 4 7 6 8 4 8 6 5 ? ? 8. 11- Escreva o número que falta. 15 13 12 11 ? RESPOSTAS - TESTE DE HABILIDADE NUMËRICA 1 48. (Some 2, 4, 8 e, finalmente 16). 2 24. (No sentido contrário aos ponteiros do relógio, os números aumentam em 2, 3, 4, 5 e 6). 3 80. (Subtraia 33 de cada número). 44 4 5. (Os braços para cima se somam e os para baixo se subtraem, para obter o número da cabeça). 5 18. (Existem duas séries alternadas, uma que aumenta de 4 em 4 e a outra de 3 em 3). 6 154. (Some os números de fora do parêntese e multiplique por 2). 7 86. (Multiplique o número por dois e subtraia 1, 2, 3 e 4). 8 3. (Subtraia os números das duas primeiras colunas e divida por 2). 9 333. (Subtraia o número da esquerda do número da direita para obter o número inserto no parêntese). 10 5. (O número da cabeça é igual a semi--soma dos números dos pés). 11 35. (A série aumenta em 1, 2, 4, 8 e 16 unidades sucessivamente). 12 37. (Multiplique cada termo por 2 e subtraia 5 para obter o seguinte). 13 7. (Os números da terceira coluna são a semi-soma dos números das outras duas colunas). 14 33. (A série diminui em 16, 8, 4, 2 e 1 sucessivamente). 15 14. (Some os números de fora do parêntese e divida por 50 para obter o número inserto no mesmo). 16 3. (No sentido dos ponteiros do relógio, multiplique por 3). 17 6. (Existem duas séries alternadas: uma diminui de 3 em 3; a outra de 2 em 2). 18 19 4. (Cada fileira soma 14). 18. (Dobre cada termo e subtraia 10 para obter o seguinte). 20 3. (Os números diminuem em saltos iguais, 3 na primeira fileira, 2 na segunda e 3 na terceira). 21 18. (Os números são o dobro de seus opostos diametralmente). 22 232. (Subtraia a parte esquerda da parte direita e multiplique o resultado por dois). 23 21. (Os números aumentam em intervalos de 2, 4, 6 e 8). 24 480. (O número inserto no parêntese é o dobro do produto dos números de fora do mesmo). 25. 2. (A terceira coluna é o dobro da diferença entre a primeira e a segunda). 2 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 3 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 4 Escolha, dentre as numeradas, a figura que corresponde à incógnita. 5 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 6 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 7 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- TESTE DE HABILIDADE VÍSUO-ESPACIAL 1 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- Raciocínio Lógico 45 8 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 9 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 13 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 14 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 15 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 16 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 17 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 18 Assinale a figura que não tem relação com as de- * Não ter relação no sentido de não conservar as mesmas relações com as demais, por questão de detalhe, posição etc. 10 mais. 11 mais. 12 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- Assinale a figura que não tem relação com as de- Assinale a figura que não tem relação com as de- Raciocínio Lógico 46 mais. 24 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 25 mais. Assinale afigura que não tem relação com es de- 26 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 27 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 28 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- 29 Assinale a figura que não tem relação com as de- 19. Assinale a figura que não tem relação com as demais. 20 mais. 21 mais. 22 mais. 23 mais. Assinale a figura que não tem relação com as de- Assinale a figura que não tem relação com as de- Assinale a figura que não tem relação com as de- Assinale a figura que não tem relação com as de- Raciocínio Lógico 47 mais. 14 1. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 15 4. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 30 Escolha, dentre as figuras numeradas, a que corresponde à incógnita. 16 5. (O conjunto completo de 4 círculos gira num ângulo de 90° cada vez. Em 5 os círculos com + e o com x trocaram suas posições. Em todas as demais figuras o + está na mesma fileira que o círculo preto). 17 6. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 18 3. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). RESPOSTAS - TESTE DE HABILIDADE VÍSUO - ESPACIAL 1 4. (Todas as outras figuras podem inverterem-se sem qualquer diferença). 2 3. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 3 4 . (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 4 1. (A figura principal gira 180° e o círculo pequeno passa para o outro lado). 5 1. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 6. 4. (A figura gira 90° cada vez, em sentido contrario aos ponteiros do relógio, exceto a 4 que gira no sentido dos mencionados ponteiros). 7 4. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 8 4. (A figura gira 90° cada vez em sentido contrario aos ponteiros do relógio, exceto o 4 que gira no mesmo sentido dos mencionados ponteiros). 9 4. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem no plano do papel). 19 2. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 20 2. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 21 5. (1 e 3, e 2 e 4 são duplas que podem se sobreporem girando 45°. A figura 5 não pode sobrepor-se porque a cruz e o circulo interiores ficariam em posição diferente). 22 4. (Os setores preto, branco ou hachur giram em sentido contrario aos ponteiros do relógio; na figura 4 os setores branco e hachur estão em posição diferente). 23 1. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 24 4. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 25 4. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 26 3. (1 e 4 formam urna dupla e o mesmo ocorre com 2 e 5. Em cada dupla os retângulos preto e hachur alternam sua posição; a figura 3 tem o sombreado em posição diferente). 27 5. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 28 6. (As outras figuras podem girar até se sobreporem). 29 3. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). 30. (A figura principal gira no sentido dos ponteiros do relógio; a seta, no sentido contrario). BIBLIOGRAFIA Os testes acima foram extraídos da coleção “FAÇA SEU TESTE”, da EDITORA MESTRE JOU – SÃO PAULO – SP. ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ 10 2. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). ___________________________________ ___________________________________ 11 3. (As outras três figuras são esquemas de urna mão esquerda; a de n.° 3 é o esquema de urna mão direita). _______________________________________________________ _______________________________________________________ 12 3. (A figura gira 45° cada vez em sentido contrario aos ponteiros do relógio, porém o sombreado preto avança urna posição a mais, exceto em 3, que é, portanto, a figura que não corresponde as demais). _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 13 5. (Todas as outras figuras podem girar até se sobreporem). Raciocínio Lógico 48 Regimento Interno do TST: § 1º. Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida, a lista conterá o número de Magistrados igual ao das vagas mais dois. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 – arts. 1º a 44; 58 a 69; 73 a 75; 284 a 307. § 2º. Na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, serão observados os seguintes critérios: I - os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta; TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO II - a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação; RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008 O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência doEx.mo Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Milton de Moura França, Vice-Presidente, João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda e o Ex.mo Sr. Procurador-Geral do Trabalho, Dr.Otávio Brito Lopes, III - não alcançada, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta, proceder-se-á a nova votação, na qual concorrerão os dois Juízes mais votados; a) na hipótese de empate, será realizada nova votação. Persistindo o empate, adotar-se-ão como critérios de desempate, sucessivamente, o tempo de investidura dos Juízes no Tribunal Regional e o tempo de investidura na Magistratura do Trabalho; b) se houver empate entre dois Juízes que tenham obtido, individualmente, número de votos inferior ao alcançado por outro Juiz, far-se-á, primeiramente, a votação para o desempate, e, a seguir, para a escolha do nome que integrará a lista; e IV - escolhido um nome, fica excluído dos escrutínios subseqüentes Juiz da mesma Região. art. 5º. O Presidente do Tribunal, ocorrendo vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho e a advogado militante, dará imediata ciência à ProcuradoriaGeral do Trabalho e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, para formação e encaminhamento de lista sêxtupla ao Tribunal, que escolherá, dentre os nomes que a compõem, os que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. RESOLVE Aprovar o novo texto do Regimento Interno da Corte, nos termos a seguir transcritos: LIVRO I DO TRIBUNAL TÍTULO I art. 6º. O Tribunal Pleno, para o preenchimento das vagas aludidas no artigo anterior, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, escolherá, em escrutínios secretos e sucessivos, os nomes que integrarão a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. DO TRIBUNAL, DA SUA COMPOSIÇÃO, DOS SEUS MINISTROS CAPÍTULO I DO TRIBUNAL § 1º. Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida por membro do Ministério Público ou por advogado, será formada uma lista tríplice para cada uma das listas sêxtuplas encaminhadas. art. 1º. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional. § 2º. Se para as vagas o Tribunal receber lista única dos indicados a mais de uma vaga, formará uma só lista com o número de candidatos igual ao das vagas mais dois. art. 2º. A bandeira do Tribunal, instituída pela Portaria nº. 291, de 16 de outubro de 1981, publicada no DJ de 3 de novembro de 1981, simboliza a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, sua jurisdição e a importância social do exercício jurisdicional. § 3º. Aplica-se, no que couber, à votação para escolha dos integrantes da lista tríplice, o estabelecido nos incisos do § 2º. do art. 4º.. CAPÍTULO II CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA DOS MINISTROS art. 3º. O Tribunal compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Seção I Da Posse e das Prerrogativas art. 7º. No ato da posse, o Ministro obrigar-se-á, por compromisso formal em sessão solene do Tribunal Pleno, ou perante o Presidente, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as Leis da República, sendo lavrado pelo Secretário do Tribunal Pleno um termo, em livro especial, assinado pelo Ministro Presidente e pelo empossado. art. 4º. Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal convocará o Pleno para, pelo voto secreto e em escrutínios sucessivos, escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Regimento Interno do TST 1 I - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo máximo de dois anos; e Parágrafo único. - Somente será dada posse ao Ministro que haja comprovado: II - realização de missão ou serviços relevantes à administração da justiça. I - ser brasileiro; II - contar mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; e art. 15. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição no Tribunal far-se-á da seguinte maneira: III - satisfazer aos demais requisitos legais. art. 8º. No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno. I - o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, seguindo-se, na ausência de ambos, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; art. 9º. A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada: II - o Vice-Presidente, pelo Presidente, ou, na ausência desse, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; I - pela posse; II - pela nomeação; III - o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, pelo VicePresidente, ou, na ausência desse, pelo Presidente, e, em seqüência, pelos Ministros, em ordem decrescente de antiguidade; III - pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. IV - o Presidente da Turma, pelo Ministro mais antigo presente na sessão; art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. V - o Presidente da Comissão, pelo mais antigo dentre os seus membros; e VI -qualquer dos membros das Comissões, pelo respectivo suplente. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. art. 16. O Relator é substituído nas hipóteses e formas previstas na Seção I do Capítulo II do Título I do Livro II. Seção II art. 17. Nas ausências temporárias, por período superior a trinta dias, e, nos afastamentos definitivos, os Ministros serão substituídos por Juízes de Tribunal Regional do Trabalho, escolhidos pelo Órgão Especial, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Das Fé rias, das Licenças, das Substituições e das Convocações art. 11. Os Ministros gozarão férias nos meses de janeiro e julho, na forma da lei. Parágrafo único. O Juiz convocado atuará exclusivamente em Turma da Corte. (Incluído pelo Ato Regimental nº 3/2012) Parágrafo único. Os Ministros informarão na Presidência seu endereço, para eventual convocação durante as férias e feriados. art. 18. O Presidente do Tribunal poderá, em caso de urgência, e quando inviável a imediata reunião do Órgão Especial, ad referendum deste, convocar Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, para a substituição de Ministro afastado. art. 12. O Presidente, o Vice-Presidente e o CorregedorGeral da Justiça do Trabalho, se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, poderão acumular férias para fruição oportuna, facultado o fracionamento dos períodos. art. 19. Na sessão do Órgão Especial que decidir a convocação, os Ministros deverão ter cópias das nominatas dos Juízes que compõem os Tribunais Regionais do Trabalho, para orientar-se na escolha. Parágrafo único. A acumulação de férias somente ocorrerá mediante prévia autorização do Órgão Especial e deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do Ministro, para que lhe seja reconhecido o direito de posterior fruição. Seção III Da Convocação Extraordinária art. 13. A licença é requerida pelo Ministro com a indicação do prazo e do dia do início. art. 20. Durante o período de férias, o Presidente do Tribunal, ou o seu substituto, poderá convocar, com antecedência de quarenta e oito horas, sessão extraordinária para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve e que requeiram apreciação urgente. § 1º. Salvo contra-indicação médica, o Ministro licenciado poderá proferir decisões em processos de que, antes da licença, haja pedido vista, ou que tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor. § 2º. O Ministro licenciado pode reassumir o cargo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo, mediante prévia comunicação formal ao Presidente do Tribunal. Seção IV Da Aposentadoria § 3º. Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Ministro somente poderá reassumir o cargo, antes do término do prazo, se não houver contra-indicação médica. art. 21. O processo administrativo de aposentadoria compulsória de Ministro da Corte deverá ser iniciado trinta dias antes que esse complete os setenta anos, para que a publicação possa se dar na data da jubilação. art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser concedido afastamento ao Ministro, sem prejuízo de seus direitos, vencimentos e vantagens para: Regimento Interno do TST art. 22. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início: 2 I - a requerimento do Ministro; sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores, e tomarão posse em sessão solene, na data marcada pelo Tribunal Pleno. II - por ato de ofício do Presidente do Tribunal; e III - em cumprimento a deliberação do Tribunal. § 1º. Se a vacância do cargo de Presidente ocorrer antes do término do respectivo mandato, a eleição será para todos os cargos e realizada nos trinta dias seguintes (ao da vacância), e os eleitos tomarão posse em sessão solene na data marcada pelo Tribunal Pleno. Nessa hipótese, caberá ao Vice-Presidente a regência provisória do Tribunal e a convocação da sessão extraordinária a que se referem o caput e este parágrafo. Parágrafo único. Em se tratando de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que esse queira apresentar, pessoalmente ou por procurador constituído. art. 23. O paciente, na hipótese do parágrafo único do artigo anterior, deverá ser afastado imediatamente do exercício do cargo, até decisão final, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta dias, justificadas as faltas do Ministro no referido período. § 2º. Os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos. art. 24. A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas. art. 31. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte: art. 25. O Ministro que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, deverá submeter-se a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Coordenadoria de Saúde do Tribunal. I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse, na data marcada, aos demais eleitos, e, ao remanescente, em data oportuna; e II - se a impossibilidade for de natureza definitiva e do eleito Presidente, proceder-se-á à nova eleição para todos os cargos de direção; se do Vice-Presidente, a eleição será para esse cargo e para o de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; se do eleito para a Corregedoria, a eleição será somente para Corregedor-Geral. art. 26. A junta médica competente para o exame a que se referem os arts. 23 e 24 será indicada pelo Órgão Especial e formada por três médicos, dos quais dois, no mínimo, integrem o Quadro de Pessoal do Tribunal. art. 32. O Ministro impossibilitado de comparecer à sessão de eleição poderá enviar carta ao Presidente do Tribunal, na qual anexará o seu voto em invólucro à parte, fechado e rubricado, para que, no momento próprio, seja depositado na urna juntamente com o dos Ministros presentes. Parágrafo único. Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois dos seus médicos em exercício, o Presidente, ad referendum do Órgão Especial, providenciará a indicação de médicos de outros órgãos públicos para integrar a junta. art. 27. Concluindo o Órgão Especial pela incapacidade do Magistrado, o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo, para os devidos fins. Parágrafo único. A eleição do Presidente precede à do Vice-Presidente, e, a desse, à do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. art. 33. O Ministro que houver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, observado o disposto nos arts. 94 e 102, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº. 35/1979). Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público art. 28. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal, assegurada a ampla defesa. CAPÍTULO II DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Seção I Parágrafo único. Aplicam-se ao processo de disponibilidade ou aposentadoria, no que couber, as normas e os procedimentos previstos na Lei Complementar nº. 35/79, relativos à perda do cargo. Das Disposições Gerais art. 34. O Presidente do Tribunal exercerá o cargo com a colaboração do Vice-Presidente, que desempenhará as atribuições a ele delegadas e aquelas previstas nos casos de substituição em razão de férias, ausências e impedimentos eventuais. TÍTULO II DA DIREÇÃO CAPÍTULO I Seção II DOS CARGOS DE DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DA VACÂNCIA Das Atribuições do Presidente art. 35. Compete ao Presidente: art. 29. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição. I - representar o Tribunal perante os Poderes Públicos e demais autoridades, incumbindo-lhe, no exercício da representação, observar fielmente as diretrizes estabelecidas pelo Órgão Especial; II - corresponder-se, em nome do Tribunal, com quaisquer autoridades, observada a hierarquia de funções; art. 30. O Presidente, o Vice-Presidente e o CorregedorGeral da Justiça do Trabalho serão eleitos por dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos Regimento Interno do TST III - encaminhar ao Presidente da República as listas para preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal; 3 IV - enviar ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional; XXIII - autorizar e homologar as licitações e ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação de valor superior ao limite estipulado para o convite; V -submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho; XXIV - conceder diárias e ajuda de custo, observados os critérios estabelecidos pelo Órgão Especial; VI - solicitar aos Órgãos fazendários a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias; XXV - determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição; VII - editar, no início das atividades judiciárias de cada ano, o ato de composição do Tribunal e dos órgãos judicantes, cabendo-lhe, ainda, dar-lhe publicidade, quando renovada a direção da Corte, ou alterada sua composição; XXVI - despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados; VIII - apresentar ao Órgão Especial, anualmente, na segunda quinzena do mês seguinte ao término de cada ano de seu mandato, a resenha dos trabalhos realizados no ano anterior e, até 30 de junho, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho; XXVII - designar as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, podendo convocar, durante as férias coletivas, com antecedência de quarenta e oito horas, sessões extraordinárias para julgamento de ações de dissídio coletivo, mandado de segurança e ação declaratória alusiva a greve ou a situação de relevante interesse público que requeiram apreciação urgente; IX - dar publicidade, mensalmente, no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros; X - zelar pelas prerrogativas e pela imagem pública do Tribunal e dos Ministros e pelo bom funcionamento da Corte e dos órgãos da Justiça do Trabalho, expedindo atos, portarias, ordens e instruções, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento; XXVIII - dirigir os trabalhos do Tribunal e presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas; XXIX - decidir os efeitos suspensivos, os pedidos de suspensão de segurança e de suspensão de decisão proferida em ação cautelar inominada e em tutela antecipada, assim como despachar os documentos e os expedientes que lhe sejam submetidos, inclusive as cartas previstas em lei; XI - praticar, ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, os atos reputados urgentes; XII - editar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal, determinando as providências atinentes ao resguardo da disciplina, da ordem e da integridade universal da Corte, na sede ou nas dependências, requisitando, quando necessário, o auxílio de outras autoridades; XXX - decidir, durante as férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em ação cautelar e sobre outras medidas que reclamem urgência; XXXI - delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou a Ministros da Corte atribuições as quais esteja impossibilitado de cumprir ou que a conveniência administrativa recomende a delegação; XIII - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que a perturbarem e os que faltarem com o devido respeito, e mandar prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto; XXXII - delegar ao Secretário-Geral da Presidência, ao Diretor-Geral da Secretaria, ao Secretário do Tribunal Pleno e ao Secretário Judiciário, respeitado o disposto no inciso anterior, atribuições para a prática de atos judiciários e administrativos, quando a conveniência administrativa recomendar; XIV - instaurar inquérito quando caracterizado infração de lei penal na sede ou nas dependências do Tribunal; XV - comunicar ao órgão competente do Ministério Público a ocorrência de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, encaminhando os elementos de que dispuser para a propositura de ação penal; XXXIII - praticar os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços, encaminhando ao Órgão Especial as questões de caráter relevante; XVI - impor penas disciplinares aos servidores, quando essas excederem a alçada do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; XXXIV - nomear, promover, demitir, exonerar e conceder aposentadoria a servidores do Tribunal, bem como pensão aos beneficiários de Ministro ou servidor; e XVII - dar posse aos Ministros do Tribunal; XVIII - dar posse ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e ao Secretário-Geral da Presidência e designar seus respectivos substitutos; XXXV - decidir sobre cessão de servidores do Tribunal, observado o disposto em ato normativo do Órgão Especial, bem como sobre requisições de servidores de outros órgãos. XIX - nomear os servidores para os cargos em comissão e designar os servidores para o exercício de funções comissionadas nos Gabinetes de Ministro; XXXVI – excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de cada uma das Seções Especializadas ou de suas Subseções, pela maioria de seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, subjacentes a dissídio de grande repercussão social ou econômica, pendente de julgamento no âmbito do Tribunal. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) XX - conceder licença e férias ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, ao SecretárioGeral da Presidência e aos servidores de seu Gabinete; XXI - expedir atos concernentes às relações jurídicofuncionais dos Ministros e servidores e decidir seus requerimentos sobre assuntos de natureza administrativa; XXXVII – decidir, de forma irrecorrível, sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) XXII - movimentar os recursos orçamentários e financeiros à disposição do Tribunal, autorizar despesas e expedir ordens de pagamento, observadas as normas legais específicas; Regimento Interno do TST 4 Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma desse artigo, ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente. Seção III Da Vice-Presidê ncia art. 44. A polícia das sessões e das audiências compete ao seu Presidente. art. 36. Compete ao Vice-Presidente: CAPÍTULO V I - substituir o Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nas férias, ausências e impedimentos; Da Representação por Desobediê ncia ou Desacato II - cumprir as delegações do Presidente; art. 45. Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal. IV - designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal; V - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários; CAPÍTULO VI VI - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário; e VII - apreciar extraordinário. ação cautelar incidental a da Ordem do Mé rito Judiciário do Trabalho art. 46. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, administrada por seu respectivo Conselho, é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Órgão Especial, no qual é definida a sua organização, administração e composição. recurso art. 37. O Vice-Presidente participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos. CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES CAPÍTULO III DA CORREGEDORIA-GERAL TRABALHO DA JUSTIÇA Seção I DO Das Disposições Gerais Seção I art. 47. As comissões permanentes colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira sessão subsequente à posse dos membros da direção. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) Das Disposições Gerais art. 38. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho não concorre à distribuição de processos, participando, quando não estiver ausente em função corregedora, das sessões dos órgãos judicantes da Corte, exceto de Turmas, com direito a voto. § 1º Não integram comissões permanentes os Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, o Diretor e o Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) Seção II Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho § 2º. A Presidência das comissões permanentes caberá ao Ministro mais antigo que as compuser. art. 39. A competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será definida no Regimento Interno da CorregedoriaGeral da Justiça do Trabalho. § 3° Observado o disposto no § 1° deste artigo, cada Ministro poderá ser eleito membro titular da mesma comissão permanente para um único período, admitida sua reeleição para o mandato imediatamente seguinte. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) art. 40. Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho caberá agravo regimental para o Órgão Especial, incumbindo-lhe determinar sua inclusão em pauta. art. 48. Para atender a finalidades específicas, poderão ser instituídas pelo Órgão Especial comissões temporárias, que serão extintas quando cumprido o fim a que se destinavam. art. 41. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho apresentará ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo. art. 49. São comissões permanentes: CAPÍTULO IV I - Comissão de Regimento Interno; DA POLÍCIA DO TRIBUNAL II - Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos; art. 42. O Presidente, no exercício das atribuições referentes à Polícia do Tribunal, determinará as providências atinentes ao resguardo da disciplina, da ordem e da integridade universal da Corte, na sede ou nas dependências. III - Comissão de Documentação. art. 50. poderão: Parágrafo único. No desempenho dessa atribuição, o Presidente poderá implantar sistema informatizado de controle de acesso às dependências do Tribunal, e requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades. As comissões, permanentes ou temporárias, I -sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência; e II - manter entendimento com outras autoridades ou instituições, relativamente a assuntos de sua competência, mediante delegação do Presidente do Tribunal. art. 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro da Corte. Seção II Da Comissão de Regimento Regimento Interno do TST 5 III - propor a política de gestão documental do Tribunal, opinando sobre a manutenção do acervo, modernização e automatização da Coordenadoria de Gestão Documental; art. 51. A Comissão de Regimento é formada por três Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, recaindo a escolha, preferencialmente, sobre os membros mais antigos da Corte, excluídos os exercentes de cargo de direção e aqueles mencionados no § 1º. do art. 47. IV - propor alterações na Tabela de Temporalidade e no Plano de Classificação; art. 52. À Comissão de Regimento Interno cabe: I -zelar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor, e emitir parecer sobre as emendas de iniciativa dos membros da Corte; e V - manifestar-se, anualmente, sobre o Termo de Eliminação dos processos judiciais, encaminhado pela Coordenadoria de Gestão Documental, determinando a sua publicação na Imprensa Oficial, caso aprovado; II - opinar em processo administrativo que envolva matéria regimental, por solicitação do Presidente do Tribunal, do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial. VI - acompanhar os procedimentos de eliminação dos documentos constantes do Termo aludido no inciso V deste artigo; Seção III VII - manter, na biblioteca, serviço de documentação para recolher elementos que sirvam de subsídio à história do Tribunal e da Justiça do Trabalho, com pastas individuais, contendo dados biográficos e bibliográficos dos Ministros; Da Comissão de Jurisprudê ncia e de Precedentes Normativos art. 53. A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos constitui-se de três Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares que integram outras comissões permanentes, os membros da direção e aqueles mencionados no § 1º do art. 47. VIII - orientar a biblioteca na divulgação, para os Ministros e seus Gabinetes, do acervo bibliográfico, e na atualização legislativa e jurisprudencial de interesse da Justiça do Trabalho; IX - efetivar o registro e o controle dos repositórios autorizados à publicação da jurisprudência da Corte, previstos no parágrafo único do art. 174; art. 54. À Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos cabe: X - supervisionar a documentação contida na internet e providenciar a renovação dos conteúdos do sítio do Tribunal; e I - zelar pela expansão, atualização e publicação da Jurisprudência do Tribunal; II - supervisionar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro dos temas para fim de pesquisa, bem como administrar a base de dados informatizada de jurisprudência, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; XI - selecionar os acórdãos a serem encaminhados para publicação nas revistas do Tribunal e demais periódicos autorizados. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA III - propor edição, revisão ou cancelamento de Súmulas, de Precedentes Normativos e de Orientações Jurisprudenciais; CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO IV - inserir as Orientações Jurisprudenciais das Seções do Tribunal que retratem a jurisprudência pacificada da Corte, indicando os precedentes que a espelham; e art. 58. O Tribunal funciona em sua plenitude ou dividido em Órgão Especial, Seções e Subseções Especializadas e Turmas. V -manter a seleção dos repertórios idôneos de divulgação dos julgados da Justiça do Trabalho. art. 59. São órgãos do Tribunal Superior do Trabalho: I - Tribunal Pleno; art. 55. A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos realizará reunião quinzenal ordinária, e extraordinária, quando necessário, para deliberar sobre propostas de edição, revisão ou revogação de Súmulas, de Precedentes ou de Orientações Jurisprudenciais, e dar parecer nos Incidentes de Uniformização. II - Órgão Especial; III - Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV - Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e V - Turmas; Seção IV Parágrafo único. São órgãos que funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho: Da Comissão de Documentação art. 56. A Comissão de Documentação é constituída de três Ministros titulares e um suplente, designados pelo Órgão Especial, excluídos os titulares das demais comissões, os membros da direção do Tribunal e aqueles mencionados no § 1º do art. 47. I -Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT; e II - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. art. 60. Para a composição dos órgãos judicantes do Tribunal, respeitados os critérios de antiguidade e os estabelecidos neste capítulo, os Ministros poderão escolher a Seção Especializada e a Turma que desejarem integrar, podendo exercer o direito de permuta, salvo os Presidentes de Turma, que, para fazê-lo, deverão previamente renunciar à Presidência do Colegiado. art. 57. À Comissão de Documentação cabe: I -publicar a Revista do Tribunal, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro de atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho; II - supervisionar a administração da biblioteca do Tribunal, sugerindo ao Presidente as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento, bem como opinar sobre a aquisição de livros; Regimento Interno do TST Parágrafo único. Cada Ministro comporá apenas uma Seção Especializada. 6 art. 61. O Ministro empossado integrará os Órgãos do Tribunal onde se deu a vaga ou ocupará aquela resultante da transferência de Ministro, autorizada pelo art. 60. sete Ministros, sendo exigida a presença de, no mínimo, seis Ministros para o seu funcionamento. art. 66. As Turmas são constituídas, cada uma, por três Ministros, sendo presididas de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 79 e 80 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) art. 62. O Tribunal Pleno é constituído pelos Ministros da Corte. § 1º. Para o funcionamento do Tribunal Pleno é exigida a presença de, no mínimo, quatorze Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de: Parágrafo único. Para os julgamentos nas Turmas é necessária a presença de três Magistrados. I - escolha dos nomes que integrarão a lista destinada ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal, observado o disposto noart. 4º., § 2º., II; CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA II - aprovação de Emenda Regimental; Seção I III - eleição dos Ministros para os cargos de direção do Tribunal; Das Disposições Gerais art. 67. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, os conflitos de direito sindical, assim como outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos. IV - aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e V - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. § 2º. Será tomada por dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a deliberação preliminar referente à existência de relevante interesse público que fundamenta a proposta de edição de Súmula, dispensadas as exigências regimentais, nos termos previstos neste Regimento. Seção II Da Competê ncia do Tribunal Pleno art. 63. Integram o Órgão Especial o Presidente e o VicePresidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros mais antigos, incluindo os membros da direção, e sete Ministros eleitos pelo Tribunal Pleno. Os Ministros integrantes do Órgão Especial comporão também outras Seções do Tribunal. art. 68. Compete ao Tribunal Pleno: I -eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o VicePresidente do Tribunal Superior do Trabalho, o CorregedorGeral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros para integrar o Órgão Especial, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, os Ministros membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e respectivos suplentes e os membros do Conselho Nacional de Justiça; Parágrafo único. O quorum para funcionamento do Órgão Especial é de oito Ministros, sendo necessário maioria absoluta quando a deliberação tratar de disponibilidade ou aposentadoria de Magistrado. art. 64. Integram a Seção Especializada em Dissídios Coletivos o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais seis Ministros. II-dar posse aos membros eleitos para os cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros nomeados para o Tribunal, aos membros da direção e do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT; Parágrafo único. O quorum para o funcionamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos é de cinco Ministros. III-escolher os integrantes das listas para preenchimento das vagas de Ministro do Tribunal; art. 65. A Seção Especializada em Dissídios Individuais é composta de vinte e um Ministros, sendo: o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais dezoito Ministros, e funciona em composição plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência. IV-deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e o início do exercício; V - determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal; § 1º. O quorum exigido para o funcionamento da Seção de Dissídios Individuais plena é de onze Ministros, mas as deliberações só poderão ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Seção. VI-opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente; VII - aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos; § 2º. Integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais quatorze Ministros: o Presidente e o VicePresidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais onze Ministros, preferencialmente os Presidentes de Turma, sendo exigida a presença de, no mínimo, oito Ministros para o seu funcionamento. VIII-julgar os Jurisprudência; § 3º. Haverá pelo menos um e no máximo dois integrantes de cada Turma na composição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. de Uniformização de IX - decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a argüição pelas Seções Especializadas ou Turmas; e § 4º. Integram a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais Regimento Interno do TST Incidentes X-aprovar e emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 7 Seção III l)designar as comissões temporárias para exame e elaboração de estudo sobre matéria relevante, respeitada a competência das comissões permanentes; Da Competê ncia do Órgão Especial art. 69. Compete ao Órgão Especial: m) aprovar as instruções de concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto; I - em matéria judiciária: b)julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas; n) aprovar as instruções dos concursos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal e homologar seu resultado final; c)julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de Juízes e servidores da Justiça do Trabalho; o) nomear, promover e demitir servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal; p) julgar os recursos de decisões ou atos do Presidente do Tribunal em matéria administrativa; d) julgar os recursos interpostos contra decisão em matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho; q) julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado, estritamente para controle da legalidade; e e)julgar os recursos ordinários em agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas em reclamações correicionais ou em pedidos de providências que envolvam impugnações de cálculos de precatórios; r)examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. f) julgar os recursos ordinários interpostos contra agravo regimental e mandado de segurança em que tenha sido apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em precatório; Seção IV Da Competê ncia da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) g) julgar os agravos regimentais interpostos contra decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho; e art. 70. À Seção Especializada em Dissídios Coletivos compete: I-originariamente: h)deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros Órgãos do Tribunal. a)julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, de sua competência, ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei; II - em matéria administrativa: a)proceder à abertura e ao encerramento do semestre judiciário; b)homologar as conciliações firmadas nos dissídios coletivos; b) eleger os membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas neste Regimento, com observância, neste último caso, do disposto nos §§ 1º e 3º de seu artigo 47; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) c)julgar as ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; d)julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; c) aprovar e emendar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, o Regimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, os Estatutos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT e o Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho -CSJT; e) julgar os agravos regimentais contra despachos ou decisões não definitivas, proferidos pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos; f)julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo; d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes; g) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; e h)processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho. e) propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações; II - em última instância, julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; f) escolher, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, Juízes de Tribunal Regional do Trabalho para substituir temporariamente Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; b) os recursos ordinários interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos e em ações anulatórias de acordos e convenções coletivas; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) g) aprovar a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho; h) aprovar a lotação das funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal; c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão embargada estiver em consonância com precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho, ou com Súmula de sua jurisprudência predominante; e i)conceder licença, férias e outros afastamentos aos membros do Tribunal; j)fixar e rever as diárias e as ajudas de custo do Presidente, dos Ministros e servidores do Tribunal; Regimento Interno do TST 8 d) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. IV-os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma. Seção V Seção VII Da Competê ncia da Seção Especializada em Dissídios Individuais Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT art. 71. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: art. 73. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, na forma dos seus estatutos. I - em composição plena, julgar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. art. 74.O Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ENAMAT serão eleitos pelo Tribunal Pleno, em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. II - à Subseção I: a) julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das Turmas, ou destas que divirjam de decisão da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula; e Parágrafo único. Os membros eleitos para os cargos de direção da Escola e os do Conselho Consultivo tomarão posse perante o Tribunal Pleno. b) julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência. Seção VIII Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho III -à Subseção II: art. 75. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho, com autonomia administrativa, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho, de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema; a) originariamente: 1. julgar as ações rescisórias propostas contra suas decisões, as da Subseção I e as das Turmas do Tribunal; 2.julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Seção IX Das Disposições Gerais 3. julgar as ações cautelares; e art. 76. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: 4. julgar os habeas corpus. I - julgar: b) em única instância: a) os embargos de declaração interpostos contra suas decisões; 1. julgar os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e b) as ações cautelares incidentais e preparatórias e as demais argüições; 2. julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais. c)os incidentes que lhes forem submetidos; e d)a restauração de autos perdidos, em se tratando de processo de sua competência. c) em última instância: 1. julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária; e II - homologar as desistências dos recursos, decidir sobre pedido de desistência de ação quanto aos processos incluídos em pauta para julgamento, e homologar os acordos em processos de competência originária do Tribunal; e 2. julgar os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processos de sua competência. III - representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública. Seção VI art. 77. A proclamação do resultado da votação será suspensa: Da Competê ncia das Turmas I - pelas Seções Especializadas e pelas Turmas, para remessa do processo ao Tribunal Pleno, quando se verificar que a maioria respectiva se inclina pelo acolhimento da argüição de inconstitucionalidade de norma em matéria que ainda não tenha sido decidida pelo Tribunal Pleno ou pelo Supremo Tribunal Federal; art. 72. Compete a cada uma das Turmas julgar: I -os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; II - os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista; II - pelas Seções Especializadas, quando convier o pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica, do interesse público ou da necessidade de prevenir divergência de julgados. III - os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos de sua competência; e Regimento Interno do TST 9 CAPÍTULO III Da Presidê ncia das Sessões Seção I Da Presidê ncia do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas art. 78. O Ministro Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Seções Especializadas, podendo ser substituído, sucessivamente, pelo VicePresidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ou pelo Ministro mais antigo presente à sessão. Seção II Da Presidê ncia das Turmas art. 79. O Presidente da Turma será o mais antigo dentre os Ministros que a compõem, por um período de dois anos, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes hajam exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) Parágrafo único. É facultado aos demais Ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da proclamação de sua escolha. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) art. 80. Na hipótese de vacância do cargo de Presidente de Turma, assumirá o Ministro mais antigo do respectivo Colegiado. § 1º Nas ausências eventuais ou afastamentos temporários, o Presidente da Turma será substituído pelo Ministro mais antigo do Colegiado. § 2° A escolha do Presidente da Turma, observado o critério estabelecido no artigo 79 deste Regimento, dar-se-á na primeira sessão ordinária da Turma que se suceder à posse da nova direção do tribunal, ressalvada a situação prevista no parágrafo seguinte. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) VI - supervisionar os serviços da Coordenadoria; VII - encaminhar ao Presidente do Tribunal, no final de cada mês, relatório circunstanciado das atividades da Turma; e VIII - convocar, mediante prévio entendimento, Ministro de outra Turma para compor o quorum. TÍTULO IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO art. 82. O Ministério Público do Trabalho atuará nas sessões do Tribunal representado pelo Procurador-Geral ou, mediante sua delegação, por Subprocuradores-Gerais e por Procuradores Regionais, na forma da lei. art. 83. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas seguintes hipóteses: I -obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; II - facultativamente, por iniciativa do Relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público; III - por iniciativa do Ministério Público, quando entender existente interesse público que justifique a sua intervenção; e IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário ou recursal, as ações civis públicas em que o Ministério Público não for autor, os dissídios coletivos originários, caso não exarado parecer na instrução, e os processos em que forem parte índio, comunidades e organizações indígenas. § 1º. À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os processos nos quais figuram como parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, e os recursos ordinários em mandado de segurança. § 2º. Não serão remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho: § 3° Se a Presidência da Turma vagar por outro motivo, a escolha do Presidente dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que ele exercerá, por inteiro, o mandato de dois anos a contar da data de sua investidura. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) II - processos de remessa facultativa que exijam urgência no julgamento ou que versem sobre tema pacificado na jurisprudência. § 4° Considera-se empossado o sucessor, em qualquer das situações a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo, na mesma data de sua escolha para a Presidência da Turma. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) art. 84. O Ministério Público, observadas as regras legais especiais e a tramitação preferencial de demandas, emitirá parecer no prazo legal, restituindo imediatamente os autos ao Tribunal. Seção III Das Atribuições do Presidente de Turma art. 81. Compete ao Presidente de Turma: I - indicar o Coordenador da Turma para nomeação pelo Presidente do Tribunal; II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias; III - dirigir os trabalhos e presidir as sessões da Turma, propor e submeter as questões, apurar os votos e proclamar as decisões; I - processos oriundos de ações originárias nos quais for autora; e art. 85. O Ministério Público, após publicado o acórdão e vencido o prazo para as partes, será intimado pessoalmente, com a entrega dos autos, nas causas em que tenha intervindo ou emitido parecer. Parágrafo único. A data da entrega dos autos na Procuradoria-Geral do Trabalho será certificada nos autos para efeitos legais, inclusive a contagem dos prazos processuais a que está sujeito o Ministério Público. LIVRO II DOS PROCESSOS E DA JURISPRUDÊNCIA IV - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem e os que faltarem com o devido respeito e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto; TÍTULO I V - despachar os expedientes da Turma que excederem à competência dos Relatores, inclusive os pedidos manifestados após a publicação dos acórdãos; DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO Regimento Interno do TST DOS PROCESSOS CAPÍTULO I 10 art. 86. As petições e os processos recebidos serão registrados no dia de seu ingresso no Tribunal. Após a conferência das folhas, os processos serão classificados e autuados, de acordo com a tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. § 2.º Os processos de competência das Seções Especializadas serão redistribuídos no âmbito dos respectivos Órgãos fracionários, desde que não haja remoção de Ministro para a cadeira vaga. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) art. 87. A classificação das ações de competência originária será feita nos exatos termos do requerido pela parte. § 3.º Os processos de competência do Órgão Especial, em caso de afastamento definitivo do Relator, serão atribuídos ao Ministro que o suceder no Órgão. Na hipótese de afastamento temporário, o Relator permanecerá vinculado a tais processos, observada, porém, a regra do art. 93, “caput”, do RITST. (Incluído pelo Ato Regimental nº 3/2012) art. 88. Na hipótese de ajuizamento de ação ou de interposição de recurso não previstos na classificação de que trata o art. 86, o registro e a autuação serão feitos de acordo com a classificação provisória que lhes será dada pelo Presidente do Tribunal. CAPÍTULO II Da Distribuição Seção I Das Disposições Gerais art. 89. Os processos de competência do Tribunal serão distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicantes, assim como a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os Ministros, excetuados os membros da direção. Parágrafo único. Não haverá distribuição de processos aos Ministros nos sessenta dias que antecederem a jubilação compulsória, nem a partir da data da apresentação do pedido de aposentadoria ao Órgão Especial. art. 90. No período correspondente às férias dos Ministros, não haverá distribuição de processos, exceto os de dissídio coletivo, mandado de segurança, ações cautelares e habeas corpus. art. 91. Todos os processos recebidos no Tribunal, independentemente da classe a que pertencerem, serão distribuídos logo após os registros e as formalidades necessárias à sua identificação. art. 95. Se o afastamento do Relator for definitivo, em razão de mudança de Turma, de Seção Especializada ou de Subseção, os processos permanecerão vinculados à cadeira vaga, assumindo a condição de Relator, conforme o caso, o Juiz convocado ou o novo titular. art. 96. Se o afastamento do Relator for definitivo, em decorrência de haver assumido cargo de direção do Tribunal, seus processos serão atribuídos, conforme o caso, ao Juiz convocado, ou ao Titular da cadeira, que, em lugar do afastado, vier a integrar a Turma, inclusive em relação aos agravos e aos embargos de declaração. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) Parágrafo único. Os processos de competência das Seções Especializadas serão atribuídos ao Titular da cadeira que, em lugar do afastado, vier a integrar a Seção Especializada, inclusive em relação aos agravos e aos embargos de declaração. (Incluído pelo Ato Regimental nº 3/2012) art. 97.O Ministro afastado definitivamente de qualquer Órgão julgador retornará ao Colegiado para relatar os processos em que, até a data do seu afastamento, apôs o visto. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) Seção II Das Disposições Especiais Parágrafo único. Será fornecido a cada Ministro, por ocasião da distribuição, documento escrito ou transmissão computadorizada, contendo todos os dados da distribuição que lhe coube. art. 98. O Colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência. art. 92. As redistribuições autorizadas expressamente neste Regimento serão feitas no âmbito da Secretaria ou da Coordenadoria do Colegiado em que tramita o processo, pelo respectivo Presidente, observada a compensação e publicidade, devendo ser fornecidos a cada Ministro integrante do Colegiado, mediante documento escrito ou transmissão computadorizada, todos os dados do repasse de feitos. Parágrafo único. O processo que tramita na fase de execução será distribuído ao Ministro a quem coube a relatoria na fase de conhecimento, ou a quem o tenha substituído ou sucedido, devendo os processos tramitar conjuntamente, sempre que possível. art. 93. Os processos distribuídos aos Ministros permanecerão a eles vinculados, ainda que ocorram afastamentos temporários, ressalvada a hipótese de mandados de segurança originários, processos de dissídio coletivo, ações cautelares e habeas corpusque, a juízo da parte, reclamem solução inadiável. Nesse caso, ausente o Relator por mais de três dias, poderá ocorrer a redistribuição, observada a posterior compensação. § 1.º Os processos de competência das Turmas, na hipótese de o Relator afastar-se temporariamente do Tribunal por período superior a 30 dias ou definitivamente, serão atribuídos ao Juiz convocado para substituí-lo. Cessada a convocação, o Relator ou o novo Ministro Titular da cadeira receberá os processos, não solucionados, atribuídos ou distribuídos ao Juiz convocado, e em igual número, mediante compensação, o montante de processos de competência das Seções Especializadas redistribuídos por força do § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) Regimento Interno do TST art. 99.O processo já apreciado pelo Órgão Especial ou por uma das Seções Especializadas, retornando a novo exame, será distribuído ao mesmo Colegiado e ao mesmo Relator ou Redator do acórdão. Na ausência definitiva do Relator ou do Redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) Parágrafo único. O processo já apreciado por uma das Turmas será distribuído ao mesmo Colegiado e ao mesmo Relator ou Redator do acórdão. Na ausência definitiva do Relator ou do Redator do acórdão anterior, o processo será distribuído ao Juiz convocado para a vaga ou ao novo titular que vier a integrar o órgão prevento. (Incluído pelo Ato Regimental nº 3/2012) art. 100. Aplica-se a regra do artigo anterior à hipótese de processo no qual haja recurso submetido à apreciação do Tribunal em razão de provimento de agravo de instrumento. art. 101. O agravo de instrumento que tramitar, ou que deveria tramitar, anexado ao processo principal, será distribuído no mesmo Colegiado e ao mesmo Relator. 11 art. 102. A ação cautelar será distribuída ao Relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, hipótese em que será sorteado Relator dentre os integrantes do Colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. I - sugerir ao Relator medidas ordenatórias do processo em que tenham sido omitidas; II - confirmar, completar ou retificar o relatório; e III - encaminhar os autos à Secretaria ou à Coordenadoria para inclusão em pauta. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso ordinário em ação cautelar. art. 103. À distribuição dos embargos infringentes não concorrerá o Ministro que já tenha atuado no processo como Relator e/ou redigido o acórdão embargado. art. 104. Os embargos interpostos contra decisão de Turma serão distribuídos entre os Ministros não integrantes do Colegiado prolator da decisão embargada. art. 105. Da distribuição da ação rescisória originária será excluído o Ministro que tenha relatado o processo e/ou redigido o acórdão rescindendo. Parágrafo único. Será designado revisor da ação rescisória o Ministro seguinte ao relator, na ordem decrescente de antiguidade. CAPÍTULO III Do Relator e do Revisor art. 106. Compete ao Relator: I -submeter pedido de liminar ao órgão competente, antes de despachá-lo, desde que repute de alta relevância a matéria nele tratada. Caracterizada a urgência do despacho, concederá ou denegará a liminar, que será submetida ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir; II - promover as diligências necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para o seu cumprimento; III - solicitar audiência do Ministério Público do Trabalho nas hipóteses previstas em lei, ou quando entender necessário; IV - processar os incidentes de falsidade, suspeição e de impedimento, argüidos pelos litigantes; V - despachar os pedidos de desistência de ação ou de recurso, suscitados em processo que lhe tenha sido distribuído, salvo quando incluídos em pauta ou quando formulados após a publicação do acórdão; VI - lavrar os acórdãos referentes às decisões proferidas nos processos em que seu voto tenha prevalecido; VII - requisitar autos originais, quando necessário; VIII - delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou neste Regimento; IX - decidir sobre os pedidos constantes das petições vinculadas a processos de sua competência que não excedam as atribuições do Presidente do Tribunal, do órgão julgador, e/ou da respectiva Presidência; X -decidir por despacho, ou negar seguimento a recurso, na forma da lei; lei; XI - indeferir liminarmente ações originárias, na forma da XII - submeter ao órgão julgador, conforme a competência, questão de ordem para o bom andamento dos processos; e XIII -encaminhar os autos de ação rescisória ao MinistroRevisor. CAPÍTULO IV DAS PAUTAS art. 108. A pauta de julgamento de cada Colegiado será organizada por seu Secretário ou Coordenador, conforme o caso, e aprovada pelo respectivo Presidente. § 1º. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do Relator e do Revisor, se houver. § 2º. Não haverá julgamento de processo sem prévia inclusão em pauta, salvo os recursos de revista convertidos em razão de provimento de agravo de instrumento, embargos de declaração, pedidos de homologação de acordo formulados em processo de dissídio coletivo originário, ou em grau recursal, e os incidentes de suspeição, que serão apresentados em Mesa pelo Relator. § 3º. Os processos que versem sobre matéria idêntica ou semelhante poderão ser ordenados em pauta específica para julgamento conjunto. art. 109. Os processos serão incluídos em pauta, considerada a data de sua remessa à Secretaria ou à Coordenadoria, ressalvadas as seguintes preferências: I -futuro afastamento temporário ou definitivo do Relator, bem como posse em cargo de direção; II - solicitação do Ministro-Relator ou das partes, se devidamente justificada; III - quando a natureza do processo exigir tramitação urgente, especificamente os dissídios coletivos, mandados de segurança, ações cautelares, conflitos de competência e declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2011) IV - na ocorrência de transferência do Relator para outro Colegiado; e V - nos processos submetidos ao rito sumaríssimo e naqueles que tenham como parte pessoa com mais de sessenta anos de idade. art. 110. Para a ordenação dos processos na pauta, observar-se-á a numeração correspondente a cada classe, preferindo no lançamento o elenco do inciso III do art. 109 deste Regimento e, ainda, aqueles em que é permitida a sustentação oral. art. 111. A pauta de julgamento será publicada no órgão oficial até a antevéspera da sessão. § 1º. Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a inclusão do processo em pauta. § 2º. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em pauta, independentemente de nova publicação, conservada a mesma ordem, com preferência sobre os demais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 109. art. 112. As matérias administrativas sujeitas à deliberação do Órgão Especial constarão de pauta previamente divulgada aos Ministros, sendo-lhe vedado deliberar sobre matéria dela não integrante, exceto quanto àquelas reputadas urgentes ou inadiáveis. art. 107. Compete ao Revisor: Regimento Interno do TST 12 Parágrafo único. Para deliberar sobre matérias não constantes da pauta, é necessária a autorização de pelo menos dois terços dos Ministros, em votação preliminar. art. 113. Os processos que não tiverem sido julgados até a última sessão de cada semestre serão retirados de pauta. I - os habeas corpus; II - aqueles em que houver pedido de preferência formulado por advogado até trinta minutos antes da hora prevista para o início da sessão; III - os mandados de segurança e as medidas cautelares; CAPÍTULO V DAS SESSÕES Seção I IV - os remanescentes de sessões anteriores; V - os suspensos em sessão anterior em razão de vista regimental; e Do Funcionamento dos Órgãos art. 114. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas realizarse-ão, ordinária e extraordinariamente, por convocação do Presidente do Tribunal ou das Turmas, com a presença de todos os Ministros, ressalvadas as hipóteses excepcionais de férias, licenças ou afastamentos, previamente comunicados à Presidência do respectivo Colegiado e à Secretaria ou Coordenadoria, para os procedimentos cabíveis. Parágrafo único. Os Ministros comparecerão na hora designada para o início da sessão e não se ausentarão antes do seu término, salvo quando autorizados. art. 115. As sessões do Pleno e dos demais órgãos colegiados do Tribunal são públicas, salvo o disposto nos arts. 148 e 149. art. 116. Nas sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa, o Vice-Presidente ocupará a primeira cadeira do Plenário, à direita do Presidente, o Ministro mais antigo, a da esquerda, e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, a segunda da direita, seguindo-se assim, sucessivamente, observada a ordem de antiguidade. VI-os demais processos constantes da pauta do dia. art. 123. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo as hipóteses previstas nos incisos dos §§ 1º. e 2º. do art. 62 e no parágrafo único do art. 64. art. 124. Na ocorrência de empate nas sessões do Órgão Especial e das Seções Especializadas, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente do Tribunal ou pelo Ministro que o estiver substituindo. art. 125. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a conclusão adotada. art. 126. A votação será iniciada com o voto do Relator. Não havendo divergência, o Presidente proclamará o resultado. Se houver divergência, os votos serão colhidos, a partir do voto do Relator, em ordem decrescente de antiguidade. Esgotada essa ordem, prosseguirá a tomada de votos, a partir do mais antigo. § 1º. O Presidente ou o Ministro que o estiver substituindo votará por último, salvo se for o Relator do processo. § 2º. Nenhum Ministro poderá se eximir de votar, salvo nas hipóteses de impedimento e de suspeição ou de não ter assistido ao relatório ou participado dos debates. art. 117. Nas sessões das Turmas, o Presidente terá assento ao centro da Mesa e os demais integrantes do Colegiado ocuparão os lugares na bancada pela ordem de antiguidade. art. 127. Ao Relator poderão ser solicitados esclarecimentos, sendo facultado aos advogados, mediante autorização, apresentar questão de fato relativa à controvérsia. art. 118. O Juiz convocado, nas sessões das Turmas, terá assento no lugar seguinte ao do ministro mais moderno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) art. 128. O Ministro usará o tempo que se fizer necessário para proferir seu voto, podendo retomar a palavra para retificá-lo antes da proclamação, prestar esclarecimentos ou se for nominalmente referido, sendo vedadas as interrupções e pronunciamentos sem prévia autorização do Presidente. art. 119. O representante do Ministério Público do Trabalho participará das sessões, tendo assento à Mesa ao lado direito do Presidente. art. 120. Para a complementação do quorum, serão observadas as seguintes regras: I - do Órgão Especial, será convocado o Ministro mais antigo, que não o integre; II - das Seções Especializadas e das Turmas, será convocado Ministro do Tribunal. Parágrafo único. Se não houver número para o funcionamento do Órgão, aguardar-se-á por trinta minutos a formação do quorum. Decorrido esse prazo e persistindo as ausências, será encerrada a sessão, com registro em ata. Seção II Das Disposições Gerais art. 121. Nas sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, os trabalhos obedecerão à seguinte ordem: I-verificação do número de Ministros presentes; II-exame de propostas; e III - julgamento dos processos. art. 122. Os processos serão submetidos a julgamento na seguinte ordem: Regimento Interno do TST art. 129. O julgamento, uma vez iniciado, será ultimado na mesma sessão, salvo se houver pedido de vista regimental, motivo relevante ou conversão do julgamento em diligência, quando necessária à decisão da causa. § 1º. Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado da pauta, devendo, após ultimada, ser reincluído, com preferência. § 2º. Nenhum processo poderá ficar suspenso por tempo indeterminado, salvo: I - quando pender de decisão incidente de uniformização jurisprudencial, relativo à matéria discutida no processo, com vista à aprovação, modificação ou revogação de Súmula; II - quando penderem de decisão os incidentes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 69 e os feitos mencionados noart. 299; e III - enquanto não decidida argüição sobre declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder público. art. 130. O representante do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, em seqüência ao relatório, quando solicitado por algum dos Ministros ou quando 13 entender necessária a intervenção, em cada caso, mediante autorização do Presidente. julgamento da matéria principal, pronunciando-se todos os Ministros, inclusive os vencidos na preliminar; e art. 131. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o Ministro poderá pedir vista regimental dos autos ou vista em Mesa. Sendo em Mesa, o julgamento dar-se-á na mesma sessão, tão logo o Ministro que a requereu se declare habilitado a votar; em sendo regimental, ficará adiado o julgamento, salvo anterior habilitação do Ministro que a requereu, para a primeira sessão subseqüente ao término do prazo de dez dias, podendo os demais Ministros adiantar seus votos. II - o acolhimento da preliminar, se incompatível com o exame da matéria principal, impedirá o conhecimento do mérito. § 1º. O adiamento do julgamento em razão de vista regimental será registrado em certidão, bem como a data do seu prosseguimento e os votos proferidos. § 2º. Na data prevista, o processo será apregoado independentemente de devolução dos autos pelo autor do pedido de vista, hipótese em que este providenciará no sentido de mandar trazê-los à sessão. § 3º. Apregoado o julgamento do processo na data aprazada, não estando o Ministro que pediu vista habilitado a votar, o processo será adiado para a próxima sessão, sendo os autos previamente encaminhados à Secretaria ou à Coordenadoria respectiva, exceto quando houver solicitação fundamentada do Ministro e com autorização do órgão julgador. § 4º. Na hipótese de mais de um pedido de vista, será concedido aos Ministros, sucessivamente, o prazo de dez dias. § 5º. Prosseguindo o julgamento, a votação iniciará com o voto do Ministro que requereu a vista regimental. § 6º. Os pedidos de vista regimental formulados por Ministros que se afastaram definitivamente do Tribunal serão desconsiderados, e o julgamento prosseguirá com a repetição do voto do Relator. § 7º. O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à Presidência e na ausência do Relator, se este já houver votado sobre toda a matéria. § 8º. Na ocorrência de afastamento definitivo do Relator, sem que tenha sido concluído o julgamento, este continuará da fase em que se encontrar, considerados os votos já proferidos e sob a competência do Ministro que primeiro requereu a vista. § 9.º Não participará do julgamento já iniciado ou em prosseguimento o Ministro que não tenha assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se declarar esclarecido. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) § 10. Ao reiniciar-se o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Ministros, ainda que não compareçam ou que não mais componham o órgão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) art. 132. No julgamento dos recursos, o mérito será examinado após ultrapassada a fase de conhecimento. Parágrafo único. Na hipótese de mais de um recurso com preliminares distintas, a apreciação far-se-á sucessivamente na ordem de preferência ditada pela prejudicialidade, considerado cada recurso isoladamente, esgotando-se com o exame do mérito. III – vencido o Relator quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, preliminar ou prejudicial de mérito e havendo necessidade de prosseguir no julgamento das questões subsequentes, os autos lhe serão conclusos para elaboração do voto correspondente, a ser proferido em sessão subsequente. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) art. 134. Para apuração da votação, havendo várias conclusões parcialmente divergentes, os votos deverão ser somados no que coincidirem. Permanecendo a divergência, sem possibilidade de nenhuma soma, serão as questões submetidas à apreciação, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos. art. 135. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e, se vencido o Relator em alguma questão de mérito, designará redator do acórdão o Ministro prolator do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) art. 136. As decisões proclamadas serão consignadas em certidão, que será juntada aos autos, na qual constará: I - a identificação, o número do processo e o nome das partes e dos advogados que sustentaram oralmente; II - o nome do Ministro que presidiu a sessão de julgamento; III - o nome do representante do Ministério Público do Trabalho presente na sessão; IV - o nome do Relator e dos Ministros que participaram do julgamento; V - a suspensão do julgamento em razão de pedido de vista regimental, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento; VI - a conclusão do julgamento com a indicação dos votos vencidos, se houver; VII - a designação do Ministro-Redator do acórdão na hipótese de não prevalecer, em alguma questão de mérito, o voto do Relator originário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) VIII -os impedimentos e suspeições dos Ministros para o julgamento; e IX - a data da sessão. art. 137. No horário regimental, concluídos os julgamentos, o Presidente encerrará a sessão, devendo ser lavrada a respectiva ata. Parágrafo único. Na hipótese de remanescer sem julgamento número significativo de processos, a critério do órgão julgador, deverá o seu Presidente designar outro dia para o prosseguimento da sessão, considerando-se intimados os interessados, mediante o anúncio da deliberação. art. 138. Na ata, serão consignados, resumidamente, os assuntos tratados na sessão, devendo, ainda, constar: art. 133. O exame das preliminares prefere ao do mérito, observando-se nos julgamentos os seguintes critérios: I - dia, mês, ano e hora da abertura da sessão; I - rejeitada a preliminar, ou se a decisão liminar for compatível com a apreciação do mérito, seguir-se-á o III -nomes dos Ministros presentes; Regimento Interno do TST II -nome do Ministro que presidiu a sessão; 14 IV - nome do representante do Ministério Público do Trabalho; V - sumária notícia dos expedientes, das propostas e deliberações; e VI - a identificação dos processos julgados, com o resultado da decisão e os votos vencidos, nomes das partes e do advogado, se tiver havido sustentação oral. art. 139. A ata será assinada pelo Presidente do Colegiado e arquivada na Secretaria ou Coordenadoria. Seção III Da Participação dos Advogados V - agravo em recurso extraordinário. § 6º. O Presidente do órgão julgador cassará a palavra do advogado que, em sustentação oral, conduzir-se de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada. Seção IV Das Disposições Especiais art. 146. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais julgará desde logo a matéria objeto da revista não conhecida pela Turma, caso conclua, no julgamento dos embargos interpostos, que aquele recurso estava corretamente fundamentado em contrariedade a Súmula da Jurisprudência da Corte, ou a Orientação Jurisprudencial. art. 140. Nas sessões de julgamento do Tribunal, os advogados, no momento em que houverem de intervir, terão acesso à tribuna. Parágrafo único. Na sustentação oral, ou para dirigir-se ao Colegiado, vestirão beca, que lhes será posta à disposição. art. 141. Os pedidos de preferência, formulados pelos advogados para os julgamentos de processos, encerrar-se-ão trinta minutos antes do início da sessão e serão concedidos com observância da ordem de registro no livro próprio. art. 142. O requerimento de preferência formulado por um mesmo advogado, em relação a mais de três processos, poderá ser deferido de forma alternada, considerados os pedidos formulados pelos demais advogados. art. 143. Os pedidos de adiamento de julgamento, se dirigidos à Presidência no início da sessão, somente serão admitidos se devidamente justificados, com a concordância do Relator e da parte contrária, se presente. art. 144. O advogado sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não poderá proferir sustentação oral, salvo motivo relevante que justifique o deferimento da juntada posterior. art. 145. A sustentação oral será feita de uma só vez, ainda que argüida matéria preliminar ou prejudicial, e observará as seguintes disposições: § 1º. Ao proferir seu voto, o Relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua conclusão, hipótese em que poderá ocorrer a desistência da sustentação, ante a antecipação do resultado. Havendo, porém, qualquer voto divergente daquele anunciado pelo Relator, o Presidente voltará a facultar a palavra ao advogado desistente. Não desistindo os advogados da sustentação, o Presidente concederá a palavra a cada um dos representantes das partes, por dez minutos, sucessivamente. § 2º. Usará da palavra, em primeiro lugar, o advogado do recorrente; se ambas as partes o forem, o do reclamante. § 3º. Aos litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo lhes será proporcionalmente distribuído, podendo haver prorrogação até o máximo de vinte minutos, ante a relevância da matéria. § 4º. Quando for parte o Ministério Público, seu representante poderá proferir sustentação oral após as demais partes, sendo-lhe concedido prazo igual ao destas. § 5.º Não haverá sustentação oral em: (Redação dada pela Emenda Regimental nº2/2011) I - embargos de declaração; II - conflito de competência; III - agravo de instrumento; IV - agravo ou agravo regimental interposto contra despacho proferido em agravo de instrumento; Regimento Interno do TST Seção V Das Deliberações em Conselho art. 147. As sessões do Tribunal, por sugestão do Presidente ou de Ministro da Corte, desde que aprovadas pela maioria, poderão ser transformadas em Conselho para debate da matéria em apreciação. Parágrafo único. A sessão também será transformada em Conselho para julgamento de processos sobre os quais a lei exigir sigilo. art. 148. Permanecerão em sessão o representante do Ministério Público do Trabalho, o Secretário ou o Coordenador, as partes interessadas e os respectivos Procuradores. art. 149. A proclamação da matéria deliberada em Conselho será pública, salvo se o conteúdo recomendar o contrário. Seção VI Das Sessões Solenes art. 150. O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para: I -dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e CorregedorGeral da Justiça do Trabalho; II -dar posse aos Ministros do Tribunal; e III - celebrar acontecimento de alta relevância. art. 151. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal. Seção VII Das Decisões e Da Sua Publicação art. 152. Os acórdãos serão assinados pelo Relator do processo ou pelo julgador designado para lavrá-lo. Parágrafo único. Na ausência dos julgadores mencionados no caput deste artigo, assinará o Presidente do órgão. art. 153. Os acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos serão publicados na íntegra, no órgão oficial; os dos demais Colegiados terão publicadas apenas a ementa e a parte dispositiva. Parágrafo único. A republicação de acórdão somente será feita quando autorizada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Presidente do Colegiado, prolator da decisão. art. 154. Publicado o acórdão, a Secretaria ou a Coordenadoria providenciará sua juntada aos autos e, vencido o prazo de recurso para as partes, os encaminhará à Procuradoria-Geral do Trabalho, quando for parte o Ministério Público, pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. 15 art. 155. São requisitos do acórdão: I - a ementa, que, resumidamente, consignará a tese jurídica prevalecente no julgamento; II - o relatório, contendo os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa e o registro das principais ocorrências do processo; III - os fundamentos em que se baseia a decisão; e IV - o dispositivo. TÍTULO II DA JURISPRUDÊNCIA CAPÍTULO I Da Uniformização da Jurisprudê ncia art. 156. O incidente de uniformização reger-se-á pelos preceitos dos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil. § 1º. O incidente será suscitado quando a Seção Especializada constatar que a decisão se inclina contrariamente a reiteradas decisões dos órgãos fracionários sobre interpretação de regra jurídica, não necessariamente sobre matéria de mérito. § 2º. O incidente somente poderá ser suscitado por Ministro ao proferir seu voto perante a Seção Especializada, pela parte, ou pelo Ministério Público do Trabalho, pressupondo, nos dois últimos casos, divergência jurisprudencial já configurada. § 3º. A petição da parte e do Ministério Público, devidamente fundamentada, poderá ser apresentada até o momento da sustentação oral, competindo à Seção Especializada apreciar preliminarmente o requerimento. § 4º. Verificando a Seção Especializada que a maioria conclui contrariamente a decisões reiteradas de órgãos fracionários sobre tema relevante de natureza material ou processual, deixará de proclamar o resultado e suscitará o incidente de uniformização de jurisprudência ao Tribunal Pleno. A decisão constará de simples certidão. § 5º. A determinação de remessa ao Tribunal Pleno é irrecorrível, assegurada às partes a faculdade de sustentação oral por ocasião do julgamento. § 6º. Será Relator no Tribunal Pleno, o Ministro originariamente sorteado para relatar o feito em que se verifica o incidente de uniformização; se vencido, o Ministro que primeiro proferiu o voto prevalecente. Caso o Relator originário não componha o Tribunal Pleno, o feito será distribuído a um dos membros deste Colegiado. § 7º. Os autos serão remetidos à Comissão de Jurisprudência para emissão de parecer e apresentação da proposta relativa ao conteúdo e redação da Súmula ou do Precedente Normativo a ser submetido ao Tribunal Pleno, e, após, serão conclusos ao Relator para exame e inclusão em pauta. § 8º. As cópias da certidão referente ao incidente de uniformização e do parecer da Comissão de Jurisprudência serão remetidas aos Ministros da Corte, tão logo incluído em pauta o processo. § 9º. Como matéria preliminar, o Tribunal Pleno decidirá sobre a configuração da contrariedade, passando, caso admitida, a deliberar sobre as teses em conflito. § 10. A decisão do Tribunal Pleno sobre o tema é irrecorrível, cabendo à Seção Especializada, na qual foi suscitado o incidente, quando do prosseguimento do julgamento, aplicar a interpretação fixada. Regimento Interno do TST § 11. A decisão do Tribunal Pleno sobre o incidente de uniformização de jurisprudência constará de certidão, juntando-se o voto prevalecente aos autos. As cópias da certidão e do voto deverão ser juntadas ao projeto de proposta formulado pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para redação final da Súmula ou do Precedente Normativo que daí decorrerá. art. 157. Observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 156 quanto ao procedimento de revisão da jurisprudência uniformizada do Tribunal, objeto de Súmula, de Orientação Jurisprudencial e de Precedente Normativo. art. 158. A revisão ou cancelamento da jurisprudência uniformizada do Tribunal, objeto de Súmula, de Orientação Jurisprudencial e de Precedente Normativo, será suscitada pela Seção Especializada, ao constatar que a decisão se inclina contrariamente a Súmula, a Orientação Jurisprudencial ou a Precedente Normativo, ou por proposta firmada por pelo menos dez Ministros da Corte, ou por projeto formulado pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. § 1º. Verificando a Seção Especializada que a maioria se inclina contrariamente a Súmula, a Orientação Jurisprudencial ou a Precedente Normativo, deixará de proclamar o resultado e encaminhará o feito à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para, em trinta dias, apresentar parecer sobre a sua revisão ou cancelamento, após o que os autos irão ao Relator para preparação do voto e inclusão do feito em pauta do Tribunal Pleno. § 2º. A determinação de remessa à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos e ao Tribunal Pleno é irrecorrível, assegurada às partes a faculdade de sustentação oral por ocasião do julgamento. § 3º. Será relator no Tribunal Pleno o Ministro originariamente sorteado para relatar o feito em que se processa a revisão ou o cancelamento da Súmula, da Orientação Jurisprudencial ou do Precedente Normativo; se vencido, o Ministro que primeiro proferiu o voto prevalecente. Caso o relator originário não componha o Tribunal Pleno, o feito será distribuído a um dos membros deste Colegiado. § 4º. As cópias da certidão referente à revisão ou cancelamento da Súmula, da Orientação Jurisprudencial ou do Precedente Normativo, e do parecer da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos serão remetidas aos Ministros da Corte, tão logo incluído em pauta o processo. CAPÍTULO II DAS SÚMULAS art. 159. Nos processos que tratem de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, haverá o sobrestamento do feito até decisão do incidente. art. 160. Para efeito do disposto nos arts. 894, II, e 896, "a" e "b", e §§ 3º., 4º., 5º. e 6º., da Consolidação das Leis do Trabalho, será consubstanciada em Súmula a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho. art. 161. Quando se tratar de exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a edição de Súmula independe da observância dos dispositivos regimentais que regem a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta. art. 162. Da proposta de edição de Súmula formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, devidamente instruído, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno. art. 163. A proposta de edição de Súmula, firmada por pelo menos dez Ministros da Corte, ou de iniciativa de 16 qualquer Ministro do Tribunal, no exercício da atividade jurisdicional, deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. § 1º. A proposta firmada por pelo menos dez Ministros da Corte será encaminhada ao Presidente do Tribunal, que a enviará à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para, no prazo de trinta dias, emitir parecer fundamentado e conclusivo, que será submetido à apreciação do Tribunal Pleno. § 2º. A proposta de iniciativa de Ministro, se acolhida pela maioria absoluta dos membros efetivos da Seção Especializada que apreciou o recurso respectivo, será examinada pela Comissão que, no prazo de trinta dias, emitirá parecer dirigido ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno. art. 164. O parecer da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos deverá conter opinião fundamentada acerca da proposta de edição da Súmula. Na hipótese de acolhimento da proposta, deverá sugerir o texto a ser editado, instruído com as cópias dos precedentes e da legislação pertinente. art. 165. O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos seguintes pressupostos: I - três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão; II - cinco acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão; III - quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada, prolatados por unanimidade; ou IV - dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples. § 1º. Os acórdãos catalogados para fim de edição de Súmula deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas. § 2º. Na hipótese de matéria revestida de relevante interesse público e já decidida por Colegiado do Tribunal, poderá qualquer dos órgãos judicantes, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a ProcuradoriaGeral do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou Confederação Sindical, de âmbito nacional, suscitar ou requerer ao Presidente do Tribunal apreciação, pelo Tribunal Pleno, de proposta de edição de Súmula. Nesse caso, serão dispensados os pressupostos dos incisos I aIV deste artigo, e deliberada, preliminarmente, por dois terços dos votos, a existência de relevante interesse público. art. 166. A edição, revisão ou cancelamento de Súmula serão objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno, considerandose aprovado o projeto quando a ele anuir a maioria absoluta de seus membros. CAPÍTULO III DOS PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS art. 167. Da proposta de edição de Precedentes Normativos do Tribunal e de Orientações Jurisprudenciais formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, que será devidamente instruído com a sugestão do texto, a exposição dos motivos que justificaram a sua edição, a relação dos acórdãos que Regimento Interno do TST originaram os precedentes e a indicação da legislação pertinente à hipótese. § 1º. O projeto será encaminhado aos Ministros para, no prazo de quinze dias, apresentarem sugestões e/ou objeções pertinentes. § 2º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão, após exame das sugestões e/ou objeções, deliberará conclusivamente sobre o projeto. art. 168. A proposta de Precedente Normativo do Tribunal deverá atender a um dos um dos seguintes pressupostos: I - três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores da unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Órgão; ou II - cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Órgão. art. 169. Poderão ser estabelecidos precedentes para o Órgão Especial, que expressarão a jurisprudência prevalecente. art. 170. A proposta de orientação jurisprudencial do Órgão Especial deverá atender a um dos seguintes pressupostos: I - três acórdãos do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, reveladores da unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros; ou II - cinco acórdãos do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros. art. 171. A proposta de instituição de nova orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Dissídios Individuais deverá atender a um dos seguintes pressupostos: I – dez acórdãos da Subseção respectiva reveladores da unanimidade sobre a tese; ou (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) II – vinte acórdãos da Subseção respectiva prolatados por maioria de dois terços de seus integrantes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) art. 172. Aprovada a proposta, passará a denominar-se Precedente Normativo ou Orientação Jurisprudencial, conforme o caso, com numeração própria. art. 173. Os Precedentes Normativos e as Orientações Jurisprudenciais expressarão a jurisprudência prevalecente das respectivas Subseções, quer para os efeitos do que contém a Súmula nº. 333 do TST quer para o que dispõe o art. 557, caput, e § 1º.-A do Código de Processo Civil. Parágrafo único.Os acórdãos catalogados para fim de adoção de Precedentes Normativos e de Orientação Jurisprudencial deverão ser de relatores diversos correspondentes a, pelo menos, dois terços dos integrantes do respectivo órgão fracionário do Tribunal e ter sido proferidos em sessões distintas, realizadas no período mínimo de dezoito meses. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1/2011) CAPÍTULO IV Da Divulgação da Jurisprudê ncia do Tribunal art. 174. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pelas seguintes publicações: 17 I - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou Diário da Justiça da União; II - Revista do Tribunal Superior do Trabalho; III - periódicos autorizados, mediante registro; e IV-sítio do Tribunal Superior do Trabalho na internet. Parágrafo único. São repositórios autorizados para indicação de julgados perante o Tribunal os repertórios, revistas e periódicos registrados de conformidade com o ato normativo editado pela Presidência, além do sítio do Tribunal Superior do Trabalho na internet. art. 175. As Súmulas, os Precedentes Normativos e as Orientações Jurisprudenciais, datados e numerados, serão publicados por três vezes consecutivas no Diário da Justiça da União ou no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com a indicação dos respectivos precedentes, observado o mesmo procedimento na revisão e no cancelamento. Parágrafo único. As Súmulas, os Precedentes Normativos e as Orientações Jurisprudenciais canceladas ou alteradas manterão a respectiva numeração, com a nota correspondente, tomando novos números as que forem editadas. TÍTULO III Dos Atos PROCESSUAIS Presidente do Tribunal ou do Presidente de Turma, ou por deliberação do órgão julgador, conforme o caso. art. 181. Os editais destinados à divulgação de ato poderão conter apenas o essencial à defesa ou à resposta, observadas as normas previstas na lei processual. art. 182. Nas férias dos Ministros, não se interromperá a publicação de acórdãos, decisões e despachos no órgão oficial. CAPÍTULO II Dos Prazos art. 183. A contagem dos prazos no Tribunal será feita segundo as normas estabelecidas nas leis processuais, aplicáveis ao processo do trabalho, ainda que se trate de procedimento administrativo. § 1º. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros suspendem os prazos recursais. § 2º. Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente forense. art. 184. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes: I - quinze dias para atos administrativos e despachos em geral; CAPÍTULO I II-trinta dias para o visto do Relator; DOS ATOS E FORMALIDADES III-quinze dias para o visto do Revisor; Seção I Das Disposições Gerais art. 176. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados. Parágrafo único. É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial e nas certidões, ressalvada a hipótese de chancela mecânica e dos procedimentos permitidos pela Lei nº. 11.419/2006. Seção II Das Notificações e dos Editais art. 177. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita: I - por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou no Diário da Justiça da União; II - por servidor credenciado; e III - por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do recebimento. Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso III deste artigo. art. 178. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. art. 179. É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. art. 180. A retificação de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou no Diário da Justiça da União, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria ou Coordenadoria do órgão responsável pela publicação, mediante despacho do Regimento Interno do TST IV - quinze dias para lavratura de acórdão, exceto o referente às decisões normativas, em que o prazo é de dez dias; V-quinze dias para justificativa de voto; e VI - dez dias para vista regimental de processo. Parágrafo único. Por deliberação do Órgão Especial, os prazos fixados neste artigo poderão ser suspensos, caracterizada situação excepcional que justifique a medida. CAPÍTULO III Dos Dados Estatísticos art. 185. Os dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais dos órgãos do Tribunal e dos Ministros serão publicados, mensalmente, no órgão oficial. art. 186. Da publicação da estatística deverá constar o nome dos julgadores, o número de feitos que lhes foram distribuídos ou conclusos no mês, os despachos proferidos, os processos julgados, os acórdãos lavrados, os pedidos de vista, bem como os processos pendentes de exame e de inclusão em pauta, e os processos com vista à ProcuradoriaGeral do Trabalho. CAPÍTULO IV Das audiê ncias art. 187. As audiências para instrução de processo da competência originária do Tribunal serão públicas e realizadas nos dias e horários marcados pelo Presidente, pelo VicePresidente ou pelo Ministro por eles designado, ou pelo Relator, presente o Secretário da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ou os Coordenadores das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme o caso. Parágrafo único. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido. art. 188. Ninguém se retirará da sala de audiência a que haja comparecido para dela participar sem permissão do Ministro que a presidir. 18 art. 189. Será lavrada ata da audiência de instrução e conciliação. art. 189-A. A audiência pública prevista no artigo 35, incisos XXXVI e XXXVII, deste Regimento será presidida pelo Presidente do Tribunal, observado, se for o caso, o disposto no inciso XXXI do mesmo dispositivo, e atenderá ao seguinte procedimento: (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) III – caberá ao Presidente do Tribunal selecionar as pessoas que serão ouvidas e divulgar a lista dos habilitados, sem prejuízo das que entender devam ser indicadas, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) V – a audiência pública poderá ser transmitida pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pela rede mundial de computadores; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência do Tribunal; (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal ou, se for o caso, pelo Ministro que presidir a audiência. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) art. 192. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. Parágrafo único. A comunicação, mediante ofício ou qualquer outro meio idôneo, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação, serão firmados pelo Relator. art. 193. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária, policial ou militar, que embaraçar ou procrastinar o encaminhamento do pedido de habeas corpus, ou as informações sobre a causa da violência, coação ou ameaça, serão multados na forma da legislação processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas. art. 194. Havendo desobediência ou retardamento abusivo no cumprimento da ordem de habeas corpus, de parte do detentor ou do carcereiro, o Presidente do Tribunal expedirá mandado contra o desobediente e oficiará ao Ministério Público, para que promova a ação penal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do Tribunal adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios legais cabíveis. art. 195. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente. Seção II Da Reclamação § 1º. Não contraria a autoridade da decisão a que for proferida em relação processual distinta daquela que se pretenda ver Seção III Dos Conflitos de Competê ncia e de Atribuições TÍTULO IV art. 201. O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE CAPÍTULO I DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA art. 202. Dar-se-á conflito quando: Seção I I - ambas as autoridades se julgarem competentes; Do Habeas Corpus art. 190. Impetrado o habeas corpus, o Relator requisitará informações do apontado coator, no prazo que fixar, podendo, ainda: I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito; II - ordenar diligências necessárias à instrução do pedido; III - se convier ouvir o paciente, apresentação à sessão de julgamento; e determinar sua IV - no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência. art. 191. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público, o Relator o submeterá a julgamento na primeira sessão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, independentemente de pauta. Parágrafo único. Opondo-se conhecerá do pedido. Regimento Interno do TST o paciente, não se II -ambas se considerarem incompetentes; e III - houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos. art. 203. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada ou seus representantes legais, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelos Juízes e Tribunais Regionais do Trabalho. art. 204. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos judicantes do Tribunal. art. 205. O Relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar, quando positivo o conflito, o sobrestamento do processo, e, na hipótese de conflito negativo, designar um dos órgãos para, em caráter provisório, decidir as medidas urgentes. art. 206. O Relator, sempre que necessário, determinará que as autoridades em conflito sejam ouvidas no prazo de dez dias. art. 207. Proferida, a decisão será comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, devendo prosseguir o feito no Juízo ou Tribunal competente. 19 art. 208. Da decisão de conflito não caberá recurso, não podendo a matéria ser renovada na discussão da causa principal. CAPÍTULO II DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS Seção I Do Mandado de Segurança art. 209. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. art. 210. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu processo iniciado por petição, em duplicata, que preencherá os requisitos legais, inclusive a necessidade de autenticação dos documentos que instruem a ação mandamental, sendo facultada ao advogado a declaração de autenticidade dos referidos documentos, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do artigo 830 da CLT, devendo conter, ainda, a indicação precisa da autoridade a quem se atribua o ato impugnado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) § 1.º A segunda via da inicial deverá conter as cópias dos documentos que acompanham a primeira via, autenticadas ou declaradas autênticas, na forma do “caput” deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) § 2º. Afirmado pelo requerente que o documento necessário à prova de suas alegações se encontra em órgão ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que lhe recuse certidão, ele solicitará ao Relator que seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou cópia autenticada, no prazo de cinco dias úteis. Se a autoridade indicada pelo requerente for a coatora, far-se-á requisição no próprio instrumento da intimação. art. 211. Distribuído o feito na forma regimental, o Relator mandará ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício acompanhado da segunda via da petição, instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, no prazo legal. § 1º. A petição inicial poderá de plano ser indeferida pelo Relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do artigo anterior, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora. § 2º. O Relator poderá ordenar a suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. art. 212. Transcorrido o prazo legal para as informações, o Relator determinará a remessa dos autos à ProcuradoriaGeral do Trabalho. Seção II art. 214. A ação rescisória terá início por petição, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus e preenchidos os requisitos da legislação processual compatíveis com o processo do trabalho. Parágrafo único. Registrada e autuada, a ação rescisória será distribuída, mediante sorteio, a um Relator, dentre os Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, e designado Revisor o Ministro que a ele se seguir na ordem decrescente de antiguidade no órgão. art. 215. A petição inicial será indeferida pelo Relator, se não preenchidas as exigências legais e não suprida a irregularidade. art. 216. Compete ao Relator, se a petição preencher os requisitos legais: I -ordenar as citações e intimações requeridas; II - receber ou rejeitar, in limine, a petição inicial e as exceções opostas e designar audiência especial para produção de provas, se requeridas ou se lhe parecerem necessárias; III - submeter a julgamento em Mesa as questões incidentes e as exceções opostas, quando regularmente processadas; e IV - dar vista ao Ministério Público do Trabalho, sempre que couber, depois das alegações finais das partes. art. 217. Feita a citação, o réu, no prazo assinalado pelo Relator, que não poderá ser inferior a quinze dias nem superior a trinta, apresentará a contestação. art. 218. Ultimada a fase probatória, permanecerão os autos na Secretaria, para apresentação de razões finais, tendo as partes, sucessivamente, o prazo de dez dias. Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, ao Ministério Público do Trabalho, serão os autos conclusos, respectivamente, ao Relator e ao Revisor. Seção III Dos Dissídios Coletivos art. 219. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo. § 1º. Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º., da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria. § 2º. Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. Da Ação Rescisória art. 213. Caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte. Parágrafo único. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Regimento Interno do TST art. 220. Os dissídios coletivos podem ser: I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho; II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos; 20 III - originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa; IV - de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram; e V -de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve. art. 221. Para julgamento, o processo será incluído em pauta preferencial, se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho. Parágrafo único. Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais, poderá o Presidente do Tribunal, justificando a urgência, dispensar a inclusão do processo em pauta, convocar sessão para julgamento do dissídio coletivo, notificando as partes, por meio de seus patronos, e cientificando o Ministério Público, tudo com antecedência de, pelo menos, doze horas. art. 222. Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, antes ou depois do julgamento, da apresentação de recursos ou da publicação do acórdão, adotar-se-á o seguinte procedimento: I - o pedido de homologação de acordo será apreciado pelo Relator originário ou pelo Redator designado para lavrar o acórdão do julgamento já realizado, se for o caso; II - o processo será redistribuído a um dos membros do Colegiado, se ausente, por qualquer motivo, o Relator; e III - o pedido de homologação de acordo será apreciado, independentemente de publicação de pauta, cabendo ao Relator apresentar os autos em Mesa, na primeira sessão ordinária subseqüente à formulação do pedido, ou em sessão extraordinária designada para esse fim, sendo de igual modo dispensada a prévia inclusão em pauta, quando o pedido ingressar antes do julgamento do recurso ordinário. art. 223. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Seção I Do Recurso Ordinário art. 224. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. art. 225. É cabível recurso ordinário em: I -ação anulatória; II -ação cautelar; Do Recurso de Revista art. 226. O recurso de revista, interposto na forma da lei, é apresentado no Tribunal Regional do Trabalho e tem seu cabimento examinado em despacho fundamentado pelo Presidente do Tribunal de origem, ou pelo Juiz designado para esse fim, conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho. Parágrafo único. São fontes oficiais de publicação dos julgados o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os sítios do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet e os repositórios autorizados a publicar a jurisprudência trabalhista. Seção III Do Agravo de Instrumento art. 227. O agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório do processamento de recurso de competência desta Corte será autuado e distribuído, observada a competência dos órgãos do Tribunal, aplicandose quanto à tramitação e julgamento as disposições inscritas nesta Seção. art. 228. Em se tratando de agravo de instrumento que tramita conjuntamente com recurso de revista, se provido o agravo, publicar-se-á a certidão para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento de ambos os recursos de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação. § 1º. Os autos do agravo de instrumento serão apensados aos do processo principal, com a alteração dos registros relativamente às partes, permanecendo a numeração constante dos autos principais. § 2º. Julgado o recurso de revista, será lavrado um único acórdão, que consignará também os fundamentos do provimento do agravo de instrumento, fluindo a partir da data de publicação do acórdão o prazo para interposição de embargos de declaração e/ou embargos à Seção de Dissídios Individuais. art. 229. Interposto apenas agravo de instrumento, se lhe for dado provimento, observar-se-á o procedimento do art. 228, caput, e § 2º. § 1º. O processo, nessa hipótese, será reautuado como recurso de revista, mantida a numeração dada ao agravo de instrumento. § 2º. Não sendo conhecido ou provido o agravo de instrumento, será lavrado o respectivo acórdão. art. 230. Na hipótese do art. 228, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de acórdãos distintos. CAPÍTULO IV III -ação declaratória; Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal IV - agravo regimental; Seção I V - ação rescisória; VI -dissídio coletivo; VII - habeas corpus; VIII -habeas data; e IX - mandado de segurança. Seção II Regimento Interno do TST Dos Embargos art. 231. Cabem embargos, por divergência jurisprudencial, das decisões das Turmas do Tribunal, no prazo de oito dias, contados de sua publicação, na forma da lei. Parágrafo único. Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Coordenadoria da Turma prolatora da decisão 21 embargada, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá vista à parte contrária para impugnação no prazo legal. Transcorrido o prazo, o processo será remetido à unidade competente para ser imediatamente distribuído. Seção II Dos Embargos Infringentes art. 232. Cabem embargos infringentes das decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão no órgão oficial, nos processos de Dissídios Coletivos de competência originária do Tribunal. Parágrafo único. Os embargos infringentes serão restritos à cláusula em que há divergência, e, se esta for parcial, ao objeto da divergência. art. 233. Registrado o protocolo na petição a ser encaminhada à Secretaria do órgão julgador competente, esta juntará o recurso aos autos respectivos e abrirá vista à parte contrária, para impugnação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, o processo será remetido à unidade competente, para ser imediatamente distribuído. art. 234. Não atendidas as exigências legais relativas ao cabimento dos embargos infringentes, o Relator denegará seguimento ao recurso, facultada à parte a interposição de agravo regimental. Seção III Do Agravo Regimental art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos, nas seguintes hipóteses: I - do despacho do Presidente do Tribunal que denegar seguimento aos embargos infringentes; Geral da Justiça do Trabalho, desde que interpostos no período do respectivo mandato, serão por eles relatados. Os agravos regimentais interpostos após o término da investidura no cargo do prolator do despacho serão conclusos ao Ministro sucessor. § 2.º Os agravos regimentais interpostos contra despacho do Relator, na hipótese de seu afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, em relação aos processos de Turmas, ao Juiz convocado ou ao Ministro nomeado para a vaga, conforme o caso, e, nos processos das Seções Especializadas, ao Ministro que ocupar a vaga, ou redistribuídos na forma dos §§ 1º e 2º do art. 93. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) § 3º. Os agravos regimentais interpostos contra despacho do Presidente do Tribunal, proferido durante o período de recesso e férias, serão julgados pelo Relator do processo principal, salvo nos casos de competência específica da Presidência da Corte. § 4º. O acórdão do agravo regimental será lavrado pelo Relator, ainda que vencido. Seção IV Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo art. 237. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. art. 238. O pedido de concessão de efeito suspensivo de recurso em matéria normativa deverá ser instruído com as seguintes peças: decisão normativa recorrida; petição de recurso ordinário, prova de sua tempestividade e respectivo despacho de admissibilidade; guia de recolhimento de custas, se houver; procuração conferindo poderes ao subscritor da medida; e outras que o requerente reputar úteis para o exame da solicitação. II - do despacho do Presidente do Tribunal que suspender execução de liminares ou de decisão concessiva de mandado de segurança; Seção V Do Agravo III - do despacho do Presidente do Tribunal que conceder ou negar suspensão da execução de liminar, antecipação de tutela ou da sentença em cautelar; art. 239. Caberá agravo ao órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso, no prazo de oito dias, a contar da publicação no órgão oficial: IV - do despacho do Presidente do Tribunal concessivo de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar; I - da decisão do Relator, tomada com base no § 5º. do art. 896 da CLT; V - do despacho do Presidente do Tribunal proferido em pedido de efeito suspensivo; II - da decisão do Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, nos termos do art. 557 e § 1º.-A do CPC. VI - das decisões e despachos proferidos pelo CorregedorGeral da Justiça do Trabalho; VII - do despacho do Relator que negar prosseguimento a recurso, ressalvada a hipótese do art. 239; VIII - do despacho do Relator que indeferir inicial de ação de competência originária do Tribunal; e IX - do despacho ou da decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou Relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação ou neste Regimento. art. 236. O agravo regimental será concluso ao prolator do despacho, que poderá reconsiderá-lo ou determinar sua inclusão em pauta visando apreciação do Colegiado competente para o julgamento da ação ou do recurso em que exarado o despacho. § 1º. Os agravos regimentais contra ato ou decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor- Regimento Interno do TST art. 240. Para o julgamento do processo, observar-se-á o disposto neste Regimento. Seção VI Dos Embargos de Declaração art. 241. Contra as decisões proferidas pelo Tribunal, e contra os despachos do Relator, provendo ou negando provimento, ou denegando seguimento a recurso, poderão ser interpostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da sua publicação. Parágrafo único. Em se tratando de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, caberá ao Relator apreciá-los por despacho, ou recebê-los como agravo, se entender pertinente, conforme o caso. art. 242. Registrado o protocolo na petição e após sua juntada, os autos serão conclusos ao Relator da decisão embargada, ressalvadas as situações previstas nos arts. 92 a 96 deste Regimento. 22 Parágrafo único. Não sendo possível a aplicação de nenhuma das regras previstas nos arts. 92 a 96, adotar-se-á critério de competência para a distribuição dos embargos de declaração ao Juiz convocado, na hipótese dos processos das Turmas, ou ao Ministro que tenha ocupado a vaga do antigo Relator, nas Turmas e nas Subseções, e, como último critério, distribuir-se-á o processo entre os integrantes do órgão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3/2012) art. 243. Nos embargos de declaração, a concessão de efeito modificativo sujeitar-se-á à prévia concessão de vista à parte contrária. TÍTULO V DAS OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSOS CAPÍTULO I DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO art. 244. A argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público poderá ser suscitada pelo Relator, por qualquer Ministro ou a requerimento do Ministério Público, no curso do julgamento do processo nos órgãos judicantes da Corte, após concluído o relatório. art. 245. Suscitada a inconstitucionalidade e ouvido o Ministério Público do Trabalho, será submetida à apreciação do Colegiado em que tramita o feito. § 1º. Rejeitada a argüição, prosseguirá o julgamento. § 1º. O Presidente, se necessário, poderá ouvir o impetrante, em cinco dias. § 2º. A suspensão de segurança, nos casos de ações movidas contra o Poder Público, vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou se transitar em julgado. Seção II Da Suspensão de Liminar e de Antecipação de Tutela art. 251. O Presidente, nos termos da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, por despacho fundamentado, suspender a execução de liminar ou de antecipação de tutela concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes. § 1º. Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada. § 2º. O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor da ação e o Ministério Público do Trabalho, em cinco dias. § 3º. A suspensão de liminar e de antecipação da tutela vigorará até a decisão da cautelar, e a da sentença, enquanto pender de decisão o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador, ou se transitar em julgado. Seção III § 2º. Acolhida a argüição suscitada perante o Tribunal Pleno, a matéria será submetida de imediato à apreciação. Das Medidas Cautelares § 3º. Acolhida a argüição suscitada nos demais órgãos judicantes da Corte, os autos serão remetidos ao Tribunal Pleno. art. 252. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. art. 246. A decisão que declara imprescindível o pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público não é recorrível. art. 253. O pedido cautelar será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao Relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do Colegiado competente, o Relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. art. 247. Os procedimentos relativos à remessa do processo ao Tribunal Pleno, à distribuição e ao julgamento da argüição de inconstitucionalidade são regulados pelas normas estabelecidas neste Regimento. art. 254. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual civil, no que aplicáveis. art. 248. A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula. art. 249. Na hipótese prevista no artigo anterior, ocorrendo nova alegação de inconstitucionalidade da mesma lei ou do mesmo ato do Poder Público, não poderão os órgãos judicantes da Corte considerá-la para efeito de encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno, salvo se demonstrado que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado contrariamente ao decidido pelo Tribunal. CAPÍTULO II DOS PROCESSOS INCIDENTES Seção I Da Suspensão de Segurança art. 250. O Presidente do Tribunal, na forma da lei, a requerimento do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pode suspender, por despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em última instância pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Regimento Interno do TST Seção IV Da Habilitação Incidente art. 255. A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes, será processada na forma da lei processual. art. 256. A citação far-se-á na pessoa do Procurador constituído nos autos, mediante publicação no órgão oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo. art. 257. Quando incertos os sucessores, a citação far-seá por edital. art. 258. O Relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas, em cinco dias, e decidirá, em seguida, a habilitação. art. 259. A habilitação requerida em processo incluído em pauta para julgamento será decidida pelo Colegiado. Seção V Dos Impedimentos e Das Suspeições art. 260. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. 23 art. 261. A suspeição ou o impedimento do Relator ou Revisor serão declarados por despacho nos autos. Se feita na sessão de julgamento, a argüição será verbal, devendo constar da ata e da certidão. Parágrafo único. Na suspeição ou no impedimento do Relator, o processo será redistribuído pelo Presidente do órgão julgador entre os demais Ministros que o compõem, observada oportuna compensação. art. 262. A argüição de suspeição deverá ser suscitada até o início do julgamento, em petição assinada pela parte ou por procurador com poderes especiais, e dirigida ao Relator do processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver. art. 263. O Relator, reconhecendo a suspeição argüida, determinará a juntada da petição aos autos, e, por despacho, submeterá o processo à Presidência do Colegiado, para sua redistribuição, na forma regimental. Parágrafo único. O Ministro, não aceitando a suspeição, continuará vinculado ao processo, ficando sua apreciação suspensa até a solução do incidente, que será autuado em separado, com designação de Relator. art. 264. Conclusos os autos, o Relator mandará ouvir o Ministro recusado, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Vencido o prazo, com ou sem resposta, o Relator ordenará o processo, colhendo as provas requeridas. art. 265. Reconhecida a suspeição do Relator, declararse-ão nulos os atos praticados pelo Ministro recusado, e o processo será redistribuído, na forma regimental. CAPÍTULO III Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal Seção I Supremo Tribunal Federal, que serão extraídas e juntadas aos autos no prazo de três dias. art. 271. O agravante e o agravado poderão, com documentos novos, instruir, respectivamente, a minuta e a contraminuta. Parágrafo único. Apresentado documento novo pelo agravado, será aberta vista ao agravante, no prazo de cinco dias. art. 272. Os autos devidamente preparados serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal, que reformará ou manterá o despacho agravado, podendo, se o mantiver, ordenar a extração e a juntada, em igual prazo, de outras peças dos autos principais. CAPÍTULO IV Da Restauração de Autos art. 273. A restauração de autos far-se-á de ofício ou a pedido de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho. art. 274. O pedido de restauração de autos será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao Relator do processo desaparecido ou ao seu substituto. Parágrafo único. Aplicam-se à restauração de autos, no Tribunal, as normas do Código de Processo Civil. art. 275. O Relator determinará as diligências necessárias, solicitando, se preciso for, informações e cópias autenticadas a outros Juízos e Tribunais. art. 276. O julgamento de restauração caberá Colegiado no qual tramitava o processo desaparecido. art. 277. Julgada a restauração, será lavrado acórdão e, após publicado no órgão oficial, o processo seguirá os trâmites normais. Reencontrado o original, nele prosseguirá o feito, apensando-se-lhe os autos reconstituídos. CAPÍTULO V Do Recurso Extraordinário Da Execução art. 266. Cabe recurso extraordinário das decisões do Tribunal proferidas em única ou última instância, nos termos da Constituição da República. Seção I Das Disposições Gerais § 1º. O recurso será interposto em petição fundamentada, no prazo de quinze dias da publicação do acórdão ou de suas conclusões no órgão oficial. § 2º. A petição do recurso extraordinário será juntada aos autos após transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo-se, de imediato, vista dos autos à parte contrária para apresentação das contra-razões no prazo de quinze dias. art. 267. Findo o prazo das contra-razões, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente do Tribunal para exame da admissibilidade do recurso. art. 268. Os processos julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho só serão restituídos à instância originária quando findo o prazo de interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Seção II Do Agravo de Instrumento art. 269. Cabe agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso extraordinário, no prazo de dez dias, contados de sua publicação no órgão oficial. art. 270. Formado o instrumento, abrir-se-á vista ao agravado, por igual prazo, para apresentação de contraminuta, podendo, conforme o caso, requerer o traslado de outras peças além das exigidas pelo Regimento Interno do Regimento Interno do TST ao art. 278. A execução competirá ao Presidente: I -quanto às suas decisões e ordens; e II - quanto às decisões dos órgãos do Tribunal, quando excederem à competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou dos Presidentes de Turma, ou se referirem a matéria administrativa. art. 279. Os atos de execução poderão ser requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar. art. 280. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual. Seção II Da Execução contra a Fazenda Pública art. 281. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, adotar-se-á, no que couber, o procedimento fixado em Instrução Normativa do Tribunal. art. 282. Nas execuções processadas pelas Varas do Trabalho ou por Juízo de Direito investido de jurisdição trabalhista, o precatório será encaminhado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da jurisdição, que o dirigirá, 24 mediante ofício, à autoridade competente ou entidade requisitada. assessorias diretamente subordinadas ao Presidência constam do Regulamento Geral. CAPÍTULO III art. 283. No âmbito do Tribunal, o procedimento alusivo ao precatório constará de ato expedido pelo Presidente. Do Gabinete dos Ministros LIVRO III DOS SERVIÇOS DISPOSIÇÕES FINAIS ADMINISTRATIVOS E art. 292. Compõem os Gabinetes dos Ministros: DAS TÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO I Da Secretaria do Tribunal art. 284. A Secretaria do Tribunal é dirigida pelo DiretorGeral, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, incumbindo-lhe a direção dos serviços judiciários e administrativos do Tribunal. art. 285. A organização da Secretaria do Tribunal, seu funcionamento e as atribuições do Diretor-Geral, dos Secretários e dos Coordenadores, bem como das Unidades Administrativas, constarão do Regulamento Geral. art. 286. Não poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer dos Ministros do Tribunal, em atividade, salvo se servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao Ministro determinante da incompatibilidade. art. 287. Ressalvada a existência de regulação legal especial, aplica-se no Tribunal o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. art. 288. O horário de expediente no Tribunal Superior do Trabalho será estabelecido por Resolução Administrativa, aprovada pelo Órgão Especial, por iniciativa do seu Presidente. art. 289. Os servidores do Tribunal cumprirão 35 (trinta e cinco) horas de trabalho semanal, com controle de freqüência e horário, de conformidade com as escalas estabelecidas, observado o intervalo entre os turnos de trabalho. § 1º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão e submetidos ao regime de integral dedicação ao serviço estão excepcionados da regra desse artigo, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração. § 2º. Os agentes de segurança dos Ministros permanecem à disposição, estando sujeitos a controle de freqüência. art. 290. Durante as férias dos Ministros e no período de recesso, ficam suspensas as atividades judicantes do Tribunal, prosseguindo, no entanto, os serviços administrativos e judiciários nas Secretarias e nos Gabinetes, devendo a escala de férias dos servidores ser organizada de modo a atender ao respectivo funcionamento. Parágrafo único. Os servidores devem gozar férias no mesmo período dos Ministros, sempre que possível. I - um Chefe de Gabinete, bacharel em direito; II - assessores, bacharéis em Direito, nomeados em comissão, nos termos da lei e deste Regimento; e III - auxiliares da confiança do Ministro, que poderão exercer função comissionada, observada a lotação numérica, fixada em Resolução Administrativa aprovada pelo Órgão Especial. Parágrafo único. As atribuições do Chefe de Gabinete e dos assessores dos Ministros constam do Regulamento Geral. art. 293. O horário do pessoal do Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será determinado pelo Ministro, bem como a fruição das férias, atendida a exigência do controle de freqüência e horário, comum a todos os servidores da Corte. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO art. 294. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Emenda Regimental, que introduz modificações no texto; e II - Ato dispositivo. Regimento Interno do TST que suprime e/ou acrescenta CAPÍTULO II DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL art. 296. Os atos de competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I -Resolução Administrativa; e II -Resolução. art. 297. Na classe de Resolução Administrativa, enquadram-se as regulamentações sobre pessoal (Magistrados e servidores), organização e administração dos órgãos da Justiça do Trabalho, funcionamento e atribuições das unidades do Tribunal e de seus servidores, e, na classe de Resolução, as deliberações referentes à aprovação de Instrução Normativa, Súmulas e Precedentes Normativos. art. 298. As Resoluções Administrativas e as Resoluções serão numeradas em séries próprias, de acordo com a matéria disciplinada, seguida e ininterruptamente, independentemente do ano de sua edição. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Do Gabinete do Presidente Parágrafo único. As atribuições do Secretário-Geral, dos Secretários, do Chefe de Gabinete, dos Assessores e das Regimental, art. 295. Os atos mencionados no artigo anterior serão numerados em séries próprias, seguida e ininterruptamente. CAPÍTULO II art. 291. O Gabinete do Presidente será chefiado pelo Secretário-Geral da Presidência, bacharel em Direito, nomeado em comissão, para o exercício das funções de direção e assessoramento jurídico. Gabinete da art. 299. Compete ao Órgão Especial apreciar os feitos que ficaram com julgamento suspenso na extinta Seção Administrativa, nos termos deste Regimento; art. 300. Quando o agravo de instrumento tramitar nos autos principais em que haja recurso de revista da outra parte, o processo será autuado como agravo de instrumento em 25 recurso de revista e recurso de revista - AIRR e RR e receberá um único número. art. 301. Quando o agravo de instrumento for processado nos autos principais, nos quais se encontra sobrestado julgamento de recurso de revista da outra parte, na autuação do processo será considerado o número originário do recurso de revista sobrestado e observada a classe de agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista (AIRR e RR). Parágrafo único. O processo será distribuído ao Relator do recurso de revista sobrestado. Se o Relator não se encontrar em exercício no órgão prevento, haverá a redistribuição no âmbito do Colegiado a um dos seus integrantes. art. 302. Em quaisquer situações previstas nos arts. 300 e 301, se não for conhecido ou provido o agravo de instrumento, será de imediato julgado o recurso de revista, com lavratura de um único acórdão. art. 303. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais julgará desde logo a matéria objeto do recurso de revista não conhecido pela Turma, caso conclua, no julgamento do recurso de embargos interposto em data anterior à vigência da Lei nº. 11.496/2007, que aquele recurso estava corretamente fundamentado em violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. art. 304. Fazem parte integrante deste Regimento, no que lhes for aplicável, as normas de lei complementar alusiva à Magistratura Nacional, as estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e, subsidiariamente, as do Direito Processual Civil, salvo se incompatíveis com o Direito Processual do Trabalho. art. 305. O Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal constitui parte integrante deste Regimento, bem como as Resoluções, Instruções Normativas, Resoluções Administrativas e Emendas Regimentais. art. 306. Revoga-se o Regimento Interno publicado em 27 de novembro de 2002, aprovado pela Resolução Administrativa nº. 908/2002, e todas as demais disposições regimentais. art. 306-A. A escolha do Presidente de cada Turma, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 66 e 79 deste Regimento, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental nº 1/2011, de 24 de maio de 2011, dar-se-á na Sessão imediatamente subsequente à posse da nova direção do Tribunal ou, se for o caso, nos termos do § 3° do artigo 80 do Regimento, considerando-se empossado o sucessor, em qualquer dos casos, segundo o estabelecido no § 4° do mesmo dispositivo regimental. (Incluído pelo Ato Regimental nº 1/2011) República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. 03. Compõem a direção do TST no biênio de 02 de março de 2011 a 1º de março de 2013: • Presidente: Ministro João Oreste Dalazen; • Vice-Presidente: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; • Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho: Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. 04. Para desenvolver as atribuições jurisdicionais o TST atua por meio de seus órgãos: • Tribunal Pleno; • Órgão Especial; • Seção Especializada em Dissídios Coletivos; • Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções (Subseção I e Subseção II); e • 8 (oito) Turmas. 05. O TST também conta com 3 (três) Comissões Permanentes: • Comissão Permanente de Regimento Interno; • Comissão Permanente de Documentação; • Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos. 06. Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões tem efeito vinculante. Respostas 01. C 02. C 03. C 04. C 05. C 06. C art. 307. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. ___________________________________ Brasília, 24 de abril de 2008. ___________________________________ PROVA SIMULADA Nas questões que se seguem, assinale: C – se a proposição estiver correta E – se a mesma estiver incorreta ___________________________________ 01. O Tribunal Superior do Trabalho - TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. 02. O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da ___________________________________ Regimento Interno do TST ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 26 DIREITO CONSTITUCIONAL das monarquias a vitaliciedade do governante e, via de regra, a transferência do poder por força de laços hereditários. A república surgiu, portanto, em oposição ao regime monárquico, uma vez que retirava o poder das mãos do rei passando-o à nação. Não há que se pensar, no entanto, que o povo passou, efetiva e diretamente, a governar, muito embora esta seja a primeira ideia de república, ou seja, a “coisa do povo”. Hoje, no entanto, o conceito de república perdeu muito de seu conteúdo. Isto se deu na medida em que as monarquias foram cedendo parcelas de seus poderes até — contemporaneamente — encontrarem-se quase que totalmente destituídas de qualquer prerrogativa de mando efetivo. As monarquias da Europa ocidental em nada diferenciam-se de suas vizinhas Repúblicas, à exceção da figura decorativa do monarca que nominalmente exerce as funções de chefe de Estado. Assim, em termos de regimes políticos, os conceitos de monarquia e república estão bastante esvaziados. Talvez por esta razão a nova Constituição reforce o seu significado falando de Estado Democrático de Direito e ainda enumerando alguns fundamentos de nossa República. Resumindo, ao termos que interpretar o princípio republicano, devemos ter em mente, fundamentalmente, a necessidade da alternância no poder, por certo sua característica mais acentuada. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. 1.2. Federação Ao lado do termo “República”, inserto no art. 1.0 da Constituição de 1988, encontra-se a palavra “Federativa”, ou seja, o Brasil adere à forma Federativa de Estado. 1.2.1. Histórico A ideia moderna de Federação surge em 1787, na Convenção de Philadelphia, onde as treze ex-colônias inglesas resolveram dispor de parcela de suas soberanias, tornando-se autônomas, e constituir um novo Estado, este sim soberano. Assim, a Constituição de 1787, que deu surgimento aos Estados Unidos da América, criou também uma nova forma de Estado, o federativo. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas. No Brasil, embora as coisas tenham ocorrido um pouco às avessas, a forma federativa surgiu em 15 de novembro de 1889, junto com a República, por força do Decreto n. 1. Dizemos por que às avessas: na experiência norte-americana, tínhamos treze países independentes, que, através de um acordo, cederam parcela de seu poder ao novo ente que surgiu, resguardando assim muito do que antes era seu. No caso brasileiro, ao invés de diversos Estados, tínhamos um só; o Brasil todo respondia ao domínio do imperador. Depois de proclamada a República e a Federação é que se viu a necessidade de criarem-se os Estados-Membros, aos quais delegaram-se algumas competências. Esta talvez seja uma das razões pelas quais o Brasil nunca chegou a ter uma verdadeira Federação, onde os Estados alcançam autonomia real. O reflexo mais imediato disto é o caráter de sistema que os princípios impõem à Constituição. Sem eles a Constituição se pareceria mais com um aglomerado de normas que só teriam em comum o fato de estarem juntas no mesmo diploma jurídico, do que com um todo sistemático e congruente. Desta forma, por mais que certas normas constitucionais demonstrem estar em contradição, esta aparente contradição deve ser minimizada pela força catalisadora dos princípios. Outro dado para o qual se deve alertar no novo Texto é o fato de ele ter incluído o município como componente da Federação. Como sabemos o município é uma realidade em nossa história. Mesmo antes de existir o país Brasil já tínhamos municípios, os quais eram importantes locus de poder. Inclusive tendo a Constituição do Império que passar pelo crivo das Câmaras municipais para que chegasse a ser aprovada. Portanto, corrige o constituinte, ao incluir o município como componente da Federação brasileira, o erro das Constituições anteriores. Outra função muito importante dos princípios é servir como critério de interpretação das normas constitucionais, seja ao legislador ordinário, no momento de criação das normas infraconstitucionais, seja aos juízes, no momento de aplicação do direito, seja aos próprios cidadãos, no momento da realização de seus direitos. 1.2.2. Princípio Federativo A federação é a forma de Estado pela qual se objetiva distribuir o poder, preservando a autonomia dos entes políticos que a compõem. No entanto, nem sempre alcança-se uma racional distribuição do poder; nestes casos dá-se ou um engrandecimento da União ou um excesso de poder regionalmente concentrado, o que pode ser prejudicial se este poder estiver nas mãos das oligarquias locais. O acerto da Constituição, quando dispõe sobre a Federação, estará diretamente vinculado a uma racional divisão de competência entre, no caso brasileiro, União, Estados e Municípios; tal divisão para alcançar logro poderia ter como regra principal a seguinte: nada será exercido por um poder mais amplo quando puder ser exercido pelo poder local, afinal os cidadãos moram nos Municípios e não na União. Em resumo, são os princípios constitucionais aqueles valores albergados pelo Texto Maior a fim de dar sistematização ao documento constitucional, de servir como critério de interpretação e finalmente, o que é mais importante, espraiar os seus valores, pulverizá-los sobre todo o mundo jurídico. 1.1. República A república no início teve um sentido bastante preciso; tratava-se de um regime que se opunha à monarquia. Nesta, tudo pertencia ao rei, que governava de maneira absoluta e irresponsável. Além disto, é característica Direito Constitucional 1 ção da ordem, à proteção da liberdade e da propriedade individual. E a ideia de um Estado mínimo que de forma alguma interviesse na vida dos indivíduos, a não ser para o cumprimento de suas funções básicas; fora isso deveriam viger as regras do mercado, assim como a livre contratação. Portanto deve o princípio federativo informar o legislador infraconstitucional que está obrigado a acatar tal princípio na elaboração das leis ordinárias, bem como os intérpretes da Constituição, a começar pelos membros do Poder Judiciário. Como não poderia deixar de ser, este Estado formalista recebeu inúmeras críticas na medida em que permitiu quase que um absolutismo do contrato, da propriedade privada, da livre empresa. Era necessário redinamizar este Estado, lançar-lhe outros fins; não que se desconsiderassem aqueles alcançados, afinal eles significaram o fim do arbítrio, mas cumprir outras tarefas, principalmente sociais, era imprescindível. 1.2.3. Características da Federação Poderíamos, aqui, elencar inúmeras características da Federação; abordaremos, entretanto, apenas aquelas que se nos demonstram mais importantes: 1.ª) uma descentralização político-administrativa constitucionalmente prevista; Desencadeia-se, então, um processo de democratização do Estado; os movimentos políticos do final do século XIX, início do XX, transformam o velho e formal Estado de Direito num Estado Democrático, onde além da mera submissão à lei deveria haver a submissão à vontade popular e aos fins propostos pelos cidadãos. Assim, o conceito de Estado Democrático não é um conceito formal, técnico, onde se dispõe um conjunto de regras relativas à escolha dos dirigentes políticos. A democracia, pelo contrário, é algo dinâmico, em constante aperfeiçoamento, sendo válido dizer que nunca foi plenamente alcançada. Diferentemente do Estado de Direito — que, no dizer de Otto Mayer, é o direito administrativo bem ordenado — no Estado Democrático importa saber a que normas o Estado e o próprio cidadão estão submetidos. Portanto, no entendimento de Estado Democrático devem ser levados em conta o perseguir certos fins, guiando-se por certos valores, o que não ocorre de forma tão explícita no Estado de Direito, que se resume em submeter-se às leis, sejam elas quais forem. 2.ª) uma Constituição rígida que não permita a alteração da repartição de competências por intermédio de legislação ordinária. Se assim fosse possível, estaríamos num Estado unitário, politicamente descentralizado; 3.ª) existência de um órgão que dite a vontade dos membros da Federação; no caso brasileiro temos o Senado, no qual reúnem-se os representantes dos Estados-Membros; 4.ª) autonomia financeira, constitucionalmente prevista, para que os entes federados não fiquem na dependência do Poder Central; 5.ª) a existência de um órgão constitucional encarregado do controle da constitucionalidade das leis, para que não haja invasão de competências. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Quanto à divisão de competências, que talvez seja o tema mais relevante no tratamento da Federação, será abordada oportunamente quando tratarmos da Federação brasileira. A Constituição traz como fundamentos do Estado brasileiro a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a crença nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos devem ser entendidos como o embasamento do Estado; seus valores primordiais, imediatos, que em momento algum podem ser colocados de lado. 1.3. Estado Democrático de Direito É em boa hora que a Constituição acolhe estes dois princípios: o Democrático e o do Estado de Direito. Pois, como visto, o princípio republicano, por si só, não se tem demonstrado capaz de resguardar a soberania popular, a submissão do administrador à vontade da lei, em resumo, não tem conseguido preservar o princípio democrático nem o do Estado de Direito. Soberania é a qualidade que cerca o poder do Estado. Entre os romanos era denominada suprema potestas, imperium. Indica o poder de mando em última instância, numa sociedade política. O advento do Estado moderno coincide, precisamente, com o momento em que foi possível, num mesmo território, haver um único poder com autoridade originária. A soberania se constitui na supremacia do poder dentro da ordem interna e no fato de, perante a ordem externa, só encontrar Estados de igual poder. Esta situação é a consagração, na ordem interna, do princípio da subordinação, com o Estado no ápice da pirâmide, e, na ordem internacional, do princípio da coordenação. Antes, porém, de analisarmos estes preceitos, uma questão nos salta aos olhos: estabeleceu a Constituição dois princípios ou na realidade o Estado Democrático e o Estado de Direito significam a mesma coisa? Daremos esta resposta através das seguintes palavras de Canotilho e Vital Moreira: “Este conceito é bastante complexo, e as suas duas componentes — ou seja, a componente do Estado de direito e do Estado democrático — não podem ser separadas uma da outra. O Estado de direito é democrático e só sendo-o é que é de direito; o Estado democrático é Estado de direito e só sendo-o é que é Estado de direito” (Constituição da República Portuguesa anotada, 2. ed., Coimbra Ed., 1984, v. 1, p. 73). Esta íntima ligação poderia fazer-nos crer que se trata da mesma coisa, no entanto, os autores complementam o pensamento da seguinte maneira: Ter, portanto, a soberania como fundamento do Estado brasileiro significa que dentro do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho à Nação intervir nos seus negócios. No entanto, o princípio da soberania é fortemente corroído pelo avanço da ordem jurídica internacional. A todo instante reproduzem-se tratados, conferências, convenções, que procuram traçar as diretrizes para uma convivência pacífica e para uma colaboração permanente entre os Estados. Os múltiplos problemas do mundo moderno, alimentação, energia, poluição, guerra nuclear, repressão ao crime organizado, ultrapassam as barreiras do Estado, impondo-lhe. desde logo, uma interdependência de fato. “Esta ligação material das duas componentes não impede a consideração específica de cada uma delas, mas o sentido de uma não pode ficar condicionado e ser qualificado em função do sentido da outra” (Constituição, cit., p. 73). Concluímos, então, tratar-se de um conceito híbrido, e para que possamos melhor compreendê-lo, necessitamos percorrer, preliminarmente, cada um deles. À pergunta de que se o termo “soberania” ainda é útil para qualificar o poder ilimitado do Estado, deve ser dada uma resposta condicionada. Estará caduco o conceito se por ele entendermos uma quantidade certa de poder que não possa sofrer contraste ou restrição. Será termo atual se com ele estivermos significando uma qualidade ou atributo da ordem jurídica estatal. Neste sentido, ela — a ordem interna — ainda é soberana, porque, embora exercida com limitações, não foi igualada por nenhuma ordem de direito interna, nem superada por nenhuma outra externa. O Estado de Direito, mais do que um conceito jurídico, é um conceito político que vem à tona no final do século XVIII, início do século XIX. Ele é fruto dos movimentos burgueses revolucionários, que àquele momento se opunham ao absolutismo, ao Estado de Polícia. Surge como ideia força de um movimento que tinha por objetivo subjugar os governantes à vontade legal, porém, não de qualquer lei. Como sabemos, os movimentos burgueses romperam com a estrutura feudal que dominava o continente europeu; assim os novos governos deveriam submeter-se também a novas leis, originadas de um processo novo onde a vontade da classe emergente estivesse consignada. Mas o fato de o Estado passar a se submeter à lei não era suficiente. Era necessário dar-lhe outra dimensão, outro aspecto. Assim, passa o Estado a ter suas tarefas limitadas basicamente à manuten- Direito Constitucional Portanto, se insistiu o constituinte no uso do termo “soberania”, devemos ter em mente o seu conteúdo bastante diverso daquele empregado nos séculos XVIII e XIX. 2 regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A cidadania, também fundamento de nosso Estado, é um conceito que deflui do próprio princípio do Estado Democrático de Direito, podendo-se, desta forma, dizer que o legislador constituinte foi pleonástico ao instituí-lo. No entanto, ressaltar a importância da cidadania nunca é demais, pois o exercício desta prerrogativa é fundamental. Sem ela, sem a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e mesmo em outras áreas do interesse público, não há que se falar em democracia. 5. O BRASIL NA ORDEM INTERNACIONAL Apesar da importância que têm alcançado as relações internacionais privadas, os Estados ainda são seus agentes mais importantes. O incremento da comunidade internacional e a cada vez maior interdependência entre os Estados têm gerado, também, um incremento do sistema normativo internacional. Talvez seja esta a razão pela qual o constituinte preocupou-se em trazer os princípios fundamentais que regerão nossas relações internacionais, à Constituição. Embora dignidade tenha um conteúdo moral, parece que a preocupação do legislador constituinte foi mais de ordem material, ou seja, a de proporcionar às pessoas condições para uma vida digna, principalmente no que tange ao fator econômico. Por outro lado, o termo “dignidade da pessoa” visa a condenar práticas como a tortura, sob todas as suas modalidades, o racismo e outras humilhações tão comuns no dia-a-dia de nosso país. Este foi, sem dúvida, um acerto do constituinte, pois coloca a pessoa humana como fim último de nossa sociedade e não como simples meio para alcançar certos objetivos, como, por exemplo, o econômico. O primeiro destes princípios é o da independência nacional, que poderia resumir-se no poder de autodeterminação do Estado brasileiro. E interessante notar que ao prever tal dispositivo o Brasil não o fez olhando apenas para si mesmo, uma vez que previu o princípio da não-intervenção, o que significa admitir a independência das outras nações. No que tange à autodeterminação dos povos, algumas vezes se faz confusão. Embora a ordem internacional reinante repouse sobre a noção de soberania do Estado, o constituinte pretendeu indicar que nossa política internacional respeita também, ao lado da independência estatal, a autodeterminação dos povos específicos. Isto se dá pelo fato de que muitas vezes um povo não é independente, mas se submete a imposições de outros povos. Era o caso das colônias. Porém, após a Segunda Guerra Mundial, o conceito perdeu bastante valor, uma vez que aquelas colônias tornaram-se independentes. No entanto, é importante notar que ainda hoje, na própria Europa, povos há que não conseguiram sua independência, caso do Povo Basco, que vive em constante conflito com o Estado espanhol. Quanto aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, destaca-se, em primeiro lugar, que o trabalho deve obrigatoriamente ter seu valor reconhecido; e de que forma? Através da justa remuneração e de condições razoáveis para seu desenvolvimento. Por outro lado, o livre empreendedor, aquele que se arriscou lançando-se no duro jogo do mercado, também tem que ter seu valor reconhecido, não podendo ser massacrado pelas mãos quase sempre pesadas do Estado. Por fim, é fundamento de nosso Estado o pluralismo político. A democracia impõe formas plurais de organização da sociedade, desde a multiplicidade de partidos até a variedade de igrejas, escolas, empresas, sindicatos, organizações culturais, enfim, de organizações e ideias que têm visão e interesses distintos daqueles adotados pelo Estado. Desta forma, o pluralismo é a possibilidade de oposição e controle do Estado. Além destes princípios que têm por objetivo o respeito à independência nacional e das outras nações e povos, o Brasil adere à luta pelos direitos humanos, luta esta multissecular. Assim fica obrigado a dar guarida, por exemplo, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembleia Geral da ONU, em 10 de dezembro de 1948; e por consequência fica também obrigado a repudiar toda violação a estes direitos. No mesmo passo impõe-se o repúdio ao terrorismo e ao racismo. A concessão de asilo político também encontra-se arrolada no art. 4º. 3. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES Também arrola-se entre os princípios fundamentais a chamada tripartição dos poderes, que poderia ter sido melhor chamada de tripartição de funções, uma vez que o poder ao povo pertence. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são meras funções desempenhadas pelo Estado, que exerce o poder em nome do povo. Numa terceira ordem de princípios temos a solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz, do que resulta a exclusão da guerra, como medida razoável para a decisão de conflitos; porém, não faz o Texto qualquer menção a uma hierarquia na procura dos meios pacíficos que deverão ser trilhados na busca da paz. E é sabido que há uma variedade destes, a começar dos jurisdicionais, que compreendem o recurso à Corte Internacional de Justiça e à arbitragem, até os não-jurisdicionais, que implicam os bons ofícios, na conciliação e na mediação. O traço importante da teoria elaborada por Montesquieu não foi o de identificar estas três funções, pois elas já haviam sido abordadas por Aristóteles, mas o de demonstrar que tal divisão possibilitaria um maior controle do poder que se encontra nas mãos do Estado. A ideia de um sistema de “freios e contrapesos”, onde cada órgão exerça as suas competências e também controle o outro, é que garantiu o sucesso da teoria de Montesquieu. Outro princípio proclamado pelo Texto diz respeito à cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Este dispositivo parece-nos estar predominantemente voltado ao intercâmbio de conhecimento científico. Hoje, no entanto, a divisão rígida destas funções já está superada, pois, no Estado contemporâneo, cada um destes órgãos é obrigado a realizar atividades que tipicamente não seriam suas. Dos Princípios Fundamentais Ao contemplar tal princípio o constituinte teve por objetivo — tirante as funções atípicas previstas pela própria Constituição — não permitir que um dos “poderes” se arrogue o direito de interferir nas competências alheias, portanto não permitindo, por exemplo, que o executivo passe a legislar e também a julgar ou que o legislativo que tem por competência a produção normativa aplique a lei ao caso concreto. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; Além destes conceitos básicos, outros serão trazidos quando entrarmos no estudo da organização dos poderes propriamente ditos. III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 4. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A ideia de objetivos não pode ser confundida com a de fundamentos, muito embora, algumas vezes, isto possa ocorrer. Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura. Quanto aos objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido. Portanto, a República Federativa do Brasil tem por meta irrecusável construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Direito Constitucional Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 3 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS, POLÍTICOS E NACIONALIDADE. TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES: MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, AÇÃO POPULAR, MANDADO DE INJUNÇÃO E XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distinti- Direito Constitucional 4 XLVII - não haverá penas: vos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; XXX - é garantido o direito de herança; b) de caráter perpétuo; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; e) cruéis; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; a) a plenitude de defesa; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilíci- b) o sigilo das votações; tos; c) a soberania dos veredictos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento). XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; a) privação ou restrição da liberdade; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; b) perda de bens; c) multa; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; Direito Constitucional 5 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; a) partido político com representação no Congresso Nacional; III - fundo de garantia do tempo de serviço; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; LXXII - conceder-se-á "habeas-data": VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; IV - a Assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - de oficial das Forças Armadas. VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Direito Constitucional 7 CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994) Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta máfé. I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - facultativos para: II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS III - o alistamento eleitoral; Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: I - caráter nacional; a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006) d) dezoito anos para Vereador. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Fonte: Direito Constitucional Didático – Kildare Gonçalves Carvalho – DelRey - MG § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente o catálogo dos direitos e garantias fundamentais, desdobrando-se o art. 5º em 77 incisos, quando, pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, a matéria era tratada em 36 parágrafos, que integravam o art. 153. A razão do aumento de disposições acerca do tema resulta, sobretudo, da constitucionalização de valores penais que se achavam previstos na legislação penal ou processual penal. I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Direito Constitucional 8 indivíduo isoladamente. Entende José Carlos Vieira de Andrade que “o elemento coletivo integra o conteúdo do próprio direito - este só ganha sentido se for pensado em termos comunitários, pois estão em causa interesses partilhados por uma categoria ou um grupo de pessoas”. Esses direitos coletivos se apresentam às vezes como “direitos individuais de expressão coletiva”, em que o coletivo não é sujeito de direitos (direito de reunião e de associação), e outras vezes se confundem com os direitos das pessoas coletivas (direito de organização sindical). Como direitos fundamentais coletivos previstos no art. 50 são mencionados: o direito de reunião e de associação, o direito de entidades associativas representarem seus filiados, os direitos de recebimento de informações de interesse coletivo, dentre outros. Outro aspecto que deve ser salientado é o de que a declaração dos direitos fundamentais foi deslocada para o início do texto constitucional (Título II), rompendo assim a Constituição vigente com a técnica das Constituições anteriores, que situava os direitos fundamentais na parte final da Constituição, sempre depois da organização do Estado. Essa colocação topográfica da declaração de direitos no início da Constituição, seguindo modelo das Constituições do Japão, México, Portugal, Espanha, dentre outras, tem especial significado, pois revela que todas as instituições estatais estão condicionadas aos direitos fundamentais, que deverão observar. Assim, nada se pode fazer fora do quadro da declaração de direitos fundamentais: Legislativo, Executivo e Judiciário, orçamento, ordem econômica, além de outras instituições, são orientados e delimitados pelos direitos humanos. Finalmente, relacionados com os direitos fundamentais, apresentam-se os deveres fundamentais, referidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição, sob a rubrica de deveres individuais e coletivos. Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamentos impostas pela Constituição às pessoas. Esclareça-se, ainda, que a expressão “estrangeiros residentes no País”, constante do art. 50 da Constituição, “deve ser interpretada no sentido de que a Carta Federal só pode assegurar a validade e o gozo dos direitos fundamentais dentro do território brasileiro. Em consequência, mesmo o estrangeiro não residente no Brasil tem acesso às ações, inclusive mandado de segurança, e aos demais remédios judiciais”; é o que entende José Celso de Mello Filho. De fato, os direitos fundamentais têm, como vimos, caráter universal, e deles serão destinatários todos os que se encontrem sob a tutela da ordem jurídica brasileira, pouco importando se são nacionais ou estrangeiros. Vale lembrar, a propósito, que os direitos individuais foram revelados na História como aquisição de direitos diante do Poder e não como sujeição a deveres. Daí não existir, no Capítulo dos Direitos Fundamentais, nenhum preceito dedicado a um dever, de forma específica e exclusiva. Os deveres se acham sempre ligados ou conexos com os direitos fundamentais (dever de votar, relacionado com o direito de voto - art. 14, § 1º, I; dever de educar os filhos, relacionado com o direito à educação - art. 205; dever de defesa do meio ambiente, conjugado com o direito correspondente — art. 225, etc.). Abrangência O Título II da Constituição compreende cinco Capítulos. Neles são mencionados os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os direitos sociais (Capítulo II), a nacionalidade (Capítulo III), os direitos políticos (Capítulo IV) e os partidos políticos (Capítulo V). Portanto, os direitos fundamentais, na Constituição de 1988, compreendem os direitos individuais, os direitos coletivos, os direitos sociais e os direitos políticos. Os direitos individuais são aqueles que se caracterizam pela autonomia e oponibilidade ao Estado, tendo por base a liberdade - autonomia como atributo da pessoa, relativamente a suas faculdades pessoais e a seus bens. Impõem, como vimos acima, ao tratarmos da sua classificação, uma abstenção, por parte do Estado, de modo a não interferir na esfera própria dessas liberdades. Direito à vida O primeiro direito do homem consiste no direito à vida, condicionador de todos os demais. Desde a concepção até a morte natural, o homem tem o direito à existência, não só biológica como também moral (a Constituição estabelece como um dos fundamentos do Estado a “dignidade da pessoa humana” - art. 1º, III). No sentido biológico, a vida consiste no conjunto de propriedades e qualidades graças às quais os seres organizados, ao contrário dos organismos mortos ou da matéria bruta, se mantêm em contínua atividade, manifestada em funções, tais como o metabolismo, o crescimento, a reação a estímulos, a adaptação ao meio, a reprodução e outras. O direitos políticos têm por base a liberdade-participação, traduzida na possibilidade atribuída ao cidadão de participar do processo político, votando e sendo votado. A vida humana se distingue das demais, seja pela sua origem, vale dizer, pelo processo de sua reprodução a partir de outra vida, seja pela característica de sua constituição genética: 46 cromossomos para as células diploides (respectivamente, 23 para as células haploides ou gametas). Os direitos sociais referidos no art. 60 da Constituição (educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados) são direitos que visam a uma melhoria das condições de existência, mediante prestações positivas do Estado, que deverá assegurar a criação de serviços de educação, saúde, ensino, habitação e outros, para a sua realização. A maioria dos direitos sociais vem enunciada em normas programáticas que demandam intervenção legislativa para se tornarem operativas e aplicáveis, pelo que não podem os seus destinatários invocá-los ou exigi-los imediatamente. Assim, o embrião é protegido, sendo ilícito o aborto, porque, enquanto dura o processo fisiológico do feto no útero, o homem tem direito à vida embrionária. O aborto é atualmente considerado ilícito pelo nosso Direito, salvo nos casos especiais previstos na legislação penal. Tem sido polêmica, contudo, a tipificação penal do aborto. Há autores que reconhecem a existência, na Constituição, além dos direitos sociais, de direitos econômicos, que, contidos em normas de conteúdo econômico, visam proporcionar, através de uma política econômica, v.g., a que trata do planejamento de metas e de financiamento para a consecução do pleno emprego (direito econômico), a realização dos demais direitos humanos, no caso, o oferecimento do salário mínimo (direito social) e o suprimento das necessidades humanas, conferindo ao homem uma vida digna (direito individual). Os direitos econômicos envolvem, desse modo, normas protetoras de interesses individuais, coletivos e difusos. Nesse sentido, posiciona-se José Luiz Quadros de Magalhães, que classifica os direitos econômicos em: I — direito ao meio ambiente; II - direito do consumidor; III - função social da propriedade rural e urbana; IV - transporte (como meio de circulação de mercadorias); V - pleno emprego (direito ao trabalho); VI - outras normas concretizadoras de direitos sociais, individuais e políticos). A pena de morte foi proibida pela Constituição de 1988, salvo em caso de guerra declarada (art. 5º, XL VII, a). O Brasil é ainda parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), de 1969, cujo art. 4º menciona o direito à vida como um direito fundamental e inderrogável. Por força também do art. 4º, 2 e 3, há proibição absoluta para estender, no futuro, a pena de morte para toda classe de delitos, bem como de seu restabelecimento nos Estados que a hajam abolido, como é o caso do Brasil, que aderiu a convenção em 25 de setembro de 1992. Fala ainda a Constituição em direitos coletivos, entendendo-se como tais aqueles cujo exercício cabe a uma pluralidade de sujeitos, e não a cada O Brasil se obrigou, portanto, ao não-estabelecimento da pena de morte no País. Na hipótese de violação dessa obrigação convencional, estaria Direito Constitucional Há também controvérsia sobre a eutanásia ou homicídio piedoso, em que a morte é provocada para evitar o sofrimento decorrente de uma doença havida como incurável. A Constituição brasileira não acolheu a eutanásia. De fato, não a recomendam o progresso da medicina e o fato de que a vida é um bem não só individual, mas também social, e o desinteresse por ela, pelo indivíduo, não há de excluí-la da proteção do Direito. 9 configurada a responsabilidade internacional do Brasil. O debate sobre a licitude e a oportunidade da pena de morte remonta ao Iluminismo, no século XVIII, com Beccaria, que examinou a função intimidatória da pena, ao dizer que “a finalidade da pena não é senão impedir o réu de causar novos danos aos seus concidadãos e demover os demais a fazerem o mesmo”. Neste contexto é que trata da pena de morte com relação e outras penas. No parágrafo intitulado “Doçura das penas”, Beccaria sustenta que os maiores freios contra os delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade e, consequentemente, a vigilância dos magistrados e a severidade de um juiz inexorável. Assim, “não é necessário que as penas sejam cruéis para serem dissuasórias. Basta que sejam certas. O que constitui uma razão (aliás, a razão principal) para não se cometer o delito não é tanto a severidade da pena quanto a certeza de que será de algum modo punido.” Portanto, conclui Beccaria, além da certeza da pena, há um segundo princípio: a intimidação que nasce não da intensidade da pena, mas de sua extensão, como, por exemplo a prisão perpétua. A pena de morte é muito intensa, enquanto a prisão perpétua é muito extensa. Então, a perda perpétua da própria liberdade tem mais força intimidatória do que a pena de morte. Este argumento de ordem utilitarista poderia, contudo, ser ultrapassado caso se demonstrasse que a pena de morte preveniria os chamados crimes de sangue, com mais eficácia do que as outras penas. Neste caso, ter-se-ia que recorrer à instância de ordem moral, a um princípio ético, derivado do imperativo moral “não matarás”, a ser acolhido como um princípio de valor absoluto. Mas como? Se o indivíduo tem o direito de matar em legítima defesa, por que a coletividade não o tem? Responde então Norberto Bobbio: “A coletividade não tem esse direito porque a legítima defesa nasce e se justifica somente como resposta imediata numa situação onde seja impossível agir de outro modo; a resposta da coletividade é mediatizada através de um processo, por vezes até mesmo longo, no qual se conflitam argumentos pró e contra. Em outras palavras, a condenação à morte depois de um processo não é mais um homicídio em legítima defesa, mas um homicídio legal, legalizado, perpetrado a sangue frio, premeditado. O Estado não pode colocar-se no mesmo plano do indivíduo singular. O indivíduo age por raiva, por paixão, por interesse, em defesa própria. O Estado responde de modo mediato, reflexivo, racional.” O saudoso Prof. Lydio Machado Bandeira de Mello, ao se insurgir contra a pena de morte, o fez admiravelmente em página insuperável: “O Direito Penal é um direito essencialmente mutável e relativo. Logo, deve ficar fora de seu alcance a imposição de penas de caráter imutável e absoluto, de total irreversibilidade e irremediáveis quando se descobre que foram impostas pela perseguição, pelo capricho ou pelo erro. Deve ficar fora de seu alcance a pena que só um juiz onisciente, incorruptível, absolutamente igual seria competente para aplicar: a pena cuja imposição só deveria estar na alçada do ser absoluto, se ele estatuísse ou impusesse penas: a pena absoluta, a pena de morte. Aos seres relativos e falíveis só compete aplicar penas relativas e modificáveis. E, ainda assim, enquanto não soubermos substituir as penas por medidas mais humanas e eficazes de defesa social”. Note-se, finalmente, que o direito à saúde é outra consequência do direito à vida. Direito à privacidade A vida moderna, pela utilização de sofisticada tecnologia (teleobjetivas, aparelhos de escutas), tem acarretado enorme vulnerabilidade à privacidade das pessoas. Daí a Constituição declarar, no art. 50, X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o Direito Constitucional direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação”. Portanto, o direito de estar só e o direito à própria imagem, às vezes tão impiedosamente exposta pelos meios de comunicação de massa, ganham eminência constitucional, protegendo-se o homem na sua intimidade e privacidade. O dano moral decorrente da violação desses direitos, além do dano material, será indenizado, encerrando assim a Constituição a polêmica até então existente no Direito brasileiro sobre a indenização do dano moral. O direito à honra alcança tanto o valor moral íntimo do homem como a estima dos outros, a consideração social, o bom nome, a boa fama, enfim, o sentimento ou a consciência da própria dignidade pessoal refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa. Envolve, portanto, a honra subjetiva e a honra objetiva, a primeira tendo por núcleo o sentimento de auto-estima do indivíduo, o sentimento que possui acerca de si mesmo, e a honra objetiva significando o conceito social que o indivíduo possui. O direito à imagem envolve duas vertentes: a imagem-retrato e a imagem-atributo. No primeiro sentido significa o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem, dentre outros) da figura humana, podendo envolver até mesmo partes do corpo da pessoa, como a voz, a boca, o nariz, as pernas, etc. No segundo sentido, é entendida como a imagem dentro de um determinado contexto, é dizer, o conjunto de atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo meio social. Distingue-se ainda o direito de privacidade do direito de intimidade. Considere-se que a vida social do indivíduo divide-se em pública e privada. Por privacidade deve-se entender os níveis de relacionamento ocultados ao público em geral, como a vida familiar, o lazer, os negócios, as aventuras amorosas. Dentro, contudo, dessa privacidade há outras formas de relações, como as que se estabelecem entre cônjuges, pai e filho, irmãos, namorados, em que poderá haver abusos ou violações. Assim, na esfera da vida privada há um outro espaço que é o da intimidade. Há, portanto, uma noção de privacidade em que as relações inter-individuais devem permanecer ocultas ao público e existe o espaço da intimidade, onde pode ocorrer a denominada “tirania da vida privada”, na qual o indivíduo deseja manter-se titular de direitos impenetráveis mesmo aos mais próximos. Enfim, dir-se-ia que o espaço privado compreende o direito à privacidade e o direito à intimidade, sendo exemplo de violação deste último o ato do pai que devassa o diário de sua filha adolescente ou o sigilo de suas comunicações telefônicas. A inviolabilidade do domicílio constitui manifestação do direito à privacidade de que cuidamos acima. A Constituição diz, no art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”. Valem as seguintes observações. I - o termo “casa” empregado no texto constitucional compreende qualquer compartimento habitado, aposento habitado, ou compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (Código Penal, art. 150, § 40). É a projeção espacial da pessoa; o espaço isolado do ambiente externo utilizado para o desenvolvimento das atividades da vida e do qual a pessoa pretenda normalmente excluir a presença de terceiros. Da noção de casa fazem parte as ideias de âmbito espacial, direito de exclusividade em relação a todos, direito à privacidade e à não intromissão. De se considerar, portanto, que nos teatros, restaurantes, mercados e lojas, desde que cerrem suas portas e neles haja domicílio, haverá a inviolabilidade por destinação, circunstância que não ocorre enquanto abertos; II - o conceito de noite é o astronômico, ou seja, o lapso de tempo entre o crepúsculo e a aurora; III - as exceções constitucionais ao princípio da inviolabilidade do domicílio são: a) durante o dia, por determinação judicial, além da ocorrência das hipóteses previstas para a penetração à noite; b) durante a noite, no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Liberdades constitucionais Vários são os sentidos de liberdade. A liberdade, em sentido geral, consiste no estado de não estar sob o controle de outrem, de não sofrer restrições ou imposições, tendo aqui 10 sentido negativo. Mas significa também “a faculdade ou o poder que a pessoa tem de adotar a conduta que bem lhe parecer, sem que deva obediência a outrem”. José Afonso da Silva diz que a “liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários à realização da felicidade pessoal.” Já Ylves José de Miranda Guimarães entende que “a liberdade, conceitualmente, é a força eletiva dos meios, guardada a ordem dos fins.” E Harold Laski entende por liberdade “a ausência de coação sobre a existência daquelas condições sociais que, na civilização moderna, são as garantias necessárias da felicidade individual”. A liberdade, assim, é inerente à pessoa humana, condição da individualidade do homem. A Constituição estabelece várias formas de liberdade, que passaremos a examinar. Liberdade de ação: é o ponto de contato entre a liberdade e a legalidade - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), base do Estado de Direito: um “governo mais das leis do que dos homens”. O sentido de lei aqui é formal, ou seja, aquela espécie normativa elaborada pelo Congresso Nacional, segundo tramitação constitucional. Considere-se ainda que, embora o Executivo exerça a função legislativa, ela é efetivada em caráter excepcional e exige a participação do Congresso Nacional em seu aperfeiçoamento, para que o ato legislativo se transforme em lei. Excluem-se, então, a nosso juízo, do conceito de lei a que se refere o dispositivo constitucional, as medidas provisórias, pois que, embora tenham força de lei (art. 62) desde a sua edição, não são leis, somente passando a sê-lo após o processo de conversão que depende do voto da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional. De resto, vale ressaltar que a Constituição instituiu para determinadas matérias o princípio da reserva da lei, que coincide com a reserva de lei parlamentar, ou seja, matérias como criação de tributos, tipificação de crimes, restrição a direitos fundamentais, dentre outras, som ente poderão ser disciplinadas em lei elaborada pelo Poder Legislativo, segundo tramitação própria. Liberdade de locomoção: trata-se de liberdade da pessoa física, segundo a qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV). O direito de ir, vir e ficar é protegido pelo habeas corpus (art. 5º LXVIII). O direito de circulação no território nacional, em tempo de paz, é livre, observando-se, no entanto, que, se a circulação envolver meios de transporte (bicicleta, automóvel, motocicleta e outros), caberá ao poder de polícia estabelecer o controle do tráfego, sem que isso importe restrição ao direito. No caso de estrangeiros, a lei poderá estabelecer limitações para a entrada e saída do País com os seus bens, e, em tempo de guerra, poderá esse direito sofrer mais limitações, não excedentes, contudo, as previstas para o estado de sítio. Liberdade de pensamento: enquanto mera cogitação, o pensamento é livre, em termos absolutos, pois não se pode penetrar no mundo interior. José Cretella Jr. diz que “o ser humano pode pensar o que quiser (pensiero non paga gabella), não recebendo, por este ato, tão-só, qualquer espécie de punição (nemo poenam cogitationis patitur). Aliás, o pensamento, mau ou bom, que pode preocupar a religião, a qual recrimina o primeiro e exalta o segundo, é estranho às cogitações do mundo jurídico. No entanto, o próprio pensar tem sido objeto da ação administrativa, havendo regimes, em nossos dias, que preconizam e praticam a própria mudança do pensamento, mediante a lavagem cerebral. Liberdade de consciência ou de crença: é assegurada pela Constituição (art. 5º VI, parte inicial) “A liberdade de consciência é a liberdade do foro íntimo, em questão não religiosa. A liberdade de crença é também a liberdade do foro íntimo, mas voltada para a religião.” A Constituição declara ainda que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar prestação alternativa, fixada em lei” (inciso VIII). Esse dispositivo se refere à escusa ou objeção de consciência, Direito Constitucional nomeadamente em se tratando de serviço militar (art. 143, §1º), em que poderá ser invocada, em tempo de paz, a fim de que o indivíduo seja excluído de atividades essencialmente militares, sujeitando-se, contudo, a outros encargos que a lei estabelecer, em caráter de substituição. Liberdade de manifestação do pensamento: o homem não se contenta com o pensamento interiorizado. Projeta o seu pensamento através da palavra ou oral ou escrita, ou outros símbolos que sirvam de veículo exteriorizador do pensamento. A Constituição declara que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º,IV), notando-se que a vedação do anonimato é para que se possa tornar efetivo o direito de resposta, proporcional ao agravo, com indenização por dano material ou moral à imagem (art. 5º, V). A Constituição, para garantir a livre manifestação do pensamento, declara que “e inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII). Note-se que o sigilo das comunicações poderá ser suspenso na vigência de estado de defesa e estado de sítio (art. 136, § 1º, I, b e c, e art. 139, III). Há nesse ponto que examinar as noções de interceptação telefônica e gravação clandestina. A interceptação telefônica consiste na captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ela se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores. A gravação clandestina é aquela em que a captação e gravação da conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dá no momento em que a mesma se realiza, sendo feita por um dos interlocutores, ou por terceira pessoa com seu consentimento, sem que haja conhecimento dos demais interlocutores (Alexandre de Moraes). A distinção entre as duas modalidades de quebra do sigilo de conversa telefônica está em que, enquanto na interceptação telefônica nenhum dos interlocutores tem ciência da gravação, na segunda um deles tem pleno conhecimento de que a gravação se realiza. Note-se que a Constituição Federal prevê exceção apenas relativamente à interceptação telefônica ( art. 5º, XII), desde que presentes os seguintes requisitos: a) ordem judicial ; b) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; c) nas hipóteses e na forma que a Lei estabelecer. A matéria se acha regulada pela Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Anotese que a adoção da escuta telefônica é permitida apenas, como se viu, no âmbito penal, para o exercício da investigação penal ou com vistas à instrução criminal. Assim, em princípio, seria incabível postular a escuta para outras finalidades, sendo, pois, impertinente sua utilização no processo civil, pois seria uma prova ilícita vedada pelo inciso LVI do art. 5º da Constituição. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em caso líder, não admitiu prova de adultério obtida por gravação clandestina em fita magnética, em ação de antigo desquite (RTJ 84/609). Em outro julgamento, e reforçando esse entendimento, deixou consignado, em voto do Ministro Celso de Mello, que: “A gravação de conversação com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser contra este utilizada pelo Estado em juízo, uma vez que esse procedimento precisamente por realizar-se de modo sub-reptício, envolve quebra evidente de privacidade, sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova coligida por esse meio. O fato de um dos interlocutores desconhecer a circunstância de que a conversação que mantém com outrem está sendo objeto de gravação atua, em juízo, como causa obstativa desse meio de prova. O reconhecimento constitucional do direito à privacidade ( CF, art. 5º, X) desautoriza o valor probante do conteúdo de fita magnética que registra, de forma clandestina, o diálogo mantido com alguém que venha a sofrer a persecução penal do Estado. A gravação de diálogos privados, quando executada com total desconhecimento de um de seus partícipes, apresenta-se eivada de absoluta desvalia, especialmente quando o órgão da acusação penal postula, com base nela, a prolação de um decreto condenatório” (Ação Penal 307- DF). 11 Realmente, não se deve desconhecer que as gravações telefônicas apresentam possibilidades de manipulação, através de sofisticados meios eletrônicos e computadorizados, em que se pode suprimir trechos da gravação, efetuar montagens com textos diversos, alterar o sentido de determinadas conversas, realizar montagens e frases com a utilização de padrões vocais de determinadas pessoas, o que leva à imprestabilidade de tais provas. Advirta-se, no entanto, que a rigidez da vedação das provas ilícitas vem sendo abrandada, mas em casos de excepcional gravidade, pela aplicação do princípio da proporcionalidade, caso em que as provas ilícitas, verificada a excepcionalidade do caso, poderão ser utilizadas. Para tanto é necessário, contudo, que o direito tutelado seja mais importante que o direito à intimidade, segredo e privacidade. Enfim, a regra geral é a da inadmissibilidade das provas ilícitas, que só excepcionalmente poderiam ser aceitas em juízo, restrita ainda ao âmbito penal, pois a razão nuclear das normas que imponham restrições de direitos fundamentais não é outra senão a de assegurar a previsibilidade das consequências derivadas da conduta dos indivíduos. Toda intervenção na liberdade tem de ser previsível, além de clara e precisa. Anote-se que a censura foi proscrita da Constituição, mencionando o inciso IX, do art. 5º, que “é livre a manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, e o art. 220, § 2º, que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Acentue-se, contudo, que a Constituição institui como princípios orientadores da produção e programação das emissoras de rádio e televisão, dentre outros, os seguintes (art. 221, I e IV): I — preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estimulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV — respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Segundo o disposto § 3º do art. 220 da Constituição, compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem tais princípios, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Compete, ainda, à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe que nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado em emissora de rádio ou televisão, sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, constituindo infração administrativa, sujeita a multa, o descumprimento desta obrigação. Em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias (arts. 76, parágrafo único, e 254, do Estatuto). Liberdade de informação jornalística: está dito na Constituição que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (art. 220), sendo livre a expressão de comunicação (art. 5º, IX). Assim, a liberdade de informação jornalística, referida no § 1º do art. 220, não se restringe à liberdade de imprensa, pois alcança qualquer veículo de comunicação (rádio, cinema, televisão, dentre outros). Mas a liberdade de informação jornalística se relaciona com o direito ao acesso à informação (art. 5º, XIV), ou seja, como direito individual, a Constituição assegura o direito de ser informado corretamente não só ao jornalista, mas ao telespectador ou ao leitor de jornal. O habeas data é o instrumento que protege o acesso à informação. O sigilo da fonte é resguardado, quando necessário, ao exercício profissional. A Constituição garante o direito de resposta proporcional ao agravo, bem como a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa (art. 5º, V e IX). crítica. A notícia traduz a divulgação de um fato cujo conhecimento tenha importância para o indivíduo na sociedade em que vive, e a crítica denota uma opinião , um juízo de valor que recai sobre a notícia. Desse modo, o direito de informação jornalística deve ser exercitado segundo esses requisitos, considerando-se ainda que o fato a ser noticiado seja importante para que o indivíduo possa participar do mundo em que vive. O direito à informação jornalística, para que seja considerado preferencial aos demais direitos da personalidade, deve atender aos requisitos acima referidos, é dizer, versar sobre fatos de real significado para o sociedade e a opinião pública. Versando sobre fatos sem importância, normalmente relacionados com a vida íntima das pessoas, desveste-se a notícia do caráter de informação, atingindo, muitas vezes, a honra e a imagem do ser humano. A respeito do assunto, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo deixou consignado que: “No cotejo entre o direito à honra e o direito de informar, temos que este último prepondera sobre o primeiro. Porém, para que isto ocorra, necessário verificar se a informação é verídica e o informe ofensivo à honra alheia inevitável para a perfeita compreensão da mensagem. Nesse contexto, que é onde se insere o problema proposto à nossa solução, temos as seguintes regras: 1.ª) o direito à informação é mais forte do que o direito à honra; 2.ª) para que o exercício do direito à informação, em detrimento da honra alheia, se manifeste legitimamente, é necessário o atendimento de dois pressupostos: a) a informação deve ser verdadeira; b) a informação deve ser inevitável para passar a mensagem. “ Considere-se ainda que, como qualquer direito fundamental, a liberdade de informação jornalística contém limites, pelo que, mesmo verdadeira, não deve ser veiculada de forma insidiosa ou abusiva, trazendo contornos de escândalo, sob pena de ensejar reparação por dano moral (RT 743/381). Liberdade religiosa: a liberdade religiosa deriva da liberdade de pensamento. É liberdade de crença e de culto e vem declarada no art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. A liberdade de crença envolve a de não ter crença e a de aderir ou mudar de religião. A liberdade de culto é a liberdade de exteriorizar a fé religiosa, mediante atos e cerimônias, como procissões, adorações, cantos sagrados, missas, sacrifícios, dentre outros. Afirma José Cretella Jr. que, “na verdade, não existe religião sem culto, porque as crenças não constituem por si mesmas uma religião. Se não existe culto ou ritual, correspondente à crença, pode haver posição contemplativa, filosófica, jamais uma religião. A Constituição assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII), mas no art. 19, I, veda ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Assim, todos os cultos deverão receber tratamento de igualdade pelo Poder Público, já que o Estado confessional existente no Império foi abolido com a República. Liberdade de reunião: diz o art. 5º XVI, que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. A reunião consiste no “agrupamento voluntário de diversas pessoas que, previamente convocadas, acorrem ao mesmo lugar, com objetivos comuns”, ensina José Cretella Jr. E o gênero, do qual a aglomeração constitui espécie, entendendo-se por aglomeração o ajuntamento de várias pessoas sem pré-aviso, imprevisto, levadas pela curiosidade, pelo acontecimento fortuito. A reunião diferencia-se da associação, pois que esta tem base contra- Anote-se que a informação jornalística se compõe pela notícia e pela Direito Constitucional 12 tual e caráter de continuidade e estabilidade. da Constituição brasileira. A reunião de pessoas desarmadas é livre, somente sofrendo limitação caso a sua realização impeça outra reunião convocada para o mesmo local. Exige-se apenas prévia comunicação à autoridade competente, não lhe cabendo, no entanto, indicar o local da reunião, que é escolhido pelos seus participantes. Nada impede que a polícia tome providências para o resguardo da ordem pública durante a reunião, sem, contudo, frustrá-la, devendo, ao contrário, garantir a sua realização. No exame do princípio da igualdade, deve-se levar em conta, ainda, que, embora sejam iguais em dignidade, os homens são profundamente desiguais em capacidade, circunstância que, ao lado de outros fatores, como compleição física e estrutura psicológica, dificulta a efetivação do princípio. Liberdade de associação: a associação consiste num direito individual de expressão coletiva, como já acentuamos. Sua base é contratual, seu fim lícito, e o elemento psíquico é maior do que na liberdade de reunião (o objetivo comum será realizado em tempo relativamente longo, implicando vínculos mais duradouros e contínuos). A Constituição trata das associações no art. 5º, XVII a XXI. A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização, vedando-se a interferência do Estado em seu funcionamento. A dissolução ou a suspensão das atividades das associações só se dará mediante decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, trânsito em julgado. Diz ainda a Constituição que “ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado”, reproduzindo-se a regra no art. 8º, V, relativamente aos sindicatos. Permite o texto constitucional (art. 5º, XXI) que as associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente. Liberdade de exercício profissional: dispõe o art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Trata-se do direito de livre escolha da profissão. A liberdade de ação profissional, reconhecida pela Constituição, exclui o privilégio de profissão, de que eram exemplos ilustrativos as corporações de ofício. Mas a liberdade de trabalho está condicionada às qualificações profissionais previstas em lei federal (cabe à União legislar sobre “condições para o exercício de profissões” — art. 22, XVI, parte final), entendendo-se por qualificações profissionais o conjunto de conhecimentos necessários e suficientes para a prática de alguma profissão. Liberdade de ensino e aprendizagem: embora se caracterize como manifestação do pensamento, a Constituição destaca a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, segundo os princípios do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (art. 206, II e III). Referese a Constituição não só à liberdade de ensinar, mas também à liberdade de aprender e de pesquisar. Assim, se por um lado o professor dispõe de autonomia sobre o que ensinar, limitada, é certo, pelo conteúdo programático da disciplina, por outro lado o aluno tem o direito de “reclamar um trabalho sério de seus mestres.” Direito de igualdade A Constituição abre o Título da Declaração de Direitos afirmando, no caput do art. 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, dispondo ainda o seu inciso I que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. A igualdade figura também no art. 3º, IV, da Constituição, como objetivo fundamental do Estado brasileiro. Ao cuidar dos direitos sociais, a Constituição insere o princípio da igualdade nos incisos XXX e XXXI, do art. 7º, ao proibir: diferença de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, notando-se que a vedação da letra a se estende aos servidores públicos civis (art. 39, § 2º). O princípio da igualdade é o que mais tem “desafiado a inteligência humana e dividido os homens”, afirma Paulino Jacques. De fato, a igualdade formal, entendida como igualdade de oportunidades e igualdade perante a lei, tem sido insuficiente para que se efetive a igualdade material, isto é, a igualdade de todos os homens perante os bens da vida, tão enfatizada nas chamadas democracias populares, e que, nas Constituições democráticas liberais, vem traduzida em normas de caráter programático, como é o caso Direito Constitucional Daí ser incorreto o enunciado do art. 5º de que todos são iguais sem distinção de qualquer natureza, pois “prever simetria onde há desproporção visível não é garantir igualdade real, mas consagrar desigualdade palpitante e condenável.” Igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A questão, no entanto, é saber quem são os iguais e quem são os desiguais. Para isso, importa conhecer os fatores de desigualação, já que, como se verificou, as coisas, os seres e as situações, se apresentam pontos comuns, revelam diferenças em alguns aspectos ou circunstâncias. Como então identificar as desigualações sem que haja o comprometimento do princípio da igualdade sob, naturalmente, um ponto de vista normativo? Em notável monografia acerca do tema, Celso Antônio Bandeira de Mello acentuou: “Para que um discrímen legal seja conveniente com a isonomia, impende que concorram quatro elementos: que a desequiparação não atinja, de modo atual e absoluto, um só indivíduo; que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados; que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica; que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulta em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa - ao lume do texto constitucional - para o bem público. “ Pondere-se ainda que a ideia de igualdade se relaciona com a da própria justiça, quando se trata de exigir de cada um aquilo que sua capacidade e possibilidade permitirem, e conceder algo a cada um, de acordo com os seus méritos (justiça distributiva). Anote-se que a igualdade perante a lei, declarada em nossa Constituição (art. 5º, I), significa uma limitação ao legislador e uma regra de interpretação. Esclarece Manoel Gonçalves Ferreira Filho que, “como limitação ao legislador, proíbe-o de editar regras que estabeleçam privilégios, especialmente em razão da classe ou posição social, da raça, da religião, da fortuna ou do sexo do indivíduo. E também um princípio de interpretação. O juiz deverá dar sempre à lei o entendimento que não crie privilégios de espécie alguma. E, como juiz, assim deverá proceder todo aquele que tiver de aplicar uma lei.” O princípio da igualdade, como se vê, não é absoluto, como nenhum direito o é. De início, a Constituição, embora estabeleça no art. 5º, caput, que o direito à igualdade tem como destinatários brasileiros e estrangeiros residentes no País, ressalva, no § 2º do art. 12, algumas diferenciações. Assim, por exemplo, não obstante vede a extradição de brasileiro, o texto constitucional a admite para o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, na forma da lei (art. 5º, LI), tornando ainda privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos a propriedade de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual (art. 222). 13 Também no tocante à proibição de critério de admissão por motivo de idade, quanto ao serviço público, assinala Celso Antônio Bandeira de Mello que “tal requisito como regra não pode ser exigido. Isto porque haverá hipóteses nas quais do fator idade pode resultar uma específica incompatibilidade com algum determinado cargo ou emprego, cujo satisfatório desempenho demande grande esforço físico ou acarrete desgaste excessivo, inadequados ou impossíveis a partir de certa fase da vida. Não se tratará, pois, de uma pretendida limitação indiscriminada e inespecífica inadmitida pelo texto constitucional -, mas, pelo contrário, da inadequação física para o satisfatório desempenho de certas funções como consequência natural da idade.” O Supremo Tribunal Federal, depois de reconhecer a vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade como corolário do princípio fundamental de igualdade na esfera das relações de trabalho, estendendo-se a todo o sistema do pessoal civil, ressaltou que “é ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher.” Assinale-se ainda que a Emenda Constitucional n. 19/98, ao dar nova redação ao inciso II do art. 37, reforçou esta tese, ao prever que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. A própria Constituição prevê ainda idade mínima de trinta e cinco e máxima de sessenta e cinco anos para os cargos, por nomeação do Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal (art. 101); do Superior Tribunal de Justiça (art. 104, parágrafo único); do Tribunal Superior do Trabalho (art. 111, § 1º); de Juiz dos Tribunais Regionais Federais (art. 107); e idade mínima de 35 anos para o cargo de Ministro civil do Superior Tribunal Militar (art. 123, parágrafo único). Há entendimento no sentido de que a idade mínima e máxima (respeitado nesta última o limite de sessenta e cinco anos), para o ingresso na magistratura de carreira, poderá ser fixada em lei (Estatuto da Magistratura), o mesmo ocorrendo quanto aos cargos iniciais da carreira do Ministério Público, cujo limite de idade será estabelecido em lei. Tal entendimento tem como fundamento o fato de que os magistrados e os membros do Ministério Público têm regime funcional próprio, não se submetendo ao disposto no art. 39. Direito de propriedade — Fundamentos A propriedade, objeto imediato dos direitos fundamentais (art. 5º, caput), é garantida pelo inciso XXII e constitui princípio da ordem econômica (art. 170, II). O direito de propriedade é “abrangente de todo o patrimônio, isto é, os direitos reais, pessoais e a propriedade literária, a artística, a de invenções e descoberta. A conceituação de patrimônio inclui o conjunto de direitos e obrigações economicamente apreciáveis, atingindo, consequentemente, as coisas, créditos e os débitos, todas as relações jurídicas de conteúdo econômico das quais participe a pessoa, ativa ou passivamente”, ensina Ylves José de Miranda Guimarães. Para o Direito Natural, a propriedade antecede ao Estado e à própria sociedade, e não poderá ser abolida, mas seu uso poderá ser regulado em função do bem comum. Função social da propriedade Concebida como direito fundamental, a propriedade não é, contudo, um direito absoluto, estando ultrapassada a afirmação constante da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, considerando-a sagrada. Ao dispor que “a propriedade atenderá a sua função social”, o art. 5º, XXIII, da Constituição a desvincula da concepção individualista do século XVIII. A propriedade, sem deixar de ser privada, se socializou, com isso significando que deve oferecer à coletividade uma maior utilidade, dentro da concepção de que o social orienta o individual. Direito Constitucional A função social da propriedade, que corresponde a uma concepção ativa e comissiva do uso da propriedade, faz com que o titular do direito seja obrigado a fazer, a valer-se de seus poderes e faculdades, no sentido do bem comum. Mencione-se, ainda, que a função social da propriedade vai além das limitações que lhe são impostas em benefício de vizinhos, previstas no Código Civil, pois que elas visam ao benefício da comunidade, do bem comum, do interesse social. A função social da propriedade urbana vem qualificada pela própria Constituição, ao estabelecer, no § 2º do art. 182, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor”. Observe-se que o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana e será estabelecido em lei municipal (art. 182, §§ 1º e 2º). O Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, poderá exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: Iparcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais (art. 182, § 4º, I a III). O Prof. Raul Machado Horta, depois de dizer que “os capítulos da Política Urbana, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária estão igualmente impregnados de normas ambíguas e elásticas, sob a aparência de razoabilidade, mas que poderão conduzir a resultado extremos, na medida em que o legislador preferir explorar conteúdo dilatador da norma constitucional federal autorizativa”, adverte para o fato de que a lei municipal, sob a invocação do princípio da função social da propriedade, poderá sujeitar o proprietário urbano a retaliações locais, muitas vezes inspiradas no facciosismo político. A função social da propriedade rural vem qualificada no art. 186 da Constituição, ou seja, é cumprida quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: Iaproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Desapropriação Os bens do proprietário poderão ser transferidos para o Estado ou para terceiros, sempre que haja necessidade ou utilidade públicas, ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionais em que a indenização se fará mediante títulos da dívida pública (art. 182, § 4º, III -desapropriação como sanção ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado), e títulos da dívida agrária (arts. 184 e 186 - desapropriação, pela União, por interesse social para fins de reforma agrária, do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social). “Há necessidade pública sempre que a expropriação de determinado bem é indispensável para atividade essencial do Estado. Há utilidade pública quando determinado bem, ainda que não seja imprescindível ou insubstituível, é conveniente para o desempenho da atividade estatal. Entende-se existir interesse social toda vez que a expropriação de um bem for conveniente para a paz, o progresso social ou para o desenvolvimento da sociedade.” A Constituição prevê, no art. 5º, XXV, que, “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, 14 assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se de requisição, que não se confunde com a desapropriação, pois a indenização será posterior à utilização da propriedade particular, que nem sempre será transferida para o Poder Público, ocorrendo apenas a sua utilização temporária. Anote-se que compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra (art. 22,III). Os incisos XXVII a XXIX do art. 5º tratam de propriedades especiais, tais como a propriedade literária, artística e científica, a propriedade de invenções e a propriedade das marcas de indústria e comércio. Garantias constitucionais — Explicação inicial Conforme vimos , há controvérsia sobre a conceituação de garantias constitucionais, entendendo-se até mesmo que rigorosamente elas se confundem com os próprios direitos fundamentais, se concebidas como limitações impostas ao Poder Público. Em vez de se utilizarem da expressão “garantias constitucionais”, alguns autores preferem chamar de “remédios constitucionais” os processos previstos na Constituição para a defesa dos direitos violados (habeas corpus, mandado de segurança, dentre outros). Assumindo posição diante da controvérsia, adotamos, para os fins deste trabalho, o sentido dado às garantias constitucionais por Rosah Russomano, ou seja, as determinações e procedimentos mediante os quais os direitos inerentes à pessoa humanas obtêm uma tutela concreta. Assim, passaremos ao exame de algumas delas. Garantias das relações jurídicas Ao preceituar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXX VI), a Constituição procura tutelar situações consolidadas pelo tempo, dando segurança e certeza às relações jurídicas. A Constituição não veda expressamente a retroatividade das leis. Impede apenas que as leis novas apliquem-se a determinados atos passados (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). As normas penais também não poderão retroagir, salvo para beneficiar o réu. As leis, assim, deverão reger e produzir efeitos para o futuro, não incidindo eficazmente sobre fatos consumados, produzidos pela lei anterior. Tem-se por direito adquirido, segundo estabelece o art. 6º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, aquele que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo préfixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Pontes de Miranda, ao tratar do dificílimo tema, define o direito adquirido como “o direito irradiado de fato jurídico, quando a lei não o concebeu como atingível pela lei nova”. Para De Plácido e Silva, “direito adquirido é o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo.” No campo do Direito Público, muito se tem discutido acerca da ocorrência ou não do direito adquirido. A questão está, a nosso ver, em verificar se o direito de que se trata já se acha incorporado ou não ao patrimônio de seu titular. Na hipótese afirmativa, deve-se reconhecer a sua existência. Mas no caso contrário, ou seja, naquela situação jurídica em que o particular não teve ainda incorporado ao seu patrimônio determinado direito (como, por exemplo, o público), não pode invocar a imunidade contra o Poder Público, pois a natureza de seu direito comporta revogação a qualquer tempo. Ato jurídico perfeito, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6º, § 1º), é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Pontes de Miranda sustenta que ato jurídico perfeito “é o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu; portanto, assim as declarações unilaterais de vontade, como os negócios jurídicos bilaterais, assim os negócios jurídicos, como as reclamações, interpelações, a fixação de prazo para a aceitação de doação, as cominações, a constituição de domicílio, as notificações, o reconhecimento para interromper a prescrição ou como sua eficácia (atos jurídicos stricto sensu).” Portanto, é perfeito o ato jurídico que reúna os elementos substanciais previstos na lei civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma prescri- Direito Constitucional ta ou não vedada por lei. Ressalte-se ainda que, embora não consumado, o ato jurídico perfeito que se encontra apto a produzir efeitos tem garantida a sua execução contra a lei nova que não os pode regular, subordinados que ficam à lei antiga. Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso (art. 6º, § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil). O Código de Processo Civil, em seu art. 467, define a coisa julgada material como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.” Ensina José Cretella Jr. que coisa julgada formal é “a decisão definitiva que não mais pode ser discutida no âmbito do mesmo processo”, sendo a coisa julgada material “a decisão definitiva, perene, imutável, que nem em outro processo pode mais ser discutida”. Parece-nos que a Constituição, por não distinguir, outorga proteção tanto à coisa julgada formal quanto à coisa julgada material. As garantias das relações jurídicas, como previstas na Constituição, constituem cláusula irreformável, já que se trata de garantias individuais. Assim, emenda à Constituição que vise desconstituí-las é suscetível de arguição de inconstitucionalidade. Elas devem ainda ser concebidas como valores inerentes à estrutura do Estado Democrático de Direito, assim definido na Constituição de 1988. Garantias criminais Seu objeto é a tutela da liberdade pessoal, incluindo-se as constantes dos seguintes incisos do art. 5º: proibição de juízes ou tribunais de exceção (inciso XXXVII); julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri (inciso XXXVIII), notando-se o fortalecimento da instituição do júri pelos princípios da plenitude da defesa, sigilo das votações e soberanias dos veredictos; garantia do juiz competente (incisos LIII e LXI); comunicação de toda prisão ao juiz competente (inciso LXII); o contraditório e a ampla defesa, que se estendem ao processo administrativo (inciso LV); anterioridade da lei penal (inciso XL), individualização da pena (inciso XLVI); personalização da pena (inciso XLV); proibição de penas de banimento, prisão perpétua, trabalhos forçados e de morte; salvo, neste último caso, em caso de guerra declarada (inciso XLVII); proibição de prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (inciso LXVII); proibição da nãoextradição de estrangeiro em razão de crime político, ou de opinião, e em caso algum de brasileiro (incisos LI e LII); presunção de inocência (inciso LVII), com a proibição de identificação criminal do civilmente, identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei (inciso LVIII); vedação e punição da tortura (inciso XLIII); vedação e punição do racismo (inciso XLII). Observe-se que a Constituição considera crimes imprescritíveis a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, rompendo assim com tradição de nosso Direito, que sempre considerou o decurso do tempo como causa de extinção da punibilidade. Dentro das garantias criminais, avulta o habeas corpus, que, como se viu, é considerado remédio constitucional. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção: “conceder-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII). Instituto originário da Inglaterra medieval, o habeas corpus surgiu com a Magna Carta de 1215, reaparecendo depois no Bill of Rights, e no Habeas Corpus Act, de 1679. No Brasil, o habeas corpus não era previsto na Constituição do Império de 1824, tendo sido instituído pela Constituição Republicana de 1891. O seu objeto é a tutela da liberdade de locomoção, ou seja, ir, vir e ficar, sendo excluídos de sua proteção os direitos públicos subjetivos, amparados por outros remédios constitucionais (mandado de segurança e habeas data, como se verá adiante). Seu sujeito ativo é a pessoa, nacional ou estrangeiro, e pode ser impetrado mesmo por incapaz, sendo desnecessária a intervenção de advogado. 15 Seu sujeito passivo é a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, de que resulte a coação ou violência (ou a ameaça delas) na liberdade de locomoção. Discute-se sobre a possibilidade de particular vir a ser sujeito passivo de habeas corpus. A matéria não é pacífica, mas, em alguns casos, os Tribunais têm concedido a ordem, como, por exemplo, contra síndico de condomínio, para permitir a entrada ou a saída de pessoas, ou contra diretor clínico de hospital, para liberar paciente retido por falta de pagamento do débito hospitalar. II - O habeas corpus pode ser preventivo ou liberatório. No primeiro caso, previne-se a coação, e, no segundo, é utilizado quando a coação já se consumou. III - Diz expressamente a Constituição que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares” (art. 142, § 2º). Garantias jurisdicionais A primeira garantia jurisdicional vem tratada no art. 50, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. E a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional n. 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas, desde que não fosse exigida garantia de instância, sem ultrapassar o prazo de cento e oitenta dias para a decisão do pedido. Assim, não existe mais o contencioso administrativo: o acesso ao Poder Judiciário é assegurado, mesmo pendente recurso na esfera administrativa. O princípio do juízo competente (art. 5º, LIII), segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, e a vedação de juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII) são garantias jurisdicionais. Tribunal de exceção, segundo Marcelo Caetano, “é o criado especialmente para julgamento de certos crimes já cometidos ou de pessoas determinadas, arguidas de fatos passados, podendo mesmo suceder, em épocas revolucionárias, que tais fatos só sejam, qualificados como delituosos por lei retroativa.” O tribunal de exceção não se confunde, todavia, com o foro privilegiado estabelecido para o processo e julgamento de determinadas pessoas, a fim de preservar a independência do exercício de suas funções. Citamos como exemplos: o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X); Deputados Federais, Senadores e Presidente da República são processados e julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 4º, e 102, I, b). Garantias processuais Como garantias processuais, destacam-se, na Constituição, a do devido processo legal, agora expressamente prevista no art. 5º, LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), a do contraditório e a da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”). Note-se que a Constituição estende a garantia do contraditório e da ampla defesa aos processos administrativos. Deveras, para que se possa decidir a lide, é indispensável que sejam ouvidas as partes litigantes, sem o que não haverá julgamento justo e nem garantia das liberdades constitucionais. Como acentua Nelson Nery Júnior, “o princípio do contraditório, além de fundamentalmente constituir-se em manifestação do princípio do Estado de Direito, tem íntima ligação com o da igualdade das partes e o do direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestações do princípio do contraditório.” Garantias tributárias As garantias tributárias vêm expressas no art. 150, compreendendo as seguintes: Inenhum tributo será exigido ou aumentado, senão em virtude de lei. Esse princípio se acha excepcionado, pois a Constituição fa- Direito Constitucional IV - culta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; não se instituirá tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; nenhum imposto será cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando o princípio aos impostos mencionados acima, no inciso I, nem aos impostos extraordinários instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa (art. 150, § 1º); não haverá tributo com efeito confiscatório. Garantias civis Consistem na obtenção, independentemente do pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais (art. 5º, XXXIV, b). O direito à obtenção de certidão é limitado à situação pessoal, e o seu exercício independe de regulamentação. Relacionam-se ainda as garantias civis com o mandado de segurança e o habeas data. Mandado de segurança - O mandado de segurança foi instituído pela Constituição de 1934. Na vigência da Constituição de 1891, pretendeu-se estender aos direitos públicos subjetivos o habeas corpus, dado o caráter abrangente da cláusula constitucional que dizia: “dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 72, § 22, da Constituição de 1891). Como, no entanto, a revisão da Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, os demais direitos fundamentais ficaram sem proteção. Assim, a Carta de 1934 criou o mandado de segurança “para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”, cujo processo seria o mesmo do habeas corpus (art. 113, item 33). O mandado de segurança se acha atualmente previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição, sendo que o inciso seguinte trata de variante do instituto, que é o mandado de segurança coletivo. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. O direito líquido e certo é aquele cuja comprovação se faz de plano com a impetração, sem necessidade de dilação probatória. Esclarece Hely Lopes Meirelles que “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Sujeito ativo do mandado de segurança é o titular do direito pessoal líquido e certo; sujeito passivo é a autoridade pública, entendida como todo agente público que exerce função estatal, bem como os agentes delegados, ou seja, os que exercem funções delegadas (concessionários, permissionários e agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas). Mandado de segurança coletivo - A Constituição prevê ainda o manda16 do de segurança coletivo, omisso nas Constituições anteriores. Diz o inciso LXX do art. 5º: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. Sujeito passivo do habeas data são as entidades governamentais ou de caráter público, incluindo-se, nestas últimas, as entidades privadas que prestem serviço público, tais como concessionários, permissionários, instituições de cadastramento e de proteção ao crédito, dentre outras. O mandado de segurança coletivo suscita algumas questões quanto à legitimação das entidades de classe e associativas. Para Celso Agrícola Barbi, “quando se tratar de organização sindical, entidade de classe ou associação, é necessário que a ameaça ou lesão seja a interesses de seus membros ou associados.” Note-se, contudo, que o inciso XXXIII do art. 5º diz que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Entendemos que a ressalva da disposição constitucional não se aplica ao habeas data, que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, tratando-se de proteção à privacidade, à intimidade e à honra do indivíduo, em que não pode haver segredo para o titular do direito. José Afonso da Silva pensa que “há ponderações a fazer quanto a isso, pois não se pode, p. ex., deixar de levar em conta o disposto no art. 8º, III, que dá aos sindicatos legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em Juízo.” Com relação ao processo do habeas data, a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, declara a que “no mandado de injunção e no habeas data serão observados, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica” (art. 24, parágrafo único). Para J. J. Calmon de Passos, “deve haver afinidade entre o interesse (individual) substrato do direito subjetivo e o interesse (social) que justifica ou fundamenta a associação. Nesta linha de raciocínio, carecerá de ação “a organização sindical que ajuizar o mandamus relativamente a interesse difuso do interesse da categoria sindicalizada e pertinente à representatividade do sindicato, a entidade de classe que promover a defesa de interesse que não seja o da classe (específico) que ela aglutina e representa". Editou-se, contudo, a Lei n. 9507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso à informação e disciplina o rito processual do habeas data, que, em seu texto, guarda semelhança com a Lei n. 1533/51, que trata do mandado de segurança. Para impetração do mandado de segurança coletivo, entendemos necessária a autorização expressa aludida no art. 5º, XXI, que é regra genérica. Observe-se, finalmente, que, antes mesmo da instituição do mandado de segurança coletivo, reconhecia-se à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 4.215, de 1963, hoje revogada) legitimidade para pleitear, em juízo ou fora dele, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão, bem como pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, conferiu-se a associações de consumidores legitimação para promoverem o reconhecimento dos interesses de seus associados. Assim, a nosso juízo, o mandado de segurança coletivo se presta para a defesa de direito individuais ou coletivos relacionados com os membros ou associados das entidades e associações mencionadas na alínea b do inciso LXX do art. 5º da Constituição. No que respeita aos partidos políticos como pessoas legitimadas para a impetração da segurança coletiva, pensamos que os interesses individuais a serem defendidos devem referir-se a seus filiados e não a qualquer pessoa indistintamente. Habeas data - Instituto novo, criado pela Constituição de 1988, é o habeas data (art. 5º, LXXII, a e b). “Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.” Garantias políticas Como garantias políticas, examinaremos o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a), e a ação popular (art. 5º, LXXIII). Direito de petição - Quanto ao direito de petição, o texto constitucional eliminou a expressão “direito de representação”, constante do art. 153, § 30, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. O direito de petição se exercita perante qualquer dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) e cabe a nacional ou estrangeiro, devendo ser veiculado por escrito. Ação popular - A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, acha-se regulada pela Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965. Segundo o inciso constitucional, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A ação popular foi instituída pela Constituição de 1934, tendo sido mantida pelas Constituições posteriores, à exceção da Carta de 1937. A Constituição de 1988 ampliou-lhe o objeto para abranger, além da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, os de entidade de que o Estado participe e os atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor popular é o cidadão (eleitor no gozo dos direitos políticos), não tendo, assim, legitimidade ativa para a propositura da ação o nacional nãoeleitor, o estrangeiro e as pessoas jurídicas. Tem-se aceitado ação popular contra ato legislativo, desde que de efeitos concretos. O ato a ser anulado deve ser ilegal e lesivo. Visa o habeas data assegurar ao impetrante (nacional ou estrangeiro) o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e retificar tais dados. Com a ampliação do objeto da ação popular no texto constitucional, sustenta-se que basta a lesividade para que seja considerado nulo o ato que se pretende invalidar: é que a lesividade traz em si a ilegalidade. A locução latina habeas data compõe-se de babeas, segunda pessoa do subjuntivo de habeo... habere, significa aqui, “tenhas em tua posse”, que é uma das acepções do verbo; e data é o acusativo plural de datum. Então: “que tenhas os registros ou dados”. Mandado de injunção A ausência de norma regulamentadora de direitos consagrados na Constituição, pela inércia do legislador, levou à inserção, no texto constitucional de 1988, do mandado de injunção: “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma re- Direito Constitucional 17 gulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI). Visa, pois, o mandado de injunção possibilitar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, inviabilizados pela falta de norma regulamentadora do dispositivo constitucional não auto-aplicável que os instituiu. Alguns problemas têm sido suscitados, não só pelo fato de que a Constituição não diz o que é mandado de injunção, mas apenas quando se dará (art. 5º, LXXI). A insuficiência do Direito Comparado, que não dispõe de instituto idêntico, nada obstante haver alguma semelhança com o writ of injuction do Direito norte-americano, é também outro problema. Cuida-se, inicialmente, de verificar a extensão do mandado de injunção. Pela leitura do texto constitucional, parece-nos que a garantia alcança os direitos e liberdades constitucionais (individuais, coletivos e sociais), e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania (direitos políticos) e soberania (entendida como soberania popular - art. 14). A injunção surge no caso concreto, depois de verificada a ausência normativa, pois o prejudicado se acha impedido de exercer o direito, dada a omissão legislativa ou do Poder Executivo. Não cabe a injunção caso já exista a norma regulamentadora da qual decorre a efetividade do direito reclamado. A natureza da providência judicial deferida com a impetração do mandado de injunção tem provocado pronunciamentos de eminentes juristas. Alguns entendem que o alcance do mandado de injunção é análogo ao da inconstitucionalidade por omissão, escrevendo Manoel Gonçalves Ferreira Filho que “sua concessão leva o Judiciário a dar ciência ao Poder competente da falta de norma sem a qual é inviável o exercício de direito fundamental. Não importa no estabelecimento pelo próprio órgão jurisdicional da norma regulamento necessária à viabilização do direito. Aliás, tal alcance está fora da sistemática constitucional brasileira, que consagra a “separação de Poderes”, para concluir que “não se pode dar ao mandado de injunção um alcance que não tem a inconstitucionalidade por omissão”. Outros juristas pensam de modo diferente. José Afonso da Silva entende que “o conteúdo da decisão consiste na outorga direta do direito reclamado. Compete ao Juiz definir as condições para a satisfação direta do direito reclamado e determiná-la imperativamente". De fato, a ausência de norma regulamentadora para determinado caso concreto autoriza a impetração, com o Poder Judiciário criando norma individual para dar a proteção ou a garantia até então inexistente, em virtude da omissão do Legislador ou de órgão do Executivo. Assim decidindo, o Judiciário não compromete o princípio da separação de Poderes, pois não há criação de norma jurídica geral, mas apenas individual, específica, para atender ao caso concreto. Na injunção, o juiz julga sem lei, porque é ele quem cria a lei para o caso concreto, servindo-se para tanto da equidade como critério de julgamento. Mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção n. 168, sendo relator o Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que “o mandado de injunção nem autoriza o Judiciário a suprir a omissão legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem menos ainda lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfação do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento impossível, para que o Tribunal o faça, se contém o pedido de atendimento possível para a declaração de inconstitucionalidade da omissão normativa, com ciência ao órgão competente para que a supra”. Assim decidindo, quer-nos parecer que o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que os efeitos do mandado de injunção são análogos aos da inconstitucionalidade por omissão, tornando-se, então, inócuo ou de nenhuma aplicação prática o novo instituto constitucional. Observe-se, finalmente, que o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, determina que, “no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado Direito Constitucional de segurança, enquanto não editada legislação específica.” Nacionalidade O art. 12 da CF trata da nacionalidade, definindo nos seus parágrafos e incisos os conceitos de brasileiro nato e brasileiro naturalizado, da perda da nacionalidade brasileira, dos cargos privativos de brasileiro nato e da igualdade de direitos dos portugueses com residência permanente no país, havendo reciprocidade em favor de brasileiros. Resta acrescentar, aqui, que o idioma oficial é a língua portuguesa e que os símbolos nacionais são a bandeira, o hino, as armas e o selo (art. 13). Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios (art. 13, § 2º). “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (...)“ (art. 231). No ensino fundamental são assegurados a utilização também de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (art. 210, § 2º). Direitos Políticos Direitos políticos são os que conferem participação no poder estatal, através do direito de votar, de ser votado e de ocupar funções de Estado. Tais direitos são dados apenas ao cidadão, considerando-se como cidadão o nacional no gozo dos direitos políticos (cidadania nacionalidade + direitos políticos). Nacionalidade e cidadania são termos distintos. A nacionalidade adquire-se por fatores relacionados ao nascimento ou pela naturalização. A qualidade de cidadão adquire-se formalmente pelo alistamento eleitoral, dentro dos requisitos da lei. Para vários autores direito político ativo é o direito de votar. E o direito político passivo é o direito de ser votado. Eleição, sufrágio, voto e escrutínio Há uma certa imprecisão na terminologia das eleições. Eleição seria o processo realizado para a escolha de alguém para o exercício de determinada função. Sufrágio seria o direito subjetivo de escolher ou aprovar (embora para alguns autores signifique também direito de votar e ser votado).’ O voto seria o aspecto material da eleição, o exercício concreto do direito de sufrágio. E escrutínio significaria tanto a própria eleição como apenas a coleta e a apuração dos votos. O voto pode ser universal — extensivo a todos (adotado pela CF) restrito — limitado a certos eleitores censitário — limitado a eleitores possuidores de certo capital capacitário — limitado a eleitores com certos requisitos pessoais, como grau de instrução igualitário — cada um tem um voto; um homem, um voto (adotado pela CF) desigual — possibilidade de votar mais de uma vez, ou representando o número de pessoas da família Eleições, plebiscito, referendo e iniciativa popular Os direitos do cidadão são exercidos pelas eleições, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular. As eleições e consultas populares realizam-se por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (art. 14 da CF). Plebiscito é uma consulta prévia, devendo o cidadão responder a uma pergunta sobre projeto de lei ou medida administrativa. Compete ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito (art. 49, XV). Exemplo de plebiscito foi a oportunidade de escolha entre república e monarquia (art. 2º do ADCT; EC 2). Fazem-se também por plebiscito a incorporação ou o desmembramento de Estado ou Município (art. 18, §§ 3º e 4º, da CF). 18 No referendo a consulta ao povo é posterior, devendo o cidadão ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2º, da CF; art. 13 da Lei 9.709, de 1998). A Lei 9.709, de 18.11.1998, regula o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Obrigatoriedade do voto O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos. São, porém, facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos, bem como para os maiores de 16 e menores de 18 anos (art. 14, § 1º, da CF). Os portugueses com residência permanente no país poderão votar se houver reciprocidade em favor de brasileiros (art. 12, § 1º). Não podem votar Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, § 2º, da CF). O impedimento não abrange os militares de carreira. Condições de elegibilidade “São condições de elegibilidade, na forma da lei» (art. 14, §3º, da CF): nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicilio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima prevista para o cargo -como, por exemplo, 35 anos para presidente e senador, 30 anos para governador, 21 anos para deputado e prefeito, 18 anos para vereador. Podem se reeleger — Presidente da República — os governadores — os prefeitos - e quem os tiver sucedido ou substituído no curso do mandato (só para o mesmo cargo e para um único período subsequente) (art. 14, § 5º) Inelegibilidade São inelegíveis os estrangeiros, os analfabetos (que, no entanto, podem votar facultativamente), os conscritos para o serviço militar (art. 14, §§ 2º e 4º, da CF) e os não-alistados (art. 14, §3º, III). Há regras especiais sobre a reeleição para o mesmo cargo, ou a desincompatibilização para outros cargos, do Presidente da República, governadores e prefeitos (§§ 5º e 6º). Cônjuge e parentes até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República bem como dos governadores e prefeitos são inelegíveis no território de jurisdição do titular (art. 14, § 7º) Perda ou suspensão de direitos políticos A perda ou suspensão de direitos políticos pode dar-se por cancelamento da naturalização, incapacidade civil, condenação criminal, recusa ao cumprimento de obrigação geral e improbidade administrativa (art. 15 da CF). Partidos Políticos Os partidos políticos têm como finalidade a militância política. Por definição legal, são pessoas jurídicas do direito privado, registrando seus estatutos primeiro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e depois no Tribunal Superior Eleitoral, a quem devem prestar contas. Detêm eles, porém, uma parcela de direito público — como, por exemplo, a exclusividade do lançamento de candidaturas a cargos políticos —, sendo, por isso, seus atos impugnáveis por mandado de segurança. Os partidos políticos devem ter caráter nacional e resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Não podem ter organização paramilitar e não podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro. Direito Constitucional Têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, § 3º, da CF). Os estatutos podem conter normas sobre fidelidade e disciplina partidárias. As penas para a infidelidade podem ir da advertência até a exclusão do partido. Mas por este motivo não pode haver cassação ou perda de mandato. Como bem define o mestre José Afonso da Silva, a fidelidade partidária não é “uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária (art. 17, § 1º). DIREITOS SOCIAIS Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem social segundo critérios de justiça distributiva. Assim, diferentemente dos direitos liberais, se realizam por meio de atuação estatal, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. Por isso, tendem a possuir um custo alto e a se realizar a longo prazo. Os direitos sociais do homem consistem em: o direito à vida (direitos da mãe, direitos da infância, direito das famílias numerosas); direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem; direito de imigração e de emigração; direito de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais. Origens A despeito de registros anteriores, os direitos sociais começam a surgir, nos moldes atuais, em decorrência da Revolução Industrial do século XIX, que passa a substituir o homem pela máquina, gerando, como consequência, desemprego em massa, cinturões de miséria e grande excedente de mão-de-obra. Tudo isso gerou evidente desigualdade social, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e outros tantos direitos. Contudo, os direitos sociais tiveram realmente seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX, que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital. Por isso, entende-se que os direitos sociais foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, isto é, para evitar que o socialismo acabasse por derrubar ocapitalismo vigente. A Constituição brasileira de 1988 estabelece, no artigo 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). Wikipédia O direito à alimentação é um direito recentemente incluído na Constituição do Brasil. Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos. O Artigo 6º da Constituição Federal, após a EC 064/2010, ficou com a seguinte redação: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define como direitos individuais e coletivos,é preciso criar e estruturar sistemas públicos com este objetivo. Para isso foram criados o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e, mais recentemente, em 15 de setembro de 2006, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), foi criado pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional. A LOSAN estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade 19 civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. Ação popular Marlusse Pestana Daher Um dos dispositivos que melhor justificam o título de Constituição Cidadã, atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937, oriunda do regime implantado na Nação, como o advento do Estado Novo, também a contemplavam. Assim, já com a carta de 1946 a ação popular voltava a ser dispositivo constitucional. O diploma que a regula é de 29 de junho de 1965, Lei 4.717, que não foi alterada e que em alguns pequenos detalhes se deve adequar às inovações da mesma constituição cidadã. Ação popular é assim, um meio do qual se pode valer qualquer cidadão do povo, para comparecer perante o estado juiz, referindo-lhe a existência de ato lesivo ao patrimônio público, onde quer que esteja e independentemente de quem o detenha, estendendo-se ao ataque à imoralidade administrativa ou que fira qualquer outro bem entre os que pertencem ao grupo dos interesses sociais ou individuais indisponíveis. Tal ação tem as mesmas características de todas aquelas com que alguém se volve ao Poder Judiciário, em busca do reconhecimento da detenção de um direito, ou da tutela de qualquer dos bens assim juridicamente considerados. Toda ação tem como pressuposto, que seu autor tenha interesse e legitimidade para agir. No caso desta, apenas uma condição é requerida da parte de quem a quiser ajuizar e cuja comprovação é exigida no ato: que seja eleitor. Mesmo que tenha apenas 16 anos, já que a lei faculta ao jovem dessa faixa etária, o direito de voto. E mesmo que em outros casos a lei requeira para que esteja em juízo que seja assistido pelo seu representante legal, neste caso, de tanto não depende. É que, quem adquiriu o direito de ser eleitor e não precisa estar assistido no ato de eleger seus representantes, não precisará igualmente sê-lo, quando agir, fiscalizando-os potencialmente, ou quando, pelas vias legais, estiver exercendo outro direito, o de avaliá-los na observância das normas administrativas, ou dos princípios que a norteiam: legalidade, impessoalida- de, moralidade, publicidade e eficiência. Para facilitar o acesso judicial, direi até que como forma de motivação ao agir, o autor não estará sujeito ao pagamento de custas processuais, nem estará sujeito a eventuais ônus da sucumbência, ou às consequências de ser perdedor o que no caso implicaria também em pagamento dos honorários do advogado da outra parte. Exceto em caso de má fé. Para instruir o seu pedido, poderá requerer as certidões que precisar, não estando contudo, sujeito ao pagamento de nenhuma taxa além de dever ser atendido no prazo da lei. A negativa administrativa não é excluída se implicar em segurança nacional. Mas nem neste caso, se esgota o caminho do êxito e obtenção, pois, pode ser requerido ao Juiz que requisite tal prova e este reconhecendo a procedência do motivo, fará com que o processo tramite em segredo de justiça, que só vai cessar com o trânsito em julgado da sentença que for condenatória. Os atos atacáveis via ação popular, se classificam em atos nulos quando são lesivos ao patrimônio público ou quando praticados ou celebrados sem observância legal. Podem-se dar por motivo de incompetência ou seja, quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; pelo vício de formae consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; por ilegalidade do objeto cuja ocorrência se dá, quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; ainda, por inexistência dos motivos e se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e finalmente, por desvio da finalidade o que se verifica, quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No Direito Constitucional primeiro caso, o do art. 2º da Lei. E no outro, quando admissão ao serviço público é feita sem concurso de provas e títulos, compra e venda super ou sub estimada, enfim, sempre que inobservados os princípios que cada um deles reger. Estão individualmente elencados em nove incisos, do art. 4º da mesma lei. A ação pode ser proposta em qualquer comarca. Na capital, o interesse da União levará o feito à uma das varas da seção judiciária, ou justiça federal. É ajuizada contra a União, o Estado ou o Município, contra a pessoa que recebe subvenção governamental e contra quem se tiver beneficiado das irregularidades que a ensejam. Deverá ser requerida a intimação do Representante do Ministério Público para acompanhamento desde a inicial, por isto, no mesmo despacho que determina a citação, o Juiz deverá ordenar também esta intimação, sob pena de nulidade. E no caso de ter sido deferida requisição de provas por ofício, compete ao Ministério Público diligenciar para que sejam fornecidas no prazo, isto também faz parte de sua função de fiscal da lei. Aliás, ainda é o Ministério Público que promoverá a responsabilização civil e criminal de quem a tiver, culminando por assumir a Autoria do pedido, caso seja abandonado por quem o fez e no caso de concorrente popular não se habilitar a tanto, inclusive executar a sentença . Não lhe é vedado posicionar-se pela improcedência a final, como quis o legislador, ficaria descaracterizada sua vocação constitucional. Não pode haver exceção da sua missão de fiscalizar também neste caso, a fiel observância da lei. O fato de diligenciar e buscar as provas será também para efeito de saber em favor de quem deve ser reconhecido o direito e neste sentido dizer, quando da emissão do seu parecer final. Julgando procedente a ação popular, o Juiz poderá condenar o requerido em perdas e danos, mesmo que não lhe tenha sido requerido, conforme inteligência do art. 11, sempre da mesma lei reguladora. Entretanto, é facultado à administração, exercer o direito regressivo, no caso de culpa, quando forem funcionários os causadores do dano. O valor pode até ser descontado dos vencimentos. Entretanto, não me lembro de nenhuma ação popular em trâmite nas comarcas ou varas por onde passei. Nos ementários de jurisprudência do Tribunal de Justiça do nosso Estado, desde 1997, registra-se apenas uma revisão em ação popular. Os líderes populares a quem perguntei, pessoas ligadas a movimentos de base, foram unânimes em dizer que nunca cogitaram de propor ação popular. Houve quem acrescentasse que sequer sabiam de tal possibilidade. Isto significa que a ação popular é um investimento a ser feito. Com certeza, se constituirá em inibição para muitos administradores, prefeitos, vereadores, que vivem à revelia das leis, como se a eles não competisse fazer só o que manda a lei. A maioria das administrações municipais no nosso e em outros estados têm sido constantemente, como se diz: bombardeadas por acusações de irregularidades. São os gastos com obras que ninguém vê, quando vê, não correspondem ao valor gasto; são despesas que não se revertem em benefício dos munícipes; enfim, não há quem não saiba de ao menos uma irregularidade que aqui e ali se repete, enquanto seus autores prosseguem enriquecendo ilicitamente e fazendo de conta que pensam no povo. Há muita gente aguerrida e que, se consciente, vai partir para a ação. O Ministério Público tem obrigação de agir independente de representação até, usando, por exemplo, o Inquérito Civil, meio que lhe deu a Constituição Federal para investigar e obter todos os elementos probatórios que respaldem o pedido que pretender fazer, mediante ação civil pública que da ação popular é concorrente. Nada justifica que se omita por não dispor de provas. Compete-lhe ir buscá-las e são muitos os que têm feito isto. Que os movimentos populares, as "comunidades eclesiais de base", as associações de moradores, partam para uma grande mobilização onde seja comprovado que cada pessoa, ali, aprendeu o quanto é poderosa e que sua vontade é fator inestimável na inibição dos desmandos que denigrem as administrações públicas e que, finalmente, as verbas públicas sejam aplicadas por inteiro nas ações a que se destinam. 20 Não há falta de verbas, há desvio delas e principalmente, para bolsos individuais. Falta probidade na administração, mas há falta também de cidadão. Bem usadas aquelas, exercendo potencialmente seus direitos este, com certeza muita coisa vai mudar. DAHER, Marlusse Pestana. Ação popular. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 41, 1 maio 2000 . Disponível em: . Acesso em: 23 maio 2012. Direito de Petição: um direito de todos. Valcir José Bologniesi O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade. Todos nós fazemos jus a esse direito, que na maioria das vezes não recebe a devida atenção no exercício da cidadania. Até mesmo alguns doutrinadores chegam a considerá-lo como irrelevante, pronunciando que apenas tem importância psicológica, “servindo apenas para permitir que o indivíduo sinta participar da gestão do interesse público, insurgindo-se contra os abusos de quaisquer autoridades e reclamando seu castigo” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Tendo em vista a infelicidade da colocação do jurista (que reduz o instrumento a mero penduricalho da Constituição), o Direito de Petição deve ser exercitado em seu esplendor, garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder; b) a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.” Este instituto permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade. A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo. É através deste direito público subjetivo que o indivíduo poderá oferecer reclamações, reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou, até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou exigir soluções para determinados problemas e dificuldades. O órgão público para o qual é dirigida a petição não poderá negar o recebimento e o conhecimento dela. Se o fizer, estará desrespeitando direito constitucionalmente conhecido e o agente omisso estará sujeito a sanções civis, penais e administrativas. Ao interessado restará informar à esfera ou autoridade superior o ato de desrespeito à Constituição, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em se tratando de direito pessoal, poderá valer-se de outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança. A dificuldade da impetração em Juízo, no caso do mandado de segurança, reside no fato de que o interessado deverá buscar o auxílio, muitas vezes custoso, de um advogado. Não bastasse isso, a referida ação é onerosa, dificultando a satisfação da pretensão do interessado. Como o Direito de Petição, em sua essência, não possui custo algum a qualquer pessoa, não é aceitável que algumas pessoas que tenham seu direito desrespeitado sejam obrigadas a patrocinar e a custear ação judicial (mandado de segurança) para que aquele direito constitucional seja reconhecido. A Constituição Federal possibilita ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente. Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil. O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública são, portanto, totalmente reconhecidos pela Constituição Federal. Integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional. Cabe ao cidadão estar ciente e fazer valer cada um de seus direitos. Ação civil pública Quem pode exercer este direito? A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil. A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros. É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem. A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”. Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal). Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta. As petições podem ser dirigidas ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Governadores, aos Prefeitos, às autoridades policiais, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, às Assembleias estaduais ou municipais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Tribunal de Contas, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal ou Estadual (Promotores de Justiça, Procuradores de Justiça etc.), órgãos diretivos da OAB, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, bem como às autarquias e empresas que prestam serviços públicos e possuam função de caráter público, como por exemplo as escolas particulares. Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias, as providências cabíveis sobre o assunto informado. Direito Constitucional CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 21 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV Direito Constitucional deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento) XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 22 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; Direito Constitucional Seção II DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 23 financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Direito Constitucional § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as 24 exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei: I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação. I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Nívea Carolina de Holanda Seresuela III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Seção III DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Seção IV DAS REGIÕES Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. § 1º - Lei complementar disporá sobre: I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento; Direito Constitucional INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da ideia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de realizá-los. Consiste, na verdade, no regime jurídico decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da supremacia dos interesses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos. Neste sentido, temos o ilustre posicionamento de CARDOZO: "Estes, são princípios gerais, necessariamente não positivados de forma expressa pelas normas constitucionais, mas que consistem nos alicerces jurídicos do exercício da função administrativa dos Estados. Todo o exercício da função administrativa, direta ou indiretamente, será sempre por eles influenciados e governado" Tomando o conceito de Administração Pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinados ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Destarte, os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns, diga-se de pronto, foram positivados de forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita. Antes de procedermos à analise de cada um dos princípios que regem o Direito Administrativo, cabe novamente acentuar, que estes princípios se constituem mutuamente e não se excluem, não são jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se ainda a sua função programática, fornecendo as diretrizes situadas no ápice do sistema, a serem seguidas por todos os aplicadores do direito. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De Acordo Com A Emenda Constitucional n.º 19/98) Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em 25 acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas ". A Administração Pública, ainda, pode ser classificada como: direta e indireta. A Direta é aquela exercida pela administração por meio dos seus órgãos internos (presidência e ministros). A Indireta é a atividade estatal entregue a outra pessoa jurídica (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações), que foram surgindo através do aumento da atuação do Estado. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), nas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais (4). Destarte, os princípios explicitados no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º). Todavia, há ainda outros princípios que estão no mesmo artigo só que de maneira implícita, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o da finalidade, o da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos, agora, o significado de cada um dos precitados princípios constitucionais da Administração Pública. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS Caput Do Art. 37 Conforme mencionado anteriormente, os princípios constitucionais explícitos são aqueles presentes no art. 37, da Constituição Federal, de maneira expressa. Assim, são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Passemos, então, a estudá-los uniformemente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Desses dizeres decorre a ideia de que apenas a lei, em regra, pode introduzir inovações primárias, criando novos direitos e novos deveres na ordem jurídica como um todo considerada No campo da administração Pública, como unanimemente reconhecem os constitucionalistas e os administrativistas, afirma-se de modo radicalmente diferente a incidência do princípio da legalidade. Aqui, na dimensão dada pela própria indisponibilidade dos interesses públicos, diz-se que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, "só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei". Não pode este por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.) proibir Direito Constitucional ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo não fornecer, em boa dimensão jurídica, ampara a essa pretensão (6). A lei é seu único e definitivo parâmetro. Temos, pois, que, enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. Deste modo, a afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas tão-só a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa. Sobre o tema, vale trazer a ponto a seguinte preleção de MELLO: "Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e impessoal, a lei, editada pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social – garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização da vontade geral" De tudo isso podemos extrair uma importante conclusão. Contrariamente ao que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, inexiste qualquer possibilidade de ser juridicamente aceita, entre nós, a edição dos denominados decretos ou regulamentos "autônomos ou independentes". Como se sabe, tais decretos ou regulamentos não passam de atos administrativos gerais e normativos baixados pelo chefe do Executivo, com o assumido objetivo de disciplinar situações anteriormente não reguladas em lei. E, sendo assim, sua prática encontra óbice intransponível no modus constitucional pelo qual se fez consagrar o princípio da legalidade em nossa Lei Maior. Regulamento, em nosso país, portanto, haverá de ser sempre o regulamento de uma lei, ou de dispositivos legais objetivamente existentes. Qual- quer tentativa em contrário haverá de ser tida como manifestamente inconstitucional. Princípio Da Impessoalidade O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija. Em síntese, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. A mera leitura dessa definição bem nos revela que esse princípio pode ser decomposto em duas perspectivas diferentes: a impessoalidade do administrador quando da prática do ato e a impessoalidade do próprio administrado como destinatário desse mesmo ato. Com efeito, de um lado, o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo- governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Custeada com di- nheiro público, a atividade da Administração Pública jamais poderá ser apropriada, para quaisquer fins, por aquele que, em decorrência do exercício funcional, se viu na condição de executá-la. É, por excelência, impessoal, unicamente imputável à estrutura administrativa ou governamental incumbida de sua prática, para todos os fins que se fizerem de direito. Assim, como exemplos de violação a esse princípio, dentro dessa particular acepção examinada, podemos mencionar a realização de publicidade 26 ou propaganda pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda, a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais. No âmbito dessa particular dimensão do princípio da impessoalidade, é que está o elemento diferenciador básico entre esse princípio e o da isonomia. Ao vedar o tratamento desigual entre iguais, a regra isonômica não abarca, em seus direitos termos, a ideia da imputabilidade dos atos da Administração ao ente ou órgão que a realiza, vedando, como decorrência direta de seus próprios termos, e em toda a sua extensão, a possibilidade de apropriação indevida desta por agentes públicos. Nisso, reside a diferença jurídica entre ambos. Já, por outro ângulo de visão, o princípio da impessoalidade deve ter sua ênfase não mais colocada na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado. Passa a afirmar-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características. Jamais poderá, por conseguinte, um ato do Poder Público, ao menos de modo adequado a esse princípio, vir a beneficiar ou a impor sanção a alguém em decorrência de favoritismos ou de perseguição pessoal. Todo e qualquer administrado deve sempre relacionar-se de forma impessoal com a Administração, ou com quem sem seu nome atue, sem que suas características pessoais, sejam elas quais forem, possam ensejar predileções ou discriminações de qualquer natureza. Será, portanto, tida como manifestadamente violadora desse princípio, nessa dimensão, por exemplo, o favorecimento de parentes e amigos (nepotismo), a tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária ou facção política a que se liga o administrador (partidarismo), ou ainda de atos restritivos ou sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoas ou a perseguição política pura e simples (desvio de poder). Dessa perspectiva, o princípio da impessoalidade insere-se por inteiro no âmbito do conteúdo jurídico do princípio da isonomia, bem como no do próprio princípio da finalidade. Perfilhando este entendimento, sustenta MELLO: "No princípio da impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia". Princípio Da Moralidade Já na Antiguidade se formulava a ideia de que as condições morais devem ser tidas como uma exigência impostergável para o exercício das atividades de governo. Segundo informam os estudiosos, seria de Sólon a afirmação de que um "homem desmoralizado não poderá governar". Todavia, foi neste século, pelos escritos de Hauriou, que o princípio da moralidade, de forma pioneira, se fez formular no campo da ciência jurídica, capaz de fornecer, ao lado da noção de legalidade, o fundamento para a invalidação de seus atos pelo vício denominado desvio de poder (15). Essa moralidade jurídica, a seu ver, deveria ser entendida como um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da própria Administração, uma vez que ao agente público caberia também distinguir o honesto do desonesto, a exemplo do que faz entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno. Afinal, pondera, como já proclamavam os romanos "nem tudo que é legal é honesto" (nort omne quod licet honestum est). Hoje, por força da expressa inclusão do princípio da moralidade no caput do art. 37, a ninguém será dado sustentar, em boa razão, sua não incidência vinculante sobre todos os atos da Administração Pública. Ao administrador público brasileiro, por conseguinte, não bastará cumprir os estritos termos da lei. Tem-se por necessário que seus tos estejam verdadeiramente adequados à moralidade administrativa, ou seja, a padrões éticos de condu- Direito Constitucional ta que orientem e balizem sua realização. Se assim não for, inexoravelmente, haverão de ser considerados não apenas como imorais, mas também como inválidos para todos os fins de direito. Isto posto, CARDOSO fornece uma definição desse princípio, hoje agasalhado na órbita jurídico-constitucional: "Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica". Admite o art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que qualquer cidadão possa ser considerado parte legítima para a propositura de ação popular que tenha por objetivo anular atos entendidos como lesivos, entre outros, à própria moralidade administrativa. Por outra via, como forma de também fazer respeitar esse princípio, a nossa Lei Maior trata também da improbidade administrativa. A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4.º). Deste modo, conceitua CAETANO: "A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". A moralidade administrativa e assim também a probidade são tuteladas pela ação popular, de modo a elevar a imoralidade a causa de invalidade do ato administrativo. A improbidade é tratada ainda com mais rigor, porque entra no ordenamento constitucional como causa de suspensão dos direitos políticos do ímprobo (art. 15, V), conforme estatui o art. 37, § 4.º, in verbis: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, podendo vir a configurar a prática de crime de responsabilidade (art. 85, V). Dessa forma, o desrespeito à moralidade, entre nós, não se limita apenas a exigir a invalidação – por via administrativa ou judicial – do ato administrativo violador, mas também a imposição de outras consequências sancionatórias rigorosas ao agente público responsável por sua prática. Princípio Da Publicidade A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Além do mais, seria absurdo que um Estado como o brasileiro, que, por disposição expressa de sua Constituição, afirma que todo poder nele constituído "emana do povo" (art. 1.º, parágrafo único, da CF), viesse a ocultar daqueles em nome do qual esse mesmo poder é exercido informações e atos relativos à gestão da res publica e as próprias linhas de direcionamento governamental. É por isso que se estabelece, como imposição jurídica para os agentes administrativos em geral, o dever de publicidade para todos os seus atos. Perfilhando esse entendimento, CARDOZO define este princípio: "Entende-se princípio da publicidade, assim, aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade". A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, "não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige". 27 No que tange à forma de se dar publicidade aos atos da Administração, tem-se afirmado que ela poderá dar-se tanto por meio da publicação do ato, como por sua simples comunicação a seus destinatários. É relevante observar, todavia, que também a publicação como a comunicação não implicam que o dever de publicidade apenas possa vir a ser satisfeito pelo comprovado e efetivo conhecimento de fato do ato administrativo por seus respectivos destinatários. Deveras, basta que os requisitos exigidos para a publicidade se tenham dado, nos termos previstos na ordem jurídica; e para o mundo do Direito não interessará se na realidade fática o conhecimento da existência do ato e de seu conteúdo tenha ou não chegado à pessoa atingida por seus efeitos. Feita a publicação ou a comunicação dentro das formalidades devidas, haverá sempre uma presunção absoluta da ciência do destinatário, dando-se por satisfeita a exigência de publicidade. Salvo, naturalmente, se as normas vigentes assim não determinarem. Assim, se a publicação feita no Diário Oficial foi lida ou não, se a comunicação protocolada na repartição competente chegou ou não às mãos de quem de direito, se o telegrama regularmente recebido na residência do destinatário chegou faticamente a suas mãos ou se eventualmente foi extraviado por algum familiar, isto pouco ou nada importa se as formalidades legais exigidas foram inteiramente cumpridas no caso. Nesse sentido, afirma MELLO: "O conhecimento do ato é um plus em relação à publicidade, sendo juridicamente desnecessário para que este se repute como existente (...). Quando prevista a publicação do ato (em Diário Oficial), na porta das repartições (por afixação no local de costume), pode ocorrer que o destinatário não o leia, não o veja ou, por qualquer razão, dele não tome efetiva ciência. Não importa. Ter-se-á cumprido o que de direito se exigia para a publicidade, ou seja, para a revelação do ato". Caberá à lei indicar, pois, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública. Normalmente, esse dever é satisfeito por meio da publicação em órgão de imprensa oficial da Administração, entendendo-se com isso não apenas os Diários ou Boletins Oficiais das entidades públicas, mas também – para aquelas unidades da Federa- ção que não possuírem tais periódicos – os jornais particulares especificamente contratados para o desempenho dessa função, ou outras excepcionais formas substitutivas, nos termos das normas legais e administrativas locais. Observe-se, porém, ser descabido, para fins do atendimento de tal dever jurídico, como bem registrou Hely Lopes Meirelles, sua divulgação por meio de outros órgãos de imprensa não escritos, como a televisão e o rádio, ainda que em horário oficial, em decorrência da própria falta de segurança jurídica que tal forma de divulgação propiciaria, seja em relação à existência, seja em relação ao próprio conteúdo de tais atos. Observe-se ainda que, inexistindo disposição normativa em sentido oposto, tem-se entendido que os atos administrativos de efeitos internos à Administração não necessitam ser publicados para que tenham por atendido seu dever de publicidade. Nesses casos, seria admissível, em regra, a comunicação aos destinatários. O dever de publicação recairia, assim, exclusivamente sobre os atos administrativos que atingem a terceiros, ou seja, aos atos externos. Temos, pois, que as formas pelas quais se pode dar publicidade aos atos administrativos, nos termos do princípio constitucional em exame, serão diferenciadas de acordo com o que reste expressamente estabelecido no Direito Positivo, e em sendo omisso este, conforme os parâmetros estabelecidos na teoria geral dos atos administrativos. No que tange ao direito à publicidade dos atos administrativos, ou mais especificamente, quanto ao direito de ter-se ciência da existência e do conteúdo desses atos, é de todo importante observar-se que ele não se limita aos atos já publicados, ou que estejam em fase de imediato aperfeiçoamento pela sua publicação. Ele se estende, indistintamente, a todo o processo de formação do ato administrativo, inclusive quando a atos preparatórios de efeitos internos, como despachos administrativos intermediários, manifestações e pareceres. É, assim que se costuma dizer que constituem desdobramentos do princípio da publicidade o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII, da CF) (29), o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5.º, XXXIV, da CF), e, naturalmente, o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e atos de governo (art. 37, § 3.º, II) (30). Evidentemente, uma vez violados esses direitos pelo Poder Público, poderão os prejudicados, desde que atendidos os pressupostos constitucionais e legais exigidos para cada caso, valerem-se do habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF) (31), do mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF), ou mesmo das vias ordinárias. É de ponderar, contudo, que os pareceres só se tornam públicos após sua aprovação final pela autoridade competente; enquanto em poder do parecerista ainda é uma simples opinião que pode não se tornar definitiva. As certidões, contudo, não são elementos da publicidade administrativa, porque se destinam a interesse particular do requerente; por isso a Constituição só reco0nhece esse direito quando são requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5.º, XXXIV, b). É forçoso reconhecer, todavia, a existência de limites constitucionais ao princípio da publicidade. De acordo com nossa Lei Maior, ele jamais poderá vir a ser compreendido de modo a que propicie a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X, c/c. art. 37, § 3.º, II (32), da CF), do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV, da CF), ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, c/c. art. 37, § 3.º, II, da CF). Para finalizar, faz-se de extrema importância, perceber-se que o problema da publicidade dos atos administrativos, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República, em nada se confunde com o problema da divulgação ou propaganda dos atos e atividades do Poder Público pelos meios de comunicação de massa, também chamadas – em má técnica – de "publicidade" pelo § 1.º desse mesmo artigo. Uma coisa é a publicidade jurídica necessária para o aperfeiçoamento dos atos, a se dar nos termos definidos anteriormente. Outra bem diferente é a "publicidade" como propaganda dos atos de gestão administrativa e governamental. A primeira, como visto, é um dever constitucional sem o qual, em regra, os atos não serão dotados de existência jurídica. A segunda é mera faculdade da Administração Pública, a ser exercida apenas nos casos previstos na Constituição e dentro das expressas limitações constitucionais existentes. Assim, afirma o § 1.º do art. 37: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" Com isso, pretende esse dispositivo restringir de maneira clara a ação da Administração Pública, direta e indireta, quanto à divulgação de seus atos de gestão pelos meios de comunicação de massa. Inexistindo, na propaganda governamental, o caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, ou vindo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de agentes públicos, sua veiculação se dará em manifesta ruptura com a ordem jurídica vigente, dando ensejo à responsabilização daqueles que a propiciaram. Princípio Da Eficiência O princípio da eficiência, outrora implícito em nosso sistema constitucional, tornou-se expresso no caput do art. 37, em virtude de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 19. É evidente que um sistema balizado pelos princípios da moralidade de um lado, e da finalidade, de outro, não poderia admitir a ineficiência administrativa. Bem por isso, a Emenda n. 19, no ponto, não trouxe alterações no regime constitucional da Administração Pública, mas, como dito, só explicitou um comando até então implícito. Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica Direito Constitucional 28 normas, qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. ta, ou adequada ao próprio dever de atuar de acordo com padrões exigidos pela probidade administrativa. De outro lado, tem o dever de assegurar verdadeira igualdade de oportunidades, sem privilegiamentos ou desfavorecimentos injustificados, a todos os administrados que tencionem com ela celebrar ajustes negociais. Discorrendo sobre o tema, sumaria MEIRELLES: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros" . "De forma sintética, podemos defini-lo como sendo aquele que determina como regra o dever jurídico da Administração de celebrar ajustes negociais ou certos atos unilaterais mediante prévio procedimento administrativo que, por meios de critérios preestabelecidos, públicos e isonômicos, possibilite a escolha objetiva da melhor alternativa existente entre as propostas ofertadas pelos interessados" . De início, parece de todo natural reconhecer que a ideia de eficiência jamais poderá ser atendida, na busca do bem comum imposto por nossa Lei Maior, se o poder Público não vier, em padrões de razoabilidade, a aproveitar da melhor forma possível todos os recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros existentes e colocados a seu alcance, no exercício regular de suas competências. Neste sentido, observa CARDOZO: "Ser eficiente, portanto, exige primeiro da Administração Pública o aproveitamento máximo de tudo aquilo que a coletividade possui, em todos os níveis, ao longo da realização de suas atividades. Significa racionalidade e aproveitamento máximo das potencialidades existentes. Mas não só. Em seu sentido jurídico, a expressão, que consideramos correta, também deve abarcar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada. Uma atuação estatal só será juridicamente eficiente quando seu resultado quantitativo e qualitativo for satisfatório, levando-se em conta o universo possível de atendimento das necessidades existentes e os meios disponíveis". Tem-se, pois, que a ideia de eficiência administrativa não deve ser apenas limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à disposição dos agentes públicos. Deve ser construída também pela adequação lógica desses meios razoavelmente utilizados aos resultados efetivamente obtidos, e pela relação apropriada desses resultados com as necessidades públicas existentes. Estará, portanto, uma Administração buscando agir de modo eficiente sempre que, exercendo as funções que lhe são próprias, vier a aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponível (ação instrumental eficiente), visando chegar ao melhor resultado possível em relação aos fins que almeja alcançar (resultado final eficiente). Desse teor, o escólio de CARDOZO: "Desse modo, pode-se definir esse princípio como sendo aquele que determina aos órgãos e pessoas da Administração Direta e Indireta que, na busca das finalidades estabelecidas pela ordem jurídica, tenham uma ação instrumental adequada, constituída pelo aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes" . Seguindo essa linha de orientação, temos que, como desdobramento do princípio em estudo, a Constituição procurou igualmente reforçar o sentido valorativo do princípio da economicidade, que, incorporado literalmente pelo art. 70, caput, da Carta Federal, nada mais traduz do que o dever de eficiência do administrado na gestão do dinheiro público. Outros Princípios Constitucionais Explícitos Princípio Da Licitação Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. A Administração Pública tem o dever de sempre buscar, entre os interessados em com ela contratar, a melhor alternativa disponível no mercado para satisfazer os interesses públicos, para que possa agir de forma hones- Direito Constitucional É dessa conjugação de imposições que nasce o denominado princípio da licitação. Consoante, CARDOZO define este princípio; O art. 37, XXI, alberga o princípio nos termos seguintes: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Temos, assim, o dever de licitar afirmado como um imperativo constitucional imposto a todos os entes da Administração Pública (40), na conformidade do que vier estabelecido em lei. A ressalva inicial possibilita à lei definir hipóteses específicas de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Porém, cumpre ressaltar, finalmente, que a licitação é um procedimento vinculado, ou seja, formalmente regulado em lei, cabendo à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle (art. 22, XXVII). Portanto, aos Estados, Distrito Federal e Municípios compete legislar suplementarmente sobre a matéria no que tange ao interesse peculiar de suas administrações. Princípio Da Prescritibilidade Dos Ilícitos Administrativos A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito. Logo, não é de se estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer tanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. Desta maneira, o art. 37, § 5.º dispõe sobre este princípio: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Nota-se, portanto, que a lei estabelece uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. Afinado com esse mesmo entendimento, sumaria SILVA: "É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)". Princípio Da Responsabilidade Da Administração O princípio em estudo encontra amparo no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, cuja compostura verifica-se que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, de imediata leitura desse texto resulta claro que todo agente pú29 blico que vier a causar um dano a alguém trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano. Não importará se tenha agido com culpa ou dolo. O dever de indenizar se configurará pela mera demonstração do nexo causal existente entre o fato ocorrido e o dano verificado. Temos, pois, que em nosso Direito a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da conduta dolosa, negligente, imperita ou imprudente daquele que causa o dano. Qualificar-se-á sempre que o agente estiver, nos termos do precitado dispositivo constitucional, no exercício da função pública, não importando se age em nome de uma pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos. Destare, a obrigação de indenizar é a da pessoa jurídica a que pertence o agente. O prejudicado terá que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. Impede ressalvar, todavia, que nem sempre as pessoas que integram a Administração Pública encontram-se a exercer propriamente função pública. Por vezes, no âmbito do que admite nossa Constituição, será possível encontrarmos pessoas da Administração Indireta que não estejam exercendo tais tipos de atividades, como é o caso, por exemplo, das empresas públicas e das sociedades de economia mista para o exercício de atividade econômica (art. 173, da CF). Nesses casos, naturalmente, eventuais danos por essas empresas causados a terceiros haverão de ser regrados pela responsabilidade subjetiva, nos termos estabelecidos pela legislação civil. Exigirão, em princípio, a configuração da ação dolosa ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), para que tenha nascimento o dever de indenizar. O mesmo se poderá dizer, ainda, do agente que vier a causar dano a alguém fora do exercício da função pública. Nesse caso, por óbvio, não haverá de ser configurada a responsabilidade objetiva predefinida no art. 37, § 6.º, de nossa Lei Maior. Entretanto, como pontifica MELLO, a responsabilidade objetiva "só está consagrada constitucionalmente para atos comissivos do Estado, ou seja, para comportamentos positivos dele. Isto porque o texto menciona ‘danos que seus agentes causarem""; Assim sendo, condutas omissivas só podem gerar responsabilidade ao Poder Público quando demonstrada a culpa do serviço. No mais, é importante ressalvar que, embora a responsabilidade civil do Estado para com os administradores seja objetiva, a responsabilidade dos agentes públicos perante a Administração Pública é induvidosamente subjetiva. Como observa-se pelos próprios termos do citado art. 37, § 6.º, o direito de regresso que pode ser exercido contra aquele que causou o dano apenas se configurará "nos casos de dolo ou culpa". Princípio Da Participação O princípio da participação do usuário na Administração Pública foi introduzido pela EC-19/98, com o novo enunciado do § 3.º do art. 37, que será apenas reproduzido devido à sua efetivação ser dependente de lei. Diz o texto: Art. 37, § 3.ºA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I. – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5.º, X (respeito à privacidade) e XXXIII (direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo em geral); III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Princípio Da Autonomia Gerencial O princípio da autonomia gerencial é regido pelo § 8.º do art. 37, da Constituição Federal, introduzido pela EC-19/98. Assim estabelece este Direito Constitucional dispositivo: Art. 37, § 8.º. A Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal. Desta maneira, cria-se aqui uma forma de contrato administrativo inusitado entre administradores de órgãos do poder público com o próprio poder público. Quando ao contrato das entidades não há maiores problemas porque entidades são órgãos públicos ou parapúblicos (paraestatais) com personalidade jurídica de modo que têm a possibilidade de celebrar contratos e outros ajustes com o poder público, entendido poder da administração centralizada. Mas, os demais órgãos não dispõem de personalidade jurídica para que seus administradores possam, em seu nome, celebrar contrato com o poder público, no qual se inserem. Consoante, SILVA discorre a respeito: "Tudo isso vai ter que ser definido pela lei referida no texto. A lei poderá outorgar aos administradores de tais órgãos uma competência especial que lhes permita celebrar o contrato, que talvez não passe de uma espécie de acordo-programa. Veremos como o legislador ordinário vai imaginar isso" PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Além dos quatro citados princípios explicitamente abrigados pelo texto constitucional, existem outros implicitamente agregados ao regramento constitucional da Administração Pública. Vejamos. Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado E Princípio Da Autotutela A Administração Pública na prática de seus atos deve sempre respeitar a lei e zelar para que o interesse público seja alcançado. Natural, assim, que sempre que constate que um ato administrativo foi expedido em desconformidade com a lei, ou que se encontra em rota de colisão com os interesses públicos, tenham os agentes públicos a prerrogativa administrativa de revêlos, como uma natural decorrência do próprio princípio da legalidade. Desta maneira, discorre ARAUJO: "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente colidir. Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da administração de anular os atos praticados em desrespeito à lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade" A respeito, deve ser lembrada a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Princípio Da Finalidade Foi visto no exame do princípio da legalidade que a Administração Pública só pode agir de acordo e em consonância com aquilo que, expressa ou tacitamente, se encontra estabelecido em lei. Inegável, portanto, que sempre tenha dever decorrente e implícito dessa realidade jurídica o cumprimento das finalidades legalmente estabelecidas para sua conduta. Disto deduz-se o denominado princípio da finalidade. Como bem observa MELLO: "Esse princípio impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica obrigada na lei a que esteja dando execução". 30 pregada para a consecução desse resultado. Enfim, o princípio da finalidade é aquele que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Evidentemente, nessa medida, que a prática de um ato administrativo in concreto com finalidade desviada do interesse público, ou fora da finalidade específica da categoria tipológica a que pertence, implica vício ensejador de sua nulidade. A esse vício, como se sabe, denomina a doutrina: desvio de poder, ou desvio de finalidade. Concluindo, essas considerações querem apenas mostrar que o princípio da finalidade não foi desconsiderado pelo legislador constituinte, que o teve como manifestação do princípio da legalidade, sem que mereça censura por isso. Princípio Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade Na medida em que o administrador público deva estrita obediência à lei (princípio da legalidade) e tem como dever absoluto a busca da satisfação dos interesses públicos (princípio da finalidade), há que se pressupor que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de razoabilidade, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. Deveras, ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas bizarras, descabidas, despropositadas ou incongruentes dentro dos padrões dominantes na sociedade e no momento histórico em que a atividade normativa se consuma. Ao revés, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. Dessa noção indiscutível,extrai-se o princípio da razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes. Perfilhando este entendimento, sustenta MELLO: "Enuncia-se com este princípio que a administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidam a outorga da competência exercida". A nosso ver, dentro do campo desse princípio, deve ser colocada, de que diante do exercício das atividades estatais, o "cidadão tem o direito à menor desvantagem possível". Com efeito, havendo a possibilidade de ação discricionária entre diferentes alternativas administrativas, a opção por aquela que venha a trazer consequências mais onerosas aos administrados é algo inteiramente irrazoável e descabido. Como desdobramento dessa ideia, afirma-se também o princípio da proporcionalidade, por alguns autores denominado princípio da vedação de excessos. Assim, pondera MELLO: "Trata-se da ideia de que as consequências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidades proporcionais ao que realmente seja demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas". Em outras palavras: os meios utilizados ao longo do exercício da atividade administrativa devem ser logicamente adequados aos fins que se pretendem alcançar, com base em padrões aceitos pela sociedade e no que determina o caso concreto (53). Segundo STUMM , esse princípio reclama a cerificação dos seguintes pressupostos: a. Conformidade ou adequação dos meios, ou seja, o ato administrativo deve ser adequado aos fins que pretende realizar; b. Necessidade, vale dizer, possuindo o agente público mais de um meio para atingir a mesma finalidade, deve optar pelo menos gravoso à esfera individual; c. Proporcionalidade estrita entre o resultado obtido e a carga em- Direito Constitucional Por conseguinte, o administrador público não pode utilizar instrumentos que fiquem aquém ou se coloquem além do que seja estritamente necessário para o fiel cumprimento da lei. Assim sendo, sempre que um agente público assumir conduta desproporcional ao que lhe é devido para o exercício regular de sua competência, tendo em vista as finalidades legais que tem por incumbência cumprir, poderá provocar situação ilícita passível de originar futura responsabilidade administrativa, civil e, sendo o caso, até criminal. CONSIDERAÇÕES FINAIS Segundo nossa carta constitucional, o "bem de todos" é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3.º, IV) e, por conseguinte, uma finalidade axiológico-jurídica que se impõe como pólo de iluminação para a conduta de todos os órgãos e pessoas que integram a estrutura básica do Estado brasileiro. Sendo assim, a noção do bem comum, historicamente condicionada e posta no âmbito das concepções dominantes em nossa sociedade e época, deve ser considerada obrigatório parâmetro para a definição do sentido jurídico-constitucional de quaisquer dos princípios que governam as atividades da Administração Pública. A maior parte dos princípios da Administração Pública encontra-se positivado, implícita ou explicitamente, na Constituição. Possuem eficácia jurídica direta e imediata. Exercem a função de diretrizes superiores do sistema, vinculando a atuação dos operadores jurídicos na aplicação das normas a respeito dos mesmos e, objetivando a correção das graves distorções ocorridas no âmbito da Administração Pública que acabam por impedir o efetivo exercício da cidadania. O sistema constitucional da Administração pública funciona como uma rede hierarquizada de princípios, regras e valores, que exige não mais o mero respeito à legalidade estrita, mas vincula a interpretação de todos atos administrativos ao respeito destes princípios. Desta maneira, conclui-se que a função administrativa encontra-se subordinada às finalidades constitucionais e deve pautar as suas tarefas administrativas no sentido de conferir uma maior concretude aos princípios e regras constitucionais, uma vez que estão não configuram como enunciados meramente retóricos e distantes da realidade, mas possuem plena juridicidade. Informações bibliográficas: SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da Administração Pública . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2005. NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS SERVIDORES As normas constitucionais pertinentes aos servidores são, principalmente, as dos arts. 37 a 41. Dizemos principalmente porque outras existem, esparsas no texto constitucional, que, embora não reunidas na seção própria (CF, tít. III, cap. VII, seçs. I e II — “Dos servidores públicos”), são também de observância obrigatória, dentre outras as que estabelecem a privatividade da iniciativa das leis que criam cargos públicos (arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 96, II, “b”, e 127, § 3º) e a competência para seu provimento (arts. 96, I, “c” e “e”, 84, XXV, e 127, § 2º). Como se verá, algumas são pertinentes a todos os servidores públicos enquanto que outras, não, dependendo do regime jurídico adotado. Todavia, o que nos propomos examinar neste tópico são as normas constantes dos referidos arts. 37 a 41 da CF. Destas, pelo menos uma tem um caráter nitidamente organizatório (art. 37, I, do qual deriva o princípio da organização legal do serviço público). As demais, como advertimos precedentemente, exercem uma dupla função — de proteção ao serviço e de proteção ao servidor —, pois visam a estabelecer o equilíbrio entre o 31 Poder Público e seu pessoal, para que este não se arme de vantagens prejudiciais ao serviço público, nem o Estado amesquinhe os que o servem. Essas normas dispõem sobre: acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos (art. 37, I); obrigatoriedade de concurso público (art. 37, II); contratação por prazo determinado (art. 37, IX); paridade de vencimentos (arts. 37, XII, e 39, § 1º); vedações de equiparações e vinculações (art. 37, XIII); tetos de remuneração, subsídio, proventos e pensões (art. 37, XI); inacumulabilidade de cargos, empregos e funções (art. 37, XVI e XVII); estabilidade (art. 41, caput); aposentadoria (art. 40); cômputo do tempo de serviço prestado a todas as entidades da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 40, § 3º); exercício de funções eletivas por servidor (art. 38); demissão de estáveis (art. 41, § 1º); reintegração (art. 41, § 2º); responsabilização civil dos servidores (art. 37, § 6º); sujeição às normas constitucionais quanto à forma e às condições de provimento dos cargos públicos (art. 37, I e II); greve (art. 37, VII). Analise- Apreciando a matéria, o TFR (hoje, substituído pelo STJ) assentou lição antiga, mas de conteúdo atual: “A desigualdade física, moral e intelectual é um fato que a lei reconhece e por vezes aprecia e apura, como sucede na seleção do pessoal para as funções públicas, acessíveis a qualquer que dê prova da capacidade exigida”. O STF, em suas decisões, tem deixado claro que as limitações impostas por lei só podem ser admitidas quando forem razoáveis, ou seja, a razoabilidade deverá ser aferida em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Dessa forma, a EC 19, ao inserir dispositivo permitindo que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza ou a complexidade do cargo os exigirem (CF, art. 37, II), nada mais fez do que consagrar o que o Judiciário já vinha entendendo. Portanto, esses requisitos só serão constitucionais se forem razoáveis. Concurso mos, sumariamente, a razão de ser e a extensão dessas imposições. Acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos Ao estabelecer a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros (art. 37, I) a Constituição assegura aos brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções constitucionais previstas no seu art. 12, § 3º, o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Pela EC 11, de 30.4.96, que acrescentou parágrafos ao art. 207 da CF de 1988, as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica podem admitir estrangeiros como professores, técnicos e cientistas, na forma da lei federal e de caráter nacional. Agora, pela redação dada pela EC 19, os cargos, empregos e funções públicas são também acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, também federal e de natureza nacional. Por outro lado, o mesmo art. 37, I, condiciona a acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Com isso, ficam as Administrações autorizadas a prescrever em lei exigências quanto à capacidade física, moral, técnica, científica e profissional que entenderem convenientes, como condições de eficiência, moralidade e aperfeiçoamento do serviço público. Mas à lei específica, de caráter local, é vedado dispensar condições estabelecidas em lei nacional para a investidura em cargos públicos, como, p. ex., as exigidas pelas leis eleitoral e do serviço militar, ou para o exercício de determinadas profissões (CF, art. 22, XVI). E tanto uma como outra deverão respeitar as garantias asseguradas no art. 5º da CF, que veda distinções baseadas em sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. E, tratando-se de concurso público, este será realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei (CF, art. 37, II). Assim sendo, desde que a lei genérica, de cunho nacional, condicione o exercício de determinada atividade à habilitação profissional na forma que prescrever, como ocorre com a Medicina e a Engenharia, não é permitido à lei específica dispensar ou inexigir a mesma habilitação para a investidura em cargo cuja função precípua se confunda com aquela atividade. Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), é preciso ver que, além das distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar de nascimento, condições pessoais de fortuna, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere a CF (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários e razoáveis ao cabal desempenho da função pública. Se determinado cargo de datilógrafo, por ex., pode ser exercido indiferentemente por pessoas do sexo feminino ou masculino, a discriminação fundada nesse atributo pessoal do candidato será indevida; entretanto, se o que a Administração deseja é uma pessoa do sexo feminino para ocupar o cargo de datilógrafo numa penitenciária de mulheres, o estabelecimento desse requisito não constituirá discriminação ilegal, uma vez que visa a atender a uma legítima conduta administrativa. Daí por que a jurisprudência tem admitido como válidas, com base no princípio da razoabilidade, exigências que, à primeira vista, pareceriam atentatórias ao princípio da isonomia, tais como as que limitam a acessibilidade a certos cargos em razão da idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas de capacidade física e mental e outros requisitos de adequação ao cargo. Direito Constitucional A obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração direta e indireta. O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos. Desde a Constituição de 1967 para os cargos públicos efetivos e a quase-totalidade dos vitalícios os concursos públicos só podem ser de provas ou de provas e títulos, ficando, assim, afastada a possibilidade de seleção com base unicamente em títulos, como ocorria na vigência da Constituição de 1946, que fazia igual exigência para a primeira investidura em cargos de carreira, silenciando, entretanto, quanto à modalidade do concurso (art. 186; cf art. 37, II, da atual CF). Com o objetivo de evitar interferências eleitorais, a Lei 9.507/97 proíbe a realização de concurso público no período por ela especificado, salvo as exceções por ela previstas (art. 73, V). A respeito, ver Consulta 1.065, TSE, Pleno, DJU 12.7.2004. Tratando-se de pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração indireta admite-se que o certame seja feito sem essa complexidade, porém é essencial que assegure o atendimento do princípio da isonomia, possibilitando àquele que queira participar uma efetiva participação. Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). É conveniente, ainda, que as bancas ou comissões examinadoras, se constituídas por servidores, o sejam somente com os efetivos, para se assegurar a independência no julgamento e afastar as influências estranhas. Outra cautela recomendável é a de não se colocar examinadores de hierarquia inferior à do cargo em concurso ou que tenham menos títulos científicos ou técnicos que os eventuais candidatos, sem o quê ficará prejudicada a eficiência das provas, além de constituir uma capitis deminutio para os concorrentes mais categorizados que os integrantes da banca. Desde que o concurso visa a selecionar os candidatos mais capazes, é 32 inadmissível e tem sido julgada inconstitucional a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores, porque isto cria desigualdade entre os concorrentes. Os concursados remanescentes, enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso realizado, têm prioridade sobre os novos concursados (CF, art. 37, IV). A reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, prevista no art. 37, VIII, da CF, não afasta a exigência de caráter geral relativa ao concurso público. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público. Não obstante, é ilegal a exclusão ou reprovação com base em critério subjetivo, como a realização de exame psicotécnico sem critérios objetivos ou a avaliação sigilosa de conduta do candidato, sem motivação. Ante a presunção de não culpabilidade, é também ilegal reprovar ou excluir do concurso candidato com ação penal em curso ou cumprindo pena em regime semi-aberto, sob a alegação de falta de capacitação moral”. Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes têm apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação ou à admissão, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado; mas a Administração deve demonstrar, de forma consistente, o motivo da conveniência administrativa da não-nomeação daquele que está dentro do número de vagas previsto no concurso. Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo ou o emprego público, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito, salvo a exceção do art. 37, IV. O concurso tem validade de até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período, conforme dispõe o art. 37, III, da CF. Tratando-se de cargo público, após o concurso segue-se o provimento do cargo, através da nomeação do candidato aprovado. A nomeação é o ato de provimento de cargo, que se completa com a posse e o exercício. A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse. A posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver exercício da função pública. É a posse que marca o inicio dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. Por isso mesmo, a nomeação regular só pode ser desfeita pela Administração antes da posse do nomeado. No entanto, a anulação do concurso, com a exoneração do nomeado, após a posse, só pode ser feita com observância do devido processo legal e a garantia de ampla defesa. O exercício do cargo é decorrência natural da posse. Normalmente, a posse e o exercício são dados em momentos sucessivos e por autoridades diversas, mas casos há em que se reúnem num só ato, perante a mesma autoridade. E o exercício que marca o momento em que o funcionário passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. Sem exercício, já decidiu o TJSP, não há direito ao recebimento de vencimentos. Com a posse o cargo fica provido e não poderá ser ocupado por outrem, mas o provimento só se completa com a entrada em exercício do nomeado. Se este não o faz na data prevista, a nomeação e, consequentemente, a posse tomam-se ineficazes, o que, juntamente com a vacância do cargo, deve ser declarado pela autoridade competente. Em face do art. 13 da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação Direito Constitucional de declaração de bens e valores, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal. O conteúdo da declaração, sua atualização e as consequências da não apresentação estão prescritos nos §§ 1º a 3º do art. 13. No âmbito federal, o Dec. 5.483, de 30.6.2005, regulamentou esse art. 13 e instituiu a sindicância patrimonial. Observe-se, por fim, que a exigência de prévia aprovação em concurso é para os cargos de provimento efetivo, ou seja, não temporário, não condicionado a uma relação de confiança entre o nomeado e seus superiores hierárquicos. Daí por que é dispensada para o preenchimento dos cargos declarados em lei de provimento em comissão, cuja principal característica é a confiabilidade que devem merecer seus ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e exoneráveis livremente (CF, art. 37, II), e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Como vimos, um parcela desses cargos em comissão será preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V). Nestas hipóteses, a nomeação, embora livre, fica condicionada à observância dos requisitos previstos na lei federal, estadual, distrital ou municipal. Neste campo, o legislador deve ter presente, sempre, advertência e alerta do STF no sentido de que “a criação de cargo em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional do concurso”, ou, por extensão, agora, da exigência de um percentual mínimo para os servidores de carreira, isto é, concursados. Contratação por tempo determinado Além dos servidores públicos concursados ou nomeados em comissão, a Constituição Federal permite que a União, os Estados e os Municípios editem leis que estabeleçam “os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX). Obviamente, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Não podem prever hipóteses abrangentes e genéricas, nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação. Dessa forma, só podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratação. Esta, à evidência, somente poderá ser feita sem processo seletivo quando o interesse público assim o permitir. No âmbito federal essa contratação encontra-se regulada pela Lei 8.745, de 9.12.93, alterada pelas Leis 9.849, de 26.10.99, 10.973/2004 e 11.204/2005. Esta lei federal deve servir de norte para Estados e Municípios disporem sobre a matéria. Os casos relacionados pela aludida lei, exemplificativamente, são: a) assistência a situações de calamidade pública; b) combate a surtos endêmicos; c) admissão de professor substituto e professor visitante; d) admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; e e) atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de Engenharia. O seu art. 3º estabelece como regra geral o recrutamento mediante processo seletivo simplificado, prescindindo, portanto, de concurso público. Todavia, a contratação para atender a situação de calamidade pública dispensa o processo seletivo e a prevista nas letras “e” e “f’, acima, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae (cf. §§ 1º e 2º do art. 3º). Com a finalidade de evitar fraude à regra do tempo determinado, a lei veda a prorrogação dos contratos, só a admitindo nos casos e nos prazos ali estabelecidos (art. 4º e §§ 1º e 2º). A extinção do contrato dar-se-á pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa. Nas duas primeiras hipóteses a extinção opera sem direito a indenização, e na última o contratado será indenizado por valor correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato (art. 12 e § 2º). Desinvestidura de cargo ou emprego público A desinvestidura de cargo pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa. Demissão é punição por falta grave. Exoneração é desinvestidura: a) a pedido do interessado — neste caso, desde que não esteja sendo 33 processado judicial ou administrativamente; b) de oficio, livremente (ad nutum), nos cargos em comissão; e c) motivada, nas seguintes hipóteses: c1) do servidor não estável no conceito do art. 33 da EC 19, para os fins previstos pelo art. 169, § 3º, II, da CF; c2) durante o estágio probatório (CF, art. 41, § 4º); c3) do servidor estável, por insuficiência de desempenho (CF, art. 41, § lº, III) ou para observar o limite máximo de despesa com pessoal ativo e inativo (CF, art. 169, § 4º). A dispensa ocorre em relação ao admitido pelo regime da CLT quando não há a justa causa por esta prevista. Embora a CLT fale em demissão sem justa causa, preferimos o termo dispensa, porque não tem natureza punitiva. O ato de dispensa, no nosso entender, deve ser motivado, expondo-se por escrito o seu motivo ou a sua causa. A motivação decorre dos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, pois só com ela é que poderão ser afastados os desligamentos de celetistas motivados por perseguição política ou por outro desvio de finalidade. Se o particular pode, em tese, desligar o empregado que queira, o mesmo raciocínio não cabe tratando-se de empregado público. De fato, em razão dos princípios citados e como acentuado em outro tópico, a relação de administração é distinta da relação de propriedade. Nesta, a propriedade e a vontade prevalecem; naquela, o dever ao influxo de uma finalidade cogente. Assim, sem motivação que demonstre finalidade pública a dispensa é ilegal. Paridade de vencimentos No atual sistema os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a remuneração dos servidores que exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no Judiciário (CF, art. 37, XII). Sendo assim, estes Poderes, tendo em vista suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus servidores em bases idênticas às do Executivo, ou lhes atribuir menor remuneração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, dai resultando um teto para esse Poderes. A liberdade dos Poderes Legislativo e Judiciário reduz-se, quanto a esse aspecto, à possibilidade de criar ou não seus cargos e à de fixar-lhes um estipêndio igual ou inferior ao estabelecido em lei para os mesmos servidores, isto é, os que tenham atribuições iguais ou assemelhadas, no âmbito do Executivo. Todavia, por lei, os demais Poderes podem instituir limites diversos do Executivo, desde que os cargos e suas funções sejam diferenciados. Esse limite não corresponde aos tetos remuneratórios para todos os servidores ativos e inativos, previstos pelo art. 37, XI, da CF. Vedação de equiparações e vinculações A vedação de equiparações e vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII) é outra norma moralizadora que figura no texto constitucional desde 1967 (art. 96). A Constituição proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático, que retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração, como o salário mínimo, inclusive o profissional, ou a arrecadação orçamentária (vinculação), para fins de remuneração do pessoal administrativo. Equiparar significa a previsão, em lei, de remuneração igual à de determinada carreira ou cargo. Assim, não significa equiparação a existência de duas ou mais leis estabelecendo, cada uma, valores iguais para os servidores por elas abrangidos. Vincular não significa remuneração igual, mas atrelada a outra, de sorte que a alteração da remuneração do cargo vinculante provoca, automaticamente, a alteração da prevista para o cargo vinculado. Como norma de eficácia plena, o dispositivo em exame é de incidência direta, dispensando outras normas reguladoras e revogando desde logo as que disponham diversamente, de modo que “os beneficiários de equiparação de vencimentos ou proventos estabelecidos antes da Constituição não podem reivindicá-la após a vigência desta” (STF, RDA 98/133). A própria Constituição em alguns casos prevê a equiparação ou a vinculação, como ocorre com os Ministros dos Tribunais de Contas sendo equiparados aos Ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º), com a vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF com os do STJ e demais magistrados, prevista pelo art. 93, V, da CF, e com o direito à percepção de salário-base Direito Constitucional em valor não inferior ao salário mínimo. Acumulação de cargos, empregos e funções públicas A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta como nas autarquias, fundações, em- presas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público (CF, art. 37, XVI e XVII), visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. As origens dessa vedação vêm de longe, ou seja, do Decreto da Regência, de 18.6.1822, da lavra de José Bonifácio, cuja justificativa tem ainda plena atualidade quando esclarece que por ele “se proíbe que seja reunido em uma só pessoa mais de um oficio ou emprego, e vença mais de um ordenado, resultando manifesto dano e prejuízo à Administração Pública e às partes interessadas, por não poder de modo ordinário um tal empregado público ou funcionário cumprir as funções e as incumbências de que duplicadamente encarregado, muito principalmente sendo incompatíveis esses ofícios e empregos; e, acontecendo, ao mesmo tempo, que alguns desses empregados e funcionários públicos, ocupando os ditos empregos e ofícios, recebam ordenados por aqueles mesmo que não exercitam, ou por serem incompatíveis, ou por concorrer o seu expediente nas mesmas horas em que se acham ocupados em outras repartições”. A própria Constituição, entretanto, reconhecendo a conveniência de melhor aproveitamento da capacidade técnica e científica de determinados profissionais, abriu algumas exceções à regra da não acumulação, para permiti-la expressamente quanto a cargo da Magistratura e do Magistério (art. 95, parágrafo único, I), a dois cargos de Magistério (art. 37, XVI, “a”), a de um destes com outro, técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”), e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, “c”, red. da EC 34/01), contanto que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI). Todavia, mesmo nesses casos aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. A vedação é genérica e, ressalvadas as mencionadas exceções, prevalece entre quaisquer cargos — de nomeação ou eletivos —, ocupados a qualquer título, de quaisquer entidades estatais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, por força da EC 19, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (CF, art. 37, XVII). O entendimento exposto em edições anteriores a respeito da acumulação por parte do aposentado está superado pelo STF. Este entende, mesmo em relação aos aposentados, que a acumulação de proventos e vencimentos só é cabível quando tais cargos, empregos ou funções são acumuláveis na atividade. Quanto ao servidor aposentado compulsoriamente (setenta anos de idade), entendemos que, salvo quanto aos eletivos, não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego ou função pública, porque a própria Constituição da República estabelece uma presunção de incapacidade absoluta para o desempenho de serviço público. A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser interpretada ampliativamente. Assim, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. Trata-se, todavia, de uma exceção, e não de uma regra, que as Administrações devem usar com cautela, pois, como observa Castro Aguiar, cujo pensamento, neste ponto, coincide com o nosso, “em geral, as acumulações são nocivas, inclusive porque cargos acumulados são cargos mal-desempenhados”. Estabilidade Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41). O instituto da estabilidade sofreu profundas alterações com a EC 19, ditadas por dois objetivos básicos: atender ao princípio da eficiência e reduzir os gastos com os servidores públicos. Essas alterações não podem e não devem gerar uma volta ao passado. Com efeito, vale lembrar que, 34 criada pela Carta de 1938, a estabilidade tinha por fim garantir o servidor público contra exonerações, de sorte a assegurar a continuidade do serviço, a propiciar um melhor exercício de suas funções e, também, a obstar aos efeitos decorrentes da mudança do Governo. De fato, quase como regra, a cada alternância do poder partidário o partido que assumia o Governo dispensava os servidores do outro, quer para admitir outros do respectivo partido, quer por perseguição política . Por isso — e felizmente —, a EC 19 exige a motivação e assegura a ampla defesa em cada caso de exoneração por avaliação de desempenho (art. 41, § 1º), ou só a motivação, tratando-se de atendimento aos limites das despesas com pessoal (art. 169), permitindo, assim, que haja um melhor controle sobre elas. Pública, o servidor não poderá ser prejudicado e adquirirá a estabilidade caso preencha as demais condições, apurando-se e responsabilizando-se o servidor que tinha o dever funcional de instituir a comissão especial ou o da própria comissão que, embora instituída, não exerceu sua atribuição. A nomeação para cargo de provimento efetivo é a condição primeira para a aquisição da estabilidade. A efetividade, embora se refira ao servidor, é apenas um atributo do cargo, concernente à sua forma de provimento, que deve ser por concurso público, e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomeação e no título respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente um cargo de provimento efetivo (casos de substituição, p. ex.), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual. Esta condição — cargo efetivo — afasta a aquisição da estabilidade por parte do servidor empregado público regido pela CLT. Por isso, essa exoneração não é penalidade, não é demissão; é simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência, uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental, sabiamente instituída pela Constituição para os que almejam a estabilidade no serviço público. É importante frisar que essa nomeação deve ocorrer em virtude de concurso público, sendo esta a segunda condição para a aquisição da estabilidade. Note-se que agora ficou claro que o provimento originário do cargo efetivo deve ter como causa a aprovação em concurso público prestado especificamente para tal fim, não para qualquer outro cargo. É por isso que os nomeados em comissão e os admitidos na forma do art. 37, IX, da CF, cujos vínculos empregatícios têm sempre um caráter provisório, jamais adquirem estabilidade. Não podem pretender a permanência no serviço público, porque essa garantia, repetimos, é exclusiva dos servidores regularmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo em virtude de concurso público. Não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício. A efetividade é um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade. Estágio probatório de três anos, terceira condição para a estabilidade, é o período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.). O prazo era de dois anos antes da EC 19. Por isso, esta, em norma transitória (art. 28), assegura tal prazo aos servidores em estágio probatório na data da sua promulgação, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho, examinada a seguir. Para esse estágio só se conta o tempo de nomeação efetiva na mesma Administração, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, nem o período de exercício de função pública a título provisório. A quarta condição para a aquisição da estabilidade, durante o estágio probatório, é obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4º). É novidade da EC 19. O acompanhamento do desempenho do servidor durante o estágio probatório, ínsito na exigência deste, como em grande parte não era realizado, passou a ser condição para a aquisição da estabilidade. É decorrência do principio da eficiência. Ficou clara, assim, a importância do desempenho na apuração da estabilidade. Se aquele for insuficiente, a estabilidade não deve ser declarada. O ideal é que cada categoria profissional tenha sua comissão de avaliação especial do servidor em estágio probatório e que haja um relatório circunstanciado para o servidor em estágio. Essa direção foi apontada pela EC 19 ao prever que para os Procuradores do Estado e do Distrito Federal em estágio probatório essa avaliação especial seja feita perante os respectivos órgãos próprios após relatório circunstanciado das Corregedorias (parágrafo único do art. 132 da CF). Fatalmente haverá caso envolvendo o decurso do prazo de três anos sem que essa avaliação especial tenha sido feita nos moldes determinados pelo dispositivo constitucional. Como esse dever cabe à Administração Direito Constitucional Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal, independentemente de inquérito administrativo, isto é, de processo administrativo disciplinar, mesmo porque não se trata de punição. O que os tribunais têm sustentado — e com inteira razão — é que a exoneração na fase probatória não é arbitrária, nem imotivada. Deve basear-se em motivos e fatos reais que revelem insuficiência de desempenho, inaptidão ou desídia do servidor em observação, defeitos, esses, apuráveis e comprováveis pelos meios administrativos consentâneos (ficha de ponto, anotações na folha de serviço, investigações regulares sobre a conduta e o desempenho no trabalho etc.), sem o formalismo de um processo disciplinar. O necessário é que a Administração justifique, com base em fatos reais, a exoneração, como, a final, sumulou o STF, nestes termos: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade” (Súmula 21). Entre essas formalidades estão, sem dúvida, a observância do contraditório e a oportunidade de defesa. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado precisamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade que demonstrou no concurso. Somente quando se conjugam os requisitos teóricos de eficiência com as condições concretas de aptidão prática para o serviço público, nesta incluída o desempenho no estágio experimental, é que “se titulariza o funcionário para o cargo”, na feliz expressão de Waline. Daí por que, em razão do estágio probatório, a exoneração do servidor fica sujeita à comprovação administrativa da sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou de insuficiência de seu desempenho, e, superada essa fase, consolida-se sua posição no serviço público, tomando-se estável. O regime jurídico dos servidores públicos da União assegura ao estável nomeado para novo cargo efetivo o direito de ser reconduzido ao cargo anterior se exonerado por não lograr aprovação no estágio probatório desse novo cargo (Lei federal 8.112/90, art. 20, § 2º). Tal garantia merece elogios, mas só pode ser reconhecida se prevista em lei, como ocorre na área federal. A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, em qualquer cargo equivalente ao da nomeação efetiva. O servidor estável pode ser removido ou transferido pela Administração, segundo as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade e estabilidade. O estável não é inamovível. E conservado no cargo enquanto bem servir e convier à Administração. Nisso se distingue do vitalício, que tem direito ao exercício do cargo, enquanto existir, conservando as vantagens respectivas, no caso de extinção. Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor estável ou declarada sua desnecessidade, ficará ele em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava (CF, art. 41, § 3º), diversamente do que ocorre com o vitalício inamovível, que não é obrigado a aceitar outro cargo, embora idêntico ao seu que fora extinto. Se a extinção do cargo ou a declaração de desnecessidade se der no estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de oficio, uma vez que ainda não tem estabilidade e, portanto, não desfruta da prerrogativa constitucional da disponibilidade, consoante reiterada jurisprudência, ora cristalizada na Súmula 22 do STF, in verbis: “O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”. 35 Note-se que a declaração de desnecessidade decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria, na medida em que o dispositivo constitucional acima é auto-aplicável. A alteração da denominação do cargo ou de suas atribuições não afeta seu ocupante estável, que tem direito à continuação de seu exercício, salvo se a remoção se der por interesse do serviço público. O que não se admite é a transferência do servidor estável para cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concurso ou decorrentes de títulos profissionais que serviram de base para o ingresso no serviço público, ou com atribuições não coincidentes com o cargo extinto.” O afastamento de servidor estável para dar lugar a apadrinhado, ficando aquele em disfarçada disponibilidade remunerada, sob o eufemismo de “comissionamento”, ou, ainda, o não-preenchimento do cargo para que outro, sem ter prestado concurso para tal cargo, venha a exercê-lo, conquanto aparentemente legais, se nos afiguram substancialmente ilegítimos e imorais, por encobrirem um abuso de poder e caracterizarem o chamado desvio de função, na primeira hipótese, além de lesivo aos cofres públicos, pela dupla retribuição a dois ocupantes de um mesmo cargo: o titular e o substituto; e, na segunda hipótese, por prejudicar a eficiência administrativa e burla à obrigatoriedade do concurso público. Além disso, o afastamento do servidor estável sem finalidade administrativa é um desvio de poder tão ilegal quanto os demais atos administrativos praticados arbitrariamente, por favoritismo ou perseguição, sem qualquer interesse público. Tais afastamentos podem ser invalidados por via judicial pelo titular do cargo, prejudicado no direito subjetivo ao seu exercício, na forma da nomeação, desde que se comprove a ausência de finalidade pública do comissionamento, caracterizadora do abuso de poder administrativo. Ademais, caracterizando improbidade administrativa, esses afastamentos podem ser impugnados via ação civil pública. Sendo ilegal, esse desvio de função não pode dar ensejo a reenquadramento. Não se nega à Administração o poder de movimentar seus servidores, ainda que estáveis; nega-se, sim, o abuso desse poder quando exercido arbitrariamente, sem justificativa e sem interesse público, sabido que todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade (conformidade com a lei) e da finalidade (objetivo público). O servidor estável — melhor diríamos, estabilizado —, por ter satisfeito as quatro condições constitucionais para a aquisição dessa situação funcional — nomeação para cargo efetivo, em virtude de concurso publico, estágio probatório e avaliação especial de desempenho por comissão específica —, não pode ser exonerado “ad nutum “, nem demitido sem se apurar a infração em processo administrativo ou judicial, que sirva de base à aplicação da pena demissória (CF, art. 41, § lº). Observe-se, desde logo, que demissão e exoneração constituem institutos diversos no Direito Administrativo: demissão é dispensa a titulo de penalidade funcional; exoneração é dispensa a pedido ou por motivo previsto em lei ou, ainda, por conveniência da Administração (ad nutum), nos casos em que o servidor assim pode ser dispensado. Lamentavelmente, os administradores e o próprio Judiciário vêm confundindo demissão com exoneração, ambos considerando, erroneamente, em alguns casos, que no estágio probatório não cabe demissão sumária do servidor. Ora, demissão sumária não cabe em caso algum, para nenhum servidor, quer estável, quer em estágio probatório, porque nenhum servidor pode ser punido com a pena máxima de dispensa do serviço sem comprovação da falta que deu causa à punição e sem ampla defesa. O que pode ocorrer no estágio probatório é a exoneração (não demissão) do servidor, por inadaptação para o serviço ou por insuficiência de desempenho, como já vimos precedentemente. Só poderá haver demissão quando houver infração disciplinar punida com essa pena. Ao servidor estável garante, ainda, a Constituição o direito de se reintegrar no mesmo cargo quando invalidada por sentença judicial a demissão, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional (CF, art. 41, § 2º). Nesse caso, verifica-se que a estabilidade do servidor nomeado para ocupar o lugar do demitido não mais depende da decisão judicial favorável à Administração. Realmente, decorrido o prazo do estágio probatório, mesmo na pendência de ação anulatória da demissão, esse funcionário será estável para todos os efeitos. Se o ocupante da vaga não for estável ele não tem as garantias acima, ficando a critério da Administração a definição de sua Direito Constitucional situação. Hoje, por força da EC 19, o estável pode perder o cargo por demissão ou por exoneração (CF, arts. 41, § 1º e incisos, e 169, § 4º). Como vimos, a demissão do estável é motivada por falta funcional e pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em virtude de ato punitivo resultante de processo administrativo em que ao servidor tenha sido assegurada ampla defesa (art. 41, §1º, I e II). A demissão, entretanto, como pena administrativa que é, pode ser aplicada em qualquer fase — ao estável e ao instável — desde que o servidor cometa infração disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em processo administrativo ou judicial. Não há demissão ad nutum, como não há exoneração disciplinar. A exoneração do estável pode ser por iniciativa do próprio servidor (a pedido) ou por iniciativa da Administração Pública motivada por insuficiência de desempenho do servidor ou para observância do limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 da CF. Estas duas foram instituídas pela EC 19. A por insuficiência ocorre mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III). Não tem natureza punitiva e busca atender ao princípio da eficiência. Essa exoneração quebra uma longa tradição do Direito Constitucional Brasileiro, que previa a perda da estabilidade, por iniciativa da Administração, apenas como medida punitiva (demissão). De qualquer forma, só poderá ocorrer com base no desempenho funcional do servidor, apurado em procedimento de avaliação, no qual se assegure, previamente, a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato de exoneração. A lei complementar aí prevista é de natureza nacional e, assim, obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa mesma lei estabelecerá critérios e garantias especiais para a perda do cargo por in- suficiência de desempenho pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, sendo que a perda somente ocorrerá mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (cf. art. 247 e seu parágrafo único, acrescentado pela EC 19). Nitidamente, ao exigir processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, a Constituição assegura a estes servidores uma garantia de estabilidade de natureza especial, pois para os demais não exige processo administrativo e só menciona a ampla defesa. Na prática, o efeito é praticamente o mesmo. A diferença reside na forma. Para o exercente de atividade exclusiva de Estado exige-se-o processo administrativo; e para os outros, simples procedimento de avaliação. Algumas dessas atividades exclusivas são desempenhadas por servidores vitalícios, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Portanto, somente outras atividades exclusivas de Estado é que deverão ser indicadas pela lei; dentre elas, por certo, as dos policiais, dos advogados públicos, dos diplomatas, dos pesquisadores científicos, dos agentes de saneamento básico, dos agentes fiscais de tributos, de previdência, do sistema bancário e financeiro, de normas sanitárias e de outras funções peculiares ao exercício do poder de polícia. Portanto, as atividades exclusivas de Estado são aquelas inerentes ao chamado poder extroverso do Estado, consistentes em regulamentar, fiscalizar e fomentar. Nessa linha, o inc. XXII do art. 37, na redação dada pela EC 42, de 19.12.2003, diz que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de seus cadastros e informações, na forma da lei ou convênio. A segunda hipótese excepcional de perda de cargo pelo estável, também de natureza não punitiva, ocorre, como prevê o § 4º do art. 169 da CF, quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — mesmo após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo consistentes na (a) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e (b) exoneração dos não estáveis (cf § 3º do mesmo artigo) — não assegurarem o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos pela lei complementar prevista pelo caput desse art. 169. Essa lei é de caráter nacional. Somente após a adoção dessas medidas, e se elas não forem 36 suficientes para assegurar a observância do limite legal de despesa com pessoal, é que a exoneração poderá ser efetuada, “desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal” (CF, art. 169, § 4º). Note-se que tal ato é ato administrativo normativo, sendo lei apenas em sentido material; dai por que não deve ser individual, mas geral e abstrato. Tanto não é lei em sentido formal que será expedido no âmbito da competência de cada Poder. Ao exigir que esse ato normativo seja motivado a norma constitucional deixa claro que somente a causa ali prevista é que poderá ensejar a prática de cada ato individual de exoneração, a qual só poderá ocorrer na exata necessidade da observância dos limites fixados pela lei complementar e dos motivos constantes daquele ato normativo. Dessa forma, e dada a relevância do controle de tais exonerações, inclusive pelas razões já apontadas, cada uma deve ser motivada, de sorte a ensejar efetiva averiguação da finalidade, moralidade e razoabilidade desses atos. A título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (art. 169, § 5º). Essa indenização deve se equiparar à da Justiça do Trabalho, pelo quê a remuneração aí referida compreende também o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e não gozadas e outras parcelas consectárias. Ademais, o cargo do servidor estável e exonerado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (cf. art. 169, § 6º). Este dispositivo é de cunho moralizador. Com efeito, ao prever a vedação acima pelo prazo de quatro anos — idêntico ao dos mandatos dos Chefes dos Executivos —, quer evitar que o mesmo Governo que exonerou possa, em seguida, ainda na sua gestão, nomear outro servidor para aquela função, com desvio de finalidade e quebra da moralidade administrativa. Bem por isso, os órgãos participantes do controle externo da Administração Pública não devem interpretar a expressão “com atribuições assemelhadas” de forma restritiva. Para evitar lides e insegurança jurídica, a EC 19, em seu art. 33, diz que, para os fins do aludido art. 169, § 3º, da CF, consideram-se servidores não estáveis aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional sem concurso de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Tal data decorre do art. 19 do ADCT da Carta de 1988, que declarou estáveis os servidores em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, mas que só serão efetivados mediante concurso público. O art. 169, § 7º, da CF estabelece que lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação das exonerações de servidor estável. Essa lei é de caráter nacional. A exigência foi atendida com a edição da Lei 9.801, de 14.6.99. O seu art. 2º determina que a exoneração deverá ser precedida de “ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse ato deverá especificar, obrigatoriamente, o que determina o § 1º desse art. 1º. Dentre essas especificações, avulta “o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados”, a ser fixado, necessariamente, entre o menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade, podendo qualquer um deles “ser combinado com critério complementar do menor número de dependentes” (cf. §§ 2º e 3º). Essa lei determina que “os critérios e garantias especiais para a identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado”, para os fins do art. 247 da CF, sejam também especificados no referido “ato normativo motivado” (cf art. 2º, § 1º, IV). Só que, por força do art. 3º dessa Lei 9.801/ 99, a atividade exclusiva de Estado será definida em lei e sua exoneração observará as condições estabelecidas pelos incisos I e II dessa norma legal. Tudo isso confirma o que dissemos na edição anterior, no sentido de acreditarmos que uma nova fase está surgindo na organização administrativa brasileira em relação aos servidores públicos, com forte tendência para as funções correspondentes às atividades exclusivas de Estado serem exercidas por titulares de cargos públicos vitalícios ou efetivos e as demais atividades, não compreendidas naquelas, pelo menos em grande parte, desempenhadas por titulares de emprego público. Aqueles Direito Constitucional estarão sujeitos a vínculo estatutário e a regime de previdência peculiar, enquanto que os últimos, como os trabalhadores do setor privado, submetidos ao regime da CLT e ao regime geral de previdência social, como se verá melhor nos itens seguintes. Previdência social Como acentuado nas edições anteriores, a EC 20 modificou profundamente o sistema de previdência social do servidor advindo com a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras de transição. Por sua vez, a EC 41, publicada em 31.12.2003, introduziu novas e significativas alterações nesse sistema, bem como novas regras de transição. Agora, a EC 47, de 2005 — reitere-se, com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41, de 2003 —, trouxe novas mudanças, inclusive nas normas de transição. Diante desse quadro, como plano geral desta obra, faremos um estudo do regime jurídico aplicável aos servidores públicos que ingressaram após a publicação da EC 41 para, em seguida, examinarmos, de forma destacada e com títulos próprios, as normas de transição para aqueles que ingressaram antes dela, ou mesmo antes da EC 20, e que tenham ou não direito adquirido. Sistema de previdência social do servidor Nos passos da EC 20/98, a EC 41/2003 manteve regras de previdência social diferenciadas para os servidores titulares de cargo vitalício, de cargo efetivo, cargo em comissão ou de outro cargo temporário e de emprego público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas de Direito Público. Para os dois primeiros — servidor vitalício e servidor efetivo — assegura regime de previdência peculiar (arts. 40, caput, 73, § 3º, 93, VI, e 129, § 4º), enquanto que para os três últimos — servidor em comissão ou em outro cargo temporário e servidor empregado público — determina a aplicação do regime geral (art. 40, § 13) de previdência social previsto pelo art. 201 da CF, que é o regime dos trabalhadores regidos pela CLT. Assim, a norma não atinge o servidor vitalício ou efetivo que, sem perder a titularidade do cargo, venha a ocupar cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Ele continuará enquadrado no regime peculiar (RE 154.945, DJU 7.6.1996). Como observado nas edições anteriores, trata-se de alteração profunda e significativa da política administrativa adotada até a EC 20, em termos de previdência social, na medida em que o servidor titular, exclusivamente, de cargo em comissão ou de outro cargo temporário ou de emprego público só poderá estar sujeito ao regime geral, não se permitindo ao Estado adotar o outro, chamado de regime peculiar, ou mesmo um regime especial ou misto. Os dois regimes — o peculiar e o geral — são de caráter contributivo e solidário, e devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios (CF, arts. 40 e 201). Como a EC 20 adotou o tempo de contribuição e aboliu o tempo de serviço para obtenção de aposentadoria ou cálculo da pensão, em qualquer esfera, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §10). Veda-se, outrossim, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedidos aos titulares de cargo vitalício ou efetivo e também aos militares com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, § 10). Veda-se, ademais, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria e pensão aos abrangidos pelo regime peculiar, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, redação da EC 47). A mesma vedação alcança os servidores submetidos ao regime geral, mas as ressalvas são para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (art. 201, § 1º, redação da EC 47). Portanto, a proibição de tratamento desigual a integrantes de um mesmo regime de previdência é expressa e de ordem geral. 37 Os tetos para qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os estabelecidos pelo § 11 do art. 40, que determina a aplicação dos limites fixados no art. 37, XI, ou na forma do § 12 desse art. 37, na redação da EC 47, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e cargo eletivo. Regime jurídico peculiar Regras específicas — Além das regras gerais comuns aos dois regimes, acima especificadas, a EC 41 e a EC 47, ao darem nova redação a artigos da Constituição Federal, determinaram regras específicas para o regime peculiar, examinadas a seguir. Assim, foi estabelecido um limite ou teto individual para os proventos e a pensão. Estes benefícios, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo ou vitalício em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (art. 40, § 2º, da CF). Não é permitida a dupla percepção de aposentadoria e de pensão à conta do regime peculiar previsto pelo art. 40 da CF, salvo aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis (art. 40, § 6º). Vale dizer, se a Carta permitir a acumulação remunerada será possível a dupla percepção de beneficio; caso contrário, não. O regime de previdência peculiar, além, é claro, das normas que lhe são pertinentes, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral (art. 40, § 12). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores submetidos ao regime peculiar, poderão fixar o valor dos proventos e da pensão no limite máximo previsto pelo regime geral de previdência (art. 40, § 14, c/c o art. 201, da CF), fixado em R$ 2.400,00 pelo art. 5º da EC 41/2003, que também determina que ele seja reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, e atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios desse regime geral. Esse regime complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de cada entidade política e deverá observar o disposto no art. 202 e seus §§ da CF, no que couber (art. 40, § 15). Todavia, o sistema de previdência complementar que vier a ser instituído somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação da lei que o instituir, mediante sua prévia e expressa opção (art. 40, § 16). O § 20 do art. 40, acrescentado pelo art. 1º da EC 41, veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X, da CF. E o § 21 do art. 40, na redação da EC 47, determina que, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no seu § 18 incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de que trata o art. 201. Aposentadoria — A aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tomaram incapacitados para suas funções. Pode dar-se pelo regime peculiar, a ser examinado a seguir, ou pelo geral, regido pelo regime geral da Previdência. Sendo um ato complexo, ela só se aperfeiçoa com o ato de seu registro pelo Tribunal de Contas; daí estar o ato inicial que a concede submetido a essa condição resolutiva. Aposentadoria pelo regime peculiar — A Constituição Federal, com as redações das EC 20/98 e 41/2003, estabelece para os servidores de cargos efetivos da Administração direta, autárquica e fundacional (fundação pública de Direito Público) três espécies de aposentadoria: a) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (art. 40, § 1º, I); b) compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, § 1º, II); c) voluntária, quando requerida pelo Direito Constitucional servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nas seguintes condições: c1) com proventos integrais — sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; e c2) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher (art. 40, § 1º, III, “a” e “b”). Esses proventos serão calculados a partir de valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40. Vale dizer: serão consideradas as remunerações utilizadas como base as contribuições do servidor aos regimes de previdência peculiar e geral, tratados pelos arts. 40 e 201 da CF, na forma da lei. Essas remunerações serão atualizadas, também na forma da lei. Dessa forma, a EC 41/2003 extinguiu a integralidade dos proventos para os servidores que ingressarem no serviço após sua publicação, pois para os que já haviam ingressado, antes da EC 20/98 e depois dela, prevêem-se regras de transição, a serem examinadas mais adiante. A aposentadoria voluntária do servidor com mais de dez anos de serviço e que não tenha tempo mínimo de cinco anos em determinado cargo efetivo ou vitalício dar-se-á com base no cargo anterior, desde que nele tenha aquele tempo mínimo; caso contrário, o cargo inicial servirá de cálculo para o beneficio. Só dessa forma é que não se chegará ao absurdo de se impedir a aposentadoria do servidor que, mesmo tendo mais de dez anos de efetivo serviço, não tenha mais de cinco no seu último cargo, embora o tenha em outro ou na soma dos efetivos exercícios em outros cargos. A promoção do servidor não pode obstar à sua aposentadoria. Daí a única solução cabível: se no cargo anterior o tempo mínimo de cinco anos foi atingido, com base nele serão calculados os proventos; e se não tiver em nenhum deles mais de cinco anos, muito embora tenha mais de dez na soma total, o cálculo deve ser feito com base no cargo inicial. Para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio os requisitos de idade e de tempo de contribuição acima especificados serão reduzidos em cinco anos (art. 40, § 5º). Cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria e determinar ao órgão concedente a exclusão ou redução das vantagens que reputar indevidas. Na esfera administrativa essa determinação deve ser acatada, restando ao interessado a via judicial. Reajustamento dos proventos e da pensão — O reajustamento desses benefícios é assegurado pelo § 8º do art. 40, na redação da EC 41/ 2003, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A EC 41, assim, deu, para os servidores que ingressarem após sua publicação, tratamento diverso do constante do sistema anterior, que previa, na antiga redação desse mesmo § 8º, uma revisão na mesma proporção e na mesma data em que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, de natureza geral. A nova regra, ao dizer “em caráter permanente” e “valor real”, no nosso entender, impõe o dever do reajustamento, pelo menos anualmente, e, assim, dá ao beneficiário um direito subjetivo de buscá-lo judicialmente. Portanto, para observar a Constituição Federal e até mesmo o princípio da razoabilidade, os critérios da lei aí prevista não podem deixar de atender àquelas duas balizas. De qualquer forma, é certo que a isonomia entre os inativos e pensionistas em face dos servidores da ativa não mais é garantida pela Carta. Todavia, insistindo com o princípio da razoabilidade, não se pode aceitar que Governos insensíveis, aproveitando-se da nova norma, venham a descaracterizar o valor real dos benefícios ou deixar de revê-los por período superior a um ano, pois, aí, não terão o caráter permanente, acima referido. Requisitos e critérios para a aposentadoria — Os requisitos e critérios para a aposentadoria e para a pensão, tais como estabelecidos na Constituição, não podem ser alterados pela legislação ordinária, sendo também vedada a adoção de outros por ela não previstos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar (art. 40, § 4º). Esta lei complementar é de natureza nacional, tendo, assim, caráter impositivo para todas as esferas administrativas, federal, estadual, 38 distrital e municipal. Direito à aposentadoria — O direito à aposentadoria, consoante vem decidindo reiteradamente o STF, adquire-se com o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei da época, de modo que, se o servidor não a requereu na vigência desta, sua situação não se alterará pela edição de lei modificadora. A EC 20, no art. 3º e seus §§, consagrou tal entendimento, e a EC 41 também o fez, no art. 3º, como se verá mais adiante. Reversão, cassação e anulação da aposentadoria — A aposentadoria admite reversão e cassação. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Cassação da aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e, consequentemente, a cessação do pagamento de seus proventos. Sendo penalidade, deve observar a garantia da ampla defesa e do contraditório; porém, por ter natureza punitiva e por ser ato privativo do Poder que a concedeu, não depende de prévio assentimento do Tribunal de Contas, mesmo que este tenha registrado o ato de aposentadoria (STF, RDA 108/226, MS 23.299, DJU 12.4.2002, e RTJ 195/40). A anulação da aposentadoria é o desfazimento do ato administrativo que a concedeu, por motivo de ilegalidade (na contagem do tempo de serviço, p. ex.); mas, em face das atribuições outorgadas constitucionalmente ao Tribunal de Contas (art. 71, III), somente com a aprovação deste a anulação produzirá efeitos, ressalvado o controle judicial (STF, Súmula 6 e RDA 77/192). Pensão por morte — A Constituição Federal estabelece que a lei disporá sobre a concessão do beneficio da pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes, por morte do segurado, homem ou mulher (art. 201, V), que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e aposentado à data do óbito, ou ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento — nas duas hipótese, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite (art. 40, § 7º, na redação da EC 41/2003). Dessa forma, a paridade da pensão com a remuneração do falecido ou com seus proventos foi suprimida, salvo, é bom destacar, em relação às pensões concedidas antes da publicação da EC 41. Cômputo do tempo de contribuição — O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria e tempo de serviço para efeito de disponibilidade (art. 40, § 9º). Dessa forma, em termos de previdência social o tempo de contribuição havido em uma esfera será contado na outra para fins de aposentadoria. Mas, em termos administrativos, esse tempo de contribuição será computado para o cálculo da remuneração proporcional do servidor titular de cargo vitalício ou efetivo posto em disponibilidade. Como ressalvado, na sistemática atual não há mais tempo de serviço, porém de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10). Disso resulta que nenhum outro tempo que não seja o de contribuição poderá ser contado para fins de aposentadoria. Segundo o art. 40 da EC 20, c/c o art. 40, § 10, da CF, o tempo de serviço considerado cumprido pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição até que a lei nacional discipline a matéria. A partir da vigência dessa lei, a legislação que prevê contagem de tempo fictício deixa de ser recepcionada, posto que revogada. Assim, o tempo de serviço gratuito só será computável se houver a correspondente contribuição. A Constituição Federal, no entanto, ainda assegura, para efeito de aposentadoria e cálculo da pensão, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, e arts. 94 a 99 da Lei 8.213/93). A norma do art. 201, § 9º, da CF, na redação da EC 20/98, não permite que a legislação infraconstitucional preveja qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição na esfera pública e na atividade privada, para os efeitos de compensação financeira entre os sistemas. No caso de acumulação é inadmissível a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria em cargo de uma entidade estatal quando já computado em outra para o mesmo fim, como vem entendendo o STF. Regras previdenciárias de transição Direito Constitucional A EC 20 contém regras de transição para o servidor que tenha ingressado em cargo vitalício ou efetivo da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de sua publicação e ainda não tinha cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios com base nos critérios da legislação então vigente (EC 20, art. 80). A EC 41 também contém tais regras, inclusive em face da EC 20 (arts 2º e seus §§ 6º e 8º). O mesmo ocorre com a EC 47, em seus arts. 2º a 5º. Assim, o art. 2º da EC 4 1/2003, mandando observar o disposto no art. 4º da EC 20/98, acima referido, assegura ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional (fundação pública de Direito Público) até a data de publicação da EC 20, o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, na redação anterior a essa EC 41, se, cumulativamente: I— tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da letra anterior. O § 1º desse art. 20 da EC 41 estatui que o servidor que cumprir as exigências previstas no caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, §1º, III, “a”, e 5º, da CF, na seguinte proporção: I — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31.12.2005; II — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 3 1.12.2006. Tais regras são aplicáveis ao magistrado e ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mas o tempo de serviço anterior será contado com o acréscimo de dezessete por cento, até a data da publicação da EC 20. O mesmo ocorre com o professor titular de cargo efetivo de Magistério que opte por se aposentar com proventos integrais e conte exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, só que para a mulher aquele acréscimo passa a ser de vinte por cento (EC 41, §§ 2º e 3º do art. 2º e art. 4º). Com mencionado nas edições anteriores, não se cuida de tratamento privilegiado. É que no sistema anterior à EC 20 os integrantes dessas categorias aposentavam-se com trinta anos de serviço, daí o acréscimo para que ficassem, como ficaram, na mesma situação de tempo que os demais servidores. E importante atentar a que as aposentadorias concedidas de acordo com esse art. 2º da EC 41 serão reajustadas na forma do art. 40, § 8º, da CF, por força do § 6º desse mesmo art. 2º. Como estimulo à permanência na atividade, qualquer desses servidores que, após completar as exigências para a aposentadoria estabelecidas nesse art. 20 da EC 41, optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (art. 2º, § 5º, da EC 41). A vedação contida no art. 37, § 10, da CF, na redação dada pela EC 20, já mencionada como regra geral ao sistema de previdência, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação dessa emenda tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes, no entanto, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime peculiar, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o teto geral previsto pelo art. 40, § 11 (cf. art. 11 da EC 20). O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41 poderá aposentar-se optando pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou optando pelas regras estabelecidas pelo art. 2º dessa EC 41. Caso não haja a opção, para que tenha proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei e desde que observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da CF, o servidor deverá preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I— sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II— trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III — vinte anos de efetivo exercício no serviço 39 público; e IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria (art. 6º da EC 41). O art. 2º da EC 47 manda aplicar aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma EC 41, examinado abaixo; e para evitar dúvidas, a EC 47 revogou o parágrafo único do art. 6º da EC 41 (art. 5º). Em outra norma de transição, o art. 3º, dessa EC 47, sem prejuízo do direito de opção pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC 41, permite ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (que devem ser as de direito público), que tenha ingressado no serviço público até 16.12.1998 (EC 20/1998), aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, “a”, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput desse artigo (redução de um ano na idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55, se mulher). Assegurando a paridade e a integralidade, o parágrafo único desse art. 3º, manda aplicar ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base nesse art. 3º, o disposto no art. 7º da EC 41/2003, e observar-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o mesmo art. 3º. Como ocorreu com a EC 20 (art. 3º e §§), o art. 3º da EC 41 assegura a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de sua publicação, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Este servidor que opte por permanecer em atividade e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Quanto aos benefícios (a1) em fruição na data de publicação da EC 41 e aos (a2) que forem pagos aos dependentes dos servidores abrangidos pelo seu art. 3º, o art. 7º da mesma EC 41, determina que, obedecido o disposto no art. 37, XI, da CF, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, de natureza geral, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentaria ou serviu de referência para concessão da pensão, na forma da lei (deixou de ter aplicação a Súmula 38 do STF, por contrariar o atual texto constitucional). O mesmo art. 7º, nos termos acima, aplica-se aos proventos de aposentadoria dos servidores que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC 41 (cf. art. 2º, da EC 47). Assegura-se aí o que a Carta e a EC 20 já estabeleciam em termos de revisão de proventos e pensão. A locução “na forma da lei”, inserida na parte final desse art. 7º, apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa, como consignou o Min. Marco Aurélio, do STF. No mesmo julgado ficou assente que a norma do art. 40, § 8º, da CF, na sua redação original, e, portanto, na atual, porque de igual teor, é de eficácia imediata e não depende de lei específica para sua aplicação. Note-se que esse art. 7º da EC 41 reafirma o direito adquirido, ao estender tal direito à revisão dos proventos de aposentadoria e às pensões dos dependentes dos servidores abrangidos pelo seu art. 3º, e agora, também, pelo seu art. 6º. O dispositivo constitucional em tela apenas esclarece o que já é consequência do princípio da isonomia. Sua mens é a de evitar que Governos insensíveis venham a estabelecer tratamento desigual e injusto entre os inativos e pensionistas em face dos servidores da ativa. Cabe lembrar antiga lição do TJSP, nestes termos: “A majoração de vencimentos decorrente das modificações ou alterações do poder aquisitivo da moeda há de aproveitar, nas mesmas bases, aos inativos, sob pena de não se cumprir o preceito constitucional atinente”. Direito Constitucional Exercício de mandatos eletivos O exercício de mandatos eletivos por servidor público não é vedado na Constituição Federal, cujo art. 38 regula a situação dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional investidos em mandatos eletivos. As duas principais regras que defluem da norma constitucional são: 1ª) o servidor público pode exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal sem perder o cargo, emprego ou função, devendo apenas afastarse, com prejuízo da remuneração; 2ª) o tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. O afastamento do cargo, emprego ou função com prejuízo da correspondente remuneração é decorrência do principio geral da inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, constante do art. 37, XVI e XVII, da CF. A essa regra, entretanto, o texto constitucional admite duas exceções, relativamente aos mandatos de Prefeito e Vereador. Com efeito, o servidor que se afastar do cargo, emprego ou função para exercer o mandato de Prefeito poderá optar entre a remuneração e os subsídios (art. 38, II); se o mandato for de Vereador e houver compatibilidade de horários, não se afastará, passando a perceber cumulativamente a remuneração e os subsídios (art. 38, III), podendo ser promovido até por merecimento, pois a vedação constitucional atinge apenas os servidores afastados (art. 38, IV). A fim de evitar quaisquer dúvidas, o texto constitucional esclarece que para o exercício de mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários, aplicar-se-á a regra geral do art. 38, IV, isto é, o servidor deverá afastar-se, podendo optar pela sua remuneração ou a do cargo eletivo. Por outro lado, é expressamente vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão ou exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, e II, “b,”), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF. De acordo com o STF, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito é aplicável, por analogia, o disposto no inc. II do art. 38 da CF/88, enquanto que ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer restrição alguma, por não ser titular de mandato eletivo, sendolhe, assim, inaplicável o inc. III do mesmo artigo (ADI 199-PE, DJU 7.8.98). Demissão de vitalícios e estáveis A demissão de vitalícios — servidores investidos em caráter perpétuo no cargo — e dos estáveis — servidores que adquiriram o direito de permanência no serviço público — depende, em qualquer caso, de sentença judicial ou, tratando-se de estável, de processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa (CF, arts. 41, § 1º, 95, I, e 128, § 5º, I). Os vitalícios não podem ser exonerados ex officio e somente perdem os respectivos cargos quando se exonerarem a pedido ou forem punidos com a pena de demissão, ficando em disponibilidade com remuneração proporcional na hipótese de extinção. Como vimos acima, ao tratar da estabilidade, o estável, com a EC 19, além da demissão judicial ou administrativa, pode ser exonerado em razão de seu desempenho funcional, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma a ser regulamentada por lei complementar nacional, assegurada sempre a ampla defesa. Excepcionalmente, pode, ainda, ser exonerado com base no art. 169, § 4º, da CF, com a redação da EC 19. Vale acentuar, como fizemos no momento adequado, que demissão é ato punitivo, e exoneração, não. Para a demissão do vitalício o único meio é o processo judicial, geralmente o penal, pois “a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” é efeito da condenação, devendo “ser motivadamente declarado na sentença” em que incorre o infrator, “condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”, quando a pena aplicada for igual ou superior a um ano, ou quando for superior a quatro anos nos demais casos (CP, art. 92, I, “a” e “b”; Lei 9.455, de 7.4.97 — lei penal especial —, art. 1º, § 5º). No processo, administrativo ou judicial, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Nada impede, porém, que, através de processo judicial diverso do penal, mas, como este, com contraditório e defesa ampla, se peça o reconhecimento da culpa do vitalício por fatos que, embora não consubstanciando 40 crime definido em lei, constituam falta grave, ensejadora da penalidade máxima. Na primeira hipótese a perda do cargo é efeito da aplicação da pena principal pelo Judiciário, enquanto na segunda a Justiça faculta à Administração a aplicação da pena demissória, reconhecendo a materialidade e a autoria do fato. Para a demissão do estável a Administração não precisa recorrer à Justiça, ainda que o fato sujeito a punição configure crime, nem aguardar a solução do processo penal pelo mesmo fato, uma vez que a Constituição lhe permite fazê-lo mediante processo administrativo ou, mais precisamente, processo administrativo disciplinar, em que assegure ampla defesa ao infrator. Por ampla defesa, no caso, deve-se entender a vista do processo, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. O processo administrativo disciplinar não é tão formal quanto o judicial, penal ou não, nem tão rigoroso no contraditório. O essencial é que se conceda ao acusado a oportunidade de ilidir a acusação, com observância do devido processo legal, sem o quê a punição administrativa é nula, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa (art. 41, § 1º). Tanto para o vitalício como para o estável pode ocorrer, ainda, a perda da função pública como pena resultante de condenação judicial civil por improbidade administrativa, nos termos do art. 12, I, II e II, da Lei 8.429/ 92, que só será efetivada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como determina o seu art. 20. Apenas para registro, o regime jurídico dos servidores federais relaciona entre as penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada (art. 127, V e VI). Assim, para o cargo em comissão e para a função comissionada a Lei 8.112/90 emprega terminologia diversa da utilizada para cargo efetivo. Este é punido com demissão; aqueles, com destituição. Nas duas penas é obrigatório o devido processo administrativo. Alguns Estados e Municípios denominam de readmissão a reintegração decorrente de ato administrativo. Nessa hipótese, a readmissão seria o retorno do funcionário ao serviço público quando anulada administrativamente sua desinvestidura. Como visto, em face da sistemática constitucional, fora dessas hipóteses a readmissão e a reversão não são mais permitidas. Responsabilização civil de servidores A responsabilização civil de servidores por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende da comprovação da existência de dolo ou culpa de sua parte em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público obrigada, objetivamente, à reparação do dano, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. De fato, o § 6º do art. 37 estabelece a responsabilidade sem culpa, por isso denominada objetiva, das entidades de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas de Direito Público) e de Direito Privado prestadoras de serviços públicos pelos prejuízos causados por seus agentes a terceiros em decorrência da atividade administrativa. Todavia, o dispositivo constitucional veda a transferência dessa responsabilidade ao servidor imputável, impondo seu chamamento a juízo não pelo lesado, mas pela entidade interessada em ressarcir-se, a qual, para tanto, deverá demonstrar a culpa do referido servidor, em ação autônoma. A responsabilidade civil do servidor por danos que, nessa qualidade, causar a terceiros constitui, portanto, apenas um aspecto da responsabilidade por danos à Administração, consignando desde já que a expressão agente, no texto em exame (art. 37, § 6º), está empregada em sentido amplo, abrangendo toda gama dos servidores públicos. Reintegração, recondução, reversão, readmissão e aproveitamento A reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa. Como a reabilitação funcional, a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor com a ilegal demissão. Nessa reparação, entretanto, só entram as vantagens decorrentes do cargo, auferidas no âmbito administrativo. Com a volta do reintegrando ao cargo, quem o ocupava perde o lugar, sem direito a qualquer indenização. Todavia, se for estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Não sendo estável, como vimos, a solução de sua situação funcional fica a critério da Administração. De qualquer forma, dará sempre o lugar ao reintegrado (CF, art. 41, § 2º, com a redação da EC 19). Não se confunda a reintegração com a recondução ou com a reversão. Na reintegração reconhece-se que a pena de demissão foi ilegal e, em razão desse reconhecimento, restauram-se todos os direitos do demitido, com seu retorno ao cargo e pagamento das indenizações devidas; na recondução o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (cf. art. 29 da Lei 8.112/90); na reversão ocorre o retorno à atividade do aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, desde que atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. Nas duas espécies o retorno dar-se-á no mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação, ou simplesmente ao serviço, como excedente (na terminologia da lei), se o antigo cargo estiver provido. Em ambas as hipóteses perceberá, em substituição aos proventos de aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria (cf. art. 25 da Lei 8.112/90, na redação dada pela MP 2.22545, de 4.9.2001). Aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado (cf. art. 30 da Lei 8.112/90). Direito Constitucional Abrangência das normas constitucionais As normas constitucionais sobre os servidores, por expressa disposição do art. 37, caput, aplicam-se à Administração direta e indireta dos três Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência da Justiça Comum De acordo com o art. 114, I, da CF, na redação dada pela EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”. A leitura do referido dispositivo revela a ocorrência de uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a qual passa a julgar todos os conflitos oriundos da relação de trabalho, seja de emprego ou não, em sentido amplo. Em face da exceção contida na norma quanto aos cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, tratando-se de servidor público titular desses cargos, sob regime jurídico estatutário regular ou administrativo especial, não submetido à CLT, entendemos que as reivindicações são de competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual. Assim, toda e qualquer reivindicação de empregado público regido pela CLT deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, inclusive a contratação ilegal, ainda que sob o regime estatutário. Os que não tiverem cargos criados por lei e mantiverem, por qualquer motivo, relação de trabalho com “Administração Pública direta e indireta”, referida pelo texto, terão seus conflitos julgados pela Justiça do Trabalho. Em decorrência dos demais incisos do referido art. 114, como novas competência da Justiça do Trabalho temos as que tratam dos litígios sindicais, dos atos decorrentes da greve, do habeas corpus, do habeas data, da ação de indenização por dano moral ou patrimonial, e as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO – Hely Lopes Meirelles – 33ª edição, 2007 – Malheiros Editores Ltda. São Paulo, SP 41 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados. Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) XII - telecomunicações e radiodifusão; Direito Constitucional XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) § 1º - Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério. § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a 42 qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XII - elaborar seu regimento interno; XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Seção V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Direito Constitucional 43 a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: Seção VI DAS REUNIÕES Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julga- § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-seá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República; do. § 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994) Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006) § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Seção VII DAS COMISSÕES II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato. Direito Constitucional § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; 44 II - o voto direto, secreto, universal e periódico; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - a separação dos Poderes; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. Subseção III Das Leis Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; Seção VIII b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Subseção I Disposição Geral c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção II Da Emenda à Constituição Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I - a forma federativa de Estado; Direito Constitucional 45 III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 3º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. § 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código. Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao VicePresidente do Senado fazê-lo. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. § 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Direito Constitucional Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 46 Seção IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Direito Constitucional 47 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) § 1º - A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado. § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; § 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; § 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997) Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Direito Constitucional XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; 48 XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Seção V DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL Subseção I Do Conselho da República Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: V - a probidade na administração; I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. § 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério. § 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. Subseção II Do Conselho de Defesa Nacional § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. II - o Presidente da Câmara dos Deputados; § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. IV - o Ministro da Justiça; § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. III - o Presidente do Senado Federal; V - o Ministro de Estado da Defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) VI - o Ministro das Relações Exteriores; Seção IV DOS MINISTROS DE ESTADO Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Direito Constitucional 49 IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. § 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) rios. VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIIIA a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territó- Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. Direito Constitucional 50 Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) propor a criação de novas varas judiciárias; e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei; f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: Direito Constitucional I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. § 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o 51 fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Direito Constitucional Seção II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; 52 o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1.º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Direito Constitucional IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) 53 § 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009) reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - julgar, em recurso ordinário: III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. Seção III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e Direito Constitucional c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 54 c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Seção IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS Art. 106. São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei. Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei. Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou Direito Constitucional 55 § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbi- Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) tros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Seção VI DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais. Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Direito Constitucional a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; 56 II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o VicePresidente- dentre os desembargadores. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria. § 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do T ribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeasdata" ou mandado de injunção. Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Seção VII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I DO MINISTÉRIO PÚBLICO I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Direito Constitucional Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da 57 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. § 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Direito Constitucional VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 58 § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Seção III DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição ge- PROVA SIMULADA ral; III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. Seção II DA ADVOCACIA PÚBLICA (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Direito Constitucional 01. Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. (A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial. (B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros. (C) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social. (D) A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança. (E) A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados. 02. Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar (A) o mandado de segurança. (B) o mandado de injunção. (C) o habeas data. (D) a ação direta de inconstitucionalidade. (E) a ação popular. 03. A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar: (A) são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas. (B) desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. (C) não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa. (D) perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado. 59 (E) terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio. 04. As medidas provisórias (A) são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. (B) serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias. (C) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período. (D) terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional. (E) já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias. 05. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; II. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior; III. mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; IV. idoneidade moral e reputação ilibada. Pode-se afirmar que, de acordo com o art. 73, § 1.º, da Constituição Federal, estão corretas as assertivas (A) I, II, III e IV. (B) I, II e III, apenas. (C) I, III e IV, apenas. (D) I, II e IV, apenas. (E) II, III e IV, apenas. 06. Compete privativamente à União legislar sobre (A) organização da Defensoria Pública do Distrito Federal. (B) proteção à infância e à juventude. (C) direito penitenciário. (D) procedimentos em matéria processual. 07. Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados. (A) Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (B) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (C) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados. (D) Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. 08. No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que (A) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (B) compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito. (C) compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. (D) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar. 09. Assinale a alternativa correta. Direito Constitucional (A) No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF admita o recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta dos seus membros. (B) Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade de norma ou ato, citará previamente o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. (C) Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (D) O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. 10. Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que (A) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente. (B) a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. (C) não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento. (D) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. 11. Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional. (A) Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. (B) Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (C) Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres. (D) Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum. 12. Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988. (A) Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. (B) Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito. (C) Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. (D) Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral. 13. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta. (A) É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e préescolas. (B) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 60 (C) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. (D) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical. 14. A Constituição Federal dispõe que haverá penas (A) de morte nos casos de guerra declarada. (B) de caráter perpétuo. (C) de trabalhos forçados. (D) de banimento. (E) cruéis. 15. Conceder-se-á mandado de injunção (A) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público. (B) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (C) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público. (D) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (E) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 16. Não é privativo de brasileiros natos o cargo (A) de Presidente da República. (B) de Presidente do Senado Federal. (C) de carreira diplomática. (D) de Governador do Estado. (E) de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 17. São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de (A) trinta anos para Vice-Presidente. (B) dezoito anos para Deputado Estadual. (C) vinte e um anos para Prefeito. (D) trinta anos para Senador. (E) vinte e um anos para Governador. 18. É correto afirmar que (A) o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período. (B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. (C) são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (D) a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (E) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. 19. Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais (A) o pluralismo político. (B) a democracia liberal. (C) a bicameralidade. (D) a multiplicidade de legendas partidárias. (E) a obrigatoriedade do voto. 20. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas (A) pelo Presidente da República. (B) por Lei Federal. (C) por decisão do Ministério Público. (D) depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada. (E) por decisão judicial transitada em julgado. Direito Constitucional 21. Nos termos da Constituição Federal vigente, (A) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária. (B) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. (C) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício. (D) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. (E) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual. 22. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra atos (A) de Ministro de Estado. (B) do Tribunal de Contas da União. (C) de Juiz Federal. (D) de Juiz Militar. (E) do Superior Tribunal de Justiça. 23. São brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. d) todas as alternativas estão corretas Segundo o artigo 37 da CF, os princípios básicos da administração pública são: Marque C – certo; E - errado 24. legalidade - significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Não se esqueça que a Administração Pública tem como meta o BEM COMUM. 25. impessoalidade, nada mais é que o clássico princípio da finalidade. A finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o INTERESSE PÚBLICO. Todo ato administrativo que se aparta de tal objetivo sujeitar-se-á à invalidação por desvio de finalidade. É claro que, pode acontecer, de o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos. O que o princípio da finalidade veda é a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, caracterizando-se o desvio de finalidade. Não se esqueçam de que desvio de finalidade constitui uma das modalidades de ABUSO DE PODER. 26. moralidade subtende-se que o administrador deve ser ético em sua conduta. Tal conceito está ligado de bom administrador. O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, constituem pressupostos de validade sem os quais a atividade pública será ilegítima. 27. publicidade , e aqui podemos dizer que a publicidade não é elemento formativo do ato, e sim requisito de eficácia e moralidade. A publicidade consiste na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Aqui é bom lembrar que a publicação que produz efeitos jurídicos é a feita pelo órgão oficial da Administração. Por órgão oficial entenda-se não só o Diário Oficial das entidades públicas como também, os jornais contratados para essas publicações oficiais. Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à pUblicação necessária deixam de produzir seus regulares efeitos, bem como se expõe à invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. 61 28. eficiência exige presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno dos princípios da Administração. Pela EC 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional. Quanto aos remédios constitucionais: 29. Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 30. O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda Pessoa Física ou jurídica, ou mesmo órgão da administração pública com capacidade processual. 31. O Mandado de Segurança coletivo é ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual. Pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 32. O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. 33. Habeas Corpus - Medida que visa proteger o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. 34. Habeas Data - Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos. 35. Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da (A) impessoalidade e eficiência. (B) publicidade e moralidade. (C) legalidade e impessoalidade. (D) moralidade e legalidade. (E) eficiência e publicidade. 36. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Direito Constitucional Estão corretas: a) todas estão corretas b) somente quatro delas estão corretas c) somente três estão corretas d) somente duas estão corretas 37. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. e) todos estão corretos 38. Assinale a alternativa incorreta: a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindose a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 39. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa Quantos itens estão corretos? a) 5 b) 6 c) 7 d) 4 40. Assinale a alternativa incorreta: a) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; b) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; c) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; d) a prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de detenção. 41 - A República Federativa do Brasil não tem como um dos seus fundamentos a) a soberania. b) a cidadania. c) o monismo político. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) a dignidade da pessoa humana. 42 - Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que a) aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser. b) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. 62 c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. d) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. e) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 43 - Sobre o direito de acesso às informações mantidas pela Administração Pública, reconhecido como direito fundamental inerente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ou afirmado como parâmetro objetivo de atuação da Administração Pública, é correto afirmar que a) é dever da Administração Pública assegurar aos cidadãos o acesso às informações por ela mantidas mas, ao mesmo tempo, é seu dever resguardar o sigilo da fonte. b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos estrangeiros não residentes no País a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral. d) se concederá habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. e) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 44 - Sobre os cargos, empregos e funções públicas, é constitucionalmente incorreto afirmar a) que, na União, compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos. b) que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. c) que eles são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. d) que, durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. e) que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 45 - É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que a) ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004. b) os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. c) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. d) os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição. e) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos definidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente. Direito Constitucional 46- É órgão do Poder Judiciário o(a) a) Advocacia-Geral da União. b) Tribunal de Contas da União. c) Ministério Público do Estado do Espírito Santo. d) Superior Tribunal Militar. e) Polícia Militar, quando investida em atividades de investigação criminal. 47- Não é da competência exclusiva do Congresso Nacional a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. b) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. e) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. 48. Leia as seguintes afirmações: I. Segundo o caput do art. 5.o da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República. II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte. III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. São corretas apenas as afirmativas (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 49. O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela (A) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado. (B) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas. (C) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo. (D) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar. (E) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público. 50. Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que (A) a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função. (B) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função. (C) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as 63 vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (D) o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal. (E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo. Quanto aos poderes, julgue os próximos itens. Marque C – certo; E - errado 51. Um projeto de lei federal decorrente de iniciativa popular deve ser apresentado perante a Câmara dos Deputados, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. 52. O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis. 53. Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal. 54. Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem-número de outras normas. 55. Direitos políticos são os que conferem participação no poder estatal, através do direito de votar, de ser votado e de ocupar funções de Estado. Tais direitos são dados apenas ao cidadão, considerando-se como cidadão o nacional no gozo dos direitos políticos (cidadania nacionalidade + direitos políticos). Nacionalidade e cidadania são termos distintos. A nacionalidade adquire-se por fatores relacionados ao nascimento ou pela naturalização. A qualidade de cidadão adquire-se formalmente pelo alistamento eleitoral, dentro dos requisitos da lei. 56. Garantias civis - Consistem na obtenção, independentemente do pagamento de taxas, de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais (art. 5º, XXXIV, b). O direito à obtenção de certidão é limitado à situação pessoal, e o seu exercício independe de regulamentação. Relacionam-se ainda as garantias civis com o mandado de segurança e o habeas data. 57. Garantias processuais - Como garantias processuais, destacam-se, na Constituição, a do devido processo legal, agora expressamente prevista no art. 5º, LIV (“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), a do contraditório e a da ampla defesa, asseguradas no art. 5º, LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”). Note-se que a Constituição estende a garantia do contraditório e da ampla defesa aos processos administrativos. 58. Garantias jurisdicionais - A primeira garantia jurisdicional vem tratada no art. 50, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. E a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional n. 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas, desde que não fosse exigida garantia de instância, sem ultrapassar o prazo de cento e oitenta dias para a decisão do pedido. Assim, não existe mais o Direito Constitucional contencioso administrativo: o acesso ao Poder Judiciário é assegurado, mesmo pendente recurso na esfera administrativa. 59. Ao dispor que “a propriedade atenderá a sua função social”, o art. 5º, XXIII, da Constituição a desvincula da concepção individualista do século XVIII. A propriedade, sem deixar de ser privada, se socializou, com isso significando que deve oferecer à coletividade uma maior utilidade, dentro da concepção de que o social orienta o individual. 60. A perda ou suspensão de direitos políticos pode dar-se por cancelamento da naturalização, incapacidade civil, condenação criminal, recusa ao cumprimento de obrigação geral e improbidade administrativa (art. 15 da CF). Para trabalhar em equipe, o servidor público deve apresentar comportamento adequado a essa forma de atuar. Acerca das características que envolvem o trabalho em equipe, julgue os itens que se seguem. 61. A confiança deve fazer parte das relações entre os membros das equipes de trabalho. Para estabelecê-la, cada membro deve agir com lealdade, coerência e integridade, e deve defender radicalmente suas próprias ideias no grupo, como forma de demonstrar competência e autoconfiança. 62. Cada membro da equipe de trabalho deve responsabilizar-se pela organização e pelo sucesso de sua parte no trabalho, não sendo adequado se envolver nas tarefas dos colegas, uma vez que eles, sendo responsáveis por essas tarefas, serão cobrados pelos resultados que obtiverem. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir. 63. O respeito à hierarquia e à disciplina não impede que o servidor público represente contra ato que caracterize omissão ou abuso de poder, ainda que esse ato tenha emanado de superior hierárquico. 64. O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei. 65. É dever do servidor público guardar sigilo sobre assuntos da repartição que envolvam questões relativas à segurança da sociedade. 66. O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. 67. Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida (A) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade. (B) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. (C) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. (D) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. (E) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 68. Considere as assertivas abaixo, relacionadas à Administração Pública. I. É permitida, desde que estabelecida em lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II. O direito à livre associação sindical é irrestritamente garantido ao servidor público civil e ao militar. III. A administração fazendária goza, dentro de sua área de competência e jurisdição, de precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público civil ou militar serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 64 V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Estão corretas APENAS as que se encontram em (A) II e IV. (B) I, II e IV. (C) III, IV e V. (D) I, III e V. (E) III e IV. 69. O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos (A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais. (B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. (E) sessenta anos de idade, com proventos integrais. 70. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos: (A) anualmente. (B) semestralmente. (C) trimestralmente. (D) bimensalmente. (E) mensalmente. 71. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros, (A) a cidadania e o pluralismo político. (B) a soberania e a dignidade da pessoa humana. (C) o pluralismo político e a valorização social do trabalho. (D) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa. (E) a autonomia e a dependência nacional. 72. Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte: (A) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (B) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada. (C) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximir-se de obrigação legal. (D) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei. (E) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional. 73. Considere as hipóteses que: 1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade. 2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente, (A) agravo de representação especial e habeas data. (B) mandado de injunção e ação popular. (C) mandado de segurança e mandado de injunção. (D) habeas corpus e mandado de segurança. (E) habeas data e ação civil pública. 74. Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em (A) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. (B) três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos para os rurais, até o limite de três anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho. (C) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Direito Constitucional (D) três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dezoito meses após a extinção do contrato de trabalho. (E) cinco anos para os trabalhadores urbanos e três anos para os rurais, até o limite de cinco anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho. 75. A representação de cada um dos Estados e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de (A) quatro em quatro anos, sucessivamente, por dois e um terço. (B) quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (C) quatro e oito anos, alternadamente, por dois e um terço. (D) oito em oito anos, sucessivamente, por um e dois terços. (E) quatro e oito anos, respectivamente, por dois e um terço. 76. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente (A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Conselho de Defesa Nacional. (B) do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal. (C) do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o do Congresso Nacional. (D) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (E) do Conselho da República, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal. 77. Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que (A) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. (B) o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda e à respectiva população. (C) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. (D) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (E) a distribuição de processos será por cotas na primeira instância e imediata na segunda. 78. No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que (A) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. (B) é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. (C) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de MinistroCorregedor. (D) os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (E) junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 79. O pluralismo político é um dos (A) princípios da administração pública direta e indireta. (B) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. (C) fundamentos da República Federativa do Brasil. (D) princípios norteadores da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. (E) direitos sociais assegurados pela Constituição Federal do Brasil. 80. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar: (A) A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (B) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 65 (C) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança. (D) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência. (E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Nas questões que se seguem, a respeito das Constituições, assinale: C – se a proposição estiver correta E – se a mesma estiver incorreta 81. Quanto à forma, podem ser escritas, se corporificadas num documento escrito ou costumeira quando estruturada em usos e costumes fixados pela tradição. "A Constituição norte-americana de 1787 é uma Constituição escrita. Assim também o têm sido todas as constituições brasileiras: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1867 e 1988. Já a Constituição da Inglaterra é uma Constituição costumeira desde a Magna Carta (1215)" 82. Quanto à origem, podem ser votadas, se resultantes de elaboração de uma Assembleia Constituinte, como a Constituição norte-americana de 1787 ou as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. Já uma Constituição outorgada, é aquela imposta pela vontade dos governantes ao povo, como por exemplo a Constituição da Rússia tzarista de 1905 e as Constituições brasileiras de 1824, outorgada por D. Pedro I, e de 1937, imposta pelo ditador Getúlio Vargas. 83. Quanto à consistência, podem ser rígidas se obedecem um processo solene e especial de revisão, seja por maioria qualificada dos seus membros, seja por referendum constitucional, como as Constituições democráticas do Brasil de 1891, 1934, 1946 e 1988, que, embora sem referendum constitucional como existente em Constituições modernas, admitiram técnicas formais mais complicadas de revisão ou flexíveis, quando são mudadas com absoluta facilidade, do mesmo modo que as leis ordinárias, sendo o exemplo mais flagrante a Constituição inglesa. 84. Quanto à sistemática, podem ser unitária quando reduzidas a um só Código básico e sistemático, como as Constituições brasileiras ou esparsa quando é distribuída em vários documentos como a Constituição belga de 1830 ou a Constituição francesa de 1875, formada de várias leis constitucionais. 85. Quanto ao tamanho, podem ser sintética, com reduzido número de artigos, são exemplos: a Constituição norte-americana e brasileira do Império, tendem a uma maior permanência e se ajustam aos países desenvolvidos, ou analítica quando composta de grande número de artigos, como a da Índia, de 1949 (395 artigos) e do Brasil, de 1988 (320 artigos). 86. Leia as seguintes afirmações: I. Segundo o caput do art. 5.o da Constituição Federal, é assegurada a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Isso significa que não há qualquer diferenciação constitucional, em relação aos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a égide da Carta da República. II. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou ainda, dos tratados internacionais dos quais nosso país fizer parte. III. De acordo com o art. 5.º, §3.o da Constituição Federal, os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. IV. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. Porém, não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os clérigos e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos. São corretas apenas as afirmativas Direito Constitucional (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 87. O direito à associação, previsto constitucionalmente como um direito fundamental, pode ser caracterizado pela (A) liberdade de associação, pois ninguém poderá ser compelido a se associar ou a se manter associado. (B) não intervenção estatal no funcionamento das associações, sendo necessária autorização para a constituição de cooperativas. (C) possibilidade de dissolução de uma associação, por procedimento judicial ou administrativo. (D) licitude do objeto da associação, admitindo-se a constituição de associações que possuam caráter paramilitar. (E) transitoriedade, já que a associação deverá ter caráter transitório, pacífico e realizar-se em local público. 88. Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que (A) a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função. (B) a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função. (C) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (D) o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal. (E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo. 89. Assinale a alternativa correta. (A) O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano. (B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato. (D) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição. (E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos. 90. Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor (A) público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. (B) estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade. (C) estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo. 66 (D) estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica,que deverá ser disciplinado por lei complementar. (E) que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade. 91) Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. b) Conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. c) O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração. d) Conceder-se-à "habeas data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 92) a) b) c) d) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado: o livre exercício dos cultos religiosos garantia e proteção aos locais de culto garantia a proteção as liturgias todas as alternativas estão corretas 93) A prestação de assistência religiosa nas entidades militares de intervenção coletiva, é a) assegurada b) vedada c) livre d) plena 94) Fátima espalhou Indevidamente que sua tia estava vendendo produtos do procedência duvidosa para terceiros, sendo certo que sua tia tinha em mios todas as notas de compra de seus produtos, e não havia nenhuma Irregularidade no seu comércio. Por Isso sua tia perdeu 20% de sua clientela. Neste caso ela deverá: a) procurar Fátima para que ela desminta o que falou b) obrigar Fátima a comprar todo produto que não consegui vender c) propor ação de indenização pelo dano moral e material decorrente da violação de sua honra e imagem d) n.d.a. 95) Maria estava sentada no sofá de sua residência assistindo televisão, quando foi surpreendida por um vendedor de livros em sua saia. Neste caso o vendedor: a) deveria pedir desculpas por não ter achado a campainha b) não poderia ter adentrado à casa porque segundo e Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo c) poderia ter adentrado a casa pois estava no estrito cumprimento de seu dever d) poderia ter ultrapassado o portão de entrada, mas nunca adentrado à sala sem permissão 96) Marta, professora de ciências. abriu um consultório médico e estava atendendo normalmente meus pacientes, já que segundo a Constituição é livre o exercício de qualquer trabalho. Neste caso Marta: a) poderá continuar a atender seus pacientes sem problemas b) deverá continuar a atender seus pacientes, pois só eles podem atestar sua capacidade c) não poderá exercer a profissão de médica pois não atende as qualificações profissionais estabelecidas por lei d) c) d) em tempo de paz em tempo de guerra 98) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público Independentemente de autorização, dado que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e estejam: a) desarmados b) convocando pessoas para guerra c) com intuito de provocar greve d) com intenção revolucionária 99) Um grupo de pessoas pretendo organizar um associação de Moradores de Vila Madalena, neste caso a Constituição: a) veda a criação de associações de qualquer natureza b) dá plena liberdade para criação de associações para fins lícitos c) não protege qualquer tipo de associação d) somente aceita as associações de caráter para-militar 100) Poderão ser criadas associações, na forma da lei e cooperativas, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, independente de: a) negociações coletivas b) pagamento de impostos c) autorização d) elaboração de estatuto RESPOSTAS – PROVA SIMULADA II 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. C B D A D A B C C D 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. A D B A B D C E A E 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. D B D C C C C C C C 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. C C C C A A E A C D 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. C A E A B D C C A C 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. C E E C C C C C C C 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. E E C C C E A D B A 71. 72. 73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. E A B C B D E E C B 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90. C C C C C C A C D E 91. 92. 93. 94. 95. 96. 97. 98. 99. 100. B D A C B C C A B C BIBLIOGRAFIA DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional Didático – Kildare Gonçalves Carvalho – DelRey - MG Direito Constitucional – Maximillianus C. A. Fuhrer – Malheiros Editores – SP Curso de Direito Constitucional – Celso Ribeiro Bastos – Saraiva – SP Curso de Direito Constitucional – Pinto Ferreira – Editora Saraiva, SP Direito Constitucional – Manoel Gonçalves Ferreira Filho – Saraiva, SP Direito Constitucional – Christiane Vieira Nogueira – Saraiva, São Paulo, SP Direito Administrativo Brasileiro – H.L. Meireles – Malheiros, São Paulo, SP CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Ricardo Cunha Chimenti e outros – Editora Saraiva, SP http://barbosadejesu.wordpress.com/ Wikipédia a enciclopédia livre todas as alternativas estão corretas 97) Segundo a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional: a) em qualquer tempo b) em tempo de calamidade púbica Direito Constitucional ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 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Para a eficiente realização de suas funções cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes. DIREITO ADMINISTRATIVO Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade Jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por man- dado de segurança. A atuação dos órgãos é imputada à pessoa jurídica que eles integram, mas nenhum órgão a representa juridicamente. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo (CPC, art. 12, I, II e VI). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a Justiça ou terceiros: a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com suas posteriores modificações (atualizada). Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos princípios. Das modalidades. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Lei nº 10.520/02: Do pregão. Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato, mas sim de imputação, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica. Daí por que os atos dos Órgãos são havidos como da própria entidade que eles compõem. Assim, os órgãos do Estado são o próprio Estado compartimentado em centros de competência, destinados ao melhor desempenho das funções estatais. Por sua vez, a vontade psíquica do agente (pessoa física) expressa a vontade do órgão, que é a vontade do Estado, do Governo e da Administração. Quando o agente ultrapassa a competência do órgão surge a sua responsabilidade pessoal perante a entidade; como também, quando esta desconsidera direitos do titular do órgão, pode ser compelida judicialmente a respeitá-los. Há, pois, que distinguir a atuação funcional do agente, sempre imputável à Administração, da atuação pessoal do agente além da sua competência funcional ou contra a Administração, na defesa de direitos individuais de servidor público: aquela deflui de relações orgânicas; esta resulta de relações de serviço. Classificação dos órgãos públicos — Como as atividades governamentais e administrativas são múltiplas e variadas, os órgãos que irão realizálas se apresentam diferençados na escala estatal, multiformes na sua estrutura e diversificados nas suas atribuições e funcionamento, procurando adaptar-se às especializadas funções que lhes são atribuídas. Daí a presença de Órgãos legislativos, executivos e judiciários; de órgãos de direção, deliberação, planejamento, assessoramento e execução; de órgãos superiores e inferiores; de órgãos centrais, regionais e locais; de órgãos administrativos, jurídicos e técnicos; de órgãos normativos e fiscalizadores; de órgãos simples e compostos; de órgãos singulares e colegiados, e tantos outros. ÓRGÃOS PÚBLICOS Órgãos públicos — São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares, não acarreta a extinção do órgão. Muitas classificações têm sido elaboradas para os órgãos públicos, na sua maioria sem interesse prático, pelo que nos permitimos omiti-las, para grupá-los apenas quanto à sua posição estatal, estrutura e atuação funcional, porque essas divisões revelam as características próprias de cada categoria e facilitam a compreensão de seu funcionamento, suas prerrogativas e seu relacionamento interno e externo. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos: quanto à posição estatal, ou seja, relativamente à posição ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, eles se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos, como veremos a seguir. Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamen- Direito Administrativo para Concursos Órgãos independentes são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário—, colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro. Por isso, são também chamados órgãos primários do Estado. Esses órgãos detêm e exercem precipuamente as funções políticas judiciais e quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituição, para serem desempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes 1 políticos, distintos de seus servidores, que são agentes administrativos), sua função principal ou para auxiliar seu desempenho. O número de seus cargos e agentes não influi na unidade orgânica se esta é mantida num único centro de competência, como ocorre numa portaria, que é órgão simples ou unitário, com diversos cargos e agentes. segundo normas especiais e regimentais. Nessa categoria encontram-se as Corporações Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores), as Chefias de Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais Judiciários e os Juízos singulares (Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores Federais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados-membros, Tribunais do Júri e Varas das Justiças Comum e Especial). De se incluir, ainda, nesta classe o Ministério Público federal e estadual e os Tribunais de Contas da União, dos Estados-membros e Municípios, os quais são órgãos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dos agentes políticos, inconfundíveis com os servidores das respectivas instituições. Órgãos compostos são os que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica (atividade-fim realizada de maneira desconcentrada) ou com funções auxiliares diversificadas (atividadesmeios atribuídas a vários órgãos menores). Assim, uma Secretaria de Educação órgão composto tem na sua estrutura muitas unidades escolares, órgãos menores com atividade-fim idêntica e órgãos de pessoal, de material, de transporte etc. —órgãos menores com atividades-meios diversificadas que auxiliam a realização do ensino, mas todos eles integrados e hierarquizados ao órgão maior. No órgão composto, o maior e de mais alta hierarquia envolve os menores e inferiores, formando com eles um sistema orgânico, onde as funções são desconcentradas (e não descentralizadas), isto é, distribuídas a vários centros de competência, que passam a realizá-las com mais presteza e especialização, mas sempre sob a supervisão do órgão mais alto e fiscalização das chefias imediatas, que têm o poder de avocação e de revisão dos atos das unidades menores, salvo nos órgãos independentes. Órgãos autônomos são os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo. Órgãos singulares ou colegiados: quanto à atuação funcional, os órgãos podem ser singulares ou colegiados. Órgãos singulares ou unipessoais são os que atuam e decidem através de um único agente, que é seu chefe e representante. Esses órgãos podem ter muitos outros agentes auxiliares, como normalmente os têm, mas o que caracteriza sua singularidade ou unipessoalidade é o desempenho de sua função precípua por um só agente investido como seu titular. São exemplos desses órgãos a Presidência da República, as Governadorias dos Estados, as Prefeituras Municipais, que concentram as funções executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular. São órgãos autônomos os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, a Advocacia-Geral da União e todos os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistência e auxílio imediatos. Seus dirigentes, em regra, não são funcionários, mas sim agentes políticos nomeados em comissão. Órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira, que são atributos dos órgãos independentes e dos autônomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos. A formação e manifestação de vontade desses órgãos, ou seja, sua atuação funcional, não exigem formalidades nem procedimentos especiais, bastando a autenticação do Chefe para que se tornem eficazes nos limites de sua competência legal. Órgãos colegiados ou pluripessoais são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. Nos órgãos colegiados não prevalece a vontade individual de seu Chefe ou Presidente, nem a de seus integrantes isoladamente: o que se impõe e vale juridicamente é a decisão da maioria, expressa na forma legal, regimental ou estatutária. Nessa categoria estão as primeiras repartições dos órgãos independentes e dos autônomos, com variadas denominações, tais como Gabine- tes, Secretarias - Gerais, Inspetorias - Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Coordenadorias, Departamentos e Divisões. O nome dado ao órgão é irrelevante; o que importa para caracterizá-lo superior é a preeminência hierárquica na área de suas atribuições. Assim, num Ministério ou numa Secretaria de Estado poderão existir tantos órgãos superiores quantas forem as áreas em que o órgão autônomo se repartir para o melhor desempenho de suas atribuições. A atuação desses órgãos tem procedimento próprio, que se desenvolve nesta ordem: convocação, sessão, verificação de quorum e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado. Com a proclamação do resultado torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão, se cabível, (por via recursal ou de ofício) Órgãos subalternos são todos aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução. Destinam-se à realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas repartições públicas, executam as atividades-meios e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente. Após a votação, os votos vencedores da maioria fundem-se unitariamente num ato simples (e não complexo, como erroneamente pensam alguns) e os votos vencidos da minoria ficam sem efeito jurídico na constituição do resultado, só servindo para ensejar recurso (embargos), quando legalmente admitido. Órgãos simples ou compostos: quanto à estrutura, os órgãos podem Órgãos simples ou unitários são os constituídos por um só centro de competência. Essa unitariedade tem levado alguns autores a identificar o órgão simples com o cargo de seu agente e com o próprio agente, o que é um erro; o órgão é a unidade de ação; o cargo é o lugar reservado ao agente; e o agente é a pessoa física que exercita as funções do órgão. Como as deliberações e decisões dos Órgãos colegiados estão sempre formalmente vinculadas a um procedimento legal para sua emissão e validade, o desrespeito a esse procedimento, tal seja a sua relevância, pode conduzir à nulidade do ato final. Essa ilegalidade é possível apresentar-se desde a convocação da sessão até a proclamação do resultado da votação. Observe-se, neste ponto, que a nulidade de um ou de alguns votos não invalida a manifestação do Órgão se, excluídos aqueles, ainda remanescer a maioria necessária a favor da decisão impugnada. O que tipifica o órgão como simples ou unitário é a inexistência de outro órgão incrustado na sua estrutura, para realizar desconcentradamente Nas relações com a própria Administração e com terceiros os órgãos colegiados são representados por seus dirigentes, e não por seus mem- ser simples ou compostos. Direito Administrativo para Concursos 2 tência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitandose apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. Em doutrina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder. bros, conjunta ou isoladamente. O ato colegial só é necessário para a manifestação da vontade do órgão no desempenho específico de suas funções. Assim, as Corporações Legislativas, os Tribunais e as Comissões deliberam e decidem por seus plenários e câmaras, mas se fazem representar juridicamente e se administram por seus Presidentes, Chefes ou Procuradores. Apreciados os órgãos públicos como centros de competência, aptos à realização das funções do Estado, vejamos, agora, as pessoas físicas que atuam como seus agentes, com parcelas de seu poder. Realmente, a situação dos que governam e decidem é bem diversa da dos que simplesmente administram e executam encargos técnicos e profissionais, sem responsabilidade de decisão e de opções políticas. Daí por que os agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho de suas funções. As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e complexas funções governamentais e decisórias. Sem essas prerrogativas funcionais os agentes políticos ficariam tolhidos na sua liberdade de opção e de decisão, ante o temor de responsabilização pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários profissionalizados. AGENTES PÚBLICOS Agentes públicos — São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A regra é a atribuição de funções múltiplas e genéricas ao órgão, as quais são repartidas especificamente entre os cargos, ou individualmente entre os agentes de função sem cargo. Em qualquer hipótese, porém, o cargo ou a função pertence ao Estado, e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções sem nenhuma ofensa aos direitos de seus titulares, como podem desaparecer os titulares sem extinção dos cargos e funções. Nesta categoria encontram-se os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de Estado e de Município); os membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); os membros do Poder Judiciário (Magistrados em geral); os membros do Ministério Público (Procuradores da República e da Justiça, Promotores e Curadores Públicos); os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros); os representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do serviço público. Os cargos, como já vimos, são apenas os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma legal. O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. Por aí se vê que o cargo integra o órgão, ao passo que o agente, como ser humano, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. Órgão,função e cargo são criações abstratas da lei; agente é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais. Agentes administrativos: são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. Nessa categoria incluem-se, também, os dirigentes de entidades paraestatais (não os seus empregados), como representantes da Administração indireta do Estado, os quais, nomeados ou eleitos, passam a ter vinculação funcional com órgãos públicos da Administração direta, controladores da entidade. As funções são os encargos atribuídos aos órgãos, cargos e agentes. O órgão normalmente recebe a função in genere e a repassa aos seus cargos in specie, ou a transfere diretamente a agentes sem cargo, com a necessária parcela de poder público para o seu exercício. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essas atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Daí por que, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou ex- cesso de poder. Os agentes administrativos não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político. Suas atribuições, de chefia, planejamento, assessoramento ou execução permanece no âmbito das habilitações profissionais postas remuneradamente a serviço da Administração. Daí por que tais agentes respondem sempre por simples culpa pelas lesões que causem à Administração ou a terceiros no exercício de suas funções ou a pretexto de exercêlas, visto que os atos profissionais exigem perícia técnica e perfeição de ofício. Portanto, na estrutura e organização do Estado e da Administração distingue-se nitidamente poder, órgão, função, competência, cargo e agente. Neste tópico interessam-nos os agentes públicos, para conceituálos, classificá-los e situá-los no quadro geral do Governo e da Administração. Os agentes públicos, gênero que acima conceituamos, repartem-se inicialmente em quatro espécies ou categorias bem diferençadas, a saber: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos e agentes delegados, que, por sua vez, se subdividem em subespécies ou subcategorias, como veremos a seu tempo. Essa classificação não corresponde exatamente à dos demais autores pátrios, mas se nos afigura a mais lógica e condizente com a realidade nacional, como procuraremos demonstrar a seguir. Esses agentes administrativos ficam em tudo e por tudo sujeitos ao regime da entidade a que servem e às normas específicas do órgão em que trabalham, e, para efeitos criminais, são considerados funcionários públicos, nos expressos termos do art. 327 do CP. Agentes políticos: são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Não são servidores públicos, nem se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição de 1988. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos. A categoria dos agentes administrativos — espécie do gênero agente público — constitui a imensa massa dos prestadores de serviços à Admi- nistração direta e indireta do Estado nas seguintes modalidades admitidas pela Constituição da República de 1988: a) servidores públicos concursados (art. 37,II); b) servidores públicos exercentes de cargos em comissão ou função de confiança, sem concurso, escolhidos, preferencialmente, entre “servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional” (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua compe- Direito Administrativo para Concursos 3 (art. 37, IX). Investidura dos agentes públicos Todo agente público vincula-se ao Estado por meio de ato ou procedimento legal a que se denomina investidura, variável na forma e nos efeitos, segundo a natureza do cargo, do emprego, da função ou do mandato que se atribui ao investido. Esses servidores públicos sujeitam-se ao disposto no art. 37 e incisos; todavia, somente os servidores da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas é que estão adstritos ao regime jurídico único imposto pela atual Carta, nos termos do art. 39. A investidura pode ser administrativa ou política; originária ou derivada; vitalícia, efetiva ou em comissão, e outras formas temporárias. Agentes honoríficos: são cidadãos convocados, designados ou nome- ados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Tais serviços constituem o chamado múnus público, ou serviços públicos relevantes, de que são exemplos a função de jurado, de mesário eleitoral, de presidente ou membro de comissão de estudo ou de julgamento e outros dessa natureza. Investidura administrativa: é toda aquela que vincula o agente a cargo, função ou mandato administrativo, atendidos os requisitos de capacidade e idoneidade que a lei estabelecer. Destina-se, em geral, à composição dos quadros do serviço público, em sentido amplo, abrangendo o pessoal dos três Poderes e dos serviços autárquicos e fundacionais. A forma usual dessa investidura é a nomeação, por decreto ou portaria, mas admite, também, a admissão, a designação, a contratação e a eleição administrativa, nos termos regulamentares, regimentais ou estatutários. Os agentes honoríficos não são funcionários públicos, mas momentaneamente exercem uma função pública e, enquanto a desempenham, sujeitam-se à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo perceber um pro labore e contar o período de trabalho como de serviço público. Sobre estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculação com o Estado é sempre transitória e a título de colaboração cívica, sem caráter empregatício. Somente para fins penais é que esses agentes são equiparados a funcionários públicos quanto aos crimes relacionados com o exercício da função, nos expressos termos do art. 327 do CP. Investidura política: realiza-se, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a determinados eleitores, na forma da Constituição da República (arts. 2º e 14), para mandatos nas Corporações Legislativas (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) ou nas Chefias dos Executivos (Presidente da República, Governadores de Estados-membros, Governadores do Distrito Federal e Prefeitos Municipais). O fundamento dessa investidura é a condição cívica do cidadão, razão pela qual não se exigem do candidato requisitos profissionais, mas apenas a plenitude de seus direitos políticos, nos termos da legislação eleitoral. Considera-se, também, investidura política a dos altos cargos do Governo, como os de Ministros e Secretários de Estado, Ministros dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e Governadores de Territórios, com a diferença de que os eleitos exercem mandato por tempo certo, só cassável, em princípio, pelo Plenário da respectiva corporação, e os nomeados, cargo em comissão (de confiança), sendo, por isso mesmo, exoneráveis ad nutum, a qualquer tempo. Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo. É de se distinguir, todavia, a eleição política da eleição administrativa, visto que aquela é feita diretamente pelo povo, ou indiretamente, por seus representantes, para uma investidura cívica, e esta é realizada internamente pelos próprios pares do eleito, no seio do colegiado, ou por votantes (não eleitores) da categoria profissional a que pertence o candidato ao mandato. Merece, ainda, distinção entre o eleito para integrar um colegiado ou para dirigi-lo e o que é nomeado para o mesmo órgão pelo Executivo: aquele exerce um mandato administrativo; este, uma delegação administrativa da própria Administração, e por isso mesmo pode ser destituído da função sumariamente e a qualquer tempo pelo delegante, embora a renovação do colegiado tenha prazo certo. O mesmo ocorre com algumas investiduras políticas por nomeação, dependentes de aprovação pelo Legislativo, mas que podem ser desconstituídas a qualquer tempo e sem mais formalidades pelo Executivo, como podem prosseguir além do mandato do nomeante, independentemente de nova aprovação e nomeação. Embora nossa legislação seja omissa a respeito, esses agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto de exercê-la e lesam direitos alheios, devem responder civil e criminalmente sob as mesmas normas da Administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano (CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso (CP, art. 327); pois não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originariamente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente. Por essa mesma razão é que a lei de mandado de segurança considera “autoridade”, para fins de impetração, “as pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entende com essas funções” (Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º). Não se confunda, entretanto,funções delegadas com atividades meramente fiscalizadas pelo Estado: aquelas têm origem e natureza públicas; estas são e continuam sendo particulares, sem equiparação aos atos estatais. Investidura originária e derivada: investidura originária é a que vincula inicialmente o agente ao Estado, tal como a primeira nomeação para cargo público a que se refere a Constituição (art. 37, II); investidura derivada é aquela que se baseia em anterior vinculação do agente com a Administração, como a promoção, a transferência, a remoção, a reintegração etc. Para o funcionalismo em geral, a investidura originária depende de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo as dispensas indicadas em lei; a investidura derivada normalmente se faz por seleção interna pelo sistema de mérito e tempo de serviço, na forma estatutária. Ainda sobre a conduta desses agentes, entendemos que o Estado tem responsabilidade subsidiária pelos seus atos funcionais lesivos aos usuários ou terceiros, desde que a vítima comprove a insolvência do delegado, devedor principal. Note-se bem que a responsabilidade do delegante não é conjunta nem solidária com a do delegado; é subsidiária, ou seja, supletiva da do causador do dano na execução da delegação, se este se revelar incapaz de satisfazer a indenização devida. Nenhuma responsabilidade, porém, suporta o delegante pelos atos negociais do delegado para a execução da obra ou do serviço, pois quem com ele contrata o faz em termos particulares, sem qualquer vinculação com o Poder Público delegante. Investidura vitalícia, efetiva e em comissão: investidura vitalícia é a que tem caráter perpétuo, como a dos Magistrados, e cuja destituição exige processo judicial; investidura efetiva é a que tem presunção de definitividade, para tornar o agente estável no serviço após o estágio probatório, pelo que a sua destituição depende de processo administrativo; investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável ad nutum, a qualquer tempo, e independentemente de justificativa. Nesta modalidade de investidura o agente não adquire estabilidade no serviço público, nem as vantagens da função integram seu patrimônio, dada a precariedade de seu exercício. Agentes credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. Direito Administrativo para Concursos 4 A investidura efetiva é própria dos cargos do quadro permanente da Administração, ocupados pela grande massa do funcionalismo, com provimento inicial por concurso, para o desempenho de atividades técnicas e administrativas do Estado, com caráter de exercício profissional. Diversamente, a investidura em comissão é adequada para os agentes públicos de alta categoria, chamados a prestar serviços ao Estado, sem caráter profissional, e até mesmo de natureza honorífica e transitória. Tais agentes, em sua maioria, são delegados ou representantes do Governo, pessoas de sua confiança, providos nos altos postos do Estado, para o desempenho de funções diretivas ou missões transitórias características de múnus CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Esta ideia inicial foi superada com o surgimento da Escola Francesa do Serviço Público, capitaneada por Léon Duguit, quando se passou a entender serviço público como serviços prestados aos administrados. O Estado tem como função primordial o oferecimento de utilidades aos administrados, não se justificando sua atuação senão no interesse público. Assim, entende-se que todas as vezes que o Estado atua, o faz porque à coletividade deve atender. No início dos estudos sobre o Direito Administrativo havia o entendimento de que os serviços público eram poderes estatais (e não deveres), que independiam da vontade ou da necessidade do cidadão ou do residente de um determinado local. público. Os princípios referidos no programa são aqueles constantes da reforma administrativa de 1967 (Decreto-Lei n. 200, de 25.02.67), mantidos tacitamente pela reforma de 1990 (Lei n. 8028, de 12.04.90 e Decreto 99.180, de 15.03.90). São eles o do “planejamento”, o da .coordenação”, o da “descentralização”, o da “delegação de competência” e o do “controle”, que serão sucintamente analisados a seguir: HELY LOPES MEIRELLES nos deixou o seguinte conceito de serviço público: "Serviço Público é todo aquela prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado." (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 1997, 22ª Ed., pg. 297) Planejamento – É o estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, através de um piano geral de governo, de programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso. Desta forma, as atividades da Administração Pública deverão adaptarse aos programas aprovados pela Presidência da República, isto é, não são permitidos desvios que comprometam os limites financeiros de desembolso ou afrontem a respectiva programação. Nesse sentido, prendendo-se aos critérios relativos à atividade pública, ensina o Professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "..., conceituamos serviço público como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas a satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade." (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 3ª ed., 1999, pg. 217) Coordenação – É o que visa entrosar as atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a disperso de recursos, a divergência de soluções e outros males característicos da burocracia. Através da coordenação pretende-se a harmonização de todas as atividades da Administração Pública, evitando-se desperdícios. Economizase, portanto, recursos materiais e humanos. Apresentado dois dos diversos conceitos oferecidos pela doutrina, deve-se buscar qual a entidade federativa (União, Estados-Membros, Distrito Federal ou Municípios) competente para instituir, regulamentar e controlar os diversos serviços públicos. Descentralização - É o que tem por objeto o descongestionamento administrativo, afastando do centro (o Estado) e atribuindo a uma pessoa distinta, poderes de administração, constituídos do exercício de atividades públicas ou de utilidade pública. Desta forma, em seu próprio nome, o ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade pública, bem como por delegação de sua execução. A descentralização distingue-se da “desconcentração”, que vem a se constituir na distribuição ou repartição de funções entre vários órgãos da mesma entidade estatal (União, Estados, DF, Municípios). Para tanto, há que se buscar o fundamento de validade da atuação estatal na Constituição Federal que apresenta, quanto ao ente federativo titular do serviço, a classificação de serviços privativos e serviços comuns. Os primeiros são aqueles atribuídos a somente uma das esferas da federação, como por exemplo, a emissão de moeda, de competência privativa da União (CF, art. 21, VII). Já os serviços comuns, podem ser prestados por mais de uma esfera federativa, como por exemplo, os serviços de saúde pública (CF, art. 23, II). Delegação de competência - Pode ser encarada como uma forma de aplicação do “princípio da descentralização”, mas o Decreto-Lei n. 200/67 coloca-o como princípio autônomo e diferenciado daquele. Constitui-se na transferência, pelas autoridades administrativas, de atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato específico e que indique, com clareza e precisão, a autoridade delegante (a que transfere), a delegada (que recebe) e o objeto da delegação (a própria atribuição). Através desse princípio visa, a Administração Pública, maior objetividade e precisão às suas decisões. com vistas a situá-las o mais próximo possível dos fatos, das pessoas e dos problemas que pretende atender. Analisados o conceito e a atribuição para a prestação dos serviços públicos, deve-se ter em mente que estes são regidos por princípios que levam em consideração o prestador (ente público ou delegado), os destinatários e o regime a que se sujeitam. Como exemplo dos princípios que regem os serviços públicos temos o princípio da generalidade - o serviço deve beneficiar o maior número possível de indivíduos; princípio da continuidade – os serviços não devem sofrer interrupção; princípio da eficiência; princípio da modicidade – o lucro, meta da atividade econômica capitalista, não é objetivo da função administrativa. Feitas breves considerações preliminares, quanto à origem, ao conceito, à titularidade, e aos princípios informativos, passamos à análise da questão central que é a forma de execução dos serviços públicos. Sendo o titular dos serviços públicos, o Estado deve prestá-los da melhor forma possível. Assim, pode, em casos específicos, dividir a tarefa da execução, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir a titularidade do serviço. Controle - Em sentido amplo, caracteriza-se numa das formas de exercício do poder hierárquico, com o objetivo de fiscalização, pelo órgão superior, do cumprimento da lei, das instruções e da execução das atribuições específicas, dos órgãos inferiores, bem como dos atos e rendimento de cada servidor. Pelo enfoque da reforma administrativa e que mais diretamente interessa ao nosso estudo, constitui-se em instrumento da supervisão ministerial, a que sujeitam-se todos os órgãos da Administração federal, inclusive os entes descentralizados (autarquias, paraestatais), normalmente não sujeitos ao poder hierárquico das autoridades da Administração direta. Visa, especificamente, à consecução de seus objetivos e à eficiência de sua gestão, sendo exercido de diversos modos e que poderão chegar, se for o caso, à intervenção, mediante controle total. Direito Administrativo para Concursos O certo é que, possível a parceria, podem os serviços públicos serem executados direta ou indiretamente. O Estado, por seus diversos órgãos e nos diversos níveis da federação, estará prestando serviço por EXECUÇÃO DIRETA quando, dentro de sua estrutura administrativa -ministérios, secretarias, departamentos, 5 delegacias -, for o titular do serviço e o seu executor. Assim, o ente federativo, será tanto o titular do serviço, quando o prestador do mesmo. Esses órgãos formam o que a doutrina chama de ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, porque é o próprio Estado que, nesses casos, centraliza a atividade. de jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e com a capacidade legislativa (quando existente) subordinada a normas emanadas do poder central. No Brasil, podem ser incluídos nessa modalidade de descentralização os territórios federais, embora na atualidade não existam. O professor CARVALHO DOS SANTOS, em sua obra já citada (pg. 229), conclui: "O Decr.-lei n° 200/67, que implantou a reforma administrativa federal, denominou esse grupamento de órgãos de administração direta (art. 4°, I), isso porque o Estado, na função de administrar, assumirá diretamente seus encargos." (GN) A descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público (União, Estados, Distrito Federal ou Município) por meio de uma lei cria uma pessoa jurídica de direito público – autarquia e a ela atribui a titularidade (não a plena, mas a decorrente de lei) e a execução de serviço público descentralizado. Por outro lado, identifica-se a EXECUÇÃO INDIRETA quando os serviços são prestados por pessoas diversas das entidades formadoras da federação. Doutrina minoritária permite, ignorando o DL 200/67, a transferência da titularidade legal e da execução de serviço público a pessoa jurídica de direito privado. Essa classificação permitiria no Brasil a transferência da titularidade legal e da execução dos serviços às sociedades de economia mista e às empresas públicas. Ainda que prestados por terceiros, insisto, o Estado não poderá nunca abdicar do controle sobre os serviços públicos, afinal, quem teve o poder jurídico de transferir atividades deve suportar, de algum modo, as consequências do fato. Na descentralização por serviços, o ente descentralizado passa a deter a "titularidade" e a execução do serviço nos termos da lei não devendo e não podendo sofrer interferências indevidas por parte do ente que lhe deu vida. Deve pois, desempenhar o seu mister da melhor forma e de acordo com a estrita demarcação legal. Essa execução indireta, quando os serviços públicos são prestados por terceiros sob o controle e a fiscalização do ente titular, é conhecido na doutrina como DESCENTRALIZAÇÃO. A descentralização por colaboração é a que se verifica quando por meio de contrato (concessão de serviço público) ou de ato administrativo unilateral (permissão de serviço público), se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder público, in totum, a titularidade do serviço, o que permite ao ente público dispor do serviço de acordo com o interesse público. Leciona o Professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO que: "Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida, ..., por pessoas distintas do Estado. Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele, ainda quando sejam criaturas suas e por isso mesmo se constituam, ..., em parcelas personalizadas da totalidade do aparelho administrativo estatal." (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direto Administrativo, São Paulo, Ed. Malheiros, 10 ed., 1998, pg. 96) Feitas as distinções concernentes ao tema, vale recordar que a descentralização não se confunde com a desconcentração. Visualizado o conceito de descentralização da prestação dos serviços públicos, há que destacar os modelos de descentralização adotados pela doutrina pátria. A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente. Não há, pelos doutrinadores, uniformidade na classificação das subespécies de descentralização. Na desconcentração, as atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compões a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre um e outros. Isso é feito com o intuito de desafogar, ou seja, desconcentrar, tirar do centro um grande volume de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho. SANCHES, Salvador Infante. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 35, out. 1999. Entretanto, tenho por mais didática a apresentação feita pela Professora MARIA SYLVIA ZANELA DI PIETRO, em seu Direito Administrativo, São Paulo, Ed. Atlas, 1997, 8° ed. Pg. 296 e ss. Em seu curso, a professora MARIA SYLVIA divide a descentralização inicialmente em política e administrativa. A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. Tema que já foi abordado supra, a descentralização política decorre diretamente da constituição (o fundamento de validade é o texto constitucional) e independe da manifestação do ente central (União). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nívea Carolina de Holanda Seresuela INTRODUÇÃO A denominada função administrativa do Estado submete-se a um especial regime jurídico. Trata-se do denominado regime de direito público ou regime jurídico-administrativo. Sua característica essencial reside, de um lado, na admissibilidade da ideia de que a execução da lei por agentes públicos exige o deferimento de necessárias prerrogativas de autoridade, que façam com que o interesse público juridicamente predomine sobre o interesse privado; e de outro, na formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de realizá-los. Consiste, na verdade, no regime jurídico decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da supremacia dos interesses públicos e o da indisponibilidade dos interesses Já a descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que decorrem do ente central, que empresta sua competência administrativa constitucional a um dos entes da federação tais como os Estados-Membros, os municípios e o Distrito Federal, para a consecução dos serviços públicos. Assim, entende-se que na descentralização administrativa, os entes descentralizados têm capacidade para gerir os seus próprios "negócios", mas com subordinação a leis postas pelo ente central públicos. A descentralização administrativa se apresenta de três formas. Pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração. Neste sentido, temos o ilustre posicionamento de CARDOZO: "Estes, são princípios gerais, necessariamente não positivados de forma expressa pelas normas constitucionais, mas que consistem nos alicerces jurídicos do exercício da função administrativa dos Estados. Todo o exercício da função administrativa, direta ou indiretamente, será sempre A descentralização territorial ou geográfica é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalida- Direito Administrativo para Concursos 6 por eles influenciados e governado" maneira expressa. Assim, são eles: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência. Tomando o conceito de Administração Pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinados ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Passemos, então, a estudá-los uniformemente. Destarte, os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns, diga-se de pronto, foram positivados de forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Referido como um dos sustentáculos da concepção de Estado de Direito e do próprio regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade vem definido no inciso II do art. 5.º da Constituição Federal quando nele se faz declarar que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Antes de procedermos à analise de cada um dos princípios que regem o Direito Administrativo, cabe novamente acentuar, que estes princípios se constituem mutuamente e não se excluem, não são jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se ainda a sua função programática, fornecendo as diretrizes situadas no ápice do sistema, a serem seguidas por todos os aplicadores do direito. Desses dizeres decorre a ideia de que apenas a lei, em regra, pode introduzir inovações primárias, criando novos direitos e novos deveres na ordem jurídica como um todo considerada PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De Acordo Com A Emenda Constitucional n.º 19/98) Primeiramente, cumpre distinguir o que é Administração Pública. Assim, MEIRELLES elabora o seu conceito: "Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas ". No campo da administração Pública, como unanimemente reconhecem os constitucionalistas e os administrativistas, afirma-se de modo radicalmente diferente a incidência do princípio da legalidade. Aqui, na dimensão dada pela própria indisponibilidade dos interesses públicos, diz-se que o administrador, em cumprimento ao princípio da legalidade, "só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei". Não pode este por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular etc.) proibir ou impor comportamento a terceiro, se ato legislativo não fornecer, em boa dimensão jurídica, ampara a essa pretensão (6). A lei é seu único e definitivo parâmetro. Temos, pois, que, enquanto no mundo privado se coloca como apropriada a afirmação de que o que não é proibido é permitido, no mundo público assume-se como verdadeira a ideia de que a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autoriza. A Administração Pública, ainda, pode ser classificada como: direta e indireta. A Direta é aquela exercida pela administração por meio dos seus órgãos internos (presidência e ministros). A Indireta é a atividade estatal Deste modo, a afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas tão-só a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa. entregue a outra pessoa jurídica (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações), que foram surgindo através do aumento da atuação do Estado. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: "Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" Sobre o tema, vale trazer a ponto a seguinte preleção de MELLO: "Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e impessoal, a lei, editada pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social – garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização da vontade geral" Trata-se, portanto, de princípios incidentes não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), nas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais (4). Destarte, os princípios explicitados no caput do art. 37 são, portanto, os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Outros se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo artigo, como o da licitação, o da prescritibilidade dos ilícitos administrativos e o da responsabilidade das pessoas jurídicas (inc. XXI e §§ 1.º a 6.º). Todavia, há ainda outros princípios que estão no mesmo artigo só que de maneira implícita, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o da finalidade, o da razoabilidade e proporcionalidade. De tudo isso podemos extrair uma importante conclusão. Contrariamente ao que ocorre em outros ordenamentos jurídicos, inexiste qualquer possibilidade de ser juridicamente aceita, entre nós, a edição dos denominados decretos ou regulamentos "autônomos ou independentes". Como se sabe, tais decretos ou regulamentos não passam de atos administrativos gerais e normativos baixados pelo chefe do Executivo, com o assumido objetivo de disciplinar situações anteriormente não reguladas em lei. E, sendo assim, sua prática encontra óbice intransponível no modus constitucional pelo qual se fez consagrar o princípio da legalidade em nossa Lei Maior. Vejamos, agora, o significado de cada um dos precitados princípios constitucionais da Administração Pública. Regulamento, em nosso país, portanto, haverá de ser sempre o regulamento de uma lei, ou de dispositivos legais objetivamente existentes. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS Caput Do Art. 37 Conforme mencionado anteriormente, os princípios constitucionais explícitos são aqueles presentes no art. 37, da Constituição Federal, de Direito Administrativo para Concursos Qualquer tentativa em contrário haverá de ser tida como manifestamente inconstitucional. 7 ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia". Princípio Da Impessoalidade O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija. Em síntese, os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Princípio Da Moralidade Já na Antiguidade se formulava a ideia de que as condições morais devem ser tidas como uma exigência impostergável para o exercício das atividades de governo. Segundo informam os estudiosos, seria de Sólon a afirmação de que um "homem desmoralizado não poderá governar". A mera leitura dessa definição bem nos revela que esse princípio pode ser decomposto em duas perspectivas diferentes: a impessoalidade do administrador quando da prática do ato e a impessoalidade do próprio administrado como destinatário desse mesmo ato. Todavia, foi neste século, pelos escritos de Hauriou, que o princípio da moralidade, de forma pioneira, se fez formular no campo da ciência jurídica, capaz de fornecer, ao lado da noção de legalidade, o fundamento para a invalidação de seus atos pelo vício denominado desvio de poder (15). Essa moralidade jurídica, a seu ver, deveria ser entendida como um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da própria Administração, uma vez que ao agente público caberia também distinguir o honesto do desonesto, a exemplo do que faz entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno. Afinal, pondera, como já proclamavam os romanos "nem tudo que é legal é honesto" (nort omne quod licet honestum est). Com efeito, de um lado, o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo- governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva. Custeada com dinheiro público, a atividade da Administração Pública jamais poderá ser apropriada, para quaisquer fins, por aquele que, em decorrência do exercício funcional, se viu na condição de executá-la. É, por excelência, impessoal, unicamente imputável à estrutura administrativa ou governamental incumbida de sua prática, para todos os fins que se fizerem de direito. Hoje, por força da expressa inclusão do princípio da moralidade no caput do art. 37, a ninguém será dado sustentar, em boa razão, sua não Assim, como exemplos de violação a esse princípio, dentro dessa particular acepção examinada, podemos mencionar a realização de publicidade ou propaganda pessoa do administrador com verbas públicas ou ainda, a edição de atos normativos com o objetivo de conseguir benefícios pessoais. incidência vinculante sobre todos os atos da Administração Pública. Ao administrador público brasileiro, por conseguinte, não bastará cumprir os estritos termos da lei. Tem-se por necessário que seus tos estejam verdadeiramente adequados à moralidade administrativa, ou seja, a padrões éticos de conduta que orientem e balizem sua realização. Se assim não for, inexoravelmente, haverão de ser considerados não apenas como imorais, mas também como inválidos para todos os fins de direito. No âmbito dessa particular dimensão do princípio da impessoalidade, é que está o elemento diferenciador básico entre esse princípio e o da isonomia. Ao vedar o tratamento desigual entre iguais, a regra isonômica não abarca, em seus direitos termos, a ideia da imputabilidade dos atos da Administração ao ente ou órgão que a realiza, vedando, como decorrência direta de seus próprios termos, e em toda a sua extensão, a possibilidade de apropriação indevida desta por agentes públicos. Nisso, reside a diferença jurídica entre ambos. Isto posto, CARDOSO fornece uma definição desse princípio, hoje agasalhado na órbita jurídico-constitucional: "Entende-se por princípio da moralidade, a nosso ver, aquele que determina que os atos da Administração Pública devam estar inteiramente conformados aos padrões éticos dominantes na sociedade para a gestão dos bens e interesses públicos, sob pena de invalidade jurídica". Admite o art. 5.º, LXXIII, da Constituição Federal que qualquer cidadão possa ser considerado parte legítima para a propositura de ação popular que tenha por objetivo anular atos entendidos como lesivos, entre outros, à própria moralidade administrativa. Já, por outro ângulo de visão, o princípio da impessoalidade deve ter sua ênfase não mais colocada na pessoa do administrador, mas na própria pessoa do administrado. Passa a afirmar-se como uma garantia de que este não pode e não deve ser favorecido ou prejudicado, no exercício da atividade da Administração Pública, por suas exclusivas condições e características. Por outra via, como forma de também fazer respeitar esse princípio, a nossa Lei Maior trata também da improbidade administrativa. Jamais poderá, por conseguinte, um ato do Poder Público, ao menos de modo adequado a esse princípio, vir a beneficiar ou a impor sanção a alguém em decorrência de favoritismos ou de perseguição pessoal. Todo e qualquer administrado deve sempre relacionar-se de forma impessoal com a Administração, ou com quem sem seu nome atue, sem que suas características pessoais, sejam elas quais forem, possam ensejar predileções ou discriminações de qualquer natureza. A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4.º). Dessa perspectiva, o princípio da impessoalidade insere-se por inteiro no âmbito do conteúdo jurídico do princípio da isonomia, bem como no do próprio princípio da finalidade. Deste modo, conceitua CAETANO: "A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". A moralidade administrativa e assim também a probidade são tuteladas pela ação popular, de modo a elevar a imoralidade a causa de invalidade do ato administrativo. A improbidade é tratada ainda com mais rigor, porque entra no ordenamento constitucional como causa de suspensão dos direitos políticos do ímprobo (art. 15, V), conforme estatui o art. 37, § 4.º, in verbis: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, podendo vir a configurar a prática de crime de responsabilidade (art. 85, V). Perfilhando este entendimento, sustenta MELLO: "No princípio da impessoalidade se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas Dessa forma, o desrespeito à moralidade, entre nós, não se limita apenas a exigir a invalidação – por via administrativa ou judicial – do ato administrativo violador, mas também a imposição de outras consequências Será, portanto, tida como manifestadamente violadora desse princípio, nessa dimensão, por exemplo, o favorecimento de parentes e amigos (nepotismo), a tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária ou facção política a que se liga o administrador (partidarismo), ou ainda de atos restritivos ou sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoas ou a perseguição política pura e simples (desvio de poder). Direito Administrativo para Concursos 8 sancionatórias rigorosas ao agente público responsável por sua prática. Observe-se, porém, ser descabido, para fins do atendimento de tal dever jurídico, como bem registrou Hely Lopes Meirelles, sua divulgação por meio de outros órgãos de imprensa não escritos, como a televisão e o rádio, ainda que em horário oficial, em decorrência da própria falta de segurança jurídica que tal forma de divulgação propiciaria, seja em relação à existência, seja em relação ao próprio conteúdo de tais atos. Princípio Da Publicidade A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Além do mais, seria absurdo que um Estado como o brasileiro, que, por disposição expressa de sua Constituição, afirma que todo poder nele constituído "emana do povo" (art. 1.º, parágrafo único, da CF), viesse a ocultar daqueles em nome do qual esse mesmo poder é exercido informações e atos relativos à gestão da res publica e as próprias linhas de direcionamento governamental. É por isso que se estabelece, como imposição jurídica para os agentes administrativos em geral, o dever de publicidade para todos os seus atos. Observe-se ainda que, inexistindo disposição normativa em sentido oposto, tem-se entendido que os atos administrativos de efeitos internos à Administração não necessitam ser publicados para que tenham por atendido seu dever de publicidade. Nesses casos, seria admissível, em regra, a comunicação aos destinatários. O dever de publicação recairia, assim, exclusivamente sobre os atos administrativos que atingem a terceiros, ou seja, aos atos externos. Temos, pois, que as formas pelas quais se pode dar publicidade aos atos administrativos, nos termos do princípio constitucional em exame, serão diferenciadas de acordo com o que reste expressamente estabelecido no Direito Positivo, e em sendo omisso este, conforme os parâmetros estabelecidos na teoria geral dos atos administrativos. Perfilhando esse entendimento, CARDOZO define este princípio: "Entende-se princípio da publicidade, assim, aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade". No que tange ao direito à publicidade dos atos administrativos, ou mais especificamente, quanto ao direito de ter-se ciência da existência e do conteúdo desses atos, é de todo importante observar-se que ele não se limita aos atos já publicados, ou que estejam em fase de imediato aperfeiçoamento pela sua publicação. Ele se estende, indistintamente, a todo o processo de formação do ato administrativo, inclusive quando a atos preparatórios de efeitos internos, como despachos administrativos intermediários, manifestações e pareceres. A publicidade, contudo, não é um requisito de forma do ato administrativo, "não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige". No que tange à forma de se dar publicidade aos atos da Administração, tem-se afirmado que ela poderá dar-se tanto por meio da publicação do ato, como por sua simples comunicação a seus destinatários. É, assim que se costuma dizer que constituem desdobramentos do princípio da publicidade o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII, da CF) (29), o direito à obtenção de certidões em repartições É relevante observar, todavia, que também a publicação como a comunicação não implicam que o dever de publicidade apenas possa vir a ser satisfeito pelo comprovado e efetivo conhecimento de fato do ato administrativo por seus respectivos destinatários. Deveras, basta que os requisitos exigidos para a publicidade se tenham dado, nos termos previstos na ordem jurídica; e para o mundo do Direito não interessará se na realidade fática o conhecimento da existência do ato e de seu conteúdo tenha ou não chegado à pessoa atingida por seus efeitos. Feita a publicação ou a comunicação dentro das formalidades devidas, haverá sempre uma presunção absoluta da ciência do destinatário, dando-se por satisfeita a exigência de publicidade. Salvo, naturalmente, se as normas vigentes assim não determinarem. públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5.º, XXXIV, da CF), e, naturalmente, o direito de acesso dos usuários a registros administrativos e atos de governo (art. 37, § 3.º, II) (30). Evidentemente, uma vez violados esses direitos pelo Poder Público, poderão os prejudicados, desde que atendidos os pressupostos constitucionais e legais exigidos para cada caso, valerem-se do habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF) (31), do mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF), ou mesmo das vias ordinárias. É de ponderar, contudo, que os pareceres só se tornam públicos após sua aprovação final pela autoridade competente; enquanto em poder do parecerista ainda é uma simples opinião que pode não se tornar definitiva. As certidões, contudo, não são elementos da publicidade administrativa, porque se destinam a interesse particular do requerente; por isso a Constituição só reco0nhece esse direito quando são requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5.º, XXXIV, b). Assim, se a publicação feita no Diário Oficial foi lida ou não, se a comunicação protocolada na repartição competente chegou ou não às mãos de quem de direito, se o telegrama regularmente recebido na residência do destinatário chegou faticamente a suas mãos ou se eventualmente foi extraviado por algum familiar, isto pouco ou nada importa se as formalidades legais exigidas foram inteiramente cumpridas no caso. É forçoso reconhecer, todavia, a existência de limites constitucionais ao princípio da publicidade. De acordo com nossa Lei Maior, ele jamais poderá vir a ser compreendido de modo a que propicie a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5.º, X, c/c. art. 37, § 3.º, II (32), da CF), do sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (art. 5.º, XIV, da CF), ou com violação de sigilo tido como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, c/c. art. 37, § 3.º, II, da CF). Nesse sentido, afirma MELLO: "O conhecimento do ato é um plus em relação à publicidade, sendo juridicamente desnecessário para que este se repute como existente (...). Quando prevista a publicação do ato (em Diário Oficial), na porta das repartições (por afixação no local de costume), pode ocorrer que o destinatário não o leia, não o veja ou, por qualquer razão, dele não tome efetiva ciência. Não importa. Ter-se-á cumprido o que de direito se exigia para a publicidade, ou seja, para a revelação do ato". Para finalizar, faz-se de extrema importância, perceber-se que o problema da publicidade dos atos administrativos, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República, em nada se confunde com o problema da divulgação ou propaganda dos atos e atividades do Poder Público pelos meios de comunicação de massa, também chamadas – em má técnica – de "publicidade" pelo § 1.º desse mesmo artigo. Uma coisa é a publicidade jurídica necessária para o aperfeiçoamento dos atos, a se dar nos termos definidos anteriormente. Outra bem diferente é a "publicidade" como propaganda dos atos de gestão administrativa e governamental. A primeira, como visto, é um dever constitucional sem o qual, em regra, os atos não Caberá à lei indicar, pois, em cada caso, a forma adequada de se dar a publicidade aos atos da Administração Pública. Normalmente, esse dever é satisfeito por meio da publicação em órgão de imprensa oficial da Administração, entendendo-se com isso não apenas os Diários ou Boletins Oficiais das entidades públicas, mas também – para aquelas unidades da Federação que não possuírem tais periódicos – os jornais particulares especificamente contratados para o desempenho dessa função, ou outras excepcionais formas substitutivas, nos termos das normas legais e admi- nistrativas locais. Direito Administrativo para Concursos 9 serão dotados de existência jurídica. A segunda é mera faculdade da Administração Pública, a ser exercida apenas nos casos previstos na Constituição e dentro das expressas limitações constitucionais existentes. Estará, portanto, uma Administração buscando agir de modo eficiente sempre que, exercendo as funções que lhe são próprias, vier a aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponível (ação instrumental eficiente), visando chegar ao melhor resultado possível em relação aos fins que almeja alcançar (resultado final eficiente). Assim, afirma o § 1.º do art. 37: "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" Desse teor, o escólio de CARDOZO: "Desse modo, pode-se definir esse princípio como sendo aquele que determina aos órgãos e pessoas da Administração Direta e Indireta que, na busca das finalidades estabelecidas pela ordem jurídica, tenham uma ação instrumental adequada, constituída pelo aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes" . Com isso, pretende esse dispositivo restringir de maneira clara a ação da Administração Pública, direta e indireta, quanto à divulgação de seus atos de gestão pelos meios de comunicação de massa. Inexistindo, na propaganda governamental, o caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, ou vindo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de agentes públicos, sua veiculação se dará em manifesta ruptura com a ordem jurídica vigente, dando ensejo à responsabilização daqueles que a propiciaram. Seguindo essa linha de orientação, temos que, como desdobramento do princípio em estudo, a Constituição procurou igualmente reforçar o sentido valorativo do princípio da economicidade, que, incorporado literalmente pelo art. 70, caput, da Carta Federal, nada mais traduz do que o dever de eficiência do administrado na gestão do dinheiro público. Princípio Da Eficiência O princípio da eficiência, outrora implícito em nosso sistema constitucional, tornou-se expresso no caput do art. 37, em virtude de alteração introduzida pela Emenda Constitucional n. 19. Outros Princípios Constitucionais Explícitos Princípio Da Licitação Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. É evidente que um sistema balizado pelos princípios da moralidade de um lado, e da finalidade, de outro, não poderia admitir a ineficiência administrativa. Bem por isso, a Emenda n. 19, no ponto, não trouxe alterações no regime constitucional da Administração Pública, mas, como dito, só explicitou um comando até então implícito. A Administração Pública tem o dever de sempre buscar, entre os interessados em com ela contratar, a melhor alternativa disponível no mercado para satisfazer os interesses públicos, para que possa agir de forma honesta, ou adequada ao próprio dever de atuar de acordo com padrões exigidos pela probidade administrativa. De outro lado, tem o dever de assegurar verdadeira igualdade de oportunidades, sem privilegiamentos ou desfavorecimentos injustificados, a todos os administrados que tencionem com ela celebrar ajustes negociais. Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico. Não qualifica normas, qualifica atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível. É dessa conjugação de imposições que nasce o denominado princípio da licitação. Consoante, CARDOZO define este princípio; Discorrendo sobre o tema, sumaria MEIRELLES: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros" . "De forma sintética, podemos defini-lo como sendo aquele que determina como regra o dever jurídico da Administração de celebrar ajustes negociais ou certos atos unilaterais mediante prévio procedimento administrativo que, por meios de critérios preestabelecidos, públicos e isonômicos, possibilite a escolha objetiva da melhor alternativa existente entre as propostas ofertadas pelos interessados" . O art. 37, XXI, alberga o princípio nos termos seguintes: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". De início, parece de todo natural reconhecer que a ideia de eficiência jamais poderá ser atendida, na busca do bem comum imposto por nossa Lei Maior, se o poder Público não vier, em padrões de razoabilidade, a aproveitar da melhor forma possível todos os recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros existentes e colocados a seu alcance, no exercício regular de suas competências. Neste sentido, observa CARDOZO: "Ser eficiente, portanto, exige primeiro da Administração Pública o aproveitamento máximo de tudo aquilo que a coletividade possui, em todos os níveis, ao longo da realização de suas atividades. Significa racionalidade e aproveitamento máximo das potencialidades existentes. Mas não só. Em seu sentido jurídico, a expressão, que consideramos correta, também deve abarcar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada. Uma atuação estatal só será juridicamente eficiente quando seu resultado quantitativo e qualitativo for satisfatório, levando-se em conta o universo possível de atendimento das necessidades existentes e os meios disponíveis". Temos, assim, o dever de licitar afirmado como um imperativo constitucional imposto a todos os entes da Administração Pública (40), na conformidade do que vier estabelecido em lei. A ressalva inicial possibilita à lei definir hipóteses específicas de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Porém, cumpre ressaltar, finalmente, que a licitação é um procedimento vinculado, ou seja, formalmente regulado em lei, cabendo à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle (art. 22, XXVII). Portanto, aos Estados, Distrito Federal e Municípios compete legislar suplementarmente sobre a matéria no que tange ao interesse peculiar de suas administrações. Tem-se, pois, que a ideia de eficiência administrativa não deve ser apenas limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à disposição dos agentes públicos. Deve ser construída também pela adequação lógica desses meios razoavelmente utilizados aos resultados efetivamente obtidos, e pela relação apropriada desses resultados com as necessidades públicas existentes. Direito Administrativo para Concursos Princípio Da Prescritibilidade Dos Ilícitos Administrativos A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pe10 ‘danos que seus agentes causarem""; Assim sendo, condutas omissivas só podem gerar responsabilidade ao Poder Público quando demonstrada a culpa do serviço. la inércia de seu titular, é um princípio geral do direito. Logo, não é de se estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer tanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. No mais, é importante ressalvar que, embora a responsabilidade civil do Estado para com os administradores seja objetiva, a responsabilidade dos agentes públicos perante a Administração Pública é induvidosamente subjetiva. Como observa-se pelos próprios termos do citado art. 37, § 6.º, o direito de regresso que pode ser exercido contra aquele que causou o dano apenas se configurará "nos casos de dolo ou culpa". Desta maneira, o art. 37, § 5.º dispõe sobre este princípio: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Princípio Da Participação O princípio da participação do usuário na Administração Pública foi introduzido pela EC-19/98, com o novo enunciado do § 3.º do art. 37, que será apenas reproduzido devido à sua efetivação ser dependente de lei. Nota-se, portanto, que a lei estabelece uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. Diz o texto: Art. 37, § 3.ºA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I. – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observando o disposto no art. 5.º, X (respeito à privacidade) e XXXIII (direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo em geral); III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. Afinado com esse mesmo entendimento, sumaria SILVA: "É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)". Princípio Da Responsabilidade Da Administração O princípio em estudo encontra amparo no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, cuja compostura verifica-se que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Princípio Da Autonomia Gerencial O princípio da autonomia gerencial é regido pelo § 8.º do art. 37, da Constituição Federal, introduzido pela EC-19/98. Assim estabelece este dispositivo: Art. 37, § 8.º. A Autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal. Assim, de imediata leitura desse texto resulta claro que todo agente público que vier a causar um dano a alguém trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano. Não importará se tenha agido com culpa ou dolo. O dever de indenizar se configurará pela mera demonstração do nexo causal existente entre o fato ocorrido e o dano verificado. Temos, pois, que em nosso Direito a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da conduta dolosa, negligente, imperita ou imprudente daquele que causa o dano. Qualificar-se-á sempre que o agente estiver, nos termos do precitado dispositivo constitucional, no exercício da função pública, não importando se age em nome de uma pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos. Desta maneira, cria-se aqui uma forma de contrato administrativo inusitado entre administradores de órgãos do poder público com o próprio poder público. Quando ao contrato das entidades não há maiores problemas porque entidades são órgãos públicos ou parapúblicos (paraestatais) com personalidade jurídica de modo que têm a possibilidade de celebrar contratos e outros ajustes com o poder público, entendido poder da administração centralizada. Mas, os demais órgãos não dispõem de personalidade jurídica para que seus administradores possam, em seu nome, celebrar contrato com o poder público, no qual se inserem. Destare, a obrigação de indenizar é a da pessoa jurídica a que pertence o agente. O prejudicado terá que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. Impede ressalvar, todavia, que nem sempre as pessoas que integram a Administração Pública encontram-se a exercer propriamente função pública. Por vezes, no âmbito do que admite nossa Constituição, será possível encontrarmos pessoas da Administração Indireta que não estejam exercendo tais tipos de atividades, como é o caso, por exemplo, das empresas públicas e das sociedades de economia mista para o exercício de atividade econômica (art. 173, da CF). Nesses casos, naturalmente, eventuais danos por essas empresas causados a terceiros haverão de ser regrados pela responsabilidade subjetiva, nos termos estabelecidos pela legislação civil. Exigirão, em princípio, a configuração da ação dolosa ou culposa (negligente, imprudente ou imperita), para que tenha nascimento o dever de indenizar. Consoante, SILVA discorre a respeito: "Tudo isso vai ter que ser definido pela lei referida no texto. A lei poderá outorgar aos administradores de tais órgãos uma competência especial que lhes permita celebrar o contrato, que talvez não passe de uma espécie de acordo-programa. Veremos como o legislador ordinário vai imaginar isso" PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS Além dos quatro citados princípios explicitamente abrigados pelo texto constitucional, existem outros implicitamente agregados ao regramento constitucional da Administração Pública. Vejamos. O mesmo se poderá dizer, ainda, do agente que vier a causar dano a alguém fora do exercício da função pública. Nesse caso, por óbvio, não haverá de ser configurada a responsabilidade objetiva predefinida no art. 37, § 6.º, de nossa Lei Maior. Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado E Princípio Da Autotutela A Administração Pública na prática de seus atos deve sempre respeitar a lei e zelar para que o interesse público seja alcançado. Natural, assim, que sempre que constate que um ato administrativo foi expedido em des- Entretanto, como pontifica MELLO, a responsabilidade objetiva "só está consagrada constitucionalmente para atos comissivos do Estado, ou seja, para comportamentos positivos dele. Isto porque o texto menciona Direito Administrativo para Concursos 11 conformidade com a lei, ou que se encontra em rota de colisão com os interesses públicos, tenham os agentes públicos a prerrogativa administrativa de revê-los, como uma natural decorrência do próprio princípio da legalidade. sociais dominantes. Perfilhando este entendimento, sustenta MELLO: "Enuncia-se com este princípio que a administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidam a outorga da competência exercida". Desta maneira, discorre ARAUJO: "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente colidir. Com fundamento nesse princípio é que estabelece, por exemplo, a autotutela administrativa, vale dizer, o poder da administração de anular os atos praticados em desrespeito à lei, bem como a prerrogativa administrativa de revogação de atos administrativos com base em juízo discricionário de conveniência e oportunidade" A nosso ver, dentro do campo desse princípio, deve ser colocada, de que diante do exercício das atividades estatais, o "cidadão tem o direito à menor desvantagem possível". Com efeito, havendo a possibilidade de ação discricionária entre diferentes alternativas administrativas, a opção por aquela que venha a trazer consequências mais onerosas aos administrados é algo inteiramente irrazoável e descabido. Como desdobramento dessa ideia, afirma-se também o princípio da proporcionalidade, por alguns autores denominado princípio da vedação de A respeito, deve ser lembrada a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, quando afirma que: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". excessos. Assim, pondera MELLO: "Trata-se da ideia de que as consequências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidades proporcionais ao que realmente seja demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas". Princípio Da Finalidade Foi visto no exame do princípio da legalidade que a Administração Pública só pode agir de acordo e em consonância com aquilo que, expressa ou tacitamente, se encontra estabelecido em lei. Inegável, portanto, que sempre tenha dever decorrente e implícito dessa realidade jurídica o cumprimento das finalidades legalmente estabelecidas para sua conduta. Em outras palavras: os meios utilizados ao longo do exercício da atividade administrativa devem ser logicamente adequados aos fins que se pretendem alcançar, com base em padrões aceitos pela sociedade e no que determina o caso concreto (53). Segundo STUMM , esse princípio reclama a cerificação dos seguintes pressupostos: a. Conformidade ou adequação dos meios, ou seja, o ato administrativo deve ser adequado aos fins que pretende realizar; b. Necessidade, vale dizer, possuindo o agente público mais de um meio para atingir a mesma finalidade, deve optar pelo menos gravoso à esfera individual; c. Proporcionalidade estrita entre o resultado obtido e a carga empregada para a consecução desse resultado. Disto deduz-se o denominado princípio da finalidade. Como bem observa MELLO: "Esse princípio impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica obrigada na lei a que esteja dando execução". Enfim, o princípio da finalidade é aquele que imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Por conseguinte, o administrador público não pode utilizar instrumentos que fiquem aquém ou se coloquem além do que seja estritamente necessário para o fiel cumprimento da lei. Evidentemente, nessa medida, que a prática de um ato administrativo in concreto com finalidade desviada do interesse público, ou fora da finali- Assim sendo, sempre que um agente público assumir conduta desproporcional ao que lhe é devido para o exercício regular de sua competência, tendo em vista as finalidades legais que tem por incumbência cumprir, poderá provocar situação ilícita passível de originar futura responsabilidade administrativa, civil e, sendo o caso, até criminal. dade específica da categoria tipológica a que pertence, implica vício ensejador de sua nulidade. A esse vício, como se sabe, denomina a doutrina: desvio de poder, ou desvio de finalidade. Concluindo, essas considerações querem apenas mostrar que o princípio da finalidade não foi desconsiderado pelo legislador constituinte, que o teve como manifestação do princípio da legalidade, sem que mereça censura por isso. CONSIDERAÇÕES FINAIS Segundo nossa carta constitucional, o "bem de todos" é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3.º, IV) e, por conseguinte, uma finalidade axiológico-jurídica que se impõe como pólo de iluminação para a conduta de todos os órgãos e pessoas que integram a estrutura básica do Estado brasileiro. Princípio Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade Na medida em que o administrador público deva estrita obediência à lei (princípio da legalidade) e tem como dever absoluto a busca da satisfação dos interesses públicos (princípio da finalidade), há que se pressupor que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de razoabilidade, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. Sendo assim, a noção do bem comum, historicamente condicionada e posta no âmbito das concepções dominantes em nossa sociedade e época, deve ser considerada obrigatório parâmetro para a definição do sentido jurídico-constitucional de quaisquer dos princípios que governam as atividades da Administração Pública. Deveras, ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas bizarras, descabidas, despropositadas ou incongruentes dentro dos padrões dominantes na sociedade e no momento histórico em que a atividade normativa se consuma. Ao revés, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. A maior parte dos princípios da Administração Pública encontra-se positivado, implícita ou explicitamente, na Constituição. Possuem eficácia jurídica direta e imediata. Exercem a função de diretrizes superiores do sistema, vinculando a atuação dos operadores jurídicos na aplicação das normas a respeito dos mesmos e, objetivando a correção das graves distorções ocorridas no âmbito da Administração Pública que acabam por impedir o efetivo exercício da cidadania. Dessa noção indiscutível,extrai-se o princípio da razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções Direito Administrativo para Concursos O sistema constitucional da Administração pública funciona como uma rede hierarquizada de princípios, regras e valores, que exige não mais o mero respeito à legalidade estrita, mas vincula a interpretação de todos 12 atos administrativos ao respeito destes princípios. Os órgãos podem ser: a) simples ou unitários, constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores; e b) compostos, constituídos por vários outros órgãos, como acontece com os Ministérios e as Secretarias de Estado. Desta maneira, conclui-se que a função administrativa encontra-se subordinada às finalidades constitucionais e deve pautar as suas tarefas administrativas no sentido de conferir uma maior concretude aos princípios e regras constitucionais, uma vez que estão não configuram como enunciados meramente retóricos e distantes da realidade, mas possuem plena juridicidade. 3.3.3 Quanto à composição Classificam-se em: a) singulares, quando integrados por um único agente, como a Presidência da República e a Diretoria de uma escola; b) coletivos, quando integrados por vários agentes, como o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Informações bibliográficas: SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da Administração Pública . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: . Acesso em: 25 mar. 2005. 4. Desconcentração É uma distribuição interna de competências, ou seja, uma divisão de competências dentro da mesma pessoa jurídica. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Fonte: http://www.alexandremagno.com/novo/administracao-direta Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Carlos Eduardo Guerra Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 1 Administração Indireta 1.1 Noção A base da ideia da Administração Indireta encontra-se no instituto da descentralização, que vem a ser a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Conceito Constituída dos órgãos e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, Governo dos Estados e do DF, Prefeituras e dos Ministérios e Secretarias (DL 200/67). Nos próximos capítulos iremos desenvolver melhor o tema. Agora, só afirmamos que a descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. 2. Centralização administrativa A atividade administrativa é centralizada quando é exercida diretamente pelas entidades políticas estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), ou seja, pelo conjunto de órgãos que as compõem. A Administração Indireta, na análise de Hely Lopes Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. 3. Órgãos públicos 3.1 Conceito Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta (Lei 9.784/99). Tem estrutura, competência própria, quadro de servidores, poderes funcionais, mas não personalidade jurídica. Exemplos: Ministério da Justiça, Secretaria de Administração, Receita Federal etc. 1.2 Divisão São as seguintes as entidades da Administração Indireta: o Autarquia o Empresa Pública o Sociedade de Economia Mista o Fundação Pública 3.2 Relação do Estado com os agentes públicos Considerando que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, os agentes públicos. Assim, de acordo com a teoria do órgão ou da imputação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: o personalidade jurídica; o patrimônio próprio; o vinculação a órgãos da Administração Direta. 3.3 Classificação 3.3.1 Quanto à posição estatal a) Independentes, originários da CF e representativos dos três Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica (Casas Legislativas, Chefia do Executivo, Tribunais e o Ministério Público); b) autônomos, se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes (Ministérios, Secretarias de Estado e de Município); c) superiores, órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia, não gozam de autonomia administrativa ou financeira (departamentos, coordenadorias, divisões); d) subalternos, se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução (seções de expediente, de pessoal, de material). 1.4 Personalidade Jurídica Própria Para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; consequentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. 1.5 Patrimônio Próprio Em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. 1.6 Vinculação aos Órgãos da Administração Direta As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de 3.3.2 Quanto à estrutura Direito Administrativo para Concursos 13 cando que as autarquias só podem desempenhar as atividades para as quais foram instituídas, ficando, por conseguinte, impedidas de exercer quaisquer outras atividades. controle estabelecido em lei. Alguns denominam este controle de tutela, definida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento de suas finalidades institucionais. Como exceção a esta regra temos as autarquias territoriais (os territórios), que são dotadas de capacidade genérica. O atributo da capacidade específica é o denominado comumente de princípio da especialidade ou especialização. Não significa a tutela que os entes da Administração Indireta estejam hierarquicamente subordinados à Administração Direta ocorrendo apenas uma descentralização. A subordinação ocorre entre os órgãos da Administração, denominando-se de hierarquia ou autotutela. 2.5 Descentralização Administrativa Financeira As autarquias desempenham atividades tipicamente públicas. O ente político "abre mão" do desempenho de determinado serviço, criando entidades com personalidade jurídica (autarquias) apenas com o objetivo de realizar tal serviço. A autora estabelece diferenças sensíveis entre tutela (vinculação) e hierarquia, conforme o quadro a seguir. Tutela (Vinculação) Hierarquia (Autotutela) A tutela supõe a existência de duas pessoas jurídicas, uma das quais exercendo controle sobre a outra (a pessoa política controla as entidades da Administração Indireta). A hierarquia existe dentro de uma mesma pessoa jurídica, quando, por exemplo, um Ministério controla seus próprios órgãos. Por força de tal característica, as autarquias são denominadas de serviços públicos descentralizados, serviços públicos personalizados ou serviços estatais descentralizados. 2.6 Criação por Lei Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as autarquias são criadas por lei específica. Para extingui-las entretanto, faz-se é necessária somente uma lei ordinária, não necessitando ser específica. A hierarquia existe independenA tutela não se presume, só temente de previsão legal, pois é existindo quando a lei a estabeleinerente à organização adminisce. trativa. Se a União desejar criar dez autarquias, será necessária a promulgação de dez leis ordinárias distintas. Caso pretenda extingui-las, bastará uma única lei. 3 EMPRESA PÚBLICA 3.1 Noção A exploração da atividade econômica deve ser realizada, em regra geral, pelo setor privado, mas, excepcionalmente, tal atividade pode ser realizada diretamente pelo setor público, respeitado o disposto no art. 173 da Constituição da República. Por várias vezes o Poder Público institui entidades para a realização de atividades típicas do setor privado, como a indústria, o comércio e a bancária, regidas pelas mesmas normas da iniciativa privada. Esses entes podem ser a empresa pública ou a sociedade de economia mista. Neste tópico dedicaremos ao estudo da primeira. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. 2 AUTARQUIA 2.1 Noção A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma (com capacidade de administrar-se com relativa independência e não de maneira absoluta, visto que há a fiscalização do ente criador) para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Nesta linha de pensamento, autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada. 3.2 Características As empresas públicas possuem as seguintes características: o personalidade jurídica de direito privado; o capital exclusivamente público; o realização, em regra, de atividades econômicas; o revestimento de qualquer forma admitida no Direito; o derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado o por normas de direito público; o criação por autorização legislativa específica. 2.2 Características As autarquias possuem as seguintes características: o personalidade jurídica de direito público; o realização de atividades especializadas (capacidade específica), em regra; o descentralização administrativa e financeira; o criação por lei específica. 2.3 Personalidade Jurídica de Direito Público Tendo personalidade jurídica, as autarquias são sujeitos de direito, ou seja, são de titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos pertencentes ao ente político (União, Estado, Município ou Distrito Federal) que as institui. 3.3 Personalidade Jurídica de Direito Privado Por realizarem, em regra, atividades econômicas, o art. 173 da Constituição da República estabelece que devem as empresas ter o mesmo tratamento jurídico da iniciativa privada, inclusive no que tange às obrigações tributárias e trabalhistas. Submetem-se a regime jurídico de direito público quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios e sujeições, ou melhor, apresentam as características das pessoas públicas, como por exemplo as prerrogativas tributárias, o regime jurídico dos bens e as normas aplicadas aos servidores. 3.4 Capital Exclusivamente Público A grande distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista está na distribuição do capital, pois na primeira (empresa pública) só há capital público, ou seja, todo o capital pertence ao poder público, inexistindo capital privado. Por tais razões, são classificadas como pessoas jurídicas de direito público. 3.5 Atividades Econômicas As empresas públicas não realizam atividades típicas do poder público, mas sim atividades econômicas em que o Poder Público tenha interes- 2.4 Capacidade Específica Outra característica destas entidades é capacidade específica, signifi- Direito Administrativo para Concursos 14 ações com direito a voto; se próprio ou considere convenientes à coletividade. o derrogações (alterações parciais) do regime de direito privado o por normas de direito público; o criação por autorização legislativa específica. Atualmente, admitem a doutrina e a jurisprudência que as empresas públicas podem exercer serviços públicos, sendo tratadas, neste caso, como concessionárias de serviço público, continuando a ser aplicado o direito privado. 4.3 Personalidade Jurídica de Direito Privado Como as empresas públicas, as sociedades de economia mista também possuem personalidade jurídica de direito privado. 3.6 Qualquer Forma Admitida no Direito As empresas públicas, de acordo com o Decreto-Lei 200/67, podem revestir-se de qualquer forma admitida no Direito, inclusive a forma de Sociedade Anônima. 4.4 Capital Público e Privado Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao Poder Público, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto. 3.7 Derrogações do Regime de Direito Privado Por Normas de Direito Público Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não se aplica o Direito Privado integralmente às Empresas Públicas, pois são entidades da Administração Pública algumas normas públicas são aplicadas a estes entes, com destaque a obrigatoriedade de realizarem licitações e concursos públicos, e a vedação de seus servidores acumularem cargos públicos de forma remunerada. 4.5 Atividades Econômicas Da mesma forma que as empresas públicas, as sociedades de economia mista também realizam atividades econômicas ou serviços públicos. 4.6 Forma de Sociedade Anônima As sociedades de economia mista, por força de lei, são regidas pela forma de sociedade anônima, diferente da empresa pública que pode ter qualquer forma admitida em direito. 3.8 Criação por Autorização Legislativa Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, a criação das empresas públicas necessita de autorização legislativa específica. Para extingui-las precisa-se apenas de uma autorização legislativa, não necessitando ser específica 4.7 Derrogações do Regime de Direito Privado Como às empresas públicas, não se aplica o regime de direito privado na íntegra. 4.8 Criação por Autorização Legislativa Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, a criação das sociedades de economia mista será igual a das empresas públicas, necessitando de autorização legislativa específica. 3.9- Divisão das Empresas Públicas As empresas públicas dividem-se em: o empresas públicas unipessoais - são as que o capital pertence a uma só pessoa pública. o empresas públicas pluripessoais - são as que o capital pertence a várias pessoas públicas. A extinção também será igual a da empresa pública, ou seja, é preciso a autorização legislativa, não necessitando ser específica. 4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.1 Noção As sociedades de economia mista são as pessoas jurídicas de direito privado, com a participação do Poder Público e de particulares no seu capital, criadas para a realização de atividade econômica de interesse coletivo, podendo, também, exercer serviços públicos. 5 FUNDAÇÃO PÚBLICA 5.1 Noção Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade. São semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Aspectos Empresa Pública Capital Parte do capital pertencente ao Capital exclusivamente Poder Público e outra parte ao público setor privado, tendo, sempre, o controle público. Forma Qualquer forma admi- Somente a forma de Sociedade tida em Direito. Anônima. De acordo com o art. 109 da CF, as causas de interesse das empresas públicas Competência federais serão julgadas na Justiça Federal, com exceção das causas trabalhistas. As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público. Sociedade de Economia Mista 5.2 Características As fundações públicas possuem as seguintes características: o são criadas por dotação patrimonial; o desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social; o sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; o possuem personalidade jurídica de direito público, em regra; o criação por autorização legislativa específica. As causas de interesse das sociedades de economia mista federais serão julgadas na Justiça Estadual, com exceção das causas trabalhistas. 5.3 Dotação Patrimonial Como ensina a doutrina, a fundação pública vem a ser um patrimônio dotado de personalidade jurídica, assim, para ser criada, é necessária a dotação de um de conjunto de bens (patrimônio). 4.2 Características As sociedades de economia mista possuem as seguintes característi- 5.4 Atividade Social O objetivo da fundação é a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social. personalidade jurídica de direito privado; capital público e privado; realização de atividades econômicas; revestimento da forma de Sociedade Anônima; detenção por parte do Poder Público de no mínimo a maioria das 5.5 Personalidade Jurídica de Direito Público Com o advento da nova Constituição, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello as fundações públicas passaram a ter o mesmo tratamento jurídico das autarquias, sendo assim, classificadas como pessoas jurídicas de direito público. cas: o o o o o Direito Administrativo para Concursos 15 jurídica de direito privado e criada por lei. Entretanto, essa visão não é unânime, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles entende que a Fundação Pública pode ser de Direito Público ou Privado conforme a lei instituidora. Sua etimologia indica que as entidades paraestatais são entes paralelos ao estado, encontrando-se ao lado da Administração Pública para exercer atividades de interesse daquele. Não são submissas à administração pública, seu patrimônio pode ser público ou misto e se de interesse coletivo podem ser fomentadas pelo Estado. No nosso entender a emenda nº 19 tendeu a dar razão a esta última corrente, pois estabeleceu a criação da fundação pública de forma semelhante a das empresas públicas. Segundo Hely Lopes Meirelles: “As entidades estatais prestam-se a executar atividades impróprias do poder público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade e, por isso, fomentadas pelo estado, assim, sendo seus dirigentes sujeitos ao mandado de segurança e ação popular.” 5.6 Criação por Autorização Legislativa Específica De acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as fundações públicas, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, são criadas por autorização legislativa específica, entretanto para extingui-las é necessária apenas uma autorização legislativa, não necessitando ser específica. Elas voltam-se às necessidades Coletivas normalmente relacionadas, segundo Marçal Justen Filho com questões assistenciais, educacionais ou categorias profissionais. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas. AS ENTIDADES PARAESTATAIS INTRODUÇÃO Pretende-se com essa breve exposição sobre o tema: as entidades paraestatais, por meio de alguns doutrinadores e conclusões próprias sobre o assunto, buscar o verdadeiro significado da sua definição conceitual, seu objeto, sua competência, suas relações com a Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), seu regime administrativo interno e com terceiros. Apesar de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, devem ser impostas algumas regras de direito público. “Graças à natureza supraindividual dos interesses atendidos e o cunho tributário dos recursos envolvidos, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidas na legislação de cada uma”. As entidades paraestatais estão localizadas no terceiro setor porque não se tratam do estado e nem de atividade privada lucrativa, tratam-se de atividades de interesse coletivo protegendo os valores da ordem pública. 1 BREVE HISTÓRICO Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello o termo Entidades Paraestatais foi empregado pela primeira vez na Itália, em 1924. O objetivo era alcançar um meio termo entre as pessoas públicas e privadas, por não se tratar de nenhuma das duas especificadamente. Posteriormente, ainda, na Itália, essa designação, tratava de autarquias de base fundacional. Quanto às espécies de entidades paraestatais, elas variam de doutrinador para doutrinador. Hely Lopes Meirelles acredita que elas se dividem em empresas públicas, sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, diferente de Celso Antônio Bandeira de Mello que diz serem as pessoas privadas que exercem função típica (não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hiposuficientes, de assistência social, de formação profissional. No Brasil o vocábulo era utilizado para indicar de uma forma geral toda a Administração Pública Indireta. Após o decreto-lei n.200 de 25 de fevereiro de 1967, tornou-se uma conceituação imprecisa que muda de doutrinador para doutrinador. Para Marçal Justen Filho elas são sinônimos de serviço social autônomo voltada à satisfação de necessidades coletivas e supra-individuais, relacionadas com questões assistenciais e educacionais. 2 DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO A expressão abrange pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e à qual o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo. Não Abrange as sociedades de economia mista e as empresas públicas; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado). Ana Patrícia Aguilar insere as organizações sociais na categoria de entidades paraestatais, por serem pessoas privadas que atuam em colaboração com o Estado, "desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção", recebendo, para isso, dotação orçamentária por parte do Estado. Possui como objeto a formação de instituições empresariais tendo na maioria das vezes em seu bojo a contribuição com o interesse coletivo, sendo a sua atuação materialmente administrativa não governamental. Hely Lopes Meirelles diz ser normalmente seu objeto: 3 DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE MARÇAL JUSTEN FILHO Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por lei, atuando sem submissão à Administração Pública, promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais que arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias. “A execução de uma atividade econômica empresarial, podendo ser também uma atividade não econômica de interesse coletivo ou, mesmo, um serviço público ou de utilidade pública delegado pelo Estado. 4 DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE HELY LOPES MEIRELLES São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais. Responde por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações, são autônomas. No primeiro caso a entidade paraestatal há que revestir a forma de empresa pública ou sociedade de economia mista, devendo operar sob as mesmas normas e condições das empresas particulares congêneres, para não lhes fazer concorrência, como dispõe expressamente a CF; nos outros casos o estado é livre para escolher a forma e estrutura da entidade e operá-la como lhe convier, porque em tais hipóteses não está intervindo no domínio econômico reservado à iniciativa privada. Hely Lopes Meirelles acredita que o paraestatal é gênero, e, diferente de Celso Antonio Bandeira de Mello, do qual são espécies distintas as empresas públicas, sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, as duas primeiras compondo a administração indireta e a última, a categoria dos entes da cooperação. O patrimônio dessas entidades pode ser constituído com recursos particulares ou contribuição pública, ou por ambas as formas conjugadas. Tais empreendimentos, quando de natureza empresarial, admitem lucros e devem mesmo produzi-los, para desenvolvimento da instrução e atrativo do capital privado.” 5 CARACTERÍSTICAS É mais fácil visualizar as diferenças entre os doutrinadores do que as semelhanças, porém vê-se em todos, por obvio, tratar-se de uma pessoa Direito Administrativo para Concursos 6 RELAÇÕES COM TERCEIROS As Entidades Paraestatais estão sujeitas a licitação, seguindo a lei 16 dição uns com os outros. 8.666/83, para compras, obras, alienações e serviços no geral, segundo o artigo 17 da referida lei. Quando imóveis dependerão de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. Sendo apenas dispensada a licitação nos seguintes casos: “a) dação em pagamento; “ b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (Incluída pela Lei n. 8.883, de 1994); f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim (Incluída pela Lei n. 8.883, de 1994); g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei n. 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição (Incluído pela Lei n. 11.196, de 2005).” Celso Antonio Bandeira de Mello acredita que não se tratam as sociedades de economia mista e as empresas públicas de paraestatais, Sendo acompanhado por Marçal Justen Filho que acredita serem apenas entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. Diferentemente do que eles acreditam, Hely Lopes Meirelles acredita que as empresas públicas e as sociedades de economia mista se tratam sim de paraestatais junto com os serviços sociais autônomos. Hely Lopes Meirelles diz que as entidades paraestatais podem ser lucrativas por serem empresariais. Já Ana Patrícia Aguiar, Celso Antonio Bandeira de Mello e Marçal Justen Filho discordam dizendo que elas devem ser não lucrativas. São Fomentados pelo Estado, através de contrato social, quando são de interesse coletivo. Não se submetem ao Estado porque são autônomos financeiramente e administrativamente, porém por terem relevância social e se tratar de capital público, integral ou misto, sofrem fiscalização do controle/tutela, para não fugirem dos seus fins. Tem como objetivo a formação de instituições que contribuam com os interesses sociais através da realização de atividades, obras ou serviços. Também dependerão de avaliação prévia e de licitação os moveis, sendo esta dispensada segundo os termos da lei nos seguintes casos: “a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.“ NOTAS: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 22ª edição, São Paulo, 1997. 1 - JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:Saraiva, 2005. 2 - Artigo 37, II da Constituição Federal. Fonte - http://advbr.info/doutrinas/doutadm16.htm Organizações Sociais Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas sem fins lucrativos (associações, fundações ou sociedades civis), que exercem atividades de interesse público. Esse título permite que a organização receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com o Governo Federal. Podendo também ter regulamentos próprios para licitar, mas com observância da lei. Devendo ser aprovados pela autoridade superior e obedecer ao princípio da publicidade. 7 REGIME INTERNO Seus empregados estão sujeitos ao regime Celetista, CLT. Têm que ser contratados através de “concurso público de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão”. Contrato De Gestão É aquele em que o Governo atribui ao gerenciador a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final e responsabilizando-se pelos encargos financeiros da execução das obras e serviços projetados, com os respectivos equipamentos para sua implantação e operação. A administração varia segundo a modalidade, civil ou comercial, que a lei determinar. Seus dirigentes são estabelecidos na forma da lei ou do estatuto. Podendo ser unipessoal ou colegiada. Eles estão sujeitos a mandado de segurança e ação popular. Com relação aos serviços de Engenharia, o gerenciamento encontra respaldo jurídico na Lei 5.194/66 que teve seu art. 83 revogado pela nova Lei 8.666/93. 8 RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Criadas por lei e de Competência comum das pessoas políticas. (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO; REQUISITOS; ATRIBUTOS; INVALIDAÇÃO. Possuem autonomia administrativa e financeira não dependendo do Estado e nem tendo submissão a ele, tendo fiscalização do controle/tutela por ter valor relevante social. ATOS ADMINISTRATIVOS Noções introdutórias acerca do ato administrativo Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6722 São Fomentadas, se de Interesse Coletivo pelo Estado, mediante contrato gestão. Pode ter seu capital público ou misto. O fomento pode ser em forma de subvenção, financiamento, favor fiscais objetivando uma repercussão coletiva e desapropriação. Extintas por lei porque ninguém pode gerir os destinos de uma entidade criada em função do interesse coletivo. Roberto Wagner Lima Nogueira mestre em Direito Tributário, professor do Departamento de Direito Público das Universidades Católica de Petrópolis (UCP), procurador do Município de Areal (RJ), membro do Conselho Científico da Associação Paulista de Direito Tributário (APET) CONCLUSÃO As Entidades Paraestatais possuem uma conceituação bastante confusa em que seus doutrinadores entram, em diversas matérias, em contra- 1. CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES. Trata-se de apontamentos, anotações básicas para aqueles operadores do direito administrativo que queiram iniciar estudos concernentes ao Direito Administrativo para Concursos 17 ato administrativo, por conseguinte, carecem de uma maior aprofundamento teórico, senão que servem como um guia para estudos a serem feitos com mais rigor e detida análise. Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. É material de reciclagem para os já formados, e instrumental útil para os bacharelandos que vivenciam o estudo de direito administrativo ainda na universidade. O texto aponta caminhos que devem necessariamente ser percorridos. Para Marçal Justen Filho ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. 2 - FATOS ADMINISTRATIVOS. É conceito mais amplo do que o de ato administrativo. É uma atividade material no exercício da função administrativa que visa efeitos práticos para a Administração. É o ato material de pura execução, i,e, em satisfação de um dever jurídico e traduz o exercício da função administrativa na dicção de Marçal Justen Filho. 4. REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Para fins didáticos adotamos os requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65, ação popular, cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles, competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Segundo Hely Lopes Meirelles o fato administrativo resulta do ato administrativo que o determina. Entretanto, pode ocorrer o contrário, no caso da apreensão de mercadoria (atividade material de apreender), primeiro se apreende e depois se lavra o auto de infração, este sim o ato administrativo. Pode ocorrer também independente de um ato administrativo, quando se consuma através de uma simples conduta administrativa, alteração de local de um departamento público se perfaz sem a necessidade de um ato administrativo, porém, não deixa de ser um atividade material. Até fenômenos naturais, quando repercutem na esfera administrativa, constituem fatos administrativos, um raio que destrói um bem público, chuvas que deterioram um equipamento do serviço público. Ex de fato administrativos: Construção de uma ponte, varredura de ruas, dispersão de manifestantes, reforma de escolas públicas. COMPETÊNCIA – Di Pietro prefere fazer alusão ao SUJEITO ao revés de falar da COMPETÊNCIA. É o poder que a lei outorga ao agente público para desempenho de suas funções. Competência lembra a capacidade do direito privado, com um plus, além das condições normas necessárias à capacidade, o sujeito deve atuar dentro da esfera que a lei traçou. A competência pode vir primariamente fundada na lei (Art. 61, § 1º, II e 84, VI da CF), ou de forma secundária, através de atos administrativos organizacionais. A CF também pode ser fonte de competência, consoante arts. 84 a 87 (competência do Presidente da República e dos Ministros de Estado no Executivo); arts. 48, 49, 51 inciso IV e 52 (competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal). Para Diógenes Gasparini os fatos administrativos não se preordenam à produção de qualquer efeito jurídico, traduzem mero trabalho ou operação técnica do agente público. Ex: de atos materiais: dar aula. Ainda que não seja a regra, deles, atos materiais, podem advir efeitos jurídicos, ex: o direito a indenização do paciente que foi negligentemente operado por um cirurgião-médico do serviço público. Já os atos administrativos, ao contrário, predestinam-se a produção de efeitos jurídicos, são os típicos atos administrativos, sejam concretos ou abstratos, atos de governo (declaração de guerra, declaração de estado de emergência, declaração de estado de sítio, atos administrativos dos Tribunais de Contas, do Poder Legislativo, Judiciário, pelas Concessionárias de serviço público). Celso Antonio não concorda em colocar os atos de governo ou atos políticos sob a rubrica atos administrativos por traduzirem exercício de função política e não administrativa, porém, Gasparini diz que hoje em dia a sua sindicabilidade é ampla pelo judiciário, logo, perfeitamente enquadráveis na noção de ato administrativo. Para Di Pietro, competência é o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo. A competência é inderrogável, isto é, não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes, fixada por lei deve ser rigidamente observada. A competência é improrrogável, diferentemente da esfera jurisdicional onde se admite a prorrogação da competência, na esfera administrativa a incompetência não se transmuda em competência, a não ser por alteração legal. A competência pode ser objeto de delegação (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro de plano hierarquicamente inferior, funções originariamente conferidas ao primeiro – ver art. 84 parágrafo único da CF) ou avocação (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior) consoante art. 11 da Lei 9.784/99 (Lei do procedimento administrativo federal), "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos". ESPÉCIES ATOS PERTINENTES A ATIVIDADE PÚBLICA - No exercício da função legislativa o legislativo edita leis, o Judiciário, decisões judiciais, e o executivo, atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SÃO TÍPICOS ATOS ADMINISTRATIVOS – Podem ser atos privados da administração, contratos regidos pelo direito privado, compra e venda e locação. Atos materiais, os chamados fatos administrativos já estudados. 3- ATO ADMINISTRATIVO. Conceito de Diógenes Gasparini, toda prescrição, juízo ou conheci- Para Di Pietro a regra é a possibilidade de delegação e avocação e a exceção é a impossibilidade de delegação e avocação que só ocorre quando a competência é outorgada com exclusividade a um determinado órgão. Ver artigos 12 e 13 e 15 da mesma lei. Para José dos Santos Carvalho Filho tanto a delegação quanto a avocação devem ser consideradas como figuras excepcionais, só justificáveis ante os pressupostos que a lei estabelecer. Do conceito de Gasparini ressalta a presença do atos concretos e abstratos (chamados regulamentos do Executivo, art. 84, IV da CF). A prescrição destina-se a produzir efeitos jurídicos: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou modificar direitos e obrigações. Excluem-se do conceito, os atos materiais, os atos de particulares, os de origem constitucional (sanção e veto), atos legislativos e as sentenças judiciais. OBJETO – Também chamado de conteúdo, é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe realizar, é identificado pela análise do que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. O objeto é uma resposta a seguinte pergunta: para que serve o ato? Consiste na aquisição, na modificação, na extinção ou na declaração de direito conforme o fim que a vontade se preordenar. Ex: uma licença para construção tem como objeto permitir que o interessado possa edificar de forma legítima; o objeto de uma multa é a punição do transgressor da norma jurídica administrativo; o objeto da nomeação, é admitir o indivíduo como servidor público; na desapropriação o objeto do ato é o comportamento de desapropriar cujo conteúdo é o imóvel sobre a qual ela recai. mento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário. Direito Administrativo para Concursos 18 objeto da permissão, e logo a seguir permite o uso do mesmo bem a terceira pessoa, restará demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto ao motivo; servidor tem seu pedido de férias indeferido sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição, poderia o agente público não ter declinado o motivo, já que o fez e em caso do servidor provar o contrário, o ato estará viciado uma vez que presente a incompatibilidade entre o motivo expresso no ato (motivo determinante) e a realidade fática. Para ser válido o ato administrativo, o objeto há que ser lícito, determinado ou determinável, possível. FORMA - É o meio pelo qual se exterioza a vontade administrativa. Para ser válida a forma do ato deve compatibilizar-se com o que expressamente dispõe a lei ou ato equivalente com jurídica. O aspecto relativo à forma válida tem estreita conexão com os procedimentos administrativos. O ato administrativo é o ponto em que culmina a sequência de atos prévios (é um produto do procedimento), há que ser observado um iter (procedimento), até mesmo em homenagem ao princípio do devido processo legal. Torna-se viciado o ato (produto) se o procedimento não foi rigorosamente observado. Ex: licitação. Outros exemplos: Se a lei exige a forma escrita e o ato é praticado verbalmente, ele será nulo; se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou vício naquele procedimento invalida a demissão. FINALIDADE – É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. Enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato (aquisição, transformação ou extinção de direitos) a finalidade é o efeito mediato, ou seja, o interesse coletivo que deve o administrador perseguir. Ex: numa permissão de transporte urbano o objeto é permitir a alguém o exercício de tal atividade e a finalidade é o interesse coletivo a ser atendido através deste serviço público. Abaixo jurisprudência do STJ, sobre vício de finalidade, ou seja, desvio de finalidade de ato administrativo, verbis: Como anotado por José dos Santos Carvalho Filho, a forma e procedimento se distinguem, a forma indica apenas a exteriorização da vontade e o procedimento uma sequência ordenada de atos e vontades, porém, a doutrina costuma caracterizar o defeito em ambos como vício de forma. Ex: portaria de demissão de servidor estável sem a observância do processo administrativo prévio (art. 41, § 1º, II, da CF); ou, contratação direta de empresa para realização de obra pública em hipótese na qual a lei exija o procedimento licitatório. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. Cuida-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende invalidar ato de autoridade judicial que imitiu o Estado do Rio de Janeiro na posse de imóvel objeto de processo expropriatório. Visa, ainda, à anulação do Dec. Expropriatório n. 9.742/1987. A segurança foi concedida pelo TJRJ ao entendimento de que haveria ocorrido manifesto desvio de finalidade no ato expropriatório, pois, além de o Decreto omitir qual a utilidade pública na forma do DL n. 3.365/1941, os imóveis desapropriados destinavam-se a repasse e cessão a terceiros, entre eles, os inquilinos. O Min. Relator entendeu que se submete ao conhecimento do Poder Judiciário a verificação da validade da utilidade pública, da desapropriação e seu enquadramento nas hipóteses previstas no citado DL. A vedação que encontra está no juízo valorativo da utilidade pública, e a mera verificação de legalidade é atinente ao controle jurisdicional dos atos administrativos, cuja discricionariedade, nos casos de desapropriação, não ultrapassa as hipóteses legais regulamentadoras do ato. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso. REsp 97.748-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5/4/2005. A forma é uma garantia jurídica para o administrado e para a administração, é pelo respeito à forma que se possibilita o controle do ato administrativo, quer pelos seus destinatários, que pela própria administração, que pelos demais poderes do Estado. Em regra a forma é escrita, porém a Lei 9.784/99, consagra em seu art. 22 praticamente o informalismo do ato administrativo. Excpecionalmente, admitem-se ordens verbais, gestos, apitos (policial dirigindo o trânsito), sinais luminosos. Há ainda, casos excepcionais de cartazes e placas expressarem a vontade da administração, como os que proíbem estacionar em ruas, vedam acesso de pessoas a determinados locais, proíbem fumar etc. Até mesmo o silêncio pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei fixa um prazo, findo o qual o silêncio da administração significa concordância ou discordância. 5. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Como bem leciona Hely Lopes Meirelles, o mérito administrativo conquanto não se possa considerar requisito de sua formação, deve ser apreciado neste tópico dadas as suas implicações com o motivo e o objeto (conteúdo) para que serve o ato? do ato, e consequentemente, com as suas condições de validade e eficácia. Portanto, considera-se mérito administrativo a avaliação (valoração) da conveniência e oportunidade relativas ao objeto e ao motivo, na prática do ato discricionário, ou seja, aquele em que a lei permite ao agente público proceder a uma avaliação de conduta (motivo e objeto), ponderando os aspectos relativos à conveniência e à oportunidade da prática do ato. MOTIVO – É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato e o pressuposto de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. Ex. de motivos: no ato de punição de servidor, o motivo é a infração prevista em lei que ele praticou; no tombamento, é o valor cultural do bem; na licença para construir, é o conjunto de requisitos comprovados pelo proprietário. Os atos discricionários possuem requisitos sempre vinculados (competência, finalidade e forma), e outros dois (motivo e objeto) em relação aos quais a Administração decide como valorá-los, desde que observados os princípios constitucionais, e submetendo-se nos casos de desvio de poder a sindicabilidade do Judiciário. Motivação – Motivação é a demonstração por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato, vindo sob a forma de "considerandos". A lei 9.784/99 em seu art. 50 indica as hipóteses em que a motivação é obrigatória. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, pela própria leitura do art. 50 da Lei 9.784/99 pode-se inferir que não se pode mesmo considerar a motivação como indiscriminadamente obrigatória para toda e qualquer manifestação volitiva da Administração. Ainda segundo ele, o art. 93, X, não pode ser estendido como regra a todos os atos administrativos, ademais a CF fala em "motivadas", termo mais próximo de motivo do que de motivação. Já para Maria Sylvia Zanella Di Pietro a motivação é regra, necessária, tantos para os atos vinculados quanto para os discricionários já que constitui garantia da legalidade administrativa prevista no art. 37, caput, da CF. Os atos administrativos vinculados possuem todos os seus requisitos (elementos) definidos em lei, logo, não há falar-se em MÉRITO ADMINISTRATIVO (ex: licença para exercer profissão regulamentada em lei), logo, caberá ao Judiciário examinar todos os seus requisitos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade ou não; já nos atos administrativos discricionários, o controle judicial também é possível, porém, terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (legalidade administrativa – 37, caput, CF). TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – Segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. (25) Ex: administração revoga permissão de uso sob a alegação de que a mesma tornou-se incompatível com a destinação do bem público Direito Administrativo para Concursos Os autores que afirmam uma tendência de ampliar o alcance da apreciação do Poder Judiciário, falam em aplicar o princípio da razoabilidade para aferir a valoração subjetiva da administração pública. Aplica-se também o princípio da moralidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF), todavia, não cabe ao magistrado substituir os valores morais do administrador público pelos seus próprios valores, desde que uns e outros sejam 19 admitidos como válidos dentro da sociedade; o que ele pode e deve invalidar são os atos que, pelos padrões do homem comum, atentar manifestamente contra a moralidade. Ex: zona cinzenta de sindicabilidade pelo Judiciário é o conceito de notável saber jurídico que permite certa margem de discricionariedade, exceto, nos casos em que fica patente, sem sombra de dúvida, de que o requisito constitucional não foi atendido. Podemos agrupar os atos administrativos em 5 cinco tipos como querem Hely Lopes Meirelles seguido por Diogo de Figueiredo Moreira Neto. ATOS NORMATIVOS – São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento (aplicação) de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Os atos normativos podem ser: Contra a tese de ampliação do controle de apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário, José dos Santos Carvalho Filho cita o STJ – É defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto da sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou oportunidade dos atos admistrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado (ROMS nº 1288-91-SP, Min. Cesar Asfor Rocha, Regulamentos – Hely Lopes Meirelles e Diogo Figueiredo classificam os regulamentos como espécie autônoma dentro do tipo normativo, entretanto, José dos Santos Carvalho Filho entende que os regulamentos, muito embora citados pelo art. 84, IV da CF, não constituem espécie autônoma, mas sim um apêndice de decreto, tanto que o próprio Hely Lopes Meirelles apesar de classificá-lo em separado assim afirma: "Os regulamentos são atos administrativos postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei." DJ-2-5-1994). Cita também o STF – que em hipótese onde se discutia a expulsão de estrangeiro, disse a Corte que se trata de ato discricionário de defesa do Estado, sendo de competência do Presidência da República a quem incumbe julgar a conveniência ou oportunidade da decretação da medida, e que ao Judiciário compete tão-somente a apreciação formal e a constatação da existência ou não de vícios de nulidade do ato expulsório, não o mérito da decisão presidencial. (38) Logo, verifica-se que Hely Lopes Meirelles defende a tese de que existe o regulamento autônomo juntamente com o regulamento de execução. O primeiro seria destinado a prover situações não contempladas em lei, porém, atendo-se sempre aos limites da competência do Executivo (reserva do Executivo) não podendo invadir assim a competência de lei (reserva de lei). A partir da Emenda 32/01 que modificou a redação do art. 84, VI da CF, a corrente que defende a existência dos regulamentos autônomos ganhou nova força, pugnando pela ideia de que os regulamentos autônomos estão inseridos no campo da competência constitucional conferida diretamente pela CF ao executivo, chamando tal fenômeno de reserva administrativa. Fluxograma dos requisitos do ato administrativo: Competência Forma Objeto Motivo Finalidade Decretos – São atos que provêm da manifestação de vontade dos Chefes do Executivo, o que os torna resultante de competência administrativa específica. A CF trata deles no art. 84, IV, como forma do Presidente da República dá curso à fiel execução da lei. Podem se manifestar na forma de decretos gerais, com caráter normativo abstrato, ou como decretos individuais, com destinatários específicos e individualizados. Hely Lopes Meirelles fala em decretos autônomos e decretos regulamentar ou de execução, e representa um importante pensamento dentro desta corrente doutrinária. 6. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPERATIVIDADE ou COERCIBILIDADE – Os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que contrarie interesses privados, porquanto o seu único alvo é o atendimento do interesse coletivo. É certo que em determinados atos administrativos de consentimento (permissões e autorizações) o seu cunho coercitivo não se revela cristalino, uma vez que ao lado do interesse coletivo há também o interesse privado, porém, ainda nestes casos a imperatividade se manifesta no que diz respeito à obrigação do beneficiário de se conduzir exatamente dentro dos limites que lhe foram traçados. Regimentos – São atos de atuação interna da administração destinados a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas, como ato regulamentar interno, o regimento só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada, sem obrigar os particulares em geral. As relações entre o Poder Público e os cidadãos refogem ao âmbito regimental, devendo constar de lei ou de decreto regulamentar. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – Trata-se de presunção relativa de que o ato administrativo nasceu em conformidade com as devidas normas legais, tal presunção iuris tantum pode ceder à prova de que o ato não se conformou às regras legais. O ônus da prova de provar que o ato é ilegítimo é do administrado que pode inclusive opor resistência ao seu cumprimento mediante dedução de pleito no Judiciário. O judiciário poderá rever o ato administrativo (respeitado o seu mérito) e a interpretação dada pela administração, até porque a presunção de legitimidade não é instrumento de bloqueio da atuação jurisdicional. Resoluções – São atos normativos gerais ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. Ex: Ministros e Secretários de Estado ou Município, art. 87 e incisos da CF. Constituem matéria das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. Não se confundem com resolução legislativa (art. 59, VII da CF; 155, § 2º, IV e 68, § 2º, ambos da CF), que é ato do Senado Federal ou do Congresso Nacional que independem de sanção e têm as regras jurídicas de elaboração conforme o Regimento interno ou o Regimento Comum destas Casas. AUTO-EXECUTORIEDADE – É admissão da execução de ofício das decisões administrativas sem intervenção do Poder Judiciário. Desse ponto de vista, o ato administrativo vale como própria "sentença" do juiz, ainda que possa ser revista por este como bem anota García de Enterría. Para Marçal Justen Filho só deve ser aplicada em situações excepcionais e observados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Não há auto-executoriedade sem lei que a preveja, e mesmo assim a autoexecutoriedade só deverá ser aplicada quando não existir outra alternativa menos lesiva. Deliberação – São atos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Segundo Hely Lopes Meirelles as deliberações devem obediência ao regulamento e ao regimento que houver para a organização e funcionamento do colegiado. José dos Santos Carvalho Filho cita como exemplo do exercício da auto-executoriedade, a destruição de bens impróprios para o consumo público, a demolição de obra que apresenta risco iminente de desabamento. A vigente Constituição traça limites à executoriedade em seu art. 5º, LV, contudo mencionada restrição constitucional não suprime o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo, até porque, sem ele, dificilmente poderia a Administração em certos momentos concluir seus projetos administrativos. ATOS ORDINATÓRIOS – São os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico, isto é, podem ser expedidos por chefes de serviços aos seus subordinados. Só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Não obrigam aos particulares. Não criam, normalmente, direitos ou obrigações para os administrados, mas geram deveres e prerrogativas para os agentes administrativos a que se dirigem. 7. ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE. Direito Administrativo para Concursos 20 Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos. Todos estes atos servem para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. O sistema legislativo pátrio não adotou o processo de codificação administrativo, de maneira que cada pessoa federativa dispõe sobre quem vai expedir esses atos e qual será o conteúdo. consulares. ATOS ENUNCIATIVOS – Segundo Diogo Figueiredo Moreira Neto, são todos aqueles em a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo (objeto). ATOS NEGOCIAIS ou DE CONSENTIMENTO ESTATAL – Segundo Hely Lopes Meirelles são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Certidões – são atos que reproduzem registros das repartições, contendo uma afirmação quanto à existência e ao conteúdo de atos administrativos praticados. É mera trasladação para o documento fornecido ao interessado do que consta de seus arquivos. Podem ser de inteiro teor ou resumidas. A CF em seu art. 5º, XXXIV, b, dispõe sobre o fornecimento de certidões independentemente do pagamento de taxas. Consoante escol de Diogo Figueiredo Moreira Neto os atos administrativos negociais contêm uma declaração de vontade da administração coincidente com uma pretensão do administrado. A manifestação de vontade do administrado não é requisito para a formação do ato, contudo, é Atestados – São atos pelos quais a Administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seus órgãos competentes. Diferentemente da certidão, os atestados comprovam uma situação existente mas não constante em livros, papéis ou documentos em poder da administração, destinam-se a comprovação de situações transeuntes, passíveis de modificações frequentes. Ex: atestado médico. necessária como provocação do Poder Público para sua expedição, bem como uma vez expedido, para que se dê a aceitação da vontade pública nele expressada. São unilaterais por conceito, embora já contenham um embrião de bilateralidade, já que de algum modo pressupõem a aceitação do administrado via provocação ao Poder Público, daí porque a nomenclatura atos negociais. Tipos: Pareceres – São atos que contém opiniões de órgãos técnicos a respeito de problemas e dúvidas que lhe são submetidos, orientando a Administração sobre a matéria técnica neles contida. Muito embora sejam opinativos, os pareceres da consultoria jurídica, órgãos exercentes de função constitucional essencial à justiça na órbita dos entes da federação, obrigam, em princípio, a Administração, não obstante se optar por desconsiderá-los, deverá motivar suficientemente porque o fazem. O parecer embora contenha um enunciado opinativo (opinar é diferente de decidir), pode ser de existência obrigatória no procedimento administrativo (caso em que integra o processo de formação do ato) e dar ensejo à nulidade do ato final se não contar do respectivo processo (por ausência de requisito FORMAL), exemplo, casos em que a lei exige prévia audiência de um órgão jurídico-consultivo, processo licitatório. Neste caso, o parecer é obrigatório, muito embora seu conteúdo não seja vinculante. Quando o ato decisório se limita a aprovar o parecer, fica este integrado ao ato como razões de decidir (motivação), agora, se ao revés, o ato decisório decide de maneira contrária ao parecer, deve expressar formalmente as razões que o levaram a não acolher o parecer, sob pena de abuso de poder e ilegalidade. Autorização – ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso do bem público no seu próprio interesse mediante (autorização de uso – fechamento de rua para realização de festa), ou exerça atividade (autorização de serviços de vansperuas, táxi), ou a prática de ato, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia – porte de arma). Ex: art. 176, parágrafo primeiro, art. 21, VI, XI, XII, todos da Constituição Federal. Permissão – É ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que ao particular utilize privativamente bem público. Com o advento da Lei 8.987/95 (art. 40), o instituto da permissão como ato administrativo está restringido ao uso de bens públicos, porquanto a permissão de serviços públicos passou a ter natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, de adesão, e resultante de atividade vinculada do administrador em virtude da exigência normal de licitação para a escolha do contratado. Licença – Ato vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão de licença, e por ser um ato administrativo vinculado, se for negada, caberá a impetração de mandado de segurança ex vi do art. 5º, inciso LXIX da CF. Pareceres normativos – É aquele que quando aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno, aos quais se confere uma eficácia geral e abstrata para a Administração, dispensando seus entes, órgãos e agentes de reproduzirem as motivações, se forem as mesmas nele examinadas. Apostila – São atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Ao apostilar um título a Administração não cria um direito, porquanto apenas declara o reconhecimento da existência de um direito criado por norma legal. Segundo Hely Lopes Meirelles equivale a uma averbação. Em regra a licença por ser ato vinculado não pode ser revogada por conferir direito adquirido. Contudo, o STF em 1999 (RE nº 212.780-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão) reafirmou decisão anterior no sentido de que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento, estabelece novas regras de ocupação de solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização nos casos em que haja ocorridos prejuízos. ATOS PUNITIVOS – São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando punir as infrações administrativas ou conduta irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. Aprovação, Homologação ou Visto ou atos de confirmação – Pressupõem sempre a existência de outro ato administrativo. Multa – imposição pecuniária por descumprimento de preceito administrativo, geralmente, é de natureza objetiva, independente da ocorrência de dolo ou culpa. A aprovação pode ser prévia (art. 52, III da CF), ou posterior (art. 49, IV da CF), é uma manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Interdição de atividades – Ato pelo qual a Administração veda a prática de atividades sujeitas ao seu controle ou que incidam sobre seus bens. Funda-se na lei e no poder de polícia administrativa, e pressupõe a existência de um prévio e devido processo administrativo (Art. 5º, LV da CF), sob pena de nulidade. A homologação constitui manifestação vinculada, isto é, ou bem procede à homologação se tiver havido legalidade ou não o faz em caso contrário, é sempre produzida a posterior. Ex: licitação. O visto é ato que se limita à verificação da legitimidade formal de outro ato. É condição de eficácia do ato que o exige. É ato vinculado, todavia, na prática tem sido desvirtuado para o exame discricionário, como ocorre com o visto em passaporte, que é dado ou negado ao alvedrio das autoridades Direito Administrativo para Concursos Destruição de coisas – Ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei. Típico ato de polícia admi21 nistrativa, de caráter urgente que dispensa prévio processo, contudo, exige sempre auto de apreensão e de destruição em forma regular (descritivo e circunstanciado), nos quais se fixam os motivos da medida drástica, se identifiquem as coisas destruídas, para oportuna avaliação da legalidade do ato. ( ainda esteja produzindo efeitos, ex: autorização para porte de arma ou de qualquer atividade sem prazo estabelecido; f)- não podem ser revogados atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão em relação ao ato anterior, ex: não pode ser revogado o ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato; g)- não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos, conforme Súmula nº 473 do STF - (A administração pode anular seus próprios atos, Demolição administrativa – Ato executório, praticado para remover perigo público iminente, exigindo, também, auto descritivo e circunstanciado sobre o estado da edificação a ser destruída, e quando possível, prévio e devido processo legal (art. 5º, LV, CF). quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial); g)- só quem pratica o ato ou quem tenha poderes 8. EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. Noções iniciais – Antes de falarmos da extinção do ato administrativo, vamos falar de sua formação. Sob a perspectiva de sua existência (perfeição) no mundo jurídico o ato administrativo pode ser visto sob três planos de investigação científica quais sejam: vigência, validade e eficácia. explícitos ou implícitos para dele conhecer de ofício ou por via de recurso, pode revogá-lo, trata-se de competência intransferível a não ser por força de lei; h)- pressupõe o contraditório no caso de desfazimento de processo licitatório, art. 49, § 3º da Lei de Licitações (8.666/93) Invalidade ou anulação – É o desfazimento do ato por razões de ilegalidade. a)- atinge o ato em sua origem, produzindo efeitos retroativos à data em que foi emitido (ex tunc); b)- pode ser feita pela própria administração ou pelo judiciário; c)- deve observar o princípio do contraditório quando afetar interesses de terceiros; d)- A doutrina não é unânime quanto ao caráter vinculado ou discricionário da invalidação, os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade e da autotutela e os que defendem a faculdade de anular se apoiam na predominância do interesse público sobre o particular. Ex: loteamento irregular realizado em área municipal, valendo-se o interessado de documentos falsos que fizeram com que conseguisse aprovar o projeto na municipalidade e obter alvará, inúmeras famílias adquiriram os lotes, construíram casas, foram cobrados tributos etc. Após foi descoberta a falsidade. A doutrina neste caso entende que a Administração terá liberdade discricionária para avaliar qual será o prejuízo menor, manter (convalidar) ou anular o ato ilegal. Um ato administrativo quando editado e publicado passa a ter vigência, logo, possui existência jurídica (perfeição). Um ato administrativo existe quando contiver: motivo, conteúdo, finalidade, forma, e assinatura de autoridade competente. O ato administrativo que entrou no plano da existência "é". Existindo, pode ser válido se obedecidas as condições formais (órgão competente) e materiais (está de acordo com a lei e a Constituição) de sua produção e consequente integração no sistema ou inválido (nulo ou anulável) em caso contrário. Contudo, o ato administrativo inválido é existe e produz eficácia; ou seja, é qualidade do ato administrativo (que existe é válido ou inválido) e que está apto a produzir efeitos jurídicos, isto é, incidir/juridicizar o fato ocorrido no mundo real. O Ato existe, é válido e eficaz. Ex: nomeação de posse do Prefeito municipal eleito democraticamente. O ato existe, é válido e ineficaz. Ex: ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia. Vícios que geram a possibilidade de invalidação – previstos no art. 2º da Lei 4.717/65 – Vícios relativos ao sujeito – Diz a Lei 4.717/65 em seu art. 2º, parágrafo único, Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observarse-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; O ato existe, é inválido e como tal pode ser eficaz ou ineficaz. Ex: ato de declaração de utilidade pública para fins de utilidade pública, para fins expropriatórios, editados por vingança política. O ato existe, é inválido e ineficaz. Ex: o ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público (Câmara Municipal), sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar. O vício relativo ao sujeito pode se dar através de usurpação de poder (crime previsto no art. 328 do CP – a pessoa que pratica o ato não foi investida no cargo); excesso de poder (excede os limites de sua competência) e função de fato (pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo. EXTINÇÃO – MODALIDADES Extinção natural – por cumprimento de seus efeitos. Ex: a destruição de mercadoria nociva ao consumo público, neste caso, o ato cumpriu seus objetivos, extinguindo-se naturalmente. Vícios relativos ao objeto – Diz a lei já citada, c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; Ex: município que desaproprie bem imóvel da União; nomeação para cargo inexistente; desapropriação de bem não definido com precisão; intervenção federal disfarçada por ato de requisição, caso da intervenção na área de saúde no Rio de Janeiro pelo Governo Federal etc. Extinção subjetiva ou objetiva – Ocorre quando do desaparecimento do sujeito ou do objeto. Ex: a morte do permissionário extingue o ato de permissão por ausência do elemento subjetivo. Vejamos agora, outro exemplo, agora de extinção objetiva. Sendo o objeto um dos seus elementos essenciais do ato administrativo, se depois de praticado o ato desaparece o objeto ocorre a chamada extinção objetiva, ex: interdição de estabelecimento, e após o estabelecimento é definitivamente desativado pelo proprietário. Vícios relativos à forma – Diz a Lei 4.717/65, b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; Ex: o decreto é a forma normal que deve revestir o ato do Chefe do Executivo e o Edital é a única forma possível para convocar os interessados em participar de concorrência pública (modalidade de licitação). Retirada – Que pode se realizar mediante REVOGAÇÃO quando se dá por razões de conveniência e oportunidade ou por razões de INVALIDAÇÃO (ANULAÇÃO), que compreende as ideias de vícios dos atos administrativos, convalidação e as modalidades de cassação e caducidade. Revogação – É ato administrativo discricionário (não se aplica ao ato vinculado, porque nestes não há conveniência e oportunidade) pelo qual a Vícios quanto ao motivo – Diz a Lei 4.717/65, em seu art. 2º, d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; Ex: A Administração pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, o motivo é inexistente. Se ele praticou infração diversa da qual foi enquadrado o motivo é falso. Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. a)- Não retroage pois pressupõe um ato editado em conformidade com a lei; b)- seus efeitos se produzem a partir da própria revogação (ex nunc); c)- é ato privativo da administração; d)- não podem ser revogados os atos que já exauriram os seus efeitos, uma vez que a revogação não retroagem mais apenas impede que o ato continue a produzir efeitos, ex: a administração concede dois meses de afastamento ao servidor e após este prazo os efeitos já estarão exauridos; e)- pressupõe ato que Direito Administrativo para Concursos Vícios relativos à finalidade. Diz o art. 2º da Lei 4.717/65, 22 Como exemplo de discricionariedade administrativa, tem-se o deferimento ou não de licença para capacitação ao servidor público federal (art. 87 da Lei nº 8.112/90). O servidor pode, após cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se das suas atribuições, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da Administração. Caberá à autoridade competente decidir se é conveniente ou oportuno, permitir que o servidor usufrua dessa licença. e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Ex: desapropriação feita para prejudicar determinada pessoa; remoção ex officio do servidor com o objetivo de puni-lo. A grande dificuldade é provar o desvio de poder. Segundo Cretella Júnior o desvio de poder pode ser comprovado por indícios, exemplos, motivação insuficiente; motivação contraditória, irracionalidade do procedimento, camuflagem dos fatos, inadequação entre motivos e efeitos e excesso de motivação. Não se deve confundir, entretanto, discricionariedade com arbitrariedade. Na discricionariedade, o agente público age com liberdade dentro da lei, enquanto, na arbitrariedade, a atuação do administrador ultrapassa os limites legais. Todo ato arbitrário é nulo, pois extrapola o permitido pelo ordenamento jurídico, acarretando a responsabilidade do agente que o emitiu. Convalidação – Também denominada por alguns de sanatória, é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte. O instituto da convalidação é aceito pela doutrina dualista bem como pela Lei 9.784/99 em seu art. 55, que admitem possam os atos administrativos serem nulos ou anuláveis. Convalida-se por ratificação, reforma ou conversão. Na ratificação, a autoridade que praticou o ato ou superior hierárquico decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia, ex: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção de forma legal. Na reforma ou conversão, o novo ato suprime a parte inválida do anterior, mantendo sua parte válida, ex: ato anterior concede férias e licença a um servidor, após se verifica que ele não tinha direito a licença, pratica-se novo ato retirando a parte relativa à licença e ratifica-se a parte atinente às férias. Já na conversão. Como certos aspectos do ato sempre são vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário. No ato vinculado, todos os elementos estão estabelecidos em lei. Já no ato discricionário, alguns elementos vêm definidos minuciosamente em lei (competência, finalidade e forma), enquanto outros são deixados para a análise do agente público (motivo e objeto), com maior ou menor liberdade de apreciação da oportunidade e conveniência. Em consequência disso, o ato vinculado só é examinado sob o aspecto da legalidade, isto é, apenas é contrastado com a previsão legal. O ato discricionário, por sua vez, pode ser analisado sob aspecto da legalidade e do mérito (oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir). O mérito do ato administrativo representa a escolha feita pelo administrador público quanto à conveniência e oportunidade na expedição de um ato discricionário. Não há mérito nos atos vinculados, pois não há decisão a ser tomada pelo agente público. O legislador já decidiu previamente qual é a solução adotada para determinada hipótese nos atos vinculados. Cassação – forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e seus efeitos. Características: a)- trata-se de ato vinculado, já que o agente só pode cassar o ato anterior nas hipóteses previamente fixadas em lei; b)é natureza jurídica sancionatória, porquanto pune aquele que deixou de cumprir as condições para a subsistência do ato. Ex: cassação de licença para exercício de profissão; cassação do porte de arma se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez, art. 10, § 2º da Lei 10.826/03. Como bem observa Gustavo Binenbojm, a constitucionalização do direito administrativo permitiu uma incidência direta dos princípios constitucionais sobre os atos administrativos. Dessa forma, não há decisão administrativa que seja imune ao direito ou aos princípios constitucionais, pois haverá diferentes “graus de vinculação à juridicidade”. Segundo Gustavo Binenbojm, “conforme a densidade administrativa incidente ao caso, podese dizer, assim, que os atos administrativos serão: (i) vinculados por regras (constitucionais, legais ou regulamentares), exibindo alto grau de vinculação à juridicidade; (ii) vinculados por conceitos jurídicos indeterminados (constitucionais, legais ou regulamentares), exibindo grau intermediário de vinculação à juridicidade; e (iii) vinculados diretamente por princípios (constitucionais, legais ou regulamentares) , exibindo baixo grau de vinculação à juridicidade”. Caducidade – Diz Diógenes Gasparini, há caducidade quando a retira- da funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. Noutro dizer, significa a perda de efei- tos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Ex: permissão de uso de bem público, supervenientemente, é editada lei que proíbe o uso privativo do referido bem por particulares, o ato anterior (permissão de uso) de natureza precária, sofre caducidade, extinguindo-se. Discricionariedade é a opção, a escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei), entre várias hipóteses legais e constitucionalmente possíveis ao caso concreto. Essa escolha se faz segundo critérios próprios como oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade, interesse público, sintetizados no chamado mérito do ato administrativo. Informações bibliográficas: NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Noções introdutórias acerca do ato administrativo . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 678, 14 maio 2005. Disponível em: . Acesso em: 19 fev. 2009. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo O ordenamento jurídico confere determinados poderes instrumentais à Administração Pública para que essa possa tutelar os interesses que foram colocados sob sua guarda. A atividade administrativa não pode ser exercida fora dos trilhos demarcados pela lei. PODERES ADMINISTRATIVO: PODERES VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR E REGULAMENTAR, PODER DE POLÍCIA, USO E ABUSO DO PODER, Quando a lei estabelece que, perante determinadas circunstâncias, a Administração só pode dar uma específica solução, toda a atuação do administrador público se encontra vinculada ao determinado pelo legislador, como no exemplo de cobrança de um tributo pelo agente fazendário. Nesse sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma que ato vinculado “é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem qualquer margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo”. PODERES ADMINISTRATIVOS Prof. Soares (URL: http://www.iacccess.com.br/~soares Email: [email protected]) 1) Introdução A Administração Pública, visando atender ao interesse público, ou seja, objetivando tornar possível o seu funcionamento, é dotada de poderes administrativos proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos e que se constituem em seus verdadeiros instrumentos de trabalho para realização de suas tarefas. Por isto mesmo podem ser chamados de poderes do Se o legislador entender que, diante do caso concreto, caberá ao agente público decidir qual será a melhor solução dentre aquelas permitidas pela lei, existe discricionariedade administrativa. A escolha dessa decisão realiza-se por meio de critérios de oportunidade, conveniência e justiça. Direito Administrativo para Concursos 23 tipo instrumental. escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Mas estes poderes da administração pública, no Estado de Direito, são limitados pela lei, isto é, sofrem um freio legal, impeditivo do excesso ou da exorbitância, quer dizer, repele a arbitrariedade e o despotismo. Segundo Régis Fernandes de Oliveira: Discricionariedade é a integração da vontade legal feita pelo administrador, que escolhe um comportamento previamente validado pela norma, dentro dos limites de liberdade resultantes da imprecisão da lei, para atingir a finalidade pública. (in Ato Administrativo, 2ª Ed., SP, RT, 1980, pág. 67) 2) Distinção Entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos Existe uma distinção entre Poderes Políticos e Poderes Administrativos. Por poder político devemos entender como aquele expresso em lei, imposto pela moral administrativa e exigido pelo interesse da coletividade e do qual cada agente administrativo é investido para o desempenho de suas atribuições. Os poderes políticos, são atributos do cargo ou função e não um privilégio da pessoa que o exerce; é o poder que empresta autoridade ao agente público o qual é investido por lei de competência decisória e com força suficiente para impor suas decisões aos administrados. Trata-se, pois, do poder-dever de agir da autoridade, do poder ou da capacidade de exigir. Como o uso do poder é prerrogativa da autoridade, esta deve usá-lo normalmente, evitando o abuso de poder que se constitui na utilização desproporcional de poder ou no emprego arbitrário da força ou mesmo a violência contra o administrado, o que é vedado por lei. Esclareça-se, de antemão, que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; já o arbitrário é a ação contrária à lei ou que exceda à lei. Todo o ato discricionário, quando autorizado em lei, é, naturalmente, válido, legal; o ato arbitrário é sempre ilegítimo, ilegal. A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade, mobilidade de ação que é conferida ao agente público, uma vez que para sua prática (do ato administrativo) ele não precisa ficar estritamente vinculado à lei e a seus elementos formadores. Ainda assim, o administrador deverá ter, mesmo para praticar o ato discricionário, competência legal e ainda obedecer a forma legal para realizá-lo, bem como à sua finalidade legal inerente a todo o ato administrativo. Ato administrativo praticado através de autoridade incompetente e de forma diversa a descrita ou definida em lei, além de estranho ao interesse público, é nulo ou inválido, não legítimo, tornando-se arbitrário. Já os poderes administrativos nascem com a Administração e apresentam-se diferenciados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade ou os objetivos das tarefas. 3) Os Poderes Administrativos: Classificação Dentro da diversidade de atividade que a Administração Pública tem que operacionalizar para atingir seus fins, os poderes administrativos são classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a liberdade da Administração para praticar seus atos. A atividade discricionária encontra plena justificativa em virtude da impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige, pois o ideal é que a lei pudesse ditar todos os atos possíveis, tornando-os vinculados. Convém observar que não há possibilidade do Poder Judiciário substituir a discricionariedade do Administrador, pela do Magistrado. Por isso que, de modo equívoco, afirma-se na doutrina que o Poder Judiciário não pode apreciar atos discricionários. O Judiciário sempre poderá agir, só que na apreciação do ato discricionário, limitar-se-á a verificar a legalidade do ato, se foram observados os limites da discricionariedade pelo Administrador, sem adentrar em juízos de valor. São classificados também, em poder hierárquico e poder disciplinar, quanto ao ordenamento da Administração ou à punição dos que a ela se vinculam; em poder regulamentar, quanto à sua finalidade normativa; e poder de polícia, quanto aos objetivos de contenção dos direitos individuais de que utiliza. 4) Poder Vinculado Também chamado poder regrado é aquele que a lei (norma jurídica Direito positivo) confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É a lei que condiciona e expedição desses atos, aos dados constantes de seu texto e, por isto, se dizem vinculados, significando, na prática, que o agente público fica inteiramente presos ao enunciado da lei, em todas as suas especificações, tornando a liberdade do agente, mínima, pois este somente poderá ficar vinculado ao restrito enunciado da lei. Assim, a título exemplificativo, cobrar impostor é ato vinculado, exercido pelo poder vinculado; construir uma estrada, no entanto, a despeito da necessidade, é ato exercido poder discricionário, onde prevalece a oportunidade e a liberdade do agente. 6) Poder Hierárquico Na definição de Hely, é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Também não basta ao agente público apenas praticar o ato administrativo, mas o de praticá-lo com todas as minúcias especificadas na lei. Qualquer omissão ou diversificação na sua substância, nos motivos, na forma, na finalidade ou no tempo tornará o ato inválido, nulo ou anulável, consoante o caso, reconhecido pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, quando requerido pela parte interessada. Não se confundem poder hierárquico com poder disciplinar, adiante apresentado, embora ambos os poderes andem juntos na sustentação da organização administrativa. A hierarquia, considerando a existência de uma organização, como no caso da Administração, exprime a união de poderes disciplinadores, de cuja ordem nasce um sistema de subordinação, no qual cada elemento representativo de determinado poder, de ordem inferior, deve obediência e respeito ao representante do poder que está colocado acima do seu. Na verdade, o que caracteriza o ato vinculado é a predominância de especificações da lei sobre os elementos deixados livres para a Administração, uma vez que dificilmente haverá um ato inteiramente vinculado sem uma mínima opção para a Administração flexibilizar sua prática. Tais elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma. Entre outros que a lei indicar. Quer dizer, o agente terá que ter competência legal para exercer o ato, haverá um objeto público especificado em lei, e terá um procedimento definido legalmente ou por portaria ou edital, sem o qual o ato é nulo. No Poder Executivo, a partir da Presidência da República e VicePresidência, e logo abaixo dos Ministros de Estados, nota-se perfeitamente a relação de subordinação entre os vários órgãos e, obviamente, entre os agentes públicos, pela distribuição das funções e cargos graduando a autoridade de cada um deles. O mesmo ocorre no Poder Legislativo e Judiciário, naturalmente, na ordenação de seus respectivos serviços administrativos. Podemos a título ilustrativo, compará-lo a uma recita de bolo, onde todas as instruções acerca dos ingredientes e modo de preparar são fornecidas, sob pena do resultado ser desastroso. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Efetivamente, ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do poder, de modo a viabilizar o desempenho de seus encargos; coordena, entrosando as funções no 5) Poder Discricionário É aquele que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de certos atos administrativos com liberdade na Direito Administrativo para Concursos 24 crime contra a administração Pública. Ao subordinado faltoso cabem-lhe as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990): advertência, suspensão, destituição de função; demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, conforme o art. 127 daquela norma legal. sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instituições, acompanhando o desempenho de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores, e assim a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço. Hely observa: A alteração da finalidade expressa na norma legal, ou implícita no ordenamento da Administração, caracteriza o desvio de poder (détournement de pouvoir - sviamento di potere), que rende ensejo à invalidação do ato, por lhe faltar um elemento principal em sua formação: o fim público desejado pelo legislador. (Op. Cit., pág. 129) Do poder hierárquico decorrem certas faculdades implícitas ao agente superior, como a de dar ordens (determinar a prática de certos atos ao subordinado), fiscalizar (vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados visando mantê-los nos padrões legais e regulamentares), delegar (conferir a outrem atribuições que originariamente competem ao delegante), avocar (chamar a si atribuições ou funções originariamente destinadas ao subordinado) e rever atos de inferiores hierárquicos (apreciar os atos em todos os seus aspectos de competência, objeto, oportunidade, etc.). Egberto Maia Luz, por sua vez preleciona verbis: No tocante ao exercício do jus puniendi, que é intrinsecamente elemento fundamental do Direito Administrativo Disciplinar, deve-se constatar que o seu exercício não é ilimitado e quando extravasa da previsão legal e da admissibilidade moral, fica perfeitamente configurada a arbitrariedade, a violência ou o abuso de poder. Finalmente, é de se esclarecer que subordinação não pode ser confundida com vinculação administrativa, pois se aquela decorre do poder hierárquico esta resulta do poder de supervisão sobre a entidade vinculada. O agente do poder público que, na suposição, embora bem intencionada, queria preservar o interesse do Estado, agindo em nome deste com rigor excessivo, deve ser por isto responsabilizado convenientemente, porque então estaria concorrendo não só para desnaturar a legítima pretensão punitiva do Estado, como exceder o jus puniendi que lhe é inerente. (in Direito Administrativo Disciplinar (Teoria e Prática). São Paulo, Bushatsky, 1977, pág. 68) Seabra Fagundes, analisou com grande proficiência um interessante desdobramento do Poder Hierárquico: "O constrangimento à liberdade física, resultante de ato disciplinar militar, escapa ao controle jurisdicional por meio de habeas corpus. A restrição se explica pelo propósito de fortalecer a disciplina nas Forças Armadas. Excluindo-se o recurso à Justiça contra as medidas tomadas pelos chefes militares, no resguardo da fidelidade aos regulamentos de serviço e ao respeito hierárquico, se exclui o debate sobre o cabimento das penas impostas, o que desprestigiaria, de certo modo, a atuação dos superiores hierárquicos, e se alcança, pela rapidez, a desejada eficiência no sistema de punições internas do serviço." (O Controle dos Atos Administrativos do Brasil, pág. 257, 5ª ed., Forense). A apuração da falta deverá ser por meio de processo administrativo onde se garanta o direito de defesa do agente faltoso, e o aplicador deverá motivar a sanção imposta. Sendo que a: A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito. (Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 135, parágrafo único) 7) Poder Disciplinar Consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos administrativos. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço. 8) Poder Regulamentar É a faculdade atribuída ao Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores de Estados e Prefeitos Municipais) de esclarecer ou explicitar a lei para sua correta execução, ou seja, competência para expedir decretos regulamentares. Tais decretos são autônomos e da exclusiva e privativa competência do Chefe do Executivo (CF/88, art. 84, IV). Lembre-se que a punição com estribo no Poder Disciplinar, não abrange só as faltas relacionadas com o serviço, mas também aquelas previstas em lei, que atentam contra a dignidade do serviço. Porém não se trata de um Poder absoluto. Neste particular temos: Seu exercício tem cabimento: quando a lei a ser cumprida reclama a interferência da Administração, como requisito de sua aplicação. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Ato Administrativo e Direitos dos Administrados, SP, RT, 1981, pág. 91) A autonomia do poder disciplinar só se entende com os fatos que constituem, exclusivamente, faltas disciplinares. Assim, faz-se mister que a discricionariedade não venha a ser usada abusivamente, sob pretexto de pena disciplinar, particularmente onde inexiste o ilícito, ou seja ele de existência havida por duvidosa. (RT. 417/361) Tal poder, em suma, nada mais é do que a possibilidade dos Chefes do Executivo: de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos, sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.(Hely Lopes Meirelles, Op. Cit., pág. 89) O mestre Português Marcelo Caetano observa: O Poder Disciplinar tem sua origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público. (in Do Poder Disciplinar, 1932, Lisboa, pág. 25) Desta forma, o Chefe do Executivo, nas omissões Legislativas, nos vazios da lei ou no surgimento imprevisto de certos fatos, tem o poder de regulamentar, através de decreto (não confundir com Medida Provisória), as normas legislativas incompletas ou que carecem de melhor interpretação. Pois, a faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, função típica deste Poder, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, função atípica do Executivo, uma vez que regulamento é um complemento da lei e não lei em si, muito embora a ela se assemelhe na forma ou conteúdo. Destarte, o poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, embora com ele não se confunda, pois enquanto neste a Administração escalona as funções executivas, naquela ela controla o desempenho dessas mesmas funções. Também o poder disciplinar não pode ser confundido com o poder punitivo do Estado, realizado através da justiça Penal. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração, abrangendo apenas as infrações relacionadas com o serviço; já a punição criminal é aplicada com finalidade social, visando reprimir os crimes ou contravenções penais definidas em lei. 9) Poder de Polícia 9.1) Noções e Conceito Além dos poderes políticos exercidos pelo Legislativo, Judiciário e Executivo, no desempenho de suas funções constitucionais, e dos poderes administrativos, o Estado é dotado ainda do poder de polícia administrativa Além disso, o superior hierárquico tem o poder-dever de aplicar a pena disciplinar quando devida, pois a condescendência na punição constitui Direito Administrativo para Concursos 25 que é uma figura dentre os poderes administrativos, exercido sobre todas as atividades e bens os quais afetam ou possam afetar a coletividade. Para tal poder há competências exclusivas e concorrentes entre as três esferas estatais (U, E, DF e M), dada a descentralização político-administrativa que decorre do nosso sistema constitucional. Contudo, como certas atividades interessam simultaneamente às três entidades estatais, em todo o território nacional, como saúde, trânsito, transportes, etc., o poder de regular e de policiar se difunde entre as Administrações interessadas. Tendo em vista os elementos fornecidos pelas definições de Poder de Polícia antes arroladas, apresenta ele os seguintes traços: a) É Poder exercido pela Administração Pública; b) É limitador dos direitos individuais (objeto); c) Objetiva assegurar o bem-estar coletivo (finalidade); d) Está balizado pela lei sob controle do Poder Judiciário; e) Estende seu campo de ação sobre todas as atividades sociais. Limitações A extensão do Poder de Polícia é atualmente muito abrangente, alcançando desde a proteção à moral e, aos bons costumes, a preservação da saúde pública, a censura de filmes e espetáculos públicos, o controle de publicações, a segurança das construções e dos transportes, até à segurança nacional em particular. O estudo relativo ao Poder de Polícia antes de tudo, implica, necessariamente, numa análise do regime político do Estado e, de sua estrutura constitucional, no que se refere aos direitos e garantias individuais e ao interesse público consubstanciado nas normas reguladoras de ordem econômica e social. O conceito e a natureza do Poder de Polícia tem sofrido evolução no tempo. A faculdade de reprimir na lição de Cretella Júnior não é, entretanto, absoluta, limitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição em seu artigo 5°, tais como: liberdade de consciência e de crença (inciso VI e VIII); direito de propriedade (inciso XXIII e XXIV); exercício das profissões (inciso XIII); direito de reunião (inciso XVI), etc.; como também liberdade de comércio e livre concorrência (art. 170), etc., assim como na legislação infra Constitucional, tais como o CCB (direito de construir, direito dos vizinhos, etc.), Código de Águas, Código de Caça e Pesca, etc. Desse modo do Estado absolutista ao Estado Social atual tivemos uma grande caminhada. Sendo assim, o Poder de Polícia moderno tem por destinação institucional a proteção do interesse coletivo, do bem-estar geral. O poder de polícia se apresenta acima de tudo, como instituto de natureza basicamente administrativa. É o Poder de Polícia que gera a denominada Polícia Administrativa, que, juntamente com a Polícia Judiciária, procuram zelar pela ordem pública, tranquilidade das pessoas e garantia do exercício dos direitos quer individuais, quer sociais. Do mesmo modo que os direitos individuais são relativos, o mesmo acontece com o Poder de Polícia, que, longe de ser onipotente, incontrolável, é circunscrito, jamais podendo por em perigo a liberdade, a propriedade. Devemos ressaltar, que o Poder de Polícia apenas pode atuar onde a lei autoriza, mesmo que o faça de forma discricionária, porém é um discricionário legítimo, porque da essência desta qualidade de ato administrativo. Os limites do Poder de Polícia administrativa são portanto demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira. Segundo Henrique de Carvalho Simas, o Poder de Polícia: Consiste na faculdade deferida a Administração Pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de direitos individuais, notadamente o direito de propriedade, em benefício da coletividade. Impondo regra geral, o Poder de Polícia em restrição a direitos individuais, a sua utilização não pode ser excessiva ou desnecessária, de modo a não figurar o abuso de poder. No mesmo sentido, leciona o Prof. Caio Tácito: O exercício do Poder de Polícia pressupõe, inicialmente, uma autorização legal explícita ou implícita atribuindo a um determinado órgão ou agente administrativo a faculdade de agir. Para o jurista lusitano Marcello Caetano, Poder de Polícia pode ser definido como: a interdição administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir. A competência é sempre condição vinculada dos atos administrativos, decorrentes necessariamente de prévia enunciação legal. A sua verificação constitui, portanto, outro limite à latitude da ação da polícia que somente poderá emanar autoridade legalmente habilitada. Para Caio Tácito: É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. (Poder de Polícia e seus limites - RDA 27/1) Logo, o Poder de Polícia atua somente através de órgãos e agentes devidamente capacitados e munidos de autoridade emanada de texto legal. Digno de nota, por elucidativo o conceito de Cretella Júnior: É o conjunto de poderes coercitivos, exercidos por agentes do Estado sobre as atividades do cidadão, mediante a imposição de restrições a tais atividades, a fim de assegurar a ordem pública. (in Direito Administrativo, Forense, RJ, 1986, pág. 113) Os limites do Poder de Polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição Federal no seu art. 5°. O ato de polícia assim como todo ato administrativo subordina-se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando-se inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, como ensina o Prof. Hely. Devemos entender o Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O abuso do Poder de Polícia pode ser entendido como a extrapolação, por parte da autoridade, dos limites legais que lhes são traçados para o exercício de sua atividade. Ou ainda, segundo Hely: é o mecanismo de freagem de que dispõe a Administração Pública, para conter os abusos do direito individual. O abuso do poder significa, ainda, ultrapassar os limites de sua própria competência. Assim pode ser entendido como ato por qualquer circunstância praticado com infração da lei. Em outras palavras, é a faculdade que se reconhece à Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo dos direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar da coletividade. A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado pode exercer em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades. Direito Administrativo para Concursos Ensina-nos Armando de O. Marinho: O desvio de poder corresponde outra maneira de má utilização de sua competência no âmbito de sua própria esfera discricionária. 26 MULTA ADMINISTRATIVA - Sanção sumariamente imposta pela autoridade no exercício do poder de polícia. Primeira defesa do autuado (art. 101 do Dec. Estadual nº 8.468/76). Caracterização como recurso hierárquico próprio. Necessidade de garantia da instância recursal mediante prévio recolhimento do valor da penalidade, conforme previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual nº 997/86. Exigência que não ofende o art. 5º, LV (ampla defesa) e LXXIV (Assistência Judiciária), da CF. (TJSP - Ap. 155.864-2 (reexame) - 12ª C. - Rel. Des. Carlos Ortiz - J. 29.05.90) (RT 657/94) Em matéria de abuso de poder e desvio de poder a grande incidência recai sobre o Poder de Polícia, fato explicável pelas próprias características deste poder. Os instrumentos corretivos são os mesmos para o controle da legalidade dos atos administrativos, acrescidos dos instrumentos de natureza constitucional destinados a garantir e assegurar o livre exercício dos direitos e das garantias individuais. EXPLORAÇÃO MINERAL - AMEAÇA A ÁREA ESPELEOLÓGICA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE - PATRIMÔNIO CULTURAL - DIREITO DE PROPRIEDADE - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - A suspensão de atividade exploratória em área espeleológica, em caráter temporário, até parecer do DNPM, é medida cautelar administrativa, que se inclui no âmbito do Poder de Polícia, com a finalidade de conter os excessos contrários aos superiores interesses da coletividade. Portanto, providência dessa ordem constitui medida de vigilância ou forma de acautelamento ou preservação, que o atual Estatuto Fundamental confere ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, com o precípuo objetivo de proteger o patrimônio cultural brasileiro, se aí se incluem sítios de valor científico, como grutas e cavernas. A proteção que a lei confere ao direito de propriedade não dá ao proprietário a faculdade de destruir patrimônio valioso como área espeleológica, que pertence à União, é certo, ex vi do art. 20, X, da CF, mas que o Município tem especial interesse de proteger, por integrar o patrimônio estético e paisagístico da comunidade local e por estar autorizado por dispositivo constitucional expresso. (TJMG - AC 78.597/4 - 4ª C. - Rel. Des. Caetano Carelos - J. 03.08.89) (JM 108/167). No mesmo sentido, informa o Prof. Caio Tácito: Controle jurisdicional dos atos de polícia. A legalidade da ação de polícia é fiscalizada mediante o controle jurisdicional da Administração, cabendo ao Poder Judiciário declarar a nulidade dos atos administrativos viciados de excesso ou abuso de poder. Por meio de Habeas Corpus ou mandado de segurança, nos casos de certeza e liquidez do direito violado ou ameaçado e, nos demais casos, por meio de ação cominatória ou anulatória ou, ainda, pelos remédios possessórios, possibilita-se a garantia jurisdicional contra a legalidade administrativa. Atributos O Poder de Polícia tem atributos específicos. São eles: - auto-executoriedade: não precisa do Poder Judiciário para ser implementado; - Coercitividade: obrigatoriedade - Discricionário (em princípio): livre escolha de usá-lo ou não, visando sempre sua perfeita aplicação e o atendimento dos fins colimados. Espécies A cada restrição de direito individual, expressa ou implícita na lei, corresponde equivalentemente o poder de polícia administrativa para a Administração Pública que deve fazer cumpri-la. A extensão desse poder é hoje muito ampla, abrangendo, como já vimos, desde à proteção da saúde pública, a censura de filmes e espetáculos públicos, o controle de publicações, segurança das construções e transportes, até à segurança nacional em particular. Daí a razão da formação de polícia sanitária, polícia de costumes, polícia florestal, de trânsito, ambiental, e tantas outras, e da cobrança de taxas, tributos específicos vinculados ao exercício da fiscalização de tais atividades. Modos (Meios) de Atuação Preferencialmente, a polícia administrativa atuará de forma preventiva, através de ordens, proibições e normas limitadoras e sancionadoras do comportamento dos indivíduos que convivem na sociedade. Geralmente, no uso dos bens e no exercício das atividades, o controle do Poder de Polícia é materializado por alvarás. Alvará: é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. (Hely Lopes Meirelles, Op. Cit., pág. 99) Vejamos: a) Polícia de Costumes: entre os instrumentos moralizantes de que dispõem a Administração Pública, estão a interdição de locais, a cassação de alvarás e a vigilância. A competência para a realização da polícia de costumes é dos três graus federativos. b) Polícia da Comunicação: mesmo extinta a censura (art. 220, § 2° da CF/88), subsiste a polícia de comunicação, controlando as diversões e espetáculos públicos. c) Política Sanitária: visa a defesa da saúde humana, coletivamente considerada. d) Polícia de Viação: os meios de transporte trazem considerável perigo ao homem. A polícia de viação estabelece os limites ao direito individual à utilização dos meios de transporte. e) Polícia de Comércio e Indústria: compreende as várias atuações administrativas limitadoras do comércio ambulante, feiras livres e mercados, sendo maciçamente municipal. f) Polícia das Profissões: as profissões liberais e técnico-científicas estão submetidas a condições legais para seu exercício cujo cumprimento tem que ser fiscalizado. g) Polícia Ecológica: fiscaliza o cumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente. h) Polícia Edilícia: estabelece limitações de toda espécie nas cidades a fim de tornar mais segura e digna a vida em áreas urbanizadas. O alvará, se definitivo, chama-se licença; o alvará precário, é a autorização. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação. Manifestando-se através de: - Multas - interdição - fechamento, etc. Outro meio de atuação do poder de polícia é a fiscalização das atividades sujeitas ao controle da Administração. Lembre-se da impossibilidade de delegação destes instrumentos aos particulares. Vejamos: MULTA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO E COBRANÇA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (CET) - INADMISSIBILIDADE - ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA DO VEÍCULO DETERMINADA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - Sendo a polícia geral ou polícia de ordem pública, onde inclusive o policiamento de trânsito ou fiscalização de trânsito, atividade jurídica típica do Estado, torna-se absolutamente impossível a delegação do correspondente poder de polícia a particular ou paraestatal. (TJSP - Ap. 228.863-1/ 4 - 7ª C. - Rel. Des. Rebouças de Carvalho - J. 02.08.95) (RT 721/103) USO E ABUSO DO PODER A Administração Pública deve obediência à lei em todas as suas manifestações, mesmo às chamadas atividades discricionárias, vez que o administrador público está sempre sujeito às prescrições legais quanto à competência, a forma e finalidade dos atos que pratica, limitado pois a uma estreita faixa de liberdade. Condições de Validade Para ser válido o Poder de Polícia deve ser: - proporcional as infrações - respeito a lei (forma, ...) Neste sentido tem sentenciado as cortes do País: Direito Administrativo para Concursos 27 O Uso do Poder constitui uma prerrogativa da autoridade. Todavia, o poder há que ser usado normalmente, sem abuso, ou seja, usá-lo segundo as normas legais, bem como a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público. -dever de eficiência; -dever de probidade; -dever de prestar contas. PODER-DEVER DE AGIR Poder-dever de agir significa dizer que o poder administrativo, por ser conferido à Administração para o atingimento do fim público, representa um dever de agir. No Direito Privado o poder de agir é uma mera faculdade, no Direito Administrativo é uma imposição, um dever de agir para o agente público. O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrada, mas usado nos justos limites que o bemestar social exigir. A utilização desproporcional do poder, o emprego arbitrário da força, a violência contra o administrado constituem formas abusivas do uso do poder estatal, não tolerados pelo Direito e nulificadoras dos atos que as encerram. Destarte, o uso do poder é lícito; o abuso é sempre ilícito e por isto mesmo nulo. -Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares; -A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, até mesmo, responsabilidade civil da Administração. ABUSO DE PODER O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. DEVER DE EFICIÊNCIA O dever de eficiência mostra-se presente na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa, no intuito de se imprimir à atuação do administrador público maior celeridade, perfeição, coordenação, técnica, controle, etc. Abuso do poder, como todo ato ilícito, reveste as formas mais diversas, apresentando-se ora ostensivo, como a truculência, ora dissimulado, como o estelionato, não raro encoberto na aparência ilusória dos atos legais. Em qualquer desses aspectos – flagrante ou disfarçado – o abuso do poder é sempre uma ilegalidade invalidadora do ato que o contém. DEVER DE PROBIDADE O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativas. O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. “A inércia da autoridade administrativa – diz Caio Tácito, citado por Meirelles – deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.” Os atos de improbidade administrativa importarão: -suspensão dos direitos políticos; -perda da função pública; -indisponibilidade dos bens; -ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Entre nós, o abuso de poder tem merecido repúdio sistemático da doutrina e da jurisprudência e, para seu combate, o constituinte armou-nos com o remédio heróico do mandado de segurança, cabível contra ato de qualquer autoridade (art. 5.º, inc. LXIX, e Lei n.º 1.533/51 que rege o MS), e assegurou a toda pessoa o direito de representação contra abuso de autoridade (art. 5.º, XXXIV, “a”), complementando o sistema de proteção contra esses excessos de poder. DEVER DE PRESTAR CONSTAS O dever de prestar contas é decorrência inafastável da função do administrador público, como gestor de bens e interesses alheios, da coletividade. NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI N. 8.112, DE 11.12.1990, E ALTERAÇÕES POSTERIORES). O gênero abuso de poder ou abuso de autoridade, compreende duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio de finalidade. Excesso de Poder ocorre quando a autoridade, ainda que competente para praticar o ato, vai além do permitido, exorbitando o uso de suas faculdades administrativas e, assim, excedendo sua competência legal, invalida o ato pois ninguém pode agir em nome da Administração fora do que a lei lhe permite. LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O Desvio de Finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público, tornando assim, uma violação ideológica ou uma violação moral da lei. Ocorre, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando apenas favorecer um particular ou interesse pessoal; ou ainda, quando outorga uma permissão sem interesse coletivo. O ato praticado com desvio de finalidade, como todo ato imoral ou ilícito, é consumado ou às escondidas ou se apresenta disfarçado como ato legal e de interesse público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que estes, em nome do Estado, persigam a consecução dos fins públicos. Essas prerrogativas são outorgadas por lei. Essas prerrogativas consubstanciam os chamados poderes do administrador público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A lei impõe ao administrador público alguns deveres: deveres administrativos. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO -poder-dever de agir; Direito Administrativo para Concursos 28 Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Título II Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção III Seção I Do Concurso Público Disposições Gerais Art. 11. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Regulamento) Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 3o § As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97) § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 6o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. V - readaptação; § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - reversão; § 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Seção II Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de Direito Administrativo para Concursos 29 § 3o À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. § 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção V Da Estabilidade Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. § 1o Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VI Da Transferência 2o § É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção VII Da Readaptação Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 1o § O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Seção VIII Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) Da Reversão (Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000) Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - assiduidade; I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - produtividade; V- responsabilidade. a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Direito Administrativo para Concursos e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 30 § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) III - promoção; VI - readaptação; § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IX - falecimento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. I - a juízo da autoridade competente; Seção IX II - a pedido do próprio servidor. Da Reintegração Capítulo III Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Da Remoção e da Redistribuição Seção I Da Remoção § Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1o I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção X Da Recondução II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Seção XI b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Seção II Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo II II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da Vacância Direito Administrativo para Concursos 31 III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 42. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61. § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 44. O servidor perderá: II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Da Substituição Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento) Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. § 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Título III Dos Direitos e Vantagens Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Capítulo I Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. § 1o A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62. § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93. Direito Administrativo para Concursos Capítulo II Das Vantagens 32 conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. § 3o Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Seção I Das Indenizações Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. II - diárias; III - transporte. Subseção III IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Da Indenização de Transporte Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Subseção I Da Ajuda de Custo Subseção IV Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Subseção IV Do Auxílio-Moradia (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) § 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito. Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio. Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxíliomoradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 57. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias. V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Subseção II VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Das Diárias Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, Direito Administrativo para Concursos VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou 33 função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no inciso V. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Subseção II Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Parágrafo único. (VETADO). § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 65. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. § 2o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Subseção III Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxíliomoradia continuará sendo pago por um mês. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006) Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas Seção II Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Das Gratificações e Adicionais Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) II - gratificação natalina; III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IV - periculosidade: R$ 180,00. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. VII - adicional de férias; § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Subseção I Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 62. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9o. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Direito Administrativo para Concursos 34 Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Subseção V a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Do Adicional por Serviço Extraordinário Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. § 2o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do § 4o do art. 98 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Subseção VI Do Adicional Noturno Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73. Capítulo III Subseção VII Das Férias Do Adicional de Férias Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) (Férias de Ministro - Vide) Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. § 2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 3o As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (Regulamento) Art. 78. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1o deste artigo. (Férias de Ministro - Vide) I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 3o O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) § 4o A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. (Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91) § 5o Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. (Incluído pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) III - participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Férias de Ministro - Vide) § 1o Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida; (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, Direito Administrativo para Concursos Capítulo IV 35 Das Licenças exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção I Disposições Gerais Seção IV Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: Da Licença para o Serviço Militar I - por motivo de doença em pessoa da família; Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. III - para o serviço militar; IV - para atividade política; Seção V V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Da Licença para Atividade Política VI - para tratar de interesses particulares; Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. VII - para desempenho de mandato classista. § 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo. Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Seção II Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Seção VI Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Da Licença para Capacitação (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Art. 90. (VETADO). Seção VII I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) § 3o O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) 4o § A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) Seção VIII Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) Seção III Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver Direito Administrativo para Concursos I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 36 II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendolhe facultado optar pela sua remuneração; § 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; § 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III - investido no mandato de vereador: § 1o No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. Capítulo V Dos Afastamentos § 2o O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Seção I Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Seção III Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) (Regulamento) (Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002) (Regulamento) Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal. I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 1o A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. II - em casos previstos em leis específicas.(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006) § 4o As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração. (Vide Decreto nº 3.456, de 2000) 3o § A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Seção IV (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Do Afastamento para Participação em Programa de PósGraduação Stricto Sensu no País § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) § 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002) (Vide Decreto nº 5.375, de 2005) § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Seção II Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo § 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o perío- Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Direito Administrativo para Concursos 37 do de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; § 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; § 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Capítulo VI VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Das Concessões Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: § 4o Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007) I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; Capítulo VII Do Tempo de Serviço Direito Administrativo para Concursos VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; 38 VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. Título IV § 1o O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. Do Regime Disciplinar § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. Capítulo I § É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Art. 116. São deveres do servidor: Dos Deveres 3o I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; Capítulo VIII III - observar as normas legais e regulamentares; Do Direito de Petição IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. V - atender com presteza: Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010) c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Art. 107. Caberá recurso: (Vide Lei nº 12.300, de 2010) I - do indeferimento do pedido de reconsideração; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; § 1o O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. § 2o O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010) Capítulo II Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Das Proibições Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Direito Administrativo para Concursos IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 39 X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008 deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Responsabilidades XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumularse, sendo independentes entre si. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Capítulo V Das Penalidades II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; Capítulo III II - suspensão; Da Acumulação III - demissão; Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. VI - destituição de função comissionada. V - destituição de cargo em comissão; Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um Direito Administrativo para Concursos § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 40 Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-seá a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 1o § A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Direito Administrativo para Concursos Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repú41 blica, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Capítulo II Do Afastamento Preventivo III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; Capítulo III Do Processo Disciplinar Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Título V Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Capítulo I Disposições Gerais Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; § 3o A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. § 1o Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. § 2o As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Seção I Art. 145. Da sindicância poderá resultar: Do Inquérito I - arquivamento do processo; Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar. Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Direito Administrativo para Concursos Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 42 encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. § 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. § 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente. Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. § 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Seção II Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. Do Julgamento Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. § 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. § 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 3o Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141. Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. § 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 1o § O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 2o § Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do proces- § 4o No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas. so. Art. 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Direito Administrativo para Concursos § 2o A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2o, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV. 43 Disposições Gerais Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso. § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) Seção III Da Revisão do Processo Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003) § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; III - assistência à saúde. Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149. Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. I - quanto ao servidor: Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. a) aposentadoria; Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. c) salário-família; b) auxílio-natalidade; d) licença para tratamento de saúde; Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. g) assistência à saúde; f) licença por acidente em serviço; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. c) auxílio-reclusão; Título VI d) assistência à saúde. Da Seguridade Social do Servidor § 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. Capítulo I Direito Administrativo para Concursos 44 § 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3o do art. 41, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Capítulo II Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Dos Benefícios Seção I Da Aposentadoria Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Art. 194. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido. III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; Art. 195. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo. b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; Seção II Do Auxílio-Natalidade d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto. § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 1o Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro. § 2o O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora. Seção III § 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica. Do Salário-Família Art. 197. O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. 3o § Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família: I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade; Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. III - a mãe e o pai sem economia própria. § 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. § 3o O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Art. 199. Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. § 4o Para os fins do disposto no § 1o deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social. § 5o A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Direito Administrativo para Concursos Art. 201. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. 45 Seção IV Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. (Vide Decreto nº 6.691, de 2008) Da Licença para Tratamento de Saúde Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Seção VI Da Licença por Acidente em Serviço § 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Art. 211. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. § 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. § 3o No caso do § 2o deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 4o § A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 213. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. § 5o A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) Art. 214. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Art. 204. A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 1 (um) ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009) Seção VII Da Pensão Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 205. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1o. Art. 216. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica. § 1o A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento). § 2o A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário. Seção V Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade Art. 217. São beneficiários das pensões: Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008) I - vitalícia: a) o cônjuge; § 1o A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; § 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; § 3o No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor; § 4o No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; Art. 209. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Direito Administrativo para Concursos c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; 46 d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". Seção VIII Do Auxílio-Funeral Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. Art. 218. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária. § 1o Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. § 2o Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária. § 2o (VETADO). § 3o Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem. § 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral. Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública. Seção IX Art. 220. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Do Auxílio-Reclusão Art. 221. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos: Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente; I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço; III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança. II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado. § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: Capítulo III I - o seu falecimento; Da Assistência à Saúde II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006) III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade; V - a acumulação de pensão na forma do art. 225; VI - a renúncia expressa. Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 1o Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá: I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia; § 2o Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia. Direito Administrativo para Concursos 47 estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em Assembleia geral da categoria. § 3o Para os fins do disposto no caput deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de fevereiro de 2006; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. Art. 242. Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente. Título IX Capítulo Único Das Disposições Transitórias e Finais Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) III - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 5o O valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. Capítulo IV § 2o As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei. Do Custeio Título VII Capítulo Único § 3o As Funções de Assessoramento Superior - FAS, exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam extintas na data da vigência desta Lei. Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público Título VIII § 4o (VETADO). Capítulo Único § 5o O regime jurídico desta Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber. Das Disposições Gerais § 6o Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos. Art. 236. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: § 7o Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. § 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados a título de indenização prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. § 9o Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no § poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 7o Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licençaprêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; Art. 246. (VETADO). b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Direito Administrativo para Concursos 48 Classificação na Constituição Servidores públicos em sentido amplo, no nosso entender, são todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT), de natureza profissional e empregatícia. A classificação dos servidores públicos em sentido amplo é campo propício para divergências doutrinárias. De acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da EC 19, chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem como da EC 20, classificam-se em quatro espécies: agentes políticos, servidores públicos em sentido es frito ou estatutários, empregados públicos e os contratados por tempo determinado. Reitere-se que a classificação ora proposta procura espelhar a sistemática da Carta Política, com a ressalva de que esta, nas seçs. I e II do cap. VII (“Da Administração Pública”), embora trate de forma preponderante dos servidores públicos em sentido estrito, também contém vários dispositivos aplicáveis às demais espécies. Os agentes políticos constituem, na realidade, categoria própria de agente público. Porém, sem dúvida, no título e seções referidas, a Carta Magna, para fins de tratamento jurídico, coloca-os como se fossem servidores públicos, sem embargo de os ter como agentes políticos, como se verá mais adiante. Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros de Estado. Normalmente deverão ser regidos pelo regime estatutário, contudo alguns estão obrigatoriamente submetidos a um regime estatutário de natureza peculiar, a exemplo da Magistratura e do Ministério Público. Os servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a regime peculiar de previdência social. Os empregados públicos são todos os titulares de emprego público (não de cargo público) da Administração direta e indireta, sujeitos ao regime jurídico da CLT; daí serem chamados também de “celetistas”. Não ocupando cargo público e sendo celetistas, não têm condição de adquirir a estabilidade constitucional (CF, art. 41), nem podem ser submetidos ao regime de previdência peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes políticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdência social, a exemplo dos titulares de cargo em comissão ou temporário. Salvo para as funções de confiança e de direção, a serem previstas à luz dos princípios de eficiência e razoabilidade nos respectivos quadros de pessoal das pessoas jurídicas da Administração indireta (na Administração direta, autárquica e fundacional as funções de confiança só podem ser exercidas por ocupantes de cargo efetivo — art. 37, V), os empregados públicos devem ser admitidos mediante concurso ou processo seletivo público, de modo a assegurar a todos a possibilidade de participação. Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral de previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, a lei deve prever os casos de contratação temporária de forma especifica, não se admitindo hipóteses abrangentes ou genéricas. O inc. IX não se refere exclusivamente às atividades de natureza eventual, temporária ou excepcional. Assim, não veda a contratação para atividades de natureza regular e permanentes. O que importa é o atendimento da finalidade prevista pela Norma. Assim, “desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho das atividades de caráter regular ou permanente”, a contratação é permitida. Desta forma, embora não possa envolver cargos típicos de carreira, a contratação pode envolver o desempenho da atividade ou função da carreira, desde que atendidos os requisitos acima. Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição. Art. 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 243. (Redação dada pela Lei nº 8.162, de 8.1.91) Art. 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Art. 249. Até a edição da lei prevista no § 1o do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento próprio. Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional) Art. 252. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente. Art. 253. Ficam revogadas a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1990; 169o da Independência e 102o da República. SERVIDORES PÚBLICOS Considerações gerais Servidores públicos Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes públicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. A Constituição de 1988, corrigindo a anterior, abriu a seç. II do seu cap. VII com a epígrafe “Dos servidores públicos civis”, no que andou bem, porque seus dispositivos englobam todos os que prestam serviços à Administração em geral. Nesta seção a Constituição reformulou o tratamento do pessoal do serviço público civil, separando-o dos militares (seç. III). Estas seçs. II e III e outras normas da Constituição de 1988 concernentes aos servidores públicos civis e militares foram profundamente modificadas pelas EC 18, 19 e 20, publicadas, respectivamente, em 6.2.98, 5.6.98 e 16.12.98, e, agora, pela EC 41, de 19.12.2003, publicada em 3 1.12.2003. Assim, pela EC 18, a seç. II passou a denominar-se “Dos servidores públicos”, e a seç. III, “Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, passando os militares das Forças Armadas a ser disciplinados exclusivamente no cap. II, “Das Forças Armadas”, do tít. V, mediante o acréscimo do § 3º ao art. 142 da CF. O regime jurídico único previsto pela Carta de 1988, que tanta polemica causou, também foi abolido pela EC 19. A Carta de 1988 estendeu diversos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aos servidores públicos civis (art. 39, § 3º). Como o Autor havia advertido, essa extensão, pelas dificuldades impostas aos Estados e Municípios, provocou reações que culminaram com as modificações determinadas pela EC 19, que suprimiu as vantagens previstas nos incs. VI e XXIII do art. 70, além de estabelecer que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão, de acordo com a natureza ou a complexidade do cargo ou emprego. A EC 20 também modificou profundamente a previdência social concernente aos servidores, efetuando nítida distinção entre o servidor titular de cargo vitalício e efetivo e os demais servidores, titulares de outros cargos ou de empregos públicos. Na sequência, a EC 41/2003 trouxe novas e significativas alterações na parte relativa ao teto remuneratório e ao sistema de previdência social. Por sua vez, a EC 47, que entrou em vigor em 6.7.2005, data da sua publicação, mas com efeitos retroativos à data de vigência da EC 4 1/2003, modificou esses dois pontos. Por fim, ante tantas e profundas alterações, a inevitável questão pertinente ao direito adquirido será tratada no fim deste capítulo. Direito Administrativo para Concursos 49 Regime jurídico O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos, a investidura em cargo efetivo (por concurso público) e em comissão, as nomeações para funções de confiança; os deveres e direitos dos servidores; a promoção e respectivos critérios; o sistema remuneratório (subsídios ou remuneração, envolvendo os vencimentos, com as especificações das vantagens de ordem pecuniária, os salários e as reposições pecuniárias); as penalidades e sua aplicação; o processo administrativo; e a aposentadoria. Como vimos, a EC 19, ao dar conteúdo totalmente diverso ao art. 39, caput, e ao alterar a redação do art. 206, V, suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico Único para todos os servidores públicos. Assim, o regime jurídico pode ser estatutário, celetista (o da CLT) e administrativo especial. Em consequência, em razão de suas autonomias políticas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer regime jurídico não contratual para os titulares de cargo público, sempre através de lei geral ou de leis específicas para determinadas categorias profissionais, as quais consubstanciam o chamado regime estatutário regular, geral ou peculiar. Podem, ainda, adotar para parte de seus servidores o regime da CLT. Por fim, devem adotar um de natureza administrativa especial, na forma da lei de cada pessoa política, prevista pelo art. 37, IX, da CF, para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Mister, no entretanto, ter presente que alguns servidores públicos, por exercerem atribuições exclusivas de Estado, submetem-se, obrigatoriamente, a regime jurídico estatutário, pois, como se depreende do art. 247 da CF, com a redação da EC 19, devem ter cargo efetivo, sendo certo que alguns, como os membros da Magistratura e do Ministério Público e os Conselheiros dos Tribunais de Contas, têm, também por força da própria Carta Magna, cargo vitalício. Depreende-se, também, do exposto, que certas categorias de servidores públicos têm necessariamente regimes jurídicos peculiares, de natureza estatutária. O legislador deverá adotar cautela extrema na elaboração desses regimes jurídicos diferenciados, uma vez que no passado tal aspecto gerou e ainda gera inúmeras disputas judiciais, que, além da insegurança jurídica para a própria pessoa política, acabam causando vantagens muitas vezes por ela não pretendidas. Querendo atender ao princípio da publicidade e assegurar um controle sobre os valores percebidos pelos servidores públicos em geral, o art. 39, § 6º, da CF, na redação da EC 19, determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publiquem “anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos” — obrigação que, obviamente, se estende ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, órgãos constitucionais autônomos e independentes. É importante esclarecer que a norma não obriga à publicação de quanto percebe cada servidor, mas dos valores dos cargos e dos empregos públicos. Organização do serviço público As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo, mas há três regras fundamentais que não podem postergar: a que exige que a organização se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder interessado; e a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes aos servidores públicos e das leis federais, de caráter nacional. Vejamos separadamente cada uma dessas regras. Organização legal A organização legal do serviço público é exigida pela Constituição ao permitir a acessibilidade dos “cargos, empregos e funções públicas” a todos os brasileiros “que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I). A parte final do dispositivo refere-se expressamente à lei. Isto significa que todo cargo público só pode ser criado e modificado por norma legal aprovada pelo Legislativo. Todavia, o Executivo pode, por ato próprio, extinguir cargos públicos, na forma da lei (CF, art. 84, XXV), competindo-lhe, ainda, provêlos e regulamentar seu exercício, bem como praticar todos os atos relativos aos servidores (nomeação, demissão, remoção, promoção, punição, lotação, concessão de férias, assistência à saúde, licença médica, aposentadoria etc.). Na organização do serviço público a Administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece Direito Administrativo para Concursos vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores. Conselhos de política de administração e remuneração de pessoal. Escolas de governo Como acentuado, a EC 19 deu ao art. 39, caput, da CF conteúdo totalmente diverso, afastando, de um lado, a exigência de um regime jurídico único para os servidores e acrescentando, de outro, a obrigatoriedade de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem, no âmbito de suas Administrações, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A composição entre os Poderes deverá ser paritária e é recomendável que seus integrantes tenham investidura a termo certo, para terem maior independência na formulação da política pretendida pela norma constitucional. Desse conselho também deverão participar integrantes do Tribunal de Contas e do Ministério Público, uma vez que estes órgãos constitucionais autônomos e independentes têm competência para a iniciativa de leis a respeito de sua Administração e da remuneração de seus membros e pessoal. Aliás, quanto ao último, a redação do § 2º do art. 127 da CF assegura-lhe autonomia na formulação de sua política remuneratória e planos de carreira. Assim, se, de um lado, estes órgãos têm competência para a formulação de suas políticas, não podem, de outro, estar divorciados da política geral pretendida pela EC 19, e que deve decorrer justamente das diretrizes desse conselho. Não podem também deixar de considerar os comandos do art. 169 e da CF. Obrigou, ainda, pelo § 2º do art. 39, a União, os Estados e o Distrito Federal — não os Municípios — a instituir e manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, facultada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Tal ressalva era desnecessária, pois, de regra, os entes federados podem celebrar convênios e contratos. Parece-nos que a ressalva objetiva estimular a celebração de convênios e contratos, como meio de racionalização desse encargo para aquelas pessoas políticas, que, dessa forma, poderão manter suas escolas de governo sem que, para tanto, tenham que construí-las ou admitir servidores. É, portanto, instrumento de eficiência e economia, mesmo porque o objetivo maior da reforma é propiciar redução de gastos. Os Municípios, embora não obrigados, poderão instituir suas escolas; contudo, pelo que se expôs, élhes muito mais conveniente a celebração de convênios e contratos para esse fim. Convém observar que alguns órgãos constitucionais, em razão de suas atribuições, poderão ter escolas próprias, como, a título de exemplo, ocorre com a Magistratura, o Ministério Público, a Advocacia Pública e os órgãos de fiscalização tributária. Cargos e funções Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, sendo comumente remunerada através de pro labore. Diferenciase, basicamente, do cargo em comissão pelo fato de não titularizar cargo público. Em face da EC 19, as funções de confiança, que só podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se, obrigatoriamente, apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V), que são de natureza permanente. Tal comando independe de lei, uma vez que o exame desse art. 37, V, revela que para as funções de confiança ele é de eficácia plena, ao reverso do que ocorre em relação aos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, como ali está dito. Essas funções, por serem de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração. Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. As funções do cargo são definitivas; as funções autônomas são, por índole, provisórias, dada a transitoriedade do serviço que visam a atender, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado (CF, art. 37, IX). Daí por que as funções permanentes da Administração só podem ser desempenhadas pelos titulares de cargos efetivos, e as transitórias, por servidores designados, admitidos ou contratados precariamente. Os 50 Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais, conforme seja federal, estadual ou municipal a Administração interessada, abrangendo a Administração direta, autárquica e fundacional (CF, art. 48, X, c/c o art. 61, § 1º, II, “d”). Com a EC 32/2001, ao Chefe do Executivo compete privativamente dispor sobre a “extinção de funções ou cargos quando vagos” (CF, art. 84, VI, “b”). Assim, não estando vago, a extinção depende de lei, também de sua iniciativa privativa. A privatividade de iniciativa do Executivo toma inconstitucional o projeto oriundo do Legislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, porque as prerrogativas constitucionais são irrenunciáveis por seus titulares. Trata-se do princípio constitucional da reserva de administração, que impede a ingerência do Poder Legislativo em matéria administrativa de competência exclusiva do Poder Executivo ou, mesmo, do Judiciário. A transformação de cargos, funções ou empregos do Executivo é admissível desde que realizada por lei de sua iniciativa. Pela transformação extinguem-se os cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, mediante apostila de seus títulos de nomeação. Assim, a investidura nos novos cargos poderá ser originária (para os estranhos ao serviço público) ou derivada (para os servidores que forem enquadrados), desde que preencham os requisitos da lei. Também podem ser transformadas funções em cargos, observados o procedimento legal e a investidura originária ou derivada, na forma da lei. Todavia, se a transformação “implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento”, que exige o concurso público. No Poder Executivo a extinção de cargos, funções ou empregos só pode ser feita por lei de sua iniciativa ou por ato próprio (CF, art. 84, XXV), removendo-se seus titulares para cargos, funções ou empregos equivalentes. Se se tratar de servidor estável, extinto o cargo, será ele colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (CF, art. 41, § 3º). Antes da EC 19 a remuneração era integral. As leis de criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos, ainda que dependam de iniciativa do Poder competente, podem sofrer emendas do Legislativo, desde que não ultrapassem os limites qualitativos (natureza ou espécie, ou seja, estreita pertinência com o objeto do projeto) e quantitativos da proposta, nem desfigurem o projeto original. Negar totalmente o poder de emenda é suprimir uma prerrogativa institucional do Legislativo, mas permiti-lo sem limites é invalidar o controle de um Poder sobre seus serviços e seu orçamento, cuja competência lhe é dada pela própria Constituição da República. Daí por que a Carta Magna veda expressamente emendas que aumentem a despesa prevista na proposta de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo (art. 63, I) e do Legislativo ou do Judiciário (art. 63, II). Essas colocações são também aplicáveis à Constituição Estadual e suas Emendas, bem como à Lei Orgânica Municipal, como tem proclamado o STF. Em que pese à Constituição proibir somente emendas que aumentem a despesa prevista, entendemos também inadmissíveis as que alterem, em qualidade (natureza ou espécie) ou quantidade, o cargo, função ou emprego proposto pelo Poder competente. No Poder Legislativo a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, às Assembleias Legislativas e às Câmaras de Vereadores, respectiva-mente, que podem, no âmbito de sua competência privativa, “dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias” (CF, arts. 51, IV, e 52, XIII). Esses atos de criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos devem ser efetuados por resolução, como se infere da interpretação do art. 48, c/c os arts. 51 e 52, da CF. Todavia, a fixação ou a alteração de vencimentos só pode ser efetuada mediante lei específica, sujeita, evidentemente, a sanção (CF, art. 37, X). Não, porém, a fixação dos subsídios dos Deputados Federais e Senadores, do Presidente e do Vice-Presidente e dos Ministros de Estado, servidores podem estabilizar-se nos cargos, mas não nas funções. Como visto, a EC 19 restringe o exercício das funções de confiança apenas para o titular de cargo efetivo, vale dizer, o concursado. Dessa forma, o fator confiança fica restrito ao âmbito interno da Administração. Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, e excepcionalmente criam-se isolados. Classe — É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira — E o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros. Quadro — É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. O quadro pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro. Cargo de carreira — E o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. Cargo isolado — É o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria. Os cargos isolados constituem exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical. Não é o arbítrio do legislador que deve predominar na criação de cargos isolados, mas sim a natureza da função e as exigências do serviço. Cargo técnico — É o que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra. Nesta acepção é que o art. 37, XVI, “b”, da CF o emprega, sinonimizando-o com cargo científico, para efeito de acumulação. Cargo em comissão — E o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Todavia, pela EC 19, o preenchimento de uma parcela dos cargos em comissão dar-se-á unicamente por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (art. 37, V). Portanto, nestas hipóteses o provimento não será totalmente livre, como ocorre com os não servidores, isto é, os sem vínculo efetivo anterior à nomeação. A lei ali referida será de cada entidade política, mas, especialmente na fixação dos percentuais mínimos, deverá observar o princípio da razoabilidade, sob pena de fraudar a determinação constitucional, no sentido de uma parte dos cargos em comissão ser provida de forma totalmente livre e outra, parcialmente, diante das limitações e condições previstas nessa lei. A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois quem os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superior hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração. Cargo de chefia — É o que se destina à direção de serviços. Pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituir. Lotação — É o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva: a primeira corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas; a segunda importa a distribuição nominal dos servidores para cada repartição, a fim de preencher os claros do quadro numérico. Ambas são atos administrativos típicos e, como tais, da competência privativa do Executivo, no que concerne aos serviços. Por lei se instituem os cargos e funções; por decreto se movimentam os servidores, segundo as necessidades do serviço. A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. Direito Administrativo para Concursos 51 extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas pelo estatuto; mas, se se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize. Acesso a informações privilegiadas O acesso a informações privilegiadas em razão do exercício de cargo ou emprego público é questão que sempre preocupou o Governo e os estudiosos, por envolver, inclusive, a moralidade administrativa. Agora, segundo o art. 37, § 7º, da CF, com a redação da EC 19, “a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta e indireta que possibilite” aquele acesso. Essa lei será de caráter nacional. O objetivo é estatuir um verdadeiro código de conduta para aqueles agentes públicos que pelo só exercício de suas funções tenham acesso a informações privilegiadas sobre programas e atividades do Governo relativas a qualquer campo, como o tecnológico, o industrial, o das finanças públicas, inclusive câmbio, o comercial e societário, o da segurança nacional ou qualquer outro que o possibilite. As restrições devem ocorrer quer durante, quer após o exercício da função, durante o tempo a ser fixado de acordo com as nuanças de cada cargo ou emprego público. A restrição ao exercício de determinadas atividades ou empregos após os da atividade pública deverá ser estabelecida com razoabilidade, para que não se contrariem outros dispositivos constitucionais, como o que assegura o livre exercício de “qualquer trabalho, oficio ou profissão” (CF, art. 5º, XIII). Competência para organizar o serviço público A competência para organizar o serviço público é da entidade estatal a que pertence o respectivo serviço. Sobre esta matéria as competências são estanques e incomunicáveis. As normas estatutárias federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado-membro se estendem aos servidores dos Municípios. Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal. Atendidos os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais de caráter complementar, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios instituirão seus regimes jurídicos, segundo suas conveniências administrativas e as forças de seus erários (CF, arts. 39 e 169). Competência da União — A competência da União para organizar seu serviço público só encontra limites na Constituição da República e não enseja conflito de normas, porque suas leis ordinárias jamais poderão colidir, nesse campo, com a legislação dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. A questão, porém, complica-se no âmbito estadual e municipal, em face da superposição de normas de entidades diferentes e das diversas áreas de competência, nem sempre bem delimitadas e muitas vezes confundidas pelo administrador e pelo legislador das três entidades estatais. A legislação federal, fora os casos expressamente previstos no texto constitucional, só atinge os servidores estaduais — do Distrito Federal e municipais — quando tem natureza jurídica de lei nacional. São dessa natureza, exemplificativamente, as que dispõem sobre crimes funcionais (CP, arts. 312 a 327; CPP, arts. 513 a 518); inviolabilidade no exercício da função pública (CP, art. 142, III); perda da função pública e interdição de direitos (CP, arts. 92, I, e 47, I); facilitação culposa de conhecimento de segredo concernente à segurança nacional, revelação de segredo funcional relacionado com operações anti-subversivas (Lei 6.620/78, arts. 29 e 37); sanções específicas, sequestro e perdimento de bens, pela prática de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92); coação eleitoral (Código Eleitoral, art. 300); requisição para o serviço eleitoral (Código Eleitoral, arts. 30, XIV, e 344); retardamento ou recusa de publicação em órgão oficial de atos da Justiça Eleitoral (Código Eleitoral, art. 341); proibição de uso de serviços ou dependências públicas em beneficio de partido político (Código Eleitoral, arts. 346 e 377); proibição de nomeação e de remoção no período pré e pós-eleitoral (Lei 6.091, de 15.8.74, art. 13); requisições e afastamentos de servidores públicos pela Justiça Eleitoral (Lei 6.999, de 7.6.82); impedimentos e prazos de uma vez que tal matéria, por força do art. 49, VII e VIII, está entre aquelas de “competência exclusiva do Congresso Nacional”, para as quais não se exige sanção, o que constitui exceção à regra introduzida pela Reforma Administrativa, de que a fixação ou maj oração de subsidio e vencimentos está sujeita ao princípio da reserva legal especifica. No Poder Judiciário a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como afixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, observado o disposto no art. 169 da CF, dependem de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça (CF, art. 96, II, “b”), salvo no tocante aos subsídios dos Ministros do STF, cuja fixação deve observar o disposto no art. 48, XV, da Carta. Os Tribunais de Contas, embora órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por serem órgãos constitucionais autônomos e independentes, têm quadro próprio de pessoal e exercem, “no que couber, as atribuições previstas no art. 96” (CF, art. 73), acima examinadas. Quanto ao Ministério Público, a Constituição de 1988 estendeu-lhe a faculdade de propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. Agora, com a EC 19 também ficou assente sua competência para propor ao Poder Legislativo a sua política remuneratória (CF, art. 127, § 2º), o que o STF já havia proclamado. Provimento de cargos Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. O provimento pode ser originário ou inicial e derivado. Provimento inicial é o que se faz através de nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo. Assim, tanto é provimento inicial a nomeação de pessoa estranha aos quadros do serviço público quanto a de outra que já exercia função pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada. Já, o provimento derivado, que se faz por transferência, promoção, remoção, acesso, reintegração, readmissão, enquadramento, aproveitamento ou reversão, é sempre uma alteração na situação de serviço do provido. Em razão do art. 37, II, da CF, qualquer investidura em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou por concurso é, hoje, vedada. Acrescente-se que a única reinvestidura permitida sem concurso é a reintegração, decorrente da ilegalidade do ato de demissão. Em qualquer hipótese, porém, o provimento de cargos do Executivo é da competência exclusiva do Chefe deste Poder (CF, art. 84, XXV), uma vez que a investidura é ato tipicamente administrativo. Por idêntica razão, a desinvestidura dos cargos e os exercícios dos poderes hierárquico e disciplinar são da alçada privativa do Executivo no que concerne a seus servidores. A lei só poderá estabelecer a forma e as condições de provimento e desprovimento; não poderá, entretanto, concretizar investiduras ou indicar pessoas a serem nomeadas, porque isto é missão do Executivo, indelegável ao Legislativo. O provimento feito por lei é nulo, como nula é a criação ou modificação de cargo por decreto ou qualquer outro ato administrativo. No âmbito do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público o provimento e demais atos atinentes aos cargos e seus servidores devem ser da competência do respectivo Presidente ou do Procurador-Geral, conforme o caso. Direitos do titular do cargo Os direitos do titular do cargo restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e ao subsídio ou aos vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa, visto que o cargo é inapropriável pelo servidor. Daí por que a Administração pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da aquiescência de seu titular, uma vez que o servidor não tem direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias. A lei posterior pode extinguir e alterar cargos e funções de quaisquer titulares — vitalícios, estáveis e instáveis. O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional à regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e Direito Administrativo para Concursos 52 unicamente ao resguardo dos interesses dos servidores, como erroneamente se pensa. Não é assim. Juntamente com as garantias outorgadas aos servidores, o texto constitucional assegura ao Estado os meios para realizar uma boa administração, dentre os quais o poder-dever de zelar pela eficiência, moralidade e aprimoramento do pessoal administrativo. É o que ocorre, p. ex., com o instituto da estabilidade, que, a par de um direito, para o servidor titular de cargo efetivo, de permanência no serviço público enquanto bem servir, representa para a Administração a garantia de que nenhum servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso poderá subtrair-se ao estágio probatório de três anos e a de que nenhum outro servidor titular de cargo em comissão poderá adquirir igual direito. Assim, não pode a Administração — federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal — ampliar o prazo do art. 41 da CF, pois estaria restringindo direito do servidor público; mas também não pode diminuí-lo ou estendê-lo a outros servidores que não os efetivos nomeados por concurso, porque estaria renunciando a prerrogativas constitucionais consideradas essenciais na relação Estado-agente administrativo. Não sendo lícito ao Estado renunciar a essas prerrogativas, seria nula e de nenhum efeito, portanto, a disposição estatutária em desacordo com o preceito constitucional. O exame dessas normas constitucionais deu ensejo a que o TJSP, em sessão plenária, nos legasse esta magnífica lição de Direito Público: “Tais dispositivos não contêm somente garantia, benefícios aos funcionários; têm uma acepção mais ampla, pois são as normas primordiais que regem as relações entre o Poder Público e seus agentes. Nessas relações há sempre duas pessoas: uma de Direito Público — o Estado —, outra, a individual do funcionário. Não se pode considerar que os princípios preceituados na Constituição visaram apenas a favorecer uma dessas pessoas, o funcionário. Ao contrário, dizem respeito também ao Estado, para garantia de sua boa administração”. E por esse raciocínio, de inegável lógica, a E. Corte Estadual concluiu que “os Estados (e, por extensão, os Municípios) podem dar aos funcionários outras garantias, outros benefícios além dos conferidos pela Constituição Federal. É certo, mas, se essas garantias, esses benefícios estão previstos na Constituição, não é possível ampliá-los e nem estendê-los a outros funcionários que não os por ela favorecidos”. Se até a Constituição de 1967 os dispositivos constitucionais pertinentes ao servidor público eram vistos apenas como mínimos de garantia dos servidores públicos e só se impunham integralmente por recomendação da boa doutrina e pela moralizadora orientação jurisprudencial, a partir de então passaram a ser normas de observância obrigatória em todas as esferas administrativas, situação mantida pela atual Constituição da República (arts. 37 a 41). Com isso, fica prejudicada qualquer discussão sobre a possibilidade de sua restrição ou ampliação, uma vez que, atualmente, constituem, mesmo, “um código de direitos e obrigações fundamentais que devem ser respeitados pelo Distrito Federal, pelos Estados e Municípios (e, também, pela União, acrescentamos) em suas leis ordinárias”, como ensina Themístocles Cavalcanti. Sobejam razões justificadoras desse entendimento, mas a principal delas é que a organização legal dos servidores públicos é tarefa do Legislativo, e este, muitas vezes, desconhecendo particularidades administrativas e peculiaridades dos serviços afetos ao Executivo e para atender a pretensões classistas, confere aos servidores vantagens e prerrogativas que vão dificultar substancialmente o manejo e a execução do serviço público. Ora, o servidor é apenas meio e não fim da Administração, e toda vez que esta lhe confere uma vantagem deve fazê-lo na exata medida do interesse público. Vale dizer, as prerrogativas, garantias e demais vantagens do servidor só se legitimam quando reclamadas pelo serviço público e não anulem seus requisitos de eficiência, moralidade e aperfeiçoamento. Na concessão desses benefícios por via constitucional existe uma presunção de imprescindibilidade, diante da qual devem curvar-se as entidades estatais; mas, ao concedê-los, a Constituição subtrai de cada uma delas o poder de disposição sobre a mesma matéria, de modo que lhes é defeso postergá-los, restringi-los ou ampliá-los, salvo quando expressamente autorizadas, e nos estritos limites da autorização. Assim, se o constituinte entendeu que somente os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso têm direito à permanência no serviço após três anos de exercício — o que, em principio, constitui um entrave para a Administração —, não é licito ao Estado abdicar da sua prerrogativa de livre disposição do seu pessoal para estender a estabilidade a outros servidores, nem para reduzir o lapso do estágio probatório. Pelas mesmas razões, não pode desincompatibilização (Lei Complementar 64, de 18.5.90 — Lei das Inelegibilidades); requisição de veículos e embarcações oficiais para o transporte gratuito de eleitores (Lei 6.091/74, art. 1º); acidente do trabalho (Lei 6.367, de 19.10.76); seguridade social (Lei 8.212, de 24.7.91); Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP (Lei Complementar 8, de 3.12.70); obrigatoriedade de declaração de bens (Leis 8.429/92 e 8.730/93); conduta do servidor nas eleições (Lei 9.424/97). Essa legislação federal bem como outras que tenham a mesma natureza de leis nacionais são aplicáveis às entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, obrigatoriamente, sem que se possa falar em quebra das suas respectivas autonomias administrativas, porque tais leis nacionais são hierarquicamente superiores, por força da própria Carta Magna. Aliás, o mesmo ocorre, por exemplo, com a lei nacional sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos (Lei 8.666/93). Competência do Estado-membro — A competência do Estadomembro é ampla, mas fica adstrita não só às normas pertinentes da Constituição da República e aos preceitos das leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Constituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores federais e demais normas complementares e regulamentares não se aplicam aos servidores estaduais pela óbvia razão de que o Estado-membro é autônomo para organizar seus serviços e compor seu pessoal. Competência do Município — A competência do Município para organizar seu funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a exemplo dos Estados, atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos das leis de caráter nacional e de sua Lei Orgânica, pode o Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, segundo as conveniências locais. Nesse campo é inadmissível a extensão das normas estatutárias federais ou estaduais aos servidores municipais. Só será possível a aplicação do estatuto da União ou do Estado-membro se a lei municipal assim o determinar expressamente. Nem mesmo a Constituição Estadual poderá estabelecer direitos, encargos ou vantagens para o servidor municipal, porque isto atenta contra a autonomia local. Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e organizar seus serviços (CF, art. 30, III e V), nenhuma interferência pode ter o Estado-membro nesse campo da privativa competência local. Só o Município poderá estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento. Nenhuma vantagem ou encargo do funcionalismo federal ou estadual se estende automaticamente aos servidores municipais, porque isto importaria hierarquização do Município à União e ao Estado-membro. As Constituições Estaduais e leis ordinárias que estabelecem essa extensão de vantagens do servidor público estadual ao municipal tiveram as respectivas disposições invalidadas, por inconstitucionais. Competência do Distrito Federal — A competência do Distrito Federal corresponde à prevista para os Estados e para os Municípios, por força do art. 32, § 1º, da CF. Assim, o que foi dito para essas duas entidades vale para o Distrito Federal. Observância das normas constitucionais Como já vimos, em razão de sua autonomia constitucional, as entidades estatais são competentes para organizar e manter seus servidores, criando e extinguindo cargos, funções e empregos públicos, instituindo carreiras e classes, fazendo provimentos e lotações, estabelecendo a remuneração, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. Os preceitos reguladores das relações jurídicas entre a Administração e o servidor constituem o regime jurídico, explicitados nos decretos e regulamentos expedidos para sua fiel execução pelo Poder Executivo ou pelos demais Poderes, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, no exercício das suas respectivas administrações. As disposições estatutárias ou de outra natureza, se outro for o regime jurídico, todavia, não podem contrariar o estabelecido na Constituição da República como normas gerais de observância obrigatória pela Administração direta e indireta, conforme o caso, na organização do seu pessoal e dos respectivos regimes jurídicos. Sempre entendemos, com a melhor doutrina, que essas normas, mesmo no período anterior à Constituição de 1988, eram impositivas para toda a Administração, em face do seu duplo objetivo. Realmente, ao instituí-las, a Constituição não visa Direito Administrativo para Concursos 53 conceder a outras as prerrogativas de vitaliciedade, de inamovibilidade ou de irredutibilidade de vencimentos que a Carta Magna outorgou a determinadas categorias de agentes públicos e que não são exigidas pelos interesses administrativos. Não quer isso dizer que a Administração esteja impedida de conceder outros direitos e vantagens a seus servidores, através de normas legais. Absolutamente, não. Além de o texto constitucional não exaurir a matéria, deixando, portanto, muita coisa à discrição das entidades estatais, estas se vêem, comumente, obrigadas a assegurar outros benefícios a seus servidores, pois os recrutam em competição com o mercado empresarial. Daí por que os regimes jurídicos, além de encampar as garantias outorgadas constitucionalmente aos servidores (art. 39, § 3º), costumam dispor sobre outros direitos e vantagens de que esses muitas vezes não desfrutam (licença para tratamento de interesses particulares, licença-prêmio, adicional por tempo de serviço etc.). Todas essas concessões são legítimas desde que, como já salientamos, se conformem aos interesses do serviço público, pois, no que concerne aos direitos e vantagens de seus servidores, cada entidade estatal pode estabelecê-los livremente, com observância das normas constitucionais e das leis de caráter nacional. O que não se permite é dispensar ou alterar o que a Constituição já estabeleceu como condições de eficiência, moralidade e aprimoramento do serviço (requisitos de investidura, estágio probatório, limite para a aposentadoria, processo demissório, inacumulabilidade de cargos, responsabilização funcional) e como garantias dos servidores públicos (estabilidade, aposentadoria remunerada, contagem do tempo de serviço prestado às três esferas administrativas, disponibilidade). Feitas estas considerações de ordem geral, vejamos, a seguir, em espécie, as normas constitucionais pertinentes ao servidor público para, ao depois, examinarmos os deveres e direitos dos servidores que poderão constar de disposições estatutárias ou de outro regime jurídico. Deveres e direitos dos servidores Os deveres e direitos dos servidores estão detalhadamente estabelecidos na Constituição da República, a serem observados pelos respectivos regimes jurídicos ditados segundo as regras de iniciativa de lei previstas naquela Carta. Na imposição desses deveres e na concessão desses direitos a Administração deverá ter sempre presente o interesse coletivo na obtenção dos serviços públicos, lembrando-se de que — como o nome está indicando — são serviços para o público e de que seus agentes são servidores públicos, vale dizer, servidores do público: public servants, na expressão inglesa consagrada por Brandeis. Neste item estudaremos esses direitos e deveres e, separadamente, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo, que destacamos do tópico Direitos, pela importância e complexidade do seu estudo. Deveres Os regimes jurídicos modernos impõem uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa, de natureza nacional, diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (cf. Lei 8.429/92, art. 10, caput), as quais, para serem punidas, pressupõem que o agente as pratique com a consciência da ilicitude, isto é, dolosamente. Dentre esses deveres salientam-se, por sua constância na legislação dos povos cultos, o de lealdade à Administração, o de obediência às ordens superiores e, agora, o de conduta ética. Dever de lealdade — O dever de lealdade, também denominado dever de fidelidade, exige de todo servidor a maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições constitucionais, identificando-o com os superiores interesses do Estado. Tal dever impede que o servidor atue contra os fins e os objetivos legítimos da Administração, pois que, se assim agisse, incorreria em infidelidade funcional, ensejadora da mais grave penalidade, que é a demissão, vale dizer, o desligamento compulsório do serviço público. Dever de obediência — O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução.. Tal dever resulta da subordinação hierárquica e assenta no princípio disciplinar que informa toda organização administrativa. Por esse dever não está o servidor obrigado a cumprir Direito Administrativo para Concursos mecanicamente toda e qualquer ordem superior, mas, unicamente, as ordens legais. E por ordens legais entendem-se aquelas emanadas de autoridade competente, em forma adequada e com objetivos lícitos. Tanto o cumprimento de ordem manifestamente ilegal como o descumprimento de ordem legal acarretam para o servidor responsabilidade disciplinar e criminal (CP, art. 22), conforme seja a lesão causada à Administração ou a terceiros. Dever de conduta ética — O dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõe ao servidor público a obrigação de jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Dec. 1.171, de 22.6.94), “a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público”. O dever de honestidade está incluído na conduta ética. Dever de eficiência — O dever de eficiência do servidor público decorre do inc. LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004 Outros deveres — Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, procurando adequar a conduta do servidor ao serviço que lhe é cometido; mas, como bem observa Masagão, já se acham compreendidos nos deveres de fidelidade e obediência. Realmente, os deveres de lealdade e obediência constituem a matriz dos demais, porque neles se contêm as imposições e proibições exigidas para o exato desempenho da função pública, sendo redundantes e ociosas quaisquer outras especificações. Muitas vezes o dever não resulta diretamente das normas estatutárias, mas de outras, hierarquicamente superiores, que exigem dos servidores em geral determinada conduta, positiva ou negativa, decorrente das chamadas restrições funcionais, a seguir examinadas. A Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, diz constituir ato dessa natureza “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições” (art. 11, caput, da Lei 8.429/92). Restrições funcionais Dentre as restrições que a função pública impõe aos seus exercentes destacam-se a de se sujeitarem aos impedimentos estabelecidos para o desempenho do cargo. Os impedimentos ou incompatibilidades para o desempenho de função pública constituem restrições perfeitamente admissíveis ao direito dos servidores estatais, autárquicos e paraestatais, porque é lícito à Administração estabelecer condições para a realização de seus serviços. Assim sendo, permitido é ao Poder Público impedir contratos de seus servidores com a Administração, estabelecer incompatibilidades entre o exercício do cargo ou da função e certas atividades públicas ou particulares, impor exigências de residência no local do trabalho e quaisquer outros requisitos de eficiência e moralidade do serviço público, desde que não afronte os direitos fundamentais do servidor, resguardados pela Constituição da República. Nessa linha serão os requisitos e restrições da lei prevista pela Carta Magna em seu art. 37, §7º, comentado em outra passagem. A Lei nacional 9.504, de 30.9.97, que dispõe sobre normas gerais de eleições para cargos no Executivo e no Legislativo, estabelece as condutas de agentes públicos que podem afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, vedando-as, sob as penas ali previstas e sem prejuízo da aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Direitos A Constituição da República, ao cuidar do servidor público (arts. 37 a 41), detalhou seus direitos, indicando especificamente os que lhe são extensivos dentre os reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º). De um modo geral, pode dizer-se que os servidores públicos têm os mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos, porque cidadãos também o são, apenas com certas restrições exigidas para o desempenho da função publica. Com a Constituição de 1988 gozam dos seguintes direitos assegurados aos trabalhadores do setor privado: salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo-terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família para os seus dependentes; jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; repouso 54 semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher; redução dos riscos inerentes ao trabalho; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Constituição admitiu, agora, o direito de greve ao servidor público, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei agora especifica, e não mais em lei complementar (art. 37, VII, com a redação da EC 19), e garantiu seu direito à sindicalização (art. 37, VI). Os direitos decorrentes da função pública consubstanciam-se no exercício do cargo, na remuneração, nas férias, na aposentadoria e demais vantagens concedidas expressamente pela Constituição e respectivas leis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São direitos dos servidores públicos que vicejam ao lado dos direitos gerais e fundamentais do cidadão, e, por isso mesmo, sua extensão e seus limites só podem ser apreciados em face das normas legais que os concedem, segundo as conveniências do serviço. Dentre os direitos dos servidores veremos especifica-mente, a seguir, o sistema remuneratório, o subsídio e a remuneração, envolvendo os vencimentos, com as vantagens pecuniárias, e os salários. Sistema remuneratório. Remuneração. Subsídio. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Indenizações No campo funcional a matéria de maior interesse, pelos constantes atritos entre o servidor e a Administração, é a concernente ao sistema remuneratório ou á remuneração em sentido amplo. Esses atritos decorrem das posições diametralmente opostas em que se colocam o servidor e o Poder Público na interpretação das leis pertinentes, pressionado aquele pelas exigências financeiras do seu status; interessado este em realizar o máximo de serviço com o mínimo de despesas de custeio, dentre as quais se incluem as de pessoal. Daí a nossa preocupação em destacar o assunto do tópico relativo aos direitos dos servidores, para esta apreciação mais detida e aprofundada. Sistema remuneratório — O exame da Constituição Federal, com as alterações das ECs 19/98 e 41/2003, demonstra que há um sistema remuneratório para os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para os detentores de mandato eletivo e para os demais agentes políticos, bem como para os empregados públicos das chamadas pessoas governamentais, com personalidade de Direito Privado. Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em” fixação dos padrões de vencimento”) e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. Nesse sentido, dentre outros, o conteúdo dos arts. 37, XI (com a redação da EC 41), 61, § 1º, II, “a” e “f’, e 96, “b”, da CF. No entanto, a Constituição e as Emendas referidas em alguns pontos empregam terminologia equivocada e não sistematizada. Assim, a titulo de exemplo, no art. 37, o inc. XV, quando fala em vencimentos, quer se referir a remuneração, e no inc. X desse artigo remuneração significa vencimentos. Outra inovação é que o subsídio (salvo o dos Deputados Federais, dos Senadores, do Presidente e Vice-Presidente e dos Ministros, por força do art. 49, VII e VIII, da CF) e os vencimentos, por expresso mandamento constitucional, estão sujeitos ao princípio da reserva legal especifica, pelo quê somente poderão ser fixados e alterados por lei especifica, isto é, para cada hipótese de fixação ou modificação, observada a iniciativa privativa em cada caso. É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices (CF, art. 37, X).Parecenos que essa rega, a par de consagrar o princípio da periodicidade da Direito Administrativo para Concursos reposição da remuneração do servidor, culminou por assegurar a irredutibilidade real, e não apenas nominal, do subsídio e dos vencimentos, mas não obriga a que a revisão seja feita numa data-base. Essa revisão não se equipara à chamada reestruturação, significando, na realidade, um aumento geral, por nós denominado de impróprio, como veremos mais adiante. O art. 37, XI, na redação da EC 41, institui tetos para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios, no âmbito de seus Poderes e das suas Administrações diretas, autárquicas e fundacionais. Alguns falam em subtetos — o que, a nosso ver, não é adequado, pois o que se tem é um teto para a União e tetos para os entes federados. Assim, a remuneração, o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder: a) na União, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF; b) nos Estados e no Distrito Federal: b1) no poder Executivo, o subsidio mensal do Governador; b2) no Poder Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais; b3) no Poder Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF; b4) o teto previsto em “b3” aplica-se também aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; e c) nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Registre-se, todavia, que em nenhuma hipótese os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar seus tetos acima daquele previsto para a União. Nas ADIs 112, 120-5 e 1.434, considerando que o art. 132 da Carta só abrangeu os procuradores do Estado (este como pessoa jurídica distinta da autarquia), o STF entendeu que ela não se refere aos procuradores autárquicos. Dai por que o teto acima referido para os procuradores só abarca os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal. Para os fins do disposto nesse referido inciso XI, a EC 47 acrescentou o § 12 ao art. 37 da CF, facultando aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O disposto nesse § 12 não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. Nas edições anteriores, quando tratamos do subsídio, como parcela única, com base na própria Constituição, dissemos que as indenizações não integram tal parcela. Agora, explicitando a questão a EC 47 inseriu o § 11 ao art. 37, da CF, dispondo que não serão computados, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI desse artigo, as parcelas de caráter indenizatório “previstas em lei “. Segundo o art. 40 da EC 47, enquanto não editada essa lei, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do art. 37, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data da publicação da EC 41, de 2003. O inc. XV do art. 48, caput, na redação da EC 19/98, determinava que a fixação do subsídio dos Ministros do STF, previstos no inc. XI do art. 37, fosse feita por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Como o STF entendeu que esse inc. XI não era auto-aplicável, para contornar esse entendimento e assegurar a auto-aplicabilidade do teto previsto pelo art. 37, XI, na redação dada pela EC 41, o art. 8º dessa Emenda 41, em regra de transição, estatui que, até que o valor desse subsídio seja fixado, será considerado como limite para a aplicação do art. 37, XI, na sua nova redação: a) no âmbito da União, o valor da maior remuneração atribuída por lei a Ministro do STF, a titulo de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço; b) nos Estados e no Distrito Federal: b1) no Poder Executivo, o subsídio mensal do Governador; b2) no Poder Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais; b3) no Poder Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento da maior remuneração mensal de Ministro do STF, prevista pela letra “a”, acima; b4) o teto previsto em “b3” aplica-se também aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; e c) nos Municípios, o subsidio do Prefeito. Ao lado dessa rega, especificamente quanto aos vencimentos, 55 temos a do inc. XII do mesmo art. 37, estabelecendo que os dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Portanto, temos os tetos acima referidos e há um teto entre os vencimentos dos cargos pertencentes aos Poderes, que corresponde àqueles pagos pelo Executivo. Registre-se, por relevante, que os salários dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, só estarão submetidos ao teto geral se essas pessoas jurídicas receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, § 9º) Assim, se tiverem vida financeira própria no que diz respeito às despesas de custeio em geral e de pessoal, excluídos, pois, os investimentos, não estarão submetidas ao comando do art. 37, XI. A exceção é altamente salutar e moralizadora, servindo de estimulo à eficiência. A lei nacional prevista no art. 173, § 1º, da CF, por ela chamada de “estatuto jurídico”, deverá dispor a respeito da aplicação dessa matéria. Vale ainda observar que o art. 37, XI, da CF, ao falar em “outras espécies remuneratórias” após cuidar de proventos e pensões por morte, deixa patente que aqueles e estas constituem espécies remuneratórias, pelo quê também se enquadram no conceito geral de remuneração, para fins de observância dos tetos gerais. Faculta-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 39, § 5º, da CF, na redação da EC 19), observando-se, como diz a parte final desse § 5º, “em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI”. Vale dizer, a “relação” terá de respeitar os tetos constitucionais aí previstos. Embora evidente, por força da sistematização, convém consignar que os direitos assegurados pelo § 3º do art. 39 — como, por exemplo, o décimo-terceiro salário e o terço de férias — não estão incluídos nos tetos remuneratórios. Cada uma dessas modalidades ou formas de remuneração, como contraprestação devida pelo exercício de função pública, será objeto de exame a seguir. Subsídio — É outra grande novidade da chamada “Emenda da Reforma Administrativa” (EC 19). Como visto, subsídio é uma modalidade de remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente aos detentores de mandato eletivo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores, Presidente e Vice-Presidente, Governador e ViceGovernador e Prefeito e Vice-Prefeito) e aos demais agentes políticos, assim compreendidos os Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, os membros da Magistratura e do Ministério Público e os Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (CF, arts. 39, § 4º, 49, VII e VIII , e 73, § 3º, c/c os arts. 75, 95, III, e 128, § 5º, I, “c”). Dessa forma, para os que a Carta Magna considera agentes políticos —os membros de Poder, os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais, os Ministros dos Tribunais de Contas e os membros do Ministério Público — o subsídio é a única modalidade de remuneração cabível. Os servidores integrantes das carreiras relativas à AdvocaciaGeral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e da Defensoria Pública, bem como os servidores policiais das Polícias Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militares (não os das Forças Armadas) e Corpos de Bombeiros Militares, por força dos arts. 135 e 144, § 9º, da CF, embora não sejam agentes políticos, também serão obrigatoriamente remunerados “na forma do art. 39, § 4º”. Outrossim, como prevê o art. 39, § 8º, da CF, outros servidores públicos, desde que organizados em carreira, também poderão, por lei federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ter remuneração “fixada nos termos do § 4º”, acima referido. Como se vê, na sistemática constitucional os agentes políticos só podem perceber subsídio, enquanto que os demais agentes públicos poderão ter remuneração fixada “nos termos” ou “na forma” do §4º do art. 39, porém para alguns servidores a própria Cada Política já se antecipou, determinando que seria fixada na forma desse dispositivo, ou seja, exclusiva-mente em parcela única (arts. 135 e 144, § 9º, c/c o art. 39, §§ 8º e 4º). Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 39, § 4º, veda expressamente que tal parcela seja acrescida de Direito Administrativo para Concursos “qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Obviamente, como a Cada Política deve ser interpretada de forma sistematizada, deve-se concluir que os valores correspondentes aos direitos por ela assegurados no § 3º do art. 39 — como, para ilustrar, do décimo-terceiro salário e do terço de férias — não são atingidos pela proibição de qualquer acréscimo. Aliás, como visto, o mesmo ocorre em relação ao teto geral. Como vimos antes, o § 11 do art. 37, da Constituição, acrescentado pela EC 47, dispõe que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Os aspectos acima apontados deverão, por cedo, servir de norte para a estipulação, pela lei ali referida, das parcelas remuneratórias que não serão computadas nos limites do inciso XI do art. 37, da CF, e, também no subsídio — como as relativas a gastos de transporte, diárias, ajuda de custo, presença em sessão extraordinária. O mesmo aplica-se às férias e licenças-prêmios não gozadas e indenizadas. Todas deverão, obviamente, observar os princípios constitucionais, especialmente os da legalidade, razoabilidade e moralidade, sob pena de caracterizarem inaceitável fraude aos limites remuneratórios e ao conceito constitucional de subsídio, a ser repelida pelo Poder Judiciário no exame de constitucionalidade, direto (concentrado) ou incidental (difuso), da lei que as instituírem. Vencimentos — Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Cada Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular — vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural — vencimentos. Os vencimentos — padrão e vantagens — só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. A EC 19 manteve a irredutibilidade assegurada pela Constituição de 1988 e esclareceu que ela só se aplica ao subsídio e aos vencimentos (aqui empregado com o significado de remuneração) dos ocupantes de cargos públicos e empregos públicos. Todavia, restringindo a Constituição Federal de 1988, ressalvou que ela não se aplica nos casos previstos nos incs. XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (art. 37, XV), o que também é previsto para os magistrados, conselheiros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público. Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propterpersonam). Desde que sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar esse regime jurídico e, assim, as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração. Todavia, da alteração do regime jurídico não pode advir redução de remuneração, pois a garantia da irredutibilidade, acima referida, protege o montante dos ganhos. A percepção de vencimentos pelo exercício do cargo é a regra da Administração Brasileira, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Pode haver função gratuita, como são as honorificas e as de suplência, mas cargo gratuito é inadmissível na nossa organização administrativa. Diante deste princípio, resulta que todo aquele que for investido num cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo, salvo, obviamente, quando a função do cargo for a de substituição. Daí por que a jurisprudência é uniforme e pacífica no reconhecer ao suplente que substitui o titular a retribuição correspondente 56 ao exercício do cargo.’34 A mesma razão de direito impõe o pagamento da diferença’35 de vencimento entre a do cargo do substituído e a do substituto, mas a lei pode condicionar este pagamento a um período mínimo de substituição e a outros requisitos de eficiência. O aumento de subsídio e de vencimentos — padrão e vantagens — dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência. constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, § 1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores. Para não repetir a matéria, remetemos o leitor ao item 2.8 deste mesmo capítulo, onde, sob a epigrafe Competência para organizar o serviço público, já analisamos a privatividade da iniciativa do Executivo para os seus servidores e os limites do poder de emenda do Legislativo nessa matéria. O princípio da isonomia, mesmo antes da Carta de 1988 — que, pelo § 10 do art. 39, modificado inteiramente pela EC 19, o havia determinado especificamente para os servidores civis —,já vinha sendo frequentemente invocado para a equiparação de servidores não contemplados nas leis majoradoras de vencimentos ou concessivas de vantagens. Hoje, com a redação do §1ºdo art. 39 dada pela EC 19, suprimindo o princípio da isonomia da seç. II— “Dos servidores civis” —, a questão é regulada pelo principio geral da igualdade previsto no art. 5º da Carta. Dessa forma, mesmo com a EC 19 sua aplicação não pode ser afastada. Mas há de ser entendido e aplicado nos justos limites do mandamento igualitário. O que a Constituição assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver diferenças especificas de função, de tempo de serviço, de condições de trabalho, de habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o mesmo oficio, aos que realizam o mesmo serviço embora em cargos diferentes ou em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de servidor pode exercer as mesmas funções (v.g., de médico, engenheiro, escriturário, porteiro etc.) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a retribuições diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. Até mesmo a organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com gradação crescente dos vencimentos, importa diferençar os servidores sem os desigualar perante a lei. É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais, em razão das condições de trabalho de um e de outro; funções equivalentes podem diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais. Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19, assegura “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, dos vencimentos e dos subsídios. A revisão já era prevista pela mesma norma na sua antiga redação, que, todavia, não a assegurava. Agora, no entanto, na medida em que o dispositivo diz que a revisão é “assegurada”, trata-se de verdadeiro direito subjetivo do servidor Direito Administrativo para Concursos e do agente político, a ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for adotado, o qual, à evidência, sob pena de fraude á Constituição e imoralidade, não pode deixar de assegurar a revisão. Tais considerações é que nos levaram a entender que, agora, a Constituição assegura a irredutibilidade real, e não apenas nominal, da remuneração. Este aumento não obsta, como se verá a seguir, ao aumento impróprio. A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal. A fim de facilitar a ação do Poder Público e evitar a descaracterização das reestruturações, anteriormente transformadas em verdadeiros aumentos gerais, pela reação em cadeia que provocavam relativamente aos vencimentos de cargos não abrangidos diretamente pela lei reestruturadora, foi que as Constituições, desde 1967, passaram a proibir a “vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público” (CF, art. 37, XIII). Em qualquer das hipóteses — aumento impróprio e reestruturação —podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém, somente a lei poderá corrigilas, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiterada-mente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF, nestes termos: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula 339). A natureza alimentar dos vencimentos não permite sejam eles retidos pela Administração, nem admite arresto, sequestro ou penhora, consoante dispõe o art. 649, IV, do CPC, a que fazem remissão os arts. 821 e 833 do mesmo diploma legal, relativamente ao arresto e ao sequestro. Todavia, as prestações alimentícias devidas pelo servidor público são descontáveis em folha (CPC, art. 734). O desconto em folha de pagamento é forma administrativa usual para a retenção de contribuições de previdência, de imposto de renda, de quantias pagas indevidamente aos servidores, de empréstimos contraídos no serviço, de aquisições ou consumações feitas na própria repartição ou por seu intermédio. Essa modalidade de desconto é legítima quando realizada na forma e limites previstos no estatuto respectivo e não houver dúvida sobre a quantia a ser reposta. Se, porém, ocorrer divergência sobre o quantum a descontar ou sobre a legalidade do ato que determinou a restituição, já não poderá a Administração efetivar os descontos a que se opõe o servidor. Em tal hipótese, somente após a solução definitiva da controvérsia é que se iniciará o desconto em folha, nas condições constantes do estatuto ou de leis especiais, assegurado o direito de defesa. Os vencimentos ou vantagens percebidos em virtude de medida liminar obtida em mandado de segurança ficam sujeitos a reposição, mediante desconto em folha, caso a liminar seja cassada ou a segurança denegada.’ Em julgado exemplar, o TSE entendeu que o desconto em folha de contribuição para partido político discrepa do arcabouço normativo em vigor. A prescrição de vencimentos e vantagens consuma-se em cinco anos (Dec. federal 20.910, de 6.1.32) e sua interrupção só poderá ser feita uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade (Dec.-lei 4.597, de 19.8.42). Suspende-se, entretanto, a prescrição durante o tempo em que a Administração permanecer estudando o recurso ou a reclamação do servidor (Lei 5.761, de 25.6.30). Como se trata de débito vencível mês a mês, a prescrição só atinge os vencimentos e vantagens anteriores ao quinquênio. Observe-se que a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não tem o condão de torná-los imprescritíveis, uma vez que a perda da ação pela inércia do seu titular não se confunde com a garantia constitucional que os tomou irredutíveis. Vantagens pecuniárias — Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias, bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a titulo definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de 57 serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração. Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). Em razão do art. 37, XIV, da CF, com a redação da EC 19, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos posteriores. Não podem, pois, incidir um sobre o outro. Não há confundir acumulação de cargos com acumulação de vantagens de um mesmo cargo, ou de cargos diversos constitucionalmente acumuláveis. Desde que ocorra o motivo gerador da vantagem, nada impede sua acumulação, se duplicadas forem as situações que a ensejam. Outra observação que se impõe é a de que a concessão das vantagens pecuniárias só por lei pode ser feita, e por lei cuja iniciativa deve observar os preceitos constitucionais dos arts. 61, § 1º , II, “a”, e 63, I. As vantagens pecuniárias podem ser concedidas tendo-se em vista unicamente o tempo de serviço, como podem ficar condicionadas a determinados requisitos de duração, modo e forma da prestação de serviço (vantagens modais ou condicionais). As primeiras tomam-se devidas desde logo e para sempre com o só exercício do cargo pelo tempo fixado em lei; as últimas (modais ou condicionais) exigem, além do exercício do cargo, a ocorrência de certas situações, ou o preenchimento de determinadas condições ou encargos estabelecidos pela Administração. Exemplo típico de vantagens dependentes apenas do tempo de serviço são os adicionais por biênio, triênio, quinquênio etc.; exemplos de vantagens condicionais ou modais temo-los nos adicionais de tempo integral, de dedicação plena e de nível universitário, como, também, nas gratificações por risco de vida e saúde, no salário-família, na licença-prêmio conversível em pecúnia e outras dessa espécie. O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo), ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificações em enquadram quer como adicionais, quer como gratificações, pois não têm a natureza administrativa de nenhum destes acréscimos estipendiários, apresentando-se como liberalidades ilegítimas que o legislador faz à custa do erário, com o só propósito de cortejar o servidor público. A legislação federal, estadual e municipal apresenta-se com lamentável falta de técnica e sistematização na denominação das vantagens pecuniárias de seus servidores, confundindo e baralhando adicionais com gratificações, o que vem dificultando ao Executivo e ao Judiciário o reconhecimento dos direitos de seus beneficiários. Essa imprecisão conceitual é que responde pela hesitação da jurisprudência, pois que em cada estatuto, em cada lei, em cada decreto, a nomenclatura é diversa e, não raro, errônea, designando uma vantagem com o nomenjuris da outra. Urge, portanto, a adoção da terminologia certa e própria do Direito Administrativo, para unidade de doutrina e exata compreensão da natureza, extensão e efeitos das diferentes vantagens pecuniárias que a Administração concede aos seus servidores. Feitas essas considerações de ordem geral sobre o gênero vantagens pecuniárias, vejamos as suas espécies, isto é, os adicionais e as gratificações e suas várias modalidades. Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de cenas situações que agravam o orçamento do servidor. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. Fixada a distinção conceitual entre adicional e gratificação, vejamos as modalidades ou subespécies de adicionais (de tempo de serviço e de função) para, após, examinarmos as gratificações e suas variantes, encontradiças na prática administrativa. Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado — pro labore facto. Dai por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. Este adicional adere ao vencimento para todos os efeitos legais, salvo “para fins de concessão de acréscimos ulteriores” (CF, art. 37, XIV), pois a regra é sua vinculação ao padrão de vencimento do beneficiário. E é irretirável do funcionário precisamente porque representa uma contraprestação de serviço já feito. É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua conditio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor. O adicional por tempo de serviço tem origem remota em nossa Administração, pois vem da Lei de 14.10.1827, interpretada pelo Aviso Imperial 35, de 10.2.1854, onde se lê que tal vantagem “tem em vista remunerar serviços já prestados; sendo de natureza mui diversa das gratificações que se concedem em vista de serviços prestados na atualidade”. De lá para cá esse adicional generalizou-se nas Administrações e se estendeu a quase todas as categorias de servidores das repartições centralizadas e das entidades autárquicas. E é louvável sua adoção, pelo sentido de justiça que tal acréscimo apresenta para aqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público, e nos quais se presume maior experiência e mais eficiência no desempenho de suas funções, o que justifica o acréscimo estipendiário, sem correr os azares de uma eventual promoção. O adicional em exame tanto pode ser calculado percentualmente sobre o padrão de vencimento atual do servidor como pode a lei indicar outro índice ou, mesmo, instituí-lo em quantia fixa, igual para todos, ou progressiva em relação aos estipêndios. Sua adoção fica inteiramente a razão das condições pessoais do servidor. Além dessas vantagens, que encontram justificativa em fatos ou situações de interesse administrativo, por relacionadas direta ou indiretamente com a prestação do serviço ou com a situação do servidor, as Administrações têm concedido vantagens anômalas, que refogem completamente dos princípios jurídicos e da orientação técnica que devem nortear a retribuição do servidor. Estas vantagens anômalas não se Direito Administrativo para Concursos 58 critério e escolha da Administração, que poderá concedê-lo, modificá-lo ou extingui-lo a qualquer tempo, desde que o faça por lei e respeite as situações jurídicas anteriores, definitivamente constituídas em favor dos servidores que já completaram o tempo necessário para a obtenção da vantagem. O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público. Nesta categoria entram os adicionais de tempo integral, de dedicação plena e nível universitário. Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração. Dai por que não se incorpora automaticamente ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo o cargo ou a função com o período de carência consumado. Nem seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse durante todo o tempo de atividade do servidor com as vantagens da exclusividade de seu trabalho e de sua profissão e ao pólo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para ter acesso ao cargo ou à função. Comumente, o estatuto estabelece um período de carência para que o adicional de função se incorpore ao vencimento, cautela muito conveniente, a fim de que a Administração obtenha uma relativa continuidade nos trabalhos empreendidos por seus técnicos, professores e pesquisadores e, por outro lado, para que o acréscimo estipendiário não venha a integrar o vencimento dos inconstantes no serviço, nem se preste à maj oração de proventos daqueles que às vésperas da aposentadoria ingressem no regime de tempo integral ou no de dedicação plena ou passem a exercer cargos ou funções de nível universitário. O adicional de tempo integral advém do regime de full-time norteamericano e só recentemente foi adotado pela Administração Brasileira. O estatuto federal facultava o estabelecimento deste regime de trabalho “para os cargos ou funções indicados em lei” (Lei 1.711/52, art. 244). A subsequente Lei 3.780, de 12.7.60, permitia sua adoção pelo servidor que exercesse atividades técnico-científicas, de magistério ou pesquisa, satisfeitas as exigências regulamentares, declarando-o incompatível com o exercício cumulativo de cargos, empregos ou funções, bem como de qualquer outra atividade pública ou privada (art. 49 e §1º). Posteriormente, as Leis 4.345, de 26.6.64, e 3.863, de 29.11.65, estabeleceram novas regras para esse adicional, especificando os casos em que poderia ser adotado. Atualmente, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União’57 não prevê esse adicional. As esferas públicas estaduais e municipais podem ou não adotar esse regime, variando na percentagem do adicional e em minúcias para sua concessão. O adicional de tempo integral é, assim, uma vantagem pecuniária ex facto officii, privativo de certas atividades (comumente de Magistério e Pesquisa) e condicionado a determinados requisitos regulamentares. Não é um acréscimo por tempo de serviço, como à primeira vista pode parecer; é um típico adicional de função, auferível em razão do serviço técnico ou científico a ser prestado (pro labore faciendo) nas condições estabelecidas pela Administração. A ampliação da jornada de trabalho entra, tão-somente, como pressuposto do regime, e não como causa da vantagem pecuniária, a qual assenta, precipuamente, na realização de certas atividades que exigem maior assistência do funcionário, que há de ficar integralmente à disposição da Administração, e somente dela. O que caracteriza o regime de tempo integral é o fato de o servidor só poder exercer uma função ou um cargo público, sendo-lhe vedado realizar qualquer outra atividade profissional particular ou pública. Nesse regime a regra é um emprego e um só empregador, diversamente do que ocorre no regime de dedicação plena, em que o servidor pode ter Direito Administrativo para Concursos mais de um emprego e mais de um empregador, desde que diversos da função pública a que se dedica precipuamente. Como adicional de função, o acréscimo de tempo integral não deve ser estendido, indiscriminadamente, a cargos e funções de atividades meramente burocráticas, porque isto importa desvirtuar o regime e anular sua finalidade, convertendo-o num simples meio de majoração de vencimento, quando seu objetivo institucional é o de aprimorar o trabalho técnico e incrementar a investigação científica e a formação de pesquisadores, necessários ao desenvolvimento do País. Por idêntica razão, este adicional não deve ser instituído como vantagem pessoal pura, sem condições de melhoria do serviço e sem prazo de carência para se incorporar ao vencimento. O adicional de dedicação plena tem natureza similar à do de tempo integral, visto que ambos resultam de regimes especiais de trabalho, exigidos por determinadas atividades do Magistério e Pesquisa, próprias das Universidades e Institutos científicos. A diferença entre o regime de tempo integral e o de dedicação plena está em que naquele o servidor só pode trabalhar no cargo ou na função que exerce para a Administração, sendo-lhe vedado o desempenho de qualquer outra atividade profissional pública ou particular, ao passo que neste (regime de dedicação plena) o servidor trabalhará na atividade profissional de seu cargo ou de sua função exclusivamente para a Administração, mas poderá desempenhar atividade diversa da de seu cargo ou de sua função em qualquer outro emprego particular ou público, desde que compatível com o da dedicação plena. No regime de tempo integral o servidor só poderá ter um emprego; no de dedicação plena poderá ter mais de um, desde que não desempenhe a atividade correspondente à sua função pública exercida neste regime. Exemplificando: o professor em regime de tempo integral só poderá exercer as atividades do cargo e nenhuma outra atividade profissional pública ou particular; o advogado em regime de dedicação plena só poderá exercer a Advocacia para a Administração da qual é servidor, mas poderá desempenhar a atividade de Magistério ou qualquer outra para a Administração (acumulação de cargos) ou para particulares. Trabalhando em regime de dedicação plena o servidor fará jus ao adicional de função estabelecido em lei, como compensação pelas restrições do cargo. Este regime só se justifica para aqueles serviços que exigem demorados estudos e pacientes trabalhos técnicos que nem sempre podem ser feitos nas repartições, requerendo do funcionário a preparação ou a complementação em casa ou, mesmo, em biblioteca e locais diversos do da sede do serviço. O adicional de dedicação plena não se incorpora imediatamente ao vencimento, dependendo do transcurso de período de carência que a Administração estabelecer. O adicional de nível universitário é um típico adicional de função (ex facto officii), decorrente do caráter técnico de certas atividades da Administração, que exigem conhecimentos especializadas para serem bem realizadas. Por sua natureza, deve incorporar-se ao vencimento, mas essa integração tem sido evitada pela legislação pertinente das três esferas administrativas, que o classificam, equivocadamente, como “gratificação”. Desde que a finalidade institucional deste adicional é propiciar melhor remuneração aos profissionais diplomados em curso superior, de cuja habilitação se presume a maior perfeição técnica de seu trabalho, não se justifica sua extensão a servidores leigos, embora exercendo funções especializadas ou ocupando cargos reservados a titulares de nível universitário. A ampliação dessa vantagem aos não diplomados, sobre ser um contra-senso, prejudicaria os objetivos que a Administração teve em vista quando a destinou unicamente aos diplomados em curso superior, excluindo de seus benefícios até mesmo os habilitados em cursos de grau médio. Finalmente, é de se observar que não basta seja o servidor titular de diploma de curso superior para o auferimento da vantagem de nível universitário; é necessário que esteja desempenhando função ou exercendo cargo para o qual se exige o diploma de que é portador. O que a Administração remunera não é a habilitação universitária em si mesma; é o trabalho profissional realizado em decorrência dessa habilitação, e da qual se presume maior perfeição técnica e melhor rendimento administrativo. Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que 59 reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações — de serviço ou pessoais — não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, “são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas”. Como já vimos precedentemente, as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas — as gratificações — visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais; o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é, por natureza, permanente e perene. Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço. ou do servidor. Feitas essas considerações preliminares sobre as gratificações, vejamos as duas modalidades em que se apresentam na Administração Pública: gratificação de serviço e gratificação pessoal. Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede’6’ (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. Dentre as gratificações de serviço merece algumas considerações, por sua novidade e generalidade no serviço público, a que se paga aos servidores que executam trabalho com risco de vida ou saúde. A gratificação por risco de vida ou saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Não é uma retribuição genérica pela função desempenhada pelo servidor; é uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencial-mente nocivas para o servidor. O que se compensa com esta gratificação é o risco, ou seja, a possibilidade de dano à vida ou à saúde daqueles que executam determinados trabalhos classificados pela Administração como perigosos. Daí por que tal gratificação só é auferível enquanto o servidor estiver executando o trabalho beneficiado com essa Direito Administrativo para Concursos vantagem. Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente. Por esse motivo, a gratificação por risco de vida ou saúde pode ser suprimida, ampliada ou restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo. Por outro lado, o Executivo não pode estender essa vantagem a serviços e servidores que não satisfaçam os pressupostos legais para seu auferimento, porque, como bem decidiu o STF, isto importaria majoração de vencimentos por decreto, o que é inadmissível para o serviço público de qualquer das entidades estatais. Observe-se, finalmente, que a gratificação por risco de vida ou saúde não cobre o dano efetivo que o servidor venha a suportar no serviço. Esta gratificação visa a compensar, apenas, a possibilidade de dano, vale dizer, o risco em si mesmo, e não a morte, a doença ou a lesão ocasionada pelo trabalho. Se nada ocorrer ao servidor durante o serviço, cessado este, deve cessar a gratificação, por afastada a potencialidade do dano, que é o risco. Assim, todavia, não tem sido entendido pela jurisprudência, que vem considerando a gratificação incorporada ao vencimento e integrante dos proventos da aposentadoria. Não podemos abonar esse entender, contrário à natureza e à finalidade da vantagem em exame, que é uma gratificação de serviço, e não um componente do padrão de vencimento, que deva acompanhá-lo na inatividade. Gratificação pessoal, ou, mais precisamente, gratificação em razão de condições pessoais do servidor (propter personam), é toda aquela que se concede em face de fatos ou situações individuais do servidor, tais como a existência de filhos menores ou dependentes incapacitados para o trabalho (salário-família) e outras circunstâncias peculiares do beneficio. Tais gratificações não decorrem de tempo de serviço, nem do desempenho de determinada função, nem da execução de trabalhos especiais, mas, sim, da ocorrência de fatos ou situações individuais ou familiares previstas em lei. Daí por que podem ser auferidas independentemente do exercício do cargo, bastando que persista a relação de emprego entre o beneficiário e a Administração, como ocorre com os que se encontram em disponibilidade ou na aposentadoria. O salário-família é uma típica gratificação pessoal, pois é concedido aos servidores em exercício ou em inatividade, desde que apresentem as condições familiares estabelecidas na lei respectiva. Essa gratificação não deflui do serviço público, nem lhe é privativa, mas encontra justificativa no interesse do Estado em amparar os servidores que tenham maiores encargos pessoais para a manutenção de filhos menores ou de dependentes incapacitados para o trabalho. É assegurado aos servidores de baixa renda nos termos da lei (arts. 7º, 39, § 3º, e 142, § 3º, VIII, da CF, com as redações das EC 18, 19 e 20). Essa lei é de caráter nacional. Enquanto não editada, o salário-família assim como o auxílio-reclusão somente serão concedidos àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (art. 13 da EC 20). Com essas vantagens pecuniárias a Administração atende à recomendação constitucional para que se dê à família especial proteção do Estado (CF, art. 226). Não se incorporam à remuneração, mas devem ser auferidas também na disponibilidade, na aposentadoria e na pensão enquanto subsistirem as condições legais para sua percepção. Desde que o salário-família não integra o vencimento, sobre esta gratificação não devem incidir os adicionais de tempo de serviço ou de função, nem as gratificações de serviço, os quais terão para base de cálculo o padrão do cargo, se de outra forma não dispuser a lei. A Constituição de 1988 acrescentou dentre os direitos dos servidores públicos e aos militares, a licença-gestante e a licençapaternidade (arts. 39, § 3º, e 142, § 3º, VIII), as quais, embora não sejam tipicamente vantagens pecuniárias, assumem esse caráter, por serem remunerados os períodos de afastamento do trabalho. Indenizações — São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor por gastos em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou em decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração,’ não repercutem no cálculo dos 60 da Administração. O cumprimento da pena exaure a sanção; a prescrição extingue a punibilidade, com a fluência do prazo fixado em lei, ou, na sua omissão, pelo da norma criminal correspondente; o perdão da pena é ato de demência da Administração e só por ela pode ser concedido em caráter geral (a que se denomina, impropriamente, “anistia administrativa”), ou em cada caso, sempre por atuação do Executivo que aplicou a sanção. Não pode o Legislativo conceder “anistia administrativa” por lei de sua iniciativa, porque isto importaria cancelamento de ato do Executivo por norma legislativa, o que é vedado pelo nosso sistema constitucional (art. 2º) (STF, RDA 86/142). Observamos que a pena expulsiva (demissão) é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição, fazendo cessar o vinculo funcional com a Administração. Responsabilidade civil A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Não há, para o servidor, responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização. Essa responsabilidade (civil) é independente das demais (administrativa e criminal) e se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum. A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público. Muito ao contrário, é seu dever zelar pela integridade desse patrimônio, adotando todas as providências legais cabíveis para a reparação dos danos a ele causados, qualquer que seja o autor. Dai por que a parte final do § 6º do art. 37 da CF impõe a responsabilização do agente causador do dano somente quando agir com culpa ou dolo, excluindo, portanto, a responsabilidade objetiva, que é unicamente da Administração perante a vitima. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais (arts. 312 a 327). Essas três responsabilidades são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente. A condenação criminal implica, entretanto, o reconhecimento automático das duas outras, porque o ilícito penal é mais que o ilícito administrativo e o ilícito civil. Assim sendo, a condenação criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também, de culpa administrativa e civil, mas a absolvição no crime nem sempre isenta o servidor destas responsabilidades, porque pode não haver ilícito penal e existir ilícitos administrativo e civil. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público, que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente. Culpa e dolo são conceitos diversos. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente; o dolo ocorre quando o agente deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-la. Um exemplo distinguirá bem as duas situações: se um motorista propositadamente atropelar um transeunte, desejando matar ou ferir, cometerá um crime doloso; se o mesmo motorista atropelar um mesmo transeunte sem o querer, mas com imprudência, imperícia ou negligência, terá cometido um crime culposo. A diferença entre os dois ilícitos é subjetiva: varia segundo a conduta do agente. Assim, se o servidor causar prejuízo à Administração por negligência, imperícia ou imprudência na sua conduta, ficará sujeito à responsabilização civil e administrativa, mas pode não ficar sujeito à responsabilização penal, se não cometeu nenhum ilícito criminal. A culpa é menos que o dolo, como os ilícitos administrativo e civil são menos que o ilícito penal, e, por isso, pode haver responsabilidade civil e administrativa sem haver responsabilidade criminal, mas não pode haver responsabilidade penal sem responsabilidade administrativa e civil. Essencial para existência da responsabilidade civil é que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração. A comprovação do dano e da culpa do servidor é comumente feita através do processo administrativo, findo o qual a autoridade competente lhe impõe a obrigação de repará-lo, através de indenização em dinheiro, benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente, recebem as seguintes denominações: ajuda de custo — destina-se a compensar as despesas de instalação em nova sede de serviço, pressupondo mudança de domicílio em caráter permanente; diárias — indenizam as despesas com passagem e/ou estadia em razão de prestação de serviço em outra sede e em caráter eventual; auxíliotransporte — destina-se ao custeio total ou parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa. Outras podem ser previstas pela lei, desde que tenham natureza indenizatória. Seus valores não podem ultrapassar os limites ditados por essa finalidade, não podem se converter em remuneração indireta. Há de imperar, como sempre, a razoabilidade. Responsabilidades dos servidores Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de quatro ordens: administrativa, civil, criminal e improbidade administrativa. Por essas infrações deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e/ou judicialmente. A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de condescendência criminosa (CP, art. 320). E sobejam razões para esse rigor, uma vez que tanto lesa a Administração a infração do subordinado como a tolerância do chefe pela falta cometida, o que é um estímulo para o cometimento de novas infrações. Responsabilidade administrativa Responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares estabelecidas em lei, decreto ou qualquer outro provimento regulamentar da função pública. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, bem mesmo em face da presunção constitucional de não culpabilidade. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como já vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.’7’ Mas, se a punição estiver fundamentada na “prática de crime contra a Administração Pública, este há que estar afirmado em sentença transitada em julgado”. O que a Administração não pode é aplicar punições arbitrárias, isto é, que não estejam legalmente previstas. Desde já deixamos esclarecido que tais atos exigem fiel observância da lei para sua prática e impõem à Administração o dever de motivá-los, isto é, de demonstrar sua conformidade com os dispositivos em que se baseiam. Aliás, a tendência moderna, como observa mui agudamente Jèze, é a da motivação de todo ato administrativo que não decorra do poder discricionário da Administração e da sua vinculação aos motivos determinantes do seu cometimento. Na motivação da penalidade, a autoridade administrativa competente para sua aplicação deve justificar a punição imposta, alinhando os atos irregulares praticados pelo servidor, analisando sua repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista. O necessário é que a Administração Pública, ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao Judiciário só é permitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo. A extinção da pena administrativa dá-se normalmente pelo seu cumprimento, e excepcionalmente pela prescrição e pelo perdão por parte Direito Administrativo para Concursos 61 representação “não obsta a iniciativa ou o curso da ação” (art. 1º). Responsabilidade por improbidade administrativa O art. 12, caput, da Lei 8.429/92 diz que, independentemente das indicando a forma de pagamento. Os estatutos costumam exigir a reposição de uma só vez quando o prejuízo decorrer de alcance, desfalque, remissão ou omissão de recolhimento ou entrada no prazo devido, admitindo para os demais casos o desconto em folha, em bases módicas, geralmente não mais de dez por cento do vencimento do responsável. Esse procedimento é válido inclusive na hipótese prevista no § 6º do art. 37 da CF, mas, em qualquer caso, é necessária a concordância do responsável, porque a Administração não pode lançar mão dos bens de seus servidores, nem gravar unilateralmente seus vencimentos, para ressarcir-se de eventuais prejuízos. Faltando-lhe esta aquiescência, deverá recorrer às vias judiciais, quer propondo ação de indenização contra o servidor, quer executando a sentença condenatória do juízo criminal ou a certidão da divida ativa (no caso de alcances e reposições de recebimentos indevidos). A responsabilização civil de servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público depois de condenada à reparação (CF, art. 37, § 6º). É óbvio que o servidor pode ter interesse em intervir na ação, principalmente para assegurar o justo valor da indenização, devendo fazêlo na qualidade de assistente voluntário, e nunca como litis-consorte necessário (CPC, art. 75, I), situação que lhe permite, entre outras coisas, confessar os fatos alegados pelo autor (art. 75, III), prejudicando a defesa da Administração e obrigando-a a uma indenização nem sempre devida, sem possibilidade, na maioria das vezes, de ressarcir-se. Responsabilidade criminal A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais. O ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação (CP, arts. 91 e 92). O Estado-membro e o Município não podem legislar sobre crimes funcionais, porque tal matéria é de Direito Penal e constitui reserva constitucional da União (CF, art. 22, I). A maioria dos crimes contra a Administração Pública está definida no tít. XI, caps. 1 (arts. 312 a 326) e II (arts. 359-A a 359-H), do Código Penal; este último com o nome de “Crimes Contra as Finanças Públicas”, foi acrescentado pela Lei 10.028, de 19.10.2000, que instituiu novos crimes em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas nada impede que lei especial federal estabeleça outras infrações, visando a proteger determinados interesses administrativos. Considera-se servidor público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327 do CP). O parágrafo único desse art. 327, na redação dada pela Lei 9.983, de 14.7.2000, equipara a “funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”. Convém observar que a legislação penal continua a empregar a terminologia “funcionário público” mesmo diante da Constituição Federal de 1988, que só utiliza o nomen juris “servidor público”. O processo dos crimes funcionais previstos no Código Penal e em leis esparsas obedece ao rito estabelecido nos arts. 513 a 518 do CPP, ficando o réu, desde o indiciamento, sujeito ao sequestro de bens, a requerimento do Ministério Público, quando houver prejuízo para a Fazenda Pública (Dec.-lei 3.240/41). Para os crimes de abuso de autoridade o processo é o previsto nos arts. 12 a 28 da Lei 4.898/65. Além dos crimes funcionais comuns, nos quais pode incidir qualquer servidor público, há, ainda, os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (Chefes do Executivo federal, estadual e municipal, Ministros do Estado e do STF, Procurador-Geral da República e Secretários de Estado), capitulados na Lei 1.079, de 10.4.50, que regula o impeachment a ser aplicado como penalidade político-administrativa, sem prejuízo da ação penal, e no Dec.-lei 201, de 27.2.67 (para os Prefeitos). Todos os crimes funcionais e os de responsabilidade são delitos de ação pública, o que permite a instauração do processo respectivo mediante comunicação de qualquer pessoa à autoridade competente e denúncia do Ministério Público. Para os crimes de abuso de autoridade a Lei 4.898/65 condicionava a denúncia do Ministério Público a representação do ofendido (art. 12), mas a Lei 5.249, de 9.2.67, praticamente dispensou este requisito ao dispor que a falta de Direito Administrativo para Concursos sanções penais, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade administrativa fica sujeito às punições previstas nos seus incs. I, II e III. Logo, ex vi legis, a punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa previstas na legislação específica, analisadas acima. Por essa razão, “a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92 não incumbe à Administração”, sendo “privativa do Poder Judiciário” (STF, RTJ 195/73). A Lei 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 90); b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); e c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada espécie há uma previsão de punições, descritas nos incs. I a III do art. 12. Conforme o caso, as cominações podem ser: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios — cabendo ao Judiciário aplicá-las, levando em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, dentre outros fatores inerentes e inafastáveis na aplicação da lei (art. 12, parágrafo único). Dentre os diversos atos de improbidade administrativa, exemplificados nessa lei, o de “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público” (art. 9º, VII) merece destaque, dado seu notável alcance, pois inverte o ônus da prova, sempre difícil para o autor da ação em casos como o descrito pela norma. Nessa hipótese, quando desproporcional, o enriquecimento é presumido como ilícito, cabendo ao agente público a prova de que ele foi lícito, apontando a origem dos recursos necessários à aquisição. Para os fins previstos na Lei 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidades da Administração direta, indireta ou fundacional ou de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual (art. 2º, c/c O art. 1º). Os responsáveis por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção ou qualquer beneficio do Poder Público ou para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento também estão sujeitos às penalidades dessa lei (art. 1º, parágrafo único). O art. 52 da Lei 10.527/2001 (Estatuto da Cidade) diz que, pelas condutas ali relacionadas, o “Prefeito” pode incorrer em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92. Embora essa norma mencione apenas o “Prefeito”, é claro que outros agentes públicos que também participarem ou concorrerem para aquelas condutas poderão cometer improbidade administrativa, só que esta deverá se enquadrar nas espécies previstas pela Lei 8.429/92. O § 2º do art. 84 do CPP, na redação que lhe dava a Lei 10.268/2003, foi julgado inconstitucional pelo STF na ADI 2.797-DF. Assim, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se cuide de titular de mandato eletivo, a ação de improbidade de que trata a Lei 8.429/92 será proposta em primeiro grau. Meios de punição A responsabilização e a punição dos servidores públicos fazem-se por meios internos e externos. Aqueles abrangem o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, com a garantia do contraditório e da ampla defesa; estes compreendem os processos judiciais, civis e criminais. Os meios internos, como o nome está indicando, desenvolvem-se e se exaurem no âmbito da própria Administração; os meios externos ficam a cargo exclusivo do Poder Judiciário e se realizam como prestações jurisdicionais comuns, quando requeridas pela própria Administração (ações civis) ou pelo Ministério Público (ações criminais e ação civil pública). Ao Direito Administrativo só interessam os meios internos como formas especificas de proteção ao serviço público e de 62 municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária, perante a Justiça Comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. A responsabilidade administrativa e a penal apuram-se através dos processos especiais estabelecidos pela própria lei, mediante representação da vítima à autoridade superior ou ao Ministério Público competente para a ação criminal. Os abusos de autoridade puníveis nos termos dessa lei são somente os indicados em seus arts. 3º e 4º, relativos à liberdade individual, à inviolabilidade do domicílio e da correspondência e aos direitos de locomoção, de culto, de crença, de consciência, de voto e de reunião, bem como os concernentes à incolumidade física do indivíduo. Para os efeitos dessa lei, considera-se autoridade todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. As penas por abuso de autoridade vão desde a advertência administrativa até a demissão, e no processo penal escalonam-se em multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para função pública, aplicadas isolada ou cumulativamente. Os procedimentos decorrentes dessa lei são autônomos em relação à responsabilização civil e administrativa da própria Administração, visto que o legislador deu legitimidade às vitimas para chamarem a juízo diretamente seus ofensores. Isto não impede, entretanto, que a Administração tome a iniciativa da ação regressiva prevista no art. 37, § 6º, da CF, independentemente de qualquer representação do ofendido (Lei 4.619, de 28.4.65). Militares Como acentuado, a EC 18 alterou a denominação da seç. III do cap. VII do tít. III da Constituição para “Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” e deslocou o tratamento dos militares das Forças Armadas para o cap. II do tít. V. De servidores públicos, passaram a ser denominados exclusivamente de militares, quando membros das Forças Armadas; e de servidores policiais ou, ainda, de militares, quando integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (cf. art. 42, do art. 144, § 9º, e art. 142, § 3º) Os não integrantes das Forças Armadas estão tratados no tít. III, cap. VII, que cuida “Da Administração Pública”, apenas separados dos servidores civis, em seção diversa. Já os membros das Forças Armadas estão tratados no cap. II (“Das Forças Armadas”) do tít. V, que cuida “Da defesa do Estado e das instituições democráticas”. O ingresso no serviço público militar dá-se, normalmente, por recrutamento e, excepcionalmente, por concurso, na forma regulamentar da respectiva Arma ou serviço. Os militares têm por base a hierarquia e a disciplina, no que diferem dos servidores civis. A estrutura do serviço militar consiste em patentes (para os oficiais) e graduação (para os praças). Os direitos e deveres dos militares constam dos respectivos regulamentos, atendidos os preceitos constitucionais pertinentes (art. 42, §§1º e 2º, para os Estados; e art. 142, § 3º, para as Forças Armadas), ressaltando-se que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”, aplicando-se-lhes o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV, bem como no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º, da CF (art. 142, § 3º, IV e VIII). Vale destacar que para as punições disciplinares militares não é cabível habeas corpus (CF, art. 142, § 2º). Os militares em atividade, como ocorre com os servidores civis, podem passar para a inatividade remunerada, mediante reforma, nos termos da Constituição Federal e da legislação ordinária correspondente, ou, ainda, manter-se na reserva não remunerada, como ocorre com os oficiais provenientes do Centro e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva —CPOR e NPOR, os quais, em tempo de guerra, podem ser convocados para a ativa de sua patente. O art. 42, § 1º, da CF, na redação dada pela EC 20/98, manda aplicar aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (militar alistável e elegível), do art. 40, § 9º (contagem de tempo de contribuição), e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. Esse inc. X do § 3º do art. 142, na redação dada pela EC 18, prevê um regime jurídico peculiar para os militares, inclusive sobre a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais, “consideradas as peculiaridades de suas atividades”. repressão às infrações funcionais dos servidores. Conforme a gravidade da infração a apurar e da pena a aplicar, a Administração disporá do meio de responsabilização adequado, que vai desde o processo administrativo disciplinar até a apuração sumária da falta, através de simples sindicância, ou mesmo pela verdade sabida, mas, em qualquer hipótese, com a garantia de ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Para a demissão dos vitalícios, entretanto, o meio único é o processo judicial (CF, arts. 95, I, e 128, § 5º, I, “a”); para os estáveis poderá ser utilizado o processo administrativo disciplinar (CF, art. 41, § 1º) e para os instáveis bastará a sindicância, despida de maiores formalidades, desde que por ela se demonstre a falta ensejadora da pena demissória. Em qualquer caso, porém, é necessário que se faculte ao processado ou ao sindicado a possibilidade de ampla defesa. Por ampla defesa deve-se entender a vista do processo ou da sindicância ao servidor acusado, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. Essa defesa poderá ser feita pessoalmente pelo servidor ou por advogado regularmente constituído, sem que os autos saiam da repartição em que tramitam. Não se exigem para a punição disciplinar os rigores do processo criminal, nem do contraditório da ação penal, mas é necessário que se conceda ao acusado oportunidade de ilidir a acusação. Sem esta possibilidade de defesa a punição administrativa é nula, por afrontar uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LV). Dada sua importância como meio de punição interno, o processo administrativo disciplinar, espécie do gênero processo administrativo, está examinado exaustivamente no item 3.3.6 do cap. XI, a que remetemos o leitor, para evitar repetições. Sequestro e perdimento de bens O sequestro e o perdimento de bens são cabíveis contra os servidores que enriqueceram ilicitamente com o produto de crime contra a Administração, ou por influência ou com abuso de cargo, função ou emprego público. O sequestro é providência cautelar, enquanto o perdimento é medida definitiva, respaldada no art. 5º, XLV, da CF, que resulta do reconhecimento da ilicitude do enriquecimento do servidor. O perdimento, quando não decorre de sentença criminal condenatória (CP, art. 74, II), pode ser declarado judicialmente, através de procedimento próprio. O sequestro dos bens adquiridos pelo indiciado com o produto da infração penal está genericamente disciplinado no CPP, arts. 125 a 144. Todavia, quando a vítima é a Fazenda Pública, o procedimento é o previsto no Dec.-lei 3.240, de 8.5.4 1, expressamente revigorado pelo Dec.-lei 359/68 (art. 11). Nesse caso, é requerido pelo Ministério Público, por representação da autoridade policial ou da administrativa, dependendo sua subsistência da instauração da ação penal no prazo de noventa dias (arts. 6º, I, e 20, §1º). O sequestro é cabível, também, como medida preliminar, nos processos de perdimento, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica interessada (art. 16 da Lei 8.429/92). O pedido pode incluir, ainda, a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no Exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais (art. 16, § 2º). É evidente que tais medidas podem envolver contas e aplicações existentes no território nacional. O perdimento dos bens que constituem produto de crime ou proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, em favor da União, é um dos efeitos da condenação, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. Por isso mesmo, na hipótese de crime comum, a Administração interessada deverá promover o sequestro, na forma do Dec.-lei 3.240/41, a fim de garantir o ressarcimento com os referidos bens. Em qualquer hipótese, porém, é cabível ação autônoma visando à decretação da perda dos bens, a qual, caso tenha havido medida cautelar, deve ser proposta dentro de trinta dias, contados da efetivação da medida (Lei 8.429/92, art. 17). Enriquecimento ilícito Enriquecimento ilícito, no que tange a servidores públicos, é o que decorre da prática de crime contra a Administração definido no CP, arts. 312 a 327. Abuso de autoridade O abuso de autoridade, definido na Lei 4.898, de 9.12.65, alterada pela Lei 6.657, de 5.6.79, sujeita o agente público federal, estadual ou Direito Administrativo para Concursos 63 direitos e garantias individuais. Como ensina o acatado constitucionalista José Afonso da Silva, é “claro que o texto não proíbe apenas emendas que expressamente declarem: ‘fica abolida a Federação ou a forma federativa de Estado’, ‘fica abolido o voto direto (...)‘, ‘passa a vigorar a concentração de Poderes’, ou ainda ‘fica extinta a liberdade religiosa, ou de comunicação (...), ou o habeas corpus, o mandado de segurança (...)‘. A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual (...) ou indiretamente restringir a liberdade religiosa, ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encamINhe, ainda que remotamente, ‘tenda’ (emendas tendentes, diz o texto) para sua abolição”. Nessa linha, por força dessa cláusula pétrea, a garantia do direito adquirido há de ser respeitada e preservada mesmo pelo chamado poder constituinte derivado. Vale dizer, nenhum pessoa — e, portanto, nenhum servidor — poderá ter seu direito adquirido desrespeitado ou afrontado, ainda que remotamente, por qualquer emenda constitucional. Nas palavras do STF — nosso maior guardião e intérprete da Constituição —, as “limitações constitucionais explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício quanto às categorias temáticas ali referidas”. Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas. Portanto, os limites remuneratórios decorrentes da EC 19 da EC 20 e, agora, da EC 41 aplicam-se a partir da entrada em vigor de cada uma, e, quanto à última, para o futuro, não podendo retroagir para colher efeitos que ocorreram em momento anterior ao da respectiva publicação. Registre-se: os efeitos jurídicos já produzidos, não as meras expectativas de direito, na medida em que estas não caracterizam direito adquirido, justamente porque, por serem expectativas, ainda não se concretizaram e, por não terem se concretizado, não produziram efeitos anteriormente à norma nova. Comensurando o exposto, temos que o servidor, o inativo ou o pensionista que percebia quando da publicação da EC 41 remuneração, proventos ou pensão superior ao teto geral previsto no art. 37, XI, da CF, na sua nova redação, não poderá ter redução desse valor. A diferença entre esse valor e o do teto geral deverá ser absorvida por alterações futuras do subsídio, da remuneração ou do beneficio. É manifesto que somente o que foi adquirido de conformidade com a ordem jurídica constitucional e legal então vigente é que tem a garantia do direito adquirido. Nessa linha, no nosso entender, remunerações que estejam em valores notoriamente desproporcionais aos limites máximos estabelecidos pelo art. 37, Xl, da CF, inclusive com as vantagens pessoais incorporadas, não guardam razoabilidade e moralidade. Vale dizer, revelam-se destituídas do necessário coeficiente de razoabilidade e, assim, lesivas à cláusula do substantive due process of law, objeto de expressa proclamação pelo art. 50, LIV, da CF (cf Ministro Celso de Melo, RTJ 160/ 143, STF, Pleno). Portanto — e considerando que, como visto, o douto Plenário do STF proclamou que a incidência da garantia da irredutibilidade pressupõe a licitude da aquisição da remuneração —‘ as remunerações ilegítimas, ou seja, não conformes com a lei e os princípios constitucionais, podem e devem ser revistas. Dessa forma, o caminho está no exame da razoabilidade e da moralidade entre as vantagens pessoais, antes não sujeitas ao cálculo do teto, e os valores computados nesse cálculo. E, pois, possível alcançar a aplicação da ordem jurídica sem ofensa às garantias individuais e, portanto, aos mandamentos constitucionais e ao real e legítimo direito adquirido. Obviamente, cada situação individual ou cada carreira poderão ser objeto dessa revisão. Porém, quando o exame do caso indicar a ilicitude da remuneração, a Administração Pública deverá instaurar processo administrativo e observar o devido processo legal, com o direito de defesa e contraditório, devendo a decisão pela redução ou pela manutenção ser amplamente motivada e comunicada ao respectivo Tribunal de Contas. Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO – Hely Lopes Meirelles – 33ª edição, Malheiros Editores Ltda., 2007, SP Quanto aos pensionistas, o § 2º do art. 42, na redação da EC 41, determina a aplicação do que for fixado em lei específica de cada Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. Registre-se que a aplicação do disposto no art. 40, § § 7º e 8º, da CF, prevista pelo inc. IX do § 3º do art. 142 da CF, foi excluída, por força de sua revogação pelo art. 10 da EC 4 1/2003. Direito adquirido A EC 19 determina, pelo seu art. 29, que os “subsídios, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão”, a partir da sua publicação, “aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”. Já a EC 20, no art. 30, caput e seus §§ 2º, 3º e 4º, após assegurar o direito adquirido quanto ao regime jurídico anterior para os já aposentados ou os pensionistas dos já falecidos ou para os que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria e/ou para a concessão da pensão com base na legislação então vigente, determina que seja observado o disposto no art. 37, XI (cf parte final do referido § 4º). Por seu turno, o art. 90 da EC 41 determina a aplicação do disposto no art. 17 do ADCT da CF/88, aos vencimentos, remunerações e subsídios, bem como aos proventos, pensões e outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza. Em razão dessas normas, pode-se pensar que a EC 41 teria imposto uma redução do valor percebido quando este for superior ao resultante da aplicação do art. 37, XI, na redação por ela dada, mesmo nos casos em que esse quantum decorra de ato legítimo, ou seja, conforme aos princípios constitucionais e à lei. Assim seria porque, como aquele valor estaria sendo percebido em desacordo com a Constituição, haveria a incidência do disposto no art. 17 do ADCT da Carta de 1988. Como veremos, esse raciocínio não é admitido pela ordem jurídica, mesmo porque recentemente o colendo STF voltou a proclamar que a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos ou do valor dos benefícios (arts. 37, XV, e 194, parágrafo único, IV, da CF) é “modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido”. Por isso, a exemplo do que dissemos nas edições anteriores a respeito das EC 19 e 20, para evitar numerosos conflitos entre servidores e a Administração Pública, cremos que o art. 90 da EC 41, na sua parte final, deveria ter o acréscimo da locução “salvo os direitos adquiridos”, em especial o da garantia da irredutibilidade do quantum percebido. Note-se que essa proteção decorre também do princípio da segurança jurídica. Isso sem falar que somente dessa forma é que se assegura a preservação da dignidade dos servidores, aposentados ou pensionistas. Aqui, desde logo, deve-se frisar que a garantia da irredutibilidade refere-se ao montante global de remuneração, obstando à diminuição do quanto já percebido. Assim sendo, desde que não haja redução, não é vedada a alteração de critérios legais de fixação do valor da remuneração ou do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais. Na aplicação de norma constitucional que tem por objetivo fixar um valor máximo e ideal para a remuneração e os proventos dos servidores públicos, do naipe, por exemplo, do art. 37, XI, haverá sempre uma postura voltada para o ideal e outra para o cumprimento dos mandamentos constitucionais, ainda que isto não corresponda ao ideal. Preferimos, como se verá, flcar com a segunda hipótese, única cabível no Estado de Direito, mesmo porque, acreditamos, o sistema constitucional instituído pela Carta de 1988 contém mecanismos que podem levar àquele ideal, como, a título de exemplo, a correta aplicação dos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativo, mesmo porque, no mesmo precedente acima referido, o STF consignou que a incidência da garantia da irredutibilidade, como direito adquirido, pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. Perfilhando o entendimento dominante entre os publicistas, o STF assentou a possibilidade de emenda constitucional ser submetida ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Assim, qualquer emenda constitucional pode ser objeto de controle de constitucionalidade no pertinente às limitações decorrentes da própria Carta Magna. Segundo Michel Temer, essas limitações são de três espécies: procedimentais, materiais (explícitas e implícitas) e circunstanciais. No caso, o exame do direito adquirido à irredutibilidade envolve limitação de natureza material explícita, uma vez que advém do art. 60, § 4º, da CF. Com efeito, ali está consignado que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outros, os Direito Administrativo para Concursos 64 atividade. NORMAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS SERVIDORES Quanto ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), é preciso ver que, além das distinções acima referidas, a igualdade de todos os brasileiros perante a lei veda as exigências meramente discriminatórias, como as relativas ao lugar de nascimento, condições pessoais de fortuna, família, privilégios de classe ou qualquer outra qualificação social. E assim é porque os requisitos a que se refere a CF (art. 37) hão de ser apenas os que, objetivamente considerados, se mostrem necessários e razoáveis ao cabal desempenho da função pública. Se determinado cargo de datilógrafo, por ex., pode ser exercido indiferentemente por pessoas do sexo feminino ou masculino, a discriminação fundada nesse atributo pessoal do candidato será indevida; entretanto, se o que a Administração deseja é uma pessoa do sexo feminino para ocupar o cargo de datilógrafo numa penitenciária de mulheres, o estabelecimento desse requisito não constituirá discriminação ilegal, uma vez que visa a atender a uma legítima conduta administrativa. Daí por que a jurisprudência tem admitido como válidas, com base no princípio da razoabilidade, exigências que, à primeira vista, pareceriam atentatórias ao princípio da isonomia, tais como as que limitam a acessibilidade a certos cargos em razão da idade, sexo, categoria profissional, condições mínimas de capacidade física e mental e outros requisitos de adequação ao cargo. As normas constitucionais pertinentes aos servidores são, principalmente, as dos arts. 37 a 41. Dizemos principalmente porque outras existem, esparsas no texto constitucional, que, embora não reunidas na seção própria (CF, tít. III, cap. VII, seçs. I e II — “Dos servidores públicos”), são também de observância obrigatória, dentre outras as que estabelecem a privatividade da iniciativa das leis que criam cargos públicos (arts. 51, IV, 52, XIII, 61, § 1º, II, “a”, 96, II, “b”, e 127, § 3º) e a competência para seu provimento (arts. 96, I, “c” e “e”, 84, XXV, e 127, § 2º). Como se verá, algumas são pertinentes a todos os servidores públicos enquanto que outras, não, dependendo do regime jurídico adotado. Todavia, o que nos propomos examinar neste tópico são as normas constantes dos referidos arts. 37 a 41 da CF. Destas, pelo menos uma tem um caráter nitidamente organizatório (art. 37, I, do qual deriva o princípio da organização legal do serviço público). As demais, como advertimos precedentemente, exercem uma dupla função — de proteção ao serviço e de proteção ao servidor —, pois visam a estabelecer o equilíbrio entre o Poder Público e seu pessoal, para que este não se arme de vantagens prejudiciais ao serviço público, nem o Estado amesquinhe os que o servem. Apreciando a matéria, o TFR (hoje, substituído pelo STJ) assentou lição antiga, mas de conteúdo atual: “A desigualdade física, moral e intelectual é um fato que a lei reconhece e por vezes aprecia e apura, como sucede na seleção do pessoal para as funções públicas, acessíveis a qualquer que dê prova da capacidade exigida”. O STF, em suas decisões, tem deixado claro que as limitações impostas por lei só podem ser admitidas quando forem razoáveis, ou seja, a razoabilidade deverá ser aferida em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Essas normas dispõem sobre: acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos (art. 37, I); obrigatoriedade de concurso público (art. 37, II); contratação por prazo determinado (art. 37, IX); paridade de vencimentos (arts. 37, XII, e 39, § 1º); vedações de equiparações e vinculações (art. 37, XIII); tetos de remuneração, subsídio, proventos e pensões (art. 37, XI); inacumulabilidade de cargos, empregos e funções (art. 37, XVI e XVII); estabilidade (art. 41, caput); aposentadoria (art. 40); cômputo do tempo de serviço prestado a todas as entidades da Administração direta, autárquica e fundacional (art. 40, § 3º); exercício de funções eletivas por servidor (art. 38); demissão de estáveis (art. 41, § 1º); reintegração (art. 41, § 2º); responsabilização civil dos servidores (art. 37, § 6º); sujeição às normas constitucionais quanto à forma e às condições de provimento dos cargos públicos (art. 37, I e II); greve (art. 37, VII). Analise- Dessa forma, a EC 19, ao inserir dispositivo permitindo que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza ou a complexidade do cargo os exigirem (CF, art. 37, II), nada mais fez do que consagrar o que o Judiciário já vinha entendendo. Portanto, esses requisitos só serão constitucionais se forem razoáveis. Concurso mos, sumariamente, a razão de ser e a extensão dessas imposições. A obrigatoriedade de concurso público, ressalvados os cargos em comissão e empregos com essa natureza, refere-se à investidura em cargo ou emprego público, isto é, ao ingresso em cargo ou emprego isolado ou em cargo ou emprego público inicial da carreira na Administração direta e indireta. O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos. Acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos Ao estabelecer a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros (art. 37, I) a Constituição assegura aos brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções constitucionais previstas no seu art. 12, § 3º, o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Pela EC 11, de 30.4.96, que acrescentou parágrafos ao art. 207 da CF de 1988, as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica podem admitir estrangeiros como professores, técnicos e cientistas, na forma da lei federal e de caráter nacional. Agora, pela redação dada pela EC 19, os cargos, empregos e funções públicas são também acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, também federal e de natureza nacional. Por outro lado, o mesmo art. 37, I, condiciona a acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Com isso, ficam as Administrações autorizadas a prescrever em lei exigências quanto à capacidade física, moral, técnica, científica e profissional que entenderem convenientes, como condições de eficiência, moralidade e aperfeiçoamento do serviço público. Mas à lei específica, de caráter local, é vedado dispensar condições estabelecidas em lei nacional para a investidura em cargos públicos, como, p. ex., as exigidas pelas leis eleitoral e do serviço militar, ou para o exercício de determinadas profissões (CF, art. 22, XVI). E tanto uma como outra deverão respeitar as garantias asseguradas no art. 5º da CF, que veda distinções baseadas em sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. E, tratando-se de concurso público, este será realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei (CF, art. 37, II). Desde a Constituição de 1967 para os cargos públicos efetivos e a quase-totalidade dos vitalícios os concursos públicos só podem ser de provas ou de provas e títulos, ficando, assim, afastada a possibilidade de seleção com base unicamente em títulos, como ocorria na vigência da Constituição de 1946, que fazia igual exigência para a primeira investidura em cargos de carreira, silenciando, entretanto, quanto à modalidade do concurso (art. 186; cf art. 37, II, da atual CF). Com o objetivo de evitar interferências eleitorais, a Lei 9.507/97 proíbe a realização de concurso público no período por ela especificado, salvo as exceções por ela previstas (art. 73, V). A respeito, ver Consulta 1.065, TSE, Pleno, DJU 12.7.2004. Tratando-se de pessoa jurídica de Direito Privado integrante da Administração indireta admite-se que o certame seja feito sem essa complexidade, porém é essencial que assegure o atendimento do princípio da isonomia, possibilitando àquele que queira participar uma efetiva participação. Assim sendo, desde que a lei genérica, de cunho nacional, condicione o exercício de determinada atividade à habilitação profissional na forma que prescrever, como ocorre com a Medicina e a Engenharia, não é permitido à lei específica dispensar ou inexigir a mesma habilitação para a investidura em cargo cuja função precípua se confunda com aquela Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os Direito Administrativo para Concursos 65 exercício da função pública. É a posse que marca o inicio dos direitos e deveres funcionais, como, também, gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades para o desempenho de outros cargos, funções ou mandatos. Por isso mesmo, a nomeação regular só pode ser desfeita pela Administração antes da posse do nomeado. No entanto, a anulação do concurso, com a exoneração do nomeado, após a posse, só pode ser feita com observância do devido processo legal e a garantia de ampla defesa. candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da legalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). O exercício do cargo é decorrência natural da posse. Normalmente, a posse e o exercício são dados em momentos sucessivos e por autoridades diversas, mas casos há em que se reúnem num só ato, perante a mesma autoridade. E o exercício que marca o momento em que o funcionário passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. Sem exercício, já decidiu o TJSP, não há direito ao recebimento de vencimentos. É conveniente, ainda, que as bancas ou comissões examinadoras, se constituídas por servidores, o sejam somente com os efetivos, para se assegurar a independência no julgamento e afastar as influências estranhas. Outra cautela recomendável é a de não se colocar examinadores de hierarquia inferior à do cargo em concurso ou que tenham menos títulos científicos ou técnicos que os eventuais candidatos, sem o quê ficará prejudicada a eficiência das provas, além de constituir uma capitis deminutio para os concorrentes mais categorizados que os integrantes da banca. Com a posse o cargo fica provido e não poderá ser ocupado por outrem, mas o provimento só se completa com a entrada em exercício do nomeado. Se este não o faz na data prevista, a nomeação e, consequentemente, a posse tomam-se ineficazes, o que, juntamente com a vacância do cargo, deve ser declarado pela autoridade competente. Desde que o concurso visa a selecionar os candidatos mais capazes, é inadmissível e tem sido julgada inconstitucional a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores, porque isto cria desigualdade entre os concorrentes. Os concursados remanescentes, enquanto não esgotado o prazo de validade do concurso realizado, têm prioridade sobre os novos concursados (CF, art. 37, IV). A reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, prevista no art. 37, VIII, da CF, não afasta a exigência de caráter geral relativa ao concurso público. Em face do art. 13 da Lei 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal. O conteúdo da declaração, sua atualização e as consequências da não apresentação estão prescritos nos §§ 1º a 3º do art. 13. No âmbito federal, o Dec. 5.483, de 30.6.2005, regulamentou esse art. 13 e instituiu a sindicância patrimonial. Observe-se, por fim, que a exigência de prévia aprovação em concurso é para os cargos de provimento efetivo, ou seja, não temporário, não condicionado a uma relação de confiança entre o nomeado e seus superiores hierárquicos. Daí por que é dispensada para o preenchimento dos cargos declarados em lei de provimento em comissão, cuja principal característica é a confiabilidade que devem merecer seus ocupantes, por isso mesmo nomeáveis e exoneráveis livremente (CF, art. 37, II), e destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Como vimos, um parcela desses cargos em comissão será preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V). Nestas hipóteses, a nomeação, embora livre, fica condicionada à observância dos requisitos previstos na lei federal, estadual, distrital ou municipal. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público. Não obstante, é ilegal a exclusão ou reprovação com base em critério subjetivo, como a realização de exame psicotécnico sem critérios objetivos ou a avaliação sigilosa de conduta do candidato, sem motivação. Ante a presunção de não culpabilidade, é também ilegal reprovar ou excluir do concurso candidato com ação penal em curso ou cumprindo pena em regime semi-aberto, sob a alegação de falta de capacitação moral”. Os candidatos, mesmo que inscritos, não adquirem direito à realização do concurso na época e condições inicialmente estabelecidas pela Administração; esses elementos podem ser modificados pelo Poder Público, como pode ser cancelado ou invalidado o concurso, antes, durante ou após sua realização. E assim é porque os concorrentes têm apenas uma expectativa de direito, que não obriga a Administração a realizar as provas prometidas. Ainda mesmo a aprovação no concurso não gera direito absoluto à nomeação ou à admissão, pois que continua o aprovado com simples expectativa de direito à investidura no cargo ou emprego disputado; mas a Administração deve demonstrar, de forma consistente, o motivo da conveniência administrativa da não-nomeação daquele que está dentro do número de vagas previsto no concurso. Neste campo, o legislador deve ter presente, sempre, advertência e alerta do STF no sentido de que “a criação de cargo em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional do concurso”, ou, por extensão, agora, da exigência de um percentual mínimo para os servidores de carreira, isto é, concursados. Contratação por tempo determinado Além dos servidores públicos concursados ou nomeados em comissão, a Constituição Federal permite que a União, os Estados e os Municípios editem leis que estabeleçam “os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (art. 37, IX). Obviamente, essas leis deverão atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Não podem prever hipóteses abrangentes e genéricas, nem deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação. Dessa forma, só podem prever casos que efetivamente justifiquem a contratação. Esta, à evidência, somente poderá ser feita sem processo seletivo quando o interesse público assim o permitir. Vencido o concurso, o primeiro colocado adquire direito subjetivo à nomeação com preferência sobre qualquer outro, desde que a Administração se disponha a prover o cargo ou o emprego público, mas a conveniência e oportunidade do provimento ficam à inteira discrição do Poder Público. O que não se admite é a nomeação de outro candidato que não o vencedor do concurso, pois, nesse caso, haverá preterição do seu direito, salvo a exceção do art. 37, IV. O concurso tem validade de até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período, conforme dispõe o art. 37, III, da CF. Tratando-se de cargo público, após o concurso segue-se o provimento do cargo, através da nomeação do candidato aprovado. A nomeação é o ato de provimento de cargo, que se completa com a posse e o exercício. No âmbito federal essa contratação encontra-se regulada pela Lei 8.745, de 9.12.93, alterada pelas Leis 9.849, de 26.10.99, 10.973/2004 e 11.204/2005. Esta lei federal deve servir de norte para Estados e Municípios disporem sobre a matéria. Os casos relacionados pela aludida lei, exemplificativamente, são: a) assistência a situações de calamidade pública; b) combate a surtos endêmicos; c) admissão de professor substituto e professor visitante; d) admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; e e) atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários A investidura do servidor no cargo ocorre com a posse. A posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente político as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo ou do mandato. Sem a posse o provimento não se completa, nem pode haver Direito Administrativo para Concursos 66 orçamentária (vinculação), para fins de remuneração do pessoal administrativo. Equiparar significa a previsão, em lei, de remuneração igual de obras e serviços de Engenharia. O seu art. 3º estabelece como regra geral o recrutamento mediante processo seletivo simplificado, prescindindo, portanto, de concurso público. Todavia, a contratação para atender a situação de calamidade pública dispensa o processo seletivo e a prevista nas letras “e” e “f’, acima, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae (cf. §§ 1º e 2º do art. 3º). Com a finalidade de evitar fraude à regra do tempo determinado, a lei veda a prorrogação dos contratos, só a admitindo nos casos e nos prazos ali estabelecidos (art. 4º e §§ 1º e 2º). A extinção do contrato dar-se-á pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa. Nas duas primeiras hipóteses a extinção opera sem direito a indenização, e na última o contratado será indenizado por valor correspondente à metade do que lhe caberia até o restante do contrato (art. 12 e § 2º). à de determinada carreira ou cargo. Assim, não significa equiparação a existência de duas ou mais leis estabelecendo, cada uma, valores iguais para os servidores por elas abrangidos. Vincular não significa remuneração igual, mas atrelada a outra, de sorte que a alteração da remuneração do cargo vinculante provoca, automaticamente, a alteração da prevista para o cargo vinculado. Como norma de eficácia plena, o dispositivo em exame é de incidência direta, dispensando outras normas reguladoras e revogando desde logo as que disponham diversamente, de modo que “os beneficiários de equiparação de vencimentos ou proventos estabelecidos antes da Constituição não podem reivindicá-la após a vigência desta” (STF, RDA 98/133). A própria Constituição em alguns casos prevê a equiparação ou a vinculação, como ocorre com os Ministros dos Tribunais de Contas sendo equiparados aos Ministros do STJ (CF, art. 73, § 3º), com a vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF com os do STJ e demais magistrados, prevista pelo art. 93, V, da CF, e com o direito à percepção de salário-base em valor não inferior ao salário mínimo. Desinvestidura de cargo ou emprego público A desinvestidura de cargo pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa. Demissão é punição por falta grave. Exoneração é desinvestidura: Acumulação de cargos, empregos e funções públicas a) a pedido do interessado — neste caso, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente; b) de oficio, livremente (ad nutum), nos cargos em comissão; e c) motivada, nas seguintes hipóteses: c1) do servidor não estável no conceito do art. 33 da EC 19, para os fins previstos pelo art. 169, § 3º, II, da CF; c2) durante o estágio probatório (CF, art. 41, § 4º); c3) do servidor estável, por insuficiência de desempenho (CF, art. 41, § lº, III) ou para observar o limite máximo de despesa com pessoal ativo e inativo (CF, art. 169, § 4º). A dispensa ocorre em relação ao admitido pelo regime da CLT quando não há a justa causa por esta prevista. Embora a CLT fale em demissão sem justa causa, preferimos o termo dispensa, porque não tem natureza punitiva. O ato de dispensa, no nosso entender, deve ser motivado, expondo-se por escrito o seu motivo ou a sua causa. A motivação decorre dos princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, pois só com ela é que poderão ser afastados os desligamentos de celetistas motivados por perseguição política ou por outro desvio de finalidade. Se o particular pode, em tese, desligar o empregado que queira, o mesmo raciocínio não cabe tratando-se de empregado público. De fato, em razão dos princípios citados e como acentuado em outro tópico, a relação de administração é distinta da relação de propriedade. Nesta, a propriedade e a vontade prevalecem; naquela, o dever ao influxo de uma finalidade cogente. Assim, sem motivação que demonstre finalidade pública a dispensa é ilegal. A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta como nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público (CF, art. 37, XVI e XVII), visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. As origens dessa vedação vêm de longe, ou seja, do Decreto da Regência, de 18.6.1822, da lavra de José Bonifácio, cuja justificativa tem ainda plena atualidade quando esclarece que por ele “se proíbe que seja reunido em uma só pessoa mais de um oficio ou emprego, e vença mais de um ordenado, resultando manifesto dano e prejuízo à Administração Pública e às partes interessadas, por não poder de modo ordinário um tal empregado público ou funcionário cumprir as funções e as incumbências de que duplicadamente encarregado, muito principalmente sendo incompatíveis esses ofícios e empregos; e, acontecendo, ao mesmo tempo, que alguns desses empregados e funcionários públicos, ocupando os ditos empregos e ofícios, recebam ordenados por aqueles mesmo que não exercitam, ou por serem incompatíveis, ou por concorrer o seu expediente nas mesmas horas em que se acham ocupados em outras repartições”. Paridade de vencimentos A própria Constituição, entretanto, reconhecendo a conveniência de melhor aproveitamento da capacidade técnica e científica de determinados profissionais, abriu algumas exceções à regra da não acumulação, para permiti-la expressamente quanto a cargo da Magistratura e do Magistério (art. 95, parágrafo único, I), a dois cargos de Magistério (art. 37, XVI, “a”), a de um destes com outro, técnico ou científico (art. 37, XVI, “b”), e a de dois No atual sistema os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a remuneração dos servidores que exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no Judiciário (CF, art. 37, XII). Sendo assim, estes Poderes, tendo em vista suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus servidores em bases idênticas às do Executivo, ou lhes atribuir menor remuneração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, dai resultando um teto para esse Poderes. A liberdade dos Poderes Legislativo e Judiciário reduz-se, quanto a esse aspecto, à possibilidade de criar ou não seus cargos e à de fixar-lhes um estipêndio igual ou inferior ao estabelecido em lei para os mesmos servidores, isto é, os que tenham atribuições iguais ou assemelhadas, no âmbito do Executivo. Todavia, por lei, os demais Poderes podem instituir limites diversos do Executivo, desde que os cargos e suas funções sejam diferenciados. Esse limite não corresponde aos tetos remuneratórios para todos os servidores ativos e inativos, previstos pelo art. 37, XI, da CF. cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, “c”, red. da EC 34/01), contanto que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI). Todavia, mesmo nesses casos aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. A vedação é genérica e, ressalvadas as mencionadas exceções, prevalece entre quaisquer cargos — de nomeação ou eletivos —, ocupados a qualquer título, de quaisquer entidades estatais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, por força da EC 19, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (CF, art. 37, XVII). O entendimento exposto em edições anteriores a respeito da acumulação por parte do aposentado está superado pelo STF. Este entende, mesmo em relação aos aposentados, que a acumulação de proventos e vencimentos só é cabível quando tais cargos, empregos ou funções são acumuláveis na atividade. Quanto ao servidor aposentado compulsoriamente (setenta anos de idade), entendemos que, salvo quanto aos eletivos, não poderá ocupar qualquer outro cargo, emprego ou função pública, porque a própria Constituição da República estabelece uma presunção de incapacidade absoluta para o desempenho de serviço público. Vedação de equiparações e vinculações A vedação de equiparações e vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público (CF, art. 37, XIII) é outra norma moralizadora que figura no texto constitucional desde 1967 (art. 96). A Constituição proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento automático, que retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração, como o salário mínimo, inclusive o profissional, ou a arrecadação Direito Administrativo para Concursos A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ser 67 efetiva na mesma Administração, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal, nem o período de exercício de função pública a título provisório. interpretada ampliativamente. Assim, como veda a acumulação remunerada, inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. Trata-se, todavia, de uma exceção, e não de uma regra, que as Administrações devem usar com cautela, pois, como observa Castro Aguiar, cujo pensamento, neste ponto, coincide com o nosso, “em geral, as acumulações são nocivas, inclusive porque cargos acumulados são cargos mal-desempenhados”. A quarta condição para a aquisição da estabilidade, durante o estágio probatório, é obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4º). É novidade da EC 19. O acompanhamento do desempenho do servidor durante o estágio probatório, ínsito na exigência deste, como em grande parte não era realizado, passou a ser condição para a aquisição da estabilidade. É decorrência do principio da eficiência. Ficou clara, assim, a importância do desempenho na apuração da estabilidade. Se aquele for insuficiente, a estabilidade não deve ser declarada. O ideal é que cada categoria profissional tenha sua comissão de avaliação especial do servidor em estágio probatório e que haja um relatório circunstanciado para o servidor em estágio. Essa direção foi apontada pela EC 19 ao prever que para os Procuradores do Estado e do Distrito Federal em estágio probatório essa avaliação especial seja feita perante os respectivos órgãos próprios após relatório circunstanciado das Corregedorias (parágrafo único do art. 132 da CF). Estabilidade Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41). O instituto da estabilidade sofreu profundas alterações com a EC 19, ditadas por dois objetivos básicos: atender ao princípio da eficiência e reduzir os gastos com os servidores públicos. Essas alterações não podem e não devem gerar uma volta ao passado. Com efeito, vale lembrar que, criada pela Carta de 1938, a estabilidade tinha por fim garantir o servidor público contra exonerações, de sorte a assegurar a continuidade do serviço, a propiciar um melhor exercício de suas funções e, também, a obstar aos efeitos decorrentes da mudança do Governo. De fato, quase como regra, a cada alternância do poder partidário o partido que assumia o Governo dispensava os servidores do outro, quer para admitir outros do respectivo partido, quer por perseguição política . Por isso — e felizmente —, a EC 19 exige a motivação e assegura a ampla defesa em cada caso de exoneração por avaliação de desempenho (art. 41, § 1º), ou só a motivação, tratando-se de atendimento aos limites das despesas com pessoal (art. 169), permitindo, assim, que haja um melhor controle sobre elas. Fatalmente haverá caso envolvendo o decurso do prazo de três anos sem que essa avaliação especial tenha sido feita nos moldes determinados pelo dispositivo constitucional. Como esse dever cabe à Administração Pública, o servidor não poderá ser prejudicado e adquirirá a estabilidade caso preencha as demais condições, apurando-se e responsabilizando-se o servidor que tinha o dever funcional de instituir a comissão especial ou o da própria comissão que, embora instituída, não exerceu sua atribuição. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal, independentemente de inquérito administrativo, isto é, de processo administrativo disciplinar, mesmo porque não se trata de punição. A nomeação para cargo de provimento efetivo é a condição primeira para a aquisição da estabilidade. A efetividade, embora se refira ao servidor, é apenas um atributo do cargo, concernente à sua forma de provimento, que deve ser por concurso público, e, como tal, deve ser declarada no decreto de nomeação e no título respectivo, porque um servidor pode ocupar transitoriamente um cargo de provimento efetivo (casos de substituição, p. ex.), sem que essa qualidade se transmita ao seu ocupante eventual. Esta condição — cargo efetivo — afasta a aquisição da estabilidade por parte do servidor empregado público regido pela CLT. Por isso, essa exoneração não é penalidade, não é demissão; é simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência, uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental, sabiamente instituída pela Constituição para os que almejam a estabilidade no serviço público. O que os tribunais têm sustentado — e com inteira razão — é que a exoneração na fase probatória não é arbitrária, nem imotivada. Deve basear-se em motivos e fatos reais que revelem insuficiência de desempenho, inaptidão ou desídia do servidor em observação, defeitos, esses, apuráveis e comprováveis pelos meios administrativos consentâneos (ficha de ponto, anotações na folha de serviço, investigações regulares sobre a conduta e o desempenho no trabalho etc.), sem o formalismo de um processo disciplinar. O necessário é que a Administração justifique, com base em fatos reais, a exoneração, como, a final, sumulou o STF, nestes termos: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade” (Súmula 21). Entre essas formalidades estão, sem dúvida, a observância do contraditório e a oportunidade de defesa. É importante frisar que essa nomeação deve ocorrer em virtude de concurso público, sendo esta a segunda condição para a aquisição da estabilidade. Note-se que agora ficou claro que o provimento originário do cargo efetivo deve ter como causa a aprovação em concurso público prestado especificamente para tal fim, não para qualquer outro cargo. É por isso que os nomeados em comissão e os admitidos na forma do art. 37, IX, da CF, cujos vínculos empregatícios têm sempre um caráter provisório, jamais adquirem estabilidade. Não podem pretender a permanência no serviço público, porque essa garantia, repetimos, é exclusiva dos servidores regularmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo em virtude de concurso público. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado precisamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade que demonstrou no concurso. Somente quando se conjugam os requisitos teóricos de eficiência com as condições concretas de aptidão prática para o serviço público, nesta incluída o desempenho no estágio experimental, é que “se titulariza o funcionário para o cargo”, na feliz expressão de Waline. Daí por que, em razão do estágio probatório, a exoneração do servidor fica sujeita Não há confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício. A efetividade é um pressuposto necessário da estabilidade. Sem efetividade não pode ser adquirida a estabilidade. Estágio probatório de três anos, terceira condição para a estabilidade, é o período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.). O prazo era de dois anos antes da EC 19. Por isso, esta, em norma transitória (art. 28), assegura tal prazo aos servidores em estágio probatório na data da sua promulgação, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho, examinada a seguir. Para esse estágio só se conta o tempo de nomeação Direito Administrativo para Concursos à comprovação administrativa da sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou de insuficiência de seu desempenho, e, superada essa fase, consolida-se sua posição no serviço público, tomando-se estável. O regime jurídico dos servidores públicos da União assegura ao estável nomeado para novo cargo efetivo o direito de ser reconduzido ao cargo anterior se exonerado por não lograr aprovação no estágio probatório desse novo cargo (Lei federal 8.112/90, art. 20, § 2º). Tal garantia merece elogios, mas só pode ser reconhecida se prevista em lei, 68 por conveniência da Administração (ad nutum), nos casos em que o servidor assim pode ser dispensado. Lamentavelmente, os administradores e o próprio Judiciário vêm confundindo demissão com exoneração, ambos considerando, erroneamente, em alguns casos, que no estágio probatório não cabe demissão sumária do servidor. Ora, demissão sumária não cabe em caso algum, para nenhum servidor, quer estável, quer em estágio probatório, porque nenhum servidor pode ser punido com a pena máxima de dispensa do serviço sem comprovação da falta que deu causa à punição e sem ampla defesa. O que pode ocorrer no estágio probatório é a exoneração (não demissão) do servidor, por inadaptação para o serviço ou por insuficiência de desempenho, como já vimos precedentemente. Só poderá haver demissão quando houver infração disciplinar punida com essa pena. como ocorre na área federal. A estabilidade é um atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é uma característica do provimento de certos cargos. Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas no serviço público, em qualquer cargo equivalente ao da nomeação efetiva. O servidor estável pode ser removido ou transferido pela Administração, segundo as conveniências do serviço, sem qualquer ofensa à sua efetividade e estabilidade. O estável não é inamovível. E conservado no cargo enquanto bem servir e convier à Administração. Nisso se distingue do vitalício, que tem direito ao exercício do cargo, enquanto existir, conservando as vantagens respectivas, no caso de extinção. Extinguindo-se o cargo em que se encontrava o servidor estável ou declarada sua desnecessidade, ficará ele em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava (CF, art. 41, § 3º), diversamente do que ocorre com o vitalício inamovível, que não é obrigado a aceitar outro cargo, embora idêntico ao seu que fora extinto. Se a extinção do cargo ou a declaração de desnecessidade se der no estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de oficio, uma vez que ainda não tem estabilidade e, portanto, não desfruta da prerrogativa constitucional da disponibilidade, consoante reiterada jurisprudência, ora cristalizada na Súmula 22 do STF, in verbis: “O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo”. Ao servidor estável garante, ainda, a Constituição o direito de se reintegrar no mesmo cargo quando invalidada por sentença judicial a demissão, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional (CF, art. 41, § 2º). Nesse caso, verifica-se que a estabilidade do servidor nomeado para ocupar o lugar do demitido não mais depende da decisão judicial favorável à Administração. Realmente, decorrido o prazo do estágio probatório, mesmo na pendência de ação anulatória da demissão, esse funcionário será estável para todos os efeitos. Se o ocupante da vaga não for estável ele não tem as garantias acima, ficando a critério da Administração a definição de sua situação. Note-se que a declaração de desnecessidade decorre de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, descabendo, assim, cuidar de lei que discipline a matéria, na medida em que o dispositivo constitucional acima é auto-aplicável. Hoje, por força da EC 19, o estável pode perder o cargo por demissão ou por exoneração (CF, arts. 41, § 1º e incisos, e 169, § 4º). Como vimos, a demissão do estável é motivada por falta funcional e pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em virtude de ato punitivo resultante de processo administrativo em que ao servidor tenha sido assegurada ampla defesa (art. 41, §1º, I e II). A alteração da denominação do cargo ou de suas atribuições não afeta seu ocupante estável, que tem direito à continuação de seu exercício, salvo se a remoção se der por interesse do serviço público. O que não se admite é a transferência do servidor estável para cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concurso ou decorrentes de títulos profissionais que serviram de base para o ingresso no serviço público, ou com atribuições não coincidentes com o cargo extinto.” A demissão, entretanto, como pena administrativa que é, pode ser aplicada em qualquer fase — ao estável e ao instável — desde que o servidor cometa infração disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em processo administrativo ou judicial. Não há demissão ad nutum, como não há exoneração disciplinar. O afastamento de servidor estável para dar lugar a apadrinhado, ficando aquele em disfarçada disponibilidade remunerada, sob o eufemismo de “comissionamento”, ou, ainda, o não-preenchimento do cargo para que outro, sem ter prestado concurso para tal cargo, venha a exercê-lo, conquanto aparentemente legais, se nos afiguram substancialmente ilegítimos e imorais, por encobrirem um abuso de poder e caracterizarem o chamado desvio de função, na primeira hipótese, além de lesivo aos cofres públicos, pela dupla retribuição a dois ocupantes de um mesmo cargo: o titular e o substituto; e, na segunda hipótese, por prejudicar a eficiência administrativa e burla à obrigatoriedade do concurso público. Além disso, o afastamento do servidor estável sem finalidade administrativa é um desvio de poder tão ilegal quanto os demais atos administrativos praticados arbitrariamente, por favoritismo ou perseguição, sem qualquer interesse público. Tais afastamentos podem ser invalidados por via judicial pelo titular do cargo, prejudicado no direito subjetivo ao seu exercício, na forma da nomeação, desde que se comprove a ausência de finalidade pública do comissionamento, caracterizadora do abuso de poder administrativo. Ademais, caracterizando improbidade administrativa, esses afastamentos podem ser impugnados via ação civil pública. Sendo ilegal, esse desvio de função não pode dar ensejo a reenquadramento. Não se nega à Administração o poder de movimentar seus servidores, ainda que estáveis; nega-se, sim, o abuso desse poder quando exercido arbitrariamente, sem justificativa e sem interesse público, sabido que todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade (conformidade com a lei) e da finalidade (objetivo público). A exoneração do estável pode ser por iniciativa do próprio servidor (a pedido) ou por iniciativa da Administração Pública motivada por insuficiência de desempenho do servidor ou para observância do limite de despesa com pessoal previsto no art. 169 da CF. Estas duas foram instituídas pela EC 19. A por insuficiência ocorre mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (CF, art. 41, § 1º, III). Não tem natureza punitiva e busca atender ao princípio da eficiência. Essa exoneração quebra uma longa tradição do Direito Constitucional Brasileiro, que previa a perda da estabilidade, por iniciativa da Administração, apenas como medida punitiva (demissão). De qualquer forma, só poderá ocorrer com base no desempenho funcional do servidor, apurado em procedimento de avaliação, no qual se assegure, previamente, a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato de exoneração. A lei complementar aí prevista é de natureza nacional e, assim, obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa mesma lei estabelecerá critérios e garantias especiais para a perda do cargo por insuficiência de desempenho pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado, sendo que a perda somente ocorrerá mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa (cf. art. 247 e seu parágrafo único, acrescentado pela EC O servidor estável — melhor diríamos, estabilizado —, por ter satisfeito as quatro condições constitucionais para a aquisição dessa situação funcional — nomeação para cargo efetivo, em virtude de concurso publico, estágio probatório e avaliação especial de desempenho por comissão específica —, não pode ser exonerado “ad nutum “, nem demitido sem se apurar a infração em processo administrativo ou judicial, que sirva de base à aplicação da pena demissória (CF, art. 41, § lº). Observe-se, desde logo, que demissão e exoneração constituem institutos diversos no Direito Administrativo: demissão é dispensa a titulo de penalidade funcional; exoneração é dispensa a pedido ou por motivo previsto em lei ou, ainda, Direito Administrativo para Concursos 19). Nitidamente, ao exigir processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, a Constituição assegura a estes servidores uma garantia de estabilidade de natureza especial, pois para os demais não exige processo administrativo e só menciona a ampla defesa. Na prática, o efeito é praticamente o mesmo. A diferença reside na forma. Para o exercente de atividade exclusiva de Estado exige-se-o processo administrativo; e para os outros, simples procedimento de avaliação. Algumas dessas atividades exclusivas são desempenhadas por servi69 dores vitalícios, como os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Portanto, somente outras atividades exclusivas de Estado é que deverão ser indicadas pela lei; dentre elas, por certo, as dos policiais, dos advogados públicos, dos diplomatas, dos pesquisadores científicos, dos agentes de saneamento básico, dos agentes fiscais de tributos, de previdência, do sistema bancário e financeiro, de normas sanitárias e de outras funções peculiares ao exercício do poder de polícia. Portanto, as atividades exclusivas de Estado são aquelas inerentes ao chamado poder extroverso do Estado, consistentes em regulamentar, fiscalizar e fomentar. Nessa linha, o inc. XXII do art. 37, na redação dada pela EC 42, de 19.12.2003, diz que as administrações tributárias são atividades essenciais ao funcionamento do Estado e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de seus cadastros e informações, na forma da lei ou convênio. A exigência foi atendida com a edição da Lei 9.801, de 14.6.99. O seu art. 2º determina que a exoneração deverá ser precedida de “ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse ato deverá especificar, obrigatoriamente, o que determina o § 1º desse art. 1º. Dentre essas especificações, avulta “o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados”, a ser fixado, necessariamente, entre o menor tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade, podendo qualquer um deles “ser combinado com critério complementar do menor número de dependentes” (cf. §§ 2º e 3º). Essa lei determina que “os critérios e garantias especiais para a identificação dos servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado”, para os fins do art. 247 da CF, sejam também especificados no referido “ato normativo motivado” (cf art. 2º, § 1º, IV). Só que, por força do art. 3º dessa Lei 9.801/ 99, a atividade exclusiva de Estado será definida em lei e sua exoneração observará as condições estabelecidas pelos incisos I e II dessa norma legal. A segunda hipótese excepcional de perda de cargo pelo estável, também de natureza não punitiva, ocorre, como prevê o § 4º do art. 169 da CF, quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — mesmo após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo consistentes na (a) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e (b) exoneração dos não estáveis (cf § 3º do mesmo artigo) — não assegurarem o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos pela lei complementar prevista pelo caput desse art. 169. Essa lei é de caráter nacional. Tudo isso confirma o que dissemos na edição anterior, no sentido de acreditarmos que uma nova fase está surgindo na organização administrativa brasileira em relação aos servidores públicos, com forte tendência para as funções correspondentes às atividades exclusivas de Estado serem exercidas por titulares de cargos públicos vitalícios ou efetivos e as demais atividades, não compreendidas naquelas, pelo menos em grande parte, desempenhadas por titulares de emprego público. Aqueles estarão sujeitos a vínculo estatutário e a regime de previdência peculiar, enquanto que os últimos, como os trabalhadores do setor privado, submetidos ao regime da CLT e ao regime geral de previdência social, como se verá melhor nos itens seguintes. Somente após a adoção dessas medidas, e se elas não forem suficientes para assegurar a observância do limite legal de despesa com pessoal, é que a exoneração poderá ser efetuada, “desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal” (CF, art. 169, § 4º). Note-se que tal ato é ato administrativo normativo, sendo lei apenas em sentido material; dai por que não deve ser individual, mas geral e abstrato. Tanto não é lei em sentido formal que será expedido no âmbito da competência de cada Poder. Previdência social Como acentuado nas edições anteriores, a EC 20 modificou profundamente o sistema de previdência social do servidor advindo com a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras de transição. Por sua vez, a EC 41, publicada em 31.12.2003, introduziu novas e significativas alterações nesse sistema, bem como novas regras de transição. Agora, a EC 47, de 2005 — reitere-se, com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41, de 2003 —, trouxe novas mudanças, inclusive nas normas de transição. Diante desse quadro, como plano geral desta obra, faremos um estudo do regime jurídico aplicável aos servidores públicos que ingressaram após a publicação da EC 41 para, em seguida, examinarmos, de forma destacada e com títulos próprios, as normas de transição para aqueles que ingressaram antes dela, ou mesmo antes da EC 20, e que tenham ou não direito adquirido. Ao exigir que esse ato normativo seja motivado a norma constitucional deixa claro que somente a causa ali prevista é que poderá ensejar a prática de cada ato individual de exoneração, a qual só poderá ocorrer na exata necessidade da observância dos limites fixados pela lei complementar e dos motivos constantes daquele ato normativo. Dessa forma, e dada a relevância do controle de tais exonerações, inclusive pelas razões já apontadas, cada uma deve ser motivada, de sorte a ensejar efetiva averiguação da finalidade, moralidade e razoabilidade desses atos. A título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço (art. 169, § 5º). Essa indenização deve se equiparar à da Justiça do Trabalho, pelo quê a remuneração aí referida compreende também o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e não gozadas e outras parcelas consectárias. Ademais, o cargo do servidor estável e exonerado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (cf. art. 169, § 6º). Este dispositivo é de cunho moralizador. Com efeito, ao prever a vedação acima pelo prazo de quatro anos — idêntico ao dos mandatos dos Chefes dos Executivos —, quer evitar que o mesmo Governo que exonerou possa, em seguida, ainda na sua gestão, nomear outro servidor para aquela função, com desvio de finalidade e quebra da moralidade administrativa. Bem por isso, os órgãos participantes do controle externo da Administração Pública não devem interpretar a expressão “com atribuições assemelhadas” de forma restritiva. Sistema de previdência social do servidor Nos passos da EC 20/98, a EC 41/2003 manteve regras de previdência social diferenciadas para os servidores titulares de cargo vitalício, de cargo efetivo, cargo em comissão ou de outro cargo temporário e de emprego público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas de Direito Público. Para os dois primeiros — servidor vitalício e servidor efetivo — assegura regime de previdência peculiar (arts. 40, caput, 73, § 3º, 93, VI, e 129, § 4º), enquanto que para os três últimos — servidor em comissão ou em outro cargo temporário e servidor empregado público — determina a aplicação do regime geral (art. 40, § 13) de previdência social previsto pelo art. 201 da CF, que é o regime dos trabalhadores regidos pela CLT. Assim, a norma não atinge o servidor vitalício ou efetivo que, sem perder a titularidade do cargo, venha a ocupar cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público. Ele continuará enquadrado no regime peculiar (RE 154.945, DJU 7.6.1996). Para evitar lides e insegurança jurídica, a EC 19, em seu art. 33, diz que, para os fins do aludido art. 169, § 3º, da CF, consideram-se servidores não estáveis aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional sem concurso de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Tal data decorre do art. 19 do ADCT da Carta de 1988, que declarou estáveis os servidores em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados, mas que só serão efetivados mediante concurso público. Como observado nas edições anteriores, trata-se de alteração profunda e significativa da política administrativa adotada até a EC 20, em termos de previdência social, na medida em que o servidor titular, exclusivamente, de cargo em comissão ou de outro cargo temporário ou de emprego público só poderá estar sujeito ao regime geral, não se permitindo ao Estado adotar o outro, chamado de regime peculiar, ou mesmo um regime especial ou misto. O art. 169, § 7º, da CF estabelece que lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação das exonerações de servidor estável. Essa lei é de caráter nacional. Direito Administrativo para Concursos 70 Os dois regimes — o peculiar e o geral — são de caráter contributivo e solidário, e devem observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios (CF, arts. 40 e 201). Como a EC 20 adotou o tempo de contribuição e aboliu o tempo de serviço para obtenção de aposentadoria ou cálculo da pensão, em qualquer esfera, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §10). Veda-se, outrossim, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedidos aos titulares de cargo vitalício ou efetivo e também aos militares com a remuneração de outro cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, § 10). O § 20 do art. 40, acrescentado pelo art. 1º da EC 41, veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X, da CF. E o § 21 do art. 40, na redação da EC 47, determina que, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no seu § 18 incidirá apenas sobre as parcelas de proventos e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de que trata o art. 201. Aposentadoria — A aposentadoria é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tomaram incapacitados para suas funções. Pode dar-se pelo regime peculiar, a ser examinado a seguir, ou pelo geral, regido pelo regime geral da Previdência. Sendo um ato complexo, ela só se aperfeiçoa com o ato de seu registro pelo Tribunal de Contas; daí estar o ato inicial que a concede submetido a essa condição resolutiva. Veda-se, ademais, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria e pensão aos abrangidos pelo regime peculiar, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, redação da EC 47). A mesma vedação alcança os servidores submetidos ao regime geral, mas as ressalvas são para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (art. 201, § 1º, redação da EC 47). Portanto, a proibição de tratamento desigual a integrantes de um mesmo regime de previdência é expressa e de ordem geral. Aposentadoria pelo regime peculiar — A Constituição Federal, com as redações das EC 20/98 e 41/2003, estabelece para os servidores de cargos efetivos da Administração direta, autárquica e fundacional (fundação pública de Direito Público) três espécies de aposentadoria: a) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (art. 40, § 1º, I); b) compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, § 1º, II); c) voluntária, quando requerida pelo servidor que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nas seguintes condições: c1) com proventos integrais — sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; e c2) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição — sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher (art. 40, § 1º, III, “a” e “b”). Os tetos para qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios são os estabelecidos pelo § 11 do art. 40, que determina a aplicação dos limites fixados no art. 37, XI, ou na forma do § 12 desse art. 37, na redação da EC 47, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e cargo eletivo. Esses proventos serão calculados a partir de valores fixados na forma dos §§ 3º e 17 do art. 40. Vale dizer: serão consideradas as remunerações utilizadas como base as contribuições do servidor aos regimes de previdência peculiar e geral, tratados pelos arts. 40 e 201 da CF, na forma da lei. Essas remunerações serão atualizadas, também na forma da lei. Regime jurídico peculiar Regras específicas — Além das regras gerais comuns aos dois regimes, acima especificadas, a EC 41 e a EC 47, ao darem nova redação Dessa forma, a EC 41/2003 extinguiu a integralidade dos proventos para os servidores que ingressarem no serviço após sua publicação, pois para os que já haviam ingressado, antes da EC 20/98 e depois dela, prevêem-se regras de transição, a serem examinadas mais adiante. a artigos da Constituição Federal, determinaram regras específicas para o regime peculiar, examinadas a seguir. Assim, foi estabelecido um limite ou teto individual para os proventos e a pensão. Estes benefícios, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo ou vitalício em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão (art. 40, § 2º, da CF). Não é permitida a dupla percepção de aposentadoria e de pensão à conta do regime peculiar previsto pelo art. 40 da CF, salvo aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis (art. 40, § 6º). Vale dizer, se a Carta permitir a acumulação remunerada será possível a dupla percepção de beneficio; caso contrário, não. A aposentadoria voluntária do servidor com mais de dez anos de serviço e que não tenha tempo mínimo de cinco anos em determinado cargo efetivo ou vitalício dar-se-á com base no cargo anterior, desde que nele tenha aquele tempo mínimo; caso contrário, o cargo inicial servirá de cálculo para o beneficio. Só dessa forma é que não se chegará ao absurdo de se impedir a aposentadoria do servidor que, mesmo tendo mais de dez anos de efetivo serviço, não tenha mais de cinco no seu último cargo, embora o tenha em outro ou na soma dos efetivos exercícios em outros cargos. A promoção do servidor não pode obstar à sua aposentadoria. Daí a única solução cabível: se no cargo anterior o tempo mínimo de cinco anos foi atingido, com base nele serão calculados os proventos; e se não tiver em nenhum deles mais de cinco anos, muito embora tenha mais de dez na soma total, o cálculo deve ser feito com base no cargo inicial. O regime de previdência peculiar, além, é claro, das normas que lhe são pertinentes, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral (art. 40, § 12). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores submetidos ao regime peculiar, poderão fixar o valor dos proventos e da pensão no limite máximo previsto pelo regime geral de previdência (art. 40, § 14, c/c o art. 201, da CF), fixado em R$ 2.400,00 pelo art. 5º da EC 41/2003, que também determina que ele seja reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, e atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios desse regime geral. Esse regime complementar será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de cada entidade política e deverá observar o disposto no art. 202 e seus §§ da CF, no que couber (art. 40, § 15). Todavia, o sistema de previdência complementar que vier a ser instituído somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação da lei que o instituir, mediante sua prévia e expressa opção (art. 40, § 16). Direito Administrativo para Concursos Para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio os requisitos de idade e de tempo de contribuição acima especificados serão reduzidos em cinco anos (art. 40, § 5º). Cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria e determinar ao órgão concedente a exclusão ou redução das vantagens que reputar indevidas. Na esfera administrativa essa determinação deve ser acatada, restando ao interessado a via judicial. Reajustamento dos proventos e da pensão — O reajustamento desses benefícios é assegurado pelo § 8º do art. 40, na redação da EC 41/ 2003, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme 71 Como ressalvado, na sistemática atual não há mais tempo de serviço, porém de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10). Disso resulta que nenhum outro tempo que não seja o de contribuição poderá ser contado para fins de aposentadoria. Segundo o art. 40 da EC 20, c/c o art. 40, § 10, da CF, o tempo de serviço considerado cumprido pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição até que a lei nacional discipline a matéria. A partir da vigência dessa lei, a legislação que prevê contagem de tempo fictício deixa de ser recepcionada, posto que revogada. critérios estabelecidos em lei. A EC 41, assim, deu, para os servidores que ingressarem após sua publicação, tratamento diverso do constante do sistema anterior, que previa, na antiga redação desse mesmo § 8º, uma revisão na mesma proporção e na mesma data em que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, de natureza geral. A nova regra, ao dizer “em caráter permanente” e “valor real”, no nosso entender, impõe o dever do reajustamento, pelo menos anualmente, e, assim, dá ao beneficiário um direito subjetivo de buscá-lo judicialmente. Portanto, para observar a Constituição Federal e até mesmo o princípio da razoabilidade, os critérios da lei aí prevista não podem deixar de atender àquelas duas balizas. De qualquer forma, é certo que a isonomia entre os inativos e pensionistas em face dos servidores da ativa não mais é garantida pela Carta. Todavia, insistindo com o princípio da razoabilidade, não se pode aceitar que Governos insensíveis, aproveitando-se da nova norma, venham a descaracterizar o valor real dos benefícios ou deixar de revê-los por período superior a um ano, pois, aí, não terão o caráter permanente, acima referido. Assim, o tempo de serviço gratuito só será computável se houver a correspondente contribuição. A Constituição Federal, no entanto, ainda assegura, para efeito de aposentadoria e cálculo da pensão, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, e arts. 94 a 99 da Lei 8.213/93). A norma do art. 201, § 9º, da CF, na redação da EC 20/98, não permite que a legislação infraconstitucional preveja qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição na esfera pública e na atividade privada, para os efeitos de compensação financeira entre os sistemas. Requisitos e critérios para a aposentadoria — Os requisitos e critérios para a aposentadoria e para a pensão, tais como estabelecidos na Constituição, não podem ser alterados pela legislação ordinária, sendo também vedada a adoção de outros por ela não previstos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar (art. 40, § 4º). Esta lei complementar é de natureza nacional, tendo, assim, caráter impositivo para todas as esferas administrativas, federal, estadual, distrital e municipal. No caso de acumulação é inadmissível a contagem do tempo de serviço para a aposentadoria em cargo de uma entidade estatal quando já computado em outra para o mesmo fim, como vem entendendo o STF. Regras previdenciárias de transição A EC 20 contém regras de transição para o servidor que tenha ingressado em cargo vitalício ou efetivo da Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de sua publicação e ainda não tinha cumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios com base nos critérios da legislação então vigente (EC 20, art. 80). A EC 41 também contém tais regras, inclusive em face da EC 20 (arts 2º e seus §§ 6º e 8º). O mesmo ocorre com a EC 47, em seus arts. 2º a 5º. Direito à aposentadoria — O direito à aposentadoria, consoante vem decidindo reiteradamente o STF, adquire-se com o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei da época, de modo que, se o servidor não a requereu na vigência desta, sua situação não se alterará pela edição de lei modificadora. A EC 20, no art. 3º e seus §§, consagrou tal entendimento, e a EC 41 também o fez, no art. 3º, como se verá mais adiante. Assim, o art. 2º da EC 4 1/2003, mandando observar o disposto no art. 4º da EC 20/98, acima referido, assegura ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional (fundação pública de Direito Público) até a data de publicação da EC 20, o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, na redação anterior a essa EC 41, se, cumulativamente: I— tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II — tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da EC 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da letra anterior. O § 1º desse art. 20 da EC 41 estatui que o servidor que cumprir as exigências previstas no caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, §1º, III, “a”, e 5º, da CF, na seguinte proporção: I — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31.12.2005; II — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 3 1.12.2006. Reversão, cassação e anulação da aposentadoria — A aposentadoria admite reversão e cassação. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Cassação da aposentadoria é penalidade assemelhada à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e, consequentemente, a cessação do pagamento de seus proventos. Sendo penalidade, deve observar a garantia da ampla defesa e do contraditório; porém, por ter natureza punitiva e por ser ato privativo do Poder que a concedeu, não depende de prévio assentimento do Tribunal de Contas, mesmo que este tenha registrado o ato de aposentadoria (STF, RDA 108/226, MS 23.299, DJU 12.4.2002, e RTJ 195/40). A anulação da aposentadoria é o desfazimento do ato administrativo que a concedeu, por motivo de ilegalidade (na contagem do tempo de serviço, p. ex.); mas, em face das atribuições outorgadas constitucionalmente ao Tribunal de Contas (art. 71, III), somente com a aprovação deste a anulação produzirá efeitos, ressalvado o controle judicial (STF, Súmula 6 e RDA 77/192). Pensão por morte — A Constituição Federal estabelece que a lei disporá sobre a concessão do beneficio da pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes, por morte do segurado, homem ou mulher (art. 201, V), que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido e aposentado à data do óbito, ou ao valor da totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu o falecimento — nas duas hipótese, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite (art. 40, § 7º, na redação da EC 41/2003). Dessa forma, a paridade da pensão com a remuneração do falecido ou com seus proventos foi suprimida, salvo, é bom destacar, em relação às pensões concedidas antes da publicação da EC 41. Tais regras são aplicáveis ao magistrado e ao membro do Ministério Público e do Tribunal de Contas, mas o tempo de serviço anterior será contado com o acréscimo de dezessete por cento, até a data da publicação da EC 20. O mesmo ocorre com o professor titular de cargo efetivo de Magistério que opte por se aposentar com proventos integrais e conte exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, só que para a mulher aquele acréscimo passa a ser de vinte por cento (EC 41, §§ 2º e 3º do art. 2º e art. 4º). Com mencionado nas edições anteriores, não se cuida de tratamento privilegiado. É que no sistema anterior à EC 20 os integrantes dessas categorias aposentavam-se com trinta anos de serviço, daí o acréscimo para que ficassem, como ficaram, na mesma situação de tempo que os demais servidores. Cômputo do tempo de contribuição — O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado apenas para efeito de aposentadoria e tempo de serviço para efeito de disponibilidade (art. 40, § 9º). Dessa forma, em termos de previdência social o tempo de contribuição havido em uma esfera será contado na outra para fins de aposentadoria. Mas, em termos administrativos, esse tempo de contribuição será computado para o cálculo da remuneração proporcional do servidor titular de cargo vitalício ou efetivo posto em disponibilidade. Direito Administrativo para Concursos E importante atentar a que as aposentadorias concedidas de acordo com esse art. 2º da EC 41 serão reajustadas na forma do art. 40, § 8º, da CF, por força do § 6º desse mesmo art. 2º. 72 Como estimulo à permanência na atividade, qualquer desses servidores que, após completar as exigências para a aposentadoria estabelecidas nesse art. 20 da EC 41, optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (art. 2º, § 5º, da EC 41). concedidos aos servidores em atividade, inclusive decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentaria ou serviu de referência para concessão da pensão, na forma da lei (deixou de ter aplicação a Súmula 38 do STF, por contrariar o atual texto constitucional). O mesmo art. 7º, nos termos acima, aplica-se aos proventos de aposentadoria dos servidores que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC 41 (cf. art. 2º, da EC 47). Assegura-se aí o que a Carta e a EC 20 já estabeleciam em termos de revisão de proventos e pensão. A locução “na forma da lei”, inserida na parte final desse art. 7º, apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa, como consignou o Min. Marco Aurélio, do STF. No mesmo julgado ficou assente que a norma do art. 40, § 8º, da CF, na sua redação original, e, portanto, na atual, porque de igual teor, é de eficácia imediata e não depende de lei específica para sua aplicação. A vedação contida no art. 37, § 10, da CF, na redação dada pela EC 20, já mencionada como regra geral ao sistema de previdência, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que até a publicação dessa emenda tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição, sendo-lhes, no entanto, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime peculiar, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o teto geral previsto pelo art. 40, § 11 (cf. art. 11 da EC 20). Note-se que esse art. 7º da EC 41 reafirma o direito adquirido, ao estender tal direito à revisão dos proventos de aposentadoria e às pensões dos dependentes dos servidores abrangidos pelo seu art. 3º, e agora, também, pelo seu art. 6º. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC 41 poderá aposentar-se optando pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou optando pelas regras estabelecidas pelo art. 2º dessa EC 41. Caso não haja a opção, para que tenha proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei e desde que observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da CF, o servidor deverá preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I— sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II— trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III — vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria (art. 6º da EC 41). O art. 2º da EC 47 manda aplicar aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma EC 41, examinado abaixo; e para evitar dúvidas, a EC 47 revogou o parágrafo único do art. 6º da EC 41 (art. 5º). O dispositivo constitucional em tela apenas esclarece o que já é consequência do princípio da isonomia. Sua mens é a de evitar que Governos insensíveis venham a estabelecer tratamento desigual e injusto entre os inativos e pensionistas em face dos servidores da ativa. Cabe lembrar antiga lição do TJSP, nestes termos: “A majoração de vencimentos decorrente das modificações ou alterações do poder aquisitivo da moeda há de aproveitar, nas mesmas bases, aos inativos, sob pena de não se cumprir o preceito constitucional atinente”. Exercício de mandatos eletivos O exercício de mandatos eletivos por servidor público não é vedado na Constituição Federal, cujo art. 38 regula a situação dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional investidos em mandatos eletivos. As duas principais regras que defluem da norma constitucional são: 1ª) o servidor público pode exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal sem perder o cargo, emprego ou função, devendo apenas afastar-se, com prejuízo da remuneração; 2ª) o tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Em outra norma de transição, o art. 3º, dessa EC 47, sem prejuízo do direito de opção pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da CF ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da EC 41, permite ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (que devem ser as de direito público), que tenha ingressado no serviço público até 16.12.1998 (EC 20/1998), aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, “a”, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput desse artigo (redução de um ano na idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55, se mulher). Assegurando a paridade e a integralidade, o parágrafo único desse art. 3º, manda aplicar ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base nesse art. 3º, o disposto no art. 7º da EC 41/2003, e observar-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o mesmo art. 3º. O afastamento do cargo, emprego ou função com prejuízo da correspondente remuneração é decorrência do principio geral da inacumulabilidade de cargos, empregos e funções públicas, constante do art. 37, XVI e XVII, da CF. A essa regra, entretanto, o texto constitucional admite duas exceções, relativamente aos mandatos de Prefeito e Vereador. Com efeito, o servidor que se afastar do cargo, emprego ou função para exercer o mandato de Prefeito poderá optar entre a remuneração e os subsídios (art. 38, II); se o mandato for de Vereador e houver compatibilidade de horários, não se afastará, passando a perceber cumulativamente a remuneração e os subsídios (art. 38, III), podendo ser promovido até por merecimento, pois a vedação constitucional atinge apenas os servidores afastados (art. 38, IV). A fim de evitar quaisquer dúvidas, o texto constitucional esclarece que para o exercício de mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários, aplicar-se-á a regra geral do art. 38, IV, isto é, o servidor deverá afastar-se, podendo optar pela sua remuneração ou a do cargo eletivo. Como ocorreu com a EC 20 (art. 3º e §§), o art. 3º da EC 41 assegura a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de sua publicação, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Este servidor que opte por permanecer em atividade e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Por outro lado, é expressamente vedado ao Vereador o exercício de cargo em comissão ou exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, e II, “b,”), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF. De acordo com o STF, ao servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito é aplicável, por analogia, o disposto no inc. II do art. 38 da CF/88, enquanto que ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer restrição alguma, por não ser titular de mandato eletivo, sendolhe, assim, inaplicável o inc. III do mesmo artigo (ADI 199-PE, DJU 7.8.98). Quanto aos benefícios (a1) em fruição na data de publicação da EC 41 e aos (a2) que forem pagos aos dependentes dos servidores abrangidos pelo seu art. 3º, o art. 7º da mesma EC 41, determina que, obedecido o disposto no art. 37, XI, da CF, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, de natureza geral, posteriormente Direito Administrativo para Concursos Demissão de vitalícios e estáveis A demissão de vitalícios — servidores investidos em caráter perpétuo no cargo — e dos estáveis — servidores que adquiriram o direito de permanência no serviço público — depende, em qualquer caso, de 73 sentença judicial ou, tratando-se de estável, de processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa (CF, arts. 41, § 1º, 95, I, e 128, § 5º, I). ao tempo de serviço. Não sendo estável, como vimos, a solução de sua situação funcional fica a critério da Administração. De qualquer forma, dará sempre o lugar ao reintegrado (CF, art. 41, § 2º, com a redação da EC 19). Os vitalícios não podem ser exonerados ex officio e somente perdem os respectivos cargos quando se exonerarem a pedido ou forem punidos com a pena de demissão, ficando em disponibilidade com remuneração proporcional na hipótese de extinção. Como vimos acima, ao tratar da estabilidade, o estável, com a EC 19, além da demissão judicial ou administrativa, pode ser exonerado em razão de seu desempenho funcional, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma a ser regulamentada por lei complementar nacional, assegurada sempre a ampla defesa. Excepcionalmente, pode, ainda, ser exonerado com base no art. 169, § 4º, da CF, com a redação da EC 19. Vale acentuar, como fizemos no momento adequado, que demissão é ato punitivo, e exoneração, não. Não se confunda a reintegração com a recondução ou com a reversão. Na reintegração reconhece-se que a pena de demissão foi ilegal e, em razão desse reconhecimento, restauram-se todos os direitos do demitido, com seu retorno ao cargo e pagamento das indenizações devidas; na recondução o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante (cf. art. 29 da Lei 8.112/90); na reversão ocorre o retorno à atividade do aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, desde que atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação. Nas duas espécies o retorno darse-á no mesmo cargo ou ao cargo resultante de sua transformação, ou simplesmente ao serviço, como excedente (na terminologia da lei), se o antigo cargo estiver provido. Em ambas as hipóteses perceberá, em substituição aos proventos de aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria (cf. art. 25 da Lei 8.112/90, na redação dada pela MP 2.225-45, de 4.9.2001). Para a demissão do vitalício o único meio é o processo judicial, geralmente o penal, pois “a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” é efeito da condenação, devendo “ser motivadamente declarado na sentença” em que incorre o infrator, “condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”, quando a pena aplicada for igual ou superior a um ano, ou quando for superior a quatro anos nos demais casos (CP, art. 92, I, “a” e “b”; Lei 9.455, de 7.4.97 — lei penal especial —, art. 1º, § 5º). No processo, administrativo ou judicial, a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). Nada impede, porém, que, através de processo judicial diverso do penal, mas, como este, com contraditório e defesa ampla, se peça o reconhecimento da culpa do vitalício por fatos que, embora não consubstanciando crime definido em lei, constituam falta grave, ensejadora da penalidade máxima. Na primeira hipótese a perda do cargo é efeito da aplicação da pena principal pelo Judiciário, enquanto na segunda a Justiça faculta à Administração a aplicação da pena demissória, reconhecendo a materialidade e a autoria do fato. Aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado (cf. art. 30 da Lei 8.112/90). Alguns Estados e Municípios denominam de readmissão a reintegração decorrente de ato administrativo. Nessa hipótese, a readmissão seria o retorno do funcionário ao serviço público quando anulada administrativamente sua desinvestidura. Como visto, em face da sistemática constitucional, fora dessas hipóteses a readmissão e a reversão não são mais permitidas. Para a demissão do estável a Administração não precisa recorrer à Justiça, ainda que o fato sujeito a punição configure crime, nem aguardar a solução do processo penal pelo mesmo fato, uma vez que a Constituição lhe permite fazê-lo mediante processo administrativo ou, mais precisamente, processo administrativo disciplinar, em que assegure ampla defesa ao infrator. Por ampla defesa, no caso, deve-se entender a vista do processo, com a faculdade de resposta e de produção de provas contrárias à acusação. O processo administrativo disciplinar não é tão formal quanto o judicial, penal ou não, nem tão rigoroso no contraditório. O essencial é que se conceda ao acusado a oportunidade de ilidir a acusação, com observância do devido processo legal, sem o quê a punição administrativa é nula, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa (art. 41, § 1º). Responsabilização civil de servidores A responsabilização civil de servidores por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais depende da comprovação da existência de dolo ou culpa de sua parte em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de Direito Público obrigada, objetivamente, à reparação do dano, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. De fato, o § 6º do art. 37 estabelece a responsabilidade sem culpa, por isso denominada objetiva, das entidades de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas de Direito Público) e de Direito Privado prestadoras de serviços públicos pelos prejuízos causados por seus agentes a terceiros em decorrência da atividade administrativa. Todavia, o dispositivo constitucional veda a transferência dessa responsabilidade ao servidor imputável, impondo seu chamamento a juízo não pelo lesado, mas pela entidade interessada em ressarcir-se, a qual, para tanto, deverá demonstrar a culpa do referido servidor, em ação autônoma. Tanto para o vitalício como para o estável pode ocorrer, ainda, a perda da função pública como pena resultante de condenação judicial civil por improbidade administrativa, nos termos do art. 12, I, II e II, da Lei 8.429/ 92, que só será efetivada com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como determina o seu art. 20. Apenas para registro, o regime jurídico dos servidores federais relaciona entre as penalidades disciplinares a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada (art. 127, V e VI). Assim, para o cargo em comissão e para a função comissionada a Lei 8.112/90 emprega terminologia diversa da utilizada para cargo efetivo. Este é punido com demissão; aqueles, com destituição. Nas duas penas é obrigatório o devido processo administrativo. A responsabilidade civil do servidor por danos que, nessa qualidade, causar a terceiros constitui, portanto, apenas um aspecto da responsabilidade por danos à Administração, consignando desde já que a expressão agente, no texto em exame (art. 37, § 6º), está empregada em sentido amplo, abrangendo toda gama dos servidores públicos. Abrangência das normas constitucionais Reintegração, recondução, reversão, readmissão e aproveitamento As normas constitucionais sobre os servidores, por expressa disposição do art. 37, caput, aplicam-se à Administração direta e indireta dos três Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. A reintegração é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa. Como a reabilitação funcional, a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos de que foi privado o servidor com a ilegal demissão. Nessa reparação, entretanto, só entram as vantagens decorrentes do cargo, auferidas no âmbito administrativo. Com a volta do reintegrando ao cargo, quem o ocupava perde o lugar, sem direito a qualquer indenização. Todavia, se for estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional Direito Administrativo para Concursos Competência da Justiça Comum De acordo com o art. 114, I, da CF, na redação dada pela EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”. A 74 # Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório. leitura do referido dispositivo revela a ocorrência de uma ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a qual passa a julgar todos os conflitos oriundos da relação de trabalho, seja de emprego ou não, em sentido amplo. Em face da exceção contida na norma quanto aos cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, tratando-se de servidor público titular desses cargos, sob regime jurídico estatutário regular ou administrativo especial, não submetido à CLT, entendemos que as reivindicações são de competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual. Assim, toda e qualquer reivindicação de empregado público regido pela CLT deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, inclusive a contratação ilegal, ainda que sob o regime estatutário. Os que não tiverem cargos criados por lei e mantiverem, por qualquer motivo, relação de trabalho com “Administração Pública direta e indireta”, referida pelo texto, terão seus conflitos julgados pela Justiça do Trabalho. Em decorrência dos demais incisos do referido art. 114, como novas competência da Justiça do Trabalho temos as que tratam dos litígios sindicais, dos atos decorrentes da greve, do habeas corpus, do habeas data, da ação de indenização por dano moral ou patrimonial, e as relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. # Princípio do Julgamento Objetivo Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. NOÇÕES GERAIS  O Que é Licitar A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser contratadas mediante licitações públicas, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e alterações posteriores.  Por que Licitar A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar. O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. LICITAÇÕES Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.  Quem deve Licitar Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.  Como Licitar Uma vez definido o objeto que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É necessário, ainda, verificar se há previsão de recursos orçamentários para o pagamento da despesa e se esta se encontrará em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: Após apuração da estimativa, deve ser adotada a modalidade de licitação adequada, com prioridade especial para o pregão, quando o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns listados no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2002, que regulamenta esta modalidade. # Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Responsáveis pela licitação Consideram-se responsáveis pela licitação, os agentes públicos designados pela autoridade de competência, mediante ato administrativo próprio (portaria, por exemplo), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para realizar licitação na modalidade convite. # Princípio da Isonomia Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação. A comissão de licitação é criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e às licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite. # Princípio da Impessoalidade Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Pode ser permanente e especial. Será permanente quando a designação abranger a realização de licitações por período determinado de no máximo doze meses. # Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Será especial quando for o caso de licitações específicas. É constituída por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. # Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Direito Administrativo para Concursos A investidura dos membros das comissões permanentes não pode exceder a um ano. Quando da renovação da comissão para o período subsequente, é possível a recondução parcial desses membros. A lei não admite 75 apenas a recondução da totalidade. Quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, essas circunstâncias deverão ser devidamente motivada e justificados no processo, sob pena de repetição de convite. Os membros da comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Nas pequenas unidades administrativas a na falta de pessoal disponível, em caráter excepcional e só em convite, a comissão pode ser substituída por servidor designado para esse fim. Limitações de mercado ou manifesto desinteresse das empresas convidadas não se caracterizam e nem podem ser justificados quando são inseridas na licitação condições que só uma ou outra empresa pode atender. No caso de pregão, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio são designados dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação para, dentre outras atribuições, receberem a proposta escrita e os lances verbais, analisar a aceitabilidade da proposta e efetuar sua classificação, habilitar o licitante e adjudicar o objeto vencedor. PREGÃO É a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação. Modalidades de Licitação Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade. A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000. Além do leilão e do concurso, as demais modalidades de licitação admitidas são exclusivamente as seguintes: O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação. CONCORRÊNCIA Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. Escolha da modalidade de Licitação A escolha das modalidades concorrência, tomada de preços, e convite é definida pelos seguintes limites:  Concorrência: Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. Compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00.  Tomada de Preços Obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00.  Convite Obras e serviços de engenharia acima de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00. Compras e outros serviços acima de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00. TOMADA DE PREÇOS Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. CONVITE Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do convite em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação. Quando couber convite, a Administração pode utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Quando se tratar de bens e serviços que não sejam de engenharia, a Administração pode optar pelo pregão. No convite é possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. Esses interessados devem solicitar o convite com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Dispensa e Inexigibilidade A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível. No convite para que a contratação seja possível, são necessárias pelo menos três propostas válidas, isto é, que atendam a todas as exigências do ato convocatório. Não é suficiente a obtenção de três propostas. É preciso que as três sejam válidas. Caso isso não ocorra, a Administração deve repetir o convite e convidar mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, ressalvadas as hipóteses de limitação de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstâncias estas que devem ser justificadas no processo de licitação. A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente nos casos previstos em lei. Tipos de licitação O tipo de licitação não deve ser confundido com modalidade de licitação. Modalidade é procedimento. Tipo é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. Para alcançar o maior número possível de interessados no objeto licitado e evitar a repetição do procedimento, muitos órgãos ou entidades vêm utilizando a publicação do convite na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, além da distribuição direta aos fornecedores do ramo. Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são os seguintes: A publicação na imprensa e em jornal de grande circulação confere ao convite divulgação idêntica à da concorrência e à tomada de preços e afasta a discricionariedade do agente público. Direito Administrativo para Concursos  Menor Preço Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Adminis76 tração é a de menor preço. É utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação e bens e serviços de informática, nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:  adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;  compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.  Melhor Técnica Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base em fatores de ordem técnica. É usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.  Técnica e Preço Critério de seleção em que a proposta mais vantajosa para a Administração é escolhida com base na maior média ponderada, considerando-se as notas obtidas nas propostas de preço e de técnica. É obrigatório na contratação de bens e serviços de informática, nas modalidades tomada de preços e concorrência. A LRF ressalvou dessas exigências apenas as despesas consideradas irrelevantes, definidas para a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Pelas LDO`s para 2003 (art.98, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002) e para 2004 (art.110, inciso II, da Lei nº 10.707, 30 de julho de 2003), por exemplo, são despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art.24 da Lei de Licitações, ou seja, respectivamente, de R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia e R$ 8.000,00 para compras e outros serviços. Fases da Licitação Os atos da licitação devem desenvolver-se em sequência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em duas fases distintas: Obras e Serviços Para definir o objeto da licitação, o administrador deve estar atento às peculiaridades do objeto e às diferentes exigências da Lei de Licitações na contratação de obras, serviços ou compras. Fase interna ou preparatória Delimita e determina as condições do ato convocatório antes de trazê-las ao conhecimento público. Fase externa ou executória Inicia-se com a publicação do edital ou com a entrega do convite e termina com a contratação do fornecimento do bem, da execução da obra ou da prestação do serviço. No caso de execução de obras e prestação de serviços, as licitações somente poderão ser realizadas quando:  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de desembolso;  a obra ou o serviço estiverem incluídos nas metas estabelecidas no PPA, se for o caso.   A Fase Interna Durante a fase interna da licitação, a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados. Exemplo: inobservância de dispositivos legais, estabelecimento de condições restritivas, ausência de informações necessárias, entre outras faltas. Procedimentos para a abertura de processo licitatório A fase interna do procedimento relativo às licitações públicas observará a seguinte sequência de atos preparatórios:  solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade;  aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público;  estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado;  indicação de recursos orçamentários para fazer face à despesa;  verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de responsabilidade Fiscal, quando for o caso;  elaboração de projeto básico, obrigatório em caso de obras e serviços;  definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados. Não poderão ser incluídos no objeto da licitação:  a obtenção de recursos financeiros para execução de obras e serviços, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica;  o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente injustificável, ou quando o fornecimento desses materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto no ato convocatório. A execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de:  execução direta – quando a Administração utiliza meios próprios;  execução indireta – quando a Administração contrata com terceiros a execução das obras e dos serviços. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, outras exigências foram impostas ao gestor público para promover licitações públicas, em especial quando a despesa se referir à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes: * empreitada por preço global; * empreitada por preço unitário; * tarefa; * empreitada integral. Nesse caso, são condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a existência de:  estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subsequentes;  declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Direito Administrativo para Concursos A empreitada por preço global é utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Seu uso se verifica, geralmente, em contratações de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da prestação de serviços e podem ser aferidos mais facilmente. 77 deve conter os seguintes elementos:  desenvolvimento da solução escolhida;  soluções técnicas globais e localizadas;  identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra;  informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos;  subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra;  orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. A empreitada por preço unitário é usada quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas. É empregada com mais frequência em projetos de maior complexidade, cujas quantidades de serviços e dos materiais relativos às parcelas de maior relevância e do valor significativo são definidas de forma exata no ato convocatório, nem tampouco no orçamento apresentado junto à proposta. A tarefa é utilizada quando se contrata a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. A empreitada integral é usada quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias. Nesse regime, o contratado assume inteira responsabilidade pela execução do objeto até a sua entrega ao órgão ou entidade da Administração em condições de ser utilizado. Devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para o uso do objeto. Esse uso diz respeito à segurança estrutural e operacional e deve ter as características adequadas às finalidades para as quais o objeto que foi contratado. Um projeto básico bem elaborado para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, por exemplo, deve fornecer, dentre outras informações essenciais:  detalhamento do objeto;  periodicidade de visitas; se diária, semanal, quinzenal, mensal, etc.  horário das visitas de manutenção;  prazo para atendimento às chamadas;  equipe mínima/composição da equipe técnica, com registro na entidade profissional competente;  existência de plantonistas quando for o caso;  relação do material de reposição que deverá estar coberto pelo futuro contrato;  material mínimo necessário para estoque no local dos serviços;  local de conserto dos equipamentos, quando não puder ser feito no próprio prédio;  exigência de oficina, quando for o caso. A empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário são os regimes mais utilizados de contratação. Na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físicofinanceiro, por exemplo: fundações, estrutura, concretagem da laje, cobertura, revestimento, pintura e outras etapas. Na empreitada por preço unitário, o pagamento deve ser realizado por unidades feitas, pois seus quantitativos são pouco sujeitos a alterações. Exemplo: metragem executada das fundações, de paredes levantadas, de colocação de piso, de pintura, de colocação de gesso. O projeto básico, além de ser peça imprescindível para execução de obra ou prestação de serviço, é o documento que propicia à Administração conhecimento pleno do objeto que se quer licitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta, mediante regras estabelecidas pela Administração, a que estará sujeito. É recomendável que o estabelecimento das quantidades a serem licitadas e contratadas seja o mais exato possível, a fim de evitar distorções na execução de obras ou na prestação de serviços, que possam culminar com acréscimos quantitativos além dos limites legais. A licitação sob o regime de preço unitário é mais indicada quando o objeto incluir o fornecimento de materiais ou serviços com previsão de quantidades ou cujos quantitativos correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo, os quais devem retratar, com adequado nível de precisão, a realidade da execução da obra ou da prestação de serviços. Em qualquer licitação de obras e serviços, se o projeto básico for falho ou incompleto, a licitação estará viciada e a contratação não atenderá aos objetivos da Administração. As obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir estão dispensados de licitação e desobrigam o agente público da elaboração do projeto básico.  R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia;  R$ 8.000,00, para quaisquer outros serviços. Independentemente da modalidade adotada, a Administração deverá fornecer, obrigatoriamente, junto com o ato convocatório, todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. O projeto básico Toda licitação de obra ou serviço deve ser precedida da elaboração do projeto básico. Os valores referidos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por sociedades de economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadas na forma de agências executivas. A lei estabelece que o projeto básico deve estar anexado ao ato convocatório, dele sendo parte integrante, e deve ser elaborado segundo as exigências contidas na Lei nº 8.666 de 1993. O projeto executivo Nas licitações para contratação de obras também é exigido projeto executivo. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços. No ato convocatório deve ser informado se há projeto executivo disponível, na data da sua publicação, e o local onde possa ser examinado e adquirido. Deve ser elaborado com base nas indicações de estudos técnicos preliminares. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização do empreendimento a ser executado, com nível máximo de detalhamento possível de todas as suas etapas. Tem como objeto assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Para realização do procedimento licitatório não há obrigatoriedade da existência prévia de projeto executivo, uma vez que este poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela Administração. No caso, a licitação deverá prever a elaboração do competente projeto executivo por parte da contratada ou por preço previamente fixado pela Administração. Possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. A legislação determina que o projeto básico, relativamente as obras, Direito Administrativo para Concursos 78 §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. § 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que Quem não pode participar da licitação? Não podem participar, direta ou indiretamente, da licitação, da execução da obra, da prestação dos serviços e do fornecimento de bens necessários à obra ou serviços:  o autor de projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;  a empresa, isoladamente ou em consórcio, de responsável pela elaboração de projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;  o servidor dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsáveis pela licitação. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Esse entendimento é extensivo aos membros da comissão de licitação. É permitido ao autor do projeto a participação na licitação de obra ou serviços, ou na execução, apenas na qualidade de consultor ou técnico, desde que nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração. Fonte: http://www.sg6.ufrj.br/licitacao_conceitos_principios.doc LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos Direito Administrativo para Concursos 79 trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Art. 5o Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. § 1o Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor. § 2o A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Das Definições Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais; III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei; VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada; Direito Administrativo para Concursos IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual; XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) Seção III Das Obras e Serviços Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser 80 desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. § 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. § 7o Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório. § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. § 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. § 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. § 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. § 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física Direito Administrativo para Concursos ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação. Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - execução direta; II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) empreitada por preço global; b) empreitada por preço unitário; c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) tarefa; e) empreitada integral. Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - segurança; II - funcionalidade e adequação ao interesse público; III - economia na execução, conservação e operação; IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) VII - impacto ambiental. Seção IV Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico. VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. § 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei. § 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. Seção V Das Compras Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; 81 III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano. § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. § 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. § 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. § 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros. Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Seção VI Das Alienações Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvi- Direito Administrativo para Concursos dos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. § 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário. § 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) § 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - vedação de concessões para hipóteses de exploração nãocontempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008) 82 III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008) § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Capítulo II Da Licitação Seção I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Direito Administrativo para Concursos § 1o O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. 83 § 9o Na hipótese do parágrafo 2o deste artigo, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda Direito Administrativo para Concursos para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48) VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) 84 XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) XXI - para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004) XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007). XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008). XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Direito Administrativo para Concursos Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Seção II Da Habilitação Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal. (Vide Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 85 IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: (Vide Lei nº 12.440, de 2011) (Vigência) I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. § 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. § 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação. § 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia. § 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Direito Administrativo para Concursos II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos. § 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. § 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1o deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. § 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão. § 2o O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1o do art. 36 substitui os documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades 86 legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) § 3o A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei. § 4o As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente. § 5o Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida. § 6o O disposto no § 4o deste artigo, no § 1o do art. 33 e no § 2o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior. Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Seção III Dos Registros Cadastrais Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento) § 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. § 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei. Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação Direito Administrativo para Concursos técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei. § 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. § 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral. Seção IV Do Procedimento e Julgamento Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite; III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; XI - outros comprovantes de publicações; XII - demais documentos relativos à licitação. Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação; III - sanções para o caso de inadimplemento; IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico; V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido; VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; 87 VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas; XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; e) exigência de seguros, quando for o caso; XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condições de recebimento do objeto da licitação; XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. § 1o O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. § 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. § 4o Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil Direito Administrativo para Concursos que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. § 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. § 1o Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. § 2o O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro. § 4o Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda. § 5o Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino. Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital; VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação. § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 88 documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. § 4o O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão. Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. § 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. § 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. § 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. § 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. § 3o No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo. § 6o Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, Direito Administrativo para Concursos em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar: I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução; II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima; III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica. § 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório: I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório; II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório. § 3o Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório. § 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) 89 a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente. § 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. § 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. § 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. § 5o No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital. § 1o O regulamento deverá indicar: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. § 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente. Direito Administrativo para Concursos Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. § 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação. § 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido. § 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulamse pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos; XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. § 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei. § 3o No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. 90 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004) II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. § 5o Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Direito Administrativo para Concursos § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômicofinanceiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Seção II Da Formalização dos Contratos Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. § 1o A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. § 2o Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber: 91 I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado; II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei. § 1o O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. § 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei. § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Seção III Da Alteração dos Contratos Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; II - por acordo das partes: a) quando conveniente a substituição da garantia de execução; b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. § 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) Direito Administrativo para Concursos § 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo. § 4o No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. § 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. § 7o (VETADO) § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. Seção IV Da Execução dos Contratos Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2o As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: 92 a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. § 1o Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem éticoprofissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. § 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. § 4o Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos. Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: I - gêneros perecíveis e alimentação preparada; II - serviços profissionais; III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo. Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado. Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. Seção V Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei; IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; Direito Administrativo para Concursos XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei; XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999) Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação; IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. § 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei; III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. § 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta. § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. 93 tado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. § 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III) Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. Seção III Dos Crimes e das Penas Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais. Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa. Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida. Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; § 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. § 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo. Capítulo IV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL Seção I Disposições Gerais Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar. Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1o Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. § 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto. Seção II Das Sanções Administrativas Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. § 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. § 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contra- Direito Administrativo para Concursos 94 II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração. Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. § 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Seção IV Do Processo e do Procedimento Judicial Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas. Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal. Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir. Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-seá, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais. Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença. Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. Capítulo V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; Direito Administrativo para Concursos c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. § 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. § 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. § 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. § 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. § 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Capítulo VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluirse-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento. § 1o Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) § 2o É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto. § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do 95 sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. § 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a préqualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. § 1o A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior. § 2o Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação. Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial. Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. § 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de desembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. § 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. § 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. § 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. Direito Administrativo para Concursos § 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. § 6o Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas. Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei. Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei. Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial. Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1o, 2o e 8o do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5o, com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto-lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente, aplicando-se esta Lei, no que couber. Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica. Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de regulamentação específica. Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994) Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis nos 2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro de 1987, a Lei no 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966.(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994) Brasília, 21 de junho de 1993, 172o da Independência e 105o da República. LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 96 V- o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômicofinanceira; XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos autos; XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Art. 2º (VETADO) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. § 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: Ia convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998; Direito Administrativo para Concursos 97 pública. em edital; e XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI. CONTRATO ADMINISTRATIVO 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Contrato é acordo de vontades livremente manifestadas pelas partes, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas em relação a um determinado objeto. Por essência, o contrato é bilateral e comutativo, oneroso, em regra, podendo ser gratuito, por exceção. A bilateralidade decorre do fato de que, para a formação do ajuste, concorrem pelo menos duas vontades manifestadas pelas partes signatárias. A comutatividade consiste na estipulação de obrigações mútuas e equivalentes em deveres e vantagens. Em oposição ao ato jurídico, unilateral, o contrato é negócio jurídico, por depender da concorrência de vontades opostas, mas convergentes em torno de um objeto. Assim, por exemplo, quando o proprietário de um veículo quer vendê-lo e outras pessoas o querem comprar, o negócio se realizará entre o vendedor e o proponente que se aproximar mais das expectativas do vendedor na transação. Realizada a venda, ter-se-ão duas partes (vendedor e comprador) e o objeto alienado. O vendedor assume o compromisso de entregar o objeto na data e local aprazados e o comprador, de pagar o preço. Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. O contrato tem força de lei entre as partes, devendo ser fielmente observado por elas. Para que o contrato possa ter validade jurídica e possa produzir os efeitos próprios, são necessárias as seguintes condições: agentes capazes; objeto lícito; forma prescrita, ou não proibida por lei; livre manifestação da vontade das partes, nos limites da lei. Esse princípio, segundo o qual o contrato é lei entre as partes, vem do Direito romano materializado nas expressões lex inter partes e pacta sunt servanda. Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º. Tais princípios e o da livre manifestação das partes estipulantes não são, nos tempos modernos, tão absolutos quanto o foram no passado. A livre manifestação da vontade cedeu espaço a imposições legais emanadas do Estado intervencionista — característica assumida pelo Estado no início do século XX e em vigor até os dias atuais, passando por fases mais intervencionistas e fases menos intervencionistas. Na década atual, já no alvorecer do século XXI, a tendência mundial é a adoção do neoliberalismo —ideologia política e econômica que consiste na maior liberdade da sociedade, da livre iniciativa e menos interferência do Estado na atividade econômica. Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.182-18, de 23 de agosto de 2001. Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico. Mesmo que o neoliberalismo atinja a maturação esboçada no contexto global, o Estado não se reduzirá a mero espectador da sociedade, como foi no século XIX. Ele continuará interferindo na atividade privada e no domínio econômico com vistas ao exercício da cidadania pelos malsucedidos. Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado. II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.” Essas restrições estatais chegam aos contratos, limitando ou condicionado as vontades das partes. Por exemplo: jornada máxima de trabalho, salário mínimo, data-base etc., na área trabalhista. Na atividade econômica, restrições ou proibições de importação, controle de preços, controle de qualidade, etc. As interferências estatais nas atividades laboral e econômica levaram os doutrinadores a desenvolverem a teoria do dirigismo contratual, segundo a qual a livre manifestação da vontade na estipulação das cláusulas contratuais sofre restrições impostas pelo Estado. No que tange à observância do contrato pelas partes, também houve uma evolução flexibilizadora do princípio. Já se admite a não-execução ou não-cumprimento do contrato, se ficar comprovado que este é danoso para a parte prestadora da obrigação contratada. Consequentemente, a teoria da lex inter partes perdeu o seu vigor originário. O contrato só pode ser considerado lei entre as panes se for justo e equilibrado de modo a ser bom para ambas as partes. Os pratos da balança representada pelo contrato devem ficar nivelados. Neste nível está o equilíbrio contratual. 2 NOÇÕES INICIAIS SOBRE O CONTRATO ADMINISTRATIVO O contrato administrativo é ajuste bilateral, comutativo, firmado pela Administração Pública com o particular ou com outra pessoa pública, tendo por objeto o interesse público imediato ou mediato, segundo regras previamente estabelecidas pela Administração. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da Re- Direito Administrativo para Concursos 98 O contrato administrativo funda-se na teoria geral dos contratos e submete-se às regras restritivas da liberdade contratual, decorrente do Direito Público. Enquanto, no contrato privado, prevalece o interesse particular, no contrato administrativo, o interesse público é o motivo da sua existência. próprias e distintas das regras do contrato privado, veio com o Decreto-lei n. 2.300/ 86. Até então, os princípios e as cláusulas do contrato em exame resultavam do trabalho doutrinário. O Decreto-lei n. 2.300/86 foi, então, o texto legal que, efetivamente, deu ao contrato administrativo a sua feição própria de Direito Público. Mais recentemente, editou-se a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentando o art. 37, XXI, da Constituição da República. Esta lei revogou o Decreto-lei n. 2.300/86 e cuidou dos contratos administrativos nos arts. 54 a 80. A Lei em referência sofreu sua primeira alteração pela Lei n. 8.883, de 8 de junho de 1994 e outras leis. Entre elas a Lei n. 9.648/98. Estas serão consideradas em momento oportuno. Objetivamente, se pode afirmar que contratos administrativos são todos aqueles em que a Administração comparece na condição de uma das panes contratantes. Para alguns autores, essa assertiva é falsa, visto defenderem a tese segundo a qual a Administração Pública celebra contratos públicos e contratos privados. Seriam públicos aqueles que se sujeitassem às regras e princípios do Direito Público, isto é, aos que a Administração impõe condições emanadas do seu poder de império ou em virtude das prerrogativas que lhe são próprias. Exemplo: contrato de concessão. Privados seriam aqueles contratos que se submetem às regras do Direito Privado, como, por exemplo, o contrato de locação e o de compra e venda. 4 CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO O art. 55 da Lei Nacional sobre Licitação e Contratos Administrativos consigna as cláusulas mínimas indispensáveis ao contrato administrativo. A maioria delas é comum aos contratos privados. Outras, todavia, são próprias Para a elaboração das duas modalidades de contratos referidas como exemplos de contratos tidos como provados, a Administração sujeita-se a princípios e regras próprias do Direito Privado, mas impõe, entretanto, algumas condições que ao particular são vedadas pelo princípio da igualdade das partes. Entre as condições preestabelecidas pela Administração, figuram a necessidade de licitação — dispensável ou inexigível nos limites da lei —, minuta prévia do contrato, cláusulas de alteração ou rescisão unilateral, exigência de garantia, dentre outras. de direito administrativo. Estas, por serem incomuns nos contratos privados, serão, em estreita síntese, consideradas. Hely Lopes Meirelles e José Cretella Júnior, dentre outros, dão a estas cláusulas especiais do contrato administrativo a nomenclatura de "clausulas exorbitantes". A este nome chegaram pelo fato de extrapolarem as previstas para os contratos privados. Hoje, os autores, sobretudo os mais modernos, preferem não usar essa terminologia. As principais cláusulas especiais são as que Tais condicionamentos desnaturam o contrato privado, tomando-o publicizado. Daí, se deve afirmar que os contratos administrativos dividem-se entre os que se submetem predominantemente às normas do Direito Público e os que, para cuja formação, concorrem, com predominância, regras do Direito Privado. Por esses fundamentos, entendemos que todos os contratos firmados pela Administração são administrativos. Essa posição é defendida por vários autores, dentre os quais, Lúcia Valle Figueiredo, que assim pontuou: a) dispõem sobre as condições e forma de execução ou prestação do objeto contratado. A cláusula deve estabelecer o regime de execução, tratando-se de obra; da forma de fornecimento, quando se tratar de materiais; e de condições de prestação, quando se tratar de serviços. Na contratação de qualquer um desses três tipos de objeto, a cláusula precisa ser de redação clara e detalhada, de modo a não deixar dúvida quanto ao que foi pactuado, principalmente, no que tange à prestação do objeto; "Começamos por questionar a existência de contratos privados da Administração. A Administração Pública, consoante entendemos, está, de qualquer forma, jungida ao regime de direito público em muitos aspectos, ainda que o contrato seja dos que se submetem mais às normas do Direito Privado. b) fixem o valor do objeto contratado, denominado preço do contrato; o preço que a entidade pública contratante terá que pagar ao contratado pela execução do contrato. Além da fixação do preço, é indispensável estabelecer a forma e as condições de pagamento, periodicidade de majoração do preço, os critérios a serem utilizados para se chegar ao percentual de correção. Por força da Lei n. 8.880/94, os contratos não podem ser corrigidos no período de um ano. As atualizações dos contratos administrativos e privados são, portanto, permitidas de ano em ano, isto é, depois de doze meses da assinatura do ajuste ou da última correção ou reajuste do preço; De conseguinte afirmamos: de um lado estão os contratos mais rigidamente alocados no Direito Público, os chamados contratos administrativos, e, de outro, os contratos da Administração Pública, regidos basicamente pelo Direito Privado, mas sob forte interferência do Direito Público." c) estipulem a data de início da execução ou suas etapas, a data da conclusão e as condições de recebimento, tratando-se de obra e de equipamento. Nos casos de fornecimento ou de prestação de serviço, a fixação da data para a entrega da mercadoria ou para início da prestação do serviço. Em todos os casos, o detalhamento é indispensável, para evitar dificuldades na fase de execução do contrato; 2.1 Manifestação do particular na formação de contrato com a Administração A livre manifestação das partes no contrato privado, com as restrições salientadas, não se aplica ao contrato administrativo. A Administração deve, por força da Lei n. 8.666/93, expedir o instrumento convocatório acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com o licitante vencedor no certame. d) consignem a fonte orçamentária dos recursos financeiros, pela qual correrão as despesas do contrato. A falta dessa indicação é motivo para o Tribunal de Contas não considerar o contrato regular. Essa fonte, denominada "dotação orçamentária", é representada por código numérico, de acordo com a Lei Federal n. 4.320, de 17/3/64; O licitante, mesmo depois de adjudicado, não tem poder para propor alteração em qualquer das cláusulas constantes da minuta. A sua liberdade contratual consiste, basicamente, em aderir à convocação da entidade promotora da licitação dispondo-se a celebrar o contrato, caso seja classificado. Ainda compete ao proponente estipular o seu preço e fixar as datas de validade da proposta, da manutenção do preço e da entrega da mercadoria, sabendo que esses elementos são, normalmente, considerados no julgamento para eleição da proposta de menor preço, quando este for o tipo da licitação. e) estipulem a garantia para execução do contrato, quando for exigida, nos termos do art. 56 da Lei n. 8.666/93, com a redação dada pela Lei n. 8.883/94. De acordo com esse dispositivo, as garantias podem ser prestadas pelo contratante, quando exigidas, na modalidade de caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Ao contratante cabe exigir a garantia, mas a escolha entre uma das três a ser oferecida compete ao contratado (1º, do art. 56, da Lei n. 8.666/93); 2.2 O contrato administrativo é intuitu personae A pessoa contratada, física ou jurídica, não pode transferir o contrato em todo ou em parte a terceiros, a não ser nos casos previstos em lei e no contrato, mediante prévia autorização expressa do contratante. O valor da garantia, em qualquer das modalidades, não deve ultrapassar a 5% do valor, devendo ter o seu valor atualizado quando da alteração do valor do contrato, na mesma proporção. Esta é a regra. Entretanto, tratando-se de obra, serviço e fornecimento de grande vulto, alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, comprovados por parecer técnico devidamente aprovado, o valor da garantia poderá chegar a 10% do valor do contrato. 3 LEGISLAÇÃO PERTINENTE A primeira norma jurídica, no Brasil, a tratar do contrato administrativo — basicamente referência — foi o Código de Contabilidade Pública da União, de 1922. Este texto foi substituído pelos arts. 125 a 144 do Decretolei n. 200/67. O tratamento sistemático, com o estabelecimento de regras Direito Administrativo para Concursos A garantia ficará retida na Administração até a entrega e o recebimento definitivo do objeto contratado. Nessa data, não havendo pendência, a 99 garantia será liberada ou restituída, atualizada monetariamente, quando em dinheiro e se já tiver decorrido mais de um ano da caução. no prazo normal, e ainda possa influir no custo da execução, previamente estipulado; d) dispõem sobre os direitos e responsabilidades das partes, as sanções de conformidade com a natureza do descumprimento, o valor da multa, quando esta for a forma de punição, a indicação da autoridade competente para aplicar as sanções; c) o retardamento na execução do objeto ou a interrupção dos serviços por ordem da Administração, em benefício do interesse público; e) estabelecem os recursos administrativos cabíveis, as condições para a interposição deles, com a indicação das autoridades competentes para conhecer e julgá-los; f) especifiquem os casos de rescisão do contrato; g) o fornecedor declare estar ciente dos direitos da Administração nos casos de rescisão contratual, de acordo com o disposto no art. 77 da Lei n. 8.666/93; h) dispõem quanto ao prazo de vigência do contrato. Os contratos administrativos não podem ser por prazo indeterminado. A Lei n. 8.666/93, no art. 57, estabelece prazos diferentes de acordo com o objeto do contrato, como regra de exceção. A regra é a de que os contratos terão prazo de duração correspondente ao do respectivo crédito orçamentário. Os créditos orçamentários têm o prazo de um ano; de janeiro a dezembro (o exercício financeiro coincide com o ano civil). Dessa forma, os contratos administrativos têm a duração de, no máximo, doze meses. A esta regra existem exceções eleitas pelo mesmo artigo em comento:  os contratos estabelecidos para a execução de projetos previstos em programas plurianuais poderão ser prorrogados, se o contratante julgar de interesse, desde que a prorrogação tenha sido prevista no instrumento convocatório e consignado no contrato;  nos casos de prestação de serviços de forma contínua, os contratos podem ter seus prazos de vigência prorrogados por igual prazo até completar sessenta meses, se comprovados preços e condições mais vantajosas para a Administração. O prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização expressa da autoridade superior, nos termos do § 4º do art. 57 acrescido pela Lei n. 9.648/98.2 O contrato relativo ao aluguel de equipamentos de informática e ao uso ou locação de programas de informática pode ter o seu prazo de vigência prorrogado até completar quarenta e oito meses. O prazo inicial deve ser de um ano, prorrogado por igual período, até completar o prazo máximo, se tal comportamento for conveniente para a Administração. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação, mas apenas expectativa. A prorrogação constitui faculdade da Administração a ser exercida nos casos em que o interesse público o recomendar; i) vinculem o contrato ao instrumento convocatório, à legislação pertinente e ao projeto básico, quando este for o caso. Outras cláusulas podem ser necessárias — e certamente serão — de acordo com a complexidade do objeto. E de se lembrar que o contrato não poderá conter cláusula que não esteja prevista no instrumento convocatório. Daí o redobrado cuidado que se deve ter por ocasião da elaboração do edital. 5 CASOS EXCEPCIONAIS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Os prazos de início da execução da obra ou de parcelas delas, da conclusão ou da entrega podem ser prorrogados fora das hipóteses previstas acima, mantidas as demais cláusulas e o equilíbrio econômicofinanceiro, quando se verificar uma das seguintes situações: a) alteração do projeto básico ou executivo pela Administração. Esta alteração é permitida nos casos de erros, de ocorrência de fatos supervenientes ou quando a Administração, com fundamento em parecer ou laudo expedido por autoridade ou órgão competente, julgar necessário o redimensionamento do projeto, para melhor atender ao serviço ou ao interesse público; b) a ocorrência de fato extraordinário excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que traga embaraços na execução do objeto Direito Administrativo para Concursos d) o acréscimo do objeto nos limites e condições estabelecidos na Lei n. 8666/93, principalmente o previsto no art. 65. Este aumento do objeto a ser prestado pelo contratado, que chega até a 50% do valor do contrato nos casos de reforma de prédios, poderá implicar a necessidade de prorrogação do prazo de duração do contrato; e) a interrupção ou retardamento na execução do objeto, por terceiro, reconhecido e aceito pela contratante; O a omissão da Administração, o retardamento de providência a seu cargo, como atraso de pagamento, demora na liberação da área para a construção da obra, que possa implicar o retardamento do início ou da conclusão do objeto. A prorrogação extraordinária do contrato, em todas essas hipóteses previstas como justificativa para a adoção da medida deve ser pelo prazo correspondente ao atraso causado pelo fato motivador. Além disso, o motivo da prorrogação terá de ser suficientemente fundamentado e aprovado pela autoridade administrativa competente. Fora desses parâmetros, a prorrogação será nula. 6 REGIME JURÍDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Os contratos administrativos podem ter as suas cláusulas regulamentares alteradas ou modificadas unilateralmente pela Administração, para atenderem ao interesse público ou à conveniência do objeto contratado. Já as cláusulas econômicas, para serem modificadas, dependem da manifestação do contratado. Só de comum acordo ou por determinação judicial tais cláusulas podem ser modificadas. Ainda são conferidos à Administração poderes para fiscalizar a execução do contrato, para aplicar sanções por descumprimento parcial ou total do contrato; e, nos casos de prestação de serviços essenciais, para ocupar bens móveis e imóveis, pessoal e os serviços vinculados à prestação do objeto contratual, nas hipóteses de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais cometidas pelo contratado, ou quando for necessária a rescisão do contrato. Esse regime está previsto no art. 58 da Lei n. 8.666/93. Pelo § 20 desse artigo é assegurado ao contratado a revisão do valor do contrato, quando a Administração, unilateralmente, o modificar no atendimento do interesse público. O fundamento desse direito é o princípio da manutenção do equilíbrio da equação econômica do contrato estabelecida inicialmente, representada pelos custos, a cargo do contratado, na execução do objeto, mais o lucro, que correspondem o preço a ser pago pelo contratante. Assim, por exemplo, para cada 100 reais de gastos, o contratado perceberá 10 reais de lucro, perfazendo o total de 110 reais, se 10% for o lucro estimado. 7 EFEITOS DA ANULAÇÃO DO CONTRATO A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos semelhantes aos decorrentes da anulação de ato administrativo. Declarada a nulidade do contrato, os seus efeitos cessam imediatamente, e os efeitos do ato declamatório retroagem à data da celebração do contrato. Em princípio, as situações devem se recompor de conformidade com a realidade vigente na data do contrato, sem prejuízo, para o contratado, parte executada até então. Dessa forma, a Administração não se exime de pagar ao contratado o valor correspondente ao que, efetivamente, já fora executado do contrato até a data da declaração de sua nulidade. O contratado tem direito à recomposição de outros prejuízos decorrentes da anulação, desde que ele não tenha concorrido, de qualquer forma, para o vício do contrato. 8 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos devem ser escritos. São considerados nulos e de nenhum efeito os ajustes verbais estabelecidos pela Administração Pública, exceto quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento. São consideradas, pela lei, pequenas compras; as de até 10% do 100 valor de convite para compra e serviços que não sejam de engenharia, nos termos do art. 23, II, a da Lei n. 8.666/93. Os contratos e seus aditivos devem ser numerados em ordem cronológica e arquivados no setor de controle da entidade pública signatária da avença. A lei estabelece que os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas e por elas mantidos arquivados na ordem cronológico dos seus autógrafos (art. 60 da Lei n. 8.666/93). Entendemos que se atende à vontade da lei, arquivando-se os contratos em pastas, na ordem cronológica, numerados nesta mesma ordem, acompanhados de todos os documentos que lhes deram origem, inclusive o processo de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. O prazo para a assinatura do contrato ou para o fornecimento nos casos em que o ajuste formal seja dispensável pode ser prorrogado uma vez, por igual prazo, a pedido do interessado, se formulado antes do seu vencimento, desde que haja motivo justo aceito pela autoridade administrativa competente. Se o convocado não assinar o contrato ou não fornecer o objeto no prazo estipulado, a Administração deve, em seguida, aplicar-lhe a sanção prevista, facultando-lhe convocar os demais licitantes, na ordem classificatória, para substituir o primeiro nas mesmas condições de sua proposta, inclusive quanto ao preço devidamente atualizado, se for o caso, ou instaurar novo procedimento licitatório. Excluem-se dessa regra os contratos de direitos reais sobre imóveis, que devem ser lavrados em cartório de notas. Os convocados, em virtude da recusa do primeiro, não são obrigados a atender o chamamento e nem se sujeitam a qualquer tipo de sanção por não se interessarem pelo contrato naqueles termos. • Partes signatárias — Os nomes das partes e de seus representantes devem ser consignados no preâmbulo do contrato devidamente qualificados na forma da lei. Também no preâmbulo deve constar o número do processo da licitação que deu origem ao contrato, ou de dispensa ou de reconhecimento de inexigibilidade. Os licitantes se desobrigam de manter as propostas se no prazo de sessenta dias, contado da data da entrega das mesmas, a Administração não convocar o vencedor para assinar o contrato ou não expedir a ordem de fornecimento ou de autorização de serviço, quando for o caso. Por parte da Administração Pública, somente a pessoa jurídica tem poder para ser parte em ajuste jurídico. Vale dizer que os órgão públicos não detêm legitimidade para celebrar contrato por não serem sujeitos de direitos e deveres. Assim, no caso da celebração de um contrato de interesse direto do Ministério da Agricultura, por exemplo, deve figurar: "A União Federal, através do Ministério da Agricultura, representado por seu titular Dr e a empresa . . . .firmam o presente contrato." 9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos administrativos podem ser alterados, unilateralmente, pela Administração, ou em virtude de comum acordo provocado por uma das panes. • Unilateralmente pela Administração — Só em duas hipóteses a Administração pode alterar o contrato unilateralmente:  quando for necessária a modificação do projeto ou de suas especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. A conveniência da modificação do projeto pode surgir na sua implantação em razão de defeito na respectiva elaboração ou em decorrência de fatos supervenientes que o tornam inadequado ao que se pretende. Em qualquer dos casos, a Administração não deve continuar a implantação do projeto sem as modificações reclamadas. Por essa razão, a lei lhe confere o poder para alterar o contrato, ainda que esta não seja a vontade do contratado; Além de outros requisitos, o contrato depende de sua publicação em resumo no órgão oficial, correndo as despesas por conta da entidade pública. A publicação deve ser providenciada até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura e publicado no prazo de vinte dias, qualquer que seja o valor do contrato, inclusive os sem ônus. Obrigatoriedade do contrato — Estabelece a Lei n. 8.666/93, no art. 62, que o contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços. A exigência estende-se nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, quando o valor do objeto se enquadrar na modalidade de tomada de preços ou de concorrência.  quando for necessária a modificação do valor do contrato em virtude de alteração do objeto para mais ou para menos nos limites e condições previstas na Lei n. 8.666/93 (art. 65, § 1º). A justificativa para essa medida unilateral funda-se no princípio do não-enriquecimento sem causa. Se o objeto for aumentado sem acréscimo ao valor do contrato, o contratado suportará o ônus sem motivo, com vantagem para a contratada. Ao contrário, se o objeto for reduzido e não houver redução do valor, na mesmo proporção, o contratado terá ganho sem motivo, enriquecimento sem causa. É facultada a dispensa do contrato formal em qualquer das hipóteses acima, quando se tratar de compra para pronta entrega do material adquirido, qualquer que seja o valor, desde que não resulte em obrigações futuras. Nos demais casos, não havendo obrigação futura, o contrato pode ser substituído por carta-contrato, notas de empenho de despesa, autorização de compra e ordem de execução de serviço. A carta-contrato é modalidade de documento jurídico pouco usada. Consiste em correspondência expedida pela Administração, endereçada ao fornecedor autorizando o fornecimento ou a prestação de serviços, segundo condições estabelecidas no próprio texto. Aos contratos de seguro, locação, financiamento firmados pela Administração Pública, tidos como contratos de conteúdo predominantemente de Direito Privado, aplicam-se as regras de Direito Público constantes dos arts. 55 e 58 a 61 da Lei n. 8.666/93. A todos os licitantes é assegurado o conhecimento do conteúdo da minuta do contrato e do respectivo processo licitatório. A estes e a qualquer interessado a Administração tem o dever de fornecer cópias autenticadas dos aludidos documentos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Esses emolumentos devem ser entendidos como custo da reprodução dos documentos solicitados pelo interessado, licitante ou não. • Assinatura do contrato — O prazo para o licitante vencedor e adjudicado assinar o contrato deve ser estabelecido no instrumento convocatório. Ultimada a redação definitiva do contrato, a contratante (Administração Pública) deve convocar o adjudicado para assinar o contrato ou retirar a ordem de fornecimento, no prazo previamente estipulado, sob pena de perda do direito de prestação do objeto e de se tornar devedor da multa estabelecida no edital e, ainda, de sujeição a outras sanções permitidas e previstas. Direito Administrativo para Concursos O § 1º do art. 65 prescreve que o contratado fica obrigado a aceitar o acréscimo ou o decréscimo do objeto contratado, seja ele obra, serviço ou compra, quando necessário, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço atualizado. A alteração do objeto está limitado a 25% do valor do contrato atualizado. Tratando-se de reforma de prédio e de equipamento, o limite é de 50% do valor do contrato. Nos casos de supressão de obra nos termos previstos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93, se o contratado já havia adquirido materiais destinados a essa parte, a Administração fica no dever de reembolsá-lo pelo valor de custo do material. A adoção do comando emanado do § 10 em questão ao caso concreto costuma oferecer dificuldades. Por exemplo: numa determinada compra, o objeto é composto de dez itens com valores diferenciados. A soma total dos itens perfaz a quantia hipotética de mil reais. Nesse exemplo, é possível o acréscimo de 250 reais. Daí a indagação: os 250 reais podem ser gastos com a compra de mais bens relativos a apenas quatro ou dois itens? Ou cada item não pode exceder ao limite de 25%, mesmo sabendo que a lei se refere ao valor do contrato? O nosso entendimento quanto a essa indagação é no sentido de que, tratando-se de objeto composto de vários itens, o limite para o aumento do objeto nos termos do § 10 do art. 65 em comento é o de cada item e não o da globalidade deles (valor do contrato). O valor do contrato só deve ser tomado quando o objeto se 101 compuser de um único item, ainda que este item se forme de várias unidades. Esta parece ser a posição de Carlos Pinto Coelho Motta, ao afirmar: "O § 1º do art. 65 estabelece condições e limites em que o contratado é obrigado a aceitar supressões e acréscimos no objeto do contrato. E importante ressaltar que acréscimo pressupõe serviço, obra ou compra, cujos limites sejam observados por unidade, e não pelo valor global." Outra questão ainda se verifica quanto à aplicação da regra que permite o acréscimo do objeto. Na prática, muitas comissões de licitação, valendo-se do permissivo legal, vêm adjudicando ao licitante vencedor o objeto da licitação acrescido de 25%. Assim, ao invés de se adquirir 100 computadores previstos no edital, adquire-se 125. Esse comportamento é manifestamente ilegal. Isto porque a lei prescreve que o contratado fica obrigado a aceitar o acréscimo ou a redução do objeto. Veja bem: o contratado e não o licitante. Por isso, somente depois de estabelecido o ajuste, ainda que pela forma substitutiva da autorização de fornecimento, é que se pode cogitar de promover a aquisição complementar, atendidas as demais formalidades e condições estabelecidas na lei. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites acima examinados. A supressão, entretanto, poderá ocorrer em percentual superior ao limite estabelecido no § 1º do art. 65, da Lei Federal sobre licitações, desde que as partes acordem neste sentido, em documento formalizado (§ 2º, II do art. 65 da Lei n. 8.666/93) com a redação da Lei n. 9.648/98. • Alteração por comum acordo — Quatro são as hipóteses de alteração contratual em virtude de comum acordo das partes. São elas: — quando necessária a substituição da garantia. Como já visto antes, a Administração pode exigir do contratado garantia para a execução do contrato. As modalidades, relembrando, são caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Pode acontecer de o contratado ter dado em garantia uma das três modalidades e, no curso do contrato, preferir a substituição daquela modalidade por outra. Para isto, terá de propor à Administração a sua pretensão. A Administração, em princípio, pode aceitar, uma vez que a escolha da modalidade da garantia é faculdade do contratado. Não havendo prejuízo aparente, a Administração deve pronunciar-se favoravelmente. Se, entretanto, não houver a sua aquiescência, não haverá acordo e o contrato não será alterado na via administrativa; — quando necessária a modificação do regime de execução da obra, da prestação do serviço ou do fornecimento, em virtude de constatação técnica incompatível com os termos inicialmente ajustados. As obras, normalmente, são executadas a médio ou longo prazos. Durante esse prazo podem acontecer fatos de ordem técnica que recomendem reavaliação das condições contratadas inicialmente. Podem ainda, independente da evolução tecnológica, surgir fatos, antes desconhecidos, que recomendem compatibilização com a realidade concreta. Exemplo: no caso de construção de edifício, a constatação de rocha no subsolo raso local, até então desconhecida; — quando necessária a modificação na forma de pagamento. Os fatos da natureza e os humanos, sobretudo estes, são mutáveis. E a mutabilidade deles pode repercutir reflexamente na situação financeira de determinados contratos, inclusive os administrativos. Dessa forma, circunstâncias supervenientes podem recomendar a alteração na forma de pagamento. A modificação do pagamento, nesse caso, pode consistir em concentração ou, ampliação das parcelas, aumento ou diminuição do prazo de intervalo entre uma e outra, de modo a compatibilizar os interesses da Administração e do contratado. Vedado, entretanto, aumento do valor inicial, salvo a atualização monetária nos limites e condições permitidas pela legislação vigente. É igualmente vedada a antecipação de pagamento sem a correspondente prestação por parte do contratado. Vale dizer que, enquanto o contratado não concluir a etapa do cronograma de execução da obra, ou da prestação do serviço, prevista como condição para o recebimento do preço, a Administração não poderá efetuar o pagamento. Em síntese, o Estado só pode pagar pelo objeto que já lhe fora entregue, não pelo que ainda vai ser realizado; — para restabelecer a relação econômica inicial. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é princípio que permeia quase toda a Lei n. 8.666/96. Por força desse princípio, já dito antes, o contratado Direito Administrativo para Concursos tem direito à observância em toda execução do contrato, da manutenção das condições econômicas estabelecidas na fase inicial. Entretanto, não se aceita qualquer justificativa para a obtenção da revisão do valor do contrato com esse objetivo. A revisão, com vistas ao reequilíbrio econômicofinanceiro, é permitida nos casos de fatos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que impliquem o retardamento da execução ou até a sua interrupção temporária. Ainda são fatos justificadores da revisão o caso fortuito, a força maior e o fato do príncipe, se, em decorrência de um deles acarretar ao contratado álea econômica extraordinária e não prevista no contrato. Sobre essa matéria a Advocacia Geral da União emitiu o seguinte parecer: "Equilíbrio econômico-financeiro — Contrato administrativo — Teoria da imprevisão — Pressupostos. Ementa — A teoria da imprevisão é aplicável aos contratos administrativos, desde que presentes os pressupostos que autorizam a sua adoção. Tem caráter excepcional e extraordinário, devendo ser adotada sempre de forma restritiva e não extensiva. A inflação não representa motivo ensejador para a aplicação do instituto (Parecer n. 00400.0 1 1042/95-43)." O Tribunal de Contas da União, atendendo a uma consulta formulada por empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza, emitiu o Parecer TC. 009.970/95. A consulente desejava saber se era possível alterar valor de seus contratos, antes de um ano da assinatura, nas hipóteses de aumento de salários dos seus empregados, ocorrido na data-base. A conclusão do Parecer a essa consulta, materializada na Decisão n. 457/95, é do seguinte teor: "8. Decisão. 8.1. Os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data-base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seguintes da Lei n. 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação. 8.2. Poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação a revisão ou o reajustamento do contrato), contado na forma da legislação pertinente." Essa orientação, no nosso entender, contraria o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que ocorrência de fato que onera substancialmente o contratado justifica a revisão do mesmo antes da data aprazada, desde que satisfatoriamente comprovado. No caso da consulta, pode ocorrer esta situação. Admita-se que um contrato de prestação de serviço de conservação e limpeza tenha sido firmado em 2 de janeiro para vigorar até o dia 31 de dezembro do mesmo ano, com cláusula de correção só depois de um ano, no caso de prorrogação, em obediência ao comando da Lei n. 8.883, de 27/5/94. Admita-se ainda que o mês de julho é a data-base da categoria dos empregado prestadores desse tipo de serviço e que, pelo dissídio coletivo, os respectivos salários são majorados. Impedida de repassar o preço para a tomadora do serviço, a contratada financiaria, com seus próprios recursos, a diferença, considerando principalmente que o custo para operacionalização do contrato é basicamente o relativo à mão-de-obra. E claro que a contratada não pode fazer isto, pois, ao fim do contrato, estaria acumulando considerável prejuízo. A manter a orientação do Colendo Tribunal de Contas, a prestadora desse serviço adotará um dos dois comportamentos: a) por ocasião da apresentação da proposta, estima o valor da majoração dos salários de seus empregados vinculado ao contrato que pretende firmar, multiplica o valor pelo número de meses entre a data-base e o término do contrato e, em seguida, divide o valor da operação pelos doze meses. Esse procedimentos em face da Administração Pública, carateriza a apresentação de preços exorbitantes, por estarem acima dos praticados naquela data, fato que por-si só impõe a desclassificação da licitante; 102 b) cota o preço correto, o vigente na data, e, quando do aumento do salário na data-base, não lhe sendo possível repassar o preço, rescindirá o contrato invocando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato estabelecido na data de sua assinatura. Inclui-se, entre as causas de alteração do contrato, a variação tributária ocorrida depois da celebração da avença. Dessa forma, a criação de impostos, a majoração de seu valor, a extinção de impostos ou a redução de alíquota, que repercuta no contrato em execução, impõem a revisão do ajuste para aumentar o seu valor ou diminuí-lo na exata proporção da variação tributária. 10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos são firmados para serem executados nos limites da normalidade. As partes devem, cada uma delas, cumprir o que se comprometeram ao firmar o ajuste. Este é o comportamento que se espera dos contratantes em geral. Nos contratos administrativos, a Administração tem, por dever legal, a obrigação de designar um agente de seus quadros para acompanhar e fiscalizar a execução de cada contrato. E permitida a contratação de terceiros para auxiliar, fornecer imformações e assistir ao servidor designado. Esse representante da Administração Pública deve anotar em registros próprios todas as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as correções na obra ou a observância de regras técnicas ou contratuais que, eventualmente, estejam sendo descumpridas pelo contratado. Se a ocorrência resultar em decisão que ultrapassa a sua competência, o agente deve, em tempo hábil, levar o fato ao conhecimento da autoridade superior para que ela tome as medidas cabíveis. O contratado deve manter o seu preposto, aceito pelo contratante, para, junto com o representante da Administração, acompanharem a execução do contrato. E dever do contratado reparar, corrigir, demolir, refazer, corrigir o objeto em construção, cujas irregularidades foram apontadas pela Administração, por conta própria, em virtude de vício na execução ou da má qualidade do material empregado. Os encargos trabalhistas, sociais, fiscais e comerciais pertinentes ao contrato são de inteira responsabilidade do contratado. Nem solidariamente a Administração responde por esses encargos, nos termos do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, do seguinte teor: § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." O contratado responde também pelos danos que, em virtude da execução do contrato, causar à Administração ou a terceiro, em virtude de comportamento culposo ou doloso. • Subcontratação de parte do objeto — Ao contratado é permitida a subcontratação de parte do objeto nos limites pré-estabelecidos, em cada caso, pela Administração, mantendo, entretanto, a sua responsabilidade perante a mesma. Os danos ou qualquer irregularidade praticada pela subcontratada, perante a Administração, são de inteira responsabilidade da contratada. • Recebimento do objeto contratado — Executado o contrato, o respectivo objeto será recebido pela contratante da seguinte forma: — tratando-se de obras e serviços, será em dois momentos — provisoriamente e, cumpridas as formalidades, definitivamente. O recebimento provisório é feito pelo representante da Administração que acompanhou e fiscalizou a execução do contrato, mediante recibo circunstanciado, passado no prazo de quinze dias contados da data em que o contratado comunicar a conclusão do objeto. O recebimento definitivo deve ser feito no prazo de até noventa dias, por comissão ou autoridade, para este fim designada pela autoridade competente através de documento circunstanciado firmado pelas partes contratantes. Esse prazo entre o recibo provisório e o definitivo é reservado à Administração para proceder rigorosa vistoria no objeto, Direito Administrativo para Concursos com vistas a verificar se foram observadas as cláusulas contratuais, as normas jurídicas pertinentes, as normas de segurança e as normas técnicas. Constatada qualquer irregularidade, o contratado tem o dever de providenciar as correções e reparos de modo a atender o que foi pactuado. Decorrido o prazo sem que a Administração expeça o recibo definitivo e nem faça a vistoria, subentende-se vistoriado e conforme, isto é, sem qualquer irregularidade. Os recibos provisório e definitivo não excluem a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nos termos do Código Civil; — nos casos de compra ou locação de equipamentos, são necessários o recebimento provisório e o definitivo. O primeiro tem a finalidade apenas de confirmar ou constatar a entrega do bem pelo fornecedor; e o segundo, definitivo, certifica que o equipamento está perfeito e de conformidade com a proposta e a ordem de fornecimento. • Dispensabilidade de recibo provisório — O recibo provisório pode ser substituído pelo recibo comum quando o objeto for gêneros perecíveis, alimentação preparada, serviços profissionais, e obras e serviços até o limite de 5% do valor de convite para compra e serviços, nos termos do art. 23, II, a, salvo os casos em que o objeto envolva aparelhos e equipamentos sujeitos a verificação de funcionamento e produtividade. 11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS Os contratos, como dito antes, devem ser observados e cumpridos até o implemento do seu prazo ou a conclusão do objeto. Há, entretanto, por vários motivos, casos de execução incompleta. A inexecução parcial ou total do contrato acarreta para a parte que der causa a obrigação de pagar à parte inocente as multas e outras sanções previstas no próprio contrato, sem prejuízo de sanções civis, penais e administrativas, conforme o caso. A Lei n. 8.666/93, no art. 78, enumera 17 hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato administrativo. • Causas provocadas pelo contratado — Nos incisos 1 a V são arrolados casos de descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas do contrato, por parte do contratado, relativos a projeto, especificações ou prazo; retardamento no início da execução da obra, da prestação do serviço ou da entrega do bem quando se tratar de compra; a paralisação da execução da obra, da prestação do serviço, do fornecimento, quando parcelado, sem motivo justo e sem comunicação à Administração. O inciso VI consigna, como causa, a subcontratação total ou parcial do objeto (obra, serviço e fornecimento), fora das hipóteses previstas no edital ou sem a prévia autorização da contratante; a associação da contratada com outra empresa ou grupo; a sua incorporação por outra empresa; a sua fusão, não previstas no edital e no contrato. O inciso VII prescreve que o descumprimento de recomendação regular do representante e fiscal pela Administração, relativos a irregularidades constatadas na execução do contrato é motivo para rescisão do contrato. No inciso VIII estão previstas como hipótese de descumprimento do contrato reiteradas irregularidades praticadas pelo contratado, de conformidade com as anotações registradas pelo agente representante da Administração. A alteração social ou modificação do objeto da empresa contratante ou a sua reestruturação que prejudique a execução do contrato (inciso XI). Todas as hipóteses referidas acima são motivos de rescisão contratual provocados pelo contratado e ensejam à Administração a iniciativa de rescindir o contrato e impor as sanções que lhe competem, de conformidade com o contrato. • Sem culpa do contratado, em princípio — O motivo previsto no inciso x é a dissolução social do contratado ou a sua falência. Ainda não é culpa do contratante e pode não ser também do contratado, quando a dissolução ou a falência ocorrer independentemente de sua vontade. Agora, se o contratado concorrer, deliberadamente, para qualquer uma das situações, a responsabilidade será dele. • Por descumprimento da Administração — Nos incisos XIII a XVI são arroladas as hipóteses de rescisão em virtude de descumprimento por parte da Administração. São elas, em síntese: suspensão pela Administra103 ção da prestação do objeto, implicando aumento do contrato além dos limites legais previstos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93; a suspensão da execução do contrato pela Administração por prazo superior a 120 dias; salvo os casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda quando a medida for tomada em virtude de descumprimento por parte do contratado. O inciso XV registra hipótese de descumprimento contratual por parte da Administração o atraso no pagamento ao contratado por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data do adimplemento por parte do contratado, salvo caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna e guerra. Ocorrendo o atraso sem os motivos alinhados, a lei faculta ao contratado suspender a execução do contrato, até o restabelecimento do pagamento, ou rescindir o contrato, sujeitando-se, a Administração, em qualquer dos casos, aos ônus previstos no contrato por seu descumprimento. O atraso, pela Administração, na entrega da área destinada à construção da obra, objeto do contrato, é um dos motivos de descumprimento contratual pelo contratante. Esta modalidade de descumprimento é dada como exemplo de fato da Administração. O fato da Administração é definido como sendo o comportamento da Administração que tenha implicação direta em contrato por ela firmado com terceiro (inciso XVI). • Inexecução motivada pelo interesse público — O inciso XII prevê hipótese indeterminada, consistente em razão de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinadas pela autoridade máxima da entidade contratante, mediante ato lançado no processo administrativo a que se refere o contrato (processo de licitação, dispensa ou de inexigibilidade de licitação). • Inexecução por motivos alheios às partes — Por fim, o inciso XVII prevê o caso fortuito e a força maior como causas de rescisão contratual. Essas duas hipóteses vêm do Direito Privado e desobrigam os contratados de cumprirem o cóntrato, bem como das sanções pelo descumprimento. Caso fortuito decorre de fato da natureza. Exemplo: terremoto, inundação, raio (descarga elétrica), vendaval, maremoto, vulcão, etc. A ocorrência de um desses fenômenos naturais, com implicação no contrato, desobriga as panes de o executar e as liberam das multas e outras sanções previstas. A força maior decorre do fato do homem. Consiste em comportamento humano contra a vontade e controle dos contratados que afetam a execução contratual. Exemplo: a Administração firma com a Fiat Automóveis contrato de compra de 100 veículos de sua fabricação. O prazo de entrega é de noventa dias, pelo fato de os veículos virem com equipamentos e cores fora dos padrões da montadora. Logo depois da celebração do contrato, todos os empregados da fornecedora entram em greve prolongada, paralisando totalmente a fábrica. Nesse caso, a entrega dos veículos não se fará no prazo estipulado, por motivo da greve, alheia à vontade e controle da contratada. Nessa situação, ao contratado é facultado propor a entrega do objeto tão logo restabeleça a situação impeditiva, ou comunicar que não entregará o objeto. Tanto num quanto noutro caso, a comunicação terá de ser feita no prazo previsto para o comprimento da obrigação, acompanhado de prova robusta do fato alegado como motivo impeditivo. • Fato do príncipe — Há, ainda, outro caso de descumprimento contratual por parte do contratado, denominado fato do príncipe. Caracteriza o fato do príncipe determinado comportamento de autoridade pública competente que, embora adotado em caráter geral e no interesse público, atinja, reflexamente, o contrato administrativo, tornando inviável a sua execução num determinado período, ou definitivamente. Exemplo: determinada entidade pública adquire de uma empresa, sediada no Brasil ou no exterior, 200 microcomputadores fabricados nos Estados Unidos. O prazo para entrega é de noventa dias, tempo necessário para a efetivação dos procedimentos necessários à importação dos objetos. Acontece que, no curso do prazo de entrega, o Presidente da República expede decreto proibindo a importação de computadores pelo prazo de um ano. Neste exemplo, a contratada está impedida, por força de um ato administrativo, de repercussão, de cumprir o contrato, entregar à adquirente os computadores importados. Direito Administrativo para Concursos • Exceção de contrato não cumprido — O princípio da exceção de contrato não cumprido, trazido do Direito romano — exceptio non adimplenti contractus — comumente invocado nos contratos de Direito Privado, consiste na faculdade conferida a uma das partes de não cumprir o contrato se a outra deixar de cumprir a sua obrigação contratual. Esse princípio, largamente observado no Direito Privado não teve acolhida pelo Direito Administrativo com o mesmo vigor. Chegou-se até a afirmar que a exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos. A justificativa fundamental para esse entendimento é a continuidade dos serviços públicos. Admitia-se, entretanto, esse princípio, em casos excepcionais, como, por exemplo, a força maior e o caso fortuito. Modernamente, essa rigidez perdeu o seu absolutismo, cedendo lugar ao contratado para em certos casos invocar o princípio. Principalmente quando o descumprimento da Administração consiste em atraso ou suspensão de pagamento. O particular contratado não tem o dever de financiar a Administração Pública. O seu compromisso em face do contrato é o de construir a obra, prestar o serviço ou fornecer a mercadoria, mediante o pagamento do preço. O atraso do pagamento pode inviabilizar a continuação da prestação do objeto. Por tais motivos a Lei n. 8.666/93 prevê, como salientado, várias hipóteses de inexecução do contrato por parte do contratado em virtude de descumprimento pela Administração. Dentre elas, a suspensão da execução do contrato por prazo superior a 120 dias e o atraso do pagamento superior a sessenta dias depois do adimplemento da obrigação pelo contratado, salvos os casos previstos na lei. Tem-se entendido que, quando se tratar de serviços essenciais, mesmo havendo atraso no pagamento, o contratado não pode simplesmente interromper a sua prestação. Para exercer o seu direito, deverá postular em juízo a rescisão do contrato. Enquanto se discute a questão, a Administração promoverá medidas visando impedir a interrupção do serviço, dada a sua importância. 12 FORMAS DE RESCISÃO DOS CONTRATOS Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, em virtude de comum acordo entre as partes ou por decisão judicial. • Unilateralmente, pela Administração — A rescisão pela Administração ocorre nos casos de descumprimento de cláusulas contratuais por parte do contratado nas hipóteses previstas nos incisos I a XII do art. 78, anteriormente referidos. A rescisão contratual, em virtude de inobservância de cláusulas pelo contratado, implica as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n. 8.666/93: assunção imediata do contrato pela Administração na fase e condições em que se encontrar, por ato administrativo; ocupação pela Administração do local; utilização do material, equipamento e pessoal vinculados à obra ou à prestação de serviços indispensáveis à continuidade da execução ou prestação do objeto; execução da garantia prestada pelo contratado (a execução da garantia significa a utilização dela pela Administração, para se ressarcir dos prejuízos e receber a multa, quando for o caso); retenção de créditos do contratado relativos ao contrato até o limite dos prejuízos sofridos pela Administração, se a garantia for insuficiente. No caso de a garantia ser suficiente para a recomposição do prejuízo e resultar saldo a favor do contratado, a diferença ser-lhe-á devolvida. Caso a garantia e os créditos retidos sejam insuficientes para cobrir a multa e os prejuízos, a Administração recorrerá à via judiciária, postulando a reparação. Quando a rescisão se der por descumprimento da Administração ou em virtude de caso fortuito ou força maior, nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78, o contratado será indenizado por todos os prejuízos sofridos e, ainda, receberá, obviamente, os valores relativos à execução do contrato até a data de sua rescisão; o valor relativo ao dispêndio com demolição, quando for o caso. O contratado terá direito também à devolução da garantia oferecida por ocasião da celebração do contrato. • Por acordo entre as partes — Esta hipótese de rescisão contratual não pressupõe descumprimento por nenhuma das partes. O motivo será o interesse manifestado por ambas, desde que a Administração demonstre, em ato formal, a conveniência e o interesse público. O instrumento que 104 materializa o acordo deve ser acostado aos autos do processo de licitação que deu origem ao contrato desfeito. Lei n. 8.666/93, elaborar, previamente, a sua planillha de custo. Um dos objetivos dessa planilha é servir de referência no momento do julgamento. Nas rescisões amigáveis, as suas consequências serão as decorrentes do próprio acordo. As partes é que estipularão quanto aos direitos e deveres de cada uma delas, em face da rescisão. — Empreitada por preço unitário: por preço unitário é a empreitada cuja contratação se faz com base em preço por unidade de execução. Nesta modalidade, tem-se também em mira o objeto total, mas o preço é combinado por etapas ou unidades. Por exemplo: construção de várias casas populares. Quer-se construir determinado número de casas mas a contratação será por preço de cada unidade. De modo que o preço total será a soma do custo de cada unidade. • Judicial — A rescisão judicial ocorrerá nos demais casos e resultará em consequências impostas pela sentença com base no contrato e no livre convencimento do juiz. 13 TIPOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os principais contratos administrativos são: contratos de obras públicas; contrato de concessão de serviços públicos; contrato de permissão de serviço público; contrato de concessão de uso de bens públicos, contrato de prestação de serviços; e contratos de fornecimento. A estes contratos aplicam-se as regras básicas dos contratos administrativos estudados até aqui. As modalidades existem em função de peculiaridades em razão do objeto, conforme se verá, resumidamente, mas o suficiente para oferecer ao estudante a exata noção de cada um deles. Não serão examinados, aqui, os contratos de concessão e de permissão de serviços públicos, posto que já foram detalhadamente considerados no Capítulo que cuida dos serviços públicos. 13.1 Contratos de obras públicas Entende-se por contrato de obra pública o ajuste bilateral, oneroso, precedido, em regra, de concorrência, firmado pela Administração pública com empresa ou consórcio de empresas de construção civil, tendo por objeto a construção de obra pública (estradas, pontes, barragens hidrelétricas, aeroportos, entre outras). Quanto ao regime de execução, o contrato de obras públicas pode ser de empreitada, administração contratada e tarefa: • Empreitada — O contrato de empreitada pode ser por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral. — Empreitada por preço global: é o regime de contrato de obra pública, segundo o qual a Administração contrata com a empresa privada vencedora na licitação própria a construção de determinada obra pública pelo preço total do seu custo, envolvendo o pessoal necessário e todo o material a ser utilizado. A contratada, na fase licitatória, deve cotar o preço global acompanhado de planilha de custo, para efeito de avaliações e julgamento. Apesar de o preço, neste caso, ser estabelecido para a totalidade da obra, não há impedimento de que o pagamento se efetue em parcelas de conformidade com o andamento da obra. É preciso que o edital e o contrato prevejam, de modo claro e expresso, as fases e as condições para a efetivação dos pagamentos. Normalmente, os projetos da obra prevêem cronogramas físicos e financeiros para os efeitos de desembolso pelo contratante. Cada etapa do cronograma corresponde uma parcela de dinheiro a ser paga à empreiteira. Completada a etapa do cronograma, a Administração fará a inspeção, imediatamente e se estiver tudo de conformidade com o contrato e as demais regras pertinentes, o pagamento referente a essa parte será efetuado. Não é, por conseguinte, a forma de pagamento que caracteriza a empreitada por preço global, mas o preço certo e fixo para a totalidade da obra. A propósito, pontua Hely Lopes Meirelles: "O que tipifica a empreitada por preço global é a fixação antecipada do custo da obra para a sua totalidade, diversamente do que ocorre na empreitada por preço unitário, em que o custo resulta do que for realizado e medido, para pagamento na base da unidade contratada. Nesta modalidade de empreitada o julgamento das propostas se faz pela comparação dos preços finais de cada uma, independentemente dos preços unitários que os compõem. O preço, efetivamente, será tomado pela totalidade na fase de julgamento pela comissão, mas entendemos ser conveniente examinar as planilhas de custo para se avaliar os critérios e os elementos utilizados para chegar ao valor global. Isto porque a Administração deve, por força da Direito Administrativo para Concursos — Empreitada integral: é esta modalidade de empreitada é novidade prevista na Lei n. 8.666/93. O art. 6º, VIII, e, desta Lei define a empreitada integral como aquela em que se contrata "um empreendimento em sua integridade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada". Em que consiste efetivamente essa modalidade de empreitada? Os autores ainda divergem, em parte, quanto ao exato conteúdo do texto legal. Marçal Justen Filho entende que a empreitada integral é espécie de empreitada por preço global. Para ele, a empreitada por preço global pode ser contratada por etapas da obra; a integral, não. Esta compreenderá a integralidade da obra a ser entregue em condições de funcionamento. Maria Sylvia Zanella Di Pietro parece adotar o mesmo entendimento de Marçal Justen Filho. Raul Armando Mendes, segundo Carlos Pinto Coelho Motta, sustenta posição diferente da de Marçal Justen Filho, afirmando: "Há casos em que a contratação pode incluir até os equipamentos necessários ao funcionamento da obra contratada, como, por exemplo, a contratação de um hospital, em que o executor se compromete a entregar o nosocômio pronto para entrar em funcionamento. E o contrato chamado ‘turn-key’ dos ingleses, que não tem correspondente nacional, assemelhando-se à linguagem rural ‘porteira-fechada’, onde a propriedade é adquirida com todos os seus pertences, em plena atividade. O ‘turn-key’ é de pouco uso entre nós." Carlos Pinto Coelho Motta faz referência e transcreve os dois autores aqui citados, mas assume posição semelhante à de Raul Armando Mendes ao afirmar: "Nesta hipótese, delegam-se ao contratado todas as obrigações relativas ao objeto da avença, a ser entregue em condições de iniciar sua operaçao." Entendemos também que a empreitada integral é aquela em que a Administração contrata, com o licitante vencedor, a construção da obra, compreendendo mão-de-obra e materiais e, ainda, todos os equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do empreendimento. Por exemplo: a construção de uma escola a ser entregue pronta, mobiliada e equipada com computadores, telefones, sistema de vídeo, televisões, retroproj etores, quadros "negros", biblioteca básica e outros itens necessários ao pleno funcionamento da escola. De modo que, sendo o prédio entregue pela empreiteira ao contratante, digamos às 18 horas, às 19 horas a escola já poderá receber os respectivos alunos e professores para o início das aulas. Na prática, achamos difícil a adoção, entre nós, dessa modalidade de empreitada por dois motivos, pelo menos: a) as empreiteiras são especialistas em materiais de construção e em mão-de-obra, tendo, por conseguinte, facilidade de contratá-los. Entretanto, não têm o mesmo domínio do conhecimento sobre certos equipamentos, como, por exemplo, os sofisticados aparelhos e equipamentos utilizados nos bons hospitais. Esse desconhecimento poderá levar a Administração a adquirir, por esta via triangular, equipamentos e objetos indesejáveis, por impróprios, inadequados ou obsoletos; b) o outro motivo consiste no fato de que a Administração passa por difícil fase financeira e, por este motivo, costuma não ter dinheiro disponível para a construção do prédio e para a aquisição dos equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento. Daí a necessidade e a conveniência de se contratar por etapas. 105 Há, por fim, uma outra modalidade de empreitada pouco utilizada modernamente, chamada pelos autores de empreitada de lavor. E a modalidade segundo a qual a Administração contrata apenas o serviço, isto é, a mão-deobra necessária à construção do objeto. O material, nesse caso, é fornecido pela contratante. Ressalte-se que a empreiteira, aqui, não se confunde com a prestadora de mão-de-obra regulamentada e disciplinada em lei própria. 13.2 Contrato de tarefa É modalidade de contrato destinado à realização de pequenos serviços ou obras, com ou sem material, mediante pagamento de preço certo, depois da conclusão do objeto contratado. Adota-se essa modalidade nos casos de valor baixo, em que a licitação é dispensável e o contrato formal também. A ordem de serviço ou de execução é, normalmente, o instrumento jurídico hábil para obrigar as partes, nos casos de tarefa. 13.3 Contrato de concessão de uso de bens públicos Os bens públicos, já vistos, são de uso comum, de uso especial e dominiais ou patrimoniais. Estes, por não terem destinação certa e por terem a natureza de bens excedentes ou bens acumulados, no sentido econômico, podem ser usados por outra entidade pública que não a detentora do domínio, ou por particulares, pessoas físicas ou jurídicas. A concessão de uso ou a cessão de uso de bens públicos opera-se por interesse público e pode ser onerosa ou gratuita. O ajuste jurídico que materializa a concessão de uso é o denominado contrato de cessão de uso de bens públicos. E regula-se pelas normas de Direito Público, com cláusula que faculta à Administração, a qualquer momento, rescindi-lo por conveniência ou oportunidade. Essa modalidade de contrato, quando gratuito, substitui o contrato de comodato, próprio do Direito Privado. Quando oneroso, substitui o contrato de arrendamento utilizado nas relações privadas ou particulares. 13.4 Contrato de prestação de serviço A Administração Pública, a despeito de ter quadro próprio de pessoal, não dispõe de agentes para realizar todos os serviços de seu interesse. Seja em razão da natureza do serviço, seja em virtude da especificidade do serviço, seja pela sua descontinuidade, seja pelo alto grau de tecnologia, a Administração opta pela contratação de particulares para a realização desse serviço, mediante licitação. São exemplos de serviços contratados pela Administração Pública, nos três níveis de governo: conservação, limpeza e higiene, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de lavanderia em hospitais e presídios etc. São, como visto, serviços próprios do Direito Privado. Entretanto, quando contratados pelo Poder Público, o respectivo contrato é considerado administrativo, por conter cláusulas próprias do Direito Público, ainda que poucas. Dentre elas, destacam-se: prazo determinado, identificação da fonte de recursos financeiros para suportarem o ônus da avença, necessidade de publicação e de registro pelo Tribunal de Contas. 13.5 Contrato de fornecimento A Administração Pública no País é a pessoa que mais consome. Concorre com as maiores consumidoras nacionais e se coloca em primeiro lugar entre as que mais compram. De acordo com a conveniência, a necessidade, a natureza do bem e o interesse público, as compras pelo Estado podem ser para entrega imediata de uma só vez ou compra de certa quantidade para entrega parcelada ou mediante fornecimento permanente, diário, semanal ou mensal, sem a prefixação da quantidade a ser fornecida. Nos casos de compra para entrega única, o contrato formal édispensável. Tratando-se de quantidade determinada, mas para entrega parcelada, ou nos casos de fornecimento em que se estabelece apenas o preço, os locais, a periodicidade e a quantidade de entrega, é indispensável a formalização do contrato, para disciplinar os direitos e deveres de cada parte, condições de entrega e de pagamento e a estipulação de sanções pelo inadimplemento das obrigações. O prazo de vigência desse tipo de contrato deve ser por um ano, podendo ser prorrogado por igual prazo até completar sessenta meses. Findo este prazo, impõe-se nova licitação. Direito Administrativo para Concursos O contrato é próprio do Direito Privado, sujeitando-se a regras do Direito Público, semelhante ao que acontece com o contrato de prestação de serviços, visto no item anterior. 13.6 Contrato de gestão Contrato de gestão é modalidade adotada entre nós no início da década de 90, mesmo assim, sem previsão no direito positivado. Parece que a França foi o primeiro País, ou um dos primeiros, a adotar esta modalidade de contrato, por volta de 1967, com o nome de contrato de programa. A ideia de adoção do ajuste veio da necessidade de se dar mais dinamismo e eficiência às empresas estatais. Pelo instrumento se pode estabelecer metas e resultados a serem alcançados pela empresas estatais. O contrato de gestão deve ser firmado entre uma entidade política, ou por um de seus órgãos, e entidades da administração descentralizada, com o objetivo de a contratada atingir determinadas metas e resultados com eficiência e, em recompensa, receber certos benefícios da entidade contratante. No Brasil, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os primeiros contratos de gestão foram firmados com a Companhia Vale do Rio Doce e com a Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás e com o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, com amparo no Decreto n. 137, de 27/5/91. A inexistência de lei dispondo sobre a matéria levou o Tribunal de Contas da União a questionar a validade dos referidos Contratos. Atualmente, a modalidade de contrato em exame está prevista na Lei Federal n. 9.637, de 15/5/98 e na Constituição da República, depois da Emenda n. 19/98. Esta Emenda introduziu no art. 37 da Lei Maior, o § 8º, dispondo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgão da Administração direta e entidades da Administração indireta pode ser ampliada através de contratos firmados por seus dirigentes e por representantes da Administração direta, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho do órgão ou entidade signatária do contrato. O mesmo artigo prescreve que lei disporá sobre o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de desempenho; direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; e a remuneração do pessoal. A Lei n. 9.637/98 dispõe no art. 5º que, para os seus efeitos, contrato de gestão é modalidade de instrumento formado pelo Poder Público, com entidades particulares qualificadas como Organizações Sociais, tendo por escopo a prestação de serviços na área do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e preservação do meio ambiente, da cultura e da saúde. Por último, a Lei n. 9.649, de 27/5/98, que trata das Agências Executivas, prevê a celebração de contrato de gestão por estas Agências Executivas com o Ministério supervisor, visando ao estabelecimento de seus objetivos e metas. O art. 52, § 1º, da aludida Lei, prescreve: "Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento". Gostaríamos de fazer, adiante, comentário crítico ao tema. Entretanto, não temos espaço, neste livro, que já é volumoso. Mas mesmo assim, devemos registrar, que a nossa inteligência não conseguiu entender como uma entidade pública poderá firmar contrato com um de seus órgãos, de conformidade com o disposto no § 80 do art. 37 da Constituição, com o objetivo de ampliar suas competências, estabelecer metas e prever responsabilização do dirigente do órgão signatário do ajuste. Primeiro porque aprendemos, e sempre ensinamos, que contrato, ou qualquer outro ajuste jurídico, só terá validade se firmado por pessoas capazes. Logo, só pode celebrar contrato, pessoa com personalidade jurídica. A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são pessoas jurídicas, ninguém duvida disto. Mas os seus órgãos, não. Estes, como visto no Capítulo próprio, são centros de competências. Não podem, por isso, firmar contrato, muito menos com a pessoa de que são integrantes. Segundo porque as competências dos órgãos públicos são fixadas por lei, ou por decreto, quando por ela autorizado. As metas a serem alcança106 das por determinado órgão devem ser definidas pelo governo respectivo. E o princípio da hierarquia enseja à autoridade superior o dever de exigir, da inferior, o cumprimento das atribuições a seu cargo e o atingimento das metas pré— estipuladas pela autoridade competente, Chefe do Executivo, em regra. PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (LEI Nº 9.784/1999). LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. CAPÍTULO III DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Direito Administrativo para Concursos III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. CAPÍTULO IV DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. CAPÍTULO V DOS INTERESSADOS Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 107 II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. CAPÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Direito Administrativo para Concursos Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. CAPÍTULO VIII DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. CAPÍTULO IX DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1o A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento. § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 108 Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X DA INSTRUÇÃO Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 1o § Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Direito Administrativo para Concursos II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 109 V - decidam recursos administrativos; Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: VI - decorram de reexame de ofício; I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. CAPÍTULO XIII DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO I - fora do prazo; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. CAPÍTULO XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 2o § Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. Direito Administrativo para Concursos II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 110 Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. CAPÍTULO XVI DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. CAPÍTULO XVII DAS SANÇÕES Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a regerse por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009). Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. LEI N. 8.429, DE 2.6.1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Direito Administrativo para Concursos CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comis111 são, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; Direito Administrativo para Concursos I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. CAPÍTULO III Das Penas Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez 112 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996) § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo . CAPÍTULO V Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. § 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) § 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei. § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares. Direito Administrativo para Concursos Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. 113 CAPÍTULO VI Das Disposições Penais Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. CAPÍTULO VII Da Prescrição Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República. PROVA SIMULADA 01- São formas de extinção do ato administrativo, exceto: a) A revogação. b) A rescisão. c) A contraposição. d) A cassação. e) A anulação. 02- Relativamente à vinculação e discricionariedade dos atos administrativos, correlacione as colunas apontando como vinculado ou discricionário cada um dos elementos do ato administrativo e assinale a opção correta. (1) Vinculado (2) Discricionário ( ) Competência. ( ) Forma. ( ) Motivo. ( ) Finalidade. ( ) Objeto. a) 1 / 1 / 2 / 1 / 2 Direito Administrativo para Concursos b) 2 / 2 / 1 / 1 / 2 c) 1 / 1 / 1 / 2 / 2 d) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 e) 1 / 2 / 2 / 1 / 2 03- Assinale a opção que contemple uma forma de vacância comum aos cargos efetivos e em comissão. a) Promoção. b) Demissão. c) Exoneração. d) Readaptação. e) Redistribuição. 04- Assinale a opção que contemple um exemplo de licença não remunerada do servidor público. a) Licença para capacitação. b) Licença para tratamento da própria saúde, por seis meses. c) Licença para o desempenho de mandato classista. d) Licença à adotante. e) Licença por motivo de acidente em serviço. 05- São penalidades disciplinares, exceto: a) A destituição de cargo em comissão. b) A cassação de aposentadoria. c) A suspensão. d) O afastamento preventivo. e) A advertência. 06- Correlacione as infrações disciplinares com as penalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos 117 e 132 da Lei n. 8.112/90. (1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cinco anos. (2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal. ( ) Crime contra a Administração Pública. ( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. ( ) Improbidade administrativa. ( ) Corrupção. ( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros sem qualquer grau de parentesco. a) 2/2/1/1/2 b) 1/2/1/2/1 c) 2/1/1/2/2 d) 1/1/2/2/2 e) 2/1/2/2/1 07- Assinale a opção que elenque dois princípios norteadores da Administração Pública que se encontram implícitos na Constituição da República Federativa do Brasil e explícitos na Lei n. 9.784/99. a) Legalidade / moralidade. b) Motivação / razoabilidade. c) Eficiência / ampla defesa. d) Contraditório / segurança jurídica. e) Finalidade / eficiência. 08. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica. (B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. (C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. (D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (E)) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 114 09. Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo: I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste na auto-executoriedade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B)) I e III. (C) II. (D) II e III. (E) III. 10. Observe as seguintes proposições: I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir suas atividades decorre do poder disciplinar. II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário. III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias, deliberações, instruções e dos decretos. IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais, desde que convenientes e oportunos. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e IV. (C) I, II e III. (D)) II e III. (E) III e IV. 11. Com o objetivo de punir determinado servidor público, o superior hierárquico, ao invés de instaurar regular processo disciplinar, já que possuía competência para tanto, valeu-se do instituto legal da remoção ex officio que, contudo, somente poderia ser utilizado para atender a necessidade do serviço público. Em virtude deste fato, a remoção, que culminou com a transferência do servidor para outra unidade da federação, será nula em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado (A) objeto. (B) forma. (C) imperatividade. (D) auto-executoriedade. (E)) finalidade. 12. No que tange à licitação, é correto afirmar: (A) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão. (B)) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso. (C) Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite. (D) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens. (E) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração. 13. Com relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que o poder (A) disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (B) regulamentar é inerente ao chefe do Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. (C)) discricionário vincula o administrador público à competência, forma e objeto do ato, deixando livre a opção quanto ao juízo de mérito. (D) hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. Direito Administrativo para Concursos (E) Legislativo, no exercício do poder de polícia que compete ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. 14. O leilão é uma modalidade de licitação (A) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação. (B) adequada somente para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (C) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de qualquer bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (D) que a Administração Pública pode utilizar para a alienação de bem imóvel, a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação. (E) adequada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Nas questões que se seguem, assinale: C – se a proposição estiver correta E – se a mesma estiver incorreta 15. Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público. 16. Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica que está comprando, gera economia significa o bom uso do dinheiro público. 17. O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro. 18. O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº10.520/200 19. Outro grande diferencial do Pregão em relação as demais modalidades de licitação é a sua economicidade, pois, como os licitantes podem baixar suas ofertas e disputar a venda do objeto em questão, os preços costumam chegar a patamares bem mais baixos do que os conseguidos com as demais modalidades. Também a redução do tempo em que se transcorre a licitação é menor, e isto viabiliza contratações mais rápidas e eficientes. 20. Atualmente, a modalidade Pregão eletrônico é a que mais cresce, e as suas inovações e benefícios estão sendo estendidos para as outras modalidades, como o uso de internet para registro de ata, e afins. O projeto de lei que pode vir a mudar a Lei 8.666/93 traz estas inovações. Quanto aos poderes da Administração, podemos afirmar que: 21. Poder Discricionário - No poder discricionário a lei deixa uma certa margem para que o agente público possa agir. Nele o agente visando o interesse público, aplica a conveniência e oportunidade na execução do ato administrativo. O agente público escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso concreto. Como esse poder segue os ditames da lei, ele poderá ser revisado no âmbito da própria administração ou mesmo na via judicial. O Judiciário não avalia o mérito (conveniência e oportunidade), mas apenas os aspectos de legalidade. Entretanto, há na doutrina e jurisprudência entendimento (não consolidado) de que o Poder Judiciário pode, sim, examinar os motivos do ato, e declarar sua nulidade. Outros entendem que o juiz não pode substituir o administrador público. Não se pode con115 fundir discricionariedade com arbitrariedade. Na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei (ato ilegal) e na discricionariedade sua conduta é legal, ele utiliza apenas os critérios da conveniência e oportunidade. 22. Poder Vinculado - No poder vinculado a lei ao conferir determinada atribuição ao administrador público, faz de forma que não lhe deixa margem para escolha. Não deixa espaço para liberdade de atuação da administração. Não há interpretação subjetiva do agente público. Importante lembrar que todos os atos administrativos são vinculados quanto à competência, forma e objeto. Esses elementos, no momento de sua aplicação, não podem ser valorados. Cabe ao agente apenas a sua aplicação. 23. Poder Regulamentar - No poder regulamentar o Estado tem a prerrogativa de editar atos gerais para completar e dar aplicabilidade às leis. Ele não tem o poder de alterar ou revogar a lei que é uma função legislativa. Caso cometa esse abuso o Congresso Nacional poderá sustar o ato regulamentar (art. 49, V, CF/88). Na doutrina há dois entendimentos sobre o poder regulamentar – um amplo e outro restrito. No restrito, entende que é a prerrogativa do chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 84, V, da Constituição Federal. Poder de editar regulamentos e decretos. Já no sentido amplo, são os atos expedidos pelas autoridades administrativas de editar atos normativos que explicam e auxiliam na aplicação de normas gerais e abstratas. Dentre esses atos destaca-se: as instruções normativas, resoluções e portarias. Importante destacar que o poder regulamentar não pode existir sem lei e, além disso, ato normativo não pode contrariar a lei. Dessa forma, pode haver controle judicial de legalidade, mas no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) não haverá controle de controle de constitucionalidade desses atos pela via da Adin (ação direta de inconstitucionalidade). 24. Poder Hierárquico - O poder hierárquico é caracterizado pelo poder de comando de agentes administrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem a prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seus subordinados. Essa subordinação é de caráter interno e não se confunde com vinculação que é de caráter externo. A administração pública é toda organizada, em observância ao princípio constitucional da legalidade, em uma estrutura hierárquica que lhe possibilita executar suas finalidades. Não existe hierarquia entre agentes que exercem funções estritamente jurisdicional (o juiz é livre para decidir) e legislativa ( sua competência é delineada pela Constituição). 25. Poder Disciplinar - O poder disciplinar é uma especialização do poder hierárquico. A administração tem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demais pessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais. O não-cumprimento sujeita esses agentes a sanções disciplinares. Essas sanções devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, devendo a sanção ser adequada a conduta ilícita praticada pelo agente. Sua aplicação está sujeita ao processo administrativo disciplinar, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 26. Poder de Polícia - O poder de polícia é a faculdade de dispõe a administração pública para condicionar e restringir a liberdade e propriedade individual em prol do interesse público. Nesse sentido, ela é denominada de polícia administrativa. Infere-se do conceito acima, que princípio norteador da aplicação do poder de polícia administrativa é o princípio da predominância do interesse público sobre o interesse privado. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Importante distinguir polícia administrativa de polícia judiciária (polícia federal e polícia civil) e polícia de manutenção da ordem pública (polícia militar). Na polícia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela fiscaliza e pune o ilícito administrativo. Já na polícia judiciária e de manutenção da ordem pública incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a ocorrência de delitos penais. A doutrina entende que o poder de polícia é discricionário, mas como expresso anteriormente deve seguir o princípio constitucional da legalidade. Como todo ato administrativo o poder de polícia deve observar os requisitos de validade que são: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. A princípio não pode se delegado e não poderiam ser praticados por particulares. Pode o particular, excepcionalmente, praticar ato material preparatório ou sucessivo de Direito Administrativo para Concursos poder de polícia. Entendo, que o particular nunca pode aplicar sanção administrativa. Quanto ao Decreto nº 1.171/94: 27. Das Regras Deontológicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII -Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizarse sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. X -Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. 116 28. São deveres fundamentais do servidor público: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. 29. E vedado ao servidor público; a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os Direito Administrativo para Concursos jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. 30. Das Comissões De Ética - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 31) Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: a) Revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido; b) A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo "ex officio"; c) A revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário; d) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 32) Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A função administrativa do Estado será desempenhada por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo. II. No sentido material, considera-se Administração Pública o desempenho da função administrativa, como por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos. III. Através da desconcentração administrativa é possível atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execução de serviços públicos. São verdadeiras somente as afirmativas: 117 a) b) c) d) I e II I E III II e III I, II e III 33) Analise as frases abaixo: A- o poder disciplinar é considerado discricionário, uma vez que caberá ao superior hierárquico decidir pela punição ou não do servidor público, bem como pela instauração ou não da sindicância/processo administrativo. Todavia, decidindo pela aplicação da pena não lhe será facultado eleger a sanção cabível, uma vez que as leis estatutárias, em geral, são taxativas e inflexíveis a este respeito. B- as agências reguladoras detêm poder de inovar a ordem jurídica, criando obrigações para as pessoas físicas e jurídicas submetidas à sua fiscalização, independente da existência de lei anterior que fixe o referido dever. É o que se chama poder normativo. C- os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são fundamentais para o correto exercício do poder de polícia e do poder disciplinar. D-o princípio da motivação, assim como da segurança jurídica, assumem importância no processo administrativo. a) apenas a alternativa A é falsa b) apenas a alternativa B é falsa c) apenas as alternativas A e B são falsas d) apenas as alternativas C e D são falsas 34) Assinale a alternativa incorreta: a) O poder discricionário confere ao administrador certa liberdade para a prática de atos administrativos, no que se refere á escolha se sua oportunidade e conveniência. b) Os chefes do Executivo pode regulamentar a lei por decreto. c) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do Estado. d) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nesse esfera são estritamente vinculados. 35) O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor a) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária. b) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal. c) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. d) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade. 36) Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO. ( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional; ( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão; ( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico; ( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: a) V - V - V - V - F; b) V - F - V - V - V. c) F - V - V - V - V; d) F - F - V - V - V; 37) Ato administrativo inexistente é: a) Ato administrativo que não foi praticado; b) Ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passível de convalidação; Direito Administrativo para Concursos c) Ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação; d) Ato praticado com defeito de forma; 38) A espécie de ato administrativo compatível com a licença é: a) Ato enunciativo; b) Ato negocial; c) Ato ordinatório; d) Ato discricionário; 39) A revogação de um ato administrativo, quando parcial, chama-se: a) Repristimação; b) Cassação; c) Retificação; d) Derrogação; 40) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder: a) Hierárquico; b) Normativo; c) Discricionário; d) De polícia; 41. Assinale a alternativa incorreta a) Nenhum servidor receberá remuneração inferior a 2 salários mínimos. b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. c) O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. d) O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. e) Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). 42. Assinale a alternativa incorreta: a) Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. b) A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias. c) Não será concedida nova licença em período inferior a dezoito meses do término da última licença concedida. d) Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. e) O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 43. Assinale a alternativa incorreta: Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: a) por 1 (um) dia, para doação de sangue; b) por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; c) por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento d) por oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 44. A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere: I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos. II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 118 Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da (A) finalidade e adequabilidade. (B) legalidade e finalidade. (C) continuidade e moralidade. (D) moralidade e proporcionalidade. (E) eficiência e proporcionalidade. 45. Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste (A) na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público. (B) na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. (C) no revestimento exteriorizador do ato administrativo. (D) no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. (E) no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática. 46. Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante (A) ao Poder Legislativo. (B) à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva. (C) ao órgão em que atuava, em ação administrativa. (D) ao Tribunal de Contas. (E) à Fazenda Pública, em ação regressiva. 47. Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo, (A) cinco anos e, no máximo, dez anos. (B) dois anos e, no máximo, quatro anos. (C) três anos e, no máximo, seis anos. (D) oito anos e, no máximo, dez anos. (E) oito anos e, no máximo, doze anos. 48. Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações: I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem. II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de (A) inexigibilidade, dispensa e dispensa. (B) dispensa, inexigibilidade e dispensa. (C) dispensa, dispensa e dispensa. (D) inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa. (E) dispensa, dispensa e inexigibilidade. 49. Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições, (A) poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. (B) todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos. (C) o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas. (D) a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão. (E) o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado o pregão. 50. De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência (A) é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Direito Administrativo para Concursos (B) para decisão de recursos administrativos é delegável. (C) não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante. (D) para edição de atos normativos pode ser delegada. (E) pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação. 51. Os candidatos aprovados em concurso público na esfera federal, cujo prazo de validade não expirou, aguardam a respectiva nomeação. Contudo, foram surpreendidos com a abertura de novo concurso para o preenchimento dos mesmos cargos. Esta decisão do órgão responsável pelo certame (A) somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores. (B)) é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado. (C) é válida, desde que os cargos postos em disputa sejam de livre nomeação e o interesse público justifique a necessidade de novo concurso. (D) é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação. (E) atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento. 52. No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que: (A)) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse. (B) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. (C) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento. (D) Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses. (E) A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório. 53. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental verificada em inspeção médica, decorre da forma de provimento derivado denominada (A) reintegração. (B) recondução. (C) aproveitamento. (D)) readaptação. (E) reversão. 54. A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de (A) reversão. (B)) posse em outro cargo inacumulável. (C) nomeação. (D) aproveitamento. (E) recondução. 55. Com relação ao disposto sobre as férias observe as seguintes proposições: I. Dentre outras hipóteses, as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para serviço eleitoral. II. As faltas ao serviço poderão ser levadas à conta de férias até o máximo de dez dias. III. O servidor poderá acumular suas férias, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço. IV. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Estão corretas APENAS (A) I e II. (B) I e III. (C)) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV. 119 56. É certo que, o servidor poderá, diante de novos argumentos, interpor pedido de reconsideração perante a autoridade (A) que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias. (B) competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado. (C) imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias. (D) imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez. (E)) que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado. 57. Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar: (A)) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício. (B) O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito. (C) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (D) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. (E) O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. 58. No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que (A) é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade. (B) a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista. (C) o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários. (D)) é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários. (E) não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos. 59. Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá (A) ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais. (B)) responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si. (C) sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa. (D) ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar. (E) responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira. 60. Nos termos do disposto na Lei no 8.112/90, a reversão (A) constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade. (B)) é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (C) é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (D) resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. (E) constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público. 61. Tendo em vista a Lei no 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que (A) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício. Direito Administrativo para Concursos (B) as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna. (C) é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (D)) o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço. (E) é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 62. O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de (A)) 15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo. (B) 30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo. (C) 60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade. (D) 15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo. (E) 30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade. 63. No que tange às penalidades disciplinares, considere: I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão. III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos. IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Está correto APENAS o que se afirma em: (A) I, II e III. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II, III e IV. (E)) II e IV. 64) O servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, será submetido a estágio probatório, oportunidade em que será avaliado pela Administração Pública. Quando constatar que o servidor não preenche os requisitos exigidos para o cargo, a Administração Pública deverá adotar a seguinte providência: a) demitir o servidor após instaurar processo disciplinar b) demitir o servidor de forma sumária c) exonerar o servidor após instaurar processo disciplinar d) exonerar o servidor após assegurar o direito de defesa, não havendo necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar 65) Segundo a Lei 8.429/92, pode-se afirmar que: a) somente o servidor público pode enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa b) os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas não podem ser incluídos como sujeitos ativos, por desfrutarem da prerrogativa da vitaliciedade c) mesmo um particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele de beneficie direta ou indiretamente sofre a incidência da lei d) os mesários em eleição e os jurados não podem figurar no rol dos sujeitos ativos da conduta tida por atentatória da probidade 66) Um servidor público já ocupa, remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federal constituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto à Administração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade de horários, esse servidor: a) Poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma sociedade de economia mista municipal; b) Poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto à Administração direta de um Município; c) Poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma empresa subsidiária de uma empresa pública federal; d) Não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público, seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suas subsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível da Federação. 120 67) Ao servidor público civil é assegurado o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos, dela decorrentes: a) Ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; b) Inamovibilidade do dirigente sindical até o final do mandato, exceto se a pedido; c) Desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades e contribuições definidas pela diretoria do sindicato; d) Ser nomeado para cargo em comissão após o mandato sindical, preterindo servidor não sindicalizado; 68) Com referência ao concurso público: a) Somente pode ser de provas e títulos; b) É obrigatório somente para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional; c) Obriga a nomeação do aprovado, observado o número de vagas declaradas no edital de concurso; d) É dispensado para ingresso de ex-combatentes no serviço público, para contratação temporária de excepcional interesse público e outras hipóteses previstas na Constituição Federal; 69) Assinale a alternativa CORRETA: a) A prática de atos de improbidade administrativa pelo servidor público poderá acarretar a suspensão de seus direitos políticos; b) O sequestro dos bens do servidor público, devido a danos por ele causados ao patrimônio público, somente poderá ser decretado após o trânsito em julgado da sentença prolatada no processo respectivo; c) A ação principal, no tocante à improbidade administrativa, terá rito ordinário e poderá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público; d) O ressarcimento ao erário, em caso de improbidade administrativa, poderá vir a ser dispensado quando ocorrer o reconhecimento, pelo servidor público, dos atos praticados indevidamente, caracterizando-se em tal hipótese a transação; 70) Com relação à lei nº8.112/90, pode-se afirmar que: a) de acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União; b) trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais sobre as questões relativas aos servidores públicos; c) a lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração Direta, autárquica e fundacional da União. d) a lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário. __________ 71. Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas. II. As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima. III. O capital de empresa pública é todo estatal. IV. Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas. V. As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público. A quantidade de itens certos é igual a A) 1. B) 2. C) 3. D) 4. E) 5. __________ 72. Com relação aos órgãos e agentes públicos, assinale a opção correta. A) A CF admite a investidura derivada de cargo público para servidores civis, mediante a realização de concurso interno. B) Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica. C) Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos regulamentares. D) Os tribunais de contas estaduais são órgãos independentes, mas só podem ir a juízo por meio da procuradoria geral da assembléia legislativa, por não possuírem personalidade judiciária. Direito Administrativo para Concursos E) Os agentes públicos só podem prover seus cargos por concurso público. 73. No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta. A) Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão. B) É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino. C) É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço. D) O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo. E) Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais. 74. Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos. A) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito. B) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade. C) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante. D) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição. E) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo. __ 75) Afirmando que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que são atreladas", referimo-nos ao princípio do(a): a) Proporcionalidade; b) Interesse público; c) Finalidade; d) Razoabilidade; 76) Na administração pública, aos atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da: a) Abrangência; b) Disponibilidade; c) Impessoalidade; d) Hierarquia administrativa. 77) São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública: a) Autarquias e empresas públicas; b) Autarquias e fundações públicas; c) Empresas públicas e sociedades de economia mista; d) Autarquia, empresas públicas e fundações públicas. 78) As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Federal indireta têm em comum: a) somente a criação por lei específica; b) sua natureza jurídica; c) apenas o fato de possuírem personalidade e patrimônio próprios; d) criação por lei específica, personalidade e patrimônio próprios; 79) Sobre os poderes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: a) os atos administrativos relativos ao poder de polícia têm como característica a auto-executoriedade b) o poder regulamentar será exercido pelo chefe do Poder Executivo ao expedir decretos explicando o conteúdo das leis c) o poder disciplinar permite que o chefe do Poder Executivo, se houver previsão na lei, aplique punições aos servidores de todos os poderes d) o poder hierárquico permite a uma autoridade rever os atos praticados por seus subordinados tanto no aspecto de mérito quanto no aspecto de legalidade 121 80) O Processo Administrativo é o conjunto de procedimentos utilizados pela Administração para o adequado registro de seus atos, controle de seus agentes e solução de controvérsias com os administrados. No âmbito do Processo Administrativo, é correto afirmar: a) É formal, obedecendo a uma processualística determinada; b) Obedece ao princípio inquisitorial; c) Não admite dilação probatória; d) Está vinculado ao princípio da ampla defesa; 81) O ingresso no serviço público depende: a) Do preenchimento da condição de brasileiro nato; b) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para quaisquer cargos; c) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T.; d) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis "ad nutum" e outros indicados em lei; 82) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, no exercício do princípio da: a) Autotutela; b) Discricionariedade; c) Razoabilidade; d) Auto-executoriedade; 83) A rescisão do contrato administrativo ocorre: a) Por exigência do contratado; b) Somente quando houver acordo entre a Administração Pública e o contratado; c) Por ato próprio e unilateral da Administração em razão de inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público; d) Exclusivamente em decorrência de decisão judicial; 84) A modalidade de licitação necessária para o contrato de concessão de direito real de uso é: a) A concorrência; b) O leilão; c) O convite; d) A tomada de preço; 85) Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas categorias: as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, marque a alternativa correta: a) Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são penhoráveis e prescritíveis. b) De acordo com preceito constitucional, é livre a acumulação de emprego nestas entidades com um outro em empresa controlada direta ou indiretamente pelo poder público. c) A responsabilidade da Empresa Pública por atos de seus prepostos é sempre de natureza objetiva, conforme determinada a Constituição da República. d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, que desempenham atividades de instituição financeira, não sujeitas à liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central. 86) Quando, em licitação sujeita à Lei nº 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é: a) obrigatória a adoção da modalidade de concorrência. b) permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais. c) necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial. d) permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas. 87) É regra própria do regime jurídico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente: Direito Administrativo para Concursos a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a oito dias úteis. b) no curso da sessão pública para recebimento das propostas, todos os interessados ou seus representantes presentes poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. c) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, ou técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. d) encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 88) Administração Pública é um conjunto de órgãos: a) Em que se dividem os poderes do Estado; b) Instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; c) Que demonstram a soberania posta em ação; d) Que praticam atos de governo; 89) A Constituição Federal estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos. Pode-se afirmar corretamente que: a) Nas regras do concurso público não podem ser feitas discriminações entre brasileiros natos ou naturalizados, excetuando-se alguns cargos que são privativos de brasileiros natos previstos na Carta Magna; b) Via de regra, as normas para a acessibilidade e concurso público são impositivas para todo o universo da Administração, salvo as sociedades de economia mista e empresas públicas; c) A contratação excepcional sem concurso público está terminantemente proibida pela Constituição Federal atual; d) Faz-se mister novo concurso público para elevação nos níveis de uma determinada carreira pública ou nas linhas de ascensão funcional preestabelecidas para esta carreira; 90) Empresa concessionária, prestadora de serviço público causa danos a particulares. Configura-se sua responsabilidade objetiva desde que: a) A prestação do serviço seja a causa única do dano; b) O dano tenha ocorrido por omissão na prestação do serviço e a vítima não tenha culpa concorrente; c) O agente do concessionário, causador do dano, tenha agido com culpa; d) O Poder Público concedente não seja responsabilizado solidariamente; 91. “Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias ao serviços públicos em geral: em acepção operacional, é desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos do governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão de seus agentes. São os chamados atos administrativos.” Quanto à definição de “Administração Pública” acima enunciada, podemos afirmar que: a) está totalmente correta b) está parcialmente correta c) está inorreta d) nada podemos afirmar com tais dados 92. São características da Administração Pública: 1) As pessoas que exercem as atividades de administração pública são agentes de Direito Público, especialmente designados, podendo também serem designados por delegação. 2) Os objetivos perseguidos pela Administração Pública são sempre estabelecidos por lei, ou seja, são sempre vinculados e não discricionários. 3) Os interesses são sempre públicos, isto é, visando a coletividade como um todo, segundo o princípio da isonomia. 122 4) As atividades administrativas e seus atos em geral gozam de executoriedade prática, ou possibilidade imediata de serem realizados. 5) A natureza da Administração é munus público (encargo que alguém de exercer), ou seja, o que procede de natureza pública ou da lei, obrigando o agente ao exercício de certos encargos visando o benefício da coletividade ou da ordem social. Estão corretas: a) todas as proposições estão corrretas b) estão corretas somente 1, 2 e 5 c) estão corretas somente 1, 3, 4 5 d) estão corretas 1, 2, 4 e 5 93. Quanto aos enuncioados a seguir: 1. A Natureza da Administração Pública é a de um munus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, impondo ao administrador público a obrigação de cumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regem sua atuação, pois tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do munus público que lhe é confiado. 2. Os Fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa; toda atividade deve ser orientada para esse objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. 3. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade; descumpri-los ou renunciá-los equivalerá a desconsiderar a incumbência que aceitou ao empossar-se no cargo ou função pública.Em última análise, os fins da Administração consubstanciam-se em defesa do interesse público, assim entendidas aquelas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrativa, ou por parte expressiva de seus membros; o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. É/Estão correta(s): a) somente a 1 b) somente 1 e 2 c) somente 1e 3 d) todas estão corretas e se complementam 94 - Sobre as entidades da Administração Pública Indireta, analise as afirmativas: I. A empresa pública será criada, mediante autorização do Poder Legislativo, para desempenhar atividade considerada típica do Estado. II. As entidades da Administração Indireta estão sujeitas ao controle hierárquico próprio do ente estatal a que estão vinculadas. III. A empresa pública integra a Administração Indireta e tem personalidade jurídica de Direito Privado. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s): a) I; b) II; c) III; d) I e III; e) nenhuma. 95 - Sobre a noção de Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. A função administrativa do Estado será desempenhada por órgãos e agentes de todos os poderes, ainda que predominantemente pelo Poder Executivo. II. No sentido material, considera-se Administração Pública o desempenho da função administrativa, como por exemplo, a gestão de bens e de serviços públicos. III. Através da desconcentração administrativa é possível atribuir a particulares, por ato administrativo, ou por contrato, a execução de serviços públicos. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. Direito Administrativo para Concursos 96 - Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia não se confunde com a polícia judiciária. A polícia administrativa tem finalidade preventiva e a policia judiciária atua de forma repressiva. II. Todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia sobre as atividades submetidas ao seu controle. III. A licença é exemplo de ato administrativo que pode refletir o exercício do poder de polícia. São verdadeiras somente as afirmativas: a) I e II; b) I e III; c) II e III; d) I, II e III; e) nenhuma. 97 - De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos: a) independentes; b) colegiados; c) autônomos; d) superiores; e) coletivos. 98) Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: a) de acordo com a Constituição, as autarquias serão criadas por lei e estão sujeitas às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis à Administração Direta; b) uma das sanções aplicadas ao agente público que praticar atos de improbidade administrativa é a suspensão de direitos políticos; c) de acordo com as normas constitucionais em vigor, os concessionários de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos resultantes de atos praticados por seus agentes nessa qualidade; d) a responsabilidade civil do agente público é subjetiva, condicionada à demonstração de culpa ou dolo; e) a fixação da remuneração dos servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal é feita por ato do Governador, sendo obrigatório o reajuste geral anual. 99. A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, (A) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência. (B) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (C) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado. (D) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (E) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo. 100 - De acordo com as normas constitucionais em vigor, se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá adotar a seguinte providência: a) exonerar o servidor em razão da extinção do cargo; b) demitir o servidor, sem justa causa; c) colocá-lo em disponibilidade remunerada; d) reintegrá-lo em outro cargo semelhante; e) promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 123 _______________________________________________________ RESPOSTAS _______________________________________________________ 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. B A C C D E B E B D 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. E B C E C C C C C C 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. C C C C C C C C C C 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. D A C D C D B B D D 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. A C C D A E D E A A 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. B A D B C E A D B B 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. D A E D C D A D A C 71. 72. 73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. B B C B A C B D C D 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90. D A C A A B D B A A 91. 92. 93. 94. 95. 96. 97. 98. 99. 100. A A D C A D C E B C _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Direito Administrativo para Concursos 124 Direito do Trabalho: De acordo com a doutrina subjetivista, o Direito do trabalho poderia ser definido como um conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger os economicamente mais fracos (trabalhadores ou empregados) diante dos mais fortes (tomadores de serviço ou empregadores). Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário. Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença maternidade. Conforme o ensino de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "dos três enfoques utilizados para a construção de definições, o menos consistente, do ponto de vista científico, é, sem dúvida, o subjetivista. É que, considerada a relação de emprego como a categoria fundamental sobre que se constrói o Direito do Trabalho, obviamente que o ramo jurídico especializado não irá definir-se, sob o ponto de vista técnico, a partir de qualquer de seus sujeitos, mas a partir de sua categoria fundamental. Por outro lado, o caráter expansionista desse ramo jurídico tem-no feito regular, mesmo que excepcionalmente, relações jurídicas de trabalho que não envolvem exatamente o empregado – o que torna o enfoque subjetivista inábil a apreender todas as relações regidas pelo ramo jurídico em análise". 1.2.Critério objetivista O critério objetivista enfatiza o objeto das relações reguladas pelo Direito do Trabalho. As definições baseadas neste critério buscam determinar, não as pessoas a que se aplicam as normas trabalhistas, mas as matérias por elas reguladas. As definições objetivistas, assim como as subjetivistas, não são uniformes. Para alguns, o Direito do Trabalho regula todas as relações de trabalho. Para outros, somente a relação de trabalho subordinado. É objetivista a definição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, para quem "o Direito do Trabalho é o ramo do Direito que disciplina as relações de emprego, tanto individuais como coletivas" . Do mesmo modo, segue o critério objetivista, a definição de MESSIAS PEREIRA DONATO, segundo a qual o Direito do Trabalho é o "corpo de princípios e de normas jurídicas que ordenam a prestação do trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relações e os riscos que dela se originam" . Convém observar que as mesmas observações formuladas acerca do critério subjetivista são válidas para a análise das definições fundamentadas no presente critério. Nas palavras de AMAURI MASCARO NASCIMENTO, "há correlação entre os dois ângulos e ambos se confundem, o pessoal e o material". Assim, as definições que restringem o objeto do Direito do Trabalho à relação de emprego falham por desconsiderarem outros tipos de relações trabalhistas reguladas por este ramo do Direito e as definições que enquadram qualquer relação de trabalho no âmbito objetivo deste ramo jurídico especializado, ampliam demasiadamente o seu objeto, fazendo-o invadir a esfera de aplicação do Direito Civil e do Direito Administrativo. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 1. Definição A tarefa de explicitar a estrutura essencial do ramo especializado do Direito, denominado "Direito do Trabalho", tem conduzido juristas à adoção de posicionamentos distintos que podem ser agrupados em três grandes grupos, de acordo com o critério adotado para a construção das definições: subjetivista, objetivista e misto ou complexo. 1.3.Critério misto ou complexo As definições elaboradas com alicerce no critério misto caracterizamse pela combinação dos dois elementos anteriores: o sujeito e a matéria disciplinados pelo Direito do Trabalho. Assim, abrangem tanto as pessoas, como o objeto deste ramo do Direito, buscando uma unidade que melhor explique o seu conteúdo. 1.1.Critério subjetivista O critério subjetivista enfatiza os sujeitos das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho, ora frisando o aspecto da debilidade econômica dos trabalhadores como objetivo principal das normas deste ramo do Direito, ora posicionando a classe trabalhadora como objeto de suas conceituações. Este critério tem sido utilizado pela maior parte da doutrina brasileira. São complexas as definições de ARNALDO SUSSEKIND, AMAURI MASCARO NASCIMENTO, EVARISTO DE MORAES FILHO, MAURÍCIO GODINHO DELGADO, OCTAVIO BUENO MAGANO e SERGIO PINTO MARTINS, entre outros. As definições formuladas com fulcro neste critério buscam explicitar a que tipos de trabalhadores são aplicadas as normas do Direito do Trabalho. Para alguns, todos os trabalhadores são destinatários das regras do ordenamento jurídico trabalhista, posição demasiadamente ampla, pois há labor humano regulado por outros ramos do Direito (civil e administrativo). Para outros, somente uma espécie de trabalhadores, denominados "empregados", são destinatários das normas trabalhistas, posição que é demasiadamente restrita, pois determinadas espécies de trabalhadores não empregados (avulsos, por exemplo) têm suas relações reguladas pela legislação do trabalho. Para EVARISTO DE MORAES FILHO e ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES, "o direito do trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas da prestação de serviço subordinado, e excepcionalmente do autônomo, além de outros aspectos destes últimos como consequência da situação econômico-social das pessoas que o exercem" Com semelhante conteúdo, ARNALDO SUSSEKIND formulou a seguinte definição: "Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas, legais e extralegais, que regem tanto as relações jurídicas individuais e coletivas, oriundas do contrato de trabalho subordinado e, sob certos aspectos, da relação de trabalho profissional autônomo, como diversas questões conexas de índole social, pertinentes ao bem-estar do trabalhador" . Este critério, embora largamente utilizado por doutrinadores estrangeiros, possui pouco prestígio na doutrina brasileira. Direito do Trabalho 1 Segundo AMAURI MASCARO NASCIMENTO, "Direito do trabalho é o ramo da ciência do direito que tem por objeto normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho, em sua estrutura e atividade". quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores. Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de Direito do Trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm." Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo a organização profissional. MAURÍCIO GODINHO DELGADO define o Direito Material do Trabalho como "complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas" A definição de OCTAVIO BUENO MAGANO enuncia que o Direito do Trabalho é o "conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações equiparáveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais" Definição e Fontes do Direito do Trabalho Direito do Trabalho, até o advento da E.C. 45/04, poderia ser definido como: Para SERGIO PINTO MARTINS, "Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas" “...complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas,englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” Delgado, Mauricio Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”. 3ª ed., São Paulo: LTr, FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA propõe duas definições para o ramo jurídico em estudo: uma definição sintética, de índole objetivista; e uma definição analítica, que utiliza o critério misto. Sinteticamente, define o Direito do Trabalho como "o ramo do Direito que trata das relações individuais e coletivas oriundas do vínculo empregatício e de outras relações especiais de trabalho subordinado, impondo normas de conduta e oferecendo soluções aos conflitos daí advindos" [11]. Em sua definição analítica, revela que o "Direito do Trabalho é o ramo do Direito constituído do conjunto de princípios e regras que regula o contrato de trabalho, seus sujeitos e objeto, os entes coletivos representantes dos patrões e dos trabalhadores, e, ao mesmo tempo, disciplina as relações individuais e coletivas oriundas do trabalho subordinado e similar entre os sujeitos e entre estes e o Estado". 2004, p. 52. Com o advento da E.C. 45/04, fazendo uma paráfrase, poderíamos defini-lo como sendo: “...complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações de trabalho, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” (conforme definição acima) Em acepção geral o verbete “fonte”, entre outras definições, pode ser entendido como procedência, proveniência, origem, daí por que, ao tratar das fontes do Direito do Trabalho, estarmos falando da origem das normas trabalhistas. 1.4.Definição do autor O autor do presente trabalho entende que o Direito do Trabalho pode ser definido sob duas perspectivas: como conhecimento humano e como direito objetivo. As fontes do Direito do Trabalho podem ser divididas em: a) Fontes Materiais – “são as que ditam a substância do próprio direito. São os princípios ideológicos que se refletem na lei.” O empregado e o empregador no direito brasileiro. Mozart Victor Russomano. Rio de Janeiro: Como conhecimento humano, o Direito do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que tem por objeto de estudo os princípios e normas que regulam as relações de emprego, as relações de trabalho temporário e as relações de trabalho avulso. Forense, 1984. p. 81. Em palavras simples, podemos dizer que são os fatores econômicos, sociológicos, políticos e filosóficos, destacadamente, entre outros, que acabam por determinar o surgimento, o conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades comerciais e industriais, com o consequente aumento do mercado de trabalho, que por sua vez gera maior circulação de moeda, que redefine o padrão de necessidades do trabalhador e, assim por diante, a realidade determine o surgimento de leis que eliminem, medeiem ou diminuam conflitos de interesses já instaurados ou vislumbrados pela sociedade, de maneira geral, e pelo legislador, de modo particular, respeitantes às relações de trabalho. As leis, editadas sempre com vistas ao coletivo, são geradas pela necessidade social em um determinado momento histórico: as Como direito objetivo, o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam as relações de emprego, as relações de trabalho temporário e as relações de trabalho avulso. Estas definições foram formuladas com apoio no critério objetivista. Verifica-se que debilidade econômica do trabalhador foi um fenômeno indispensável para a formação do direito laboral e que a proteção que ser humano que trabalha recebe da legislação trabalhista é característica marcante deste ramo do Direito, mas estes fatos não integram sua estrutura essencial. As relações coletivas de trabalho não foram contempladas nas supraexpostas definições, pois o autor entende, em dissonância com a maioria dos doutrinadores brasileiros, que estas relações constituem objeto de um ramo jurídico autônomo, conhecido como "Direito Coletivo do Trabalho" ou "Direito Sindical". Francisco Tavares Noronha Neto normas são sempre contemporâneas ao tempo de sua edição. Direito do Trabalho, ou Direito Laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). b) Formais – “são os meios de revelação e transparência da norma jurídica – os mecanismos exteriores estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica.” Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 141. Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os Direito do Trabalho Grosso modo, podemos dizer que é a “vestimenta” com que a norma se apresenta à sociedade, a forma pela qual ela exterioriza a sua existência. Quanto à sua classificação, elas podem ter origem estatal (chamadas 2 dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” Art. 611, caput, da CLT. de autônomas) ou não estatal (chamadas heterônomas): Heterônomas - composta pela Constituição; leis; regulamentos normativos (expedidos através de decretos pelo Presidente da República); tratados e convenções internacionais e pelas sentenças normativas. VI) Autônomas – costumes; convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho. Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas de condições de trabalho no âmbito das relações de trabalho que, respectivamente, integram. O permissivo para que se firmem os acordos coletivos de trabalho vem do § 1º, art. 611, da CLT. **OBS.: Note que a Convenção Coletiva se dá mediante acordo entre “Sindicatos representativos” e o Acordo Coletivo, de menor abrangência, se dá entre o(s) Sindicato(s) representativo(s) de categoria(s) profissional(ais) e empresa(s). “Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente de direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. VII) Jurisprudência – pode ser entendida como a reiteração de entendimento na aplicação de determinada norma jurídica, pelos tribunais, a partir do exame de casos concretos apreciados. Por um lado, as normas surgem em decorrência de necessidades sociais identificadas, impondo ao legislador criar a regra de maneira que melhor discipline as relações multifacetadas que se estabelecem em torno de um fato objetivamente identificado, o que reclama, também, o exercício de abstração na construção de hipóteses em seu entorno, de cuja eficácia dependerá a amplitude, a extensão e a concretização da vontade de regulação que nela vem expressa. De outro lado, ao Judiciário compete aplicar as leis aos casos concretos, traduzindo da maneira mais fidedigna quanto possível a intenção e o espírito do legislador no momento em que construiu e editou a lei, atuando com vistas à sua aplicação de forma integrada frente às demais normas jurídicas, de maneira a fazer expressar a ordem, representada pelo conjunto harmônico de dispositivos legais que regulam interesses de uma determinada coletividade, e a justiça, expressa pela aplicação universal das leis e a sua vocação precípua de produzir e perpetuar a igualdade jurídica entre os indivíduos que integram determinado grupo social. Parágrafo único: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.” De observar que há hierarquia entre as fontes normativas: a Constituição e as emendas à Constituição estão sobre todas as demais normas; em seguida, em ordem decrescente de preponderância, vem as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias e os decretos. No Direito do Trabalho, contudo, diferentemente de outros ramos do Direito, cuja hierarquia é observada com absoluta rigidez, há espaço para aplicar ao caso concreto o instituto que melhor atenda, observado o caráter social da demanda, à pacificação dos interesses em conflito. Um dos princípios informadores do Direito do Trabalho é o da norma mais favorável ao trabalhador, o que explica a necessidade de uma maior plasticidade na aplicação dos diplomas legais, permitindo-se, assim, que se trave uma “disputa” entre a norma heterônoma estatal e a norma autônoma não-estatal no sentido de aferir qual aquela que melhor acomodar os interesses do trabalhador, maneira pela qual será então prevalente. VIII) Equidade – “Do latim aequitas, (...) funda-se na ideia de igualdade, sendo aplicada para a consecução do justo (...) representa aquele sentido de justiça que, por vezes, separa-se da lei para atender a circunstâncias concretas que se deve levar em consideração; caso contrário cometer-se-á a pior das injustiças.” Acquaviva, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. São Paulo: Editora Jurídica Vale lembrar que o princípio da norma mais favorável ao trabalhador não colide, em nenhuma circunstância, com os princípios que norteiam o devido processo legal e a igualdade de direitos das partes em Juízo, antes, posto que talhado com especial e particular escopo social, tende a reduzir as maiúsculas desigualdades de fato mediante o reconhecimento jurídico de tais desigualdades: não se faz justiça tratando igualmente os desiguais, Brasileira, 2004, p. 565. Observe que tal instituto, nos termos do supracitado art. 8º da CLT, só poderá ser aplicado “na falta de disposições legais”, ou seja, em caso de lacuna da lei. mas sim, tratando desigualmente os desiguais. Para facilitar o seu estudo, veja aqui algumas definições de importantes institutos justrabalhistas: I) Acordo Coletivo de Trabalho – é o ajustamento entre Sindicatos IX) Tratado – “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional, consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua designação especifica.” (A definição vem estabelecida no art. 2º, 1, “a” da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969); Analogia – “...pode ser conceituada como o processo lógico pelo qual o aplicador da lei adapta, a um caso concreto não previsto pelo legislador, norma jurídica que tenha o mesmo fundamento.” Acquaviva, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 163. Da mesma forma que a equidade, o Juiz só poderá fazer uso da analogia, caso haja real lacuna no texto legal. II) Convenção – espécie de tratado aprovado por entidade internacional; III) Regulamento Normativo (Decreto) – equivale à lei, conquanto a ela Costumes – “Do latim consuetudine, de consuetumine, hábito, uso. É a prática social reiterada e considerada obrigatória. (...) Da mesma forma que não se confunde com a lei, o costume não se confunde com a jurisprudência, por ser criação da consciência popular. (g.n.) Acquaviva, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2004, p. 419. Encargos Sociais (INSS) e a Justiça do Trabalho PARTE I”a informação que trazemos ao final, definindo e distinguindo entre Decreto e Decreto-Lei. A aplicação dos “costumes” se dará, exclusivamente, em caso de lacuna da lei, observando-se o disposto no art. 8º da CLT. IV) V) X) se subordine, situando-se a distinção entre ambas, primordialmente, na origem de sua edição, no caso, o Poder Executivo, mediante ato do Presidente da República (art. 84 da C.F./88). Veja no Tutorial “Os XI) Sentença Normativa – regramento jurídico decorrente de decisão judicial em processos de dissídios coletivos, que tem força de Lei. Apenas para elucidação, distingui-se das “sentenças clássicas” por que criam normas jurídicas, cuja vigência será fixada e determinada pelo órgão prolator da decisão (prazo máximo de 04 (quatro) anos – art. 868, § único, da CLT). e que não é deduzida de nenhuma outra dentro de um sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira S. A., 1986, p. 1393. Na definição de Mauricio Godinho Delgado, são proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos Convenção Coletiva – “é o acordo de caráter normativo, pelo qual Direito do Trabalho Princípios de Direito do Trabalho – A palavra “princípio”, do latim principiu, significa proposição que se põe no início de uma dedução, 3 sociais, a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade. In Curso de Direito do Trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 184. se preferir, norma cogente. O empregado não pode dispor de suas férias; não pode individualmente firmar acordo que reduza o seu salário; não pode prescindir de equipamentos de segurança na realização de trabalhos que coloquem em risco sua vida ou saúde e etc. Veja quais são os princípios de Direito do Trabalho: a) Princípio da proteção Tal princípio é também conhecido como “princípio da irrenunciabilidade Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de sua força de trabalho, a parte mais fraca na relação, o que bem ilustra o art. 468, “caput”, da CLT: dos direitos trabalhistas”. e) Princípio da Condição mais Benéfica; Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da norma mais favorável, residindo a distinção no fato de que este princípio é aplicável no tocante às cláusulas do contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho. “Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Assim, se quando do ingresso do trabalhador em uma empresa, rezava em instrumento normativo que o adicional a ser pago a título de horas extraordinárias seria de 60% (sessenta por cento), não será válida cláusula que estipule índice inferior, de modo que alcance, validamente, aquele referido trabalhador. b) Princípio da Norma mais Favorável Tal princípio informa ao operador do Direito que se existirem duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Veja o que dispõe o Enunciado Nº 51 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): Na aplicação deste princípio, permite-se até mesmo afastar a aplicação hierárquica das normas, o que implica objetivamente, que determinado dispositivo legal com prevalência sobre outro(s) poderá ser preterido, caso o interessado tutelado exerça força de atração à norma “inferior”, ao se vislumbrar que apresenta condição favorável de solução à demanda proposta. “ENUNCIADO Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/73, DJ 14.06.1973) Não há dúvida, entretanto, que a aplicação de tal princípio encontra-se subordinada aos rígidos limites estabelecidos pela ordem jurídica, não se cogitando sua aplicação meramente empírica ou interpretativa de maneira a despi-la da cientificidade necessária a assegurar que o encaminhamento na solução de questões similares siga um mesmo curso ou impliquem em insegurança jurídica dos jurisdicionados, posto que sua aplicação deverá estar jungida às fronteiras do sistema jurídico vigente. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 - Inserida em 26.03.1999).” f) Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; Por fim, o princípio poderá ser utilizado na interpretação das normas jurídicas, o que deverá ocorrer mediante a otimização no enquadramento jurídico de uma da situação de fato e do exame teleológico (finalístico) dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, desde que mantidos os critérios técnico-científicos informadores da ordem jurídica. Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão ou redução de direitos e vantagens dos trabalhadores. c) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas; Informa este princípio que deve haver prevalência das normas trabalhistas, não podendo as partes, via de regra, as afastarem mediante declaração bilateral de vontades, caracterizando, assim, restrição à autonomia das partes no ajuste das condições contratuais trabalhistas. Tal preceito obstaculiza as alterações que, porventura, venham a expressar interesses e vantagens dos empregadores ou quem faça suas vezes, assegurando que a eventual desregulamentação nas relações de trabalho não implicará em privilégios para a parte detentora dos meios de produção e, por conseguinte, do capital, como forma de reduzir a inescondível desigualdade de condições entre os sujeitos da relação de trabalho. d) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas; Este princípio projeta o anterior, revelando o caráter imperativo das normas trabalhistas, bem como a sua essência social, cujo conteúdo protetivo tem espectro de interesse público coletivo, delimitando restritivamente a possibilidade de disponibilidade das partes, evidentemente que colocando a salvo direitos do trabalhador, forma pela qual se reduzem as desigualdades jurídicas que se evidenciam entre as partes na relação de trabalho. A própria Lei, e novamente invocamos o art. 468 da CLT, coloca a salvo os direitos conquistados pelos trabalhadores. Não se poderá deixar de registrar ser desejável, além de ser hoje uma constatável tendência de fato, que as condições de trabalho sejam cada vez mais objeto de livre negociação por parte de trabalhadores e empregadores, o que deverá ocorrer através do fortalecimento das entidades representativas dos trabalhadores (neste sentido a tão propalada reforma sindical) e da reforma na legislação trabalhista. Este princípio encontra-se bem delineado pelo art. 468, caput, da CLT, que assim dispõe: “Art. 468 da CLT: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” Por fim, ilustra de maneira plena o espírito de tal princípio, o art. 444 da CLT: “Art. 444 da CLT – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação pelas partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” Perceba que a limitação imposta às partes tem o nítido propósito de oferecer proteção ao trabalhador, já que o conjunto de garantias mínimas e essenciais encontra-se assegurado pela Lei: não será objeto de negociação para a concessão e, muito menos, com vistas à supressão ou redução. g) Princípio da Intangibilidade Salarial; Para ilustrar, as anotações em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) referente a vínculo empregatício judicialmente reconhecido, não podem ser objeto de acordo, já que se trata de norma de ordem pública, ou, Direito do Trabalho Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. 4 O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável, não sujeita as oscilações da economia e às instabilidades do mercado e, por extensão, assegurar a satisfação de um conjunto, ainda que eventualmente mínimo, de suas necessidades, entre as quais a alimentação. camos a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT: “Art. 10 da CLT – Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” “Art. 448 da CLT – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.” Há diversos dispositivos legais que asseguram tutela em relação aos salários: Como se pode perceber, nem mesmo as alterações na estrutura jurídica ou mudança na propriedade da empresa (eventual circunlóquio é do próprio texto legal), colocará termo ao contrato de trabalho. “Art. 7º, da C.F.: - São direitos dos trabalhadores (...) além de outros: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; j) Princípio “in dubio pro operario”. Também conhecido como “in dúbio pro reo” ou “in dúbio pro misero”. X – proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime a sua retenção dolosa. Este princípio encontra-se absorvido pelo princípio da norma mais favorável, que colocou à margem eventuais estrabismos jurídicos que pretendiam legitimar a desigualdade entre as partes através do franco favorecimento ao trabalhador. Exatamente por não ter qualquer possibilidade de auferir grandes vantagens de ordem econômica para si próprio, prerrogativa exclusiva do detentor dos meios de produção e/ou de capital, não pode o trabalhador participar dos riscos da atividade econômica, quer através da redução direta do valor nominal de seu salário (e, ampliativamente, de sua remuneração); quer através da redução de jornada de trabalho, tarefa ou alteração de critério na apuração de valores de composição de sua remuneração. Não será demais lembrar que os supracitados princípios, notadamente este ora em estudo, inclinados de forma patente a proteger os interesses do trabalhador, devem ser aplicados com a finalidade precípua de reduzir as desigualdades entre as partes, uma vez que o trabalhador é notoriamente a parte mais frágil na relação. Atente para o fato de que, como exceção à regra, há possibilidade de haver redução salarial: se decorrente de convenção ou acordo coletivo de Enfim, a denominação “norma mais favorável” veio afastar também a ideia de um conteúdo empírico e anticientífico de que se impregnava o conceito “in dúbio pro misero”, ainda que, frise-se, no plano estritamente conceitual. trabalho. h) Princípio da Primazia da Realidade; Informa tal preceito que na análise das questões relativas às relações de trabalho, deve-se observar a realidade dos fatos em detrimento dos aspectos formais que eventualmente os atestem. DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO Destacamos alguns aspectos que legitimam a imperatividade de tal princípio: Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7795 Guilherme Guimarães Feliciano Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP). Livre Docente em Direito do Trabalho e Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Extensão Universitária em Economia Social e do Trabalho (Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP). Professor Assistente Doutor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté e Coordenador do Curso de Especialização "Lato Sensu" em Direito e Processo do Trabalho na mesma Universidade. Secretário Geral da AMATRA-XV (Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região). a) Durante a relação de trabalho, dada sua condição de subordinação e dependência, o trabalhador não pode opor-se à formalização de alterações contratuais e práticas que, não raro, lhe são lesivas. Exemplo é a proibição de anotação em cartão de ponto do horário efetivamente trabalhado; b) É bastante comum verificar alterações nas condições de trabalho pactuadas (através de contrato escrito) ao longo do tempo, alterações estas que, salvo raras exceções, não são incorporadas formalmente ao contrato de trabalho e; I. INTRODUÇÃO c) Como cediço, os contratos de trabalho podem ser escritos ou verbais. Evidente que nos verbais o contrato só assume condição de efetiva existência com o decorrer do tempo, ditado pelas práticas estabelecidas entre os sujeitos da relação de trabalho. Quando se cogita do tema "princípios do Direito do Trabalho", a primeira lembrança de tantos quantos cultuam o Direito do Trabalho na América Latina remete à "summa opera" de AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ. Com efeito, foi a sua monografia mais eminente ― “Los Principios del Derecho del Trabajo” ― que celebrizou, em plagas sul-americanas, princí- Em síntese: o fato precede a forma. i) Princípio da Continuidade da Relação de Emprego; pios que até hoje são efusivamente invocados por doutrina e jurisprudência de vários países: o princípio da proteção (com a tríplice regra do "in dubio pro misero", da norma mais favorável e da condição mais benéfica), o princípio da irrenunciabilidade, o princípio da continuidade, o princípio da primazia da realidade, o princípio da razoabilidade e o princípio da boa-fé [01]. Este princípio não distoa dos demais. É francamente favorável ao trabalhador, na medida em que com o passar do tempo incorporam-se ao seu patrimônio jurídico vantagens alcançadas pelas negociações coletivas e pelas inovações legislativas e, principalmente, aquelas de caráter pessoal, como por exemplo, promoções e adicionais que, por sua habitualidade, passam a integrar o contrato de trabalho. Mas PLÁ RODRIGUEZ escreveu no segundo lustro da década de setenta. A edição mais famosa da obra ― a segunda edição da Depalma, lançada em Buenos Aires ― data de 1978. Além de vantagens diretas, que possuem uma natureza eminentemente econômica como as supracitadas, não resta dúvida que um vínculo de trabalho duradouro testemunha progressos pessoais e familiares do trabalhador, já que a estabilidade no emprego oferece uma base mais sólida, inclusive e principalmente no aspecto social, permitindo que o trabalhador desfrute de bem estar físico, mental e social. Essa circunstância, pensada nas primícias do século XXI, provoca a reflexão sobre a atualidade de tais princípios, em tempos de liberalismo econômico e progressiva globalização dos direitos humanos. Revive, ainda, a questão da autopoiese do sistema jurídico: há novos princípios do Direito do Trabalho, que por razões quaisquer não foram identificados pela "communis opinio doctorum" ao tempo de PLÁ RODRIGUEZ? Há dois institutos legais que bem expressam a qualidade exponencial deste princípio: o FGTS e a indenização compensatória pela despedida arbitrária. Semelhante temática mereceria uma robusta monografia; quiçá uma tese de Doutorado. Mas pedimos licença ao leitor para tentar abordá-la ― sem qualquer pretensão de exaurimento ― em um singelo artigo. São inúmeros os reflexos práticos deste preceito, entre os quais desta- Direito do Trabalho 5 Voilà. Ministério do Trabalho e Emprego (Governo Fernando Henrique Cardoso), que pretendia alterar o artigo 618 da CLT para privilegiar a negociação coletiva em detrimento dos direitos "legislados". Consoante a Exposição de Motivos (E.M.) do referido projeto, permitir-se-ia às categorias econômicas e profissionais disporem livremente sobre direitos que, sobre terem consagração constitucional (artigo 7º), dependessem da mediação concretizadora da lei: assim, p. ex., a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o FGTS, o piso salarial, o décimo terceiro salário, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, a proteção jurídica do salário, a participação nos lucros, o salário-família, a remuneração da hora extra superior a 50% do valor da hora normal, o abono de férias superior a um terço do valor do salário e a licença à gestante. Ora, dispor que — mesmo em instância coletiva — o trabalhador possa renunciar a esses direitos, objetiva ou tendencialmente (como se, p. ex., ajustassem horas extraordinárias remuneradas a 1%), é repudiar o princípio da irrenunciabilidade e o próprio princípio da proteção (norma mais benéfica). Como ambos compõem o substrato ético-normativo imanente ao subsistema constitucional dos direitos sociais mínimos, é indene de dúvidas que, ao contrariá-los, a lei ordinária estaria eivada de inconstitucionalidade, sujeita a controle difuso (artigo 102, III, "c", da CRFB) ou concentrado (artigo 102, I, da CRFB) [10]. II. DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO: "STATUS", APLICAÇÃO E TENDÊNCIA Embora a "Constituição Cidadã" tenha se esmerado em esquadrinhar e tipificar direitos trabalhistas, não consagrou expressamente qualquer um dos princípios juslaborais universalmente reconhecidos. Essa aparente omissão sugere, ao hermeneuta, o problema do "status" positivo daqueles mesmos princípios. A merecer, aliás, a primeira releitura que pretendemos avalizar. Conquanto não haja positividade expressa, não se pode ignorar que vários dos princípios em testilha consubstanciam o "leit motiv" de direitos expressos no artigo 7º da CRFB. Não se há de negar, por exemplo, que o princípio da proteção é a "ratio" ideológica de praticamente todos os direitos trabalhistas arrolados no artigo 7º, conquanto exsurja mais explicitamente em alguns preceitos (artigo 7º, IX, X, XIII, XIV, XXII, XXVII, etc.); o princípio da continuidade está na base do artigo 7º, I (proteção da relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa), embora a denúncia vazia seja em regra admitida nos contratos civis, ressalvadas as cláusulas penais e o ressarcimento por perdas e danos; o princípio da irrenunciabilidade subjaz à irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI) e à garantia de salário não inferior ao mínimo nos casos de remuneração variável (artigo 7º, VII); o princípio da razoabilidade — para além do princípio geral de igualdade (artigo 5º, caput, 1ª parte) — é que justifica a proibição de discriminações em matéria de salários, exercício de funções e critérios de admissão [02] (artigo 7º, XXX); e assim por diante. À vista disso, engendra-se dedutivamente uma segunda ordem de ilações. Por influência da Escola Histórica do Direito, do Positivismo Jurídico e de outras tendências afins, tornou-se lugar-comum na Hermenêutica clássica a ideia de que os princípios somente se aplicariam ao caso concreto se a lei (i.e., o sistema jurídico legal-positivo) fosse omissa. E não foi outra a tese que ganhou expressão no artigo 4º da LICC (Decreto-lei 4.657/42): Esse quadro semântico permite concluir que o constituinte de 1988 adotou os princípios específicos do Direito do Trabalho (notadamente os princípios da proteção, da irrenunciabilidade, da primazia da realidade e da continuidade, porque os da razoabilidade e da boa-fé são, a bem dizer, princípios gerais de direito) como princípios constitucionais implícitos, dada a sua função normogenética. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (g.n.). No mesmo rastro, menos de um ano depois, a própria Consolidação das Leis do Trabalho disporia sobre o caráter subsidiário dos "princípios e normas gerais de direito" (artigo 8º, caput), incluindo entre aqueles os princípios gerais do Direito do Trabalho (que teriam, a despeito da sua generalidade, uma nota de especificidade "ex ratione materiae" [11]). "In verbis": Explique-se. Repetindo CANOTILHO, os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de «tudo ou nada» (lógica do all-or-nothing, na expressão de DWORKIN [03]), mas impõem a otimização de um direito (e.g., os direitos sociais e econômicos dos trabalhadores) ou de um bem jurídico (e.g., a vida e a saúde dos trabalhadores), tendo em conta a "reserva do possível" [04]. Em relação às normas-regras, os princípios (= normasprincípios) distinguem-se pelo maior grau de abstração, pelo menor grau de determinabilidade na aplicação ao caso concreto (reclamando concretizações mediadores: a lei, o juiz), pelo caráter de fundamentalidade no sistema das fontes (têm posição hierárquica superior c/ou função estruturante), pela proximidade com a ideia de Direito (i.e., são "standards" radicados na ideia de Justiça) e pela natureza normogenética [05]. Esclarecendo a última, CANOTILHO observa que As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (g.n.). Dir-se-ia, portanto, que os princípios juslaborais só atuam como princípios jurídicos — i.e., "na sua qualidade de verdadeiras normas", com função impositiva de otimização [12] — diante das lacunas da legislação trabalhista. Ou, como outrora pontificou BEVILÁQUA, os princípios são fundamento de regras, isto é, são normas que estão na base ou constituem a ratio de regras jurídicas, desempenhando, por isso, uma função normogenética fundamentante [06]. a lei é a fórma por excellencia do direito; num segundo plano e subsidiariamente, acha-se o costume; o dominio da lei illumina-se e dilata-se pela interpretação; se o trabalho mental do intérprete não consegue arrancar da letra nem do espirito da lei a norma juridica applicavel ao caso, que tem deante de si, recorre ao processo da analogia; e quando este se mostra inadequado abre-se-lhe um espaço mais vasto, onde exercerá a sua livre investigação, á procura dos principios geraes do direito. É uma marcha ascensional, na qual a intelligencia vae, gradualmente, alargando o campo das suas operações [13]. Essa é a condição dos princípios juslaborais, como demonstrado há pouco. Eles são a "ratio" dos direitos sociais inscritos no artigo 7º da CRFB, i.e., as ideias-valores que guiaram a "mens legislatoris" na positivação dos direitos trabalhistas consagrados em 1988 (vazados, todos, em normasregras constitucionais). Eis a natureza (ou função) normogenética de tais princípios [07]. E daí a nossa conclusão: se estão na origem — ontológica e epistemológica — dos direitos sociais positivos, não podem ser princípios imanentes tão-só à legislação infraconstitucional (como seria, p. ex., o princípio da abstração ou o princípio da cartularidade em Direito cambiário). Se o fossem, não poderiam "gerar" regras de hierarquia constitucional. É inapelável, portanto, a sua imanência constitucional, o que os transforma em princípios constitucionais implícitos (a exemplo de outros tantos que, de longa data, vêm sendo reconhecidos pela doutrina autorizada, especialmente no imo do Direito Constitucional e Administrativo, como o princípio da proporcionalidade [08] e o princípio da motivação [09]). Para BEVILÁQUA, a função jurídica dos princípios jurídicos não apenas era subsidiária, como ocupava, na espiral legislativa de prelações, a última posição: omissa a lei, recorrer-se-ia aos costumes; em seguida, à analogia e, finalmente, aos princípios gerais de direito. Esse convencimento, se um dia foi adequado, não resiste à concepção sistêmica e autopoiética do Direito contemporâneo. A obsolescência era já apontada por MIGUEL REALE em 1973: Ora, o apelo à analogia não impede que recorramos, concomitantemente, aos costumes e aos princípios gerais, mesmo porque todo raciocínio analógico pressupõe a apontada correspondência entre duas modalidades do real postas em confronto (analogia entis) e conduz naturalmente ao plano dos princípios. Quando mais não seja, estes reforçam as aduzidas Essas conclusões permite-nos antecipar que, em determinados contextos, a lei ou o ato normativo podem ser inconstitucionais, em tese, por violação flagrante dos princípios juslaborais universalmente reconhecidos. É o que ocorreria, se aprovado, com o Projeto de Lei n. 5.483/2001, do Direito do Trabalho 6 LHO aponta os "sintomas de crise" do Direito do Trabalho no início do século XXI, comungado pelos Estados europeus, e elege quatro grandes objetivos para a vindoura "reforma laboral": razões de similitude e dão objetividade à sempre delicada aplicação do processo analógico [14]. Mas a superação não se refere apenas à "marcha ascensional" das ditas fontes subsidiárias. Refere-se à própria subsidiariedade dessas fontes, eis que (a) a melhor adequação do regime do contrato de trabalho aos novos modelos de gestão empresarial e aos desafios crescentes de competitividade e produtividade (o que implicaria regimes de flexibilização interna e novos modelos de contratação, com vistas à maior empregabilidade); os princípios gerais de direito [entre os quais os princípios gerais do Direito do Trabalho] não têm função apenas no caso particular de lacunas encontradas na legislação, como ainda se sustenta por anacrônico apego a uma concepção "legalista" do Direito. [...] Em verdade, toda a experiência jurídica e, por conseguinte, a legislação que a integra, repousa sobre princípios gerais de direito, que podem ser considerados os alicerces e as vigas mestras do edifício jurídico. [...] Assim sendo, é à luz dos princípios que devemos interpretar e aplicar modelos jurídicos, quer estes se ajustem ou não, total ou parcialmente à relação social sobre cuja juridicidade cabe ao juiz decidir. Antes do juiz, aliás, são os juristas e advogados que examinam as espécies ocorrentes, em confronto com as disposições legais, fixando diretrizes e formulando pretensões que orientam a função jurisdicional, pois, consoante já dissemos, são os modelos teóricos ou dogmáticos que dizem qual o significado pleno dos modelos jurídicos, sejam estes legais, costumeiros, jurisprudenciais ou negociais [15]. (b) a melhor adequação dos regimes laborais aos novos perfis de trabalhadores (trabalhadores atípicos, como os teletrabalhadores e os parassubordinados); (c) a reposição do dinamismo da negociação coletiva; (d) a manutenção dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores no seu núcleo essencial, aliada à abertura a novas necessidades de tutela (como, e.g., nos contextos desfavoráveis relacionados ao meio ambiente do trabalho, à escravidão contemporânea e à automação) [20]. Pressupostos históricos diferentes reclamam construções dogmáticas diferentes. É o que se apreende, nas entrelinhas, quando a autora observa que os princípios do Direito do Trabalho não se reconduzem a arquétipos axiomáticos formais do sistema juslaboral, pois correspondem às valorações materiais, de conteúdo ético ou cultural, que estão subjacentes ao conjunto de normas laborais do seu tempo [21]. Nessa medida, procura (re)descobri-los numa perspectiva mais democrática e menos partidária, identificando, para além dos interesses visceralmente ligados à dignidade da pessoa trabalhadora e aos seus direitos sociais, os valores de empresa constitucionalmente garantidos. Nessa senda, ao lado do princípio da proteção do trabalhador (que reconhece como vertente de um princípio maior, atribuindo-lhe maior envergadura que a subentendida por PLÁ RODRIGUEZ), PALMA RAMALHO enuncia certos princípios juslaborais que jamais tiveram expressão na literatura latino-americana autorizada. Vejamos. Noutras palavras, uma percepção genuinamente sistêmica do ordenamento jurídico conduz os princípios à condição de espinha dorsal do Direito positivo, rechaçando qualquer pretensão de subsidiariedade que ainda dimane da ciência jurídica oitocentista. Os princípios gerais não são meros recursos periféricos de colmatação de lacunas; antes, são eles — e não as regras — a "parte vital" do sistema jurídico [16]. Consequentemente, os artigos 4º da LICC e 8º, caput, da CLT devem ser interpretados restritivamente: dispõem sobre — e apenas sobre — os modos de colmatação das lacunas autênticas do sistema jurídico (que pode ser feita, no caso do Direito do Trabalho, por meio da jurisprudência, da analogia, da equidade, dos princípios gerais do Direito do Trabalho, dos princípios e normas gerais do Direito, dos usos e costumes e do próprio direito comparado [17], sem qualquer ordem necessária de prelação entre esses recursos sistêmicos). O que não significa que esses recursos tenham emprego restrito àquela circunstância. Podem ser aplicáveis noutros contextos, mesmo à falta de lacunas: é o que ocorre, p. ex., com a equidade (que, sendo um critério formal de decisão [18], admite aplicação imediata nos litígios de procedimento sumaríssimo, ut artigo 852-I, §1º, da CLT). E é o que se dá com os princípios gerais de Direito do Trabalho, que compõem o modelo dogmático sob cuja regência a legislação trabalhista adquire dinâmica própria como modelo jurídico-legal. Como ponto de partida, descortinam-se três grandes "valorações materiais", a saber: -O princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no contrato de trabalho, que ora se manifesta como princípio da proteção (a primeira "vertente") e ora se manifesta como princípio da salvaguarda dos interesses de gestão; -O princípio do coletivo (omnipresença do elemento coletivo na esfera juslaboral); - O princípio da autotutela laboral (afirmada como princípio geral — não apenas como direito [22] — e entendida como a independência sociojurídica da jurisdição exterior). Conclui-se, entrementes, que os princípios juslaborais não subsidiam a legislação trabalhista mas, antes, conferem-lhe o espírito, dimensionando o seu sentido e o seu alcance (função hermenêutica). E, para além disso, tendo "status" constitucional, esses princípios também relevam para o controle de constitucionalidade da legislação em vigor, condicionando a sua validade sistêmica e a sua eficácia sintática a um juízo negativo de contrariedade. Caso haja contrariedade notória ao princípio, pode o juiz afastar, "incidenter tantum", a aplicabilidade da norma-regra, ainda que não se verifique qualquer contradição expressa com os dispositivos do texto constitucional. Eis aqui, aliás, uma das maiores contribuições — se não a maior — da teoria dos sistemas à ciência do Direito: reconhecer nos princípios e valores imanentes ao ordenamento o seu papel estruturante, conformador de sentido, sem o qual o Direito objetivo não seria um sistema aberto de regras e princípios, mas um conjunto acrítico de normas positivas mais ou menos coerentes entre si (ou, como já se ouviu, um "amontoado" de normas...). A partir desses grandes princípios retores, desenvolvem-se concreções setoriais discriminadas como subprincípios ou regras. Assim, por exemplo, o princípio da proteção do trabalhador engendraria, como princípios derivados (= subprincípios), o princípio da dignidade e da segurança no trabalho, o princípio da suficiência salarial, o princípio da conciliação da vida profissional com o lazer e a vida privada e familiar (desaguando no princípio da proteção da maternidade e da paternidade), o princípio da segurança no emprego (= proibição dos despedimentos sem justa causa), o princípio do respeito pelos direitos de personalidade do trabalhador, o princípio da assistência ao trabalhador nas situações de risco laboral e de desemprego involuntário e o princípio do "favor laboratoris" [23] (que implica o tratamento mais favorável aos trabalhadores em matéria de interpretação das fontes, de conjugação das fontes e de relação entre as fontes laborais e o contrato de trabalho [24]). Mas já não se admite, de outra banda, que os princípios jurídicos sejam uma expressão pura do Direito Natural (a não ser que se o compreenda conjecturalmente, sob contínua progressão e objetivação histórica [19]). Eles têm dimensão política, histórica e sociológica. Não é desarrazoado supor, dessarte, que os progressos socioeconômicos e tecnológicos, assim como as ideologias reinantes, induzam à condensação ou ao reconhecimento de novos princípios, desconhecidos ou subvalorizados nos estágios precedentes da doutrina. Esse fenômeno parece ter eco no Direito do Trabalho contemporâneo, notadamente na Europa. Já o princípio da salvaguarda dos interesses de gestão teria concreção no (sub)princípio da colaboração entre as partes no contrato de trabalho (ut artigo 119º do Código do Trabalho português, que é tributário da tese alemã da "Gemeinschaftsverhältnis" [25]), nas limitações ao princípio da segurança no emprego (como, e.g., nas hipóteses legais de admissão de contratos de trabalho precário, como o contrato de trabalho a termo, a comissão de serviço ou o contrato de trabalho temporário) e em certas emanações dos poderes diretivo e disciplinar do empregador (mobilidade funcional, adaptabilidade de horários e outras manifestações lícitas do "jus variandi") [26]. Merecem menção, nesse particular, as construções dogmáticas mais atuais do Direito do Trabalho português. Em obra recente, PALMA RAMA- Direito do Trabalho 7 da primazia da realidade, o princípio da boa-fé e o princípio da razoabilidade. Em arremate, a autora fia-se nos elementos de informação coligidos (em grande parte hauridos do juslaboralismo alemão e do espólio normativo da União Européia) para pontificar que, por um lado, Convém, agora, confrontar as versões das duas obras para buscar um sentido unívoco e, no que couber, reponderá-las. confirma-se a importância actual do princípio da protecção do trabalhador no sistema jurídico laboral português, mas recusa-se a tradicional qualificação deste princípio como valoração material fundamentante única do Direito do Trabalho, em favor da sua colocação ao lado do princípio da salvaguarda dos interesses de gestão do empregador e da qualificação de ambos como vertentes paralelas do princípio da compensação [27]. O princípio da proteção, a que temos feito alusões, equivale ao "princípio pro operario" de HERNAINZ MARQUEZ, numa concepção mais atual e pedagógica. Reputa-se-o o mais importante entre os princípios específicos de Direito do Trabalho. Corresponde ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador [38]. Por outro, assere que a perspectiva adoptada sobre o princípio da compensação tem implícita a recusa da visão clássica do Direito Laboral como uma área jurídica predestinada à protecção dos trabalhadores subordinados e, consequentemente, a negação da característica da sua unilateralidade, em favor da sua visão como um direito compromissório [28]. Para PLÁ RODRIGUEZ, o princípio da proteção se expressa sob três formas distintas (subprincípios ou, na dicção do autor, "regras"), a saber: (a) a regra "in dubio pro operario", que consiste em um critério de interpretação pelo qual, entre os vários sentidos possíveis de uma norma, deve o juiz ou o intérprete optar por aquela que seja mais favorável ao trabalhador (com reflexos ponderáveis, p. ex., na distribuição do ônus da prova [39]); (b) a regra da norma mais favorável, que determina a chamada "hierarquia dinâmica" do Direito do Trabalho [40]: no caso de haver mais de uma norma aparentemente aplicável ao caso, deve-se optar por aquela que seja mais favorável, ainda que não corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas (assim, e.g., o contrato individual de trabalho que preveja jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais prevalece sobre a lei ordinária ou sobre a própria Constituição, caso prevejam duração maior [41]); (c) a regra da condição mais benéfica, que ajusta o princípio do direito adquirido à cambialidade e à profusão normativa do Direito do Trabalho: a aplicação de uma nova norma trabalhista não pode servir para diminuir as condições mais favoráveis já fruídas pelo trabalhador [42] (as condições antigas só podem ser alteradas pelas novas regulamentações ou por disposições subsequentes de caráter geral, aplicáveis a todo um conjunto de situações trabalhistas, se, em relação às novas condições, não forem globalmente mais benéficas). No mesmo sentido, abandonando a visão do Direito do Trabalho "tutelar" e enfatizando o seu caráter compromissório, vejam-se ainda, na Europa, RUTHERS [29], LYON-CAEN [30] e, menos explicitamente, JAVILLIER [31]. Nota-se, aqui, uma irrecusável evolução sistemática do Direito do Trabalho, mais coerente com o princípio democrático e com a vocação pluralista dos Estados Democráticos de Direito. Rompe-se com um paradigma ideológico que se justifica sob a lógica política do fascismo, na qual o papel do Estado era coordenar, "ex auctoritas", as corporações profissionais e econômicas. E, ao mesmo tempo, não se perde de vista o cerne maior da proteção jurídico-laboral, a saber, a especial vulnerabilidade dos trabalhadores subordinados, cuja dignidade humana ergue-se como anteparo instransponível diante do exercício voluntarioso do poder hierárquico do empregador. Não nos prenderemos à análise do mérito de cada um desses novos princípios, nem tampouco sobre a verdade da sua imanência. É evidente, porém, que a "descoberta" desses novos princípios juslaborais (em especial aqueles relacionados ao livre exercício da atividade empresária) não elide os princípios clássicos do Direito do Trabalho, apontados já na introdução deste texto (supra). Convém, por isso, revisitá-los e ensaiar, em primeiras linhas, a sua inserção nesse novo modelo dogmático. Passemos a isto. O princípio da irrenunciabilidade é enunciado como a impossibilidade jurídica de o empregado privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho (objetivo) em seu benefício. Mas, nesse aspecto, PLÁ RODRIGUEZ diverge nominalmente de HERNAINZ MARQUEZ, por entender que o princípio da irrenunciabilidade não se limita a obstar a privação voluntária de direitos em caráter amplo e abstrato (e.g., a renúncia geral ao direito de gozar férias), mas também a privação voluntária de direitos em caráter restrito e concreto (e.g., a renúncia às férias adquiridas entre os anos de 2003 e 2004), e previne "tanto a que se realize por antecipação como a que se efetue posteriormente" [43]. Esse princípio tem fundamento na indisponibilidade de certos bens e direitos (e.g., a saúde e a integridade física do trabalhador), no cunho imperativo de certas normas trabalhistas (e.g., as normas que garantem o direito ao repouso semanal remunerado [44]) e na própria necessidade de limitar a autonomia privada como forma de restabelecer a igualdade das partes no contrato de trabalho. Fora desses pressupostos, porém, é de se admitir a renúncia "a posteriori" de direitos trabalhistas, notadamente quando se consume no imo de uma transação, mediante concessões recíprocas. III. O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO NO MUNDO CONTEMPORÂNEO. PRINCIPIOLOGIA: REDISCUTINDO A AUTONOMIA DOGMÁTICA DO DIREITO DO TRABALHO Referíamos, na introdução, a obra de AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ (entre nós, o divisor de águas no seu tema). Mas o estudo sério dos princípios juslaborais obviamente não começa e nem termina com os escritos do jurista uruguaio. Não são poucos os autores que, na doutrina mundial, procuraram isolar e densificar os chamados princípios do Direito do Trabalho. Tal constatação já denota a importância capital desse estudo para a Ciência do Direito do Trabalho. Dentre tantos ilustrados, e à vista dos limites materiais deste artigo, ater-nos-emos a dois deles, cujas obras destacaram-se pela notoriedade e pela sistematicidade. Ambos fizeram escola em seus respectivos continentes: na Europa ocidental, o espanhol MIGUEL HERNAINZ MARQUES; na América Latina, o próprio AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ. A partir desses escólios, examinados em cotejo, discutiremos os possíveis caminhos de atualização da principiologia juslaboral. Focalizaremos, outrossim, os princípios que mais relevam para o Direito Individual do Trabalho, uma vez que os princípios inerentes ao Direito Coletivo do Trabalho [32] são de diversa inflexão e merecem abordagem apartada, noutra ocasião. Do princípio da continuidade tratamos há pouco, sob a ótica de HERNAINZ MARQUEZ (supra, nota n. 37). A mais do que já se disse, acresçase, com PLÁ RODRIGUEZ, que esse princípio não se circunscreve à preferência pelos contratos de duração indefinida, desdobrando-se ainda no próprio dinamismo dos contratos de trabalho (que admitem amplo espectro de transformações durante a sua execução, sem prejuízo do prosseguimento da relação contratual), na viabilidade de manutenção do contrato apesar dos incumprimentos e das nulidades e, por fim, na resistência em se admitir a rescisão do contrato por exclusiva vontade patronal [45]. Na Espanha, para além dos princípios gerais de direito que se aplicam ao Direito do Trabalho, HERNAINZ MARQUES [33] já apontava, na década de cinquenta, princípios específicos da disciplina, observando que a resposta à questão da sua existência autônoma dependeria do desenvolvimento alcançado pelo Direito do Trabalho em cada país, bem como da armação doutrinal conjunta e homogênea construída em torno da lei com o contributo dos aportes científicos dos doutos. Nessa linha, para o caso espanhol, indicava os seguintes: o princípio da irrenunciabilidade [34], o princípio «pro operario» [35], o princípio do rendimento [36] e o princípio da continuidade [37]. Para além desses, PLÁ RODRIGUEZ enunciou o princípio Direito do Trabalho Segue-se o princípio da primazia da realidade, que não é referido por HERNAINZ MARQUEZ. Presta-se aos casos de desajuste entre a realidade e as formas, as formalidades ou as aparências: "em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle" [46]. Ou seja: os fatos primam sobre as formas. Esse princípio relaciona-se à ideia do contrato de trabalho como contrato-realidade: à diferença dos contratos 8 de direito civil, a produção de efeitos jurídicos e a aplicação do Direito dependeriam do cumprimento mesmo da obrigação contraída, não bastando o acordo de vontades; noutras palavras, "no direito civil o contrato não está ligado a seu cumprimento, enquanto no do trabalho não fica completo senão através da sua execução" [47]. PLÁ RODRIGUEZ sugeria, com isso, que o contrato de trabalho só teria relevância (ou mesmo existência) no plano juslaboral quando houvesse manifestação fenomenológica do fator trabalho, i.e., quando a obrigação de prestar trabalho fosse efetivamente cumprida; de fato, só então o contrato desafiaria a incidência de todo o arcabouço normativo juslaboral. Já no Direito Civil, as normas têm incidência útil desde o momento lógico/histórico do acordo de vontades, independentemente da execução contratual. se se acredita que há obrigação de ter rendimento no trabalho, é porque se parte da suposição de que o trabalhador deve cumprir seu contrato de boa-fé e entre as exigências da mesma se encontra a de colocar o empenho normal no cumprimento da tarefa determinada [50]. Com isso, pretendeu-se banir, do panteão axiológico a sistematizar, o princípio do rendimento ― provavelmente pela sua captação fascista. Mas a justificação de PLÁ RODRIGUEZ não foi, a esse propósito, explícita [51]. Para recusá-lo, ponderou que o princípio não é universal (não alcançaria relações de trabalho subordinado que não acrescem à produção nacional, como o trabalho doméstico), tem motivação político-patriótica (justificação mais próxima àquela que sugerimos), seu papel é meramente compensatório e secundário (não serviria para justificar o Direito do Trabalho como ramo autônomo), desprega-se a olhos vistos dos demais (falta-lhe a finalidade tuitiva) e é pragmaticamente unilateral ("tudo se reduz a uma série de obrigações a cargo do trabalhador" [52]). São todos argumentos verdadeiros. Numa perspectiva atualizadora, o princípio do rendimento pode ser apreendido, hoje, como princípio da prevalência dos interesses de gestão (supra, nota n. 36), reequilibrando-se o edifício dogmático e abandonandose o viés paternalista. Mas, ainda assim, estará subordinado ao princípio da proteção (que prevalecerá, na maior parte dos conflitos), dada a primazia da dignidade humana como fundamento da República. Pensamos que essa distinção, clássica no Direito do Trabalho, peca pelo excessivo maniqueísmo e não resiste à variedade dos instrumentos jurídicos de consenso que permeiam o tráfico socioeconômico contemporâneo. Se fosse assim, o pré-contrato de trabalho jamais atrairia a aplicação de normas trabalhistas tipicamente tuitivas (regras e princípios), o que fere a boa técnica e o senso de justiça, além de contradizer o princípio da equiparação, que rege universalmente o instituto do contrato preliminar (= contrato-promessa), conquanto seja meramente intuitivo na legislação brasileira (vide artigos 462 a 466 do NCC) [48]. Além disso, estariam alheios à regulação especial da Consolidação das Leis do Trabalho até mesmo os contratos de trabalho definitivos que, por culpa do empregador, caso fortuito ou força maior (e.g., moléstia súbita do contratado), deixassem de ter execução, mensurando-se eventual indenização sob os parâmetros imprecisos do Direito Civil. A jurisprudência demonstra não ser essa a percepção preponderante nos quadros da Justiça do Trabalho (como, p. ex., nos casos de admissão em sábado não trabalhado, seguida pela interrupção fortuita do contrato de trabalho e ulterior resilição por iniciativa do empregador, antevendo a incapacidade ulterior do contratado): mesmo antes da EC n. 45/2004, as declinações de competência eram incomuns, dando-se à hipótese tratamento celetário. É que os deveres comunitários de fidelidade, colaboração e assistência dimanam do próprio tipo contratual, independentemente de sua execução mais ou menos integral. Ao mais, embora o princípio da boa-fé não seja tampouco um princípio exclusivo do Direito do Trabalho, sustentou-se que, no seu bojo, sobejasse em importância, porque a relação de emprego não se resume a um negócio circunstancial ou a uma fugaz transação mercantil, mas contém vínculos sociológicos pessoais e permanentes [53]. Assim, a justificação e a aplicação deste princípio têm um significado, uma duração e uma necessidade muito superiores às que podem ter em contratos que se esgotam em um intercâmbio único de prestações ou em uma simples correspondência de prestações materiais [54]. De nossa parte, cremos que, se é inegável que o princípio da boa-fé ganha especial dimensão nos lindes do Direito laboral (especialmente em face do caráter ontológico do objeto da prestação contratual, que é emanação da própria personalidade da pessoa humana trabalhadora), também é certo que, tal como ocorre com a razoabilidade, um estudo apartado do instituto da boa-fé nos estritos limites do Direito do Trabalho não se justifica, senão como compêndio de casuísmos. Melhor será que, à mercê da sua universalidade e da sua plasticidade, a boa-fé inspire estudos de corte epistemológico transversal, que a desenvolvam em todas as suas manifestações disciplinares (inclusive nas searas do Direito público), com visão de conjunto [55]. Com efeito, ao Direito do Trabalho contemporâneo interessa também o processo de formação do contrato de trabalho, o acordo de vontades e o próprio modo de se obtê-lo, independentemente da execução do contrato "a se". Eis o que justifica todas as construções em torno da teoria das nulidades no Direito do Trabalho e ― insista-se ― confere sentido à investigação do contrato-promessa no marco do Direito laboral; são, ambos, temas que têm recebido destacada atenção, tanto na doutrina juslaboral quanto no próprio Direito positivo (assim, e.g., em Portugal, onde o contrato-promessa de trabalho mereceu positividade no Código do Trabalho de 2003). Logo, ainda que se reconheça o sentido e a entidade do princípio da primazia da realidade ― como pessoalmente reconhecemos ―, é mister redimensioná-lo em face da nova fenomenologia à qual o Direito do Trabalho tem estado permeável desde os finais do século XX: negociações preliminares, contratos preliminares de trabalho, contextos de culpa "in contrahendo", vícios de formação, etc. Ao lado da realidade factual (= execução do objeto do contrato), há a realidade pactual (= acordo de vontades típico), que não pode ser ignorada. Por derradeiro, interessa dirimir uma questão de fundo lógico-estrutural que, longe de ser cerebrina, tem repercussões ideológicas contundentes no manejo e na hermenêutica do Direito do Trabalho. Enunciar princípios próprios do Direito do Trabalho significa reconhecer-lhe autonomia dogmática [56], para além da autonomia enciclopédica (há muito conquistada no universo acadêmico, mediante cadeiras independentes e especializações disciplinares), da autonomia judiciária (mais aguda em alguns países ― como no Brasil e na Alemanha, que mantêm ramos autônomos do Poder Judiciário para a resolução dos litígios oriundos das relações de emprego [57] ― e menos evidente em outros ― como, e.g., em Portugal ou Espanha, que possuem tão-só unidades judiciárias especializadas na matéria [58], sem autonomia corporativa) ou, como se verá, da própria autonomia sistêmica. O princípio da razoabilidade é provavelmente o mais elástico de todos os princípios juslaborais, carreando sempre boas doses de subjetividade. Corresponde à ideia de que o ser humano, em suas relações trabalhistas, procede e deve proceder conforme à sua razão. É certo não se tratar de princípio exclusivo do Direito do Trabalho; antes, é um princípio geral de Direito (sem nota de especificidade ― cfr., supra, a nota n. 11), imanente à ordem jurídica em sua globalidade. Não por outro motivo, é frequentemente invocado por constitucionalistas, civilistas e penalistas. Nos lindes do Direito do Trabalho, presta-se à medição da verossimilhança de determinada explicação ou solução; assim, p.ex., não é razoável supor que os exempregados de uma dada empresa tenham espontaneamente se demitido e constituído uma cooperativa entre si para, a partir do mês seguinte, prestar serviços à mesma empresa, por preço unitário e sem os encargos sociais de praxe [49]. O princípio da razoabilidade induz, nesses casos, à presunção da fraude. Trata-se, porém, de uma incidência que não inspira qualquer originalidade em matéria trabalhista. Objeta-se, porém, que os princípios em questão não são mais que princípios de Direito Civil refigurados (e.g., o princípio de tutela do contraente débil e o princípio da primazia da materialidade subjacente), de modo que o Direito do Trabalho não teria cariz principiológico autônomo. Diz-se, ainda, que a dogmática civil já basta à resolução das questões laborais e o Direito do Trabalho não seria mais que o Direito civil do contrato de trabalho e da relação jurídica que se segue (logo, sem autonomia dogmática). No Brasil, são dilemas taxonômicos que já (ou ainda) não se põem e tampouco se renovam; em Portugal, porém, a discussão persiste em acesa polêmica [59]. Não há, neste artigo, espaço hábil para exaurir um debate de tais proporções. Por isso, cingimo-nos a expressar nosso entendimento. PLÁ RODRIGUEZ ainda identifica o princípio da boa-fé como um princípio específico do Direito do Trabalho, derivando-o do que é (ou foi) o princípio do rendimento. Para o autor, Direito do Trabalho O Direito do Trabalho tem três características que reclamam uma dogmática própria e o despregam do Direito Civil. A uma, é um Direito de 9 (re)composição social e econômica: existe basicamente para mediar e (re)equilibrar o secular conflito entre capital e trabalho (cuja existência é insofismável, ainda que se refutem os demais pressupostos do pensamento marxista). A duas, é um Direito essencialmente tuitivo (ao contrário do Direito Civil, que é apenas acidentalmente tuitivo). A três, é um Direito de blindagem: resguarda a dignidade humana ao regular a mais visível das projeções da personalidade do "homo faber" ― o seu trabalho ―, antepondo a última barreira à mercantilização vil e cabal da mão-de-obra. Nesse particular, está mais próximo do Direito Penal, que blinda o "jus libertatis", que do Direito Civil, que regula a circulação de riquezas. Não se pode, portanto, reconduzi-lo pura e simplesmente, sob quaisquer pretextos, à dogmática juscivilista [60] ― o que não impede, porém, que a dogmática juslaboral empreste teorias e conceitos daquela primeira, ou a favoreça com elementos próprios (como se deu, e.g., com a "apropriação civilista" do princípio da proteção e das suas concretizações [61]). Deve-se ter em mente que os ramos do Direito não são compartimentos lógico-formais estanques, mas sim abstrações científico-pedagógicas que frequentemente se comunicam. Tampouco se pode afirmar que a autonomia do Direito do Trabalho seja meramente sistemática ou que não haja particularidades no direito do empregador à atividade do trabalhador [62]. À diferença de outras áreas suscetíveis às fórmulas gerais do Direito das Obrigações, o mundo do trabalho envolve um objeto útil que é, em termos absolutos, um bem "extra commercium", indissociável da própria personalidade humana: a força de trabalho do contraente-empregado. Admitir o contrário significaria supor a licitude do escravagismo sob o pálio da autonomia de vontades. Não se concebe, por outro prisma, que a força de trabalho subordinada possa ser "locada" à maneira de bens móveis ou imóveis, sem uma rigorosa especialidade tuitiva. Seria o mesmo que supor a licitude de servidões humanas "pro tempore" ou, na casuística recente de precarização das relações de trabalho, cogitar da validade e da eticidade das odiosas operações de "marchandage" de mão-de-obra humana [63]. Não há, a rigor, qualquer outro tipo contratual idôneo a regular e limitar, no nascedouro, um bem da vida com mesma dignidade constitucional. Assim, p. ex., não existem contratos que alienem ou disponibilizem, sob condições de sujeição hierárquica, a vida, a liberdade ou a integridade física do contraente [64]. Ou, se existem, não têm validade à luz do Direito [65]. Parece-nos, portanto, que o princípio da proteção e os seus consectários doutrinais concernem à própria natureza da relação de emprego, distinguindo-a ontológica e axiologicamente das demais relações contratuais ou obrigacionais (ainda que se admita, hodiernamente, o relativo "abandono" da ideia do "favor laboratoris" [66] em razão dos influxos ideológicos da filosofia liberal-econômica e do escamoteamento do conflito social pela lógica da exclusão [67]). Tal imanência confere à relação de emprego uma inarredável singularidade, de ordem científica e dogmática. E a especialidade não decorre apenas da intensidade com que os elementos personalíssimos se apresentam nas relações de emprego, mas também ― e sobretudo ― daquela condição ontológica de especial vulnerabilidade do contraente-empregado em seus atributos de personalidade, que é da essência mesma do contrato de trabalho (subordinação jurídica), não o sendo em quaisquer outros. Isso ainda é assim, como foi outrora e será amanhã, porque O direito privado clássico considerava a autodeterminação individual, no sentido da liberdade negativa de fazer ou não fazer o que se deseja, garantida suficientemente através dos direitos da pessoa e da proteção jurídica contra delitos, através da liberdade de contratos (especialmente para a troca de bens e de serviços), através do direito à propriedade, que incluía o direito de utilizar e de dispor, inclusive no caso de herança, e através da garantia institucional do casamento e da família. No entanto, tal situação modificou-se radicalmente com o surgimento de novas áreas do direito (como é o caso do direito econômico, social e do trabalho) e com a materialização do direito penal, do direito de contrato e do trabalho. Houve uma mistura e uma união de princípios que antes estavam subordinados ao direito privado ou ao público. Tudo indicava que o objetivo do direito privado não podia limitar-se à autodeterminação individual, devendo colocar-se também a serviço da realização da justiça social […]. Sob este ângulo, considerações de ética social infiltram-se em regiões do direito privado que até então se limitavam a garantir a autonomia privada [como o Direito dos contratos]. O ponto de vista da justiça social exige uma interpretação Direito do Trabalho diferenciadora de relações jurídicas formalmente iguais, porém diferentes, do ponto de vista material, sendo que os mesmos institutos jurídicos preenchem funções sociais distintas [68]. Nessa última peculiaridade ― a renovação funcional dos institutos jurídicos clássicos, baseada nos princípios e nas condições especiais necessárias ao desenvolvimento e ao exercício da personalidade e das capacidades individuais do trabalhador subordinado, como também ao desenvolvimento e ao exercício da cooperação coletiva no nível da empresa ("Gemeinschaftsverhältnis") ― reside, afinal, a identidade dogmática do Direito do Trabalho. A não ser desse modo, até o Direito Penal ― que envolve, em última instância, a liberdade pessoal dos cidadãos, a par do seu patrimônio ― também estaria circunscrito ao âmbito privatístico, visto como esses dois bens da vida são igualmente objetos históricos do Direito Civil [69]. IV. À GUISA DE CONCLUSÃO Seguindo a natureza cambiante de tudo quanto existe no Universo (mundo das coisas, dos valores e das ideias), o Direito do Trabalho evolui ao longo das décadas. Admitir essa evolução é se render às evidências dos tempos; negá-la, tencionando reproduzir "ad eternum" um determinado modelo histórico, é render-se à cegueira ideológica. A letra da lei jamais será porto seguro para a investigação dos princípios. Mesmo que não sofra variações evidentes, pode ser imantada com novos princípios, hauridos de uma nova Lei Fundamental (caso brasileiro) ou da própria experiência com a aplicação da lei (autopoiese do sistema jurídico). Há que buscar o seu espírito. A evolução do Direito do Trabalho ― de suas regras, institutos e jurisprudências ― reflete as transformações que a sua malha principiológica experimenta paulatinamente. Numa leitura atualizada, o princípio da proteção deixa de ser um borralho paternalista, afirmando-se como "ratio" axiológica que deita raízes na primazia da dignidade humana e se rivaliza com o princípio da salvaguarda dos interesses de gestão (conquanto esse se subordine àquele nos quadros mais agudos de colisão). Somente a existência desse último explica a possibilidade de dispensa de empregados estáveis por motivos técnicos ou econômico-financeiros (artigo 165, caput, da CLT), o exercício do "jus variandi" e a plácida constitucionalidade das sucessivas reformas trabalhistas que precarizam circunstancialmente os contratos de trabalho (p. ex., os contratos por prazo determinado, a tempo parcial, o trabalho temporário e ― fora do Brasil ― a comissão de serviços e o "job sharing"). Obtém-se, com isso, um edifício dogmático mais coerente e democrático, sem perder de vista a dignidade da pessoa trabalhadora e as suas concreções nos planos da interpretação, da hierarquia de fontes (dinâmica) e da estabilidade do patrimônio jurídico-laboral (condição mais benéfica). No mesmo encalço, o princípio da primazia da realidade deve se imiscuir na dimensão do pactuado, independentemente da efetiva execução de certa atividade, contemporizando com a tipicidade dos contratos de trabalho (determinada pela sua função social) e com a profusão dos instrumentos de consenso no Direito das Obrigações da sociedade pós-industrial. Aplicar-se-á, portanto, aos pré-contratos de trabalho como aos contratos de trabalho de execução deficiente, atraindo, em ambos os casos, a capa tuitiva da legislação trabalhista (no que couber). De outra parte, impende reconhecer um princípio bipolar de autotutela laboral e desenvolvê-lo em todas as suas manifestações (o que pressupõe, em relação ao empregador, justificar axiologicamente o exercício do poder disciplinar e investigar os seus limites). Já os princípios da boa-fé e da razoabilidade não têm especificidade juslaboral, conquanto relevem para dirimir dissídios concretos (individuais e coletivos). Nem por isso requerem construção teórica circunscrita aos escaninhos da Ciência do Direito do Trabalho. Saber assimilar as novas texturas dos princípios gerais do Direito do Trabalho ― e, para além disso, testemunhar com serenidade a gestação dos novos princípios ― é a pedra de toque para a interpretação e a aplicação competente e humanizadora do arcabouço legislativo em vigor. O Direito é, sim, para o Homem; mas, tal como ele, é também, a um tempo, autor e seguidor dos caminhos do Mundo. NOTAS 10 01 02 03 04 05 06 07 08 Cfr., no Brasil, Américo Plá Rodriguez, Princípios de Direito do Trabalho, trad. Wagner D. Giglio, 4ª tiragem, São Paulo, LTr, 1996, passim. Cfr. Américo Plá Rodriguez, op.cit., p.258: "Em outros casos, o princípio da racionalidade atua como obstáculo, como limite, como freio de certas faculdades cuja amplitude pode prestar-se à arbitrariedade. [...] As faculdades patronais não são concedidas para a arbitrariedade nem para que se cometam injustiças ou discriminações pessoais. O poder diretivo da empresa se legitima, na medida em que cada empresa deve ser conduzida e orientada, com um sentido de unidade, para a obtenção de seu fim econômico, que é o que justificou sua existência. Mas não pode servir para vinganças nem perseguições pessoais, nem para a atuação caprichosa ou irracional" (g.n.). Cfr. Ronald Dworkin, Taking Rights Seriously, Cambridge, Harvard University Press, 1978, p.24. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 1999, p.1177. Idem, pp.1086-1087. Para o mesmo binômio, cfr. ainda ROBERT ALEXY, Theorie der Grundrechte, 3. Aufl., Frankfurt am Main, Suhrkamp, 1996, pp.72-73: "Hier sollen Regeln und Prinzipien unter dem Begriff der Norm zusammengefaβt warden. Sowohl Regeln als auch Prinzipien sind Normen, weil beide sagen, was gesollt ist. Beide lassen sich mit Hilfe der deontischen Grundausdrucke des Gebots, der Erlaubnisun des Verbots formulieren". Idem, p.1087. Apar da função sistêmica, também referida por CANOTILHO: "têm uma idoneidade irradiante que lhes permite «ligar» ou cimentar objectivamente todo o sistema constitucional" (idem, p.1089) — no caso, o sub- sistema constitucional dos direitos sociais. Cfr., por todos, José Eduardo Martins Cardozo, "Princípios Constitucio- 12 13 14 15 16 17 nais da Administração Pública (de Acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98)", in Os 10 Anos da Constituição Federal: Temas Diversos, A- 09 10 lexandre de Moraes (coord.), São Paulo, Atlas, 1999, pp.149-183 (especialmente pp.178-180). O autor ainda refere, como princípios constitucionais implícitos, os princípios da especialidade, do controle administrativo ou tutela, da autotutela (Súmula 473/STF) e da continuidade, além dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Cfr., por todos, Robert Alexy, op.cit., pp.100-104 ("Prinzipientheorie und Verhältnismäβigkeitsgrundsatz"). No Brasil, cfr. Raquel Denize Stumm, Princípio da proporcionalidade no direito constitucional brasileiro, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1995, passim. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é rica em julgados que demonstram a possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por contrariedade a princípio constitucional (explícito ou implícito). Cfr., e.g., ADIn n. 1.458-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/09/1996, e ADIn n. 1.439-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 30/05/03. Na última, lê-se: "Desrespeito à Constituição — modalidades de com- portamentos inconstitucionais do poder público. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação" (g.n.). Já são vários os casos em que o STF reconheceu a inconstitucionalidade de lei por violar o princípio da proporcionalidade e/ou o princípio da razoabilidade (ambos princípios consti- 18 19 20 21 22 posições concernentes aos casos analogos e, não as havendo, os principios geraes de direito". Miguel Reale, op.cit., p.311. Idem, pp.311-312 (g.n.). A expressão é de MIGUEL REALE (op.cit., p.311). Possibilidade jurídica que, sobre ter positividade em um diploma da primeira metade do século passado, tem raríssimo emprego entre os operadores do Direito do Trabalho, possivelmente pela ausência de referenciais: qual direito comparado? Dadas as limitações de espaço, escusamo-nos de desenvolver o palpitante tema neste trabalho, para reservar-lhe atenção mais cuidada em escritos futuros. Diversamente da norma jurídica, que é um critério material de decisão. Cfr., por todos, José de Oliveira Ascensão, O Direito: Introdução e Teoria Geral, 13ª ed., Coimbra, Almedina, 2005, pp.243-236. Cfr. Miguel Reale, op.cit., p.310. Para REALE, "a pessoa é o valor fonte", e as "constantes ou invariantes axiológicas [que lhe dizem respeito] formam o cerne do Direito Natural, delas se originando os princípios gerais de direito, comuns a todos os ordenamentos jurídicos" (pp.309-310). Op.cit., pp.88-89. Os complementos dos itens "b" e "d", entre parênteses, são de nossa lavra. Idem, p.489. O que ocorre, por exemplo, no sistema jurídico brasileiro, em face do que dispõem o artigo 9º, caput, da CRFB e os artigos 1º e 2º da Lei 7.783/89, que asseguram o direito de greve (= suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador), mas não exprimem um princípio geral de autotutela laboral. Não por outra razão, a doutrina repele outras formas de protesto coletivo, como as "greves de zelo" — na qual os trabalhadores "continuam torno de reivindicações profissionais típicas, como as greves políticas e de solidariedade (cfr., por todos, Amauri Mascaro Nascimento, Direito Sindical, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1991, pp.443 e 447-448). Curiosamente, a Constituição do Estado de São Paulo caminhou em outro sentido, admitindo greve (na acepção do artigo 2º da Lei 7.783/89) em caso de risco grave ou iminente no local de trabalho (artigo 229, §2º, da CE), até a normalização das condições do meio ambiente de trabalho — ainda que não haja, aí, matéria passível de negociação propriamente dita, para os fins do artigo 3º, caput, da Lei 7.783/89, por envolver direitos indisponíveis a cujo respeito os trabalhadores não poderiam transigir (vida e integridade psicossomática). Observe-se, enfim, que o reconhecimento doutrinal de um princípio geral de autotutela laboral favorece um novo ângulo cognitivo, pelo qual se entrevê a legalidade da autotutela patronal para além do "lock-out" (que é proibido na maior parte dos países): "No que se refere à natureza do princípio da autotutela laboral, ção de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente". Contradição aparente que hoje não causa qualquer espécie. Como pondera MIGUEL REALE, "cada «região jurídica» pressupõe [...] diretri- zes ou conceitos básicos que asseguram a unidade lógica dos institutos e figuras que a compõem. É mister, por conseguinte, estudar os princípios gerais do Direito Civil, do Direito Processual, do Direito do Trabalho Direito do Trabalho Para nós, os princípios específicos do Direito do Trabalho (proteção, irrenunciabilidade, primazia da realidade, continuidade) são, a rigor, as duas coisas: desempenham função hermenêutica, mas também têm função propriamente normativa (= impositiva de otimização de valores e abstenção de condutas). Clóvis Beviláqua, Codigo Civil dos Estados Unidos do Brasil Commentado, 8ª ed., Rio de Janeiro, Livraria Francisco Alves, 1949, v. I, p.115 (g.n.). Os comentários referem-se ao artigo 7º da LICC original (1916), que tinha a seguinte redação: "Applicam-se, nos casos omissos, as dis- em serviço, porém esmeram-se na sua execução para provocar propositado atraso"—, e tem reservas quanto às greves que não girem em tucionais implícitos); vejam-se, por todos, a MC-ADIn n. 1511/DF, Min. Carlos Velloso, 16/10/1996 (admissão "in tese" da inconstitucionalidade por ferimento ao princípio da proporcionalidade, malgrado não reconhecida na hipótese) e o REx n. 266994/SP, Min. Maurício Corrêa, 31/03/2004: "Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprova- 11 etc., e, mais particularmente, do Direito de Família, do Direito Cambial etc." (Lições Preliminares de Direito, 22ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, pp.312-313 – g.n.). Ou, na dicção de PALMA RAMALHO, os princípios fundamentais do Direito do Trabalho "são princípios gerais, embora a característica da generalidade seja aqui reportada ao domínio do subsistema laboral (ou seja, são princípios gerais autónomos do Direito do Trabalho)" (Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho: Dogmática Geral (Parte I), Coimbra, Almedina, 2005, p.486). J. J. Gomes Canotilho, op.cit., p.1087. O autor distingue entre princípios jurídicos e princípios hermenêuticos; os últimos "desempenham uma função argumentativa, permitindo, por exemplo, denotar a ratio legis de uma disposição [...] ou revelar normas que não são expressas por qualquer enunciado legislativo, possibilitando aos juízes, o desenvolvimento, integração e complementação do direito (Richterrecht, analogia juris)". deve ficar claro que se trata de um princípio bipolar, no sentido de que 11 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 emerge não só da função de tutela directa dos interesses dos trabalhadores, mas também da outra figura que permite ao empregador prosseguir os seus interesses sem recorrer aos mecanismos comuns de reintegração efectiva dos diretos e dos negócios jurídicos ― ou seja, o poder disciplinar laboral" (Palma Ramalho, op.cit., p.509 ― g.n.). A própria autora observa, em nota de rodapé (idem, ibidem, nota n. 356), que "o ponto merece uma referência porque classicamente a ideia de autotutela é reportada apenas ao direito de greve". Palma Ramalho, op.cit., pp.492-493. Cfr. Palma Ramalho, op.cit., p.253. Mal comparando, o princípio do "favor laboratoris" corresponde ao princípio da proteção tal como enunciado por PLÁ RODRIGUEZ (op.cit., pp.28-65), enquanto as suas três manifestações, no escólio de PALMA RAMALHO, correspondem às três "regras" de PLÁ RODRIGUEZ: respectivamente, o "in dubio pro misero", a norma mais favorável e a condição mais benéfica. Nesse sentido, leia-se, por todos, ARTHUR NIKISCH, para quem o contrato de trabalho cria um vínculo pessoal estreito entre trabalhador e empregador, a ponto de se poder falar em uma comunidade de relações ("Gemeinschaftsverhältnis") estranha ao regime contratual do BGB (Código Civil alemão), que nasce da admissão do trabalhador na empresa ou no âmbito da vida privada do empregador (como, e.g., no trabalho doméstico) e engendra deveres comunitários de fidelidade, assistência e colaboração. Cfr. Arbeitsrecht: Allgemeine Lehren und Arbeitsvertragsrecht, 3. Aufl., Tubingen, J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1961, I Band, p.162. Na mesma linha, PALMA RAMALHO refere-se à natureza comunitário-pessoal da relação laboral (Da autonomia dogmática do Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2000, pp.457-465). Em sentido contrário, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO aponta o abandono progressivo da ideia de "Gemeinschaftsverhältnis" no próprio Direito do Trabalho alemão (citando, e.g., HERBERT WIEDEMANN em 1966, ERNST WOLF em 1970 e PETER SCHWERDTNER em 1970); e, para mais, contesta que o contrato de trabalho seja "intuitu personae", porque "o moderno Direito do trabalho está massificado, havendo uma total substituibilidade entre os trabalhadores de iguais habilitações". Cfr., respectivamente, Tratado de Direito Civil Português, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2005, v. I, t. I, pp.196-197 e nota n. 612, e Manual de Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 1999 (reimpressão), p.520. Para nós, se essas ilações são verdadeiras do ponto de vista técnico-sociológico, ainda não o são do ponto de vista estritamente relacional, ao menos no que diz com a posição do trabalhador: o empregado não pode se fazer substituir por quem quer que seja sem a anuência do empregador, o que denuncia a essencial pessoalidade; e, se clausularmente avençassem que o empregado pudesse a qualquer momento enviar terceiro para laborar em seu posto, mesmo sem a concordância prévia do tomador de serviços, já não se trataria de relação de emprego "stricto sensu". Ademais, os deveres de fidelidade, assistência e colaboração de trabalhadores e empregadores são implicações necessárias da função social do contrato de trabalho (mesmo nos contextos desintegradores da sociedade pós-industrial) e derivam do próprio princípio da boa-fé (infra), o que desautoriza quaisquer construções que reduzam o Direito Individual do Trabalho ao Direito dos Contratos e ignorem o seu feitio comunitáriopessoal. Para a dimensão desse subprincípio no contexto legislativo português, como manifestação hodierna do "princípio do rendimento", cfr., infra, a nota n. 36. Palma Ramalho, op.cit., p.499. Idem, p.500. Bernd Ruthers, "35 Jahre Arbeitsrecht in Deutschland", in Recht der Arbeit. Zeitschrift fur die Wissenschaft und Praxis des gesamten Arbeitsreechts, Munchen, C. H. Beck, 1995, p.328. Gérard Lyon-Caen, "La crise du droit du travail", in In memorian Sir Otto Kahn-Freund, Munich, C.H. Beck, 1980, pp. 515-517. Jean-Claude Javillier, Droit du Travail, 7e ed., Paris, L.G.D.J., 1999, pp.55-57. Cite-se aqui, por todos os outros enunciáveis, o princípio do coletivo, que "reflecte a orientação geral do Direito Laboral para valorizar, na concepção e na disciplina dos fenómenos laborais (incluindo o contrato de trabalho), uma componente colectiva ou de grupo", o que "permite 33 34 35 36 reconduzir o Direito do Trabalho a um direito de grupos (entendendo aqui o termo grupo não em moldes restritos, reportados a entidades co- Direito do Trabalho 12 lectivas, mas em termos amplos, ou seja, abrangendo realidades, conceitos e entidades colectivas) e reconhecer a dimensão colectiva como o traço mais original desta área jurídica" (Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, p.501). Miguel Hernainz Marquez, Tratado Elemental de Derecho del Trabajo, 10ª ed., Madrid, Instituto de Estúdios Politicos, 1969, pp.88-91. Para HERNAINZ MARQUEZ, consubstanciaria a impossibilidade de o empregado privar-se ampla, voluntária e antecipadamente dos direitos conferidos pela legislação laboral, conquanto pudesse, na ótica do mesmo autor, transigir com alguns deles em caráter individual, concreto e posterior ― o que remete à distinção entre direitos relativamente irrenunciáveis e direitos absolutamente irrenunciáveis. Os direitos absolutamente irrenunciáveis não são transigíveis em qualquer hipótese, sendo dessa ordem todos os direitos trabalhistas visceralmente ligados à dignidade da pessoa humana, no seu núcleo mais fundamental (vida, integridade física e liberdade espácio-corporal). O empregado não pode, e.g., transigir concretamente quanto ao fornecimento de determinado equipamento de proteção individual cuja concessão seja obrigatória "ex vi legis". Descoberto no Direito do Trabalho, liga-se ao sentido histórico de proteção dos economicamente débeis que prestam serviço por conta alheia (hipossuficiência econômica), manifestando-se ora como princípio de interpretação favorável de uma norma única, ora como princípio de resolução de conflitos aparentes de normas trabalhistas (o que pressupõe a sua pluralidade), ora ainda como princípio de aquisição das condições mais benéficas. Por esse princípio, a interpretação da lei laboral deveria ter em conta uma visão conjunta da produção, inspirada por valores de tipo nacional e coletivo, que sobrepassam os valores puramente particulares dos componentes da relação de emprego. Ambos os pólos, empregados e empregadores, deveriam realizar o máximo esforço para incrementar e impulsionar a produção nacional, a ponto de o desempenho laboral abaixo de certo minimum configurar violação contratual (cfr. Américo Plá Rodriguez, op.cit., pp.266-267), reputando-se ilícitas as estratégias de luta operária que implicassem diminuição do rendimento normal (como, e.g., as greves típicas, as "operações-padrão" e as greves de "braços cruzados"). O princípio do rendimento atuaria, para alguns, como um "princípio compensatório" de todos os anteriores (o que é veementemente negado por HERNAINZ MARQUEZ ― op.cit., p.89). Na verdade, tal princípio associa-se à ideia de prevalência do interesse públicoestatal sobre os interesses de classe, que tinha um sentido muito particular nos regimes políticos autoritários de inspiração fascista, em que se concebia o Estado como elemento mediador/neutralizador da luta de classes. Fora invocado por copiosa doutrina até a década de setenta: PÉREZ BOTIJA, CABANELLAS, MENÉNDEZ PINDAL, ALMANSA PASTOR, TISSEMBAUM, etc. (para um relação completa, com indicações bibliográficas, cfr. Plá Rodriguez, op.cit., p.265, nota n. 468) ― coincidentemente ou não, quase todos autores espanhóis cujas obras são contemporâneas ao governo de FRANCISCO FRANCO (1939-1975). No Brasil, a ideia (não o princípio) foi vazada no artigo 8º, caput, in fine, da CLT, sob a égide do governo ditatorial de GETÚLIO VARGAS. Hodiernamente, a se admitir a existência de um princípio do rendimento, cumprirá fazer-lhe a releitura à luz das finalidades e dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, escapando à esfera restrita da produção e acumulação nacional de riquezas e assentando-se num conceito prudencial de interesse público primário, que corresponde ao interesse geral do povo tal como se apresenta ao intérprete, segundo o foco da realização objetiva do bem comum. Contrapõe-se à noção de interesse público secundário, que é o interesse geral do povo visto pelas lentes dos aparelhos de Estado (governo), tal como revelado nas políticas públicas dos órgãos da Administração (cfr., para a distinção, Renato Alessi, Sistema istituzionale del diritto amministrativo italiano, 3a ed., Milano, Giuffrè, 1960, pp.197-198). Convergindo para esse "conceito novo", merece particular menção a obra de PALMA RAMANHO, referida no tópico anterior (II), que enuncia, entre os princípios gerais do Direito do Trabalho, o princípio da compensação da posição debitória complexa das partes no contrato de trabalho, e logo depois o desdobra no princípio da proteção do trabalhador e no princípio da prevalência dos interesses de gestão (supra). Esse último corresponderia à necessidade de "assegurar ao empregador as condições necessárias ao cumprimento dos deveres amplos que lhe incumbem e, indiretamente, viabilizar es- 37 38 39 te mesmo vínculo [laboral]", fazendo-o por meio da prevalência, dentro de certos limites, dos interesses do empregador sobre o acordo negocial. Como visto alhures, a autora ilustra um tal princípio referindo o regime de adaptabilidade dos horários dos empregados (artigos 164º e ss. do Código do Trabalho), o regime de mobilidade funcional (artigo 314º do Código do Trabalho), os poderes modificativos do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ("jus variandi") e as próprias "limitações ao princípio da segurança no emprego" (como nos casos de admissibilidade de contratos de trabalho precário ― a termo, temporário, a comissão de serviço, etc. ― ou de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador com fundamento em causas objetivas ou na inadaptação do trabalhador). Tudo, enfim, justificando-se em prol da subsistência global dos vínculos empregatícios (interesse público primário), contemporizando com as limitações factuais da empresa. Cfr. Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, pp. 489-492 e 498-501. De nossa parte, cremos que a enunciação dessa ideia como princípio geral é razoável, mas desafia maiores cuidados (a precarização contratual, por exemplo, não pode derivar de princípio, mas de exceção). Corresponde à inclinação ostensiva e manifesta do Direito do Trabalho para os vínculos com caráter de permanência, tendendo à continuidade indefinida (contratos de trabalho por prazo indeterminado) e relegando à excepcionalidade os contratos de trabalho temporários ou por prazo determinado. Assim, na dúvida, impõe-se a "praesumptio hominis" da contratação por prazo indeterminado. Hernainz Marquez, op.cit., p.28. Entre os alemães, cfr. Walter Kaskel, Herman Dersch, Derecho del Trabajo, trad. Ernesto Krotoschin, Buenos Aires, De Palma, 1961, p.32 ("princípio protetor"). No Brasil, confira-se, e.g., a Súmula 338/TST: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Em Portugal, MOTA PINTO denuncia a carência de positividade da regra "in dubio pro operario", mas parece considerá-la necessária ou pelo menos útil, uma vez que propõe a aplicação, aos contratos individuais de trabalho, das normas interpretativas do Decreto-lei n. 446/85 (que disciplina as chamadas cláusulas contratuais gerais), como forma de engendrar uma prática de interpretações mais favoráveis ao hipossuficiente econômico no que se refere às cláusulas contratuais gerais que o empregador agrega ao pacto (i.e., cláusulas que têm foros de generalidade na estrutura da empresa e não são negociadas com os empregados). Cfr. Alexandre Mota Pinto, "O contrato de trabalho de adesão no Código do Trabalho: notas sobre a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais ao contrato de trabalho", in Estudos de Direito do Consumidor, Coimbra, Faculdade de Direito da Universidade de Coim40 bra/Centro de Direito do Consumo, 2003, n. 5, p.261). Quanto a essa regra, a vetusta lei brasileira prossegue silente. Já o Código do Trabalho português consagrou expressamente o princípio de hierarquia dinâmica em seu artigo 4º ("princípio do tratamento mais favorável"), notadamente no n. 3: "As normas deste Código só podem ser 42 43 44 Código do Trabalho português. Aspecto que é mais verdadeiro em Portugal, que ratificou a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho ("Cessação do trabalho por iniciativa do empregador") pela Resolução AR n. 55/94, de 27.08.1994, e menos verdadeiro no Brasil, que chegou a ratificar a referida convenção no plano internacional, mas jamais a transpôs efetivamente para a ordem interna; ao depois, acabou por denunciá-la (prosseguindo, agora como antes, o direito potestativo do empregador à denúncia vazia do contrato de trabalho, condicionada à obrigação de indenizar). 46 Plá Rodriguez, op.cit., pp.227-228. 47 Mario de la Cueva, Derecho Mexicano del Trabajo, 2ª ed., México, Porrúa, 1943, t. I, p.381. 48 Não, porém, em Portugal: dispõe o artigo 410º, 1, do Código Civil português (1966) que "à convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa" (g.n.). 49 50 51 52 53 54 afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário". 55 por regulamentos de condições mínimas (que são actos de natureza não legislativa), o questionado art. 4º, nº 1, viola irremissivelmente o disposto no art. 112º, nº 6, da CRP" (acórdão n. 306/2004, rel. Mário José de Araújo Torres, in Diário da República, I-A, 18.07.2003 ― g.n.), 56 o que levou à alteração desse artigo, com o acréscimo do n. 2. O Tribunal baseou-se na regra de "congelamento do grau hierárquico" do artigo 112º, 6, da CRP. Mas seria de se indagar se a proibição do n. 2 do artigo 4º ("As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas") aplicar-se-ia até mesmo aos casos em que o regulamento de condições mínimas concedesse tratamento mais favorável ao trabalhador. Pela "ratio decidendi" do acórdão, supõe-se (equivocadamente) que sim. Como no caso brasileiro, em que o artigo 7º, XIII, da CRFB prevê duração normal de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Note-se, porém, que "a comparação das nor- Direito do Trabalho assentando no pressuposto de que o contínuo progresso permite sempre melhorar as condições de vida dos trabalhadores" (José Andrade Mesquita, Direito do Trabalho, 2ª ed., Lisboa, AAFDL, 2004, p.309 ― g.n.). Plá Rodriguez, op.cit., pp.66-67. Vide, e.g., o artigo 7o, XV, da Constituição brasileira e o artigo 205o do 45 Diga-se, porém, que o Tribunal Constitucional português decidiu, em sede de fiscalização preventiva de constitucionalidade do artigo 4º, 1, que "ao prever que as normas não absolutamente imperativas nem supletivas […] do Código (que é um acto legislativo) possam ser afastadas 41 mas deve levar em consideração a situação da coletividade trabalhadora interessada e não de um trabalhador tomado isoladamente" e que "a questão de saber se uma norma é ou não favorável aos trabalhadores não depende da apreciação subjetiva dos interessados", devendo ser resolvida objetivamente, em função dos motivos que inspiraram as normas (Plá Rodriguez, op.cit., p.57, recorrendo a PAUL DURAND). ANDRADE MESQUITA identifica esse princípio no artigo 560º do Código do Trabalho português, denominando-o princípio do tratamento mais favorável no tempo e derivando-o "do princípio do não retrocesso social, O estudo minucioso dos contratos-promessa de trabalho e de suas consequências jurídicas, no Brasil e em Portugal, ocupou-nos em monografia própria (a ser oportunamente publicada). O exemplo, aqui adaptado, está em PLÁ RODRIGUEZ (op.cit., p.261). Trata-se de fraude recorrente no cenário brasileiro de meados da década de noventa, a ponto de haver doutrina juslaboral séria a cunhar e empregar expressões como "fraudoperativas" e "coopergatos" («gato» é a expressão popular para designar o "marchand" de mão-de-obra, i.e., o intermediário que mercancia a força de trabalho alheia). Plá Rodriguez, op.cit., p.269. Op.cit., pp.267-269. Idem, p.268. Eugenio Pérez Botija, Curso de Derecho del Trabajo, Madrid, TECNOS, 1948, p.176. Plá Rodriguez, op.cit., p.272. Dessa ordem, se bem que restrita ao Direito privado (mas, ainda assim, com inclinação globalizante), é a tese "Da Boa Fé no Direito Civil", que valeu a ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO seu Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Cfr. António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, Coimbra, Almedina, 2001 (2ª reimpressão), passim. Em sentido inverso, PALMA RAMALHO considera que a existência de princípios próprios é uma decorrência da autonomia dogmática do Direito do Trabalho, pendendo para uma argumentação autonomizante que privilegia os institutos, não os princípios propriamente ditos (Direito do Trabalho, pp. 466 e 485). Cremos, porém, que são os princípios que conferem aos institutos as suas singularidades (propiciando, na leitura de HABERMAS, a sua renovação funcional ― infra) e não o contrário. Os institutos mesmos, se mais ou menos presentes na casuística juslaboral, são normalmente reconhecidos pelo Direito Civil. Assim, as convenções coletivas de trabalho (op.cit., pp.468-472) têm correspondência nas convenções coletivas de consumo (veja-se, e.g., o artigo 107 do CDC brasileiro, que as admite entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, para "estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de 13 consumo", com força obrigatória sobre os filiados à época do registro do 57 58 59 instrumento); da mesma forma, o direito de greve, como direito de resistência ou de autotutela coletiva dos trabalhadores, tem correspondência, para o indivíduo, no desforço pessoal do Direito brasileiro (artigo 1210, §1º, do NCC) e português (artigo 1277º do CC), bem como, em geral, nas ações diretas do Direito português (artigo 336º do CC ― de que é espécie o desforço para defesa da posse) e, ainda, nos institutos universais da legítima defesa e do estado de necessidade, que transcedem o plano juscivilístico e relevam inclusive para o Direito Penal. Havendo, em ambos os países, cortes superiores de jurisdição extraordinária para a matéria trabalhista (respectivamente, o Tribunal Superior do Trabalho e o Bundesarbeitsgericht). Respectivamente, os tribunais do trabalho (cfr. artigos 85º, 86º e 87º da Lei 3/99) e os juzgados de lo social (cfr. artigos 2º e 6º do Real Decreto Legislativo 2/1995, de 07.04). A ponto de justificar, há poucos anos, a (re)afirmação da autonomia dogmática do Direito do Trabalho em sólida e extensa dissertação de Doutoramento de PALMA RAMALHO na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Da autonomia dogmática do Direito do Trabalho, cit., passim). Cfr. ainda, da mesma autora, Direito do Trabalho, pp. 463483 e 487-488. Em contrapartida, na mais recente edição de seu Tratado de Direito Civil Português (a terceira), MENEZES CORDEIRO obtempera ― após fazer menção à tese de PALMA RAMALHO, de quem foi orientador ― que "dentro do universo patrimonial privado, o Direito do trabalho lida com elementos que, embora regulados pelo Direito civil, se apresentam, aí, como mais intensos. Pense-se na especial tutela que os direitos de personalidade do trabalhador podem merecer e, ainda, nas disposições que asseguram elevado nível de protecção. A grande questão laboral reside, todavia, na atribuição, ao empregador, de um direito à actuação do trabalhador. Ora, essa atribuição ocorre, em geral, no Direito das obrigações. Não há uma particularidade dogmática" (Tratado de Direito Civil Português, 3ª ed., v. I, t. I, pp.195-196 ― g.n.). Isso significa que o Direito do Trabalho teria uma autonomia 60 61 62 63 64 65 66 xou de ser o mero instrumento de tutela dos pobres e desprotegidos. […] Vectores tradicionais como o favor laboratoris ou princípio da tutela do trabalhador, que fizeram a sua época no Direito do trabalho, são hoje abandonados a favor de um levantamento mais preciso e desinibido dos valores civis concretamente ameaçados por eventuais lógicas mecanizadoras do mundo empresarial. Postas as coisas nestes termos, consegue-se uma protecção menos vocabular e ideológica, mas mais eficaz". Reconhecendo, porém, as implicações notáveis do Direito do Tra- balho na realização da plena cidadania, confira-se, do mesmo autor, 67 meramente sistemática (dada pela especificidade de suas fontes, pela existência de um desenvolvido nível coletivo e pela proliferação de regras imperativas), mas não uma autonomia dogmática, porque seria, ao cabo e ao fim, "uma relevante disciplina que integra a grande família unitária do Direito privado ou do ius civile: o Direito dos cidadãos" (Menezes Cordeiro, idem, p.199). Divergimos desse pensamento, como se fará constar a seguir, no texto principal. Em acréscimo, endosse-se tudo quanto demonstrado por PALMA RAMALHO ao tratar da "improcedência da construção dogmática de re- condução do direito laboral ao direito civil em razão das suas deficiências metodológicas": improcedente por prescindir da "pesquisa de valorações materiais específicas alternativas, a partir da análise do conjunto dos institutos laborais e do sistema laboral positivo, que o problema da autonomia da área jurídica e que a sua unidade interna possibilita" (Da autonomia dogmática…, pp.528-532). Idem, pp.499-516. Tratado de Direito Civil Português, 2ª ed., v. I, t. I, p.197. Cfr., supra, nota n. 25. Vê-se, com efeito, intermediação lucrativa nas cooperativas de mão-deobra que ocultam relações subordinadas de trabalho (Brasil), no tráfico de pessoas para fins de prostituição ou trabalho precário (Bolívia/Brasil) e até mesmo no "dumping" social como estratégia de competitividade nos mercados globais (China). Não se deve confundir, nessa linha, o objeto jurídico da prestação contratual com o objeto físico da atividade material. Num contrato de prestação de serviços médicos de reparação e cirurgia estéticas, o objeto da prestação é o serviço médico em si mesmo (incluindo a intervenção cirúrgica e os cuidados pré/pós-operatórios) ― ou o seu resultado útil, em se admitindo tratar-se de obrigação de fim. O corpo do paciente é tão-só o objeto físico da atividade material do esculápio (ou, se quisermos, o objeto material da prestação contratual, tal como é a mercadoria na prestação do vendedor em contratos de compra e venda, sobretudo nos sistemas de inspiração germânica). Já no contrato de trabalho, o objeto jurídico da prestação contratual ― a força de trabalho ― é inseparável do corpo e da própria personalidade do contraente (como o é, também, no caso dos serviços médicos), com um elemento diferenciador: a subordinação jurídica, que permite, pela instância contratual, a interferência lícita e consentida de terceiros na esfera da dignidade hu- Direito do Trabalho mana (assim, e.g., nas revistas pessoais, na modulação do trabalho humano e, em geral, em todos os supostos lícitos de exercício dos poderes de fiscalização e de punição do empregador). Pense-se, aqui, nas aberrações do sensualismo de "fin de siècle", como as práticas consensuais de sadomasoquismo (que podem ser "pagas", à maneira de serviços, ou graciosas, e chegam ao limite da disposição voluntária da vida e/ou da saúde, como nos casos de contaminação sexual espontânea com o vírus HIV ― o "gift” ― ou de mutilação e morte consentidas, como se deu recentemente na Alemanha, com o "canibal de Rotemburgo"). Ainda que se admita ou se comprove algum consenso lúcido, é indiscutível que, nos extremos, tais "contratos" não têm qualquer amparo jurídico, servindo, quando muito, como atenuantes genéricas da pena criminal (e, não raro, sequer a isso). Referido por MENEZES CORDEIRO (Tratado de Direito Civil Português, 3ª ed., v. I, t. I, p.199), in verbis: "O actual Direito do trabalho dei- 68 69 "Direito do Trabalho e cidadania", in III Congresso Nacional de Direito do Trabalho: memórias, António Moreira (coord.), Coimbra, Almedina, 2000, passim. Num sistema social meritório e patrimonialista, inerente às sociedades de consumo, as pessoas realizam-se pelo que têm, pelo que aparentam ter e pelo que podem ter. A incapacidade de ter induz à falsa percepção da impotência do ser ― daí porque o desemprego involuntário torna-se, para o homem comum, fonte de humilhação e discriminação. O sucesso dos comuns mede-se pela visibilidade e pelo poder aquisitivo e os que necessitam de tutela do Estado assumem-se como desvalidos ou desfavorecidos, em espontânea "capitis deminutio". Isso se reproduz no plano das relações contratuais empregatícias, forjando a ideia de que a proteção do Estado não é essencial e o emprego reflete o mérito pessoal do trabalhador: os que não têm "mérito" são excluídos do sistema liberal-capitalista (das contrapartidas econômicas, do poder de consumo, da dignidade pessoal e, por último, das próprias estatísticas de desemprego ― que não computam aqueles que já não mais procuram trabalho). A bem dizer, esse sistema tende a ser ainda mais nefasto para as pessoas que os sistemas anteriores ― da servidão medieval e da escravidão antiga e moderna ―, porque os servos e escravos ainda eram, em alguma medida, parte dos respectivos sistemas socioeconômicos, o que lhes permitia conservar alguma dignidade (ainda se como coisa, qual nos regimes de escravidão). Já quem está excluído não vale como nada, em parte alguma. Para um exercício mental, pense-se, "ad argumentandum tantum", na condição social de um escravo grego ou romano, comparando-se-a à condição de um mendicante sem-teto latino-americano. Jurgen Habermas, Direito e Democracia: entre facticidade e validade, trad. Flávio Beno Siebeneichler, Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1997, v. II, p.134 (g.n.). Os direitos de personalidade dizem fundamentalmente com a vida, a integridade (física, mental, moral) e a liberdade (corporal, intelectual, de expressão, etc.). Esses bens também são intensamente afetados pelo Direito Civil dos incapazes (interdições e inabilitações, disciplina familiar e pública das condutas infanto-juvenis ― notadamente na esfera dos atos infracionais ―, internações, etc.) e por certas medidas do Direito de Família (e.g., a separação de corpos, a prisão do alimentante inadimplente e as ordens de restrição pessoal). Já o Direito das Obrigações cuida precisamente do patrimônio, seja em face da "exigência de que a prestação debitória revista necessariamente natureza económica, quer dizer, susceptibilidade de avaliação pecuniária", seja ainda porque "no direito moderno, ao contrário dos sistemas antigos, o inadimplemento confere unicamente ao credor a possibilidade de agir contra o património do devedor e não contra a sua pessoa" (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções Fundamentais de Direito Civil, 4ª ed., Coimbra, Almedina, 2001, pp.25-26). 14 Informações bibliográficas: FELICIANO, Guilherme Guimarães. Dos princípios do Direito do Trabalho no mundo contemporâneo . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 916, 5 jan. 2006. Disponível em: . Acesso em: 21 dez. 2009. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Direito do Trabalho VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. 15 Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Rita de Cassia Tenório Mendonça 1.0. Conceito: A expressão Relação de Trabalho tem caráter genérico. Todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano (toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível), em troca de um valor pecuniário ou não-pecuniário, consiste numa relação de trabalho. Relação de Emprego, por sua vez, é espécie de relação de trabalho, firmada por meio de contrato de trabalho. Compõe-se da reunião dos elementos fático-jurídicos que veremos mais detalhadamente no tópico seguinte. Segundo o art. 442 da CLT, contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Portanto, o consentimento a que se refere o artigo pode ser expresso ou subentendido. “A ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em um labor humano. Refere-se, pois, a toda modalidade de contratação de trabalho humano modernamente admissível. A expressão relação de trabalho englobaria, desse modo, a relação de emprego, a relação de trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho de estagiário, etc.) Traduz, portanto, o gênero a que se acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.” (Maurício Godinho Delgado). Já José Affonso Dallegrave Neto afirma que “Por relação de trabalho pode-se dizer qualquer liame jurídico que tenha por objeto a prestação de serviço a um determinado destinatário. A categoria é ampla e abrange inúmeras espécies, tais como a empreitada, o locador de serviço, o artífice, o trabalho prestado por profissional liberal, o trabalhador avulso, o serviço eventual e autônomo, o temporário, o representante comercial, o funcionário público e, também o trabalho do empregado subordinado, dentre outros. A relação de emprego é espécie do gênero relação de trabalho e corresponde à prestação de serviço subordinado por uma determinada pessoa física”. Para Délio Maranhão, contrato de trabalho ‘stricto sensu’ é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinado. 2.0. Características: Relação de Emprego, por sua vez, compõe-se da reunião de cinco elementos fático-jurídicos, quais sejam: Direito do Trabalho a) prestação de trabalho por pessoa física (pessoa jurídica prestadora de serviços não pode ser contratada como empregada); b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador. O elemento fidúcia é essencial, razão pela qual o trabalhador não pode se fazer substituir. É intuito personae só em relação à pessoa do empregado, que não poderá ser substituído na execução das suas tarefas por quem quer que seja (o que pode acontecer, é que o empregador promova contratação de outro trabalhador, para executar tarefas idênticas, ou mesmo permita que o empregado que necessite se ausentar por motivos particulares seja substituído por um outro que execute função idêntica. Mas aí já se trata de relação jurídica distinta, firmada com o possível substituto); c) prestação efetuada com não-eventualidade, de forma contínua, pois trabalho eventual não consolida uma relação de emprego a ser protegida pela CLT (não constitui relação de emprego a convocação de um mensageiro, autônomo, para enviar determinada e específica mensagem, que encerrando sua tarefa considerar-se-ia cumprido o objetivo de sua contratação); d) efetuada sob subordinação ao tomador de serviços, cumprindo suas ordens (inclusive o empregador tem poder para aplicar sanções disciplinares); e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade (há uma perspectiva de contraprestação patrimonial e econômica. O trabalho prestado de forma voluntária, sem pagamento de salário, descaracteriza a relação de emprego). Assim, relação jurídica de trabalho resulta de um contrato de trabalho autônomo ou subordinado, enquanto que a relação jurídica de emprego sempre resulta de um contrato de subordinação. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, ainda que no ato que lhe dê origem nada tenha sido ajustado. Ou seja, desde que a prestação de serviço tenha se iniciado sem oposição do tomador, será considerado existente o contrato de trabalho. De certo que ninguém será empregado ou empregador senão em virtude de sua própria vontade. Mesmo assim, se uma pessoa começar a trabalhar para outra sem que nada haja sido previamente combinado, mas haja o consentimento de quem toma o serviço em seu benefício (contrato tácito), muito bem pode se originar um contrato de trabalho, o que será constatado por meio da verificação dos elementos caracterizadores, se existentes na relação. Ainda que não exista documento formal de contrato, ou mesmo seja o contrato nulo por motivos diversos, daquela prestação de fato podem resultar consequências jurídicas para as partes. Segundo Délio Maranhão o contrato de trabalho é contrato de direito privado, muito embora seja forte a limitação sofrida na autonomia da vontade na estipulação do conteúdo desse contrato. É que as atuais vicissitudes econômicas infelizmente vêm levando junto a dignidade e os escrúpulos de boa parte de nosso empresariado, que sem constrangimentos ardilosamente buscam formas de transferir para seu quadro funcional os riscos e prejuízos de seu negócio, omitindo-se ao pagamento de salários e outros títulos e verbas trabalhistas, a depender do sucesso do seu empreendimento, não obstante a lei disso os proíba (art. 2º, da CLT). Daí a necessidade de intervenção forte e permanente das normas de ordem pública. Mas nem por isso é o contrato de trabalho um contrato de direito público ou social. Não devemos confundir direito público com disposições de ordem pública, que também existem no direito privado. É de se destacar que não obstante a pessoalidade do empregador não seja elemento essencial para a caracterização do contrato de trabalho (pode haver sucessão de empresa, com alteração jurídica de sua constituição e funcionamento, sem que com isso seja afetado o contrato de trabalho – art. 10, da CLT), quando se tratar de empregador pessoa física, sua morte traz consequências para o contrato de trabalho, posto que nesse caso, ainda que prossigam as atividades, é facultado ao empregado a rescisão contratual sem que lhe recaiam ônus (art. 485, da CLT). Tal previsão é resquício do Direito Civil na legislação trabalhista (obrigação personalíssima). É, ainda, sinalagmático, uma vez que dele resultam obrigações contrárias e equivalentes (ao empregado cabe efetuar os serviços e ao patrão efetuar o pagamento do salário combinado). É consensual; sucessivo; 16 oneroso e que pode vir acompanhado de outros contratos acessórios, como, por exemplo, o de depósito (ex: o empregado é depositário de instrumentos de trabalho pertencentes ao empregador, como amostras de vendas, ferramentas de trabalho etc.) A legislação contemporânea, diante dos problemas surgidos com a economia capitalista, tende a regulamentar cada vez de forma mais rigorosa, certos contratos, como mencionado, numa luta contra o abuso do poder econômico. Isto não quer dizer que o contrato seja algo ultrapassado: aquele que adere às condições que lhe são propostas é livre para aceitá-las ou não. Há de se distinguir relação de emprego (também conhecida como relação jurídica de trabalho), que pressupõe contrato, com ‘relação de trabalho de fato’. Segundo Rivero e Savatier, relação de trabalho de fato é uma manifestação da tendência do direito de fazer efeitos jurídicos das situações de fato. Relação de emprego pressupõe o contrato de trabalho. Por exemplo, quando um particular contrata um jardineiro para limpeza de jardim específico, estabelece-se entre ambos uma relação de trabalho sem que tenha sido celebrado contrato de trabalho. Há contrato, mas de trabalho autônomo, como em todos os casos de trabalho por contra própria (onde há contrato, verifica-se sempre, entre os contratantes, uma relação jurídica). Não existe é contrato de trabalho stritcto sensu, ou seja, contrato de trabalho subordinado. Admissível a seguinte distinção terminológica: ‘relação jurídica de trabalho’ é a que resulta de um contrato de trabalho, denominando-se ‘relação de emprego’. Quando não haja contrato, teremos uma simples ‘relação de trabalho’ (de fato). Partindo dessa distinção, aceitamos a afirmação de Hirosê Pimpão de que sem contrato de trabalho - entenda-se ‘strictu sensu’ - não há relação de emprego. Pode haver relação de trabalho. Ressalte-se que quando mencionamos a necessária existência de contrato de trabalho, não estamos nos reportando ao documento formal. O contrato de trabalho pode mito bem ser firmado de forma tácita, ou mesmo quando expresso, não se converter em documento escrito. O que nos interessa é detectar a existência de contratação nos moldes previstos na CLT (trabalho pessoal, subordinado, não eventual, sinalagmático, oneroso etc.). O contrato de trabalho possui individualidade própria, natureza específica. O estado de subordinação do prestador de trabalho, que o caracteriza, torna-o inconfundível com qualquer outro contrato. Não tem conteúdo específico. Nele se compreende qualquer obrigação de fazer, desde que realizada em um estado de subordinação. Essa característica peculiar é que o diferencia de outros contratos afins, como a empreitada e o mandato. Qualquer contrato que importe uma obrigação de fazer pode se transformar em um contrato de trabalho. Segundo alguns doutrinadores, a subordinação do empregado, prevista no art. 3º, da CLT, como elemento caracterizador da relação de emprego, implica diversos tipos de subordinação (econômica, jurídica, moral, de ordem pessoal etc.). Tal proposição nem sempre é verdadeira, uma vez que pode haver dependência econômica sem que haja contrato de trabalho (ex: pequeno industrial ou comerciante que depende de grandes conglomerados) e pode inexistir esta dependência e configurar-se contrato de trabalho (empregado que tenha renda própria e ‘independa’ economicamente do empregador). A dependência que caracteriza o contrato de trabalho há também de ser entendida no sentido jurídico: subordinação jurídica de um contratante a outro. Subordina-se o empregado à orientação técnica do empregador. Ressalte-se que o trabalhador é livre e se fica subordinado ao empregador, na prestação de trabalho, nunca é demais acentuar que tal subordinação encontra seus limites no mesmo contrato que a gerou. O empregador reúne em sua empresa os diversos fatores de produção. Esta precisamente é sua função social. Desses fatores, o principal é o trabalho. Assumindo o empregador, como proprietário da empresa, os riscos do empreendimento (art. 3º, CLT), claro está que lhe é de ser reconhecido o direito de dispor daqueles fatores, cuja reunião forma uma unidade técnica de produção. Sendo a força de trabalho, indissoluvelmente ligada à sua fonte, que é a própria pessoa do trabalhador, daí decorre, logicamente, a situação subordinada em que este terá que ficar, relativamente a quem pode dispor do seu trabalho. Direito do Trabalho De um lado temos o empregador que pode dispor da força de trabalho do empregado (um dos fatores de produção que dispõe), no interesse do seu empreendimento. De outro lado, temos a obrigação do empregado de se deixar dirigir pelo empregador, segundo os fins a que se propõe alcançar no campo da atividade econômica, exatamente porque o trabalho é um dos fatores de produção, colocado à disposição do empregador mediante o contrato de trabalho. Decorrente desse contrato, advém uma certa indeterminação do conteúdo de cada prestação e, consequentemente, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade de atuação concreta do empregado. A subordinação é uma consequência desse direito. Mas saliente-se que o empregado não se obriga a prestar qualquer ‘trabalho’, mas a prestar ‘determinado trabalho’. Como direitos do empregador, que inegavelmente geram subordinação ao empregado, destacamos os de direção (ou comando), os de controle (verificar o exato cumprimento da prestação do trabalho) e os de aplicar penas disciplinares (em razão do inadimplemento do contrato de trabalho por parte do empregado). O poder disciplinar se constitui em possibilidade de aplicar as sanções disciplinares. É o meio de que dispõe o emprega-dor para a imediata tutela de seus direitos em caso de violação das obrigações assumidas pelo empregado. O dever de obediência é limitado ao conteúdo do contrato de trabalho e em razão do tempo, ou seja, somente durante o lapso tempo de vigência da contratação e nos limites do que ficou combinado. As sanções disciplinares pressupõem sempre culpa do empregado, impondo-se seja guardada certa proporção entre a falta e a sanção. Uma punição excessiva para uma falta leve caracterizaria abuso de direito, o que não pode ter o endosso do judiciário. Ao juiz não cabe dosar a punição. Caso seja provocado para se pronunciar acerca de falta punida, através de reclamação trabalhista ajuizada por empregado que entenda ter sido prejudicado, ou entende razoável a pena aplicada ou declara ser a mesma excessiva ou, ainda, que inexistente a conduta punível, acolhendo a reclamação e desconstituindo a pena, mas nunca a reduzindo ou majorando. Alguns doutrinadores entendem que em caso de abuso de direito (e somente neste) pode o judiciário dosar a pena. O tema é muito polêmico, mas quem quiser se inteirar sobre a questão, conhecendo o posicionamento de quem vê possibilidade de dosagem da punição, deve ler José M. Catharino ou Luiz José de Mesquita. No direito brasileiro, as sanções disciplinares se traduzem em advertência/repreensão, suspensão (com, perda de salário) e despedida. A multa salarial e a transferência punitiva não são admitidas e a suspensão não pode ser superior a 30 dias. A finalidade das sanções disciplinares é restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a empresa atingir os seus fins. Uma das condições de sua aplicação é a imediatidade. Falta não punida em lapso de tempo razoável, presume-se perdoada (perdão tácito) e não poderá ser invocada em momento posterior, como justificativa para qualquer sanção. Diretamente proporcional ao poder de punição do empregador, guarda o empregado o poder de resistir, caso as ordens atentem contra sua pessoa. O dever de obediência do empregado vai até onde vai o contrato (está ligado a uma obrigação contratual). Seria atentatória à dignidade do ser humano a ordem fora dos limites da destinação econômica da prestação do trabalho. A personalidade do empregado não se anula com o contrato de trabalho, assistindo-lhe certo ‘direito de resistência’ às determinações do empregador, quando a ordem o coloque em grave risco, que fuja à natureza do trabalho contratado, o humilhe ou o diminua moralmente, que seja ilícita, imoral ou ilegal, de execução extraordinariamente difícil etc. 3.0. Natureza Jurídica da relação de emprego: A materialização da relação de emprego se dá por intermédio de um contrato, escrito ou não, podendo ser strictu ou lato sensu. O contrato de trabalho strictu sensu (ou contrato de emprego) é o negócio jurídico através do qual uma pessoa física, que é o empregado, se obriga, mediante o pagamento de uma contra prestação (salário), a efetuar trabalho não-eventual em proveito de uma pessoa (física ou jurídica) que é o empregador, a quem fica juridicamente subordinado. 17 O contrato de trabalho lato sensu é qualquer acordo entre duas ou mais pessoas que transfere algum direito ou se sujeita a alguma obrigação de prestação de serviço entre si. São as seguintes as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da relação de emprego: emergir como uma obrigação de fazer pessoal, mas sem subordinação (trabalho autônomo em geral); como uma obrigação de fazer sem pessoalidade nem subordinação (também trabalho autônomo); como uma obrigação de fazer pessoal e subordinada, mas episódica e esporádica (trabalho eventual). Em todos esses casos, não se configuram relação de emprego.” Trabalhador Autônomo Teorias contratualistas a) Teoria do Arrendamento – inclui o contrato empregatício entre as espécies de contratos de locação ou de arrendamento. O contrato empregatício corresponderia à locação de serviços, pelo qual uma das partes colocaria seu trabalho à disposição de outra (locatio operarum). Crítica: inexiste, no contrato empregatício, a separação entre o trabalhador e o objeto do contrato. b) Teoria da Compra e Venda – o contrato de trabalho teria natureza de compra e venda, uma vez que o obreiro virtual-mente “venderia” sua força de trabalho ao empregador, por preço correspondente ao salário. Crítica: também na compra e venda não há ruptura entre o elemento alienado (trabalho) e seu prestador (obreiro) e a relação estabelecida não é contínua, mas nitidamente concentrada no tempo. c) Teoria do Mandato – o caráter fiduciário existente entre empregado e empregador assimilaria o contrato empregatício ao contrato de mandato, atuando o empregado como um mandatário de seu empregador. Crítica: afora as situações especiais estabelecidas nos chamados cargos de confiança e em certos contratos com trabalhadores altamente qualificados, não há semelhante intensidade de fidúcia na relação empregatícia. d) Teoria da Sociedade – a relação empregatícia seria similar a um contrato de sociedade, ainda que sui generis, devido à existência de um suposto interesse comum em direção à produção. Críticas: a subordinação e a affectio societatis são situações e conceitos que tendem a se excluir, bem como a comunhão de poderes e responsabilidades que caracteriza a sociedade e a relação entre os sócios distancia largamente a figura societária do contrato empregatício. Teorias não-contratualistas: a) Teoria da relação de trabalho – parte do princípio de que a vontade não cumpre papel significativo e necessário na constituição e desenvolvimento do vínculo de trabalho subordinado. A prestação material dos serviços e a prática de atos de emprego no mundo físico e social é que seria a fonte das relações jurídicas de trabalho. A relação empregatícia seria uma situação jurídica objetiva, cristalizada entre trabalhador e empregador, para a prestação de serviços subordinados, independente-mente do ato ou causa de sua origem e detonação (Mario De La Cueva). Introdução O mundo caminha a passos rápidos para a automatização de sistemas e a redução gradativa da mão-de-obra humana. Novas categorias profissionais surgem enquanto outras desaparecem, na razão direta da introdução no mercado de trabalho da massa da mãode-obra que, desligada das industrias, passa a ocupar o mercado informal do trabalhador autônomo. À primeira vista, estaremos enfrentando um problema que para muitos será gerador de discussões, conflitos trabalhistas na defesa dos direitos desses profissionais e nos direitos garantidos pela Constituição Federal. Dirão alguns que esses profissionais nada mais são que trabalhadores normais que os empresários mantêm como seus prestadores de serviços, sem vínculo empregatício, quando na realidade, tudo isso seria uma forma de dissimular um contrato de trabalho, evitando o pagamento de certos encargos previdenciários ou trabalhistas. Mas, com os atuais problemas do mercado de trabalho, esses trabalhadores estarão exercendo por conta própria seus serviços, assumindo os encargos previstos em lei, não obstante possam até não estar constituídos em empresas, serem autônomos ou liberais, ou liberais autônomos. Importante frisar que os autônomos que até algum tempo, não eram vistos com os melhores olhos, por seus colegas de outras categorias mais diretamente ligadas com a produção, estão agora ocupando espaços e buscando soluções para os problemas, como se fossem trabalhadores com vínculo empregatício. O Brasil, a exemplo do resto do mundo, passa a conviver e desfrutar do trabalho do trabalhador autônomo. É expressiva a mudança no mercador de trabalho no Brasil, com profundas alterações na natureza do emprego, aliás, tão valorizado pelos nossos pais e avós, pois emprego era sinônimo de estabilidade. Menos de cinquenta por cento da nossa força de trabalho, como diz o nosso povo, em carteira assinada, e os outros cinquenta por cento estão divididos em grupos, sendo uns trabalhando por conta própria, outros agrupados em cooperativas e até percebendo mais do que quando eram empregados, e, uma última parte desenvolvem trabalho precário ou como preferem alguns, estão na economia informal. b) Teoria Institucionalista – a relação de emprego configuraria um tipo de vínculo jurídico em que as ideias de liberdade e vontade não cumpririam papel relevante, seja em seu surgimento, seja em sua reprodução ao longo do tempo. Na verdade, o que nem todos estão percebendo é que as leis trabalhistas estão mudando e devem mudar mais para fazer frente à atual realidade da nossa força de trabalho. Críticas: tais teorias têm caráter antidemocrático, pois a restrição fática da liberdade e vontade do trabalhador, no contexto da relação empregatícia concreta, não autoriza a conclusão simplista de que a existência do trabalho livre e a vontade obreira não sejam da essência da relação de emprego. A presença da equação liberdade/vontade é que permitiu a formulação da diferença específica da relação de emprego frente à servidão e escravidão. O direito deve acompanhar essa evolução da sociedade, pois se não há empregos disponíveis, porque devemos punir a empresa que contrata trabalhadores para desenvolver uma atividade autônoma, percebendo um remuneração equivalente a seus esforço. A Justiça Obreira e Previdenciária deve, uma vez por todas, entender que nem todo trabalhador é empregado. Trabalhador Autônomo Teoria Contratualista Moderna: A natureza jurídica contratual afirma-se por ser o elemento de vontade essencial à configuração da relação de emprego. Trata-se de relação contratual específica, que tem por objeto uma obrigação de fazer prestada continuamente, onerosamente, de modo subordinado e em caráter de pessoalidade (intuitu personae). Esta é a teoria mais correta e aceita. Muitas empresas, com o objetivo de reduzir custos, contratam serviços de trabalhadores autônomos. Entretanto, essa opção pode não alcançar o objetivo pretendido, pois se serviços não for executado com autonomia, ficará caracterizado o vínculo empregatício, gerando custos ainda maiores do que aqueles resultantes da contratação normal de um empregado. A subordinação jurídica é o elemento característico, por excelência, do contrato de trabalho strictu sensu. Como o próprio nome define, autônomo é sinônimo de independência; relativa a um certo grau de liberdade, porém com limites. É a pessoa física que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada prestando serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e assumindo o risco de sua atividade. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, “a prestação de trabalho por uma pessoa física a outrem pode concretizar-se segundo fórmulas relativamente diversas entre si. Mesmo no mundo econômico ocidental dos últimos duzentos anos, essa prestação não se circunscreve à exclusiva fórmula da relação empregatícia. Assim, a prestação de trabalho pode Direito do Trabalho Para Délio Maranhão, Direito do Trabalho, 4ª ed., FGV, 1976, " Profissional autônomo é aquele que trabalha por conta própria, sem ser empre18 gado. Trabalhador autônomo é aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada. Não é empregado. A autonomia da prestação de serviços confere-lhe um posição de empregador em potencial : explora em proveito próprio a própria força de trabalho. Está amparado pela Previdência Social". Muitas das ações que tramitam pela Justiça do Trabalho têm como pretensão o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, nos mais diversos setores de atividade econômica. Tal fato prejudica sobremaneira a aplicação do direito na solução dos conflitos, visto que emperra a máquina do Judiciário. Contudo, muitos problemas podem ser resolvidos através da prevenção, utilizando-se, para tanto, da correta interpretação da legislação em vigor, do estudo cuidadoso da doutrina e só alcance das decisões proferidas pelos tribunais trabalhistas. Dentre as várias espécies de trabalhadores, o autônomo, como o próprio nome já declara, é o que desenvolve sua atividade com mais liberdade e independência. É ele quem escolhe os tomadores de seu serviço, assim como decide como e quando prestará, tendo liberdade, inclusive, para formar seus preços de acordo com as regras do mercado e a legislação vigente. Em suma, este trabalhador caracteriza-se pela autonomia da prestação de serviços a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, ou seja, por conta própria, mediante remuneração, com fins lucrativos ou não. Quando se tratar de profissão regulamentada, os respectivos contratos de prestação de serviços serão assim considerados, sempre que os trabalhadores autônomos estiverem registrados no órgão de fiscalização profissional de sua categoria e regularmente inscritos no INSS. No caso de constatação de relação de emprego dissimulada em relação de serviços, o débito apurado será objeto de cobrança de contribuição não recolhida. Do REOMS nº 96.04.03381-6/PR, DJU 2, de 12.11.97, p.96283, TRF 4ª Região, colhemos: " Os médicos associados a cooperativa de serviços de saúde não são empregados nem prestadores de serviços da entidade, mas prestam serviços aos clientes, beneficiários dos serviço de assistência médica, como profissionais autônomos, sujeitos à contribuição previdenciária própria dessa qualidade. Inexistindo vínculo empregatício entre os médicos e as cooperativas, não pode a Previdência Social exigir-lhes contribuições previdenciárias, uma vez que já recolhem na qualidade de autônomos." Portanto, o trabalhador autônomo é contribuinte obrigatório da Previdência Social, devendo contribuir para o custeio dos seus benefícios com a alíquota de 20%, incidente sobre o respectivo salário - base de contribuição, dentro da classe estabelecida pelo INSS e sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva divulgada pela Receita Federal. O pagamento do autônomo deverá ser feito através de recibo, não existindo um modelo oficial, que poderá ser preparado pela própria empresa contratante, pelo próprio autônomo ou adquirido em papelarias. O empregado por sua vez, espécie mais comum de trabalhador, tem sua atividade disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que, em seu art. 3° o considera como sendo "toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Do magistério de Sérgio Pinto Martins, Juíz Presidente da 33ª JCJ-SP, in Orientador Trabalhista, Mapa Fiscal, nº 5/98, colhemos síntese conclusiva sobre o aqui tratado: Para que se caracterize a relação de emprego, basta que estejam presentes alguns desses requisitos, tais como subordinação, exclusividade, remuneração ajustada e periódica etc. " podemos afirmar que é o requisito subordinação que irá dirimir a controvérsia entre o trabalhador autônomo ou empregado, verificando-se o número de ordens a que a pessoa está sujeita, para evidenciar ou não o vínculo de emprego. Cumpre atentar para diferença fundamental entre ambos (autônomos e empregados), que é a subordinação. O empregado é totalmente subordinado, jurídica é economicamente, enquanto o autônomo é independente. Portanto, o autônomo para se distinguir do empregado, tem de ser dono de si mesmo, não estando sob qualquer forma subordinado à figura do empregador, tendo total liberdade para executar o seu trabalho durante o tempo que achar necessário, podendo começar e parar a qualquer momento. Importante salientar, também, que os direitos básicos assegurados a um empregado em função do seu contrato, não variam de empresa para empresa e não dependem de solicitação, como por ex. o 13° salário, férias, aviso - prévio etc. Caracterizado que o autônomo mantém vínculo empregatício com a empregadora, todos esses direitos sociais lhe são devidos, além dos encargos a favor do INSS, que certamente, deixaram de ser recolhidos. Representam direitos e garantias fundamentais, que podem variar, apenas, mediante negociação coletiva, observadas as condições mais benéficas e as peculiares de cada categoria profissional. Assim, a empresa deve observar com critério, a condição das pessoas que lhe prestam serviços, com base no acima exposto para que não seja compelida a responder a reclamações perante a Justiça do Trabalho, onde se buscará provar a existência da relação empregatícia, com o consequente pagamento dos direitos inerentes a este vínculo. Por fim, deve-se atentar para o fato da jurisprudência ainda dominante, que tem decidido que a evolução da terceirização não pode, validamente, implicar em desigualdade social, ou em acirrar a sociedade injusta para atrair a prevalência de menor custo em detrimento do trabalhador ou o redução indevida de encargos previdenciários, com o aumento de lucratividade do empreendimento. A Previdência Social caracteriza como vínculo empregatício o serviço prestado por profissional autônomo, que tenha relação direta ou indireta, com a atividade do empregador e que tenha natureza continuada, como por exemplo o mecânico contratado por uma oficina mecânica, a costureira autônoma para industria de vestuário, o médico autônomo contratado para atender ao paciente do hospital. Direito do Trabalho Quanto maior a regulamentação feita pelo tomador dos serviços em relação ao prestador dos serviços, maior será a possibilidade da existência do elemento subordinação, caracterizando o contrato de trabalho " . Em conclusão, podemos afirmar que é o requisito subordinação que irá a controvérsia entre ser trabalhador autônomo ou empregado, verificandose o número de ordem a que a pessoa está sujeita, para evidenciar ou não o vínculo de emprego. Quanto maior a regulamentação feita pelo tomador dos serviços em relação ao prestador dos serviços, maior será a possibilidade da existência do elemento subordinação, caracterizando o contrato de trabalho. Enfim, o Direito deve sobrepor-se às manipulações dos seus destinatários, erguendo-se para além dos alcance de possíveis manobras combinatórias dos indivíduos, tentando burlar as evidência legais. Bibliografia: POLONI, Antônio Sebastião. Trabalhador Autônomo. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 20 de mai. de 2003.Disponivel em: < http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/1368/trabalhador_autonomo Trabalho eventual Paulo Ramon Neves Fiuza Não, haja vista que o trabalhador eventual carece de um dos elementos básicos para a caracterização do vínculo empregatício, qual seja, a "não-eventualidade."Reza o art. 3º da CLT que a relação de emprego, além de ser marcada pelos requisitos da "onerosidade", "pessoalidade" e "subordinação jurídica", deve-se mostrar de forma habitual, contínua, não eventual. Deve a atividade ser exercida conforme as finalidades rotineiras da empresa.No caso do trabalhador eventual, tem-se que este realiza apenas serviços esporádicos, diversos dos fins comuns da empresa, não se caracterizando qualquer espécie de habitualidade. É o caso, p. ex., do pintor que faz reparos em um muro. Trata-se de mera prestação de serviços, de competência do juízo cível para processamento e julgamento.Saliente-se, contudo, que existe velada possibilidade de se caracterizar tal vínculo, ensejando direitos trabalhistas. Ocorrerá quando a atividade prestada 19 perder seu caráter eventual. Veja-se o exemplo da diarista, que uma vez por semana faz faxinas em determinada residência. Apesar de não estar se dirigindo ao local de trabalho todos os dias nem de estar cumprindo escalas de horários, configura-se a habitualidade devido ao fato de que, toda semana, ela efetivamente presta o serviço. Nesta hipótese, deixará de ser trabalhadora eventual para se tornar empregada (desde que sejam preenchidas as demais condições retro mencionadas), devendo ser amparada, então, pelas normas previstas na CLT. de uma empresa, como na prática ocorre; c)o órgão sindical é que faz a intermediação da mão-de-obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo os direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o rateio entre as pessoas que participam da prestação de serviços; d) o curto período de tempo em que o serviço é prestado ao beneficiário. http://www.angelfire.com/ar/rosa01/ Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Trabalho temporário O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego. O registro é feito conforme a Instrução Normativa nº 14, de 17 de novembro de 2009, pela Secretaria de Relações do Trabalho, por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário - SIRETT. Após registrada, a empresa encontra-se em condições de atuar na colocação de pessoal especializado para atender às necessidades transitórias da empresa tomadora dos serviços nos estados onde possuir filial, agência ou escritório. Há possibilidade de a empresa de trabalho temporário atuar nos locais onde não possua filial, agência ou escritório. Basta inserir, no SIRETT, os dados do contrato de trabalho temporário celebrado nesses locais. As instruções para prorrogação de contrato de trabalho temporário, para celebração deste por período superior a 3 meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo de mercado estão previstas na Portaria nº. 550, de 12 de março de 2010. O sistema está sendo desenvolvido para importação de arquivos em ambiente web/internet e ficará residente no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que o volume de informações a serem prestadas ao aplicativo e para facilitar a sua utilização, o Sistema SIRETT está sendo preparado para ser alimentado alternativamente por um arquivo de dados gerado pelas empresas, de layout pré-definido. Trabalho avulso Num sentido geral, avulso seria aquilo que pertence a uma coleção incompleta, que está desirmanado, solto, isolado. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo. O inciso VI do art. 12 da Lei bº 8.212/91 considera avulso "quem presta, a diversas empresas , sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento". O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato osbsre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. São caraterísticas do avulso: a) a liberdade na prestação de serviços, pois não tem vínculo nem com o sindicato, muito menos com as empresas tomadoras de serviço; b) a possibilidade da prestação de serviços a mais Direito do Trabalho Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.072, de 16-06-62) Com referência ao conceito de empregador, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos traz a definição dele assim mencionando: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige prestação pessoal de serviços". Equipara-se a empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições beneficentes, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. A CLT dispõe ainda que, sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e a cada uma das subordinadas (CLT art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, então, que empregador é a empresa individual (pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços - art.966 CC) e coletiva (sociedade cuja definição encontramos no art. 981 do CC). Celebram contratos de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Assim também aqueles, por equiparação, profissionais liberais, instituições beneficentes, associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos. Também é considerado empregador o grupo de empresas considerado como tal, quando uma ou mais empresas, muito embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem, sob a direção, controle ou administração de outra, conforme citado no § 2º do artigo 1º. Tem o empregador algumas características, a saber: assumir riscos de sua atividade. Ou seja, tanto os resultados positivos, como os negativos, esses riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para o empregado. O empregador admite o empregado, contrata-o para a prestação de serviços, pagando salários. Isto é, remunerando-o pelo trabalho prestado. Dirige o empregador a atividade do empregado, pois tem o primeiro poder sobre o segundo, estabelecendo, inclusive, normas disciplinares no âmbito da empresa. Este poder de direção abrange: 20 a) utilizar a força de trabalho que o empregado coloca à sua disposição, respeitada a especificação do serviço contratado e os direitos do empregado; b) fiscalização - o empregador dá ordens e acompanha sua execução; c) disciplina, aplicando penalidades. Em relação ao empregado a legislação trabalhista diz que "É considerado empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre trabalho intelectual, técnico e manual" (CLT art. 3º, parágrafo único). Portanto, para se constatar a condição de empregado é preciso verificar os seguintes requisitos: a) pessoa física; b) não-eventualidade na prestação de serviços; c) dependência; d) pagamento de salário; e) prestação pessoal de serviços. O empregado só pode ser Pessoa Física, não sendo possível a ele ser pessoa jurídica. Os serviços prestados por pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. O serviço prestado pelo empregado deve ser de natureza não-eventual, o trabalho deve ser contínuo, não podendo ser episódico, ocasional. Trata-se de uma continuidade na prestação do serviço. Portanto, a legislação do trabalho ampara apenas o trabalho humano pessoal; os serviços prestados por pessoa jurídica não podem ser objeto de um contrato de trabalho. O empregado também se sujeita à dependência, sendo que o mais correto é a subordinação. A subordinação é o aspecto da relação de emprego visto pelo empregado, enquanto o poder de direção é a mesma acepção vista pelo lado do empregador. O empregado é dirigido pelo empregador, a quem se subordina. Se o trabalhador não é dirigido pelo empregador, mas por ele próprio, é autônomo. A subordinação decorre da situação do contrato de trabalho em que está o sujeito a receber ordens, em decorrência do poder de direção do empregador, do seu poder de comando. Vê-se que o contrato de trabalho é oneroso. O empregado é uma pessoa que recebe salários pela prestação de serviços ao empregador. O contrato de trabalho é pessoal, ou seja, é feito em função de certa e específica pessoa, que é o empregado, não podendo este fazer-se substituir por outra pessoa, em razão do elemento que existe neste contrato. Empregado, portanto, é a pessoa física que presta serviços de natureza contínua ao empregador, pessoalmente, sob subordinação e mediante pagamento de salário. Cláudio Roberto Vallim/Consultor - Sebrae-SP O empregador Conceito Empregador é a pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao emprega-dor o profissional liberal, a instituição de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos que admitam trabalhadores como empregados. Alguns entes sem personalidade jurídica, como a família e a massa falida, podem assumir as condições de emprega-dor. Poder disciplinar No exercício do poder disciplinar, pode o empregador aplicar penalidades ao empregado indisciplinado ou desidioso. São três as penalidades admissíveis: a advertência, a suspensão dos dias de trabalho, com prejuízo dos salários e do repouso semanal remunerado, e a demissão por justa causa, que será tratada em tópico próprio. PENALIDADES  Advertência (escrita ou verbal)  Suspensão (por até 30 dias)  Demissão por justa causa A advertência não está prevista expressamente na legislação, mas é pacificamente admitida, por ser um mínimo em relação à suspensão — quem pode o mais pode o menos. O prazo comum de suspensão é de 1 a 5 dias, embora também não exista texto legal graduando a medida. Em todo caso, a suspensão não pode exceder 30 dias consecutivos, sob pena de caracterizar rescisão injusta do contrato de trabalho (art. 474). Tanto a advertência como a suspensão podem ser impostas verbalmente ou por escrito. Não há necessidade de aplicar penalidade antes de demitir o empregado por justa causa, nem existe hierarquia ou ordem de precedência entre as penalidades. As penalidades aplicadas pelo empregador são passíveis de revisão via ação judicial, na Justiça do Trabalho, que anulará aquelas que forem injustas ou abusivas. Poder controlador Poder de controle é o poder de fiscalização. Admite-se a revista pessoal no empregado, desde que não cause vexa-me ou ofensa à integridade moral. É proibida a revista íntima nas empregadas ou funcionárias (art. 373A, VI, acrescentado à CLT pela L 9.799, de 26.5.1999). A submissão do empregado ao cartão de ponto e ao livro de ponto também se inclui no poder de controle do empregador. Poder de organizar É o poder de nortear os rumos da empresa. Algumas legislações possibilitam a participação dos empregados na gestão da empresa. Pode o empregador organizar seu pessoal, editando um regulamento de empresa, ou classificá-lo, criando um quadro de carreira, onde as promoções são reguladas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Na prática, o poder de organização materializa-se na emissão de ordens, que podem ser pessoais (ao empregado) ou gerais (para todos os empregados). O empregado Conceito Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza nãoeventual a empregador, sob sua dependência, mediante o pagamento de salário (art. 3º). Poder de direção Como se vê, são elementos essenciais do conceito de empregado: a pessoa física, a prestação pessoal do serviço (pessoalidade), a continuidade, a subordinação ao emprega-dor e a remuneração. Noção • Pessoa física • Pessoalidade • Não-eventualidade (continuidade) • Subordinação • Remuneração O empregador detém o poder de organizar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento de sua empresa. Este poder deriva do direito de propriedade (teoria da propriedade), das prerrogativas inerentes ao contrato de trabalho subordinado (teoria contratual) e das normas que regulam a empresa como instituição voltada para um fim determinado (teoria institucionalista). O poder de direção do empregador manifesta-se em três modalidades: poder disciplinar, poder organizador e poder controlador. Direito do Trabalho 21 Partindo destes elementos, vamos estudar os diversos tipos de trabalhadores e suas relações de trabalho. Desde já observe-se que nem todo trabalhador é considerado empregado para a legislação. Em princípio não há relação trabalhista entre o tomador e o trabalhador, que mantém vínculo apenas com a empresa de locação. Tipos de trabalhadores O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74. As regras básicas são as seguintes: Aprendiz 1) o contrato deverá ser obrigatoriamente escrito Empregado aprendiz é o menor, entre 14 e 18 anos, que recebe formação profissional metódica no trabalho ou é matriculado em curso do Serviço Nacional de Aprendizagem ou outra entidade qualificada. O salário é o salário-mínimo hora, e a jornada não excederá de 6 horas (arts. 428, § 2º e 432, da CLT, na redação da L 10.097, de 19.12.2000). Embora existam divergências na doutrina, a lei entende que o aprendiz é empregado (art. 1º do D 31.546/52). Eventual O trabalhador eventual não é empregado e sua atividade é regulada pelo Direito Civil (locação de serviços). Ele presta trabalho subordinado, mas ocasionalmente, apenas para um evento determinado, em atividade diversa da atividade-fim do empregador. É eventual o jardineiro, contratado esporadicamente para manutenção do gramado da empresa fabricante de biscoitos. Também são considerados eventuais o “bóia-fria” e o “chapa”. O trabalhador eventual pode assumir a condição de empregado se a prestação de serviços for constante, para o mesmo contratante. Existe forte corrente doutrinária defendendo a aplicação de alguns direitos trabalhistas compatíveis com a atividade do eventual, como o fim de semana remunerado, a garantia do salário mínimo, férias etc. Autônomo O trabalhador autônomo trabalha por conta própria, não é subordinado. As relações jurídicas entre o autônomo e sua freguesia são de cunho civil ou comercial. Há empregadores que inscrevem seus empregados como autônomos para fugir dos encargos trabalhistas. Por causa disso, a jurisprudência tem reconhecido o vínculo empregatício quando a autonomia é desvirtuada, com a prestação de serviços reiterados exclusivamente para um único “cliente”, havendo subordinação. Avulso Trabalhador avulso é o estivador ou equiparado, que não é contratado diretamente pelo tomador do serviço. O sindicato respectivo ajusta o trabalho com a empresa e distribui as tarefas entre vários sindicalizados, repartindo entre eles o valor recebido. O trabalho avulso típico é o desenvolvido nos portos, na descarga dos navios. Entretanto, a Lei 8.212/91 ampliou o conceito de avulso para todos que, sem vínculo empregatício, prestam, para diversas empresas, serviços de natureza urbana ou rural, com intervenção obrigatória do sindicato da categoria ou órgão gestor de mão-deobra. A Constituição Federal equipara os direitos do trabalhador avulso aos do empregado regular (art. 7º XXXIV) (v., tb., L. 8.630/93). Pequeno empreiteiro A figura do empreiteiro não se confunde com a do empregado. O contrato de empreitada não é um contrato individual de trabalho e segue normas próprias, do Direito Civil. O empreiteiro pode ser tanto pessoa física como jurídica, mas o empregado, por definição, somente será pessoa física, O empregado presta serviços subordinados, sob a direção do empregador (contrato de atividade). Na empreitada o contrato é de resultado, sem trabalho subordinado. Mesmo não sendo empregado e não gozando de direitos trabalhistas, o empreiteiro operário ou artífice pode se valer da Justiça do Trabalho para decidir as questões decorrentes de seu contrato de empreitada (art. 652, “a”, III). Por empreiteiro operário ou artífice entende-se a pessoa física (autônomo) que presta pessoalmente o serviço, sem o auxílio de empregados. Temporário O trabalhador temporário é contratado por uma empresa especializada em locação de mão-de-obra para suprir necessidades transitórias do cliente (ou tomador do serviço). Direito do Trabalho 2) o prazo máximo é de três meses, salvo autorização do Ministério do Trabalho; 3) a remuneração deve ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora 4) jornada de oito horas com, no máximo, duas horas extras repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, FGTS e proteção previdenciária; 5) no caso de falência da empresa locadora do trabalho temporário, o tomador será solidariamente responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias. Empregado em domicílio O empregado em domicílio é o empregado típico, subordinado, nãoeventual e remunerado. Entretanto, ao invés de prestar serviços no estabelecimento do empregador, o empregado trabalha em sua própria casa, como algumas costureiras, bordadeiras, overloquistas etc. Havendo subordinação, a relação empregatícia é plena, como qualquer outro empregado. Rural Empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual a empregador que explore atividade agroeconômica, sob a dependência deste e mediante salário. O trabalho rural tem disciplina própria, pela Lei 5.889/73. A Constituição Federal expandiu os direitos do rural, equiparando-os aos dos trabalhadores urbanos (art. 7º, caput). São regidos pelo Direito Civil os contratos de parceria agrícola e meação. Porém, tem entendido a jurisprudência que se o contrato de parceria ou meação estiver desvirtuado, havendo subordinação, estará configurada relação empregatícia. Mãe social A Lei 7.644/87 criou a figura especial — e infelizmente rara —da mãe social, com direitos trabalhistas. A mãe social presta serviços, em regime de exclusividade, em uma casa-lar, que recebe até 10 menores em situação irregular. A mãe social deve residir na casa-lar, junto com os menores. A intenção é propiciar ambiente semelhante ao familiar, para o desenvolvimento e integração social. Os menores recebem ensino profissionalizante e são encaminhados ao mercado de trabalho. Parte do salário recebido é aplicada pela casa-lar nas despesas que tem com a manutenção do próprio menor. Vale anotar que os menores residentes são considerados dependentes da mãe social respectiva, para os efeitos dos benefícios previdenciários. Terceirizado Para diminuir os custos operacionais e pela necessidade de especialização acelerada, as empresas passaram a contratar terceiros para o desempenho de algumas atividades que outrora eram desenvolvidas com pessoal próprio. Esta tendência fez surgir um desvio, que é a figura do merchandage, reprovada em escala mundial. O atravessador interpõe-se entre o empregado e o empregador, prejudicando a caracterização da relação de emprego e, principalmente, aviltando o salário. Para evitar essa fraude, o sistema jurídico ora desconsIdera o intermediário, firmando vínculo direto entre trabalha-dor e tomador, e ora impõe a responsabilidade solidária entre o intermediário e o tomador pelo pagamento das verbas trabalhistas. No Brasil houve uma evolução jurisprudencial. De início, a relação com o intermediário era desconsiderada. Entendia-se que o trabalhador terceirizado tinha vinculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Com o tempo essa posição foi sendo temperada e o Tribunal Superior do Trabalho passou a admitir uma série de exceções. 22 Hoje a matéria pode ser resumida a duas regras básicas: PRIMEIRA — A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e induz vínculo empregatício com o tomador do serviço, salvo quatro exceções:  trabalho temporário  contratação com a Administração Pública  contratação de serviços de vigilância, de conservação, de limpeza  contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexista pessoalidade e subordinação direta SEGUNDA — No caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador sempre haverá responsabilidade subsidiária do tomador, desde que ele tenha participado do processo judicial de conhecimento e conste do título executivo. Cooperado Cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro (art. 3º da L 5.764/71). Qualquer que seja o ramo de atividade da cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela (art. 90 da L 5.764/71). A fórmula, muito útil para os pequenos produtores, tem sido utilizada também nas cooperativas de trabalhadores. Entretanto, ocorre desvirtuamento quando a cooperativa é utilizada como instrumento de burla à lei trabalhista. Com o apoio do tomador, algumas cooperativas são criadas e, imediatamente, desaparece a contratação direta. Sem outra alternativa, o antigo empregado é obrigado a se trans-formar em “cooperado”, prestando serviço subordinado, sem participar de eleições e, especialmente, com substancial diminuição de salário (que passa a se chamar “retirada”). O Ministério Público tem promovido algumas ações visando à extinção dessas pseudocooperativas, pela ilicitude do objeto. A contratação nestas condições de fraude deve sofrer as mesmas restrições e penalidades previstas para a terceirização irregular. Diretor de companhia Para a caracterização da relação de emprego é necessário que haja subordinação. E aqui se apresenta o problema do empregado que assume o cargo de diretor de companhia. Se ainda houver subordinação a relação trabalhista permanecerá íntegra. Mas se realmente existir pleno poder de direção o contrato de trabalho será suspenso, não se computando o tempo de serviço durante o exercício da direção (Enunciado 269 do TST). Cargo de confiança Cargo de confiança é aquele da alta hierarquia da empresa, preenchido por empregado depositário de uma confiança especial, incomum, do empregador. E o caso típico do gerente. O empregado passa a ter amplo poder de deliberação, substituindo o próprio empregador e representando a empresa nas relações externas. Não está subordinado a horário e não tem estabilidade no cargo; sua recondução ao cargo anterior não constitui ilegalidade. Empregado acionista Nada impede que o empregado seja também acionista da empresa. Mas se passa a ter quantidade de ações suficientes para definir os rumos da empresa, desaparecerá a subordinação, descaracterizando a relação empregatícia. Menor A capacidade trabalhista plena ocorre aos 18 anos. A idade mínima para trabalhar é 16 anos, embora o menor com 14 anos possa ser admitido como aprendiz. Direito do Trabalho Para firmar ou alterar cláusula do contrato de trabalho o menor de 18 anos precisa de autorização do responsável. Essa autorização é presumida pela posse da CTPS, pois para a expedição desse documento já é exigida a autorização do responsável. O menor de 18 anos não pode dar quitação em recibo de indenização sem a assistência de seu responsável legal. Mas poderá sozinho firmar recibo do pagamento de salários. Ao menor é proibido o trabalho noturno, perigoso, insalubre (art. 7º, XXXIII, da CF) e em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade (art. 405, II, da CLT). O trabalho do menor nas ruas, praças e outros logradouros públicos dependerá de prévia autorização do Juiz da Infância e da Juventude. Não é empregado o menor que presta serviços em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família, sob direção de seu pai, mãe ou tutor (art. 402, parágrafo único). O contrato de trabalho do menor, ou de qualquer outro incapaz apontado na lei civil, firmado sem assistência do responsável é, em princípio, nulo. Mas as verbas trabalhistas são devidas. Se ocorrer possibilidade de prejuízo de ordem física ou moral ao menor, seu responsável pode pleitear a rescisão do contrato de trabalho. Mulher Várias proibições discriminatórias ao trabalho feminino caíram com a adoção ampla do princípio da igualdade pela Constituição Federal. Assim, não são mais proibidos para a mulher a prorrogação da jornada, o trabalho insalubre, perigoso, noturno, em subterrâneos, minerações, subsolos, pedreiras e nas obras de construção, como determinava o antigo texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Até a atual Constituição a mulher casada necessitava de autorização do marido para trabalhar, embora fosse presumida tal autorização. O marido ainda poderia rescindir o contrato de sua esposa quando o trabalho fosse suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família ou perigo manifesto às condições da mulher. Sobrevivem na legislação apenas as disposições não-discriminatórias, que têm por objeto a defesa da condição feminina. Em princípio, toda empresa é obrigada a promover medidas especiais para o conforto das empregadas (art. 389, I). É proibida a contratação de mulheres para serviços que demandem força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, e 25 quilos, para o ocasional. Exclui-se da proibição a remoção de material feita com o emprego de aparelhos mecânicos, como o carrinho de mão (art. 390 e parágrafo único). Igualmente, em pleno vigor estão todas as normas de proteção à maternidade. Casamento e gravidez não constituem justificativa para a rescisão do contrato (art. 391), nem podem ser causa de restrição em regulamento ou contrato de trabalho. São vedadas a dispensa e a recusa de emprego ou promoção por motivo de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível com tais discriminações (art. 373-A, II, acrescentado à CLT pela L 9.799, de 26.5. 1999). A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo a esterilização ou a estado de gravidez constitui crime, apenado com detenção de um a dois anos e multa, além sujeitar a empresa a sanções de cunho administrativo. Se houver despedida por motivo de gravidez é facultado à empregada exigir alternativamente a readmissão, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, ou a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento (art. 4º da L 9.029/95). Os estabelecimentos com 30 ou mais empregadas devem manter local apropriado para a guarda e amamentação dos filhos. O empregador pode manter convênio com creche externa (art. 389, §§ 1º e 2º) ou substituir a 23 obrigação pelo sistema de reembolso-creche. É assegurado o direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a empregada amamentar o próprio filho (art. 396), até os seis meses de idade. Se o trabalho for prejudicial para a gestação a empregada tem a faculdade de rescindir o contrato (art. 394) ou mudar de função, assegurado o retorno à função anterior logo após o retorno ao trabalho (art. 392, § 4º, I). É garantida à gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. A grávida conta com estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser despedida, exceto por justa causa ou força maior (art. 10, II, “b”, do ADCT). Predomina o entendi-mento no sentido de que a empregada doméstica grávida não goza da estabilidade, por falta de previsão constitucional (art. 7º, I, e parágrafo único, da CF). É proibido qualquer trabalho da grávida no período de quatro semanas antes e oito semanas após o parto (art. 392). A licença-gestante é de 120 dias (art. 7º, XVIII, da CF), com direito ao emprego e ao salário. Trata-se de beneficio previdenciário. O empregador efetua o pagamento do salário da gestante licenciada e, depois, se compensa nos recolhimentos previdenciários devidos. Ao contrário, a empregada doméstica recebe diretamente da Previdência Social. Cipeiro O empregado eleito, como representante dos empregados, para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA tem estabilidade provisória e não pode sofrer despedida arbitrária. E arbitrária a despedida que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165). Ocorrendo a despedida arbitrária, o empregador passa a ter o ônus de provar a existência da justa causa, sob pena de ser condenado a reintegrar o cipeiro despedido. A estabilidade do cipeiro vigora desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, II, a, do ADCT). O suplente da CIPA goza da mesma garantia de emprego (Enunciado 339 do TST). Preso O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, embora se apliquem as precauções relativas à segurança e à higiene do trabalho e o preso tenha direito aos benefícios previdenciários. O preso não tem direito a férias, 13º salário, aviso prévio, depósitos no FGTS etc. A remuneração é calculada mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo. As tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas. Para o preso provisório e para aquele que cumpre pena em regime fechado somente é permitido o trabalho interno, no estabelecimento prisional. Por exceção, o preso em regi-me fechado poderá trabalhar externamente em serviços e obras públicas, até o limite de 10% do total dos trabalhadores na obra. O trabalho externo pode ser autorizado para os presos em regime semi-aberto e aberto. Denominam-se servidores públicos ou funcionários públicos os ocupantes de cargos na Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário, federal, estadual ou municipal. Empregados públicos são os que trabalham para órgãos públicos, em caráter não eventual, sujeitos ao regime da CLT e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário. Os empregados públicos federais, na prática, gozam de estabilidade relativa, situando-se num meio termo entre os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada. A sua contratação depende de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o caso. Só podem ser despedidos em quatro hipóteses, descritas no art. 3º da Lei 9.962, de 22.2.2000: “I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT; II —acumulação ilegal de cargos, empregados ou funções públicas; III — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da CF; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.” Órgãos com autonomia de gestão, de que trata o § 8º do art. 37 da CF, como as fundações, não estão sujeitas às quatro limitações acima. Tem-se entendido que os dissídios individuais referentes a empregados públicos competem à Justiça do Trabalho. Ao contrário, as causas envolvendo servidores públicos, em virtude do vínculo estatutário, competem à Justiça comum, federal ou estadual. Cargos em comissão não podem ser providos pelo regime de emprego público. Do empregado doméstico. O empregado doméstico é quem que presta serviço de forma não eventual e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens desta, no âmbitoresidencial. Exemplos de profissionais domésticos são a própria doméstica , a governanta, o mordomo, o caseiro, etc. A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo- lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros direitos sociais aos(as) empregados(as) domésticos(as), tais como: salário- mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; licença-paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. A Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, altera artigos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os trabalhadores domésticos firmaram direito a férias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para restantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição de descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Para a demissão devem ser apresentados os seguintes documentos: A jornada mínima é de seis horas e a máxima de oito horas, com descanso nos domingos e feriados. Estagiário Estagiário não é empregado. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (L 6.494/77 art. 4º). Eventuais demandas sobre estágio competem à Justiça Comum, e não à Justiça do Trabalho. Regime de tempo parcial A MP 2.164-39, de 28.6.2001, estabelece um estatuto próprio para empregados com jornada de trabalho não excedente de 25 horas semanais, com salário proporcional à jornada. Previdência Social e carteira de trabalho  Inscrição do INSS  Atestado de saúde e boa conduta É importante lembrar que o empregado doméstico não tem direito ao PIS. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Caracterização do Grupo Econômico - GE Servidor público e empregado público Direito do Trabalho  24 - substituição do antigo empregador por outra pessoa física ou jurídica A caracterização do GE depende da abrangência objetiva do grupo, sua abrangência subjetiva e do nexo relacional entre as empresas. - Abrangência Objetiva: Conceito estritamente justrabalhista. Considera-se existente o GE desde que haja evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial previstos na CLT e Lei do Trabalhador Rural (CLT art. 2º, §2º) e § 2º art. 3º da Lei 5.889/73 - Abrangência Subjetiva: Entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar par compor o GE - situações-tipo novas de sessão - garantia de que qualquer mudança intra ou interempresarial não poderá afetar os contratos de trabalho. Assim, configura sucessão de empregadores a alienação ou transferência de parte significativa do estabelecimento ou empresa, de modo a afetar significativamente a garantia original do contrato de trabalho - Requisitos da Sucessão Trabalhista - Nexo Relacional Interempresas: Existem a respeito duas vertentes interpretativas: - para o modelo tradicional, a sucessão envolveria dois requisitos: - Transferência da Unidade Econômica jurídica - Restringe a configuração do GE à ocorrência de nexo de efetiva direção hierárquica entre suas empresas componentes - Relação de simples coordenação entre as empresas do grupo - Solidariedade Resultante do Grupo Econômico - Transferência do controle da sociedade ou do conjunto desta - Transferência de um ou de alguns de seus estabelecimentos (filial, agência, etc.) A extensão da solidariedade decorrente da existência do grupo econômico varia de acordo com a corrente interpretativa. Assim temos, por exemplo: - Alteração na estrutura jurídico-formal da pessoa jurídica (sociedade por cotas para S.A., por exemplo) - Solidariedade Exclusivamente Passiva: imposição de solidariedade passiva entre os integrantes do Grupo Econômico perante os créditos trabalhistas Qualquer título jurídico hábil a operar transferência de universalidades no Direito brasileiro é compatível com a sucessão de empregadores - Solidariedade Passiva e Ativa: empregador único Solidariedade passiva em face do conjunto do contrato de trabalho. Todos os membros do grupo econômico seriam ao mesmo tempo empregadores e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato - Título Jurídico da Transferência Exemplos de situações concretas: - alteração ocorrida em empresa concessionária de serviço público (privatização) - arrendamento de empresas ou estabelecimentos - transferência por hasta pública (exceção à regra) - Jurisprudência do TST (Enunciado 129) adotou a tese da responsabilidade dual, do empregador único - Continuidade na prestação laborativa (condição não imprescindível à existência do instituto sucessivo trabalhista) - Efeitos justrabalhistas do acolhimento da tese da solidariedade dual (ativa e passiva) - Contagem do tempo de serviço prestado a empresas do grupo econômico - Equiparação salarial - Único salário por jornada normal em distintas empresas do grupo econômico - Situações-tipo novas de sucessão - Requisito: qualquer mudança intra ou interempresarial significativa, que possa afetar os contratos empregatícios é considerada hábil a provocar a incidência da sucessão trabalhista, independentemente de ter ocorrido a continuidade da prestação laborativa - Fundamentos da Sucessão Trabalhista - Fundamentação Doutrinária - Natureza salarial dos valores trabalhistas recebidos de outras empresas do grupo econômico por serviços prestados diretamente a elas e consequente efeito expansivista circular dos salários - Convergência de três princípios informadores do Direito do Trabalho: - Expansão do poder de direção empresarial com o que se autoriza, a princípio, a transferência obreira de uma para outra empresa do grupo econômico - Despersonalização da figura do empregador - Intangibilidade objetiva do contrato de trabalho - Continuidade da relação de emprego - Aspectos Processuais - Fundamentação Legal (arts. 10 e 448 da CLT) - litisconsórcio passivo: - aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais - tese necessariamente examinada na fase cognitiva do processo trabalhista - verificação do grupo econômico na fase executória (existência de prova evidente da existência do grupo econômico manifestada, por exemplo, em contratos sociais) - não se aplicam aos domésticos - Abrangência da Sucessão Trabalhista: - O instituto da sucessão trabalhista abrange todo o tipo de empregado, seja urbano, seja rural (arts. 10 e 448 CLT, C/c art. 1º, caput, Lei 5.889/73) - Transferência: modificação da titularidade do empregador, com a correspondente transmissão de créditos e assunção de débitos trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos - Sucessão de Empregadores (arts. 10 e 448) Instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos. - situações-tipo tradicionais de sucessão - alteração na estrutura formal da pessoa jurídica (modificação na modalidade societária ou fusão, incorporação, cisão e correlatas) Direito do Trabalho - Exceção a essa regra geral: o empregado doméstico - Fundamentos da Exceção: - Art. 7º, CLT, “a”: exclui o empregado doméstico da incidência das disposições da CLT - Regras sucessórias baseiam-se no conceito de empresa, incompatíveis com a natureza do empregador doméstico - O princípio da despersonalização da figura do empregador desaparece ou atenua-se drasticamente no âmbito da relação empregatícia do doméstico - Efeitos da Sucessão Trabalhista 25 - Posição Jurídica do sucessor - Cláusula de não-responsabilização trabalhista não tem qualquer valor para o Direito do Trabalho. Seus efeitos cingem-se somente às relações jurídicas comerciais ou civis entre as empresas, não afetando os direitos e prerrogativas contratuais do empregado. - Posição Jurídica do Sucedido: o Direito do Trabalho, como regra geral, não preserva, em princípio, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do alienante pelos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à transferência. A jurisprudência, porém, tem cumprido o entendimento dos arts. 10 e 448 CLT, no sentido de atribuir responsabilidade subsidiária à empresa sucedida, em situações propiciadoras de comprometimento das garantias empresariais diferidas aos contratos de trabalho. Em situação de fraude comprovada no contexto sucessório ocorrerá obviamente a responsabilidade subsidiária do sucedido. O mesmo acontece no caso de sucessões trabalhistas precárias (exemplo: arrendamento) - Insurgência Obreira contra a Sucessão: Em princípio, o empregado não pode se opor à sucessão, invocando o princípio da inalterabilidade que lhe é assegurado pela ordem jurídica (art. 468 CLT). É que a sucessão trabalhista configura-se como alteração contratual permitida pela ordem jurídica. Exceção: falecimento do empregador constituído em empresa individual. Nesse caso, a Ordem jurídica faculta ao empregado rescindir o Contrato de Trabalho (art. 483, §2º, CLT), porém sem fazer uso da rescisão indireta. - Natureza Jurídica da Sucessão Trabalhista Conjugação de duas operações distintas combinadas: transmissão de crédito e assunção de dívida, que se realizam num mesmo momento, em decorrência da lei. - Figuras Civilistas Clássicas: - novação - estipulação em favor de terceiro - sub-rogação - cessão - Consórcio de Empregadores Rurais: empregador único (Enunciado 129, TST). Solidariedade dual, ativa e passiva - Conceito: Fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação trabalhista que lhe seria correspondente. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.(Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977) § 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno. Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Redação dada pela Lei nº 11.644, de 2008). § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) (Vide ADIN 1.721-3). Direito do Trabalho 26 Art. 454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994) Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante. § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Direito do Trabalho § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antinguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mer27 cadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) CAPÍTULO IV Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO Art. 471 - Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado. § 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. § 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) § 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a Direito do Trabalho VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969) VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997) VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999) 28 IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497. (Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965) § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato. Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2o O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3o O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4o Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5o Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6o Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) 7o § O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Direito do Trabalho CAPÍTULO V DA RESCISÃO Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. § 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 9º (vetado). (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. § 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida. § 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. § 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. § 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 29 § 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. Art. 485 - Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497. Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943) § 2º - Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO César Reinaldo Offa Basile Em rigor, contrato de trabalho faria direta alusão a qualquer contrato envolvendo uma relação de trabalho. No entanto, na forma do art. 442 da CLT, “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966) Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; Direito do Trabalho ELEMENTOS Além dos requisitos de validade de todo negócio jurídico (agente capaz — trabalhador maior de 14 até completar 18 anos assistido pelo representante legal; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei — CC, art. 104), o contrato individual de trabalho deve representar um ato bilateral (acordo de vontades): a) consensual; b) intuitu personae (caráter personalíssimo); c) sinalagmático (obrigações recíprocas) e comutativo (equivalência entre direitos e deveres); d) com alteridade (trabalho por conta alheia — contrário de autonomia, que é o trabalho por conta própria); e) contínuo (prestações de trato sucessivo, vencendo-se e cumprindo-se seguidamente ao longo do tempo); 30 f) oneroso. FORMAS Em princípio, não há qualquer formalidade no contrato de trabalho subordinado, que pode ser verbal ou escrito, tácito ou expresso. A contratação será obrigatoriamente por escrito quando a lei assim o defina, como no caso dos contratos por prazo determinado ou dos artistas profissionais (Lei n. 6.533/78, art. 10), por exemplo. A forma tácita pode ser identificada quando determinada pessoa, naturalmente e com habitualidade, cumprir as ordens de outra em troca de uma contraprestação qualquer. DURAÇÃO O contrato individual de trabalho pode ser celebrado por prazo indeterminado ou determinado. PRAZO INDETERMINADO Até como corolário do princípio da continuidade, o contrato por prazo indeterminado representa a regra, em que a determinação do prazo constituiria a exceção. Dessa forma, inexistindo qualquer previsão de determinação do prazo, presumir-se-á o contrato por prazo indeterminado. Assim também se procederá quando desrespeitado qualquer preceito legal na duração ou na execução do contrato por prazo determinado, tais como: a) estipulação ou cumprimento de um contrato por prazo superior a dois anos ou noventa dias, no caso de contrato de experiência (CLT, art. 445); b) mais de uma prorrogação por igual de qualquer contrato por prazo determinado (CLT, art. 451); c) celebração de outro contrato por prazo determinado, antes de seis meses do término de um outro anterior, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (CLT, art. 452). PRAZO DETERMINADO Considera-se de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados, ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (CLT, art. 443, § 1º). Será válido, em se tratando de: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (estipulação máxima de dois anos); b) atividade empresarial de caráter transitório (estipulação máxima de dois anos); c) experiência (duração máxima de noventa dias). Os contratos de trabalho por prazo determinado podem ser prorrogados uma única vez, segundo a melhor doutrina, até por igual período (nas hipóteses dos itens “a” e “b” poderiam atingir até quatro anos). No caso de contrato de experiência, ainda que prorrogado, não poderá ultrapassar noventa dias. A legislação especial ainda prevê como espécies de contratos por prazo determinado os da Lei n. 9.601/98; obra certa (Lei n. 2.959/56); safra (Lei n. 5.889/73); atletas profissionais (Lei n. 9.615/98, de três meses a cinco anos), aprendizagem (CLT, art. 428), dentre outros. LEI Nº 9.601/98 Segundo a Lei n. 9.601/98, as convenções e os acordos coletivos de trabalho podem instituir contrato por prazo determinado, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. Direito do Trabalho Até o ano de 2003, existia um incentivo nesse tipo de contratação, com a redução em 50% nos recolhimentos aos serviços de terceiros (sistema 5 — SESI, SESC, SENAI, SENAC etc.) e de 2% para a alíquota do FGTS. Hoje, o aludido incentivo já não existe, reduzindo substancialmente as contratações com base na referida lei, a qual, no entanto, continua vigente. UNICIDADE CONTRATUAL Tema muito polêmico é a soma dos períodos descontínuos de trabalho, formando um só todo, ao que chamamos de unicidade contratual. Na unicidade contratual, os diversos contratos de trabalho celebrados entre o trabalhador e o empregador são reconhecidos como apenas um único vínculo empregatício, iniciando-se no primeiro dia da prestação dos serviços para aquela empresa e terminando no último, considerado o interregno temporal sem trabalho e sem pagamento como suspensão do contrato de trabalho. A jurisprudência majoritária defende, em inteligência ao art. 133, I, da CLT, que a unicidade contratual somente poderá ser reconhecida quando o intervalo entre um e outro contrato de trabalho (celebrados com o mesmo tomador dos serviços) for igual ou inferior a sessenta dias. O entendimento jurisprudencial contrário embasa-se no teor do art. 453, caput, da CLT, que afasta o cômputo de dois períodos descontínuos de trabalho no caso de o empregado ter recebido indenização legal pelo período laborado e a rescisão contratual homologada perante a entidade sindical. No entanto, um exemplo muito comum de fraude (CLT, art. 92), que acarreta o reconhecimento da unicidade contratual, é o usualmente chamado “casadinho” (conluio entre o funcionário noivo e seu empregador, que simula a dispensa sem justa causa, a fim de permitir o percebimento do seguro-desemprego e o levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço pelo trabalhador, mas exige a devolução de todas as indenizações e multas eventualmente despendidas com a simulação levada a efeito). Imperativo também reconhecer a unicidade contratual sempre que uma rescisão de vínculo empregatício seja seguida de contratação do mesmo trabalhador por empresa terceirizada, no âmbito da atividade-fim da tomadora, para nela ora laborar como “prestador de serviços”, nas mesmas condições de trabalho anteriores (idêntico local e subordinação: horário, chefia etc.). FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Instituído originalmente em 1966, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido como FGTS, veio trazer uma alternativa para o então vigente regime da estabilidade decenal, no qual, após dez anos de serviço em uma mesma empresa, ficava impedida a dispensa do empregado sem justo motivo e sem prévio inquérito para apuração de falta grave. A Constituição de 1967, dentre os direitos trabalhistas, passou a contemplar o FGTS como uma opção à estabilidade, -mas na prática o que se via era uma verdadeira coação para o empregado aceitar o novo regime. Com a adesão, o empregador restava obrigado ao pagamento de uma indenização ao trabalhador, em valor equivalente a um mês de salário para cada fração igual ou superior a seis meses de serviços prestados para a empresa, podendo, entretanto, tal montante ser objeto de transação no limite mínimo de 60% (e, no caso de rescisão, recebida em dobro). Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite (Súmula 54 do IST). O texto constitucional de 1988, por sua vez, extinguiu definitivamente a estabilidade decenal e consagrou como obrigatório, para trabalhadores urbanos e rurais (salvo para os domésticos, que ainda dependem da vontade de seu empregador), o regime do FGTS, existindo atualmente pouquíssimos trabalhadores remanescentes no mercado de trabalho com direito adquirido à estabilidade decenal. Isso porque a grande maioria que registrava dez anos de serviço em 1988, hoje já se encontra aposentada e, 31 ainda que posteriormente tenha obtido outro emprego, foi incluída no novo sistema. REGIME DO FGTS Atualmente, o regime do FGTS é regido pela Lei n. 8.036/90 e constitui um sistema de depósitos mensais (até o dia 7 de cada mês) em uma conta vinculada ao nome do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal, no importe de 8% de seus vencimentos (2% no caso de aprendiz, que estudaremos de maneira pormenorizada adiante), rendendo juros e correção monetária (inteligência do art. 15). Conforme jurisprudência pacífica no TST, “a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais” (Súmula 63), bem como sobre o pagamento relativo à remuneração das férias gozadas, décimo terceiro salário, e ao período de aviso prévio, trabalhado ou não (Súmula 305 do TST). As empresas poderão equiparar seus diretores não empregados (exercentes de cargo de administração) aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. De fato, o grande objetivo do FGTS é garantir ao trabalhador uma justa e proporcional retribuição pelo tempo de serviços prestados à empresa. SAQUES PERMITIDOS A própria legislação do FGTS, em seu art. 20, prevê como principais hipóteses para levantamento (saque) dos depósitos realizados: a) a despedida sem justa causa, inclusive a indireta, a culpa recíproca e de força maior; Obs.: não há, pois, levantamento dos depósitos na hipótese de pedido de demissão ou de dispensa por justa causa do empregado. b) extinção total da empresa ou falecimento do empregador individual; c) aposentadoria concedida pela Previdência Social; Obs.: consoante recente circular expedida pela Caixa Econômica Federal, o aposentado pode levantar o saldo disponível em todas as contas na data da concessão de sua aposentadoria, inclusive do atual contrato de trabalho, e, se continuar laborando para a mesma empresa, poderá realizar novos saques mensalmente, mediante simples solicitação (embora mais fácil o pagamento do valor direto ao próprio aposentado, o registro dos depósitos será fundamental para a apuração e exigência da multa de 40% devida na rescisão imotivada). No caso de o aposentado celebrar um novo contrato de trabalho com outra empresa, o levantamento somente ocorrerá na hipótese de uma nova aposentadoria ou no término do contrato de trabalho, ainda que a pedido ou por justa causa. d) falecimento do trabalhador; e) liquidação ou amortização de prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação — SFH; f) pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria; g) permanência por três anos ininterruptos fora do regime; Obs. no caso de o trabalhador permanecer por três anos ininterruptos desempregado, trabalhando sem vínculo empregatício ou mesmo submetido a regime estatutário (aprovado em concurso público), o saldo do FGTS referente a todos os ex-empregadores poderá ser levantado. h) extinção normal do contrato a termo, inclusive dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019/74; i) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias; j) aplicação em cotas de fundos de privatização; k) trabalhador ou qualquer de seus dependentes acometido de doença grave (câncer, AIDS etc.); Direito do Trabalho l) necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural (enchente etc.); m) trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos. Obs.: seguindo o mesmo entendimento do aposentado, o trabalhador com mais de 70 anos poderá levantar o saldo de todas as contas a ele pertencentes, inclusive o da conta do atual contrato de trabalho, sempre que assim o interessar. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) Instituído pela Lei Complementar n. 7/70, o PIS representa um programa destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional. Criado pela Lei Complementar n. 8/70, o PASEP representa um programa destinado à formação do patrimônio do servidor público. Ambos são de adesão obrigatória pelos trabalhadores, sendo o PIS, pelos empregados da iniciativa privada, e o PASEP, pelos servidores públicos civis e militares (estatutários ou celetistas). O programa será executado mediante um fundo ora denominado PIS/PASEP (Lei Complementar n. 26/75) e constituído pela soma dos depósitos efetuados pelas empresas junto à Caixa Econômica Federal (PIS) e pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, junto ao Banco do Brasil (PASEP). Até a promulgação da Constituição de 1988, era emitida uma conta de participação (cota) em nome de cada trabalhador inscrito, que recebia depósitos (corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mínimos de 3% ao ano e do resultado líquido adicional — RLA, fruto das operações realizadas com recursos do PIS/PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição fosse indispensável, segundo os seguintes critérios: a) 50% do valor destinado ao fundo será dividido em partes proporcionais ao montante da remuneração recebida no período; b) os 50% restantes serão divididos em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo empregado ou servidor. Assim, os trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP até 5 de outubro de 1988 que possuam saldo nas suas contas de participação, poderão promover uma retirada anual de rendimentos, equivalente à correção monetária, juros e o resultado líquido adicional (em um valor nunca inferior a um salário mínimo vigente para os participantes há pelo menos cinco anos e que percebam um salário igual ou inferior a cinco mínimos, respeitadas sempre as disponibilidades em conta) ou o saque total (realizado em até cinco dias úteis após a solicitação do participante), nas seguintes hipóteses: a) aposentadoria; b) 70 anos de idade completos; c) invalidez permanente; d) reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; e) neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes; f) portador do vírus HIV (AIDS); g) amparo social ao idoso, concedido pelo INSS; h) amparo assistencial a portador de deficiência, concedido pelo INSS; i) falecimento (pagamento aos dependentes). Com o advento da Constituição Federal de 1988, encerrou-se a distribuição de cotas aos participantes do PIS/PASEP, sendo que os valores arrecadados passaram a ser direcionados ao FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, responsável pelo pagamento do segurodesemprego e pelo fomento do mercado de trabalho, através de empréstimos e financiamentos concedidos por instituições financeiras oficiais. 32 No entanto, atualmente, desde que preenchidos os requisitos legais, resta garantido aos trabalhadores participantes do PIS/PASEP o beneficio anual do abono salarial. Abono salarial “É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo, vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I — tenham percebido, e empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social — PIS, ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, até 2 (dois) salário mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base; II— estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador” — atualmente Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS (Lei n. 7.998/90, art. 92). No entanto, não receberão o abono salarial: o trabalhador urbano ou rural vinculado à pessoa física; o diretor sem vínculo empregatício; o doméstico e o menor aprendiz. CLÁUSULAS ESPECIAIS Ainda que pouco usuais, podem existir cláusulas especiais dentro de um pacto laboral, sendo as mais comuns a exclusividade, a permanência e a não-concorrência. EXCLUSIVIDADE Como já estudado, a exclusividade não representa um requisito do vínculo empregatício, mas pode ser exigida pelo tomador dos serviços e restar expressa no próprio contrato individual de trabalho. Nesse caso, a quebra da exclusividade para com o tomador constitui justo motivo para a rescisão imediata do contrato de trabalho, fazendo com que o empregado deixe de perceber a parte proporcional do décimo terceiro salário e das férias. No entanto, somente se justifica o reconhecimento da validade de uma cláusula de exclusividade se o empregador efetivamente remunerar o empregado pela restrição que impõe. E o caso típico dos contratos de artistas profissionais, nos quais, mediante compensação pecuniária, estará convencionado que, ainda que não venham a ser exigidos na tomadora, ficam proibidos de trabalhar para uma outra emissora de TV. Vale salientar, contudo, que o art. 11 da Lei n. 6.533/78 (artistas profissionais) é taxativo ao estabelecer que a cláusula de exclusividade não impedirá o artista de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que em outro meio de comunicação. PERMANÊNCIA A cláusula de permanência é muito comum em contratos individuais de trabalho que exigem longo treinamento ou curso de profissionalização. São os casos de empregadores que investem na qualificação profissional de seus empregados e, em contrapartida, exigem a permanência do trabalhador nos quadros da empresa por um período mínimo, sob pena do pagamento de uma multa ou devolução do dinheiro investido, nos casos de pedido de demissão ou rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo empregado. Ocorrência também muito comum de cláusulas de permanência envolve os trabalhadores universitários ou pós-graduandos, cujos estudos são financiados pelos empregadores. NÃO-CONCORRÊNCIA Tema um tanto quanto polêmico, a cláusula de não-concorrência vem conquistando maiores cuidados da doutrina na medida em que envolve o grande princípio constitucional da liberdade de trabalho. Direito do Trabalho Por esse motivo, ainda que expressamente disposto no contrato individual de trabalho, não pode o trabalhador ser impedido de trabalhar em uma empresa cujo ramo de atividade seja concorrente com seu exempregador, ainda que a rescisão tenha ocorrido a seu pedido em razão de melhor oferta salarial. O princípio da proteção tutela todo e qualquer direito de melhoria da condição social do empregado e, dentre eles, obviamente, está o aumento de seus vencimentos. No entanto, cabe salientar que qualquer valor indenizatório pago a título de não-concorrência estará sujeito à devolução pelo trabalhador caso venha a descumprir o pacto de não aceitar a proposta de emprego de concorrente antes do período determinado. Em inteligência ao art. 413 do Código Civil, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo. Assim, convencionada a proibição de aceitar proposta de emprego de concorrente antes de dois anos da rescisão contratual, sob pena de devolução do montante investido em educação, aceitando-a após um ano, deverá ser a indenização reduzida, no mínimo, pela metade. De maneira divergente, parte da doutrina entende que, inexistindo nulidade (ausência de indenização compensatória prévia, não-fixação da região ou excesso no prazo), a cláusula de não-concorrência tem plena vigência, impedindo efetivamente o labor naquela atividade por aquele período, independentemente da função envolvida, por mais que seja o único oficio para o qual o trabalhador esteja capacitado. NULIDADES CONTRATUAIS O contrato individual de trabalho pode revelar, principalmente, três nulidades básicas: a idade insuficiente do trabalhador, a preterição de alguma formalidade (quando a lei a exigir) e a ilicitude da atividade. Importante salientar que (embora gerando controvérsia acerca de eventual nulidade contratual) a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT é legítimo o reconhecimento da relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar (Súmula 386 do TST). IDADE INSUFICIENTE DO TRABALHADOR Na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (com a redação da EC n. 20/98), fica proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Assim, será nulo o contrato de aprendizagem celebrado com menores de 14 anos e o regular contrato individual de trabalho firmado com menores de 16 anos. Verificada, destarte, pelo auditor fiscal a insuficiência de idade do trabalhador, deverá imediatamente lavrar auto de infração e comunicar a autoridade competente, fazendo cessar o labor da criança ou adolescente. Entretanto, ainda que nula a relação jurídica havida entre as partes, deve ela gerar o efeito de garantir todos os direitos trabalhistas ao prestador (inclusive as respectivas anotações em CTPS), uma vez impossível restituir a energia de trabalho despendida e devolvê-lo ao status quo ante. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando o infrator, tomador dos serviços, e incentivando a indigitada prática. PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE Como estudado anteriormente, em regra o contrato individual de trabalho prescinde de qualquer formalidade, mas a lei pode exigi-la expressamente. É o caso do empregado público, contratado após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. Diante da afronta ao art. 37, II, e § 2º da Lei Maior, sequentemente, da nulidade contratual, ao prestador somente será conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST). ILICITUDE DA ATIVIDADE 33 Alguns contratos devem ser considerados nulos em razão da ilicitudade da atividade econômica envolvida. E o caso do tráfico de entorpecentes, cuja lucratividade depende de um complexo e bem organizado sistema ilegal de trabalho, com a participação de diversos agentes. Ainda que utilizadas crianças, muitas vezes desconhecedoras da natureza ilegal da atividade (até pelo ambiente em que foram criadas e educadas), as respectivas relações de trabalho serão consideradas nulas, sem acarretar, no entanto, o reconhecimento de qualquer direito trabalhista. Resumindo: 1 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito [verbal] ou expresso [escrito], correspondente à relação de emprego. 2 Na contratação, o empregador não pode exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. 3 O contrato individual de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de prazo prefixado [dia de início e fim, já previsto] ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada [uma Obra por exemplo]. 4 O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência. 5 O conteúdo do contrato de trabalho é de livre estipulação pelas partes interessadas, desde que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos [normas coletivas] que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes [Ministério do Trabalho e portarias, por exemplo]. 6 O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, e o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. O contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez. passará a vigorar sem determinação de prazo. 7 Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos. 8 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados, eles serão automaticamente sucedidos. 9 Os diretos oriundos do contrato de trabalhos subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa, de forma privilegiada. 10 A prova do contrato individual de trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira de trabalho e previdência social ou instrumentos escrito e suprida por todos os meios mitidos e direito. Sds Marcos Alencar http://www.marcosalencar.com.br/2009/08/26/10-lembretes-sobre-ocontrato-de-trabalho/ ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Francisco Meton Marques de Lima Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista Ed. LTR 1. ALTERAÇÃO UNILATERAL E BILATERAL Unilateral — promovida por uma das partes, sem a anuência da outra; bilateral é a alteração por mútuo consentimento. Segundo o art. 468, “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Direito do Trabalho À primeira vista, entende-se que é totalmente proibida a alteração unilateral do contrato. Engano. O sistema jurídico, a partir dos arts. 1º e 170, da CF, e 2 º da CLT, confere ao empregador o poder diretivo da empresa. Daí resulta que ele pode alterar, unilateralmente, as condições de trabalho, desde que não resulte prejuízo para o empregado. E o que veremos a seguir. 2. TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO. O JUS VARIANDI Jus variandi é o direito do empregador de proceder a alterações nos contratos de trabalho dos seus empregados, unilateralmente, nos limites que a lei permite (art. 469, principalmente), tendo em vista os interesses da empresa. Decorre do poder diretivo, preconizado nos arts. 170 da CF e 2º da CLT, e tem seu limite na não causação de prejuízo ao empregado. Normalmente, atua na modificação de ordem técnica, produtiva, de modernização, e particularmente em relação a funções, salários, horários de trabalho e local da prestação do serviço. As mudanças no salário são muito limitadas; porém o empregador pode modificar a forma de pagamento, em vez de fixo por salário variável, desde que não implique redução. O contraponto do jus variandi é o princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho, insculpido no art. 468 da CLT . O conflito desses princípios resolve-se pela razoabilidade e proporcionalidade, em que se busca a justa medida e o não-arbítrio. Transferência de função — consiste na passagem do empregado a um outro serviço, dentro da mesma qualificação profissional, ou a uma qualificação do mesmo grau e mais ou menos afim. A mudança de função só pode se dar em casos excepcionais. Alguns já previstos em lei, como a reversão do ocupante de função de confiança para o cargo efetivo anterior. Quando a mudança de função não está prevista em lei ou no contrato, impõem-se sérias restrições. E aceitável, entretanto, na hipótese em que a empresa extingue as funções e, para não demitir, aproveita os empregados em outras já existentes ou criadas. Isto é muito comum no processo de reestruturação administrativa da empresa e na incorporação de tecnologias. Nessas condições, o uso do jus variandi do empregador é legítimo, desde que não prejudique os salários nem reduza o empregado a condição humilhante. Somente é injusta se a mudança de função realizada pelo empregador importar em uma desconsideração pela dignidade do empregado. 3 PROMOÇÃO, REBAIXAMENTO E REVERSÃO A promoção de empregados está inserida no livre arbítrio do empregador genuinamente privado, porque no setor público devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública. Porém, deve ser observado o critério da equidade e do não abuso de direito. Se, entretanto, o critério de promoção estiver regulado em quadro de carreira ou regulamento da empresa o empregador tem de respeitar esses critérios, que integram o contrato de trabalho. A CLT faz vagas referências a respeito, nos arts. 358 e 461, §§ 2º e 3º. Rebaixamento ou retrocesso — não é permitido em nossa legislação do trabalho. Ou o empregador despede ou não; ou o empregado perde o emprego ou não. A lei não oferece a opção do rebaixamento de função como meio-termo. Aliás, a vedação de retrocesso extrai-se do princípio da irredutibilidade salarial. Reversão — assume pelo menos dois sentidos: um deles é o retorno do empregado ao emprego após um afastamento, por motivo de aposentadoria provisória ou qualquer motivo; outro, o retorno do empregado ocupante de função de confiança ao cargo efetivo. Do primeiro a CLT trata no art. 471: “Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.” E o art. 475 preceitua que o empregado que for aposentado por invalidez terá seu contrato de trabalho suspenso pelo prazo que as leis previdenciárias assegurarem o benefício sob esse título. 34 Do segundo, trata o art. 450, ao assegurar o retorno do empregado que for chamado a exercer cargo em comissão, interinamente ou por substituição eventual ou temporária, diverso do que exercer na empresa, ao cargo que ocupava antes, com a contagem do tempo de serviço. O parágrafo único do art. 468 da CLT dispõe que “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança.” Neste caso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, se o empregado conta com mais de 10 anos no exercício da função, a remuneração respectiva incorpora-se ao salário dele (Súmula n. 372 do TST). A partir de cinco anos, temos determinado a incorporação proporcional, por entendermos equitativa. E o art. 499, § 1º, preceitua que ao empregado estável exercente de cargo em comissão, salvo no caso de falta grave, é assegurada sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado. 4. REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA Remoção consiste na transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, de modo a acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio (art. 469). O mesmo artigo proíbe a transferência do assalariado sem a sua anuência. Por domicílio, no sentido posto, entenda-se residência, pois a grandeza territorial do Brasil enseja a formação de Municípios extensos territorialmente, em que longas distâncias separam uma localidade de outra e agravadas pela ausência de transporte público regular. Entretanto, não estão compreendidos na proibição de transferência: os exercentes de cargos de confiança e os cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. É lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Em caso de necessidade do serviço, pode o empregador transferir o empregado, mas pagará um adicional de 25% enquanto durar essa situação. As despesas de transferência correrão por conta do empregador. Aplica-se às regras supra o princípio da razoabiiidade, segundo o qual, a dicção legal deve atender à racionalidade, como, p. ex., embora com previsão contratual de transferibilidade, a realidade sinaliza um intuito do empregador de atingir um fim diverso do alvitrado no instituto sob comento, como para conseguir, por via transversa, adesão a planos de demissão. Desse conjunto de normas, a jurisprudência tem distinguido duas espécies de transferência: a provisória e a definitiva. A primeira gera direito do empregado ao adicional de transferência de 25%; a segunda, não. “Indevido o adicional de transferência se esta se dá em caráter permanente. O art. 469, § 3º, da CLT, trata de transferência provisória, uma vez que garante o direito à percepção do adicional de transferência enquanto durar a situação” (TST, 4ª T — Ac. n’. 425/91 — Rei. Mm. Hélio Regato, DJ 29.11.91). Porém, indaga-se: o que é transferência definitiva? Só pode ser aquela que o próprio empregador assim qualifica expressamente. Entendemos que a ausência dessa referência dá sempre ao empregado direito ao adicional. Instala-se no Eg. TST a tendência de fixar em até três anos a transitória. É ilegal a transferência de dirigente sindical para local fora da base do seu sindicato, posto que é condição do exercício do cargo sindical o domicílio trabalhista na base territorial da entidade que dirige. Salvo no caso de extinção do estabelecimento, por força maior (Súmula n. 22 do STF) em que o empregador rescinde o contrato de trabalho ou oferece a transferência. Aceita esta, ele perderá o mandato sindical. “Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469, da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço” — Súmula n. 43 do TST Por fim, o inciso IX do art. 659 da CLT atribui ao juiz a competência para conceder liminar a fim de tornar sem efeito transferência ilegal, até julgamento final da reclamação trabalhista. Direito do Trabalho INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. CONCEITO Suspensão é o termo genérico consistente na cessação temporária da obrigação de o empregado prestar serviço ao seu empregador. A suspensão é parcial ou total. A parcial se denomina interrupção e a total é denominada suspensão em sentido estrito. Quando todos os efeitos do contrato ficam suspensos ocorre a suspensão stricto sein.su; e quando alguns dos efeitos sobrevivem dá-se a interrupção. Porém, há situações brumosas, como se vera. Causas determinantes — Gomes e Gottschalk relacionam três causas da suspensão: 1) por fatos alheios à vontade do empregado — exigência do serviço militar, exercício de encargo público ou função equiparada, acidente do trabalho e fato da empresa; 2) por fato imputável ao empregado — por motivo de ordem disciplinar, por determinação do empregador para apurar falta grave em inquérito judicial; 3) por determinação legal direta — em todos os casos em que se assegura ao trabalhador o direito de receber salário sem trabalhar. 2. CARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO Caracterizam a suspensão contratual três dados: a) cessação temporária do dever de prestação do serviço; b) cessação das obrigações do empregador; c) cessação da contagem do tempo de serviço na empresa. Aqui o contrato fica adormecido, retomando seus efeitos quando desaparecer o fato que a causou. Essa fórmula — de cessar temporariamente os efeitos do contrato em vez de rescindi-lo — atende ao princípio da continuidade do vínculo empregatício. Caracterizam a interrupção: a) cessação temporária da prestação do serviço; b) permanência de todas ou de algumas das obrigações do empregador; c) contagem do tempo de serviço. Já aqui o contrato fica em estado semi-adormecido. 3. SITUAÇÕES TIPIFICADAS Consideram-se de interrupção as hipóteses declinadas no art. 473 da CLT falta ao serviço, sem prejuízo do salário — até 2 dias em caso de falecimento de parente próximo; até 3 dias em virtude de casamento; por 5 dias em caso de nascimento de filho — licença-paternidade; um dia por ano para doação voluntária de sangue; até 2 dias para alistar-se eleitor; período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar; os dias em que o empregado estiver realizando provas de vestibular; o tempo necessário para comparecimento a juízo; o tempo que for necessário pata o trabalhador, na qualidade de representante de entidade sindical, participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro — art. 473, IX, item acrescido pela Lei n. 11.304/06. O Regulamento do FGTS, Dec. n. 99.684/90, relaciona como interrupção o afastamento: a) para prestação de serviço militar; b) por motivo de doença até 15 dias; c) por acidente de trabalho; d) licençagestante; e e) licença-paternidade. Vê-se que não existe um critério preciso de distinção entre suspensão e interrupção do contrato. Plá Rodriguez leciona que a tendência é elastecer as hipóteses de interrupção, em face do princípio da continuidade da relação empregatícia (Princípios de Direito do Trabalho, p. 139).(50) Ocorre a interrupção nos seguintes casos: a) hipóteses do art. 473 consolidado, já expostas acima; b) durante o gozo de férias; c) repouso semanal e em feriados; d) período de gozo da licença-maternidade e da paternidade; e) licença remunerada; f) prestação de serviço militar e de obrigações militares; g) os 15 primeiros dias de licença para tratamento de saúde; 35 h) afastamento em virtude de acidente do trabalho; i) afastamento por solicitação da autoridade competente na ocorrência de motivo relevante para a segurança nacional (art. 472, §§ 3º a 5º da CLT); j) afastamento para a administração sindical com ônus pela empresa; l) afastamento (desincompatibilização de emprego público) para disputa de cargo eletivo; m) se eleito diretor da empresa; n) suspensão disciplinar, quando anulada pelo empregador ou pela Justiça; o) suspensão para inquérito judicial para apuração de falta grave, quando este for julgado improcedente; p) paralisação em virtude de greve, se ao final forem pagos os dias parados, sem compensação; q) paralisação das atividades por conveniência da empresa. Ocorre a suspensão nos seguintes casos: a) auxílio-doença, a partir do 16º dia, com benefício previdenciário; b) afastamento do trabalho para exercer cargo público; c) aposentadoria provisória, por invalidez — art. 475 da CLT, enquanto não for efetivado o benefício previdenciário. Recuperando o empregado sua saúde, terá direito a retornar ao mesmo posto de trabalho, salvo em caso de reabilitação, caso em que ocupará outro compatível com sua nova condição de saúde; d) paralisação por motivo de greve: Lei n. 7.783, art. 7º; e) para qualificação profissional — art. 476-A, da CLT; f) para exercício de mandato sindical sem remuneração pelo empregador; g) suspensão disciplinar até trinta dias; h) licença não remunerada, concedida pelo empregador, de interesse do empregado; i) prisão por cometimento de delito, até a soltura, caso o empregador não haja rescindido o contrato. Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa — art. 471. 4. SITUAÇÕES CONTROVERTIDAS Muitas das situações enumeradas nos dois conceitos são controvertidas, como: suspensão contratual, a suspensão para apuração de falta grave caracteriza-se como interrupção se o inquérito for julgado improcedente, porque o acusado volta ao emprego com o pagamento de todos os salários e vantagens do período de afastamento, como se não tivesse sido suspenso; e caracteriza-se como despedida, se o inquérito for julgado procedente, que converte a suspensão do empregado em despedida por falta grave a partir do seu início. Em síntese, antes do julgamento do inquérito caracteriza-se a suspensão contratual, porque não há prestação de serviço nem pagamento de salários. 4.2. Suspensão disciplinar — consiste no ato pelo qual o empregador afasta temporariamente o trabalhador que incorrer em falta disciplinar. Esse período não deve integrar o tempo de serviço do empregado e não lhe dá direito a salário. Em virtude disso, deve ser considerado suspensão do contrato. Faltas disciplinares são as hipóteses relacionadas no art. 482 da CLT, em proporção que não justifique a despedida por justa causa. A suspensão do empregado por mais de 30 dias importa na rescisão injusta do contrato — art. 474. 4.3. Suspensão para qualificação profissional — a Lei n. 10.101/01 instituiu o contrato de trabalho a tempo parcial, e criou a hipótese de suspensão do contrato para qualificação profissional. Quanto à suspensão, acresce à CLT o art. 476-A, para permiti-la por dois a cinco meses, durante os quais o trabalhador recebe o segurodesemprego, sob as seguintes condições: a) negociação coletiva; b) anuência expressa do empregado; c) que seja para o empregado fazer curso ou participar de programa de qualificação profissional, sob pena de descaracterizar-se a suspensão, obrigando o empregador a pagar os salários e os consectários legais do período, mais as sanções convencionais e penalidades legais; d) comunicação ao sindicato 15 dias antes. Dentro do período de 16 meses, o contrato não poderá ser suspenso mais de uma vez. Durante a suspensão, o empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, em valor definido em convenção ou acordo coletivo; o empregado fará jus, ainda, aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, respeitado o disposto no art. 471 da CLT A dispensa do empregado durante a suspensão ou até três meses depois obriga o empregador a pagar as indenizações rescisórias legais mais multa convencional nunca inferior a 100% da última remuneração anterior à suspensão. Como se vê, apesar de a lei qualificar como de suspensão contratual, impõe tantas obrigações ao empregador que seria mais razoável qualificar a hipótese como de interrupção. Contudo, cumpre seguir o ditame legal. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO 1. CAUSAS E CLASSIFICAÇÃO O contrato de trabalho termina por: morte do empregado; força maior; advento do termo ou implemento da condição; declaração de vontade de uma das partes; e distrato. a) as faltas ao serviço, justificadas ou não; b) as suspensões disciplinares; c) paralisação das atividades da empresa por falta de matéria-prima, por exemplo; e d) alguns casos de greve com o pagamento dos dias parados. 4.1. Suspensão para inquérito — “O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. A suspensão perdurará até a decisão final do processo — art. 494, da CLT Constituem modos de dissolução do contrato: a) resolução — quando uma parte deixa de cumprir a sua obrigação contratual, e o contrato é desfeito por decisão judicial, como na dispensa de empregado estável, mediante inquérito para apuração de falta grave. b) resilição ou rescisão — cessação dos efeitos do contrato pelas partes, ou por urna delas, sem intervenção do judiciário. Portanto, é bilateral (distrato) ou unilateral (direito potestativo); e c) caducidade — os efeitos do contrato cessam em consequência de um acontecimento natural. Ocorre em três hipóteses: morte do empregado, terminação do contrato por tempo certo e força maior. O empregado estável só poderá ser despedido se cometer falta grave, constatada por inquérito judicial. O empregador não é obrigado a suspender o empregado para propor o inquérito. Entretanto, se suspender, deverá propor a ação no prazo decadencial de 30 dias, sob pena de presunção legal de perdão (art. 853). E, uma vez dada a suspensão, torna-se irretratável até o final do processo de apuração da falta grave. A rescisão unilateral se dá quando uma das partes toma a iniciativa da terminação do contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou por antecipação a contrato a termo final. Em ambas as hipóteses poderá ser com ou sem justa causa. Atendendo à dualidade conceitual que tenta distinguir interrupção da Denomina-se pedido de demissão, quando a iniciativa parte do Direito do Trabalho 2. RESCISÃO UNILATERAL — DESPEDIDA DO EMPREGADO 36 empregado; quando advém do empregador, chama-se despedida ou dispensa. 3. NATUREZA JURÍDICA DA DESPEDIDA DO EMPREGADO A vontade do empregador, de acordo com a teoria clássica, sob inspiração liberal, advinha do exercício do direito potestativo de despedir. A declaração do empregador seria um ato unilateral, sem causa. A doutrina clássica não mais tem sentido, dado que, hoje, o emprego é um direito e, como tal, não pode ser subtraído por ato unilateral do empregador sem motivo de natureza econômica, técnica ou disciplinar. Por isso, diz-se que a despedida é um ato precedido de causa. O direito recomendado pela 011, adotado em quase todos os Países europeus e em alguns dos outros continentes, proíbe terminantemente a despedida arbitrária, que eles denominam “com abuso de direito”. O direito brasileiro é frágil neste ponto, admitindo como regra a despedida imotivada. Isso, contudo, não desfigura o princípio moderno, tanto que a despedida não é assim tão livre. Há inúmeras formas de estabilidade: do não-optante pelo FGTS, do representante sindical, da gestante, do membro da CIPA, do membro de diretoria de associação trabalhista, da Lei Maria da Penha, dentre outras; mesmo a despedida dos não estáveis se faz mediante indenizações. Daí se concluir que a natureza jurídica do ato de vontade do empregador na despedida é: a) unilateral; e b) precedido de causa e/ou sucedido de indenizações. seria devida a indenização dos 40% do FGTS. Interpretava o 151 que a continuação do trabalho representava um novo contrato. No entanto, a matéria não é tão simples. Várias vezes o Governo Federal editou lei neste sentido, mas nenhuma vingou. A última foi a MP n. 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97, que acresceu ao art. 453 da CLT os §§ 1º e 2º. O primeiro diz que é permitida a readmissão dos aposentados espontaneamente das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que observadas as regras do art. 37, XVI (permissão de acumulação de cargos e empregos públicos) e do concurso público; o segundo enuncia que a aposentadoria espontânea de empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, e 30, se mulher, importa extinção do vínculo empregatício. Entretanto, o STF suspendeu os §§ 1º e 2º, do art. 453 da CLT, através das ADIs 1.770 e 1.721, respectivamente, cuja decisão definitiva é de out./06. E as decisões definitivas do STF em ADI são vinculantes da Administração Pública direta e indireta e do Poder Judiciário e possuem efeito erga omnes, cf. art. 102, § 2º, CE Portanto, a aposentadoria espontânea não é motivo de extinção do contrato de trabalho. E, em consequência, todos os trabalhadores que foram despedidos em face dos dispositivos inconstitucionais têm direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. É de entender-se que o prazo prescricional esteve interrompido até o julgamento definitivo da ADI pelo STF em outubro/06. E as sentenças que denegaram esse direito, tornaramse inconstitucionais, passíveis de rescisão mediante a ação própria. 6. FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS 4. INDENIZAÇÃO — CONCEITO E FUNDAMENTO JURÍDICO Indenização é a reparação de natureza patrimonial a que está obrigado o empregador em relação ao empregado em virtude da despedida sem justa causa. Três teorias fundamentam o direito de indenização do empregado: teoria do abuso de direito (francesa), teoria do crédito (italiana) e teoria do risco profissional (alemã). A primeira suporta-se na seguinte sentença: a rescisão contratual sem motivo justo dá direito à indenização àquele que não causou a ruptura do vínculo; a segunda diz que o trabalhador, no curso do contrato, vai acumulando um crédito, para ser pago sob forma de indenização no término do contrato; e a terceira indaga sobre a quem cabe o risco da rescisão, se ao empregado, ao empregador ou a ambos. Cesarino Jr. entende que o nosso sistema combina as teorias do abuso de direito e do risco, evoluindo no sentido desta. O próprio art. 2º consolidado caracteriza o empregador como pessoa que assume os riscos da atividade econômica. Quando determina indenização nos casos de despedida injusta, despedida indireta, despedida obstativa — acolhe a teoria do abuso de direito. Quando manda indenizar nos casos de extinção da empresa e de força maior prevalece a teoria do risco. No Brasil há três tipos de indenizações: indenização nos contratos sem prazo (hoje, 40% sobre o saldo do FGTS), indenização nos contratos por prazo determinado (art. 479 da CLT) e indenização adicional criada pela Lei n. 6.708/79. O risco do empregado consiste em suportar o não recebimento de indenizações. Só em duas situações ele paga ao empregador: 1) quando resile o contrato por tempo certo — consistente em indenizar o empregador na quantia não superior à remuneração que perceberia, pela metade, até o final do contrato; 2) quando resile contrato por tempo indeterminado, deve prévio aviso, em valor igual à remuneração dos dias de aviso não dado. Nos dois casos, é lícito ao empregador reter a quantia equivalente. 5. APOSENTADORIA A lei e a jurisprudência têm vacilado sobre se a aposentadoria voluntária do empregado implica a extinção compulsória do contrato de trabalho. A jurisprudência do TST sempre fora favorável à extinção, tendo editado a 0] n. 177 neste sentido, mantendo-a mesmo com a liminar do STF em ADI. Porém, por fim, cancelou a citada 0] n. 177 em out./06, em virtude do julgamento definitivo da ADI. Segundo a 01 n. 177, dentre os efeitos da aposentadoria espontânea, inclui-se a extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a aposentação. E, neste caso, não Direito do Trabalho “Entende-se por força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”. “A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior” — art. 501 e § 1º. Daí os seguintes elementos: a) que o acontecimento seja irresistível; b) que o empregador não tenha concorrido, direta ou indiretamente; c) que o acontecimento seja imprevisível; e d) que afete ou seja suscetível de afetar a situação econômica da empresa. Configurada a força maior que determine a extinção da empresa ou o fechamento de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, este, quando despedido, tem direito às indenizações pela metade: a) a levantar os depósitos do FGTS, acrescidos de juros e correção monetária mais 20% desse total; b) o estável decenal pode ser despedido mediante indenização simples; c) o cipeiro e a gestante podem ser despedidos na forma da letra a; d) os demais estáveis, protegidos contra despedida, salvo no caso de falta grave, podem ser despedidos mediante a indenização no valor de 50% dos salários do período de estabilidade restante; e e) o contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento da quarta parte dos salários que perceberia durante o restante do contrato. Entretanto, comprovada a falsa alegação de força maior, o empregado estável tem direito à reintegração, com pagamento dos salários até então; o não estável terá direito aos salários até a comprovação da falsa alegação de força maior e ao restante das indenizações. Em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, era lícita a redução dos salários no percentual máximo de 25% enquanto durasse a situação ruinosa, cessada a qual eram restabelecidos os salários de cada empregado. Mas em relação à redução dos salários, como já exposto alhures, a Constituição só permite mediante negociação coletiva. Factum Principis (fato do príncipe) configura-se quando a paralisação temporária ou definitiva do trabalho seja motivada por ato de autoridade pública — municipal, estadual ou federal — ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade — art. 486 da CLT Nesse caso, o trabalhador tem direito a todas as indenizações da despedida sem justa causa. Entretanto, a responsabilidade se transfere para o governo que houver dado causa. Daí se extraírem os seguintes elementos caracterizadores do fato do príncipe: a) ato da autoridade pública; b) cessação da atividade da empresa; e c) não-concorrência do empregador, direta ou indiretamente, culposa ou dolosamente. A transferência de responsabilidade para o Poder Público limita-se aos direitos rescisórios; os direitos adquiridos no curso do contrato, como salários, horas extras etc. continuam sob a responsabilidade do empregador. 37 O procedimento faz-se da seguinte maneira: a) o empregado reclama contra o empregador; b) este alega como matéria de defesa a culpa do Poder Público; poupança, para liberação quando completarem 18 anos. Fora disso, só por autorização judicial, para aquisição de imóvel onde residirá o menor com sua família, para prover seus estudos ou a subsistência. c) o reclamante tem 3 dias para manifestar-se sobre essa alegação; Inexistindo sucessores ou dependentes, esses valores reverterão ao Fundo de Previdência e Assistência Social, ao FGTS e ao PIS/PASEP d) o juiz notificará a pessoa de direito público apontada como responsável para, no prazo de trinta dias, alegar o que entender necessário; supra aos saldos de contas bancárias, restituições de imposto de renda de e) o juiz julga a alegação do reclamado, reconhecendo ou não a responsabilidade do Poder Público, o qual, em caso positivo, passará a figurar no processo corno chamado à autoria; f) da decisão preliminar que determinar o poder responsável, ou que rejeitar a alegação de factum principis, não cabe recurso, podendo ser questionada por ocasião do recurso da decisão final. O § 3º do art. 486 foi derrogado pelo art. 114 da CF/88, que atribui à Justiça do Trabalho competência exclusiva em matéria decorrente da relação empregatícia. E com a redação que lhe deu a EC n. 45/04, compete à Justiça do Trabalho julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho. 7. MORTE DO EMPREGADO A morte do empregado implica a extinção do contrato de trabalho, em face de um dos caracteres do contrato de emprego, que é a pessoalidade. Neste caso, o contrato extingue-se por caducidade, independente da vontade das partes. Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aplicam-se as regras conta corrente e de caderneta de poupança e Fundos de Investimento de valor até 500 OTNs. Não havendo dependentes ou sucessores do titular, esses valores reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. 8. A JUSTA CAUSA E O MOTIVO Justa causa trabalhista é a causa de rescisão contratual motivada pela conduta do trabalhador ou do empregador que implique quebra da confiança ou do contrato. A justa causa do empregador é tratada como despedida indireta. Para Moraes Filho, justa causa é “todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas [as partes] existir, tornando impossível o prosseguimento da relação”. 8.1. Tratamento legal da matéria — a justa causa do empregado está prevista basicamente nos arts. 482, 508, 165, 158 da CLT A do empregador, tem suporte basicamente no art. 48.3, da CLT Não obstante isso, os direitos do trabalhador, havidos até a morte, são devidos aos sucessores, tais como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e levantamento dos depósitos do FGTS da conta vinculada e outros direitos. De acordo com a sistematização da lei, a despedida do empregado não constitui pena disciplinar, pois esta é tratada no item suspensão do contrato de trabalho, enquanto a justa causa encontra-se no capítulo que trata da rescisão contratual. A Orientação Normativa n. 2, do MIE, diz que é devida a homologação da rescisão contratual de empregado falecido, por intermédio de seus beneficiários. 8.2. Diferença entre justa causa, falta grave, justo motivo e motivação. Essas quatro espécies diferenciam-se pelas respectivas finalidades e pelos destinatários. A justa causa dá direito de despedimento do empregado não estável no emprego sem indenizações; a falta grave dá direito de despedimento de empregado estável sem indenizações; o justo motivo dá direito de despedir, com indenizações rescisórias, empregados protegidos contra despedida arbitrária ou sem justa causa; e motivação diz respeito aos entes estatais e paraestatais, por força do art. 37, caput, CF e Lei n. 9.784/99. Os sucessores, em geral, são pessoas muito humildes, sem inventário a abrir. Por isso, o procedimento de pagamento desses direitos deve ser bem simplificado. Paga-se à viúva ou companheira, que representa os filhos comuns incapazes; se houver filho de outra relação, este receberá sua cota; se os filhos forem maiores, paga-se a cada um deles. O pagamento dessas verbas se faz segundo o Dec. n. 85.845/81, que é igual ao estatuído para efeito de depósitos de FGTS, de PIS/PASEP e saldos de caderneta de poupança, cf. se verá adiante. A condição de dependente habilitado será declarada pelo INSS, ou, se for o caso, por órgão encarregado do processamento do benefício por morte, na forma da legislação própria. A vista da apresentação da citada declaração, o empregador, a repartição, o banco etc. farão os respectivos pagamentos. A declaração de que não possui outros bens a inventariar será feita pelos interessados, segundo modelo constante de anexo do Decreto n. 85.845/81, a qual presume-se verdadeira, até prova em contrário. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento dos direitos do falecido os seus sucessores segundo a lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independente de inventário ou arrolamento (art. 5º do citado Decreto). A propósito do saque do FGTS e do PIS aos dependentes do falecido, a Lei n. 6.858/80 preceitua no seu art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. As quotas atribuídas a menores serão depositadas em caderneta de Direito do Trabalho 8.3. Motivação nos entes estatais e paraestatais — encontram-se protegidos contra despedida arbitrária e sem motivo comprovado os servidores públicos celetistas, assim compreendidos os empregados da Administração direta, artárquica, fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista e entes estatais equiparados, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É o que preceitua o caput do art. 37 da CF E no âmbito federal a regra da motivação e do devido processo legal nos atos de despedida já é obrigatória, conforme dispõe a Lei n. 9.784/99. A propósito, a jurisprudência tem vacilado. Mas o Eg. TST já consolidou na O] n. 247 da SDI-1 que prescinde de motivação a demissão de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, inclusive concursado. Porém, certamente, essa solução tangenciadora do art. 37 da CF ainda não atentou para as inovações agregadas à Constituição e à lei. Com efeito, o § 1º do art. 173 da CF, que tem dado suporte à jurisprudência citada, foi alterado pela EC n. 19/98, sendo desdobrado em cinco incisos, todos orientadores da regulamentação, por lei específica, do estatuto das empresas estatais. Contudo, essa lei ainda não foi editada. Enquanto isso, a textual dicção do art. 2º da Lei n. 9.784/99, exige a observância da motivação como condição de validade dos atos administrativos da administração direta e indireta. Ademais, as estatais estão sujeitas às regras da licitação (art. 173, III); do concurso público (art. 37, II); ao controle de conta pelos Tribunais de Contas (art. 71, III); seus empregados sujeitam-se à proibição de acumular cargos e empregos (art. 37, XVII); seus servidores sujeitam-se a peculato e corrupção (arts. 312 e 317 do Código Penal); sujeitam-se às regras da improbidade administrativa (art. 37, § 4º da CF e Lei n. 8.429/92) etc. Portanto, seus empregados sofrem a incidência de todas as regras de direito público restritivas, que os diferenciam dos trabalhadores da iniciativa privada. Por que a SEM e a EP só seriam entes privados para despedir 38 empregados? Aliás, soa ilógico que até para desfazer-se de uma sucata, a estatal obriga-se a um procedimento formal prévio e para pôr um ser humano no olho da rua não tenha que obedecer à regra da motivação e ao princípio da impessoalidade. Seria uma grosseira inversão de valores constitucionais, dentre os quais a pessoa é o mais alto. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo na administração federal direta e indireta, estabelece em seu art. 2º os seguintes princípios obrigatórios a serem observados para validade dos atos administrativos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O art. 2º, parágrafo único, VII, exige a “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. No art. 50 estabelece obrigatoriedade de motivação, quando “I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”. A propósito, diz Maria Sylvia Zanella di Pietro: “A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos” — Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2003, p. 82. Portanto, o Colendo TST e os Egrégios TRTs ainda não examinaram a questão sob as inovações constitucional e legal citadas — EC n. 19/98 e Lei n. 9.784/99. 9. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO O contrato de emprego sustenta-se em dois elementos, um de ordem moral e outro de ordem legal. O de ordem moral é a confiança, que, uma vez quebrada, trinca o vínculo de emprego. Assim, a justa causa se materializa em face da quebra da fidúcia. A justa causa poderá ser do empregado ou do empregador. Constituem justa causa do empregado (art. 482 da CLT): causa; e l) O parágrafo único do art. 482 da CLT inclui na justa causa a prática de ato atentatório à segurança nacional. Esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, especialmente o art. 5º, LVII, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Considera-se justa causa em relação ao bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis (art. 508). 9.1. Princípios da justa causa São princípios da justa causa: a) princípio da legalidade. A falta tem que estar catalogada em lei, a exemplo dos arts. 482 e 508 da CLT, em virtude do art. 5º,II, CF; b) relação de causalidade entre a falta e a despedida. Ou seja, não se pode utilizar um fato para punir outros; c) proibição de despedida injuriosa ou com abuso do poder, fato que descaracteriza a justa causa; d) relação entre o ato faltoso e o ambiente de trabalho, pois o ato que é grave em determinado ambiente de trabalho poderá não ser em outro; e) efetiva gravidade da justa causa, não valendo a “tolerância zero”; f) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. Este irem não se aplica ao doméstico; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções — desleixo, desinteresse, impontualidade, desatenção no serviço; f) embriaguez habitual ou em serviço — a habitual é hoje questionada, por encontrar-se catalogada pela OMS — Organização Mundial de Saúde — como patologia, e doença não é má conduta; g) violação de segredo da empresa. Este irem não se aplica ao doméstico; h) ato de indisciplina ou de insubordinação. Indisciplina é a desobediência às normas da empresa; insubordinação é a desobediência a superior hierárquico; i) abandono de emprego — caracterizado mediante a ocorrência de dois elementos: um objetivo — ausência contínua por mais de trinta dias, e outro subjetivo — o ânimo de abandonar. Faltando um desses elementos, não há abandono; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticados contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. Portanto, mesmo fora da empresa, a ofensa contra o patrão e/ou superiores tipifica a justa Direito do Trabalho imediatidade entre a falta cometida e a despedida, sob pena de configurar-se o perdão tácito. Se a dispensa não for imediata presumese que a confiança que suporta o contrato não foi rompida. Porém justifica-se demora razoável na apuração, conforme a complexidade da empresa e da falta; g) presunção de perdão tácito da falta não sancionada, a qual não pode mais ser invocada para efeito de reincidência; h) proibição de substituição de uma falta imputada como motivo da despedida por outra; a) ato de improbidade — conduta desonesta no trabalho; b) incontinência de conduta ou mau procedimento — saliência sexual no trabalho ou que nele interfira; e conduta moral contrária aos costumes, interferente na relação de trabalho; prática constante de jogos de azar — jogo que envolve aposta e risco e que constitui vício, interferindo no trabalho do empregado. i) j) obrigação de o empregador informar ao empregado o motivo da despedida por justa causa; autonomia de tipificação em relação ao ilícito penal, ou seja, pode o fato não se tipificar como crime; k) a justa causa decorre de um procedimento culposo; (54) l) non bis in idem — é proibido punir duas vezes pelo mesmo fato; m) proporcionalidade entre a falta e a sanção. A proporcionalidade erigese hodiernamente como superprincípio, cujo conteúdo abriga a um só tempo três ideias: a) a justa medida; b) a proibição do arbítrio; e c) adequação. 10. FALTA GRAVE “Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” — art. 493 da CLT A falta leve é passível de punição disciplinar (advertência, suspensão); a justa causa dá azo à despedida sem indenização; a falta grave é mais séria e autoriza a despedida do estável. Caracteriza-se a gravidade pela ocorrência de um dos dois elementos: a) repetição do ato faltoso; ou b) gravidade do ato. Para caracterizar-se a repetição é necessário que as ocorrências faltosas tenham se verificado em período razoavelmente curto, e que a falta anterior tenha sido sancionada. Assim, o ato de improbidade em virtude de furto ao empregador por si só é grave; já o simples desacato de uma ordem pelo empregado caracteriza justa causa, e só a repetição configurará a falta grave. Cabe ao intérprete defini-la no limite de cada caso concreto, sempre atento para que o empregador não se apegue a pequenas ocorrências para forjar uma falta grave. 11. DESPEDIDA INDIRETA — JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR A justa causa do empregador ou despedida indireta caracteriza-se 39 quando sua conduta representa quebra do contrato, dando direito ao empregado de considerar rescindido seu contrato de trabalho. Constituem justa causa do empregador: Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. a) exigência de serviços superiores à sua força, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983) b) tratamento pelos seus superiores com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações contratuais; e) prática, pelo empregador ou seus prepostos, de ato lesivo da honra ou boa fama do empregado ou sua família; f) ofensa física, pelo empregador ou seus prepostos, ao empregado, salvo em caso de legítima defesa; e g) em caso de redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Não constam da CLT, mas enquadram-se nessa fórmula o assédio sexual e o assédio moral, o primeiro, quando o(a) trabalhador(a) é constrangido(a) por superior hierárquico em sua liberdade sexual (cf. Lei n. 10.224/01). O assédio sexual é crime, com pena de detenção de um a dois anos; o assédio moral é o constrangimento psicológico, Se, por uma das hipóteses supra, o empregado tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ele terá direito aos mesmos títulos da despedida sem justa causa. Chama-se a isto despedida indireta. O empregado, neste caso, tem duas opções: 1) considerar-se despedido e pleitear perante a Justiça as indenizações; ou 2) continuar trabalhando, mas pleitear a rescisão perante a Justiça, com as indenizações legais. 12. CULPA RECÍPROCA Neste caso, as indenizações que seriam devidas por despedida sem justa causa serão reduzidas à metade, cf. Súmula n. 14 do TST, que reconhece nesse caso o direito a 50% do aviso prévio, do 13º salário, das férias proporcionais e da indenização do FGTS. Do Aviso Prévio Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado. Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida. Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo. LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951) § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço. § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983) § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001) Direito do Trabalho DA ESTABILIDADE Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador. Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado. Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação. Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo. Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá 40 converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Art. 505 - São aplicáveis aos trabalhadores rurais os dispositivos constantes dos Capítulos l, lI e VI do presente Título. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado. Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior. Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478. § 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478. Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) CAPÍTULO VIII DA FORÇA MAIOR Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Art. 503 - É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos. Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Direito do Trabalho Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais. Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968) Estabilidade no emprego: veja em quais situações ela se aplica Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no empregoe não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade noemprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força maior. A estabilidade definitiva é também chamada de absoluta, pois não depende de nenhuma condição para queocorra. Fazem parte desta categoria os empregados decenais, que são aqueles que adquiriram 10 anos deserviço até 04.10.88, e não optaram pelo regime do FGTS. Após esta data, o FGTS passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores. Também têm estabilidade definitiva os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas admitidos por meio de concurso público, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Estabilidade provisória A estabilidade temporária, também chamada de provisória, é o período em que o trabalhador tem seu emprego garantido, período este que perdura enquanto durar a condição que lhe deu o direito a estabilidade. Têmestabilidade temporária os dirigentes sindicais e os dirigentes de associações profissionais e cooperativas. De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e com o artigo 8º da Constituição Federal, o empregado sindicalizado ou associado não pode ser demitido do emprego, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta gravedevidamente apurada nos termos da legislação. Neste caso, o empregado dirigente sindical, além de não poder ser impedido de prestar suas funções, também não pode ser transferido para local ou cargo que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais. Já a Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. Garantia de emprego A diferença essencial entre estabilidade e garantia de emprego é que, no caso do empregado estável, ele só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada por meio de inquérito judicial. Já no caso do empregado detentor de garantia de emprego, a dispensa por justa causa, se ocorrer, pode ser feita diretamente. Têm garantia de emprego os trabalhadores cipeiros e as gestantes. De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipa) não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa des41 de o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Entende-se por dispensa arbitrária a que não se baseia em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Já o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) Federal/88, confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A mulher que opta pela adoção, tem direito à licença pelo mesmo período se a criança tiver até um ano de idade. Garantias especiais Há ainda outras situações especiais em que o trabalhador adquire a garantia de emprego. São elas o caso do trabalhador acidentado, do menor aprendiz matriculado no SENAI ou no SENAC, do trabalhador alistando, do trabalhador aposentando, do empregado transferido e as garantias de emprego provenientes de Sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas. não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. § 2o Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Neste caso, o trabalhador acidentado que retornar do auxílio-doença somente poderá ser dispensado secometer falta grave. Quando a reintegração ao trabalho não é realizada e nenhuma providência é tomada pelaempresa, esta deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o trabalhador deveria ter percebido durante o período, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. Também os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, podem determinar em Acordos e Convenções algumas estabilidades. O empregador deverá verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregado. Existem outros tipos de garantia especial, como para o empregado que foi transferido, de até um ano após a data de sua transferência, e para o trabalhador alistando, desde a data da incorporação ao serviço militar até 30 dias após a sua baixa, e ainda para os empregados que antecedem a aposentadoria voluntária de 12 meses, desde que trabalhe na empresa há pelo menos cinco anos. http://meusalario.uol.com.br/main/emprego/ Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. DA DURAÇÃO DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III. SEÇÃO II DA JORNADA DE TRABALHO Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou Direito do Trabalho § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998) § 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. 42 § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) Art. 63 - Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994) Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. SEÇÃO IV Parágrafo único - Sendo o número de dias inferior a 30 (trinta), adotarse-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês. Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho. DO TRABALHO NOTURNO Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946) SEÇÃO V DO QUADRO DE HORÁRIO Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. Direito do Trabalho 43 § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único - São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio. DURAÇÃO DO TRABALHO Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8937 Paulo Cesar Rosso Firmo Júnior advogado no Rio de Janeiro (RJ), formado pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, pós-graduando em Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho INTRODUÇÃO O tempo de permanência do empregado à disposição do empregador sempre foi motivo de preocupação, devendo ser destacado que não são poucas as notícias de trabalhadores sujeitos a jornadas de 12, 14 e até 16 horas até fins do Século XIX. Como consequência desse fato temos que a Convenção nº. 1 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1919, é dedicada ao tema. No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição, é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Essa limitação decorre de aspectos biológicos (prevenção contra os efeitos psicofisiológicos oriundos da fadiga, provocados pela excessiva racionalização do trabalho), econômicos (redução da capacidade produtiva do trabalhador quando submetido a extensas jornadas de trabalho e aumento no número de acidentes de trabalho ocorridos durante a prestação de trabalho extraordinário; aumento do desemprego) e sociais (tornar possível ao trabalhador maior convívio familiar e social, aprimoramento profissional etc.), como ensina Arnaldo Sussekind (Curso de Direito do Trabalho, Editora Renovar, Rio de Janeiro, 1ª edição, 2002). Algumas categorias profissionais, em decorrência de peculiaridades inerentes às mesmas, estão sujeitas à duração reduzida do trabalho, como, por exemplo, bancários, jornalistas, telefonistas. Importa aduzir que as normas relativas à limitação da duração do trabalho são imperativas, de ordem pública, não sendo possível aos particulares afastar sua incidência quando verificadas as hipóteses tratadas pelas mesmas. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS Embora a Constituição estabeleça a supramencionada duração do trabalho, o mesmo texto constitucional permite a estipulação da chamada compensação de jornadas (art. 7º, inciso XIII: "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho"). Consiste a compensação de jornadas no aumento da jornada, até o limite de dez horas, em determinados dias da semana para redução ou supressão da mesma em outro ou outros dias. Essa compensação deve ser feita em até um ano, como prevê o §2º do art. 59 da CLT, sendo certo que a 4ª Turma do TST, em recente decisão – Direito do Trabalho unânime -, expôs seu entendimento no sentido de não ser possível que a compensação de jornadas seja feita em período superior ao determinado em lei, não obstante tenha determinado a dedução das horas extras pagas nos mesmos meses. Muito se discute sobre qual o instrumento jurídico apto a tornar válido tal procedimento. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que somente será possível prever a compensação de jornadas mediante acordo coletivo de trabalho (celebrado entre o sindicato que representa a categoria profissional e o empregador) ou convenção coletiva de trabalho (celebrado entre os sindicatos que representam as categorias profissional e econômica). Para essa corrente, quando o legislador constitucional pretendeu permitir que empregado e empregador pudessem negociar direitos através de acordo individual o fez expressamente, o que também ocorreu quando teve intenção de restringir tal negociação aos instrumentos coletivos (acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e acórdãos normativos). Aduzem, ainda, que o caput do art. 7º da Constituição trata de condições mais favoráveis aos trabalhadores e o atual regime de compensação, como previsto no art. 59, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 9.601, que introduziu o denominado "banco de horas", é prejudicial aos mesmos, uma vez que permite seja ajustada a compensação em período de um ano (redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001) e não mais dentro da mesma semana (redação original do art. 59, §2º, da CLT) ou do mesmo mês (interpretação jurisprudencial ampliativa do art. 59, §2º, da CLT em sua redação original) ou mesmo do período de 120 dias, como determinado pela Medida Provisória 1.709, de 1998. Há mesmo quem diga ser inconstitucional a Lei 9.601 no particular, por afrontar o disposto no art. 7º, caput e inciso XXII, da Constituição. De outro lado, entende-se possível a previsão de compensação de jornadas mediante acordo individual celebrado entre empregado e empregador. Essa interpretação seria possível por ter a Constituição se utilizado da ambiguidade semântica da palavra acordo quando a vinculou ao regime de compensação de jornadas, ao contrário do que fez quando buscou evitar essa mesma ambiguidade em outras situações existentes em seu texto. Sustentam os defensores desse entendimento que no inciso XIII do art. 7º da Constituição lê-se "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". De forma intencional o legislador constitucional colocou o verbete acordo afastado da qualificação (restritiva) coletivo. Essa intenção ficaria clara ao examinarmos os incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição, que tratam da redução de salário, com a expressão "convenção ou acordo coletivo" invertidos, e da ampliação da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, que usa a expressão "negociação coletiva", respectivamente, impedindo qualquer dubiedade de interpretação. Além disso, a compensação de jornadas seria favorável ao empregado, ampliando seus dias de disponibilidade familiar e social, através do ajuste na distribuição das horas trabalhadas no dia ou na semana, sem elevação da quantidade de horas trabalhadas na semana. Por isso, não seria crível que a Constituição, pretendendo criar ordem jurídica mais favorável ao empregado, como disposto no caput do art. 7º, restringisse a pactuação de fórmula mais benéfica aos mesmos. Mais ainda, sabe-se que acordo coletivo e convenção coletiva são instrumentos de rara pactuação por micro e pequenos empreendimentos, o que inviabilizaria a adoção desse regime, favorável aos empregados, repita-se, nesses segmentos econômicos, onde atualmente se encontra grande parte da população economicamente ativa do país. Igualmente, sendo vedada a celebração de acordos coletivos e convenções coletivas por pessoas jurídicas de Direito Público, seria inviável a pactuação do regime de compensação de jornada para os chamados empregados públicos, em flagrante prejuízo aos mesmos. Deve ser destacado que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica quanto à possibilidade de compensação de jornadas prevista em acordo individual, como se verifica em sua súmula 85, aqui transcrita: "COMPENSAÇÃO DE JORNADAS 44 I- A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II- O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III- O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV- A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".(redação dada pela Resolução 129 do Tribunal Pleno do TST, com incorporação das orientações jurisprudenciais 182, 220 e 223 da SDI-I do TST). demos) enseja a nulidade do procedimento adotado, ficando o empregador sujeito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas excedentes à oitava trabalhada em cada dia, como atesta decisão de 26/05/2006 do TST (embora haja entendimento isolado do eminente e saudoso Valentin Carrion de ser possível a previsão tácita de compensação de jornadas). Devo mencionar que o entendimento exposto no item I da súmula 85 do TST (já existente na cancelada Súmula 108 desta Corte) foi reforçado com decisão da Terceira Turma desta Corte, que manteve decisão proferida pelo TRT da 12ª Região (Santa Catarina), no sentido de que o acordo de compensação de jornadas deve ser necessariamente escrito, não podendo ser presumido, uma vez que, embora possa o contrato de trabalho ser regido por certa informalidade, para determinados atos a lei exige forma especial, entre os quais o acordo de compensação de jornadas, sendo considerado sem validade acordo tácito para tanto (destaco que o TRT da 12ª Região (Santa Catarina) considerou ser prescindível a interveniência do sindicato que representa a categoria profissional, sendo válido o acordo individual). Embora pertinentes os argumentos utilizados pelos defensores da previsão de compensação de jornadas restrita aos instrumentos coletivos, entendia mais consentânea à realidade do país a possibilidade de que tal fosse previsto também mediante acordo individual, notadamente quando flagrante o benefício do mesmo decorrente ao empregado. Finalmente, como verificamos no item IV da súmula 85 do TST, a prestação habitual de horas extras enseja a descaracterização do acordo de compensação e o pagamento de horas extras após a 44ª trabalhada na semana e o adicional de 50% sobre as horas destinadas à compensação. Ocorre que a Lei 9.601 criou novo regime de compensação de jornadas, com ampliação do período em que será possível fazê-lo, inicialmente de um ano e, posteriormente, reduzido para 120 dias pela Medida Provisória 1.709, de 1998. Como dito acima, a lei prevê a limitação da jornada de trabalho a 10 horas, quando haja compensação de jornadas (art. 59 da CLT). Aqui, interessante notar que o projeto de lei original (Projeto de Lei 1.724/96, oriundo da Mensagem 257/96) tem em seu texto as expressões invertidas ("mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho"), o que torna impossível admitir a compensação de jornadas mediante acordo individual. Acredito, no particular, que o legislador estava ciente de que o novo regime de compensação de jornadas ampliaria o desgaste dos empregados na prestação de trabalho e, consequentemente, dos riscos inerentes à mesma, razão pela qual procurou eliminar qualquer dúvida quanto à natureza do instrumento apto a prever o regime compensatório anual. Assim, após a publicação da Lei 9.601, que instituiu o chamado "banco de horas", não mais é possível a celebração de acordo individual para estipulação do regime de compensação de jornadas, mesmo considerando a redução do período para tanto constante da Medida Provisória 1.709, pois, nessa hipótese, o regime compensatório deixa de constituir procedimento mais favorável ao empregado; pelo contrário, conspira contra medidas de saúde e segurança do trabalho, cujo implemento é garantido pela Constituição (art. 7º, XXII). Esse entendimento é reforçado como a nova reforma ao §2º do art. 59 da CLT pela medida provisória 2.164-41/2001, que trouxe de volta o prazo de um ano para compensação de jornadas. Assim é que o legislador infraconstitucional, ao criar novo regime de compensação de jornadas, diferente daquele originariamente previsto na CLT, e prejudicial à saúde e segurança do empregado, não pode determinar que tal regime seja pactuado sem a tutela sindical encontrada na negociação coletiva. Acaso não acolhida a tese de inconstitucionalidade dessa nova figura – por afronta ao caput e ao inciso XXII do art. 7º da Constituição -, não é possível permitir sua implementação por outra forma que não através de acordo coletivo e convenção coletiva, uma vez que é sabido não ser viável à transação bilateral estipular redução de direitos dos empregados. Portanto, entendo que, hoje, o regime de compensação de jornadas, alterado pela Lei 9.601, somente pode ser pactuado através de acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválido o acordo bilateral entre empregado e empregador, embora ciente de ser este entendimento contrário àquele consubstanciado na Súmula 85 do TST. Isso porque não autorizam a Constituição e o próprio Direito do Trabalho, que tem como princípio maior o da proteção ao hipossuficiente, que a transação meramente bilateral, sem tutela sindical, tenha o condão de constituir medidas desfavoráveis à saúde e à segurança dos empregados. Não podemos olvidar que a falta de previsão escrita para compensação de jornadas (seja bilateral, como entende o TST, seja coletivo, como enten- Direito do Trabalho COMPENSAÇÃO DE JORNADAS E ESCALA 12 X 36 Entretanto, alguns acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho trazem previsão expressa de prestação de trabalho nas chamadas "escalas 12 x 36" (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso), que é uma forma de compensação de jornadas. Doutrina e jurisprudência sempre tiveram como válida tal previsão, ressaltando o respeito aos aludidos instrumentos normativos, garantido pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição. Em decisões recentes, porém, alguns Tribunais têm condenado os empregadores a pagar o adicional de 50% sobre a 11ª e a 12ª horas trabalhadas pelo empregado em regime de escala 12 x 36, independentemente de haver previsão em norma coletiva para tanto, por entender que o art. 59 da CLT limita a jornada a dez horas e, sendo norma de ordem pública e de caráter imperativo, não pode ter sua aplicação afastada mesmo por negociação coletiva, além de piorar as condições dos trabalhadores, ao aumentar, ao invés de reduzir, os riscos inerentes à prestação de serviços (art. 7º, caput e inciso XXII, da Constituição). O TST entende que se a norma coletiva permitir a prestação de serviços em escala 12 x 36, porém condicionada à celebração de acordo entre empregado e empregador, a falta dessa condição importará na sujeição deste ao pagamento como extras das horas trabalhadas após a oitava diária. Devemos, pois, ficar atentos à eventual mudança de entendimento sinalizada pelos Tribunais Regionais e, principalmente, pelo TST. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A prorrogação da jornada de trabalho, prevista no art. 59, caput, da CLT. Aqui é possível a previsão de simples prorrogação de jornada de trabalho mediante acordo individual celebrado entre empregado e empregador. Não há redução da jornada em qualquer dia da semana e são devidas as horas extras com o adicional de 50% (art. 7º, inciso XVI, da Constituição). A par de não existir em doutrina e jurisprudência divergência sobre essa possibilidade, entendo que aqui sim deveria ser restrita a previsão aos instrumentos coletivos. Como mencionado, ao contrário do que ocorre em relação à compensação de jornadas, na prorrogação de horários simplesmente é prevista a prestação de serviços em horas extras, somente sendo garantido ao empregado o pagamento da hora com o adicional de 50%. Ora, essa situação é muito mais desvantajosa ao empregado do que aquela advinda do acordo para compensação de jornada, quando, embora haja aumento da jornada 45 em determinados dias da semana, em outros há sua redução ou mesmo não há prestação de serviços. Desta forma, flagrante que a simples prorrogação do horário de trabalho do empregado sem a correspondente diminuição ou supressão da jornada em outros dias afronta o disposto no caput e nos incisos XIII e XXII do art. 7º da Constituição, indo de encontro aos aspectos biológicos, econômicos e sociais já mencionados que fundamentam a limitação da duração do trabalho. Entretanto, equivocadamente, data venia, os entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários são no sentido de ser desnecessária a previsão de prorrogação de horário através de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, com presença obrigatória do sindicato que representa a categoria profissional, tendo como válidos os acordos individuais celebrados entre empregados e empregadores para tanto. Não se diga que ao prever o pagamento da hora extra com adicional de 50% a Constituição, em seu art.7º, inciso XVI, permitiu de forma genérica a prestação de trabalho extraordinário. O dispositivo deve ser interpretado em sintonia com os demais incisos que integram esse dispositivo, assim como com seu caput. Neste passo, é regra de hermenêutica que as normas inseridas em incisos, parágrafos e alíneas devem estar subordinadas à ideia central emanada do caput do dispositivo legal. Na hipótese aqui examinada, o caput do art. 7º da Constituição dispõe que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social". O inciso XXII do mesmo dispositivo determina que deve ser perseguida a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim é que a legislação infraconstitucional, ao permitir que empregados e empregadores estipulem a prestação de serviços em jornada extra apenas com pagamento da hora extra com adicional de 50%, sem qualquer redução das horas de trabalho em outro ou em outros dias da semana, do mês ou no período de 120 dias, através de acordo individual, não promove a melhoria da condição social dos trabalhadores, bem como não reduz, mas, ao contrário, aumenta os riscos inerentes ao trabalho e permite a renúncia do empregado a um direito seu protegido por norma de caráter imperativo e de ordem pública, sem assistência do sindicato que representa sua categoria profissional. Mister lembrar que a flexibilização de direitos trabalhistas, tão propalada, somente é possível nas hipóteses versadas nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição, quais sejam: redução do salário, com assistência do sindicato que representa a categoria profissional do empregado; duração do trabalho superior a 8 horas diárias ou 44 semanais, observada compensação de horários e redução de jornada; e jornada superior a 6 horas no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, desde que permitida por acordo coletivo ou convenção coletiva. Por isso, entendo que a prorrogação da jornada está obrigatoriamente condicionada à "compensação de horários e a redução da jornada" tratada no inciso XIII do art. 7º da Constituição, não tendo sido por esta recepcionado o art. 59, caput, da CLT, pelos motivos acima expostos. Acaso admitida, a prorrogação pura e simples da jornada de trabalho deverá ser autorizada por acordo coletivo ou convenção coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos que representam as categorias profissionais na negociação coletiva, como forma de evitar a ocorrência de fraudes à legislação do trabalho e por tratar-se de situação de evidente desvantagem para os empregados. Não obstante, observado entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, entende-se que o acordo (individual) pode ser celebrado com ou sem determinação de prazo. Havendo tempo determinado, cessará o acordo quando findo o prazo. Não havendo, será possível qualquer das partes comunicar à outra sua extinção, mediante aviso prévio. Finalmente, havendo ou não prazo determinado para cessação do acordo, enquanto o mesmo estiver em vigor serão devidas as horas extras com o respectivo adicional, ainda que o empregador não exija o trabalho extraordinário, pois o empregado sempre estará à sua disposição para atender à convocação para sua prestação. Direito do Trabalho INTERVALOS PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO O art. 71 da CLT determina a concessão de intervalos para refeição e descanso aos empregados. A duração do intervalo é diferente, conforme se trate de jornada entre 4 e 6 horas (15 minutos – CLT, art. 71, §1º) ou superior a 6 horas (uma a duas horas – CLT, art. 71, caput), sendo certo que esses intervalos não integram a jornada de trabalho dos empregados (CLT, art. 71, §2º). Devemos destacar que o legislador procurou limitar a duração dos intervalos intrajornada não somente quanto ao tempo mínimo, mas também quanto ao máximo, de forma a evitar que os empregados ficassem à disposição dos empregadores por tempo excessivamente longo. Daí a regra contida no caput do art. 71 da CLT, que limita ao máximo de duas horas o intervalo intrajornada dos empregados que têm jornadas superiores a seis horas, somente sendo possível estipular intervalo maior mediante acordo entre empregado e empregador, acordo coletivo ou convenção coletiva. Quanto à possibilidade de previsão de intervalo intrajornada superior a duas horas mediante acordo individual entre empregado e empregador, entendo que o legislador entrou em contradição com sua própria intenção de limitar a duração máxima do referido intervalo. Questão interessante encontramos na discussão sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. No particular, deve ser dito inicialmente que não é possível reduzir o intervalo dos empregados com jornada de trabalho entre 4 e 6 horas. O §3º do art. 71 da CLT prevê que a redução da duração mínima de uma hora do intervalo intrajornada somente será possível mediante a presença concomitante de três condições: autorização do Ministro do Trabalho (após oitiva da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho); o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e os empregados não estiverem sujeitos à prestação de trabalho extraordinário. Ante o dispositivo mencionado, doutrina e jurisprudência majoritárias negam a possibilidade de redução do intervalo intrajornada através de acordo individual entre empregado e empregador e mesmo por acordo coletivo ou convenção coletiva. Neste sentido a orientação jurisprudencial 342 da SDI-I do TST: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Em decisão recente, com base na orientação jurisprudencial 342 da SDI-I, a Segunda Turma do TST condenou um empregador ao pagamento de 30 minutos diários, decorrentes da redução do intervalo intrajornada de um ex-empregado, reformando acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região (São Paulo) que considerou válida a redução do intervalo por haver previsão nesse sentido em norma coletiva (Notícias do Tribunal Superior do Trabalho – 01/06/2006). Entretanto, alguns tribunais regionais e o próprio Tribunal Superior do Trabalho, em decisões recentes, vêm admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada, quando previsto em acordo coletivo ou em convenção coletiva. Com efeito, o TST, através de sua Seção de Dissídios Coletivos, teve oportunidade de manifestar-se sobre o tema ao julgar recurso interposto de decisão proferida em ação anulatória exercida pelo Ministério Público do Trabalho. Na decisão, unânime, relatada pelo Ministro Luciano Castilho, foi reafirmada a validade da orientação jurisprudencial 342 da SDI-I, mas, diante de situações peculiares envolvidas no caso concreto examinado pela Corte, foi admitida a flexibilização do intervalo intrajornada mediante convenção coletiva de trabalho (aqui celebrada entre empregadores e empregados de transporte de passageiros no Município do Rio de Janeiro). A decisão do TST considerou que peculiaridades inerentes ao transporte coletivo são aptas a permitir a troca do intervalo intrajornada previsto no 46 art. 71 da CLT por intervalos menores, de cinco minutos, ao fim de cada viagem, condicionada às possibilidades de cada linha e desde que não contrariadas normas de trânsito ou da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos. Em contrapartida, os empregados receberiam adicional de 5% sobre o salário e a duração do trabalho seria reduzida para 42 horas semanais. dido, acrescido de 50%, sobre outras verbas, não poderá o intérprete fazêlo. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro anulou a cláusula prevista na convenção coletiva por entender que a mesma viola a norma insculpida no art.71 da CLT. Entendo possuir o adicional aqui tratado natureza indenizatória. No entanto, considerando as implicações práticas advindas da decisão do TST sobre a natureza jurídica do mesmo, a ser proferida no referido incidente de uniformização de jurisprudência, em especial quanto à eventual repercussão do mesmo sobre outras verbas, devemos acompanhar futuros pronunciamentos da Corte acerca do tema. O ministro relator do recurso no TST, porém, manifestou entendimento diverso em seu voto, registrando que, embora impossível a negociação de direitos que afetem a saúde, a segurança e a higiene dos empregados, tais limites não foram desrespeitados pela norma coletiva examinada, que, para ele, teria regulado situação para a qual o art. 71 da CLT não consegue alcance pleno. Disse, ainda, que a redução do intervalo é permitida, desde que por ato do Ministro do Trabalho, acrescentando que a disposição normativa não se aplica aos empregados que prestam horas extras. Com base nesses fundamentos, foi dado provimento ao recurso interposto pelo sindicato da categoria econômica, e mantida em vigor a cláusula. Contudo, foram suprimidas as condições exigidas para concessão da pausa de cinco minutos, de forma a afastar possível prestação de trabalho por sete horas ininterruptas. Também a Terceira Turma do TST entendeu possível a substituição dos intervalos intrajornada por descansos em períodos inferiores a uma hora no final de cada linha, prevista em acordo coletivo celebrado entre o sindicato representativo da categoria profissional e a empresa Transporte Coletivo da Cidade de Divinópolis, considerando as peculiaridades da prestação de serviços desses trabalhadores, ressaltando que o acordo coletivo é resultado de livre manifestação de vontade das partes envolvidas, sendo norma autônoma de caráter especial, enquanto a legislação ordinária, de caráter geral, não deve ser sobreposto ao que for convencionado. Conforme a relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, "Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, atribuindo o legislador importância capital à negociação coletiva, como forma de solucionar os conflitos entre empregados e empregadores". De qualquer forma, entendo mais prudente, e correto, ao menos até o TST definir seu entendimento sobre o tema, somente reduzir o intervalo intrajornada quando verificadas as condições exigidas pelo §3º do art. 71 da CLT, acima mencionadas. Outro aspecto polêmico está na falta de concessão do intervalo intrajornada. O §4º do art. 71 da CLT, acrescentado pela Lei 8.923, dispõe que "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O primeiro ponto a ser tratado aqui é que o texto legal menciona pagamento de adicional sobre o valor da remuneração, que tem conceito mais amplo que salário, constituindo a soma de todos os valores recebidos pelo empregado do empregador ou de terceiros, pela prestação de serviços. Por isso, integram o cálculo do valor do adicional o salário, as gratificações, outros adicionais (inclusive noturno, de horas extras, de insalubridade e de periculosidade), gorjetas etc. Ultrapassado esse ponto, encontramos a discussão sobre a natureza jurídica desse adicional. Alguns entendem ser indenizatória, outros, remuneratória, havendo divergências mesmo no âmbito do TST, tendo um de seus ministros suscitado incidente de uniformização de jurisprudência. Aqueles que entendem ser indenizatória a natureza do adicional defendem que o §4º do art. 71 da CLT trata-se de norma punitiva, devendo, portanto, receber interpretação restritiva. Inclusive, a ementa da Lei 8.923, que acrescentou o §4º ao art. 71 da CLT, especifica que prescreve sanção para o caso de descumprimento do disposto no caput do artigo. Se a norma não fala em horas extras (a par da coincidência dos adicionais) e não prevê a repercussão do valor referente ao intervalo não conce- Direito do Trabalho De outro lado estão aqueles que entendem ser remuneratória a verba aqui tratada, haja vista a prestação de serviços em momento destinado ao gozo de intervalo para alimentação e descanso. Ainda quanto aos intervalos, deve ser acrescentado que aqueles concedidos espontaneamente pelo empregador, não previstos em lei, não são deduzidos da jornada de trabalho e, acaso provoquem prorrogação da mesma, devem ser remunerados como horas extras, por representarem tempo à disposição do empregador, nos termos da súmula 118 do TST. Essas são, em pequena síntese, algumas dúvidas acerca da duração do trabalho. Esperamos ter contribuído para o debate sobre o tema. Informações bibliográficas: FIRMO JÚNIOR, Paulo Cesar Rosso. Duração do trabalho . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1172, 16 set. 2006. Disponível em: . Acesso em: 07 maio 2010. VALOR DO ADICIONAL Todo empregado que laborar em jornada elastecida, terá direito a perceber um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja efetuado em dias da semana (de segunda a sábado), e de 100% aos domingos e feriados. Esses percentuais podem ser elevados por vontade do empregador, acordo entre as partes ou instrumentos normativos. É importante ressaltar, que as horas extras devem ser praticadas no limite permitido. Ocorrendo exceção na extrapolação do limite, o empregado não se beneficia, além do recebimento das horas extras, mas a empresa fica fragilizada numa fiscalização, que poderá autuar com multa administrativa. Ao menor é vedado a prática de hora extra, salvo em condição excepcional de empregador. Art. 61( da CLT) - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. § 1º - O excesso, nos casos deste Art., poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação. § 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite. § 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Do salário-mínimo; irredutibilidade e garantia. O salário mínimo é uma remuneração mínima estipulada por um governo para determinado número de horas trabalhadas. 47 DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS SALÁRIO Salário representa a contraprestação em dinheiro ou utilidade, oferecida diretamente pelo empregador ao empregado, em função do contrato de trabalho, para satisfazer suas necessidades vitais básicas e de sua família. Dispõe o art. 457 da CLT que integram o salário: a parte fixa, as comissões, as gratificações, os abonos e o valor total das diárias quando excedentes a 50% do salário. PROTEÇÃO AO SALÁRIO Além da CLT e da própria Constituição Federal, a Convenção n. 95 da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24/56 e promulgada pelo Decreto n. 41.721/57, disciplina a proteção ao salário. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Estabelece o art. 72, VI, da Constituição Federal que é garantia do trabalhador a irredutibilidade do seu salário, salvo negociação coletiva. Segundo a melhor doutrina, a verba salarial irredutível será aquela convencionada como base ou a habitualmente percebida. Vide mais detalhes em “Do salário e da remuneração” mais adiante. DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO I DO CONCEITO Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Art. 84 - Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o país dividido em 22 regiões, correspondentes aos Estados, Distrito Federal e Território do Acre. Parágrafo único. Em cada região, funcionará uma Comissão de Salário Mínimo, com sede na capital do Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. Art. 86 - Sempre que, em uma região ou zona, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por circunstâncias econômicas de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, mediante proposta da respectiva Comissão de Salário Mínimo e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, autorizá-la a subdividir a região ou zona, de acordo com tais circunstâncias. § 1º Deverá ser efetuado, também em sua totalidade, e no ato da entrega da declaração, o pagamento do imposto devido, quando se verificar a hipótese do art. 52. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) § 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios que se criarem o salário-mínimo fixado para os municpios de que tenham sido desmembrados. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) § 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário-mínimo estabelecido para os municpios que lhes deram origem. (Incluído pela Lei nº 5.381, de 9.2.1968) SEÇÃO III DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES SEÇÃO IV Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona. Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que "a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto. § 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto. § 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros. § 3º - O Ministério do Trabalho, Industria e Comercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo. Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona. Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona. DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO V DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido. Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado. Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa de cinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência. Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Das férias coletivas. SEÇÃO II Direito do Trabalho 48 DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decretolei nº 1.535, de 13.4.1977) DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim da paralisação total ou parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995) SEÇÃO II V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - nos casos referidos no art. 473;(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;(Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993) Direito do Trabalho § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985) § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decretolei nº 1.535, de 13.4.1977) 49 § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) mencionada no parágrafo único do art. 145. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO IV § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decretolei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decretolei nº 1.535, de 13.4.1977) § 2º - A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO III DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 141 - Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o art. 135, § 1º. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação Direito do Trabalho § 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998) Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 50 Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO V DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VI DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 I - do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 II - da empresa, quando o empregado não for sindicalizado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 151 - Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 152 - A remuneração do tripulante, no gozo de férias, será acrescida da importância correspondente à etapa que estiver vencendo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 SEÇÃO VIII DAS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13.º salário. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO César Reinaldo Offa Basile Sinopses Jurídicas – Ed Saraiva A remuneração é gênero do qual salário é espécie. Dessa forma, todo salário é remuneração, porém nem toda remuneração é salário. SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Incluída pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Art. 150 - O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá computado, para o efeito de gozo de férias, o tempo de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Os embarcadiços, para gozarem férias nas condições deste artigo, deverão pedi-las, por escrito, ao armador, antes do início da viagem, no porto de registro ou armação.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 4º - O tripulante, ao terminar as férias, apresentar-se-á ao armador, que deverá designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, respeitadas a condição pessoal e a remuneração.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 5º - Em caso de necessidade, determinada pelo interesse público, e comprovada pela autoridade competente, poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se, ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 6º - O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do marítimo, mediante requerimento justificado: (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Direito do Trabalho PENALIDADES DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO SALÁRIO Salário representa a contraprestação em dinheiro ou utilidade, oferecida diretamente pelo empregador ao empregado, em função do contrato de trabalho, para satisfazer suas necessidades vitais básicas e de sua família. Dispõe o art. 457 da CLT que integram o salário: a parte fixa, as comissões, as gratificações, os abonos e o valor total das diárias quando excedentes a 50% do salário. 1. PARTE FIXA Parcela invariável do salário (em dinheiro ou utilidades), que compõe a base irredutível. 2. COMISSÃO Parcela variável do salário, condicionada ao volume de vendas ou produção (em valor determinado por produto ou porcentagem da renda), que também compõe a base irredutível. Oportuno destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a chamada cláusula star dei credere, que atribui responsabilidade solidária ao trabalhador no caso de impontualidade ou insolvência do comprador, uma vez que o risco da atividade econômica não pode ser transferido. 3. GRATIFICAÇÃO Importância paga por liberalidade, esporádica ou periodicamente, como prêmio ao trabalhador pela assiduidade, produtividade, conquistas etc., ou seja, de forma motivada. Embora tenha natureza salarial, a gratificação periódica ou esporádica (semestral, p. ex.) não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados, refletindo, contudo, pelo seu duodécimo, no décimo terceiro salário (inteligência da Súmula 253 do TST). 51 Nos contratos de trabalho de desportistas, a gratificação ou prêmio por vitórias, classificações ou títulos (por vezes, até como recompensa aos atletas pelo simples esforço) é denominada “bicho”, com origem na época em que, para despistar e justificar o dinheiro recebido a mais (não previsto contratual-mente), alegava-se ter ganho no jogo do bicho. À luz do art. 24 da Lei n. 6.354/76 (lei do passe, revogada parcialmente), as entidades desportivas ficam proibidas de pagar incentivos, prêmios ou gratificações superiores à remuneração do atleta. Gratificação por tempo de serviço A gratificação (também chamada adicional) por tempo de serviço (paga mensalmente a partir de determinado período de dedicação à empresa) integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203 do TST). Coexistindo gratificação por tempo de serviço oferecida pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica (Súmula 202 do TST). Gratificação de função Típica dos cargos de confiança (cargo em comissão), a gratificação de função será recebida mensalmente e, na condição de verba de natureza salarial, repercutirá em todos os haveres trabalhistas enquanto perdurar a atribuição de gerência, chefia ou direção. Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador~ sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, 1, do TST). Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação (Súmula 372, II, do TST). 4. ABONO Expressão financeira paga por liberalidade e de forma imotivada, constituindo um verdadeiro presente ao trabalhador. O abono oferecido de maneira habitual e constante pelo empregador (segundo a jurisprudência atual, por período superior a um ano), passa a integrar a expectativa de ganho mensal do empregado (que conta com a respectiva importância para quitar seus compromissos financeiros) e a incorporar a base irredutível do salário (parte fixa). 5. DIÁRIAS São indenizações para cobrir ou restituir as despesas do empregado com deslocamento, hospedagem, alimentação e outros gastos de viagem em serviço. Para que não se prestigie o pagamento em excesso de diárias (que, em princípio, possuem natureza indenizatória), o legislador as considerou integrantes do salário quando possam representar a maior parte do rendimento do trabalhador, evitando a oferta de um pequeno valor salarial mensal e uma substantiva quantidade de diárias (isentas de tributação). Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens (Súmula 101 do TST). Tratando-se de empregado mensalista, a integração das diárias no salário deve ser feita tomando-se por base o salário mensal por ele percebido e não o valor do dia de salário, somente sendo devida a referida integração quando o valor das diárias, no mês, for superior à metade do salário mensal (Súmula 318 do TST). 6. QUEBRA DE CAIXA A parcela paga aos bancários sob a denominação de quebra de caixa (diferença entre o que efetivamente há e o que deveria existir em caixa) possui natureza salarial, também integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais (Súmula 247 do TST). 7. LUVAS Derivadas da Lei de Luvas, que disciplinava a locação comercial (Dec. n. 24.150/34), tiveram sua primeira aplicação na relação trabalhista dos Direito do Trabalho atletas profissionais, por disposição do art. 12 da Lei n. 6.354/76: “entendese por luvas a importância paga pelo empregador ao atleta na forma do que for convencionado, pela assinatura do contrato”. A expressão “luvas” tem o sentido de encaixe perfeito nos moldes da empresa. Aplicadas analogicamente em diversos outros contratos de trabalho, as luvas são declaradas pela jurisprudência trabalhista como verbas de natureza salarial (v. g., TST, E-RR 4 18.392/98, SBDJ, DJ, 15-6-2007), podendo ser oferecidas em dinheiro ou outros bens, em pagamento único ou parcelado em troca do direito de preferência ou de exclusividade, ou mesmo pelo reconhecimento da qualidade dos serviços anteriormente prestados. 8. SALÁRIO-UTILIDADE (IN NATURA) Na inteligência do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, toda alimentação, habitação, vestuário ou outra prestação in natura (utilidades) que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente e de forma gratuita ao empregado (concessões eventuais ou com participação financeira do trabalhador não geram efeitos trabalhistas) será considerada salário, salvo: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência privada. Conforme a Súmula 258 do TST, a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade, quando o empregado receber salário mínimo, não poderão exceder, respectivamente, 25% e 20% do seu valor. Pactuada importância mensal superior, dever-se-á apurar o importe real da utilidade para a composição do salário global básico. Tratando-se de habitação coletiva, o montante do salário-utilidade será obtido mediante a divisão do justo valor da moradia pelo número de ocupantes (CLT, art. 458, $4º). Ao menos 30% do salário do trabalhador deve ser pago em dinheiro, razão pela qual as utilidades não poderão ser convencionadas em importe superior a 70% de seu valor. Contudo, se na celebração do contrato individual de trabalho não houve qualquer convenção acerca de pagamento em utilidades, o valor salarial poderá ser exigido integralmente em pecúnia. A didática procura distinguir uma utilidade com natureza salarial (salário in natura) de outra sem (exceções retromencionadas), pelos elementos justificadores “pelo trabalho” ou “para o trabalho”. Toda utilidade recebida “pelo trabalho”, ou seja, como uma espécie de prêmio ou forma de agradar ou incentivar o empregado, será considerada salário. O valor a ser agregado, no caso do mero uso de um bem, será apurado com base no seu custo de locação. Na hipótese de transferência da propriedade de um bem (dação), deve ser avaliado o seu preço de mercado. De qualquer maneira, “os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis” (CLT, art. 458, § 1°). Em sentido oposto, a utilidade recebida “para o trabalho”, ou seja, útil ou necessária à execução do trabalho, será admitida sem natureza salarial. No caso de uma utilidade se prestar tanto para uso no trabalho (de forma imprescindível) como para uso pessoal, prevalecerá a ausência de caráter salarial (telefone celular, p. ex.). “A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja ele utilizado pelo 52 empregado também em atividades particulares” (Súmula 367 do TST). Em hipótese alguma será permitido o pagamento do trabalho em bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT O Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT foi instituído pela Lei n. 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n. 5/9 1, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, repercutindo positivamente na qualidade de vida, reduzindo o número de acidentes do trabalho e aumentando a capacidade física. No tocante às empresas, os benefícios são outros: aumento da produtividade; redução do absenteísmo dos empregados (atrasos e faltas); isenção de encargos sobre a alimentação fornecida e incentivo fiscal no imposto de renda (dedução correspondente ao dobro das despesas realizadas no período-base com o PAT, limitada a 5% do lucro tributável). As pessoas jurídicas incluídas no programa poderão optar pelas seguintes modalidades de fornecimento de alimentação: a) autogestão (serviço próprio) — a empresa assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários; b) terceirização (serviços de terceiros) — realizada por meio de um contrato entre a empresa e concessionárias credenciadas (refeições transportadas; cestas de alimentos ou convênios com estabelecimentos comerciais — tickets, cupons, cheques etc.). A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ 133 do TST). Fora o PAT e não constituindo exigência advinda de uma negociação coletiva, a cesta básica e o vale para refeição, fornecidos por força do Contrato de trabalho, terão caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (inteligência da Súmula 241 do TST). De acordo com o art. 4~ da Portaria MTE n. 3/2002, a Participação financeira do trabalhador no custo direto da refeição fica limitada a 20%, conquanto a Lei n. 3.030/56 (ainda vigente) estabeleça que os descontos pelo fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% do salário mínimo. As empresas participantes no PAT poderão estender o benefício aos trabalhadores por elas dispensados, no período de transição para um novo emprego, limitado ao prazo de seis meses. 9. PARTES NÃO INTEGRANTES Não integram o salário as diárias não excedentes a 50% do valor do seu valor e as ajudas de custo, desde que especificadas. Melhor esclarecendo, as ajudas de custo têm natureza indenizatória, razão pela qual devem destinar-se a uma despesa em específico (combustível para aqueles que utilizam veículo próprio para trabalhar etc.). Quando o custo não é identificado, a ajuda se transforma em um verdadeiro abono, integrando o salário para todos os efeitos. SALÁRIO INDENIZAÇÃO a) parte fixa ajudas de custo b) comissões diárias não excedentes a 50% do salário-base c) gratificações d) abonos e) diárias excedentes a 50% do salário-base REMUNERAÇÃO A remuneração do trabalhador contempla o salário devido e pago diretamente pelo empregador, bem como qualquer importância recebida de Direito do Trabalho terceiros em função dos serviços prestados (como as gorjetas ou as gueltas, p. ex.). As gorjetas (pequenas bonificações oriundas de terceiros pela prestação de um bom serviço), cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST). Interpretando a contrario sensu, as gorjetas incidirão na apuração dos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos na conta vinculada ao FGTS, recolhimentos ao INSS etc. Por sua vez, as “gueltas” (expressão derivada de geld ou wechselgeld, que em alemão significa troco) constituem um prêmio (bônus), geralmente ofertado aos vendedores, pela indicação de determinado produto, em detrimento ao do concorrente, ou não (constante de uma receita médica, p. ex.). A sugestão de compra de determinada marca ou fomento ao consumo de acessórios ou agregados (aditivos de combustíveis, capas protetoras, cartões de crédito etc.) também podem acarretar o recebimento de gueltas. No ramo da hotelaria e do turismo, a recomendação de um passeio, de um restaurante ou mesmo de um show (às vezes até com distribuição de panfletos publicitários) geralmente acarreta uma premiação em dinheiro, ingressos ou outras utilidades (gueltas). Segundo jurisprudência pacífica no TST, as gueltas pagas por terceiros ao empregado, com a anuência do empregador e como objetivo de estimularas vendas de determinado produto, assemelham-se às gorjetas, tendo natureza remuneratória e não podendo ser excluídas da integração pertinente, por aplicação analógica da citada Súmula 354. REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS (É GUELTAS) PROTEÇÃO AO SALÁRIO Além da CLT e da própria Constituição Federal, a Convenção n. 95 da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24/56 e promulgada pelo Decreto n. 41.721/57, disciplina a proteção ao salário. 1. MÍNIMO OU PISO SALARIAL Assegura o art. 7º, IV, da CF que o salário mínimo será instituído por lei e nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas de um trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sofrendo reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. No entanto, ainda que seja suficiente para tanto (nem de perto), representa, sem dúvida alguma, o menor valor que um empregado pode receber de seu empregador (somado o montante em dinheiro e as utilidades). Vale sempre ressaltar que as gorjetas, embora integrem a remuneração, não são consideradas salário, razão pela qual. se um garçom receber o equivalente a R$ 1.000,00 mensais a título de gorjetas, o empregador ainda assim se vê obrigado a garantir o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo mensal (caso valor maior não tenha sido estipulado). Não existe qualquer óbice legal em estipular o salário unicamente com base em porcentagem sobre o volume de vendas ou produção (o chamado comissionista puro), sendo proibido, entretanto, remunerar um trabalhador com valor final mensal inferior ao salário mínimo. Assim, se na apuração das comissões o valor não atingir o salário mínimo, a diferença deverá ser integralizada pelo empregador, vedado qualquer tipo de desconto nos pagamentos dos meses seguintes para compensação (Lei n. 8.716/93, art. 32). Outra proibição, ora baseada no princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é o chamado salário complessivo (determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente a vários direitos legais ou contratuais do trabalhador). Segundo a Súmula 91 do TST, é nula a cláusula que o institui (p. ex., estabelecendo um salário de R$ 1.000,00 fixo, independentemente do número de horas extras que realizar, em vez de R$ 800,00 mais a sobrejornada realizada). Por fim, cabe ressaltar que o valor do salário mínimo será fixado 53 legalmente de duas formas: mensal e por hora (mensal dividido por 220). Isto posto, ao empregado que trabalha e ganha por hora (como os professores, p. ex.) é garantido o salário mínimo/hora e não o mensal, aquele que popularmente se conhece. Piso salarial constitui o mais baixo valor que os trabalhadores de determinada categoria profissional (com similitude de condições de trabalho) poderão receber. Na maioria das vezes, o piso salarial (ou salário normativo) é instituído por negociação coletiva (acordos ou convenções coletivas), mas também pode ter previsão legal, ao que chamamos de salário profissional (como os médicos e dentistas — Lei n. 3.999/61; os radiologistas — Lei n. 7.394/85; e os engenheiros Lei n. 4.950/66). O salário - profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinquenta) horas mensais (Súmula 143 do TST). Por força dos arts. 7º, V, e 22, parágrafo único, da Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar n. 103/2000, que delega aos Estados a fixação de piso salarial para as categorias profissionais que não o tenham definido por acordo ou convenção coletiva. Nessa linha, alguns Estados como Paraná (Lei estadual n. 15.486/2007), Rio Grande do Sul (Lei estadual n. 12.713/2007), Rio de Janeiro (Lei Estadual n. 4.987/07) e, agora, São Paulo (Lei estadual n. 12.640/2007) acabaram editando leis em seus territórios fixando piso salarial para diversas categorias profissionais, inclusive aos empregados domésticos. 2. PRAZO E FORMAS DE PAGAMENTO Não será permitido estipular pagamento de salário com periodicidade superior a um mês, devendo sempre ser realizado em moeda corrente no país, mediante contra recibo assinado pelo empregado (ainda que menor de idade), até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do TST). No entanto, com fundamento na Portaria n. 3.28 1/84 e nas exigências do mundo moderno, as empresas situadas no perímetro urbano poderão efetuar o pagamento de seus empregados (desde que não sejam analfabetos) através de depósito em conta bancária (cujo comprovante valerá como recibo), mediante consentimento do trabalhador e em estabelecimento próximo ao local de trabalho ou mesmo por meio de cheque emitido diretamente pelo empregador em favor do funcionário, em horário que permita o desconto imediato do título, inclusive com o fornecimento do transporte, se necessário. Como já estudado, a partir de uma interpretação doutrinária e jurisprudencial do art. 82, parágrafo único, c/c o art. 458, § 1º, da CLT, temse que 30% do valor salarial deve ser pago obrigatoriamente em dinheiro, podendo o restante ser remunerado em utilidades, se assim for aceito pelo trabalhador e acordado previamente. 3. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Estabelece o art. 72, VI, da Constituição Federal que é garantia do trabalhador a irredutibilidade do seu salário, salvo negociação coletiva. Segundo a melhor doutrina, a verba salarial irredutível será aquela convencionada como base ou a habitualmente percebida. Dessa forma, se ao trabalhador for prometido ou pago um salário de R$ 1.000,00, não poderá perceber remuneração menor que a referida soma, assim como, se o trabalhador receber R$ 600,00 em dinheiro e, costumeiramente, o equivalente a R$ 400,00 em moradia, a utilidade não poderá ser suprimida ou, sequer, diminuída. Interessante questão envolve um acréscimo na importância fixa salário do trabalhador mediante correspondente diminuição porcentagem das comissões. Em princípio, se o importe acrescido pagamento fixo superar o valor médio perdido com o decréscimo porcentagem, a modificação será lícita. No entanto, a singela redução Direito do Trabalho do da no da de uma importância fixa, em virtude do aumento das vendas e, consequentemente, do montante das comissões, será considerada ilegal. Por derradeiro, importante ressalvar que a irredutibilidade salarial não se revela absoluta, comportando a exceção da negoCiação coletiva. Como típica forma de flexibilização dos direitos trabalhistas, foi criado pela Medida Provisória n. 2.164/2001 (ainda em vigor, após inúmeras reedições anteriores à EC n. 32/2001) o regime por tempo parcial, para os trabalhadores cuja jornada não exceda a vinte e cinco horas. Nesse caso, o salário dos futuros contratados será proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral (meio período equivalente a meio salário, p. ex.). Para os atuais funcionários, a redução da duração do trabalho e a proporcional perda salarial deverão estar previstas em instrumento de negociação coletiva da categoria. 4. INTEGRALIDADE (INTANGIBILIDADE) Consoante o art. 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários de empregado, salvo quando este resultar de: a) adiantamentos; b) requerimento do próprio trabalhador; e) disposição normativa ou decisão judicial; d) dano causado por dolo ou culpa prevista contratualmente. No tocante aos adiantamentos, além do óbvio de descontar o que já foi pago antecipadamente, é importante salientar que muitos empregadores (costumeiramente os domésticos) realizam empréstimos a seus empregados e efetuam descontos mensais até a quitação do valor emprestado. Em princípio, há um desvirtuamento do instituto (principalmente se envolver cobrança de juros), o que pode acarretar, inclusive, a prática criminosa da usura. Entretanto, na maioria das vezes, o empréstimo acaba sendo contraído para pagar dívida bancária ou para aquisição de casa própria, o que faz com que se torne vantajoso o adiantamento ao empregado, até porque a amortização da dívida acaba se realizando em pequenas prestações fixas. Quanto aos requerimentos, os descontos salariais efetuados pelo empregador com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu beneficio e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula 342 do TST). “É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com os descontos salariais na oportunidade da admissão. E de se exigir demonstração concreta do vício de vontade” (OJ 160, SBDI-1 do TST). No caso da disposição normativa, que pode decorrer de lei ou de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), a quebra da intangibilidade normalmente se revela indiscutível (retenção de impostos, contribuições previdenciárias etc.). As decisões judiciais evidenciam o poder jurisdicional de promover constrição ou ordenar a segregação e a transferência de parte dos vencimentos do réu empregado para determinada conta bancária (judicial ou do alimentando). Em se tratando de dano causado pelo empregado, o elemento dolo enseja incontestável responsabilidade, razão por que o trabalhador pode sofrer desconto em seus salários para ressarcimento do prejuízo que tenha acarretado intencionalmente. No que tange ao elemento culpa, dependerá muito do que foi inicialmente estabelecido entre as partes, ou seja, se a responsabilidade pelo pagamento de eventual prejuízo advindo de imprudência, negligência ou imperícia na prestação dos serviços foi expressamente aceita pelo empregado. Obviamente que o tema enseja muita polêmica, ainda mais quando com culpa também concorreu o empregador. Nessa hipótese, diferentemente da culpa recíproca (em que se reconhece a divisão da responsabilidade entre as partes), à luz do princípio protetivo, fica proibido qualquer desconto no salário do trabalhador. Existem funções, inclusive, pela sua própria qualidade, nas quais 54 pequenos erros podem revelar-se inseridos no próprio risco da atividade econômica assumido pelo empregador. Um exemplo é o caixa de banco, uma vez que, conforme entendimento majoritário do TST, a verba “quebra de caixa (tratada com mais ênfase anteriormente) não se revela compensatória desse risco, impedindo descontos salariais abusivos. Indicadas as situações em que a integralidade salarial pode ser rompida, devemos enfrentar os limites da invasão no patrimônio do trabalhador. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, qualquer desconto nos vencimentos do empregado não poderá ultrapassar 30% do valor líquido de salário. Nessa linha, inclusive, foi editada a Lei n. 10.820/2003, que permite o desconto em folha de pagamento, desde que autorizado pelo trabalhador, para amortização de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil junto a instituições financeiras, até o limite de 30% da remuneração disponível. Fato curioso é que o art. 477, § 5º, da CLT estabelece que qualquer compensação no pagamento das verbas devidas ao empregado na rescisão de seu contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração, enquanto o art. 1º, § 1º, da citada lei autoriza o desconto no mesmo importe de 30% do recebível. Não se trata, pois, de revogação do dispositivo da CLT pela nova legislação, e sim da necessidade de harmonizá-las à luz dos princípios trabalhistas, o que valeria dizer que o desconto observaria 30% do valor líquido das verbas rescisórias, desde que não ultrapassasse o montante de uma remuneração mensal percebida pelo trabalhador. Contudo, ainda que o aludido entendimento venha prevalecendo nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, é fato que, atualmente em pronunciamento jurisdicional final as sociedades financeiras acabam obtendo a porcentagem máxima de desconto sem teto. 4.1. TRUCK SYSTEM De forma expressa, o art. 462, § 2º, da CLT veda à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias ou fornecimento de serviços exercer qualquer coação ou induzimento, no sentido de constranger seus empregados a utilizarem os referidos estabelecimentos comerciais (muitas vezes com preços excessivos), fazendo-os consumir todo o salário e contrair dívidas, que possam reduzi-lo à condição análoga à de escravo (chamado truck system), ou seja, trabalhando em troca de pagamento do débito com o empregador. 5. IMPENHORABILIDADE Dispõe o art. 649 do CPC (aplicado subsidiariamente por autorização do art. 769 da CLT): “São absolutamente impenhoráveis: (...) os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no ~ 3~ deste artigo”. Ocorre que o referido § 3º do art. 649 do CPC, cuja redação era “será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de vinte salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”, recebeu veto presidencial, sob o seguinte argumento (mensagem n. 1047): sociedade em geral”. Embora o Poder Executivo, por mera alegação de tradição jurídica. tenha impedido a quebra da impenhorabilidade dos elevados salários, a jurisprudência vem evoluindo com muita força na relativização dessa proteção salarial diante da execução de créditos trabalhistas. Não bastasse o disposto no art. 649, § 2º, do CPC, que indica inaplicável a impenhorabilidade em face de prestações alimentícias (de mesma natureza que os créditos trabalhistas), hão de ser consideradas as necessidades urgentes do trabalhador para sua subsistência, aguardando, com ansiedade, o resultado prático da ação trabalhista que lhe foi favorável. Assim, malgrado o disposto no art. 620 do CPC (execução da forma menos gravosa para o devedor), mas atendendo aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, além do preceito natural de efetiva distribuição de justiça, o Judiciário (em inteligência à lei de desconto em folha), malgrado o disposto no art. 620 do CPC — execução da forma menos gravosa para o devedor), vem permitindo a penhora de 30% do valor existente em qualquer conta corrente do devedor trabalhista. 6. RETENÇÃO CRIMINOSA A retenção dolosa de salário constitui crime (CF, art. 7º, X), havendo divergência doutrinária no tocante à necessidade de lei que defina o tipo penal ou a sua inserção como uma das hipóteses de apropriação indébita (CP, art. 168). 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL À luz do art. 460 da CLT, “na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente (paradigma), ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”. No entanto, mesmo havendo estipulação expressa do valor salarial, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (CLT, art. 461, caput), apenas não prevalecendo quando houver organização de pessoal em quadro de carreira, nem quando o paradigma for trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo INSS. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação (Súmula 127 do TST). Trabalho de igual valor será aquele prestado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (CLT, art. 461, § 1º). As maiores controvérsias acerca de equiparação salarial acabaram dirimidas com a nova redação da Súmula 6 do TST, resultado de um criterioso processo de revisão jurisprudencial em 2005: Somente será válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho (inciso 1). Em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (inciso II). “O Projeto de Lei quebra o dogma da impenhorabilidade absoluta de todas as verbas de natureza alimentar, ao mesmo tempo em que corrige discriminação contra os trabalhadores não empregados ao instituir impenhorabildiade dos ganhos de autônomos e de profissionais liberais. Na sistemática do Projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas até vinte salários mínimos líquidos. Acima desse valor, quarenta por cento poderá ser penhorado. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita (inciso IV). Ainda A proposta parece razoável porque é difícil defender que um rendimento líquido de vinte vezes o salário mínimo vigente no País seja considerado integralmente de natureza alimentar. Contudo, pode ser contraposto que a tradição jurídica brasileira é no sentido da impenhorabilidade, absoluta e ilimitada, de remuneração. Dentro desse quadro, entendeu-se pela conveniência de opor veto ao dispositivo para que a questão volte a ser debatida pela comunidade jurídica e pela Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (inciso VI). Direito do Trabalho Apenas é possível a equiparação se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (inciso III). que tenham trabalhado juntos apenas dois meses, o reconhecimento da equiparação naquele salário fará com que este não possa mais sofrer qualquer redução (princípio da irredutibilidade salarial). 55 É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos Inicialmente denominado gratificação natalina, hoje o décimo terceiro salário é reconhecido constitucionalmente pelo art. 72, VIII, mas ainda regulamentado pelas Leis n. 4.090/62 e 4.749/65. O conceito de “mesma localidade” refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (inciso X). Com natureza de gratificação salarial, no mês de dezembro de cada ano, todo empregado fará jus a um doze avos da remuneração devida em dezembro por cada mês ou fração igual ou superior a quinze dias trabalhados no ano correspondente. (inciso VII). 8. SUBSTITUIÇÃO Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interina-mente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior (CLT, art. 450). Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (TST, Súmula 159, I). Vago o cargo definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor (TST, Súmula 159, II). 9. DESVIO OU ACÚMULO DE FUNÇÕES Segundo o art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destarte, existindo demonstração plena e robusta no sentido de que o trabalhador exerce cargo de maiores atribuições, atuando como gerente e recebendo como mero assistente administrativo, por exemplo, a solução legal há de ser pelo seu correto enquadramento funcional dentro da empresa e, consequentemente, uma adequação no ganho salarial diante de um desvio de função (isso, evidentemente, se a função de gerente existir na estrutura administrativa do empregador, uma vez que a jurisprudência não poderá criá-la). Caso contrário, entender-se-á pelo simples exercício de serviço compatível com a condição pessoal do trabalhador, sem nenhum acréscimo salarial a receber. No mesmo diapasão, somente é possível falar em acúmulo de funções (com consequente recebimento do adicional de salário previsto em instrumento normativo) quando o trabalhador, sem prejuízo de suas funções normais, exercer permanentemente (e não de maneira intermitente) todas (e não somente algumas) as atribuições inerentes a outro profissional, a ponto de seu empregador deixar de contratar outro profissional em razão da sobrecarga, experimentando vantagem econômica indevida. Concluindo, o simples desempenho (às vezes até em caráter eventual) de algumas funções inerentes a outro cargo, quando compatíveis com a sua condição pessoal e inexistente cláusula expressa proibitiva, será considerado obrigação do empregado. 10. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Segundo a Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos vencidos, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho, nem superior a trinta dias para o pagamento, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos últimos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial (art. 54). Na falência, os créditos decorrentes de acidentes do trabalho, e os derivados da legislação trabalhista, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor, são absolutamente privilegiados (primeiros na classificação), sendo admitidos como quirografários (sexto na classificação) os valores que excederem esse limite, bem como aqueles cedidos a terceiros (art. 83). Serão consideradas créditos extraconcursais e pagas com precedência sobre todos os demais créditos, as remunerações devidas ao administrador judicial e a seus auxiliares, e as verbas derivadas da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, relativas a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84). Durante a suspensão do contrato de trabalho (v. Capítulo XV, item 2), não haverá contagem de tempo para décimo terceiro salário. Entretanto, na hipótese de acidente de trabalho ou enfermidade (profissional ou não), os quinze primeiros dias de afastamento (pagos pelo empregador) serão sempre computados na aquisição do aludido direito, enquanto no período restante, em que o trabalhador usufruirá do benefício previdenciário do auxílio-doença, fará jus ao intitulado abono anual (Lei n. 8.213/91, art. 40). O décimo terceiro salário será percebido de forma proporcional na extinção do contrato a prazo e na rescisão da relação trabalhista, desde que ausente a justa causa do empregado. Entre os meses de fevereiro e novembro, ou na ocasião das férias do empregado (quando assim requerido por ele no mês de janeiro do ano correspondente), o empregador pagará, em adiantamento do décimo terceiro de uma só vez (mas não necessariamente para todos os trabalhadores na mesma época), metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. Rompido o vínculo empregatício após o recebimento do aludido adiantamento e antes do final do exercício, poderá o empregador efetuar, no momento da quitação das verbas rescisórias, a correspondente compensação do que fora eventualmente recebido a maior com qualquer crédito de natureza trabalhista devido ao empregado. O saldo restante deverá ser pago, impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro (com base no salário vigente, deduzindo-se o valor adiantado). Para os empregados que receberem salário variável a qualquer título, o décimo terceiro salário será calculado na base de um onze avos da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esse valor se somará o que corresponder à parte do salário contratual fixo (Dec. n. 57.155/65, art. 22). Até o dia 10 de janeiro do novo exercício, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo do décimo terceiro salário será revisto para um doze avos do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças. No tocante ao adiantamento, será este apurado (50%) com base na soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que será realizado seu respectivo pagamento. “O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias” (OJ 181 — SBDI-1 do TST). Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antinguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Direito do Trabalho 56 § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Equipe Guia Trabalhista Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT). Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT). A equiparação salarial demanda uma série de requisitos: 1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Exemplo: os professoresuniversitários e primários têm o mesmo cargo, mas a função (atribuição) é diferente. 2. Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. 3. Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT. 4. Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração. 5. Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação. Tal situação se observa muito quando o empregado, demitido da empresa, ingressa com ação trabalhista pleiteando equiparação salarial com outro empregado que trabalha ou que tenha trabalhado na empresa. No entanto, para fazer jus a equiparação salarial, é necessário que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa, conforme requisitos mencionados acima. Portanto, em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial. Esta é uma das situações que gera a necessidade de se desenvolver um plano de cargos e salários para a empresa, estabelecendo requisitos e atribuindo valores para cada cargo, capaz de eliminar distorções e assegurar a equidade e a coerência interna e externa. Igualdade salarial e regras de proteção ao salário Andréa Presas Rocha 1. Introdução Visamos, no presente trabalho, realizar uma abordagem sintética, porém analítica, das questões mais recorrentes no cotidiano do operador do Direito do Trabalho relativas à isonomia salarial. Centraremos o nosso estudo no exame da proteção lato sensu do salário conferida pelo nosso ordenamento jurídico. Assim é que analisaremos tanto as regras de proteção diretamente dirigidas ao salário, quanto aquelas direcionadas ao trabalhador, mas tendo em vista o salário por ele percebido. ênfase à equiparação salarial por identidade, em virtude de se tratar do método mais comumente utilizado na práxis forense. Ainda nesse caminho, traçaremos breves linhas acerca de outras formas antidiscriminatórias albergadas pela ordem jurídica, a exemplo daquelas ocorridas em situações de substituição de empregados, de adoção de quadro de carreira pelo empregador e de terceirização, dentre outras. Ao depois, cuidaremos das regras de proteção ao salário de per si, oportunidade em que examinaremos alguns dos princípios juslaboristas aplicáveis nesta seara. Veremos, então, que o salário constitui uma das preocupações centrais do Direito do Trabalho, tanto que as garantias sobre ele estendidas direcionam-se até mesmo contra a imprevidência do próprio empregado beneficiário. 2. Isonomia salarial Derivado do princípio geral da isonomia, apresenta-se a igualdade salarial como uma garantia de que a todo trabalho igual deve corresponder pagamento igual. Historicamente, o princípio em tela apareceu pela primeira vez na Carta de 1934, sendo, a partir de então, mantido, com pequenas alterações, nos textos constitucionais que se seguiram. Com efeito, já desde 1934 se proibia diferença de salário para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. A Carta de 1946 repetiu a redação do texto de 1934, ao passo que a CF/67 omitiu a proibição de discriminação em razão da idade. A Emenda Constitucional de 1969, por seu turno, dilatou o princípio isonômico para alcançar as admissões de empregados. A Constituição da República atual assegura a igualdade de forma ampla (art. 5º, XXX e XXXI), estendendo a proibição de diferenças, antes restrita aos salários, também ao exercício de funções e de critério de admissão. Reinclui, ainda, em seu bojo a proibição de discriminação.por motivo de idade, embora deixe de tratar das diferenças em razão da nacionalidade. No cenário mundial, a primeira vez em que a questão da igualdade recebeu amparo legislativo ocorreu no México, na Constituição de 1917, que garantia salário igual para trabalho igual sem discriminação de sexo ou nacionalidade. Depois disso, o princípio isonômico foi estendido pelo mundo com o Tratado de Versalhes, de 1919, e, com o passar dos anos, a regra da proibição de tratamento desigual repetiu-se em diversos textos, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e em diversas Convenções (n. 82, 100, 111 e 117) e Recomendações (n. 90 e 111) da OIT. 2.2. Proteção contra discriminações salariais A ordem jurídico-trabalhista oferece proteção contra discriminações gerais, envolvendo, por exemplo, tipos variados de empregados (mulher, menor e portador de deficiência) e de situações contratuais, ao lado da proteção contra discriminações que repercutem diretamente na temática salarial. Disso se conclui que a possibilidade de equiparação vai além dos salários, abarcando condições ínsitas ao contrato de trabalho, a exemplo dos dias de férias, dos valores das diárias, da concessão de prêmios, dentre outras. Nos interessa, neste estudo, o exame da proteção dirigida contra as discriminações salariais. De acordo com a legislação trabalhista, referida proteção se desdobra em cinco situações mais comuns: as que envolvem a equiparação salarial, que pode ser por identidade, por analogia ou por equivalência; aquelas decorrentes da organização dos trabalhadores em quadro de carreira; as que tratam do empregado substituto provisório; as resultantes de desvio funcional; e as que dizem respeito aos trabalhadores submetidos à terceirização. 2.2.1. Equiparação salarial Conforme salientado linhas atrás, a equiparação salarial, em nível de legislação consolidada, se apresenta com três feições distintas, quais sejam a equiparação por identidade, por analogia e por equivalência, previstas, respectivamente, nos art. 461, 358 e 460. Analisaremos, a seguir, cada uma dessas modalidades equiparatórias. Esquadrinharemos, inicialmente, as formas de proteção contra discriminações salariais oferecidas pelo nosso ordenamento, dando uma maior Direito do Trabalho 2.2.1.1. Equiparação por identidade 57 A) Caracterização Consoante preceituado no art. 461 consolidado, para que possa haver equiparação, cumpre sejam atendidas seis identidades necessárias, a saber: funcional; produtiva; qualitativa; de empregador; de local de trabalho; e de tempo de serviço [01]. Acrescentamos, ainda, a imprescindibilidade de exercício funcional contemporâneo. Bem de ver que os requisitos elencados no dispositivo legal citado devem se somar, sendo todos indispensáveis à equiparação salarial. No tocante à identidade funcional, impende distinguir, nessa quadra, os conceitos de tarefa, função e cargo, haja vista que, na equiparação, o que importa é a identidade de função. Cargo consiste na posição que o empregado ocupa na empresa. Função é o trabalho que a pessoa efetivamente exerce, enquanto tarefas são as atribuições que compõem a função. Disso se dessume que uma função pode englobar uma única tarefa ou um feixe de tarefas reunidas em um todo unitário [02]. A identidade de que cuida a CLT deve ser efetiva, isto é, a lei não se satisfaz com a simples semelhança ou aproximação das funções. Nada obstante, presumem-se idênticas as funções (presunção juris tantum) quando os cargos ocupados possuem a mesma denominação. Não há óbice à equiparação quando as funções desempenhadas sejam de confiança, ou mesmo quando se trate de trabalho intelectual. Identidade produtiva não se confunde com identidade de produção. Aquela é relativa e diz respeito à capacidade de produzir, devendo, assim, ser aferida tendo em vista a conjugação dos meios de produção colocados à disposição do empregado, dentre os quais inclui-se o fator tempo. Produção, por seu turno, refere-se ao ato de produzir, sendo, pois, vista em sentido absoluto. É diferencial quantitativo na aferição do trabalho comparado. A identidade qualitativa pertine ao requisito legal da "mesma perfeição técnica". Deve ser avaliada concretamente, de acordo com as exigências relativas à fabricação do produto ou à execução do serviço. É diferencial qualitativo na aferição do trabalho comparado. A identidade do empregador somente apresenta dificuldades quando se trata de grupo empresarial, dissentindo a jurisprudência sob tal aspecto [03]. No nosso sentir, a existência do grupo de empregadores urbanos [04] não afasta a possibilidade de equiparação entre empregados vinculados a empresas distintas do grupo, tendo em vista a presença de solidariedade dual (ativa e passiva) entre os seus integrantes. Ademais, é entendimento pacífico no TST a circunstância de que a cessão de empregados não exclui a equiparação, quando a cedente responde pelos salários do paradigma e do equiparando. Nesse pálio, é o inciso V, da Súmula 6, do TST [05]. A fim de que seja possível a equiparação é necessário, ainda, que equiparando e paradigma prestem serviços na "mesma localidade". Esta expressão tem sido entendida na jurisprudência como mesmo município ou mesma região metropolitana (súmula 6, inciso X, do TST). O diferença de tempo de serviço na função, e não no emprego, entre equiparando e paradigma, não poderá ser superior a dois anos (Súmula 6, inciso II, do TST). Questão interessante surge quando o paradigma exerce a função em períodos descontínuos. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que os períodos devem ser somados, para se justificar o tratamento diferenciado [06]. Sobremais, é necessário que equiparando e paradigma tenham sido contemporâneos na função, ou seja, que hajam laborado conjuntamente, de forma permanente, em algum momento, encarecendo-se a coincidência temporal no exercício das mesmas funções pelos empregados, em caráter permanente. A simples coincidência eventual não tem o condão de caracterizar a contemporaneidade. B) Fatores excludentes da equiparação Nem sempre a equiparação salarial será possível. Subsistem situações nas quais a própria lei, dada especial particularidade a que se submetem equiparando e paradigma, exclui a possibilidade de equiparação salarial. Direito do Trabalho São os casos, por exemplo, da readaptação profissional e da existência de quadro de carreira devidamente homologado. B.1) Readaptação profissional Na esteira do §4º, do art. 461, da CLT, em caso de readaptação profissional de empregado incapacitado, não há possibilidade de ação equiparatória. Tal medida, de cunho social, visa com que as empresas mantenham a política de readaptação dos que sofreram doença ou acidente, sem que estejam sujeitas a ameaças de ações judiciais. B.2) Vantagens de caráter personalíssimo Não geram direito à isonomia salarial as vantagens de cunho personalíssimo, ainda que decorrentes de sentença judicial. É a hipótese, por exemplo, de um adicional por tempo de serviço. B.3) Profissões que exigem habilitação técnica Quando o exercício de determinada profissão exige habilitação técnica especial, isto é, quando a função, por imposição legal, só puder ser desempenhada se o profissional for devidamente habilitado, a exemplo do médico, a inexistência dessa habilitação obsta a isonomia. Nesse sentido a O.J. 296, da SBDI-1, do TST: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DJ 11.08.03. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem". B.4) Empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional Em relação aos empregados públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional, há mandamento constitucional (art. 37, XIII) vedando a possibilidade de equiparação. Veja-se, a propósito, a O.J. n. 297, da SBDI-1, do TST: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. DJ 11.08.03. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT". B.5) Quadro de carreira O quadro de carreira não é obrigatório, mas, uma vez adotado pelo empregador, deverão ser garantidas aos empregados promoções alternadas, por merecimento e antiguidade, dentro de cada categoria profissional (art. 461, §§ 2º e 3º, CLT). A expressão categoria profissional "corresponde às categorias administrativas constitutivas das diversas carreiras do quadro" [07]. Disso decorre que as promoções estão "circunscritas às classes de salários em que se subdivide cada categoria ou cada cargo" [08], não havendo, portanto, possibilidade de promoção para categoria ou cargo diverso. Sem embargo, a transposição de uma categoria para outra, ou de um cargo para outro, constitui reclassificação, a qual, por seu turno, não necessita obedecer aos critérios alternativos de antiguidade e merecimento, podendo o empregador, livremente, estabelecer essa forma de acesso com base apenas no merecimento. As normas para a homologação do quadro de carreira estão dispostas na Portaria n. 08/87, do Ministério do Trabalho. Em regra, o quadro de carreira exclui a possibilidade de equiparação salarial, haja vista que a própria existência do quadro organizado justifica as eventuais desigualdades, na medida em que permite ao empregado fazer carreira. Pode ocorrer, contudo, do quadro não elidir a equiparação. São hipóteses de exceções à própria exceção legal. Tal o que sucede, por exemplo, quando o quadro, malgrado existente, não é homologado pelo Ministério do Trabalho ou é homologado irregularmente [09], caso em que o empregador não poderá evitar eventual ação equiparatória. Nessas duas situações, ao empregado fica ainda aberta a via da ação de enquadramento. Gize-se que, no tocante à administração pública direta, autárquica e fundacional, é dispensada a homologação do quadro, bastando a aprovação do ato pela autoridade competente. 58 Outrossim, o quadro de carreira não elimina a equiparação quando o cargo não está previsto no quadro, quando o paradigma encontra-se enquadrado incorretamente, ou quando o paradigma receba salário superior, embora ocupando o mesmo cargo que o equiparando. Em síntese, pode-se dizer que sempre caberá equiparação salarial quando o quadro não atender os requisitos legais, ou quando não solucionar a desigualdade salarial, quebrando a isonomia. que esse tempo de serviço, a exemplo do que sucede no art. 461 consolidado, deve ser computado "na função" e não no emprego. De todo modo, cumpre esclarecer que, mesmo existindo quadro de carreira devidamente homologado, sempre há a possibilidade de existirem falhas no enquadramento, e, nessas hipóteses, faculta-se ao empregado ajuizar ação de enquadramento, visando a correção das eventuais distorções quanto ao seu posicionamento no quadro. Isso é o que ocorre, por exemplo, com o empregado preterido em promoção. Equiparação por equivalência consiste naquele preceito ínsito ao art. 460, da CLT, que determina que: "Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para o serviço semelhante". B.6) Encampação ou transferência de serviços de empresas concessionárias de serviços públicos federais Na esteira do Decreto-Lei 855/69, "os empregados de emprêsas concessionárias de serviços público federais, estaduais ou municipais, que, por fôrça de encampação ou transferência dêsses serviços tenham, a qualquer tempo, sido absorvidas por emprêsa pública ou sociedade de economia mista, constituirão quadro especial, a ser extinto à medida que se vagarem os cargos ou funções" (art. 1º), e "não servirão de paradigma para aplicação do disposto no artigo 461 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho" (art. 2º). Ressalte-se que referido Decreto-Lei aplica-se apenas às hipóteses em que a concessionária é absorvida por empresa estatal, restringindo-se a vedação à possibilidade de equiparação entre os empregados da concessionária e os trabalhadores da estatal. 2.2.1.2. Equiparação por analogia Equiparação por analogia é aquela inserida no preceptivo do art. 358, da CLT, e refere-se às situações em que se confrontam trabalhadores brasileiros com estrangeiros, exercentes de funções análogas. Há dissensão doutrinária acerca da constitucionalidade de tal dispositivo. Entendem alguns que o art. 358, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face do disposto no caput do seu art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:". Alegam que as únicas restrições que vigoram em relação aos estrangeiros são aquelas previstas na própria Constituição, constantes dos art. 37, I, 176, §1º, e 178, II, sendo que toda e qualquer distinção desbordante dos limites constitucionais, a exemplo dos art. 352, 354 e 358, da CLT, estão revogadas (não recepcionadas). Nesse sentido, Sergio Pinto Martins, Valentin Carrion e Maurício Godinho Delgado. Por outro lado, há aqueles que defendem a constitucionalidade do cânone em questão argumentando que o escopo da norma do art. 358 reside no intuito de proteger o empregado nacional, e não de discriminar o estrangeiro, ou seja, a norma em exame não traz prejuízo ao direito do estrangeiro, mas apenas aumenta o direito do empregado brasileiro. Se superada a questão da constitucionalidade do artigo 358, impõe-se, para a equiparação, que as funções desempenhadas por brasileiro e estrangeiro sejam análogas, comparáveis, a juízo do Ministério do Trabalho. Cabe, portanto, a este Órgão definir, em exame prévio, o que sejam funções análogas. Outrossim diz a lei que a discrepância é permitida quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham por comissão ou por tarefa. Vê-se que, nesse tópico, a CLT abandona o conceito de "produtividade", adotando o de "produção". Entendemos, nessa quadra, que a diferença de produção somente será relevante se os meios postos à disposição do equiparando e do modelo foram iguais. Caso contrário, ou seja, se a maior produção derivar dos melhores meios colocados à disposição do estrangeiro, caberá a equiparação. Ademais, é autorizada a diferença salarial quando o brasileiro contar menos de dois anos de serviço e o estrangeiro mais de dois. Pensamos Direito do Trabalho As outras hipóteses em que a lei admite a discriminação salarial ocorrem quando houver na empresa quadro organizado de carreira e quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro. 2.2.1.3. Equiparação por equivalência Verifica-se, portanto, que o art. 460, da CLT, embora preveja duas situações (falta de estipulação de salário e ausência de prova da importância ajustada), atribui a ambas a mesma consequência, consistente na tarefa conferida ao juiz de fixar o salário do empregado, considerando, o salário pago, na mesma empresa, por trabalho equivalente, ou o salário pago, em outra empresa, por serviço semelhante. Equivalente é o trabalho que vale igual, que é igual no valor, ao passo que semelhante é o serviço que é análogo, parecido, que se aproxima. 2.2.2. Outras hipóteses de isonomia De fora a parte a possibilidade de equiparação salarial, seja por identidade, analogia ou equivalência, a ordem jurídica proíbe discriminações salariais ainda em relação a outras circunstâncias especiais, conforme examinadas adiante. 2.2.2.1. Substituto provisório Como é sabido, são três as hipóteses de substituições possíveis: eventual; temporária; e definitiva ou sucessão. A regra da isonomia somente se aplica na segunda hipótese, ou seja, quando a substituição for temporária. Nesse sentido, a Súmula n. 159, do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 - Inserida em 01.10.1997)". 2.2.2.2. Desvio de função Na judiciosa lição de Sussekind: "O desvio de função se caracteriza, sobretudo, quando há quadro de pessoal organizado em carreira; mas pode ocorrer mesmo quando não exista o quadro. Não se trata, porém, na hipótese, de equiparação salarial, pois o desvio de função, desde que não seja episódico ou eventual, cria o direito a diferenças salariais, ainda que não haja paradigma no mesmo estabelecimento. Como bem acentuou o Ministro Carlos Madeira, ‘não há confundir diferença salarial com equiparação salarial. Para esta é necessária a comparação com o trabalho de outrem, prestado no mesmo local para o mesmo empregador. Para a diferença salarial, basta a prova de que a função existe no quadro do órgão e é exercida por empregado de outra categoria’" [10]. Portanto, o desvio funcional ocorre quando existe na empresa um determinado cargo, cujas funções correspondentes são exercidas por empregado de outra categoria, ou seja, por pessoa ocupante de outro cargo. O desvio ocorre, geralmente, quando há quadro de carreira, mas pode existir mesmo quando não exista o quadro. Desde que o desvio funcional não seja episódico, haverá direito ao recebimento das diferenças salariais pelo empregado. 2.2.2.3. Terceirização Nas relações de trabalho terceirizado temporário, entabuladas com arrimo na Lei n. 6.019/74, há norma específica determinando que o trabalha59 dor temporário perceba remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora ou cliente (art. 12). O problema surge na chamada terceirização permanente. Quando a terceirização - realizada por empresas privadas - é considerada ilícita, nenhuma dificuldade se apresenta, uma vez que se reconhece a formação do vínculo diretamente com o tomador. Entretanto, se a relação jurídica fundada em terceirização ilícita se der com ente da administração pública, na qual não há possibilidade de formação direta do vínculo, em virtude de expressa vedação constitucional, poderão emergir distorções salariais, ofensivas ao Princípio da Isonomia. Também poderá surgir situação discriminatória nas terceirizações lícitas, empreendidas por empresas privadas. São, pois, duas as situações fáticas em que poderão aparecer discriminações salariais difíceis de solucionar: terceirização ilícita com entes da administração pública direta e indireta; e terceirização lícita em que há tratamento discriminatório entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora. Entendemos que, nos dois casos, deve ser afastada a condição discriminatória aplicando-se o art. 5º, caput, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 3º, parágrafo único, da CLT. Além disso, sempre se poderá invocar a incidência, por analogia, do art. 12, da Lei n. 6.019/74, pois, se é vedado o tratamento diferenciado quando a terceirização é temporária, com mais razão deve ser obstada a discriminação salarial em hipóteses de terceirização permanente. 2.2.2.4. Empresas com quadro de carreira A circunstância da empresa possuir quadro de carreira que atenda perfeitamente aos requisitos formal (quadro devidamente homologado) e substancial (sistemática objetiva e geral de promoções alternadas por merecimento e antiguidade), embora impeça pleitos equiparatórios, não inviabiliza litígios derivados da sua incorreta aplicação ou da sua inobservância. Com efeito, mesmo sob a égide de quadro de carreira regular e devidamente homologado, pode haver preterição do empregado em determinada promoção, ou mesmo o seu correto enquadramento, ou ainda a ausência de reclassificação no contexto do quadro. Em todas estas hipóteses, o empregado poderá pleitear o seu enquadramento ou a sua reclassificação, pela via da ação de enquadramento. 3. Regras de proteção ao salário À vista do caráter eminentemente alimentar do salário, a ordem jurídica lhe outorga proteção contra as mais variadas formas de abuso do empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteção ao salário, como, v.g., determinação de pagamento em moeda de curso legal, proibição de truck system, impenhorabilidade do salário, pagamento de salário em prazo razoável, dentre outras. No tocante às medidas de proteção do salário, vale trazer à baila valiosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto, in verbis: "O sistema de proteção fecha um círculo em volta do salário, preservando-o dos atos capazes de violar-lhe a integridade e a intangibilidade. Dentro desse círculo ele está protegido contra: a) os abusos do empregador; A exceção à referida regra da irredutibilidade encontra-se no próprio texto constitucional, no qual se permite que, mediante convenção ou acordo coletivo, sejam fixados critérios para uma redução generalizada dos salários, em situações excepcionais. Para se atender ao comando constitucional, somente por convenção ou acordo coletivo é que pode haver redução salarial, não sendo possível que lei infraconstitucional disponha sobre a matéria. Por isso, entendemos que não foram recepcionados pela atual Constituição o art. 503, da CLT, assim como o §2º, do art. 2º, da Lei n. 4.923/65. O que se admite é a utilização, à guisa de parâmetro, dos percentuais de redução consignados nos mencionados dispositivos legais. 3.1.2. Princípio da inalterabilidade prejudicial A inalterabilidade prejudicial é tratada, de forma genérica, no art. 468, da CLT. Na esteira de tal princípio, o empregador não pode modificar a forma e o modo de pagamento do salário, isto é, não cabe ao empregador, por exemplo, transformar o salário pago por unidade de tempo em salário por unidade de obra, tampouco procede alteração que transforme o salário composto em salário simples. 3.1.3. Princípio da integralidade do salário Excepcionadas as deduções decorrentes de adiantamentos, de dispositivos de lei e normas coletivas (art. 462, CLT), não se admitem outros abatimentos nos salários do empregado, nisso residindo o princípio da integralidade, segundo o qual deve o salário ser integralmente pago. Portanto, de fora a parte as deduções previstas em lei e em normas coletivas, veda-se, no sistema brasileiro, qualquer outro abatimento salarial. Predito princípio tem o objetivo de evitar que o empregado seja coagido ou induzido pelo empregador a utilizar-se de armazéns ou serviços por este fornecidos. Em suma, pode-se dizer que no Brasil é vedada a prática do denominado truck system, expediente que consiste no pagamento do salário por meio de utilidades, vales, bônus, ou quaisquer outras formas representativas de moeda. São descontos autorizados por lei aqueles atinentes a adiantamentos, contribuições previdenciárias, contribuição sindical (art. 547, CLT), imposto de renda, aviso prévio devido pelo empregado (art. 487, §2º, CLT), indenizações por danos dolosos ou culposos, estes desde que existente previsão contratual [12], para quitar débito de habitação adquirida junto ao Sistema Financeiro Habitacional (Lei n. 5.725/97), para quitar empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantis concedidos por instituições financeiras e outras mencionadas na Lei n. 10.820/03. Os adiantamentos salariais superiores ao valor mensal da remuneração perdem, segundo alguns, o caráter salarial, passando a assumir índole de dívida civil, em face da sua desproporcionalidade. Outros defendem que a dedução dos abatimentos deve limitar-se a um mês da remuneração do empregado, em atenção à regra de compensação emanada do art. 477, §5º, da CLT. Consoante Súmula 342, do TST, "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". 3.1.4. Princípio da pontualidade no pagamento b) a imprevidência e os credores do empregado; c) os credores do empregador" [11]. Analisaremos, a seguir, essas modalidades de proteção. As garantias que cercam o pagamento do salário distribuem-se em torno de quatro pontos: certeza do pagamento, época do pagamento, lugar do pagamento e forma do pagamento. 3.1. Proteção contra abusos do empregador 3.1.1. Princípio da irredutibilidade do salário Por este princípio, erigido a preceito constitucional (art. 7º, VI), não pode o empregador reduzir os salários dos seus empregados. O princípio em tela acha-se agasalhado, também, no art. 468, da CLT, que veda quaisquer alterações das condições de trabalho, que sejam prejudiciais aos empregados. Direito do Trabalho Certeza do pagamento. O salário deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado (art. 464, CLT), mesmo porque o seu pagamento somente se prova documentalmente, admitindo-se, excepcionalmente, a confissão do credor quanto ao recebimento. Atualmente, aceita-se o pagamento efetuado por meio de crédito em conta bancária do empregado, cujo comprovante respectivo tem força de recibo. 60 A assinatura a rogo tem sido aceita, em relação à quitação salarial, como medida supletiva na impossibilidade de se colher a assinatura do empregado ou, no caso do analfabeto, a sua impressão digital. Época do pagamento O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês (art. 459, CLT), salvo quando se tratar de comissões, percentagens e gratificações, que poderão ser exigidas trimestralmente (Lei n. 3.207/57). Os salários devem ser quitados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, se estipulado o pagamento por mês (art. 459, §1º, CLT), e imediatamente, se estipulado por prazo inferior (CC, art. 331). A retenção dolosa de salário constitui crime (art. 7º, X, CF), a ser tipificado em legislação ordinária, muito embora o Código Penal regulamente indiretamente o sobredito delito ao cuidar da apropriação indébita. A mora salarial enseja a incidência de juros e correção monetária, podendo o empregado prejudicado dar por rescindido o contrato (art. 483, ‘d’, CLT). O Decreto-Lei n. 368/68 traz outros efeitos à mora salarial, prevendo, inclusive, a possibilidade de responsabilização criminal dos sócios e dirigentes da empresa, que poderão se sujeitar a detenção de um mês a um ano. Lugar do pagamento O salário deve ser pago em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária (art. 465, CLT). Forma de pagamento Outrossim, não se admite, dada a índole alimentar do salário, a estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito trabalhista, enfim, qualquer forma contratual que leve o empregado a se despojar do seu crédito salarial em favor de outrem, frustrando-lhe a função alimentar. 3.3. Proteção contra credores do empregador 3.3.1. O princípio da intangibilidade do salário Preceitua o art. 449, da CLT, que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. De acordo com a nova Lei de Falências (Lei n. 11.101/05), os créditos trabalhistas, assim como os decorrentes de acidentes de trabalho, continuam superprivilegiados, até o limite de 150 salários mínimos por credor (art. 83). 4. Conclusão Como dissemos à guisa de introdução, o salário representa um dos assuntos mais vibrantes do Direito do Trabalho, não só pelo fato da ordem jurídica preocupar-se sobremaneira com a sua proteção, mas também, e principalmente, porque dele depende a subsistência do trabalhador. Aliás, não é à toa que diversos tratados jurídicos já foram escritos sobre o tema. Persistem, contudo, acaloradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do nível de proteção outorgado ao salário, como vimos, por exemplo, ao tratarmos da amplitude do conceito de empregador para fins de equiparação salarial, ou mesmo da impenhorabilidade do salário. O salário deve ser pago em moeda corrente do país, considerando-se como não feito acaso inobservada tal regra (Art. 463, CLT). Se estipulado o salário em moeda estrangeira, seu pagamento se fará, necessariamente, em moeda de curso legal, convertida no câmbio do dia. Por tais razões, resolvemos direcionar o nosso estudo para o exame das formas de proteção ao salário existentes em nosso ordenamento jurídico, visando, desse modo, sintetizá-las numa ordem lógica, para facilitar a sua compreensão. O art. 318, do Código Civil declara serem "nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial" (destacamos). O nosso escopo foi, portanto, o de realizar uma análise simples do assunto, mas de um ângulo amplo, conferindo, assim, uma visão geral sobre o tema. Esperamos que tenhamos atingido esse objetivo. Exemplo de legislação especial permitindo a fixação de salário em moeda estrangeira é o Decreto-Lei 691/69, que trata do técnico estrangeiro contratado por prazo determinado. Todavia, mesmo nessas hipóteses, o pagamento deve ser efetuado em moeda nacional pela taxa de conversão da data do vencimento da obrigação. Existem, ainda, outras regras contidas na legislação trabalhista referentes à forma de pagamento dos salários [13], a saber: uma parcela dos salários pode ser adimplida em utilidades (art. 458, CLT); pelo menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro (art. 82, parágrafo único, CLT); algumas utilidades têm o respectivo valor previsto na própria CLT (art. 458, §3º, CLT), outras em lei especial (Lei n. 5889/73, art. 9º), e outras nas tabelas dos decretos de salário mínimo; os percentuais das utilidades fixados em lei referem-se às hipóteses em que o empregado percebe o salário mínimo, devendo-se apurar, nas demais hipóteses, o real valor da utilidade (art. 458, §1º, CLT, e Súmula n. 258/TST [14]). 3.2. Proteção contra a imprevidência e os credores do empregado 3.2.1. Impenhorabilidade De acordo com o art. 649, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Dissentem os autores acerca da possibilidade de se penhorar parte dos salários, no caso dos empregados que mantêm elevado nível salarial. Argumentam que a impenhorabilidade absoluta incidiria tão-somente sobre a parcela alimentar do crédito, restando relativamente impenhorável a que daí excedesse [15]. 3.2.2. Proteção contra familiares do empregado e contra a sua própria imprevidência O salário deve ser pago diretamente ao empregado, ainda que menor de 18 anos (art. 439, CLT). Ressalte-se que, quanto ao menor de 18 anos, apenas na rescisão contratual é que ele deverá estar assistido pelos responsáveis legais, muito embora o adimplemento deva ser feito ao empregado. Direito do Trabalho Notas Cf. DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. "Equiparação salarial". São Paulo:LTr, 1980, p. 30 e seguintes. Apud VIANA, Márcio Túlio. "Equiparação salarial". In: BARROS, Alice Monteiro de (coord.). "Curso de direito do trabalho: estudos em memória de Célio Goyatá". 3ª ed. v. I. São Paulo: LTr, 1997, p. 274. 01 02 O exemplo seguinte é bastante elucidativo: "A datilógrafa ‘A’ é incumbida de datilografar ofícios, com base em minutas que lhe são entregues pelos interessados; a datilógrafa ‘B’ preenche datilograficamente notas fiscais copiando rascunhos que lhe são fornecidos por outro empregado; a datilógrafa ‘C’ preenche datilograficamente guias de recolhimento de tributos, mediante dados que recolhe em outra unidade administrativa. Todas são datilógrafas e as respectivas tarefas não são idênticas. Mas as funções das duas primeiras são idênticas, a despeito de suas tarefas serem diferentes, considerados os resultados que produzem e os meios utilizados para atingir o objeto da função: instrumentos datilografados (objeto), com base em minutas (meios de realização). Já a datilógrafa ‘C’, também tendo a missão de elaborar instrumentos datilográficos (objeto) executa tarefas com base em dados que lhe são fornecidos, desempenhando atividade intelectual, ainda que pequena, para o correto preenchimento das guias; há uma diferença no meio de realização e sua função não é idêntica às das datilógrafas ‘A’ e ‘B’" (DAMASCENO, Fernando Américo Veiga. "Equiparação salarial". 1ª ed., São Paulo: LTr, 2000, p. 44. Apud BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 780). 03 "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. 1. Se há labor prestado em prol do empregador único e se para os efeitos da relação de emprego cada uma das empresas que integram o grupo econômico é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, não há por que se permitir a disparidade salarial para idêntica função, na mesma localidade. 2. O grupo econômico não é óbice, por si só, à isonomia salarial, porquanto não é senão o empregador único, que se oculta, sob disfarces puramente formais, nos casos de concentração capitalista. 3. Recurso de revista conhecido e não provido" (TST-RR - 247/2002-028-03-00, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 09/07/2004). 61 "RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consignado pelo Regional a quo o fato de que o Reclamante e o paradigma trabalham para pessoas jurídicas distintas, afasta-se a incidência do artigo 461 da CLT. É que a formação de grupo econômico não retira das empresas que o integram a autonomia administrativa e gerencial, independentemente da localização e/ou utilização de recurso humano comum. Tais circunstâncias encontram-se no âmbito deliberativo das empresas. A hipótese não traduz a figura do empregador único. Está presente, apenas, quando da ocorrência de prestação de serviço comum às unidades econômicas, o que não é o caso dos autos. Revista conhecida e provida" (TST-RR - 11090/2002-90002-00, Relator – Juíza Convocada Helena e Mello, DJ - 19/12/2002). 04 No caso do grupo de empregadores rurais não há solidariedade ativa, pelo que deve ser rechaçada a possibilidade de equiparação salarial entre empregados vinculados a empresas distintas do grupo. Com efeito, no caso do grupo rural, a lei fala que os integrantes do grupo "serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego" (art. 3º, §2º, Lei n. 5.889/73), excluindo, desse modo, a solidariedade ativa, ensejadora da figura do empregador único. Já no caso do grupo de empregadores urbanos, o art. 2º, §2º, da CLT, é claro ao atribuir solidariedade aos integrantes do grupo para os efeitos da relação de emprego, nisso englobando, portanto, tanto a solidariedade ativa (empregador único), quanto a passiva. Súmula n. 6, do C. TST: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (incorporação das Súmulas nºs 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 252, 298 e 328 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 05 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (exSúmula nº 6 - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ nº 328 - DJ 09.12.03) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 RA 57/70, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula nº 120 - Res. 100/2000, DJ 18.09.00) VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ nº 298 DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/77, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, Direito do Trabalho comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ nº 252 - Inserida em 13.03.2002)". 06 "EQUIPARAÇÃO SALARIAL SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS NA FUNÇÃO. A aferição do trabalho de igual valor, prevista no § 1º do art. 461 da CLT, além dos critérios de igual produtividade e mesma perfeição técnica, pressupõe a avaliação do grau de experiência adquirida na prática das tarefas exercidas, presumindo-se que a maior experiência profissional decorrente do tempo de exercício da função, no caso de ser superior a dois anos, justificaria a percepção de uma remuneração mais alta. Nesse quadro, resulta irrelevante o fato de que uma mesma função seja exercida em períodos distintos, pois a experiência adquirida não se perde pelo exercício da função em períodos descontínuos, sejam eles decorrentes de designação para outro serviço em determinada época, ou resultantes de dispensa do empregado e posterior recontratação, como no caso presente. Logo, revela-se legítima a soma de períodos descontínuos de trabalho na função, para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, mormente se se considerar que o art. 461, § 1º, da CLT não faz qualquer menção à necessidade de continuidade do contrato de trabalho, não constituindo as disposições do art. 453 da CLT óbice à pretensão de equiparação salarial" (TST - 5ª Turma, Min. Rel. Rider de Brito, RR 713095/2000, PROC. Nº TST-RR-713.095/2000.9, DJ 13-03-04). 07 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. "Instituições de direito do trabalho". 22ª ed. Vol. 1. São Paulo: LTr, 2005, p. 439. 08 Ibidem, p. 439. 09 Exemplo de quadro homologado irregularmente é aquele em que não são observados os critérios legais de promoções alternadas, por merecimento e antiguidade. 10 SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Op. cit., p. 436. 11 PINTO, José Augusto Rodrigues. "Curso de direito individual do trabalho". 4ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 290. O.J. n. 251, da SBDI-1, do TST: "DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. Inserida em 13.03.02. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo". 12 Cf. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. "Curso de direito do trabalho". 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 799-800. 13 14 Súmula n. 258, TST: "SALÁRIO-UTILIDADE. PERCENTUAIS - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade". Interessante a seguinte decisão sobre o tema: "IMPENHORABILIDADE DE VALORES NA CONTA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO APLICAÇÃO DO ART.649 CPC. LEITURA DO TEXTO PROTEÇÃO AO DIREITO DO TRABALHADOR. Têm sido objeto de recursos ou, até, de mandados de segurança o desfazimento de atos praticados por juízos do trabalho, nos processos de execução, que determinam a apreensão de bens do executado - geralmente, pessoa física, responsável solidariamente pelos débitos oriundos do contrato de trabalho, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, agora consagrada pelo Código Civil de 2002.Têm sido objeto de recursos ou, até, de mandados de segurança o desfazimento de atos praticados por juízos do trabalho, nos processos de execução, que determinam a apreensão de bens do executado - geralmente, pessoa física, responsável solidariamente pelos débitos oriundos do contrato de trabalho, pela teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, agora consagrada pelo Código Civil de 2002.. É que, não havendo bens do executado que garantam o cumprimento da obrigação imposta pela sentença com força de coisa julgada, o auto de penhora traz relacionada a constrição de saldo de depósito efetivado em conta corrente de banco, como primeiro bem a ser penhorado, nos termos do art. 655 do CPC, por preceituação expressa do artigo 882 da CLT. Ocorre que, por sua vez, o executado solidário apresenta argumentos de que tal conta bancária é destinada a receber créditos de salários ou proventos de toda ordem- inclusive, de 15 62 aposentadoria- percebidos por ele , sócio da empresa, que teve contra si a sentença condenatória. Neste caso,com apoio no artigo 649 do CPC, temse entendido que os valores ali depositados, de toda ordem, são impenhoráveis, decidindo os tribunais de trabalho que a penhora é insubsistente, porque fere o direito do devedor. Alguns, como pensamento mais voltado à proteção do trabalhador, na Justiça do trabalho, limitam a penhora a valores outros que não sejam oriundos de pagamentos feitos por empregadores ou, em caso de se tratar de funcionários públicos , pelo Estado ou pelo INSS, em caso de aposentadoria. E,ainda assim, protegendo a verba destinada a tais pagamentos, sobre o fundamento de que o fazem por aplicação expressa do referido artigo 649 do CPC, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis de trabalho. Aqui se encontram dois pontos que podem ser definidos como o cerne do nosso estudo:a)a aplicabilidade do artigo 649 do CPC ao processo do trabalho; e b)a aplicação do artigo 649 do CPC. a) A aplicabilidade do artigo 649 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o artigo 769 da CLT preceitua,expressamente, que, ''nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária ao direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título''. Indaga-se se o crédito do trabalhador pode ser preterido pelo juízo que proferiu a decisão exequenda, ante a redação do artigo 876 da CLT, que impõe que '' as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recursos com efeito suspensivo (...) serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo''. Veja-se que a mesma CLT, ''neste Capítulo'', impôs no artigo 883 que, '' não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tanto quantos bastem ao pagamento da importância da condenação'', sem mencionar limitação à penhora. Por seu turno, o artigo 882 da CLT é expresso, preceituando que ''o executado que não paga a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil''. O artigo 655 do CPC, vinculado ao texto da CLT, traz a ordem de indicação- ou apreensão, se não houver indicação- dos seguintes bens: I- dinheiro, ou seja, o primeiro bem na escala preferencial nada mais é que o numerário que possua o devedor, sem ressalva. Se o dinheiro for encontrado em conta corrente de qualquer espécie, não importando sua origem,deve ser apreendido pelo oficial de justiça, porque, independentemente de estar no banco, é esta a ordem preferencial. Vejamos se, por outro lado, o dinheiro estivesse na carteira do devedor. Não poderia ser penhorado? É claro que sim. Só por estar no banco , não pode mais ser garantidor de execução? Sem dúvida que pode. Isto tudo, porque a exclusão deste bem, que vem em primeiro lugar na escala, não é compatível como o processo do trabalho, sendo inaplicável o conteúdo do artigo 649 do CPC, com esta interpretação. b)Aplicabilidade do artigo 649 do Código de Processo Civil,de forma correta. Deve-se,admitindo-se que o artigo 649 do CPC não é incompatível com o processo do trabalho, por haver omissão da CLT a respeito do tema, verificar sua redação ''Art.649. São absolutamente impenhoráveis (...) IV- os vencimentos registrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia''. Vejase que a exclusão de penhorabilidade, mesmo no processo civil, tem a sua limitação expressada no incisivo IV do artigo 649 do CPC, no sentido de que os salários e outros proventos que ali enumera não podem ser apreendidos para cumprimento de obrigação imposta por sentença judicial, ''salvo para pagamento de prestação alimentícia'', que não é objeto de análise daqueles que não admitem tal constrição judicial. O texto relativo a ''pagamento de prestação alimentícia'' deve ser interpretado conforme as definições doutrinárias e gramaticais do termo, desde que não esteja em confronto com outros textos de lei. É exatamente o caso tratado no parágrafo 1º- A do artigo 100 da Constituição da República, conforme a redação que lhe deu a Emenda à Constituição nº 30, de 2000, definindo a figura dos débitos de natureza alimentícia, transcrito a seguir:'' Art.100 (...) § 1º- A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado''. É claro que o que cuidou a Constituição da República, no parágrafo transcrito foi de assegurar o recebimentos de dívidas, pelo credor, ''fundadas na responsabilidade civil''- que são as dívidas trabalhistas-, quando o empregador deixa de cumprir as suas obrigações contratuais, de natureza alimentícia, o salário do trabalhador. É interessante observar que os que defendem que o salário é protegido contra a apreensão judicial fazem argumentando que não pode ele responder por dívida. Indagamos: pode o devedor de salário Direito do Trabalho quere se desvencilhar da sua obrigação descumprida que também é salário? é claro que não, porque, em igualdade de condições, deve-se proteger o que tem o crédito, e não o outro, inadimplente, e que, ele próprio, por atuação em empreendimentos econômicos, é que deve assumir, a teor do artigo 2ºm caput, da CLT. O empregador - e seus sócios titulares, responsáveis solidariamente- é quem deve se estabelecer, ''assumindo os riscos da atividade econômica'', e não o empregado, que tem, por força do artigo 7º, incisivo X, da Constituição da República, ''proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolosa''. Com este incisivo, podemos até concluir que o pagamento dos salários- e outros créditos da mesma natureza- do trabalhador tem preferência sobre todos os bens, sob pena, mesmo ,de o devedor ser enquadrado nas leis penais, quando o nosso legislador se dignar de regular tal crime. Ou, enquanto não o faz, ter a garantia do seu recebimento, mesmo em processo de natureza civil. Concluindo, não se pode admitir que a Justiça do Trabalho, que também é denominada Justiça Operária, proteja o empregador- ou seus sócios- em prejuízo do trabalhador, em verdadeira inversão dos valores e me desrespeito ao que preceitua ao artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil brasileiro, impondo que, '' na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum'' ".(TRT 3ºR 3ºTurma 00732-2002-103-03-00-0 AP Rel. Juiz Bolívar Viegas Peixoto DJMG 26/02/2005 P.05). ROCHA, Andréa Presas. Igualdade salarial e regras de proteção ao salário. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1597, 15 nov. 2007. Disponível em: . Acesso em: 3 abr. 2012. Do FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Sendo assim, no início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados e vinculadas ao contrato de trabalho, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Com o fundo, o trabalhador tem a chance de formar um patrimônio, bem como adquirir sua casa própria, com os recursos da conta vinculada. Além de favorecer os trabalhadores, o FGTS financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, que beneficiam a sociedade, em geral, principalmente a de menor renda. Qual o valor do depósito? 8% (Oito por cento) do salário pago ao trabalhador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n.º 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, é uma obrigação do empregador, exceto em caso de trabalhador doméstico. Da prescrição e decadência. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA César Reinaldo Offa Basile PRESCRIÇÃO Segundo preceitua o art. 189 do Código Civil, prescrição representa a perda da exigibilidade ou da pretensão do direito, na forma da lei. Nesse instituto jurídico, o direito antecede a violação, que inaugura o prazo prescricional. Desde que não viole o princípio do contraditório, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do CC — efeito translativo dos recursos), sendo sempre pronunciada, ainda que de ofício (CPC, art. 219, § 5º). Admite apenas uma interrupção (CC, art. 202), no momento da propositura da reclamação trabalhista, recomeçando a contagem do prazo do último ato do processo. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). O curso da prescrição fica suspenso até os trabalhadores completarem 18 anos (ou seja, até que se atinja 20 anos de idade é impossível qualquer 63 direito trabalhista estar prescrito), bem como durante o período de aviso prévio indenizado (trinta dias — OJ 83 — SBDI-1 do TST); de afastamento pelo INSS em auxílio-doença; de conciliação prévia nas comissões (dez dias) e, segundo a jurisprudência atual, de substituição processual do trabalhador falecido por seus herdeiros. Em confronto com a Súmula 327 do STF, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 114, na qual resta expressamente definido ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”, ate pela ampla liberdade na direção do processo e impulso oficial (ex officio) que caracteriza a execução trabalhista (CLT, arts. 765 e 878). PRAZO Na forma do art. 7º, XXIX, da CF, são direitos do trabalhador, urbano e rural, ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, o trabalhador possui cinco anos (prescrição quinquenal), contados da violação de qualquer direito, para exigir reparação; deverá, porém, sempre observar o limite de dois anos (prescrição bienal) após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar sua reclamatória. Esclarece a jurisprudência sumulada que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (Súmula 308, I, do TST). Prescrição parcial: os créditos resultantes das violações anteriores a agosto de 2000 estão prescritos, porém, os relativos ao referido mês e posteriores podem ser exigidos. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula 275, I, do TST). Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula 6, IX, do TST). PERÍODOS DESCONTÍNUOS (UNICIDADE CONTRATUAL) Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (Súmula 156 do TST). FGTS Diferente da prescrição tradicional dos créditos trabalhistas, até pela dificuldade histórica em conferir os valores depositados pelo empregador na conta vinculada, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST). Destarte, embora a prescrição bienal possa fulminar por completo o direito de reclamar a ausência de depósitos ao FGTS, respeitado o prazo de dois após a rescisão contratual para propor a ação trabalhista, poderão ser exigidos os últimos trinta anos. Reflexos no FGTS PARCIAL E TOTAL Deve-se observar, em cada hipótese, a possível ocorrência da prescrição, que pode ser total ou parcial. A prescrição será total se ultrapassado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho ou quando os créditos trabalhistas resultarem de um único fato (violação única), como ocorre na ilegal redução dos salários (que passam a ser recebidos a menor); supressão de qualquer direito ou introdução de novas condições de trabalho, cuja perda da exigibilidade se opera após cinco anos da data da ofensa ao direito do trabalhador. Prescrição total: todos os créditos resultantes da violação de julho de 2000 estão prescritos. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 do TST). Em se tratando de período de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (Súmula 275, II, do TST). Considera-se prescrição parcial quando as violações ocorrerem todos os meses, fazendo com que, após cinco anos passados de cada fato , o trabalhador não mais possa exigir os créditos trabalhistas dele resultantes, como no caso de horas extras mensais impagas ou equiparação salarial não reconhecida. Direito do Trabalho A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST), ou seja, uma vez que os acessórios seguem o principal, fulminado o direito trabalhista pela prescrição quinquenal, assim também o serão seus reflexos no FGTS. ACIDENTE DO TRABALHO Por não se tratar de um crédito trabalhista (cuja prescrição seria de cinco anos), nem de uma reparação civil stricto sensu (de três anos), mas decorrente de um sinistro ocorrido na prestação fundamental para prover a subsistência e garantir uma condição digna de vida ao trabalhador, não há previsão específica de prescrição para os danos materiais, morais e pessoais oriundos de acidente do trabalho, razão por que o Tribunal Superior do Trabalho vem aplicando o prazo comum de dez anos (CC, art. 205), a contar da data do acidente (ou, no caso de doença profissional, do início da capacidade laborativa ou do dia em que for dado o diagnóstico), observado sempre o limite de dois anos da ruptura do vínculo empregatício. Cabe informar, por oportuno, que alguns tribunais, de maneira divergente dos julgados do TST, defendem o caráter constitucional dos danos decorrentes de acidentes do trabalho (atribuindo-lhes, indistintamente, natureza pessoal), sendo, portanto, imprescritíveis. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST). FERIAS A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo correspondente ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho (CLT, art. 149). 64 RECONHECIMENTO DE VÍNCULO expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT Não sendo crédito trabalhista, e sim objeto de uma sentença declaratória, o reconhecimento do vínculo empregatício não está sujeito a nenhum prazo de prescrição, podendo envolver um período qualquer (de trinta ou quarenta anos, p. ex.), permitindo o ajuizamento da reclamação trabalhista mesmo após ultrapassados dois anos da extinção da relação empregatícia. Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Importante salientar, no entanto, que a condenação do empregador no pagamento de qualquer verba decorrente do aludido reconhecimento ficará adstrita aos respectivos prazos prescricionais. ACTIO NATA Segundo a teoria doutrinária da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento em que nasce, para o titula,ç a pretensão decorrente do direito material violado. Seu primeiro reconhecimento jurisprudencial se fez por meio da Súmula 278 do STJ, ao determinar que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. A hipótese mais destacada da prescrição actio nata na seara trabalhista envolve a postulação judicial em face do ex-empregador (OJ 341 — SBDI-1 do TST) da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, derivada dos expurgos inflacionários (percentuais cumulativos de 16,64% e 44,08% sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º12-1988 a 28-2-1989 e durante o mês de abril de 1990), cujo prazo apenas começou a fluir a partir do reconhecimento ao empregado do complemento, pela edição da Lei Complementar n. 110/2001. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n. 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada” (OJ 344 — SBDI-1 do TST). O mesmo princípio poder-se-ia aplicar no caso de doenças profissionais manifestadas apenas anos após o desligamento do trabalhador da empresa. O termo inicial da prescrição deveria coincidir com a data que o operário teve conhecimento de sua incapacidade, origem, natureza e extensão. O fato do decurso de muito tempo após a despedida pode impressionar, mas há de se considerar que determinadas doenças (como no caso da asbestose — contaminação por amianto) podem levar mais de uma década para se manifestar. DECADÊNCIA Decadência significa caducidade, perda do direito. Decorre de lei ou da convenção das partes, começando a fluir seu prazo a partir do nascimento do direito. A decadência não admite interrupção nem suspensão (CC, art. 207), podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição, embora o magistrado deva conhecê-la de ofício quando prevista em lei (CC, art. 210). As três hipóteses mais importantes de prazo decadencial no direito do trabalho são: a) inquérito para apuração de falta grave (trinta dias da suspensão do empregado); b) mandado de segurança (cento e vinte dias da ilegalidade praticada ou abuso de poder); c) ação rescisória (dois anos, contados do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não). Interessante é que, contrariando a doutrina civilista, na Justiça do Trabalho o prazo decadencial da ação rescisória se prorroga, como bem define a Súmula 100, IX do TST: Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver Direito do Trabalho SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) 65 Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) em segurança e em medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas a que se refere este artigo estabelecerão: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 6º - Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS b) o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que, durante o seu mandato, tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 5º - O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IV DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados Direito do Trabalho 66 SEÇÃO VII Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO V DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) II - na demissão;(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) DA ILUMINAÇÃO Art. 175 - Em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - A iluminação deverá ser uniformemente distribuída, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamento, reflexos incômodos, sombras e contrastes excessivos.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O Ministério do Trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VIII III - periodicamente.(Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) por ocasião da demissão; (Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) complementares.(Incluída pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Art. 169 - Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO VI DAS EDIFICAÇÕES Art. 170 - As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 171 - Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho, sujeitando-se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 172 - 0s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Direito do Trabalho DO CONFORTO TÉRMICO Art. 176 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural, compatível com o serviço realizado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares, de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 178 - As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO IX DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Art. 179 - O Ministério do Trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas, em qualquer das fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 180 - Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 181 - Os que trabalharem em serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO X DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS Art . 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primei67 ros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se, também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 183 - As pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XI Art . 185 - Os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XII DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO Art . 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 188 - As caldeiras serão periodicamente submetidas a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com as instruções que, para esse fim, forem expedidas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - Toda caldeira será acompanhada de "Prontuário", com documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada, em local visível, na própria caldeira. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O proprietário da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações das provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Caberá às Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará SEÇÃO XIII Direito do Trabalho 68 perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 197 - Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Os estabelecimentos que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão, nos setores de trabalho atingidas, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosos ou nocivos à saúde. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XIV DA PREVENÇÃO DA FADIGA Art . 198 - É de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XVI DAS PENALIDADES Parágrafo único - Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, podendo o Ministério do Trabalho, em tais casos, fixar limites diversos, que evitem sejam exigidos do empregado serviços superiores às suas forças. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art . 199 - Será obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO XV DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO Art . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Direito do Trabalho Comissão Interna de Prevenção de Acidentes A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é, segundo a legislação brasileira, uma comissão constituída por representantes indicados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária, em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Características A CIPA tem suporte legal no artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), aprovada pela Portaria nº 08/99 , da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 5 trata do dimensionamento, processo eleitoral, treinamento e atribuições da CIPA. As empresas devem constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nos estabelecimentos que se enquadrem no Quadro I da NR 5, de acordo com a atividade econômica e o número de empregados. A CIPA deverá ter mandato de um ano, e ser assim constituída: igual número de representantes do empregador (indicados pela empresa) e de representantes dos empregados (eleitos); o presidente da CIPA deve ser escolhido pela empresa, dentre os membros por ela indicados; o vicepresidente da CIPA deve ser eleito dentre os representantes eleitos titulares, em eleição de que participam todos os representantes eleitos, inclusive os suplentes; o secretário da CIPA pode ser escolhido entre os membros da Comissão ou até mesmo ser um funcionário que dela não faça parte, mas seu nome precisa ser necessariamente aprovado por todos os cipeiros, eleitos e indicados. Cabe ao presidente e ao vice-presidente da CIPA mediar conflitos, elaborar o calendário de reuniões ordinárias e 69 constituir Comissão Eleitoral para a regular o processo de eleição da CIPA subsequente. Cabe ao secretário da CIPA elaborar as atas das reuniões ordinárias da Comissão. DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I Quando o estabelecimento não se enquadra na obrigatoriedade de constituição de CIPA, é exigida a designação de uma pessoa com o treinamento específico, para desempenhar as atribuições da Comissão. Atuação O objetivo da CIPA é "observar e relatar as condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos..." Sua missão é, portanto, a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores. Seu papel mais importante é o de estabelecer uma relação de diálogo e conscientização, de forma criativa e participativa, entre gerentes e empregados, em relação à forma como os trabalhos são realizados, objetivando sempre melhorar as condições de trabalho, visando a humanização do trabalho. Não obstante, a CIPA é um órgão supracorporativo e independente, não subordinado a nenhuma área da empresa nem a nenhum funcionário desta. Garantia de emprego A Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal brasileira garantem aos membros titulares da CIPA eleitos (os representantes dos empregados) dois anos de estabilidade no emprego, durante os quais só poderão ser desligados através de demissão por justa causa. O período de estabilidade, na verdade, tem uma duração um pouco maior do que dois anos: vai do momento de registro da candidatura do empregado à CIPA até um ano após o término de seu mandato. Hoje é reconhecida também a estabilidade do suplente eleito, conseguida através de jurisprudência. 1. O que são atividades insalubres? Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. 2. Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado? O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade. 3. Que são atividades perigosas? A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas , ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado. 4. Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade? Para inflamáveis, explosivos e radiaçoes ionizantesa: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros. Para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual (pró-rata). DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) a) revogada;(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 5. É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade? d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado. § 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 6. Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade? A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE. http://www.normaregulamentadora.com.br/ § 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Da proteção ao trabalho do menor. Direito do Trabalho 70 Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras "a" e "b" do § 3º do art. 405: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 407 - Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único - Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 415 - Haverá a Carteira de Trabalho e Previdência Social para todos os menores de 18 anos, sem distinção do sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e daqueles que lhes forem equiparados. Parágrafo único. A carteira obedecerá ao modelo que o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio adotar e será emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional, do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Ministério. Art. 416 - Os menores de 18 anos só poderão ser admitidos, como empregados, nas empresas ou estabelecimentos de fins econômicos e naqueles que lhes forem equiparados, quando possuidores da carteira a que se refere o artigo anterior, salvo a hipótese do art. 422. Art. 417 - A emissão da carteira será feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - autorização do pai, mãe ou responsável legal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 408 - Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2º, e 406;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 409 - Para maior segurança do trabalho e garantia da saúde dos menores, a autoridade fiscalizadora poderá proibir-lhes o gozo dos períodos de repouso nos locais de trabalho. V - atestado de vacinação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 410 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá derrogar qualquer proibição decorrente do quadro a que se refere a alínea "a" do art. 405 quando se certificar haver desaparecido, parcial ou totalmente, o caráter perigoso ou insalubre, que determinou a proibição. SEÇÃO II DA DURAÇÃO DO TRABALHO Art. 411 - A duração do trabalho do menor regular-se-á pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, com as restrições estabelecidas neste Capítulo. Art. 412 - Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11(onze) horas. Art. 413 - É vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixada; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - atestado médico de capacidade física e mental; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VI - prova de saber ler, escrever e contar; (Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. Os documentos exigidos por êste artigo serão fornecidos gratuitamente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 419 - A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a alínea "f" do art. 417 será feita mediante certificado de conclusão de curso primário. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeterá o menor ou mandará submetê-lo, por pessoa idônea, a exame elementar que constará de leitura de quinze linhas, com explicação do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e cálculo sobre as quatro operações fundamentais de aritmética. Verificada a alfabetização do menor, será emitida a carteira. § 1º Se o menor for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, a carteira só será emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresentação de um certificado ou atestado de matrícula e frequência em escola primária. § 2º A autoridade fiscalizadora, na hipótese do parágrafo anterior, poderá renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de não renovar tal prazo, cassar a carteira expedida. II - excepcionalmente, por motivo de fôrça maior, até o máximo de 12 (doze) horas, com acréscimo salarial de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) sôbre a hora normal e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Dispensar-se-á a prova de saber ler, escrever e contar, se não houver escola primária dentro do raio de dois quilômetros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e não ocorrer a hipótese prevista no parágrafo único do art. 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-á como nos parágrafos anteriores Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 420 - A carteira, devidamente anotada, permanecerá em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 414 - Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. Parágrafo único. Ocorrendo falta de anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do trabalho, ao órgão do Ministério Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao processo de reclamação, de acôrdo com o estabelecido no Título II, Capítulo I, Seção V. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) SEÇÃO III DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Direito do Trabalho 71 Art. 421. A carteira será emitida, gratuitamente, aplicando-se à emissão de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus parágrafos e no artigo 22. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 422 - Nas localidades em que não houver serviço de emissão de carteiras poderão os empregados admitir menores como empregados, independentemente de apresentação de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas alíneas "a", "d" e "f" do art. 417. Esses documentos ficarão em poder do empregador e, instalado o serviço de emissão de carteiras, serão entregues à repartição emissora, para os efeitos do § 2º do referido artigo. § 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008) Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 423 - O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. SEÇÃO IV DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS EMPREGADORES DA APRENDIZAGEM Art. 424 - É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral. Art. 425 - Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho. Art. 426 - É dever do empregador, na hipótese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas. Parágrafo único - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008) § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) 6o § Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005) Direito do Trabalho a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o(Vide) Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. a) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) c) revogada." Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. (VETADO) Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) 72 Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) II – falta disciplinar grave; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) IV – a pedido do aprendiz. (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) SEÇÃO V DAS PENALIDADES Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o saláriomínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 438 - São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo: a) no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho; b) nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim. Parágrafo único - O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. Art. 441 - O quadro a que se refere o item I do art. 405 será revisto bienalmente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. SEÇÃO I DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. SEÇÃO II DO TRABALHO NOTURNO Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno. § 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no mínimo. § 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. SEÇÃO III DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso. DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Direito do Trabalho 73 Art. 383 - Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º. Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia. Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos. Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Art. 390-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-B. As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-C. As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 390-E. A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) SEÇÃO IV SEÇÃO V DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva. Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Direito do Trabalho Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.(Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) § 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº 10.421, de 2002) Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o. (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) Art. 393 - Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 74 Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação. Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Art. 396 - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um. Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. Art. 397 - O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) exceto quando a natureza da atividade, pública ou notoriamente o exigir. Estes mesmos critérios não podem ser considerados para fins de remuneração, formação profissional e possibilidades de ascensão profissional, nem para recusa de emprego ou dispensa. Também não constitui motivo de dispensa, o estado de gravidez. Também são proibidas as revistas íntimas, solicitação de atestados ou exames para comprovar esterilidade ou gravidez, quer na admissão ou permanência no emprego. O trabalho noturno (aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte) terá um acréscimo de 20% sobre o trabalho diurno, sendo a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos, desta forma computando-se neste período de tempo, 8 horas. Estes preceitos, na verdade, valem para os trabalhadores em geral, assim como os períodos de descanso (11 horas consecutivas, no mínimo, entre duas jornadas, e 01 hora, no mínimo, no máximo 02, para refeição e repouso, salvo redução autorizada por ato do Ministério do Trabalho). Também no descanso semanal remunerado de 24 horas, que deve coincidir no todo ou em parte com o domingo, bem como nos trabalhos em feriados, observa-se os preceitos referentes aos trabalhadores em geral. Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas instalações. Com relação à higienização e conforto nos locais de trabalho, para evitar esgotamento físico, os locais devem dispor de bancos, em número suficiente para as mulheres; deve haver vestiários com armários individuais privativo das mulheres bem como receber gratuitamente do empregador o equipamento de proteção individual. Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Nos locais em que trabalham pelo menos 30 mulheres, com mais de 16 anos, é necessário local apropriado onde seja permitida a guarda sob vigilância das crianças no período de amamentação. Essa exigência pode ser suprida através de convênios com creche. SEÇÃO VI DAS PENALIDADES Art. 401 - Pela infração de qualquer dispositivo deste Capítulo, será imposta ao empregador a multa de cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou por aquelas que exerçam funções delegadas. § 1º - A penalidade será sempre aplicada no grau máximo: a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos deste Capítulo; b) nos casos de reincidência. § 2º - O processo na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo. Art. 401A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Art. 401B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999) Proteção ao trabalho da mulher Por: Isabel C. S. Vargas A Constituição Federal estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu capítulo III, estabelece normas especiais de proteção ao trabalho da Mulher, do art. 372 ao art. 400, com as penalidades pela inobservância contidas no art. 401. Com relação à proteção à maternidade, é garantida a licença de 120 dias, mesmo em caso de parto antecipado, com garantia do salário. O período de licença poderá ser dilatado em duas semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico. Durante a gravidez, por motivo de saúde é garantida a transferência de função, bem como a retomada da função exercida, após o retorno da licença. Mediante a apresentação do termo judicial de guarda, em caso de guarda e adoção, a licença maternidade será concedida com duração de 120 dias para o caso de crianças com até 01 ano de idade, de 60 dias para crianças de 01 a 04 anos, 30 dias para crianças de 04 a 08 anos. Ainda é facultado à gestante, o rompimento do contrato de trabalho, se este for prejudicial à gestação. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito ao descanso remunerado de 02 semanas, sendolhes assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento. Para amamentar o filho até que ele complete 06 meses, de idade, a mulher terá direito a dois descansos de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho. Os locais destinados à guarda e amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta para amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Vale salientar ainda que a estabilidade da gestante estende-se até o quinto mês após o parto. PROVA SIMULADA 01. As medidas concernentes à proteção ao trabalho da mulher são consideradas de ordem pública, não justificando em hipótese nenhuma redução salarial. Dispõe sobre as proibições referentes aos anúncios de emprego, que não podem conter referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, Direito do Trabalho 75 Maria e Marta cursaram a faculdade pública de direito X e Amanda e Flávia foram colegas de classe na faculdade particular de direito Y. Já advogadas, Maria, Marta e Amanda foram contratadas simultaneamente para trabalharem no escritório de advocacia W. Após dois anos e três meses da contratação, Marta pediu demissão de seu emprego, tendo o escritório empregador contratado Flávia para sucedêla. O salário de Maria é o dobro do salário de Amanda e Flávia, bem como todas exercem as mesmas funções, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica para o escritório de advocacia W, que não possui quadro de carreira. Neste caso, (A) (B) (C) (D) (E) 02. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 03. (A) (B) (C) (D) (E) não poderá haver equiparação salarial entre as advogadas, tendo em vista que é vedada equiparação em categoria diferenciada. Flávia e Amanda poderão requerer a equiparação salarial com o salário percebido por Maria. não poderá haver equiparação salarial entre as advogadas, tendo em vista que a lei veda a equiparação salarial de trabalho intelectual. somente Amanda poderá requerer a equiparação salarial com o salário percebido por Maria. somente Flávia poderá requerer a equiparação salarial com o salário percebido por Maria. (A) (B) (C) (D) (E) II, III e IV. I, II e III. II e III. III e IV. I e II. 06. I. No que concerne à jornada suplementar de trabalho, considere: A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar as horas trabalhadas. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 30% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, para as horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Está correto o que consta APENAS em II, III e IV. II e IV. I, II e III. I, II e IV. I e III. III. No que tange à prescrição, analise: A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial. Nas prestações de pagamento sucessivo, a prescrição será parcial e contada do vencimento de cada uma delas. É vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Está correto o que consta APENAS em I, II e III. II, III e IV. I e II. II e III. I e IV. Com relação aos intervalos, é correto afirmar: Para o empregado que labora seis horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 30 minutos. Para o empregado que labora quatro horas diárias é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. O pagamento habitual de intervalo intrajornada não concedido não possui natureza salarial, não sendo devidos reflexos em férias. Convenção ou acordo coletivo de trabalho não poderá suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada. Em regra, os intervalos intrajornada concedidos além dos previstos em lei ou norma coletiva, como para café, não representa tempo à disposição do empregador. 04. João, Joana, Juca e Jean são empregados da empresa Primavera. João recebeu ajuda de custo. Joana recebeu abono de férias de 15 dias. Juca recebe diária de viagem que excedem 50% de seu salário e Jean recebe gratificação ajustada com seu empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário as verbas recebidas apenas por (A) Joana, Juca e Jean. (B) João, Juca e Jean. (C) João e Joana. (D) Joana e Juca. (E) J uca e Jean. 05. I. II. III. IV. Considere: Ana Clara labora no período noturno na empresa privada S, sendo que sua empregadora, não considerando a hora noturna reduzida, paga o adicional noturno com acréscimo de 50% sobre a hora diurna. Douglas é empregado rural e labora na agricultura das 21:00 de um dia às 5:00 horas do outro, recebendo o adicional noturno em razão desse labor. Daniela laborava no período noturno de trabalho na empresa privada Z, tendo sido transferida para o período diurno de trabalho, o que implicou perda do direito ao adicional noturno. Joana, empregada urbana, labora em horário misto, abrangendo período diurno e noturno, recebendo o adicional noturno por todo o período laborado. Está correto o que consta APENAS em Direito do Trabalho II. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 07. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 08. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 09. (A) (B) (C) (D) (E) 10. (A) 76 Considere: Marta trabalha na empresa privada JUSTA e possui uma filha com 13 anos de idade completos. Silvia é empregada doméstica e possui um filho com 7 anos de idade completos. Mateus é trabalhador avulso e possui dois filhos, um com 8 anos e outro com 12 anos de idade. Mônica é trabalhadora avulsa e possui um filho inválido com 25 anos de idade. Em regra, terão direito ao salário-família APENAS os trabalhadores indicados em I. I, III e IV. I e IV. II e III. I, II e III. Considere as assertivas a respeito de empregado e empregador. Empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Equiparam-se ao empregador para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência e as associações recreativas. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em I, II e III. I e III. I e IV. II, III e IV. II e IV. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 28 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas injustificadas. 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas injustificadas. 18 dias corridos quando houver tido de 6 a 14 faltas injustificadas. 18 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas. 15 dias corridos quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas. Com relação a jornada de trabalho é correto afirmar: Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, deverão observar a jornada de trabalho não excedente de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais. (B) (C) (D) (E) 11. (A) (B) (C) (D) (E) 12. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 13. (A) (B) (C) (D) (E) Serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário de ponto, não excedentes de três minutos, observado o limite máximo de 20 minutos diários. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local do trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte será computado como jornada de trabalho. A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de três, mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, não excedendo de seis horas o trabalho contínuo, será obrigatório um intervalo de 25 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas. 20 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas. 20 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 2 horas. 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 2 horas. 15 minutos quando a duração do trabalho ultrapassar 4 horas. Considere as assertivas a respeito das férias coletivas. Em regra, as férias coletivas poderão ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. O empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 10 dias, datas de início e fim das férias coletivas. Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 200, a empresa poderá promover, mediante carimbo, a anotação da concessão das férias. Está correto o que se afirma APENAS em I e IV. I, II e III. I e II. II, III e IV. II e III. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. independentemente dessa possibilidade ter sido acordada, desde que haja ocorrência de culpa ou dolo do empregado e desde que o desconto não ultrapasse 15% do salário do obreiro. desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de culpa ou dolo do empregado, sendo o desconto permitido de no máximo 10% do salário do obreiro. independentemente dessa possibilidade ter sido acordada, desde que haja ocorrência de dolo ou culpa do empregado, não havendo limite para o desconto. independentemente dessa possibilidade ter sido acordada, desde que haja ocorrência de culpa ou dolo do empregado e desde que o desconto não ultrapasse 10% do salário do obreiro. 15. (A) (B) (C) (D) (E) 16. (A) (B) (C) (D) (E) 17. (A) (B) (C) (D) (E) 18. (A) (B) (C) (D) (E) 19. (A) 14. (A) (B) (C) (D) (E) Maria celebrou contrato de trabalho por prazo determinado com a empresa X uma vez que a natureza do serviço justificava a predeterminação do prazo e João celebrou contrato de experiência com a empresa Y. Neste caso, o contrato de trabalho de Maria e de João não poderão ser estipulados por mais de 90 dias. não poderá ser estipulado por mais de 1 ano e o de João por mais de 90 dias. não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 60 dias. não poderá ser estipulado por mais de 2 anos e o de João por mais de 90 dias. e de João não poderão ser estipulados por mais de 1 ano. Direito do Trabalho (B) (C) (D) (E) 77 De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á garantido, somente em algumas hipóteses especificadas em lei, o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. sempre garantido o salário-mínimo, permitido, porém, o desconto em mês subsequente a título de compensação. sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação. garantido, somente em algumas hipóteses especificadas em lei, o salário-mínimo, permitido, porém, o desconto em mês subsequente a título de compensação. garantido, em algumas hipóteses especificadas em lei, o saláriomínimo, permitido, porém, o desconto a partir do segundo mês subsequente a título de compensação. Mário falsificou certidão de nascimento de filho para receber saláriofamília. João utilizou-se do e-mail corporativo da empresa empregadora para enviar material pornográfico. Joana desobedeceu norma de caráter geral da empresa. Nesses casos, Mário, João e Joana, poderão ser dispensados com justa causa pela prática, respectivamente, de ato de improbidade, incontinência de conduta e insubordinação. improbidade, incontinência de conduta e indisciplina. incontinência de conduta, mau procedimento e insubordinação. incontinência de conduta, mau procedimento e indisciplina. indisciplina, ato lesivo da honra praticado em serviço e insubordinação. Ana, Aline, Diana, Daniela e Dora são empregadas da empresa XXCC. Ana possui um filho com 17 anos de idade. Aline possui um casal de gêmeos com 14 anos de idade. Diana possui uma filha de 13 anos de idade. Daniela possui uma filha de 11 anos de idade e Dora possui um filho inválido com 33 anos de idade. Nesses casos, terão direito ao salário-família apenas, Aline e Dora. Ana, Diana, Daniela e Dora. Diana, Daniela e Dora. Daniela e Ana. Aline e Diana. Carlos, César e Cícero trabalham na empresa DDAA. Durante o período aquisitivo de férias Carlos possuiu 5 faltas injustificadas, César possuiu 12 faltas injustificadas e Cícero possuiu 8 faltas injustificadas. Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Carlos, César e Cícero terão direito, respectivamente, a 24, 18 e 12 dias de férias. 30, 24 e 18 dias de férias. 24, 18 e 18 dias de férias. 30, 24 e 24 dias de férias. 30, 24 e 15 dias de férias. Mário, empregado da empresa KILO, registrou sua candidatura como diretor suplente do sindicato de sua categoria de trabalho. Passadas as eleições, Mário recebeu a boa notícia de que havia sido eleito. Neste caso, Mário poderá ser dispensado a qualquer momento, tendo em vista que foi eleito como diretor suplente de sindicato. terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave. terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave. terá vedada a sua dispensa a partir do registro de sua candidatura até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave. terá vedada a sua dispensa a partir do resultado oficial das eleições até seis meses após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave. 20. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 21. (A) (B) (C) (D) (E) 22. (A) (B) (C) (D) (E) Considere as assertivas abaixo a respeito da jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. Os chefes de departamento não possuem direito ao pagamento de horas extras, uma vez que se equiparam aos gerentes. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho. É correto o que se afirma, APENAS, em I, II e III. II, III e IV. III e IV. II e III. I e II. A transferência do empregado que labora no período noturno para o período diurno de trabalho não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que a CLT veda a redução salarial. não implicará na perda do direito ao adicional noturno, uma vez que este já se encontrava integralizado no salário do reclamante. implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos. implicará na perda do direito ao adicional noturno, visto tratar-se de um benefício para a higidez física e mental do trabalhador. implicará na perda do direito ao adicional noturno, mas fará jus o reclamante ao pagamento de multa no valor dos últimos cinco salários recebidos. Eduardo solicitou a sua demissão da empresa XCV, tendo em vista que lhe foi oferecida outra oportunidade de trabalho com salário superior ao que está recebendo. Neste caso, Eduardo só poderá deixar de cumprir o aviso prévio se a empresa empregadora autorizar expressamente, não podendo sofrer qualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias. não poderá deixar de cumprir o aviso prévio, tendo em vista que o empregador necessita deste prazo para recompor o quadro de funcionários da empresa. poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas não poderá sofrer qualquer desconto no pagamento de suas verbas rescisórias, sendo garantia social prevista na Carta Magna. poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode ensejar o desconto de até 30% do salário recebido pelo reclamante. poderá deixar de cumprir o aviso prévio, mas o não cumprimento pode ensejar o desconto dos salários correspondentes ao prazo respectivo. (B) (C) (D) (E) 25. (A) (B) (C) (D) (E) 26. (A) (B) (C) (D) (E) 27. (A) (B) (C) (D) 23. (A) (B) (C) (D) (E) A empresa FIGA celebrou contrato de experiência com Ana pelo prazo de 30 dias. Quando terminar o prazo contratado a empresa pretende prorrogar o referido contrato. Neste caso, a empresa poderá prorrogar o contrato uma única vez pelo prazo máximo de 60 dias. não poderá prorrogar o contrato sob pena de ser considerado o contrato por prazo indeterminado. poderá prorrogar o contrato quantas vezes forem necessárias desde que obedeça o prazo máximo total de 120 dias. poderá prorrogar o contrato uma única vez pelo prazo máximo de 90 dias. poderá prorrogar o contrato quantas vezes forem necessárias desde que obedeça o prazo máximo total de 90 dias. (E) 28. (A) (B) (C) 24. (A) Mário, empregado da empresa TITO, será pai pela segunda vez. Porém, seu segundo filho nascerá da união estável que mantém com Joana. Neste caso, Mário terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de sete dias. Direito do Trabalho (D) 78 não terá direito a licença paternidade uma vez que não é casado legalmente com Joana. terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de três dias. não terá direito a licença paternidade uma vez que a licença paternidade só é devida no nascimento do primeiro filho. terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de cinco dias. De acordo com a CLT, integram o salário, dentre outras verbas, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador. as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado. as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que excedam 50% do salário percebido pelo empregado e abonos pagos pelo empregador. as comissões, percentagens, ajudas de custo e diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado. as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, abonos pagos pelo empregador e as ajudas de custo. Samanta, João e Diego são empregados da empresa GGG na modalidade de regime de tempo parcial com jornada semanal, respectivamente, de vinte horas, oito horas e vinte e cinco horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o gozo de dezoito dias de férias caberá legalmente apenas a Diego e Samanta. Samanta. João. Diego. Diego e João. Mariana, empregada doméstica, labora para a família Sócrates, que está se mudando para os Estados Unidos. A família Sócrates vendeu sua mansão para a família Demóstenes com toda a mobília e utensílios domésticos. Neste caso, Mariana terá rescindido o seu contrato de trabalho com a família Sócrates sem justa causa, podendo a família Demóstenes, caso queira, celebrar novo contrato de trabalho. não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes solidariamente pelas obrigações trabalhistas. terá o seu contrato de trabalho suspenso por expressa determinação legal neste sentido. não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, mas a família Demóstenes não responderá pelas obrigações trabalhistas até a sucessão. Faz um ano que Tício teve rescindido o seu contrato de trabalho com a empresa GUKO. Considerando que Tício laborava para a empresa há dez anos, em regra, ele terá mais um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos cinco anos de seu contrato de trabalho. um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos quatro anos de seu contrato de trabalho. dois anos para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos quatro anos de seu contrato de trabalho. dois anos para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos cinco anos de seu contrato de trabalho. (E) 29. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 30. (A) (B) (C) (D) (E) um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os dez anos de seu contrato de trabalho. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ A respeito da equiparação salarial, analise: Trabalho de igual valor, para efeitos de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial. Para efeitos da equiparação salarial, mesma localidade significa mesmo estabelecimento. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. Está correto o que consta APENAS em I e III. I, II e IV. II e III. II e IV. I e IV. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ O contrato de trabalho de Ana foi extinto com o reconhecimento da culpa recíproca entre as partes pela Justiça do Trabalho. O contrato de trabalho de João foi extinto por força maior, também reconhecida pela Justiça do Trabalho. Nesses casos, com relação ao FGTS, a empresa empregadora de Ana e a de João pagarão multa de 40% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada. 20% e 40%, respectivamente, mas somente Ana poderá sacar a conta vinculada. 40% e 20%, respectivamente, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada. 20% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada. 20% e 40%, respectivamente, mas somente João poderá sacar a conta vinculada. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ RESPOSTAS 01. D 11. 02. B 12. 03. D 13. 04. E 14. 05. C 15. 06. A 16. 07. B 17. 08. D 18. 09. B 19. 10. E 20. _______________________________________________________ 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. E C A D C B C D B A _______________________________________________________ D E A E C D A B E D _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ 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______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Direito do Trabalho 80 Rurais, criados em São Paulo pela Lei n. 1.869, de 10 de outubro de 1922, .foram, para Waldemar Ferreira, os primeiros tribunais trabalhistas instituídos no Brasil, constituídos pelo sistema paritário. Na época, e desde 1911, existia em São Paulo, com atribuições de resolver dúvidas entre trabalhadores rurais e seus patrões, especialmente sobre salários, o patronato agrícola, órgão subordinado à Secretaria da Agricultura. No entanto, apesar da assistência dada aos trabalhadores rurais, ocorreu ao legislador paulista instituir os Tribunais Rurais, para decidir questões até o valor de “500 mil-réis”, decorrentes da interpretação e execução dos contratos de serviços agrícolas. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho e dos distribuidores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos recursos no processo do trabalho. A mensagem que precedeu a Lei Washington Luiz declara que “um dos obstáculos mais sérios à organização definitiva da nossa vida agrícola com o trabalho estrangeiro tem sido a dificuldade de solução rápida e barata das controvérsias entre fazendeiros e colonos, na execução dos contratos rurais. A nossa atual organização judiciária, as nossas leis de processo, em vigor, eternizam ou permitem eternizar, como, aliás, em todas as partes do mundo civilizado, os feitos que são levados a juízo e os encarecem extraordinariamente. A solução pronta e barata dessas controvérsias tem sido a preocupação máxima de todos os que, com responsabilidade, têm-se ocupado do problema imigratório. Já suprimimos as custas judiciais que barateiam extraordinariamente os processos levados à justiça. Mas ainda não basta. É preciso criar na nossa organização judiciária uma função que atenda, de maneira pronta e barata, a essas questões, dando tranquilidade a fazendeiros e colonos. Para solução das controvérsias suscitadas na interpretação e execução dos contratos agrícolas, entre fazendeiros e colonos, deverá ser criado um Tribunal Rural, composto do Juiz de Direito da comarca e de dois membros designados, um pelo fazendeiro e outro pelo colono, sob a presidência e direção do Juiz, ao qual serão submetidas, pessoalmente, em audiência pública, pelas partes interessadas, todas essas controvérsias”. DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ANTECEDENTES E CARACTERÍSTICAS A — ORIGENS. A Justiça do Trabalho surgiu em ocasiões diferentes em cada país. Na Itália, segundo Carnelutti, precedida pela conciliação nos conflitos coletivos para “liberar a formação do regulamento coletivo da crise, violenta e perigosa, da greve e do locaute”, seguida, em 1893, pelos probiviri, que foram tribunais paritários substituídos em 1928 pela magistratura do trabalho, com poderes de arbitragem obrigatória. Na Inglaterra, em 1919, com tribunais industriais; na Alemanha, segundo Otto Kaufmann, Francis Kessler e Peter A. Kohler, depois de 1926. Na Espanha, de acordo com Manuel Alonso Garcia e César Miñambres Puig, a partir de 1908, quando foram criados tribunais industriais para acidentes do trabalho; em 1926, já no Estado corporativista, com a instituição de comitês paritários para conciliação e com poderes jurisdicionais para questões de regulamentação do trabalho, horários, descansos, dispensas e demais condições de trabalho; em 1931, com os jurados mistos, órgão paritário normativo e de conciliação; e em 1938, no lugar desses órgãos; em 1940, com a magistratura do trabalho, na França, segundo Paul Durand e André Vitù, com os prud’hommes, chefes de corporações de ofício, origem dos conseils de prud ‘hommes, em 1806; e em Portugal, de acordo com Bernardo da Gama Lobo Xavier, com os tribunais de árbitros avindores do período corporativo, substituídos pelos tribunais do trabalho. No entanto, esses tribunais não tiveram maior desenvolvimento, e sua importância é de ordem histórica e pela peculiaridade de se destinarem ao julgamento de questões trabalhistas do campo. Para conciliar os dissídios coletivos foram criadas Comissões Mistas de Conciliação, e, para conciliar e julgar os dissídios individuais, as Juntas de Conciliação e Julgamento. Iniciou-se, assim, em 1932, a implantação da organização, que, mais tarde, ao contrário da sua característica inicial, que era a de órgão não judicial, passaria a integrar o Poder Judiciário. A institucionalização da Justiça do Trabalho no Brasil seguiu um processo de gradativo desenvolvimento, com a transformação de organizações inicialmente não estatais ou administrativas com poderes de decisão em órgãos jurisdicionais integrantes do Poder Judiciário. Duas causas influíram decisivamente na implantação do sistema: na ordem jurídica, o advento das convenções coletivas de trabalho; e, na ordem das ideias, as doutrinas difundidas na Itália. No Brasil têm importância histórica os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem (1907), os Tribunais Rurais (1922), o debate entre Waldemar Ferreira e Oliveira Viana e a implantação da Justiça do Trabalho Administrativa (1941). Os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, segundo Souza Netto, embora não implantados, foram previstos pela Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907, art. 8º, dispondo que “os sindicatos que se constituírem com o espírito de harmonia entre patrões e operários, como os ligados por conselhos permanentes de conciliação e arbitragem, destinados a dirimir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho, serão considerados como representantes legais da classe integral dos homens do trabalho e, como tais, poderão ser consultados em todos os assuntos da profissão”. A convenção coletiva do trabalho “entrou definitivamente no elenco das instituições jurídicas brasileiras, à margem da organização judiciária, e, com funções específicas, se erigiram as Comissões Mistas de Conciliação” (Waldemar Ferreira). Essas comissões nasceram subsequentemente, como consequência direta da introdução das convenções coletivas (1932) e para atender à necessidade de um órgão para decidir e interpretar as questões delas oriundas. Assim, nos municípios ou localidades onde existissem sindicatos ou associações profissionais de empregadores ou empregados, foram criadas as comissões mistas de conciliação (1932), com função, segundo Waldemar Ferreira, “especificamente jurisdicional, lançando as linhas de um autêntico tribunal trabalhista, em cuja formação se encontrem representantes, em igual número, de empregadores e de empregados, decidindo, sob a presidência de pessoa estranha aos interesses profissionais, de preferência membros da Ordem dos Advogados do Brasil, magistrados ou funcionários federais, estaduais ou municipais, escolhidos aqueles por sorteio de nomes constantes de listas apresentadas pelos sindicatos ou associações profissionais”. São do mesmo autor os seguintes comentários: “A lei é omissa, mas resulta dos termos do dispositivo que esses Conselhos teriam composição mista e, certamente, paritária, de modo a se estabelecer o indispensável equilíbrio nas suas decisões. Os membros, naturalmente, seriam indicados de acordo com o que, a respeito, dispusessem os respectivos estatutos, pois o legislador preferiu não estabelecer uma organização-tipo, deixando às partes inteira liberdade. O processo de conciliação seria regulado pelo regimento interno dos próprios Conselhos e, quanto à arbitragem, seriam observadas as disposições de Direito Comum, relativas ao assunto. Estava, assim, instituída a jurisdição do trabalho, em sua modalidade rudimentar, ou seja, da conciliação e arbitragem facultativas. Embora fosse bastante extensa a competência conferida a tais Conselhos, pois se destinavam a dirimir todas as divergências e contestações entre o capital e o trabalho, não tiveram, na prática, qualquer repercussão”. Caracterizaram-se essas comissões pelo aspecto preponderante de órgão arbitral não estatal e permanente, criadas em função e na dependência direta da estrutura sindical, destinadas que foram ao conhecimento dos conflitos coletivos de trabalho, segundo um esquema básico de livre aceitação das suas decisões pelos conflitantes. Porém, foram artificiais, funcionando esporadicamente, pois eram raros os conflitos coletivos na época, tornando-se órgãos pouco utilizados, “pela carência de Apesar da sua ineficácia, a proposta dos Tribunais Rurais não pode ser ignorada como parte do processo de institucionalização. Os Tribunais Direito Processual Do Trabalho 1 canas por via das quais se movimentassem as moendas” (Waldemar Ferreira). Resolveriam como técnicos, com mais sagacidade e com maior espírito de equidade, sob a vigilância permanente do representante do poder executivo, como presidente das comissões e tribunais paritários de conciliação e arbitragem ou de julgamento. São esses os motivos por que a Justiça do Trabalho ficou à margem do Poder Judiciário, insubmissa à sua disciplina. Nem por isso, entretanto, independe das fórmulas processuais para o debate das controvérsias, a prolação das decisões e a execução dos julgados”. O próprio Waldemar Ferreira reconhecia, no entanto, que não há dúvidas, em tais condições, sobre a natureza da função dos juízes e Tribunais do Trabalho. Exercem eles função judiciária. Integram-se nesse caráter, no Poder Judiciário, a despeito da Carta de 1937, apesar de a Constituição de 1934 não ter dito isso expressamente. Falhou, mais uma vez, nesse particular, a técnica legislativa, daí por que a nova estrutura incluiu a Justiça do Trabalho entre os órgãos da ordem econômica e social e não como órgão do Poder Judiciário. Como as suas atribuições restringiam-se aos conflitos coletivos do trabalho, foram instituídos órgãos destinados a dirimir os dissídios individuais: as Juntas de Conciliação e Julgamento (1932). Somente os empregados sindicalizados tinham direito de ação. Constituíam as Juntas instância única de julgamento, e as suas decisões valiam como título de dívida líquida e certa para execução judicial. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no entanto, podia avocar qualquer processo, dentro de seis meses, a pedido do interessado, nos casos de flagrante parcialidade dos julgadores ou violação do direito. As Juntas eram compostas de um presidente, estranho aos interesses das partes e de preferência membro da Ordem dos Advogados do Brasil, e de dois vogais, um dos empregados e um do empregador, além de dois suplentes, escolhidos com base em listas remetidas pelas associações e sindicatos ao Departamento Nacional do Trabalho. Precedendo sua instituição, travou-se uma discussão sobre os critérios que deveriam ser observados para esse fim em torno do Projeto de Organização da Justiça do Trabalho, apresentado à Câmara dos Deputados, pela Presidência da República, em 1937, entre Oliveira Viana e Waldemar Ferreira, que, embora concordes com a necessidade da nova organização, divergiram em alguns pontos. As ideias que discutiram serão, em resumo, apresentadas. Havia Juntas existentes no Distrito Federal, em São Paulo, em Belém do Pará, em Manaus, em Fortaleza, em Natal, no Recife, em Vitória, em Santa Catarina, em Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Brusque, Joinville e São Francisco. Órgãos administrativos, não pertencentes ao Poder Judiciário, também tinham algum poder de decisão, deles fazendo parte as Juntas das Delegacias de Trabalho Marítimo (1933), o Conselho Nacional do Trabalho (1934) e uma jurisdição administrativa para férias (1933). Para acidentes do trabalho (1934), foram previstos inquérito policial e processo judicial. As concepções de Waldemar Ferreira foram expostas no livro Princípios de legislação social e direito judiciário do trabalho (São Paulo Ed., 1938), baseando-se no parecer que emitiu sobre o anteprojeto de lei, inconformado com a competência normativa dos juízes do trabalho, contra a qual pugnou. A criação oficial da Justiça do Trabalho deu-se no Governo Getúlio Vargas, pela Lei de 1º de maio de 1941, mas a instituição já estava prevista, embora não implantada com o novo modelo pelas Constituições de 1934 e 1937, como órgão não judicial. Sustentou que a atribuição, aos juízes do trabalho, do poder de criar normas sobre condições de trabalho mediante decisões proferidas nos dissídios coletivos contrariava os princípios da Constituição, uma vez que implicaria sentenças de caráter geral, aplicáveis, de modo abstrato, a pessoas não discriminadas, com o que a Justiça do Trabalho invadiria a esfera do Poder Legislativo. A função de legislar sofreria, assim, restrição inadmissível. Por outro lado, a competência normativa dos juízes do trabalho importava, também, em delegação legislativa, não prevista na Constituição Federal, segundo argumento em que se baseava. Via, portanto, na iniciativa uma ofensa aos princípios do direito processual, porque as sentenças devem obrigar somente as partes litigantes, quando a sentença normativa viria obrigar terceiros que não participaram do processo, dada sua aplicação sobre toda uma categoria profissional e econômica. A nova organização instalada (1941) passou a ter as seguintes principais características: a) não estava incluída no Poder Judiciário, mas foi reconhecida sua função jurisdicional; b) do convencimento da necessidade de sua instituição como órgão permanente no País resultou a sua inserção nas Constituições Federais de 1934 (art. 122) e 1937 (art. 139); c) passou a ser disposta em três níveis de órgãos: as Juntas de Conciliação e Julgamento ou juízes de direito, estes nas localidades onde não existiam Juntas com competência para conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, bem como os contratos de empreiteiro operário ou artífice, compostas de um presidente, bacharel em Direito nomeado pelo presidente da República, e dois vogais, representantes dos empregados e empregadores; os Conselhos Regionais do Trabalho, equivalentes aos hoje denominados Tribunais Regionais do Trabalho, sediados em diferentes regiões do País, competentes para decidir os recursos das decisões das Juntas e, originariamente, os dissídios coletivos verificados no espaço geográfico onde exercem sua jurisdição; e o Conselho Nacional do Trabalho, correspondendo ao atual Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula funcionando com duas Câmaras, a Câmara da Justiça do Trabalho e a Câmara de Previdência Social; d) instituiu-se a Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho, subdividida em Procuradorias Regionais, com atribuições para oficiar nos processos e promover medidas diversas; e) às Juntas foi assegurado o poder de executar as próprias decisões, circunstância que revela o seu caráter jurisdicional. Na obra Problemas de direito corporativo (Rio de Janeiro: José Olympio, 1938), Oliveira Viana contestou Waldemar Ferreira, sustentando a validade da competência normativa da Justiça do Trabalho. Afirmou que o juiz, segundo a escola sociológica do direito, colabora para a construção das normas jurídicas, não se limitando a ser mero intérprete gramatical dos textos legais e aplicador dos comandos legais, como autômato diante da lei. A função do juiz é criativa, sem o que não é cumprida integralmente a sua missão. As origens do seu pensamento, portanto, prendem-se às ideias jusfilosóficas desenvolvidas nos Estados Unidos, reunidas não só na escola sociológica mas também no realismo jurídico. Maior liberdade de atuação para o juiz, para obter a adequada composição do conflito, nos casos concretos e, para esse fim, a necessidade de uma concepção do direito mais relacionada com os fatos da vida social. Ressaltou também que a delegação legislativa é, igualmente, um fato reconhecido em vários países, mesmo nos de Constituições rígidas, nos quais o princípio da indelegabilidade é acolhido, e cita exemplos, dentre os quais a Alemanha e a Inglaterra, baseando-se nos estudos de Ernest Freund. Mostrou que havia novas realidades a serem atendidas mediante técnicas próprias, afirmando a compatibilidade entre a competência normativa e a função judiciária. “Na verdade, o que há, em tudo isso, como veremos, é a aplicação de princípios e regras do direito judiciário e processual comum aos tribunais, que foram instituídos justamente com o objetivo de fugir, tanto quanto possível, ao regime destas regras e princípios”, dizendo, também, que a separação de Poderes não é rígida, com o que concluiu pela legitimidade das sentenças normativas. Sua inclusão no Poder Judiciário na época, segundo Oliveira Viana, foi um erro, porque, sendo uma justiça especial, exigia uma mentalidade nova dos juízes de direito comum. Para Waldemar Ferreira “reclamava-se mentalidade nova, para entendimento e aplicação de direito novo. Nada de judiciarismos Nada de formalismos! Nenhuma mística! Nenhum tropeço devido ao exagero da solenidade e à complexidade do estilo forense! Nada disso! Juízes leigos embora jejunos em ciência jurídica, recrutados nos sindicatos ou associações de classe, por via de eleição, dariam a segurança de mister. Conhecedores dos pormenores da sua vida profissional, estariam mais aptos a dirigir as questões entre empregados e empregadores, regidas pela legislação social. Desapegados de preconceitos, destituídos do chamado senso judiciário, mais prontamente decidiriam as controvérsias, em regra oriundas da interpretação ou da aplicação dos contratos de trabalho. Direito Processual Do Trabalho Esse debate lançou os principais argumentos sobre o poder normativo que acabou sendo extinto pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 ao dispor que os dissídios coletivos econômicos podem ser propostos desde 2 segunda, os Tribunais Trabalhistas de Apelação (EATS), ambos colegiados e paritários. Cabe recurso para a justiça comum, a Civil Division da Court of Appeals e a House of Lords, com variações de tipos de órgãos recursais da justiça comum na Irlanda do Norte e no País de Gales. Tanto os tribunais industriais, que, em nível, apesar do nome, correspondem às Varas do Trabalho do Brasil, como os tribunais de apelação são especializados em questões trabalhistas de uma justiça especial integrante do Poder Judiciário mas autônoma da justiça comum. Lord Wedderbur defende, para a Inglaterra, o redirecionamento da via recursal para que as decisões dos órgãos especializados acabem não nos tribunais da justiça comum ou na Câmara dos Lordes, mas em instâncias recursais próprias, que corresponderiam ao Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, inexistente na Inglaterra. que de comum acordo entre as partes, mantendo, sem alterações, o dissídio coletivo jurídico. O Decreto-Lei n. 9.777, de 9 de setembro de 1946, regulamentou a Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário; em 1946 foi elevada ao plano constitucional, e, como consequência, aos seus juízes foram asseguradas, pela Constituição, as garantias previstas para as demais magistraturas — vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos —, e foi mantida a estrutura paritária dos seus órgãos, que passaram a ser Juntas ou juízes de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. A Constituição de 1967, a Emenda de 1969 e a Constituição de 1988 mantiveram a mesma diretriz. Foi estruturada em três níveis: as Juntas de Conciliação e Julgamento, integradas por um juiz-presidente, bacharel em Direito, e dois classistas, oriundos de listas organizadas pelos sindicatos, atualmente transformadas em Varas do Trabalho, órgãos monocráticos e não mais paritários; os Tribunais Regionais do Trabalho, com composição também paritária e igualmente modificada para composição exclusivamente togada, e o Tribunal Superior do Trabalho, seu órgão de cúpula. É, também, Justiça do Trabalho, a especialização de juízes da justiça comum. A diferença é apenas estrutural, de organização e carreira. A justiça especial tem estrutura própria, enquanto os juízes especializados participam da estrutura judicial comum ao direito civil, penal, comercial e trabalhista, mas são designados apenas para julgar estas últimas. Na Espanha, que tem essa estrutura, existem salas sociais na justiça ordinária, horizontalmente, em toda a escada judiciária, às quais são distribuídos os processos trabalhistas, que seguem, assim, um trâmite perante juízes do trabalho especializados mas integrantes da magistratura comum. A representação classista, que existia desde o seu início, foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 24/99, pelo Congresso Nacional, com o que sua organização deixou de ser paritária e seus órgãos, de colegiados, transformaram-se em monocráticos, e as Juntas de Conciliação e Julgamento em Varas do Trabalho, extintos os cargos de juízes classistas em todos os níveis, inclusive nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a legislação de 1994, as questões trabalhistas são julgadas em primeira instância pelos jueces de lo social; em segunda, pelas Salas de lo Social de los Tribunales Superiores de Justicia de las Comunidades Autónomas, que existem em cada Tribunal Superior de Justiça nas comunidades autônomas, ou Sala de lo Social de la Audiencia Nacional, que é uma dessas salas do mesmo tribunal, com jurisdição sobre toda a Espanha e sede em Madri; finalmente, pela Saia 4” de lo Social dei Tribunal Supremo, que é, como o nome indica, uma das salas do Tribunal Superior; existe, também, o Tribunal Constitucional, que está acima dessa organização, competente para questões constitucionais mediante recursos de amparo. Foi instituído o procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT, com a redação da Lei n. 9.957/2000), um rito simplificado para processos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento, excluídas as demandas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (v. Procedimento sumaríssimo). Facultou-se a criação de Comissões de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-A, com a redação da Lei n. 9.958/2000), em empresa, grupo de empresas ou em nível intersindical, às quais qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida (CLT, art. 625-D) se, na localidade da prestação de serviços, houverem sido instituídas; ao termo de conciliação foi dada a natureza de título executivo extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas (CLT, art. 625-E). Fora da organização judicial e com independência perante esta há o denominado Servicio de Mediación, Arbitraje y Conciliación (SMAC), de conciliação pré-processual, requisito prévio para o trâmite do processo perante a jurisdição e que nas comunidades autônomas tem outra designação —UMAC. Em 2004 a reforma do Poder Judiciário (EC n. 45/2004) ampliou bastante sua competência. No Paraguai (Código Processual do Trabalho, Lei n. 742/61, arts. 10º a 42; e Código de Organização Judiciária, Lei n. 879/81), os processos trabalhistas são julgados por uma estrutura de organização judicial comum com órgãos especializados em questões trabalhistas. Em primeiro grau são os jueces de primera instancia en lo laboral, unipessoais, em número de cinco em Assunção e no interior em diversas cidades (1996), perante os quais se inicia o processo trabalhista para conflitos individuais. No segundo grau a competência recursal é atribuída ao Tribunal de Apelación del Trabajo, com duas salas na Capital, colegiados, togados, em geral com três membros. Das decisões deste último órgão cabe recurso para a Corte Suprema de Justiça, que exerce o controle da constitucionalidade. Todos os juízes de primeira instância e do tribunal de apelação são designados pela Corte Suprema da Justiça mediante lista enviada pelo Conselho da Magistratura com uma seleção de juízes concursados. B — CARACTERÍSTICAS. Alguns países criaram uma justiça especial para decidir dissídios trabalhistas integrando o Poder Judiciário. Subdividem-se esses modelos, segundo a maior ou menor competência, em modelos amplos, assim considerados aqueles nos quais a Justiça do Trabalho pode conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos, nestes com poder de criar normas e condições de trabalho na decisão dos conflitos coletivos de interesse, e modelos singulares, que são os demais, com competência para dissídios individuais, e, quanto aos coletivos, apenas os jurídicos, excluídos os conflitos coletivos de interesses ou econômicos. Na Alemanha há um sistema jurisdicional do qual o brasileiro se aproximou e que existe, segundo Kaufmann, Kessler e Kohler, desde 1926, com autonomia desde 1953. A Justiça do Trabalho é integrada por magistrados de carreira e juízes não togados a título honorífico, portanto classistas, igualmente remunerados, estes últimos recebendo do Poder Público uma indenização pela perda dos ganhos que o exercício obrigatório da função acarreta. Os órgãos são tripartites desde a primeira instância, inclusive Tribunal Regional e Tribunal Superior. Dois juízos separados se desenvolvem, o de conciliação e o de julgamento. Salientem-se os conselhos de empresa e a co-gestão das empresas independentes do sistema jurisdicional. Os três níveis da Justiça do Trabalho são, portanto, tribunais do trabalho (Arbg) distritais, Tribunais Regionais do Trabalho (Länder) e Tribunal Federal do Trabalho, que é uma corte federal trabalhista de cassação (Bag), todos, como se disse, colegiados, com juízes de carreira e assessores não togados selecionados entre empregados e empregadores. Na Argentina, a Constituição Federal (art. 108) dispõe que o Poder Judiciário da Nação será exercido por uma Corte Suprema de Justiça e pelos demais tribunais inferiores que o Congresso estabelecer, com o que há dois tipos de estruturas judiciais, a nacional e a provincial. Assim, cada província pode organizar a sua justiça e procedimento, possuindo sua própria organização judicial trabalhista, não coincidente com a das demais, e tribunais do trabalho que julgar necessários. As instâncias especializadas em matéria trabalhista são, em linhas gerais, três: os Juz gados Letrados de Primeira Instancia, unipessoais; as Cámaras de Apeiaciones, divididas em salas colegiadas com jueces letrados e vogais; e, fora e acima da esfera trabalhista, a Corte Suprema de Justicia. Em primeira instância existem, também, juízes de paz, que apreciam processos trabalhistas. Mano E. Ackerman mostra que na Província de Buenos Aires foram criados tribunais do trabalho (1947) estruturados como órgãos colegiados integrados, cada um, por três juízes togados, que formam parte do Poder Judiciário da província e que devem reunir os mesmos requisitoS exigidos dos demais No Reino Unido da Grã-Bretanha as questões trabalhistas são julgadas por uma justiça especial, em primeira instância, os Tribunais Industriais, em Direito Processual Do Trabalho 3 juízes de primeira instância. Esses tribunais, em 1992 em número de 41, conhecem, em instância única e processo oral, as controvérsias e atuam também em grau de apelação. Tal estrutura, segundo o mesmo jurista, não difere, no fundamental, da dos tribunais comuns civis ou comerciais. Na mesma província há, também, um Tribunal Superior de Justiça, com competência para apreciar algumas questões, como as de inconstitucionalidade. Questões constitucionais podem ser levadas, também, até a Corte Suprema de Justiça da Nação. câmara social da corte de apelação, conforme o valor da causa. Das decisões finais de qualquer órgão cabe recurso extraordinário para a corte de cassação. Nos Estados Unidos da América não há Justiça do Trabalho, e a solução jurisdicional de disputas trabalhistas é rara. Quando um caso é apresentado a um tribunal, os órgãos existentes que são acionados são os mesmos competentes para os demais processos de natureza comum. Em primeiro grau, o juiz de direito pode apreciar interditos proibitórios de paralisação ou proibição de greves ilegais, condenar uma empresa a pagar indenização por danos morais de assédio sexual causados por preposto, e a Corte Suprema pode decidir, com base na Constituição, se uma lei estadual contraria a Lei Magna. No Uruguai (Decs.-Leis n. 14.188/74 e 14.416/75; Leis n. 16.002/88, arts. 119 e 121; 16.134/90, art. 50; e 16.462/94) os processos judiciais trabalhistas são julgados em primeiro grau pelos Juz gados Letrados de Primera Instancia dei Trabajo, órgãos unipessoais dos quais há 14 em Montevidéu (1996), além de outros em diversas cidades; em segundo grau, pelos três Tribunales de Apelaciones dei Trabajo, com sede em Montevidéu, integrados por três ministros togados. Todos são órgãos especializados do Poder Judiciário comum. Não há juízes classistas. Cabe recurso para a Suprema Corte de Justiça para questões de valor superior a 1.500 unidades reajustáveis (entre 20.000 e 25.000 dólares). Na União Européia, o mesmo tribunal competente para decidir as demais questões dirime, também, lides de natureza trabalhista entre Estados ou pessoas; o direito comunitário, ao contrário do direito internacional, tem efeito imediato e direto sobre os Estados e as pessoas da comunidade; há uma jurisprudência trabalhista do Tribunal de Justiça da União Européia sobre, entre outras matérias, paridade de tratamento no acesso ao emprego e nas condições de trabalho, formação profissional, livre circulação de trabalhadores, igualdade entre homens e mulheres, trabalho aos domingos, trabalho noturno feminino, transferência de empresas, dispensas coletivas, insolvência da empresa etc. No Peru, estruturou-se a justiça comum com juízes especializados (1992) que atuam unipessoalmente em primeiro grau com recurso para um colegiado especializado da mesma justiça. A Constituição de 1980 consagrou a unidade e exclusividade do Poder Judiciário na administração da justiça. Diante dessa exigência constitucional, o antigo Fuero de Trabajo foi integrado ao Poder Judiciário, perdendo a autonomia. A mesma alteração constitucional levou ao desaparecimento do Fuero Administrativo do Ministério do Trabalho. Pasco observa que três razões foram fundamentais para as modificações que extinguiram os foros autônomos e especializados: a primeira de ordem constitucional, a Carta Magna, ao consagrar a unidade e exclusividade da jurisdição no Poder Judiciário; a segunda funcional, uma vez que ao Poder Executivo não competiria mais a administração da justiça, que é reservada aos juízes, e a terceira de ordem prática: o Ministério do Trabalho politizou demais o exercício das suas funções decisórias. A estrutura jurisdicional de alguns países é tripartite: integram o órgão julgador representantes dos trabalhadores e dos empregadores. O sistema, no Brasil, foi denominado representação classista nos tribunais. Fala-se também em representação paritária. Os representantes dos trabalhadores e empregadores eram juízes. Assim, juízes classistas foram os membros do órgão judicial provenientes das categorias econômico-patronais ou das categorias profissionais. Há críticas a essas denominações, fundadas na ideia de que, embora proveniente do setor econômico ou profissional, aquele que vai integrar o órgão judicial, apesar dessa origem, o faz não mais como representante de uma classe: passa a ser independentemente da origem um juiz como os demais e que deve ser, obrigatoriamente, neutro. Em 1996 entrou em vigor nova Ley Procesai del Trabajo (Lei n. 26.636, de 21-6-1996), solidificando-se a seguinte estrutura dos órgãos que exercem jurisdição trabalhista no Poder Judiciário comum, de acordo com a Ley Orgánica do Poder Judiciário: Juzgados de Paz Letrados e Juzgados de Trabajo em primeira instância; Saias Laborales em segunda e última instância; Saia Constitucional y Social de ia Corte Suprema de ia República, que é corte de cassação equivalente às cortes constitucionais. A composição tripartite pode ser de mais de um tipo. É do tipo permanente quando o funcionamento do órgão é sempre tripartite. Há, no entanto, outro tipo de composição, a integrativa, que é aquela na qual nem sempre o órgão funciona com a composição tripartite, uma vez que pode atuar sem um terceiro desempatador, o juiz de direito ou juiz do trabalho, que é chamado a atuar somente nos casos em que sua participação é necessária para desempatar. Há ordenamentos jurídicos nos quais o princípio de organização judicial não é sequencial nem no sentido de confinar o trâmite processual a uma justiça comum, do começo ao fim, nem no de o fazer em uma justiça especial do trabalho. Fratura-se, em determinado nível, essa continuidade. Para decidir as questões em primeiro grau ou instância há uma justiça especial. No entanto, o recurso da decisão por esta proferida é julgado por um tribunal da justiça comum, porque inexistem órgãos especializados de segundo grau, seguindo-se, dessa altura para cima, o mesmo iter dos processos de direito comum, inclusive até a corte competente para decidir questões constitucionais. Outra variação do modelo refere-se aos classistas, que podem ser fixos ou variáveis; são variáveis quando se alteram na medida em que, pela natureza do caso, é necessária a presença de alguém que tenha um conhecimento direto com a atividade econômica ou profissional a que pertencem o trabalhador e a empresa que figuram como partes no processo; fixos são os sistemas nos quais os juízes classistas são investidos por um mandato, permanecendo no órgão até a sua expiração e participando de todos os julgamentos, qualquer que seja a natureza da questão ou a categoria econômica ou profissional das partes. Na França, o Estado organizou a jurisdição trabalhista em duas ordens diferentes. Os dissídios individuais são decididos pelos Conseils de Prud’Hommes, e os dissídios coletivos são resolvidos por meio de arbitragens. Os referidos conselhos são órgãos de primeiro grau especializados e paritários, e da decisão que proferem cabe recurso para a justiça comum, os tribunais de apelação e a corte de cassação. Há ordenamentos jurídicos nos quais os órgãos que julgam as questões trabalhistas no Poder Judiciário são exclusivamente togados, o que significa que são integrados apenas por juízes com formação em Direito, especializados ou não em Direito do Trabalho. Nesses sistemas não há o tripartismo. Portanto, nos órgãos judiciais não há vagas a serem preenchidas por representantes classistas dos trabalhadores e dos empregadores. Exemplifique-se como modelo chileno, no qual todos os órgãos, de primeira e segunda instância, são togados, aqueles unipessoais e estes colegiados, integrados por ministros. O órgão de conciliação tem um representante dos patrões e um dos empregados, mas o órgão de julgamento tem pelo menos dois dos patrões e dois dos empregados. O procedimento é simplificado. As partes são convocadas por carta, comparecem pessoalmente, não sendo obrigatória a presença de advogados; há a tentativa de conciliação, e, uma vez frustrada, o autor faz citar o réu perante o órgão de julgamento também por carta, seguindo-se a produção de provas sob a direção do conselho. Em síntese, não há representação classista nos Estados Unidos, Itália, Espanha, Chile, Paraguai, Uruguai e Peru; há em primeiro grau na França; em todos os graus na Alemanha e Grã-Bretanha; em segundo grau em determinadas províncias da Argentina. No Brasil, a representação classista foi extinta com a Emenda Constitucional n. 24/99. As decisões são proferidas por maioria absoluta dos membros presentes, e, havendo empate, é designado novo julgamento, sendo convocado um juiz de carreira para presidi-lo. Os debates são orais, a sentença é proclamada em audiência e redigida por escrito pelo secretário. Da decisão cabe recurso de oposição em três dias e apelação para a Direito Processual Do Trabalho Há modelos nos quais a especialização é restrita ao primeiro nível de jurisdição, e, em segundo grau, a justiça comum, pelos seus tribunais, aprecia os recursos interpostos das decisões proferidas pela primeira 4 relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VIII — elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. instância; é a do tripartismo em primeiro grau e a composição togada colegiada em segundo grau. Existem estruturas colegiadas em sentido horizontal e vertical, caracterizando um modelo excludente da unipessoalidade e que considera importante a pluralidade de juízes desde o primeiro pronunciamento sobre a questão, quando é proposta perante o órgão inicial do seu trâmite e até o final da atuação de todas as instâncias revisoras. O ministro do Superior Tribunal de Justiça exerce a função corregedora e é excluído da distribuição de processos no tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I —receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; II — exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; III — requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. Tipifica-se a exclusividade do sistema monocrático ou unipessoal, que é aquele em que o julgamento é confiado a um juiz, como único integrante do órgão jurisdicional, pela estrutura adotada no Poder Judiciário, nos sistemas em que a competência para apreciar as questões trabalhistas é do juiz togado, e que são aqueles nos quais não é adotado o tripartismo; a variação que se verifica diz respeito à especialização do juiz, porque há unipessoalidade especializada ou não especializada, aquela quando na justiça comum a competência é do juiz de direito e esta quando há na justiça comum o magistrado do trabalho. Junto ao Conselho oficiam o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA Foi criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem sede na Capital Federal. Não integra a Justiça do Trabalho. É órgão de todo o Poder Judiciário. A União, inclusive no Distrito Federal e Territórios, pode criar ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra os seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça. É composto (CF, art. 103-B) de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I — um ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II — um ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III — um ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV — um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V — um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI— um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII — um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII — um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX — um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X — um membro do Ministério Público da União, indicado pelo procurador-geral da República; XI— um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo procurador-geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII — dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII — dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Está acima de todos os demais tribunais dos setores do Poder Judiciário (CF, art. 101), assim, também, do Tribunal Superior do Trabalho. Julga ações trabalhistas quando a matéria envolve a interpretação e aplicação da Constituição Federal, expede súmulas, inclusive com efeito vinculante, que refletem sobre as questões da competência da Justiça do Trabalho, e efetua o controle direto e indireto da constitucionalidade, aquele mediante ações diretas de constitucionalidade ou ações diretas de inconstitucionalidade, estas por meio de recurso extraordinário das decisões do Tribunal Superior do Trabalho. Sua estrutura interna tem um Tribunal Pleno, a sessão da qual participam todos os ministros, e duas Turmas cujas decisões, conforme a matéria, podem ser revistas pelo Pleno. Tem um regimento interno que disciplina sua estrutura interna, de acordo com a Constituição, e o desenvolvimento dos processos de sua competência originária e recursal. É presidido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. Os membros do Conselho são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A — ORIGENS. Como consequência da institucionalização, em nossa ordem trabalhista, das convenções coletivas do trabalho e em face da necessidade de compor os interesses em conflito envolvendo grupos abstratos de trabalhadores diante de empregadores, surgiu, em 1932, em nosso sistema jurídico, um órgão para promover a conciliação e evitar o prolongamento dos conflitos coletivos, altamente danosos para a economia nacional, as Comissões Mistas de Conciliação, integradas por representantes de empregados e empregadores, em igual número, sob a presidência de pessoa estranha aos interesses das panes, de preferência membro da Ordem dos Advogados do Brasil, magistrado ou alto funcionário federal. Nessas comissões, que não eram estatais e tinham funções meramente arbitrais, estreitamente vinculadas em sua origem à estrutura sindical do País, de escasso funcionamento e totalmente dependente da vontade das panes, que se conciliavam ou não, estão as raízes mais remotas e muito tênues dos atuais órgãos da segunda instância trabalhista. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I — zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II — zelar pela observância do art. 37 (da CF) e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao• exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III —receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurando ampla defesa; IV — representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade; V — rever, de oficio ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados a menos de um ano; VI — elaborar semestralmente Direito Processual Do Trabalho Posteriormente, foi criado, ampliando-se as funções da Comissões, o Conselho Nacional do Trabalho, ainda numa estrutura inteiramente adstrita ao Executivo, órgão que funcionava com duas câmaras, a Câmara da Justiça do Trabalho e a Câmara de Previdência Social, tendo como órgão auxiliar a Procuradoria da Justiça do Trabalho, e com funções semelhantes às de um órgão de cúpula de uma organização de características jurisdicionais, tendo como órgãos de menor nível os Conselhos Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação ou juízes de direito. Em 1946, a Constituição integrou essa estrutura no Poder Judiciário, 5 surgindo o Tribunal Superior do Trabalho, com as transformações que se fizeram necessárias para o desempenho das funções que passaria a cumprir, como tribunal mais elevado de uma justiça especial da organização judiciária do País, já delineada em 1941, decidindo, originariamente, determinados conflitos e, em grau de recurso, para rever as decisões dos tribunais e juízes da organização. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é órgão do Tribunal incumbido da fiscalização, disciplina e orientação da administração da Justiça do Trabalho sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, seus juízes e serviços judiciários. A Corregedoria-Geral é exercida por um ministro togado do Tribunal Superior do Trabalho eleito na forma do Regimento Interno do TST. Seu mandato coincide com o dos demais membros da administração do Tribunal, incumbindo-lhe exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho, decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus presidentes e juÍzes, quando inexistir recurso processual específico e expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Para esses fins, o corregedor visita os Tribunais Regionais em correição geral ordinária, sem prejuízo das correiçÕes extraordinárias, gerais ou parciais que se fizerem necessárias, ou por solicitação dos órgãos dos Tribunais Regionais ou dos órgãos do Tribunal Superior do Trabalho, e opina, com dados técnicos e estatísticos, nos processos de criação, ampliação ou readequação de Tribunais Regionais do Trabalho e de Varas do Trabalho, encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho. Exerce vigilância sobre o funcionamento dos serviços judiciários quanto à omissão de deveres e à prática de abusos; B — COMPOSIÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, que tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, tem a composição definida pela Constituição Federal (art. 111-A, com a redação da EC n. 45/2004)), com vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação, pela maioria absoluta, pelo Senado Federal, sendo: I — um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com o mesmo tempo mínimo de efetivo exercício, o denominado quinto constitucional dos tribunais, questionado por alguns juízes de carreira que pleiteiam a sua extinção por entenderem que não trouxe resultados positivos para os tribunais; II— os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. C — ESTRUTURA. O processo de correição poderá ser instaurado ex officio, a requerimento das panes, de qualquer interessado, ou por determinação do Tribunal Superior do Trabalho. Nas correiçÕes ordinárias, que não terão forma nem figura de juízo, são examinados autos, livros, registros, fichas, papéis e documentos das secretarias e seções judiciárias, além de tudo o mais que for julgado necessário ou conveniente. A estrutura interna do Tribunal Superior do Trabalho segue, além da Constituição Federal, disposições internas que podem ser alteradas por deliberação do próprio Tribunal (ex.: Resolução Administrativa n. 686/2000, com as modificações da Resolução Administrativa n. 697/2000 e do Ato Regimental n. 5), com o que é recomendável ao advogado, em cada caso, verificar os dispositivos vigentes, o que pode ser feito no site do TST. Nas correições dos serviços judiciários, o corregedor verifica se os juízes dos Tribunais Regionais são assíduos e diligentes na administração da justiça; se residem nas sedes das respectivas circunscrições judiciárias; se têm bom comportamento público, não procedendo, no exercício de suas funções, ou fora dele, de modo a comprometer o prestígio e a dignidade do cargo ou diminuir a confiança pública na Justiça do Trabalho; se incorrem em ausências no exercício da função judicante fora das hipóteses previstas na lei, ou sem prévia comunicação ao presidente da Corte, do Colegiado a que pertencem e a seus substitutos legais; se deixam de presidir as audiências a seu cargo, ou de comparecer aos atos a que devam estar presentes; se cometem erros de ofício, denotando incapacidade ou desídia; se excedem os prazos legais e regimentais, sem razoável justificação; se deixam de exercer assídua fiscalização sobre os serviços que lhes são subordinados. São seus órgãos o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CF, art. 111-A, § 22, II), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (CF, art. 111-A, § 22, 1), o Tribunal Pleno, a Seção Administrativa, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em Subseção 1 e Subseção II, sete Turmas, Presidência, Corregedoria-Geral e Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho D — CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi criado em 24 de agosto de 2000 pelo Pleno do Tribunal, e instalado em 26 de setembro de 2000, tendo por incumbência a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante. F1 — RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. O Regimento Interno (Resolução Administrativa n. 893/2002, DJ, 22-102002) dispõe sobre sua finalidade, organização, competência e composição. Reúne-se ordinariamente, uma vez por semestre, durante o ano judiciário, em dia e hora designados pelo presidente e comunicados aos integrantes do Colegiado com razoável antecedência; e extraordinariamente, por convocação do presidente. A reclamação correicional referente à correição parcial em autos é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. A petição deverá conter: I — a indicação do ministro corregedor-geral, a quem é dirigida; II — a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido, com suas especificações; V — a indicação das provas necessárias à instrução dos fatos alegados; VI — data e assinatura do autor, ou seu representante. A petição será obrigatoriamente instruída com a certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou despacho reclamado, das peças em que se apoiou a decisão, ou dos documentos relativos ao procedimento impugnado. O prazo para a apresentação da reclamação correicional é de cinco dias, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial, ou da ciência inequívoca pela parte dos fatos relativos à impugnação. A inicial subscrita por advogado deverá ser acompanhada do respectivo mandato, na forma da lei, com poderes específicos. Estando a petição em ordem e regularmente instruída, o corregedor mandará autuá-la e ordenará: 1 — a notificação mediante oficio da autoridade referida, do conteúdo da petição, mediante remessa da segunda via apresentada pelo autor, com as cópias dos documentos, para que, no prazo máximo de dez dias, se manifeste sobre o pedido, prestando as informações que entender necessárias; II — a suspensão do ato motivador do pedido, quando for relevante o fundamento, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de E — ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO. A organização da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho é aprovada pelo Conselho, competindo-lhe proceder a estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário: promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes, em articulação com os Tribunais Regionais do Trabalho, bem assim com as Escolas de Magistratura por eles instituídas, observada a política de atuação fixada pelo Conselho; promover ações para o desenvolvimento dos recursos humanos dos órgãos da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus; e executar o Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça do Trabalho, segundo normas a serem baixadas pelo Conselho. F — CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇADO TRABALHO. Seu Regimento Interno dispõe sobre sua organização e atribuições, o corregedor-geral e suas funções administrativas e correicionais, a Secretaria, a correição e seu procedimento, a reclamação correicional, a decisão desta, sua eficácia e recursos. Direito Processual Do Trabalho 6 diante da extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, uma vez que os dissídios coletivos econômicos dependem, para seu ajuizamento, do comum acordo entre as partes. Há, no entanto, uma divisão de trabalho entre os seus órgãos segundo a natureza da matéria. reclamação correicional. A decisão será publicada no DJU e remetida por cópia, mediante oficio, ao autor e à autoridade a que se refere a impugnação. F2 — AGRAVO REGIMENTAL. Das decisões proferidas pelo corregedor-geral caberá agravo regimental para as Seções Especializadas ou Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o caso. O prazo para a interposição do agravo regimental é de oito dias, a partir da publicação da decisão no DJU, ou do conhecimento pelo interessado, se anterior, certificado nos autos. Conclusos os autos, o corregedor-geral apresentará o processo em mesa para julgamento, ou determinará sua inclusão em pauta, no prazo de vinte dias. Lavrará o acórdão do agravo regimental o corregedor, ainda que vencido, fazendo constar os fundamentos do voto condutor da decisão. G5 — SEÇÕES ESPECIALIZADAS. A Seção Especializada em Dissídios Individuais atua de modo pleno ou dividida em duas, a SDI-1 e a SDI-2. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos, com a Emenda Constitucional n. 45/2004, sofreu uma redução das suas atividades em decorrência das novas disposições restritivas introduzidas nos dissídios coletivos econômicos pela nova emenda constitucional. Cabe ao Pleno da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar, em caráter de urgência, os processos que contenham incidentes sobre a uniformização da jurisprudência em dissídios individuais, surgidos nas Turmas, nas Seções ou Subseções e que tenham determinado a suspensão de outros processos; e, com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido caracterizada, na votação, divergência entre as Subseções I e II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, no tocante à aplicação de dispositivo legal, ou na hipótese de uma das Subseções orientar-se contraria-mente aos seus próprios precedentes reiterados. G — TRIBUNAL PLENO. É formado pela totalidade dos ministros, aprecia matéria judiciária, como declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, aprovação, modificação ou revogação de enunciado da súmula da jurisprudência predominante, incidentes de uniformização da jurisprudência, processos em que se tenha caracterizado divergência das Subseções, reclamações alusivas à matéria de sua competência, mandado de segurança impetrado contra ato do presidente ou de qualquer ministro do tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas, recursos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança de interesse de juízes e servidores da Justiça do Trabalho, recursos de decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e agravos regimentais contra decisões do corregedor-geral. Compete à Subseção 1 julgar os embargos das decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, com orientações jurisprudenciais ou com enunciado da súmula e, ainda, as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República; e os agravos e agravos regimentais contra despacho exarado em processos de sua competência. O Pleno elege o presidente, o vice-presidente, o corregedor-geral, os membros da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho e os das Comissões previstas no Regimento, aprova e emenda o Regimento Interno, o Regimento da Corregedoria-Geral, o Regulamento Geral da Secretaria e o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, opina sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando o tribunal tiver de se manifestar oficialmente, decide sobre a composição, a competência, a criação ou a extinção dos órgãos do tribunal, propõe ao Legislativo a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e de Varas do Trabalho, bem assim a alteração de jurisdição e de sede destes, quando solicitadas por Tribunal Regional do Trabalho, propõe ao Legislativo a criação e extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos, escolhe, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros efetivos, os juízes de Tribunal Regional para substituir temporariamente ministro do tribunal, aprova a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, aprova as tabelas de custas e emolumentos, nomeia, promove, demite e aposenta servidores do quadro, concede licença, férias e outros afastamentos aos membros do tribunal, aprova instruções e a classificação final dos candidatos nos concursos para provimento dos cargos do quadro do pessoal do tribunal e baixa instruções do concurso para provimento dos cargos de juiz do trabalho substituto. É competente a Subseção II para, originariamente, julgar as ações rescisórias contra suas decisões e as das Turmas do Tribunal; os mandados de segurança contra os atos praticados pelo presidente do Tribunal ou por qualquer dos ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; e as ações cautelares; em única instância, os agravos e os agravos regimentais contra despacho exarado em processos de sua competência, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e os que envolvam juízes de direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídios individuais; em última instância, os recursos ordinários contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária e os agravos de instrumento de despacho denegatório de recurso ordinário em processos de sua competência. G6 — TURMAS. Compete a cada uma das Turmas julgar os recursos de revista de decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, recursos sobre matéria de direito, e não sobre matéria de fato, agravos de instrumento dos despachos de presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista e agravos e agravos regimentais contra despacho exarado em processos de sua competência. G1 — PRESIDENTE. G7 — OUTROS ATOS. Ao Tribunal Pleno, à Seção Administrativa, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência, julgar os embargos de declaração opostos às suas decisões, as ações cautelares incidentais e preparatórias e as demais arguições, os incidentes que lhes forem submetidos e a restauração de autos perdidos, em se tratando de processo de sua competência; homologar os pedidos de desistência dos recursos, decidir sobre pedido de desistência de ação quanto aos processos incluídos em pauta para julgamento e homologar os acordos em processos de competência originária do Tribunal e representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de’que conhecer, houver indício de crime de ação pública. É a autoridade máxima do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho, competente para alguns atos mas sujeito ao controle do colegiado do próprio Tribunal. Integram, também, a estrutura maior o vicepresidente e o corregedor, todos com mandato de dois anos. G2 — MINISTROS. Os juízes do Tribunal Superior do Trabalho, denominados “ministros”, atuam em seus órgãos, os Órgãos Administrativos, o Pleno, as Seções e Subseções e Turmas, recebem o tratamento de “Excelência” e usarão nas sessões vestes próprias. G8 — REGISTRO E AUTUAÇÃO DOS PROCESSOS. O registro e a autuação dos processos no Tribunal observam a seguinte classificação: G3 — FUNCIONAMENTO. O Tribunal funciona em sua plenitude ou dividido em Seção Administrativa, Seções e Subseções Especializadas e Turmas. I — ação anulatória — AA; II — ação cautelar — AC; III — ação declaratória — AD; IV — ação rescisória — AR; V — agravo — A; VI — agravo de instrumento em recurso ordinário — AIRO; VII —agravo de instrumento em recurso de revista — AIRR; G4 — COMPETENCIA. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais, quanto a estes os jurídicos, Direito Processual Do Trabalho 7 de declaração, pedidos de homologação de acordo manifestado em processo de dissídio coletivo originário ou em grau recursal e os incidentes de suspeição, que serão apresentados em Mesa pelo relator. Os processos que versem sobre matéria idêntica ou semelhante podem ser ordenados em pauta específica para julgamento conjunto. VIII— agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista — AIRR e RR; IX — agravo regimental — AG; X — conflito de competência —CC; XI— dissídio coletivo — DC; XII — embargos — ERR; XIII —embargos de declaração — ED; XIV — embargos infringentes em dissídio coletivo — EIDC; XV — mandado de segurança — MS; XVI — matéria administrativa — MA; XVII— pedido de providência —PP; XVIII — reclamação — R; XIX — reclamação correicional —RC; XX — recurso ordinário em ação anulatória — ROAA; XXI —recurso ordinário em ação cautelar — ROAC; XXII — recurso ordinário em ação civil pública — ROACP; XXIII — recurso ordinário em ação declaratória — ROAD; XXIV — recurso ordinário em ação rescisória — ROAR; XXV — recurso ordinário em agravo regimental — ROAG; XXVI — recurso ordinário em dissídio coletivo — RODC; XXVII — recurso ordinário em mandado de segurança — ROMS; XXVIII — recurso em matéria administrativa — RMA; XXIX — recurso de revista — RR; e XXX — remessa de oficio — RXOF. G12 —ACÓRDÃOS E DESPACHOS. As decisões proferidas pelos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho, como de todo tribunal colegiado, denominam-se “acórdãos”. Despachos são decisões monocráticas de um magistrado. Os acórdãos serão assinados pelo relator do processo ou pelo julgador designado para lavrá-lo. Na ausência dos julgadores assinará o presidente do órgão. O representante do Ministério Público consignará seu “ciente” nos acórdãos nos processos em que o Ministério Público do Trabalho seja pane ou tenha oficiado nos autos, mediante parecer circunstanciado. G13 — UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. É a definição da diretriz que deve prevalecer no Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos sobre os outros Tribunais, quando as decisões dos seus órgãos internos forem divergentes e para que haja segurança jurídica e solução da tese de Direito que deve prevalecer no caso concreto e nos demais casos. A uniformização é consubstanciada em verbete, a súmula da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho. O incidente de uniformização é regido pelos preceitos dos arts. 476 a 479 do Código Processo Civil e pressupõe a divergência de julgados oriundos de Turmas diversas do Tribunal ou da Seção Especializada em Dissídios Individuais sobre interpretação de regra jurídica, não necessariamente sobre matéria de mérito, podendo resultar, também, da verificação, pelos votos proferidos, de que o Colegiado adotara tese diversa da fixada em julgado prolatado por outro órgão judicante. G9 — DISTRIBUIÇÃO. Os processos são distribuídos por classe, observada a competência e composição dos órgãos judicanteS, bem assim a ordem cronológica do seu ingresso na Corte, concorrendo ao sorteio todos os ministros, excetuados os membros da Direção. A distribuição é imediata, tão logo o recurso, após a sua admissibilidade, entre no Tribunal (Emenda Constitucional n. 45/2004). G10 — RELATOR E REVISOR. Relator, como o nome indica, é o ministro que na sessão de julgamento relatará o caso para conhecimento dos demais ministros que o julgarão; revisor é o ministro que, após o estudo do processo pelo relator, o examinará, para o fim de, na sessão de julgamento, estando previamente a par do caso, possa concordar ou divergir do relatório. Os demais ministros decidem tomando por base as informações do relator e do revisor e, quando necessário, por solicitação de ministro ou mediante questão de ordem dos advogados. O incidente pode ser suscitado por qualquer das panes, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer dos julgadores. O ministro somente suscita o incidente ao proferir seu voto. Quando suscitado pela pane, deve ser apresentado até o momento da sustentação oral, competindo ao órgão julgador apreciar preliminarmente o requerimento. Comprovado o dissídio jurisprudencial pelo Colegiado, cumpre-lhe dar sequência ao incidente, lavrando o acórdão. A determinação de remessa ao Tribunal Pleno é irrecorrível, assegurada às panes a faculdade de sustentação oral por ocasião do julgamento. Compete, ainda, ao relator submeter pedido de liminar ao órgão competente, antes de despachá-lo, desde que repute de alta relevância a matéria nele contida. Caracterizada a urgência do despacho, concederá ou denegará a liminar, que será submetida ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir; promover a realização das diligências necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para seu cumprimento; solicitar audiência do Ministério Público do Trabalho nas hipóteses previstas em lei ou quando entender necessário; processar os incidentes de falsidade, suspeição e impedimento arguidos pelos litigantes; despachar os pedidos de desistência de ação ou de recurso, suscitados em processo que lhe tenha sido distribuído, salvo quando incluídos em pauta ou quando manifestados após a publicação do acórdão; lavrar os acórdãos referentes às decisões proferidas nos processos em que seu voto tenha prevalecido; requisitar autos originais, quando necessário; delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou neste Regimento; decidir os pedidos constantes das petições vinculadas a processos de sua competência que não excedam as atribuições do presidente do Tribunal, do órgão julgador e/ou da respectiva Presidência; dar ou negar provimento, por despacho, ou negar seguimento a recurso, na forma da lei; indeferir liminarmente ações originárias, na forma da lei; submeter ao órgão julgador, conforme a competência, questão de ordem para o bom andamento dos processos; e encaminhar os autos de ação rescisória ao ministro-revisor. No Tribunal Pleno os autos são remetidos, em primeiro lugar, à Comissão de Jurisprudência, para emissão de parecer e apresentação da proposta relativa ao conteúdo e redação do verbete a ser submetido ao Tribunal Pleno, e, em segundo lugar, serão conclusos ao relator para exame e inclusão em pauta. Convencendo-se de que há dissenso jurisprudencial, o Tribunal delibera sobre as teses em conflito, sendo sua decisão irrecorrível, cabendo, ao órgão julgador, no qual foi suscitado o incidente, aplicar à espécie, quando da sequência do julgamento, a interpretação fixada. A tese adotada por maioria absoluta no julgamento pelo Tribunal Pleno será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência predominante. Cabe à Comissão de Jurisprudência propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula de jurisprudência. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO A — ORIGENS. A Constituição Federal prevê a existência de Tribunais Regionais do Trabalho (CF, art. 111, II). Os antecedentes imediatos dos atuais Tribunais Regionais do Trabalho são os Conselhos Regionais do Trabalho, previstos pelo Decreto-Lei n. 1.237139, integrados por um presidente, jurista especializado em legislação social, e quatro vogais, um representante dos empregados, um representante dos empregadores, indicados pelas associações sindicais de grau superior, e os outros dois membros alheios aos interesses das panes, sendo especialistas em questões econômicas e sociais, todos nomeados pelo presidente da República. O seu exercício era de dois anos (Dec.-Lei n. 2.851/40). Cabe, ainda, ao revisor sugerir ao relator medidas ordenatórias do processo que tenham sido omitidas; confirmar, completar ou retificar o relatório; e encaminhar os autos à Secretaria para inclusão em pauta. G11 — PAUTAS. As pautas de julgamento são organizadas pelos diretores da Secretaria do Colegiado, com aprovação do respectivo presidente. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do relator e do revisor, se houver. Não haverá julgamento de processo sem prévia inclusão em pauta, salvo os recursos de revista convertidos em razão de provimento de agravo de instrumento, embargos Direito Processual Do Trabalho Os Conselhos, exercendo suas atribuições sobre determinadas regiões, em número de oito, eram sediados no Distrito Federal, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém do Pará, 8 14ª Região, sede em Porto Velho, compreendendo Rondônia e Acre. compreendendo, portanto, mais de um Estado. Decidiam originariamente os dissídios coletivos ocorridos no âmbito do território sobre o qual atuavam, bem como os recursos das decisões proferidas nos dissídios individuais. 15ª Região, sede em Campinas, Estado de São Paulo, compreendendo o interior do Estado de São Paulo. Os “inquéritos administrativos referentes a empregados em gozo de estabilidade” também eram de sua competência em instância originária. A ordem de suas sessões era estabelecida em Regimento Interno. Seus presidentes, que tomavam posse perante o presidente do Tribunal de Apelação dos Estados, salvo no Distrito Federal, onde eram empossados pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho, tinham por função designar vogais das Juntas e seus suplentes, dar posse aos presidentes das Juntas e respectivos suplentes, presidir audiências e sessões, despachar os recursos, distribuir os feitos designando relatores, fazer correição etc. Os vogais percebiam uma gratificação por sessão a que compareciam, até o limite máximo de doze. 16ª Região, sede em São Luís, compreendendo Maranhão. 17ª Região, sede em Vitória, compreendendo Espírito Santo. 18ª Região, sede em Goiânia, compreendendo Goiás. 19ª Região, sede em Maceió, compreendendo Alagoas. 20ªRegião, sede em Aracaju, compreendendo Sergipe. 21ª Região, sede em Natal, compreendendo Rio Grande do Norte. 22ª Região, sede em Teresina, compreendendo Piauí. A denominação Conselho mereceu crítica de Cesarino Júnior, para quem, uma vez que não tinha caráter administrativo, parecia mais justo que se denominasse Tribunal Regional do Trabalho, a exemplo do Landesarbeitsgericht germânico, como, aliás, constava do projeto convertido, com modificações para pior, no Decreto-Lei n. 1.237. “Por outro lado, é criticável a sua composição idêntica para o julgamento de dissídios individuais e de dissídios coletivos. Ademais disto, está ele sobrecarregado com o julgamento em primeira instância dos inquéritos administrativos referentes a empregado sem gozo de estabilidade, o que seria desnecessário se a Justiça do Trabalho de primeira instância, sendo constituída sempre por Juizes de Direito de carreira, tivesse idoneidade suficiente. Não julgam atualmente em primeira instância os juízes ordinários questões muito mais importantes do que essas, algumas de valor equivalente ou superior a mil contos de réis e outras de valor inestimável? E, além disso, ficariam esses tribunais julgando dissídios individuais apenas em segunda instância, o que daria mais espírito de sistema à organização da Justiça do Trabalho. Ademais, há a criticar que não se exige sejam os vogais neutros — isto é, nem empregados nem empregadores — formados em direito.” 23ª Região, sede em Cuiabá, compreendendo Mato Grosso. Sul. A estadualização tem recebido críticas diante de alguns tribunais cujo movimento de processos não justifica sua existência, daí propostas no sentido da regionalização não coincidente com a estadualização. C — COMPOSIÇÃO. Não é uniforme a composição dos Tribunais Regionais, porque não é igual o número de seus membros. Nem a sua estrutura interna, porque há Tribunais divididos em Turmas e outros não. Os seus magistrados são denominados “juízes”. Os juízes são recrutados dentre magistrados de carreira, advogados e membros do Ministério Público. Os dissídios coletivos econômicos são da competência originária dos Tribunais. Lembre-se que, por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, esses dissídios só podem ser interpostos de comum acordo entre as panes, o que reduziu consideravelmente o seu número. Compete, também, originariamente, aos Tribunais Regionais do Trabalho os dissídios coletivos jurídicos. Os recursos das decisões proferidas pelos órgãos de primeira instância em dissídios individuais são decididos pelos Tribunais Regionais. Implantada a Justiça do Trabalho, os Conselhos transformaram-se em Tribunais. Nos Tribunais divididos em Turmas, como os da 1ª e 2ª Regiões, cada Turma é composta de três juízes togados. Os Tribunais Regionais compostos de quatro ou mais Turmas são divididos em Grupos de Turmas. Os Grupos de Turmas devem funcionar com a presença de pelo menos metade mais um do número de juízes que os compõem. B — REGIÕES. Há, na Justiça do Trabalho, vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho. No Estado de São Paulo há dois, um com sede na Capital e outro em Campinas. Os Tribunais Regionais não têm igual número de juízes, o que diversifica a composição de cada um, que terá no mínimo sete juízes (CF, art. 115), alguns de carreira e outros do quinto constitucional, oriundos de advogados e procuradores. São incompatíveis, para os trabalhos do Tribunal, os parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau civil. Podem ser criados Tribunais itinerantes e Câmaras Regionais (CF, art. 115, § 1º). D — FUNCIONAMENTO. Os Tribunais Regionais do Trabalho, em sua composição plena, deliberam com a presença, além do presidente, da metade mais um do número de seus juízes. Os processos apreciados em grau de recurso são distribuídos entre os juÍzes, sendo designados, por sorteio, um relator e um revisor. Mantida, em linhas gerais, a mesma divisão de Regiões, são os seguintes os atuais Tribunais Regionais do Trabalho: 1ª Região, sede no Rio de Janeiro, compreendendo Rio de Janeiro. Pode o Tribunal reunir-se apenas para fins administrativos. 2ª Região, sede em São Paulo, compreendendo São Paulo e cidades adjacentes. Cada Tribunal Regional tem uma secretaria, com atribuições administrativas, e outros órgãos estabelecidos pelos Regimentos. 3ª Região, sede em Belo Horizonte, compreendendo Minas Gerais. As funções jurisdicionais, exercidas pelos juízes, são precedidas e seguidas de atos não jurisdicionais indispensáveis à sua plena consecução. Cabe aos servidores públicos a incumbência de complementar a atuação jurisdicional por meio de atividades diversas coordenadas para esse mesmo fim. Servidor público é o homem que trabalha para o serviço público. 4ª Região, sede em Porto Alegre, compreendendo Rio Grande do Sul. 5ª Região, sede em Salvador, compreendendo Bahia. 6ª Região, sede em Recife, compreendendo Pernambuco. 7ª Região, sede em Fortaleza, compreendendo Ceará. O pessoal dos quadros da Administração ocupa cargos e exerce funções. Cargo público é o lugar instituído na organização, com denominação própria e atribuições específicas, além de remuneração correspondente, para ser provido na forma da lei. Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições conferidas ao servidor. Os cargos distribuem-se em classes e carreiras, e excepcionalmente se criam cargos isolados. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão. As classes constituem os degraus de acesso à carreira (Hely Lopes Meirelles). Carreira é o agrupamento de classes escalonadas segundo uma hierarquia. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo servidor público. Existem cargos em comissão, providos provisoriamente, de chefia etc. A criação de cargos da Administração 8ª Região, sede em Belém do Pará, compreendendo Pará e Amapá. 9ª Região, sede em Curitiba, compreendendo Paraná. 10ª Região, sede em Brasília, compreendendo Distrito Federal e Tocantins. 11ª Região, sede em Manaus, compreendendo Amazonas e Roraima. 12ª Região, sede em Florianópolis, compreendendo Santa Catarina. 13ª Região, sede em João Pessoa, compreendendo Paraíba. Direito Processual Do Trabalho 24ª Região, sede em Campo Grande, compreendendo Mato Grosso do 9 Pública depende de lei. JURISDIÇÃO E COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Francisco Meton Marques de Lima COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Jurisdição (Juris + dictio) é o poder de dizer a justiça. Competência é a limitação da jurisdição. O art. 114 da CF/88, com a redação dada pela EC n. 45/04, estabelece a competência da Justiça do Trabalho sob quatro formas: a) uma genérica (inciso I —dissídios oriundos da relação de trabalho); b) outra discriminada (incisos II a VIII); c) outra genérica dependente de lei (inciso IX); d) outra para dissídios coletivos e de greve (§§ 2º e 3º). Daí o fenômeno da ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as questões cuja matriz seja a relação de trabalho, questões sindicais, ações constitucionais, ações decorrentes da fiscalização do trabalho, da greve, dissídio coletivo mitigado, contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir e outras, nos termos da lei. Competência material — A competência da Justiça do Trabalho foi fixada com base na causa petendi, que é a relação de trabalho, em seu sentido mais largo, cf. art. 114, com a redação que lhe deu a EC n. 45, publicada em 31.12.04. A competência em razão da pessoa só se averigua para efeito de competência funcional dos órgãos da Justiça do Trabalho e não de jurisdição. A Justiça do Trabalho getuliana encerrou uma era, a do emprego; a que emergiu da EC n. 45 inaugura outra era, a do trabalho de todo gênero. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I— as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II — as ações que envolvam exercício do direito de greve; III— as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV— os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V— os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI— as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII— as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII— a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX— outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. profissionais liberais (corretores, advogados, médicos, dentistas, representantes comerciais), e outros prestadores de serviços (cooperados, sócios de algumas espécies de sociedade, mandatários, diaristas, faxineiras, bóias-frias, eventuais, avulsos, biscateiros, terceirizados, estagiários, voluntários, pequenos empreiteiros, meeiros, parceiros etc.), quer o litígio seja entre o trabalhador e quem o contratou, quer entre o trabalhador e o beneficiário da força de trabalho em geral, inclusive tomadores de serviço. Por estarem muito assemelhados aos trabalhadores individuais, dentro da ideia de parassubordinação, os prestadores de serviços que sejam empresas unipessoais também terão seus litígios com os tomadores de serviço dirimidos pela Justiça do Trabalho. Os litígios entre o Transportador Autônomo de Cargas são da competência da Justiça do Trabalho, apesar de o art. 5º da Lei n. 11.442/07 dispor que são da competência da Justiça Comum. Certamente o respectivo Projeto de Lei foi gestado antes da EC n. 45/04, publicada em 31.12.04. Logo, trata-se de um dispositivo inconstitucional, por afronta direta ao Inciso I do art. 114 da CE Ver item 9 do Cap. IX da Primeira Parte. Em consequência, cabem na expressão oriundas as ações possessórias, de reintegração de posse, de manutenção de posse, de despejo, de depósito etc., que tenham como causa petendi uma relação de trabalho. Dalazen, com razão, inclui aí as lides interobreiros, como as que se dão entre os aliados em contrato de equipe, e as interpatronais, como as ocorrentes entre a prestadora do serviço e a empresa cliente ou entre o sucessor trabalhista e o sucedido (“A reforma do judiciário e os novos marcos da competência material da justiça do trabalho no Brasil”. In Nova competência da justiça do trabalho. São Paulo: LTr, 2005). Só se excluem as ações de natureza penal. Servidor público — o Senado incluiu no texto do inciso I a restrição em relação aos servidores públicos detentores de cargos efetivos ou em comissão, devolvendo essa parte para reexame da Câmara dos Deputados. Contudo, antes disso, na noite do dia 27.1.05, o Mi Nelson Jobim (Presidente do STF), acolhendo parcialmente requerimento da Associação dos Juízes Federais, em controle concentrado de constitucionalidade, deferiu liminar, declarando a inconstitucionalidade sem redução de texto da competência da Justiça do Trabalho em relação aos servidores admitidos sob regime administrativo (ADI n. 3.395). Cumpre frisar que, em relação ao serviço público, ou o contrato é administrativo ou trabalhista. O primeiro é necessariamente formal; o outro, nem sempre. Não existe alternativa. Portanto, por força do art. 442 da CLT, é celetista o contrato de trabalho com órgão da Administração Pública que não se revestir de uma das formas previstas na Constituição. E a competência para solucionar esse conflito é da Vara do Trabalho. Portanto, estão sob a jurisdição da Justiça do Trabalho todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as representações diplomáticas estrangeiras sediadas no Brasil que contratem empregados sob o regime da CLT Incluem-se o empregador rural e os contratantes de doméstico, avulso e temporário (Leis ns. 5.889/73, 5.859/72, art. 7º, XXXIV, CF e 6.019/74, respectivamente). “IX — outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” Este texto já constava da parte final da antiga redação do art. 114. Destarte, essa expressão não se conflita com o inciso I. Este fala de ações oriundas da relação de trabalho; o inciso sob comento refere-se a outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o inciso I (oriundas) traduz imediatidade, origem direta, cuja matéria é automaticamente da Justiça do Trabalho; já o inciso IX (decorrentes) traduz mediatidade, entorno, relações conexas às relações de trabalho, que, só por lei poderão ser atribuídas à JT. Ademais, este inciso IX dá fundamento de validade às competências já constantes da CLT e de outras leis: Tudo o que foi incluído no art. 114 merece longo comentário, o que se fará nos capítulos próprios. Entretanto, os incisos I e IX são os mais densos. a) entre empregados e empregadores, referentes aos depósitos do FGTS — art. 26 da Lei n. 8.036/90; A expressão “relação de trabalho”, inserida pela EC n. 45/2004 alberga os trabalhadores autônomos, os parassubordinados (caracterizados pela continuidade, coordenação do trabalho, dependência econômica e o aspecto predominantemente pessoal da prestação de serviços), os b) a relação de trabalho da mãe social — 7.644/87; Direito Processual Do Trabalho c) ação civil pública e ações coletivas trabalhistas; 10 art. 20 da Lei n. d) cadastramento do trabalhador no PIS; t) e) execução de termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho — art. 876 da CLT; u) exercer o juízo de admissibilidade dos recursos das suas decisões; f) v) todas as demais ações decorrentes do art. 653 da CLT, violação de direitos que tenham origem no contrato de trabalho executado, contratado ou apenas pré-contratado, como pré-contratação descumprida, dano moral, dano acidentário contra o empregador, complementação de aposentadoria de empregados filiados à Caixa de Assistência do empregador, complementação de pensão de exempregado (OJ n. 26 da SDI-I). execução dos termos de acordo firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia — art. 876 da CLT g) embargos de terceiro; h) ação de consignação em pagamento; i) dissídio coletivo de natureza jurídica; j) e tudo o que consta dos arts. 643 a 652 e 656/875 da CLT e de outras leis especiais, atuais ou futuras. Além dessa competência jurisdicional do Juiz e da Vara do Trabalho, ao Juiz Titular se acrescem o dever e a competência para: Dissídios coletivos — previstos no art. 114, §§ 2º e 3º, adiante expostos. a) dar posse ao Chefe de Secretaria e aos demais funcionários; b) assinar as folhas de ponto dos Juízes e funcionários da Vara; A competência material encontra-se discriminada nos arts. 114, CF, 652 da CLT e em outros instrumentos legais. Competência da Vara e do Juiz do Trabalho — arts. 651 a 653 da CLT —a relação do art. 652 da CLT perdeu sentido, em face do conteúdo do inciso I do art. 114, CF. O Juiz Titular acumula a competência jurisdicional e as funções administrativas da Vara. Assim, compete à Vara do Trabalho, por seus Juízes, conciliar e julgar os dissídios individuais oriundos da relação de trabalho e toda a matéria relacionada no art. 114 da CF que não seja da competência originária dos Tribunais, a título exemplificativo, assim discriminada: a) ações entre trabalhadores e empregadores ou outros tomadores do serviço, oriundas da relação de trabalho; b) ações resultantes de empreitadas em que o empreiteiro seja operário OU artífice (embora com ajuda de outros operários — art. 652); c) ações originárias do trabalho doméstico; d) ações originárias do trabalho temporário; e) ações originárias do trabalho avulso — art. 643 da CLT; f) ações originárias do trabalho portuário — § 3º do art. 643, CLT, g) ações entre o trabalhador cooperado e a cooperativa de mão-deobra; h) ação de cumprimento de sentença normativa da própria Justiça do Trabalho e de acordo ou convenção coletiva de trabalho — Lei n. 8.984/95; i) ação civil pública, movida pelo MPT ou por Sindicato; j) para conceder: medida liminar, até decisão final, para sustar transferência de empregado e para reintegrar no emprego dirigente sindical; tutela antecipada no que couber — art. 273 do CPC; julgar ação cautelar, no que couber; l) processar e julgar as ações constitucionais, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação popular e outras; m) processar e julgar as ações que tenham origem em atos punitivos dos órgãos de fiscalização do trabalho (INSS, DRT, CEF em relação ao FGTS, órgãos estaduais e municipais de fiscalização do trabalho); n) ações individuais decorrentes da greve; o) para executar: suas próprias decisões e as determinadas pelo TRT ou TST; os termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT; os termos de conciliação firmados perante as CCP; p) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; q) requisitar às autoridades a realização de diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos; r) realizar diligências e praticar atos processuais ordenados pelo TRT e pelo TST; c) apresentar ao Presidente do Tribunal, até 15 de fevereiro, relatório das atividades do ano anterior. A competência da primeira instância restringe-se aos dissídios individuais. Porém, iniciam-se na Vara do Trabalho a ação de cumprimento de sentença normativa e a ação civil pública. Competência em razão do lugar — quanto ao local, diz o art. 651 da CLT que a competência da Vara do Trabalho é determinada pelo local onde o empregado prestar serviço ao empregador. Se o empregado for viajante, o dissídio será resolvido pela Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima (art. 651, § 1º, da CLT, com a redação da Lei n. 9.851/99). Outra exceção à regra diz respeito ao § 3º do art. 651: se o empregador promove atividades fora do local do contrato, ao empregado é facultado reclamar no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço. Se o dissídio ocorrer em filial no estrangeiro e o empregado for brasileiro e não houver convenção internacional em contrário, a competência é a mesma estabelecida no caput do art. 651. Quando o empregado é contratado em um lugar para trabalhar em outro, em qualquer situação, a jurisprudência vem decidindo que o empregado tem direito de escolher entre o foro da contratação e o da prestação do serviço. O lugar da contratação é onde se dá o ajuste, e não onde o contrato é assinado. Dentro do direito de acesso do trabalhador à Justiça, já é de se interpretar que ele tem o direito de reclamar no foro da sede da empresa, do estabelecimento ou no do seu domicílio, a exemplo do § 1º do art. 651 da CLT e do Direito Comum em relação ao peticionante de alimentos. A lei que cria as Varas do Trabalho relaciona os Municípios abrangidos por sua jurisdição, de sorte que as leis locais de organização judiciária não interferem (art. 650 e parágrafo único da CLT). Os Municípios desmembrados de outros que estavam sob a jurisdição de determinada Vara do Trabalho continuam sob a jurisdição desta (Lei n. 10.770/03). Na omissão da Lei, entenda-se que, se o Município sede de Comarca encontrase sob jurisdição de Vara do Trabalho, seguem a mesma sorte os Municípios que lhe são Termo. O art. 28 da Lei n. 10.770/03 preceitua que os Tribunais, por ato próprio, podem redefinir a área de jurisdição das Varas do Trabalho, bem como mudar o Município-sede. Competência em razão da pessoa — A competência em razão da pessoa é definida pela hierarquia da pessoa ou órgão implicado em relação a alguns tipos de ações. Assim, por exemplo, para efeito de mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, a competência funcional firma-se pela hierarquia da autoridade coatora. Se a autoridade coatora for membro do TRT ou o próprio TRT, a competência originária para o MS é do Regional e para o HC é do TST Se o ato coator for de Governador ou de Secretário de Estado, a competência é do TRT; se Ministro de Estado, do TST É também da competência originária do TST o MS contra ato coator de Ministro do TST ou do próprio TST; e da competência originária do STF o HC contra ato coator do TST (art. 102, I, a, CF). s) expedir Cartas Precatórias e cumprir as recebidas; Direito Processual Do Trabalho exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição; A competência em razão da pessoa e da matéria é absoluta, podendo 11 Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; ser alegada em qualquer tempo ou declarada de ofício pelo juiz. São nulos os atos praticados por juiz absolutamente incompetente. Mesmo transitada em julgado, a decisão poderá ser desconstituída pela via da ação rescisória, se movida no prazo de dois anos (art. 485, CPC). b) os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos; Enquanto isso, a competência em razão do lugar é relativa e, se não alegada na primeira oportunidade, prorroga-se, cf. art. 114 do CPC. c) embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO No item anterior dissecamos a competência da Justiça do Trabalho como um todo. Neste item trataremos da competência funcional dos órgãos da Justiça do Trabalho, uma espécie de delimitação das atribuições de cada órgão. d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; e) as suspeições arguidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e O TST é sediado na Capital Federal e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Os TRTs têm jurisdição nas suas respectivas regiões, definidas por lei. A competência dos Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer — art. 677 da CLT f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. Art. 3º Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar: A competência dos Tribunais divide-se em três espécies: a) única, onde o processo nasce e morre; I — originariamente: b) última, onde o processo de conhecimento termina; a) as ações rescisórias contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções; c) originária, onde o processo nasce e da decisão cabe recurso para instância superior; b) os mandados de segurança de sua competência originária, na reforma da lei; d) recursal, julgando recursos oriundos de decisões da instância a quo. II — em única instância: A competência funcional do TST é toda disciplinada pela Lei n. 7.701/88 e seu RI, por delegação dessa lei. Logo, o art. 702 da CLT foi substituído por essa Lei. A competência do TST ficou dividida entre quatro órgãos: Pleno, Seção de Dissídios Coletivos, Seção de Dissídios Individuais e Turmas, cf. o exposto a seguir: a) os agravos regimentais interpostos em dissídios individuais; e b) os conflitos de competência entre os Tribunais Regionais do Trabalho e aqueles que envolvem Juízes de Direito investidos da jurisdição trabalhista e Varas do Trabalho em processos de dissídio individual; Ao Pleno, segundo o art. 4º da Lei n. 7.701, compete: III — em última instância: a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público; jurisprudência a) os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária; e) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais; b) os embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela SDI (redação dada pela Lei n. 11.496/07); b) aprovar os enunciados da Súmula predominantemente em dissídios individuais; da d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos; c) os agravos regimentais dos despachos denegatórios dos Presidentes das Turmas, em matéria de embargos, na forma estabelecida no Regimento Interno; e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; O elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição. e) as suspeições arguidas contra Presidente e demais Ministros que integram a Seção, nos feitos pendentes de julgamento; e À Seção Especializada em Dissídios Coletivos, compete (art. 2º da Lei n. 7.701): f) I - originariamente: a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a Jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei; b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior; c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em dissídio coletivo; e Esta é a divisão interna da competência das Seções do TST mas o Regimento Interno divide a Seção de Dissídios Individuais em duas: SbDI-I e SbDI-II. A I julga embargos das decisões das Turmas proferidas julgando recursos de revista de decisões dos Tribunais Regionais em dissídios individuais; a II julga embargos das decisões das Turmas pro feridas em recursos ordinários das decisões dos Tribunais Regionais, em processos de dissídios individuais de competência originária destes, como mandado de segurança, ação rescisória, ação cautelar, habeas corpus. Art. 5º As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada urna, a seguinte competência: a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo. b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso provido; II — em última instância: a) os recursos ordinários interpostos contra decisões preferidas pelos Direito Processual Do Trabalho os agravos de instrumento interpostos contra despachos denegatórios de recurso ordinário em processo de sua competência. 12 c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos. Competência dos Tribunais Regionais — A exemplo do TST, a competência dos Regionais divide-se em única ou última, originária e recursal. A CLT discrimina a competência dos Regionais nos arts. 670/683. Mas vários fatores derrogaram esses dispositivos, como as ECs ns. 24/99 e 45/04, a alteração na composição dos Tribunais e a complexidade que o direito foi amealhando. Assim, os Regimentos Internos de cada Tribunal é que realmente disciplinam a matéria. A jurisdição dos Regionais é definida nas leis que os criaram. O art. 678 da CLT assim discrimina e nós o adaptamos às novas competências decorrentes da EC n. 45/04: competência originária dos Tribunais é da competência das Varas do Trabalho, através dos seus Juízes do Trabalho. A competência da primeira instância restringe-se aos dissídios individuais. Porém, processam-se na Vara do Trabalho a ação de cumprimento de sentença normativa, de acordo ou convenção coletiva de trabalho e a ação civil pública. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA O art. 114, V, da CF, preceitua que compete à Justiça do Trabalho julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, a. Dá-se o conflito de competência quando: A) ao Pleno compete julgar em única ou última instância: a) dois ou mais juízes se declaram competentes; a) os processos e os recursos administrativos relativos aos seus serviços auxiliares; b) dois ou mais juízes se declaram incompetentes; b) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como de juízes de primeira instância e de funcionários; c) entre dois ou mais juízes surge controvérsia sobre a reunião ou separação de processos (arts. 115, CPC e 804, CLT). O primeiro caso denomina-se conflito negativo; o segundo, positivo. B) ao Pleno ou Tribunal não dividido em Turmas compete processar e julgar em última instância: Os conflitos de competência, segundo o art. 803 da CLT, podem ocorrer entre: a) os conflitos de competência entre as Turmas, os Juízes de Direito, as Varas Trabalhistas e entre estas e aqueles; a) Varas do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista; b) recursos das multas impostas pelas Turmas; b) TRTs; C) ao Pleno ou Tribunal não dividido em Turmas compete, originariamente: de acordo com o art. 678 e Reforma do Judiciário: c) Juízos e Tribunais do Trabalho e Órgãos da Justiça Ordinária. “Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados: a) processar, julgar e conciliar os dissídios coletivos, salvo disposição diferente do Regimento Interno; a) pelos juízes e Tribunais do Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais do trabalho; b) processar e julgar as revisões e extensões das decisões em dissídio coletivo; c) pela parte interessada ou o seu representante”— art. 805 da CLT c) julgar mandado de segurança contra seus atos, atos do seu presidente ou de qualquer de seus membros; É vedado à parte suscitar o conflito quando já houver oposto exceção de incompetência (arts. 806, CLT e 117, CPC). d) julgar ações rescisórias de acórdãos do próprio Tribunal; O conflito será suscitado ao presidente do tribunal competente: a) pelo juiz, por ofício; b) pela parte e pelo Ministério Público, por petição. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito (arts. 118, parágrafo único do CPC e 807, CLT). e) julgar ações cautelares alusivas às ações de competência originária; f) julgar agravo regimental; D) às Turmas, compete julgar: a) os recursos ordinários das decisões de primeira instância; b) os agravos de instrumento; c) os agravos de petição; d) os mandados de segurança contra atos de juízes de 1ª instância e outros em razão de competência ratione personae; e) os habeas corpus quando a ordem ou ameaça de prisão partir de Juiz do Trabalho de 1ª instância ou de Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista, ou de autoridade com foro especial do TRT; f) O relator mandará ouvir os juízes em conflito ou apenas o suscitado se um deles for suscitante, para prestar as informações solicitadas; a requerimento ou de ofício poderá o relator designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas de urgência; decorrido o prazo para informações, será ouvido em cinco dias o Ministério Público; em seguida, será levado à sessão de julgamento; o tribunal declara qual o juiz competente e se pronuncia sobre a validade dos atos do juiz incompetente; os autos do processo serão encaminhados ao juiz declarado competente. Os conflitos de competência de que trata o art. 803 da CLT serão resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juízes do Trabalho e entre Juízes de Direito no exercício da jurisdição trabalhista, ou entre uns e outros, nas respectivas regiões; as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho ou dos Juízes de Direito na jurisdição trabalhista, salvo disposição diversa no RI; b) pelo TST os suscitados entre TRTs, ou entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais diferentes; g) os recursos de multas aplicadas pela primeira instância; c) pelo STJ, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária; h) impor multas e penalidades relativas a atos de sua competência. Das decisões das Turmas não cabe recurso para o Pleno, salvo quanto às multas; d) pelo STF, os suscitados entre o TST e órgãos de outros ramos do Judiciário. Ao Pleno do Tribunal não dividido em Turmas devolve-se essa competência. Os conflitos entre Turmas, Seções, Conselho da Magistratura, Câmaras e Juízes do mesmo Tribunal serão resolvidos de acordo com o Regimento Interno. Tanto o TST como os TRTs têm competência para proferir sentença normativa, conforme os §§ 2º e 3º do art. 114 da Constituição. As Varas do Trabalho — toda a matéria trabalhista que não for da Direito Processual Do Trabalho Esse é o diagrama celetista, porém, a CF/88, instituiu novos instrumentos de tutela da cidadania, do meio ambiente, do patrimônio cultural, da dignidade, do serviço e do servidor público, criando uma complexa teia de direitos, com vários pontos de interseção, o que resulta 13 em numerosos conflitos de competência entre os órgãos do Judiciário. Em consequência, as quatro regras supra devem interpretar-se assim: II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) a) os conflitos de competência mencionados acima referem-se às situações em que os juízes de direito encontram-se investidos na jurisdição trabalhista. Por sua vez, se o juízo de direito suscitar o conflito em razão da matéria, a competência para dirimi-lo será do .STJ (art. 105, I, d, da CF); III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) b) da mesma forma, compete ao STJ solver os conflitos de competência suscitados entre Juiz Federal e Juiz do Trabalho ou TRT; entre TRF e TRT (art. 105, II , d, da CF); c) compete ao STF julgar os conflitos suscitados entre o TST e qualquer órgão da Justiça Comum (Juiz de Direito, Tribunal de Justiça, Juiz Federal, TRF, STJ). Art. 102, I, o, CF; d) compete ainda ao STF julgar “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados” — art. 102,I, n, CE Constituição Federal DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 117. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Direito Processual Do Trabalho Importante DA JUSTIÇA DO TRABALHO Obs.: A Emenda Constitucional n.º 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a representação classista e, em substituição à 14 denominação "Junta de Conciliação e Julgamento", adotou a denominação de "Vara do Trabalho" - Art. 116. DAS VARAS DO TRABALHO E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 643- Os dissídios, oriundos das relações entre empregados e empregadores bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 7.494, de 17-06-86, dou 19-06-86) § 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Revogado pela LOPS, L 3.807/60 - DOU 29-0860) § 2º- As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. § 3º - A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra -OGMO decorrentes da relação de trabalho. (Acrescentado pela MP nº 2.164-41 , de 24-08-2001, DOU 27-08-2001 - v. Em. Constitucional nº 32) Art. 644- São órgãos da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.797, de 09-09-46, DOU 11-09-46) a)o Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.797, de 09-09-46, DOU 11-09-46) b)os Tribunais Regionais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.797, de 09-09-46, DOU 11-09-46) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.797, de 09-09-46, DOU 11-09-46) Art. 645- O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado. Art. 646- Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9.797, de 09-09-46, DOU 11-09-46). VARAS DO TRABALHO A — ORIGENS. As Varas do Trabalho, antes Juntas de Conciliação e Julgamento, são os órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho. As suas atribuições são exercidas pelos juízes de direito da justiça dos Estados onde não há Varas. O Decreto n. 22.132/32 instituiu Juntas de Conciliação e Julgamento, subordinadas ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, integradas por dois vogais e um presidente, nomeados pelo titular do Ministério. Os vogais eram escolhidos de listas com vinte nomes enviadas anualmente pelos sindicatos e associações interessados ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e às Inspetorias Regionais, nos Estados e no Acre, devendo preencher determinados requisitos, dentre os quais ser cidadão brasileiro, maior, saber ler e escrever, ter bons antecedentes e exercer, efetivamente, há mais de dois anos, atividade profissional. As Juntas eram criadas pelo Ministério a requerimento dos sindicatos. Decidiam as questões trabalhistas em que figurassem como pane apenas empregados sindicalizados, expediente infeliz usado para forçar a sindicalização. Constituíam instância única para os julgamentos que proferiam, cabendo nova apreciação do caso e mesmo assim restrita somente a embargos à execução, pelos magistrados da justiça comum, Direito Processual Do Trabalho perante os quais o representante do Ministério Público ou os procuradores do Departamento Nacional do Trabalho propunham a execução judicial da sentença. Porém, facultou a lei ao ministro avocar qualquer processo dentro de seis meses a requerimento da parte se provada flagrante parcialidade dos julgadores ou violação de direito, daí por que somente após seis meses a decisão da Junta tomar-se-ia definitiva. Em 1939, o Decreto-Lei n. 1.237 conferiu ao presidente da República o poder de criar Juntas e nomear os seus membros, “com exercício por dois anos, podendo ser reconduzidos”, recaindo a nomeação dos presidentes em “bacharéis de direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legislação social”, e a dos vogais, sendo realizada mediante designação do Conselho Regional, observado o mesmo sistema de listas provenientes das organizações sindicais. O Regulamento da Justiça do Trabalho (Dec. n. 6.596/40) vedou decisões sem a presença de todos os membros da Junta, estabelecendo que na execução das decisões funcionaria apenas o presidente, fixou a jurisdição de cada Junta sobre o território do município em que tem sede, prevista extensão ou restrição mediante decreto do presidente da República, e enumerou as regras de competência, segundo a localidade da prestação de serviços, bem como a matéria submetida à sua apreciação, os deveres e obrigações dos presidentes. B — CRIAÇÃO. A Emenda Constitucional n. 24/99 extinguiu as Juntas e delegou à lei a competência para criar Varas do Trabalho. A Constituição Federal, no art. 112, declara que “a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho”. O expansionismo da Justiça do Trabalho é fato incontestável, mera decorrência do desenvolvimento econômico do País e do aumento de lides trabalhistas, tudo pressionando a ampliação da organização judicial, daí por que é importante fixar critérios flexíveis de criação de novas Varas, mesmo porque não está completada a obra de implantação da organização, iniciada por volta de 1941. Somente as maiores cidades do País têm Varas, e dessa semi-institucionalização resultam inconvenientes para as panes, porque a presença da Vara do Trabalho modifica as relações entre empresas e trabalhadores. A própria administração da justiça é prejudicada, porque a alta especialização das Varas dá-lhes uma vantagem de qualidade e celeridade de decisões que os juízes de direito das comarcas não podem, por mais cultos que sejam, acompanhar. Os critérios adotados pelo nosso legislador para a criação de novas Varas são os seguintes: a) o Tribunal Superior do Trabalho a cada dois anos aprecia as propostas de criação de novas Varas para encaminhamento ao governo; b) é condição para a criação de uma Vara a existência de mais de 24.000 empregados na área ou o ajuizamento de pelo menos 240 reclamações trabalhistas judiciais anuais, em média, no último triênio; c) nas áreas onde já existam Varas só são criadas outras quando nas existentes o número de processos por ano seja superiora 1.500; d) a jurisdição de uma Vara só é estendida a municípios situados em um raio máximo de 100 quilômetros da sede, e desde que existam facilidades de acesso e meios de comunicação regulares. C — COMPOSIÇÃO. As Varas são integradas por um juiz. Há juízes substitutos. As Varas funcionam conciliando, instruindo os processos e julgando. Conciliação é a fase processual em que o juiz procura aproximar as panes, tentando persuadi-las a uma composição amigável. Há dois momentos para a conciliação judicial, que não se confunde com a extrajudicial, promovida perante as Comissões de Conciliação Prévia: a inicial, que se dá no começo da audiência, e a final, que ocorre antes do julgamento. Todavia, a prática tem admitido conciliação mesmo fora dessas oportunidades. Havendo conciliação, extingue-se o processo, e o termo respectivo tem o valor jurídico de sentença transitada em julgado. Portanto, é irrecorrível. Instrução é a fase processual destinada à produção de provas, além das que foram juntadas com a inicial e com a defesa. O juiz tem ampla liberdade para conduzir e interpretar o valor das provas, que podem ser requeridas pelas partes ou determinadas, de ofício, por ele mesmo. É de grande importância a audiência de instrução com o depoimento das partes 15 e de testemunhas. Significativo número de processos é solucionado com base nos depoimentos das testemunhas apresentadas pelas partes, uma vez que nem sempre as pretensões dos reclamantes podem ser provadas por meio de documentos, já que o contrato de trabalho é informal, verbal ou, até mesmo, tácito. O número excessivo de audiências nas localidades em que há maior volume de processo vem prejudicando a produção das provas nas audiências, levando juízes a dispensar depoimentos das partes ou limitar o número de testemunhas que as partes pretendem ouvir, em detrimento do amplo esclarecimento dos fatos, necessário para que possam ser compreendidos em toda a sua extensão. Alguns pleitos podem ser resolvidos em audiência sem a produção de provas orais, por se tratar de matéria de interpretação do direito aplicável ao caso concreto, situações nas quais a audiência é praticamente desnecessária, e poderiam mesmo, com a extinção da representação classista, ser dispensadas, com despacho saneador do juiz e marcação de audiência para publicação da sentença, que agora é monocrática. Se assim for feito, certamente o número de audiências em pauta poderá diminuir, em proveito da celeridade dos julgamentos e da abertura de mais espaço para os processos nos quais há necessidade de ouvir as partes e testemunhas. decidir sobre a oportunidade e conveniência da transferência de tais atos para seus auxiliares, uma vez que pela lei cabe ao juiz dirigir o processo. Os oficiais de justiça executam os atos que lhes são cometidos pelo juiz decorrentes da execução de sentença, especialmente a citação da parte para a execução, a penhora de bens, a remoção de bens penhorados, mas também a notificação de testemunhas, de depositários etc., cumprindo os mandados preparados pela secretaria e assinados pelo juiz. Oficial de justiça avaliador é o mesmo funcionário quando também atua como perito avaliador dos bens penhorados, elaborando um laudo no qual atribui determinado valor aos bens que serão vendidos judicialmente. Nem todas as Regiões têm oficiais de justiça avaliadores, caso em que a avaliação ainda é confiada a perito designado pelo juiz, e que recebe os honorários por ele fixados. Os oficiais de justiça ou avaliadores têm prazo de nove dias para cumprir os mandados, ultrapassado nos grandes centros, em decorrência do acúmulo do serviço, e causando prejuízos aos exequentes. Na falta ou impedimento do oficial, o juiz pode atribuir a realização dos atos que lhe cabem a qualquer funcionário. Nas localidades onde existe mais de uma Vara há um distribuidor. O juiz despacha os processos, ordena as providências que julgar necessárias para o seu normal desenvolvimento, aprecia requerimentos apresentados pelos advogados das partes, ordena a produção de prova pericial, fixa prazos para manifestação das partes e do perito, de modo que a sua atividade não se limita à prática dos atos de audiência. Nesta, além de tentar a conciliação e instruir o processo, aprecia, para deferir ou indeferir, os pedidos que os advogados venham a apresentar na audiência. Compete ao distribuidor, pela ordem de entrada e sucessivamente para cada Vara, distribuir os feitos, fornecer certidões ou recibos aos interessados correspondentes à distribuição, manter fichários por ordem alfabética com o nome das partes e facultar a consulta dos fichários aos interessados. O julgamento é ato unipessoal do juiz. As suas sentenças são proferidas como todas as de juízes da justiça comum. Há juízes que julgam na audiência. Outros, terminada a instrução, fixam prazo para memoriais apresentados pelos advogados e, em seguida, com os autos conclusos, redigem a sentença a ser publicada em audiência que designar ou, simplesmente, da sentença intimam, por via postal, as partes, correndo prazo para recursos após o recebimento, por estas, da cópia da sentença. O contador faz os cálculos de juros de mora, atualizações e outros que lhe são atribuídos pelos juízes. Não deve ser confundido com o perito contador, designado pelos juízos para elaborar laudos. A inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz tem sido discutida. Prevaleceu, anteriormente, o entendimento de que, como era a Junta órgão colegiado, não era de ser observado. “O princípio da identidade física do julgador não se aplica ao processo trabalhista, onde os órgãos são colegiados” (TST, TP, RR 2.967/60, rei. Aquino Porto, 1961; idem, RR 510/61, rei. Bezerra de Menezes, 1962; idem, RR 366/61, rei. Fernando Nóbrega etc.). Os distribuidores são designados pelo presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários da Vara. D — INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O uso da informática vem contribuindo para a modernização das atividades da Justiça do Trabalho. A essência da Internet está em propagar informações abertas, acessíveis por qualquer um em qualquer lugar, um meio de comunicação em velocidade e amplitude incomparáveis com as até então existentes, que cresce de modo mais rápido que as redes de televisão e de telefonia e permite a conexão de maior número de pessoas ao mesmo tempo. A Internet mudou o comportamento das pessoas, das empresas, dos sindicatos, dos governos, de grupos e subgrupos sociais, apresentando perspectivas de futuro até agora com estimativas e previsões infindáveis. Com a transformação das Juntas, órgãos colegiados, em Varas, órgãos monocráticos, essa diretriz mudou, o que renovou a discussão, não havendo mais nenhum motivo para afastar a aplicação do princípio da identidade física ao juiz do trabalho. Portanto, a Internet é uma rede de conexão que interliga os usuários em todo o mundo por meio de computadores, englobando milhares de outras redes menores, de modo a permitir a circulação de textos, imagens e sons com temas dos mais variados, em velocidade e proporção antes desconhecidas. Para auxiliar nos serviços burocráticos, a Vara tem uma secretaria. Cabe-lhe o recebimento, autuação, andamento, guarda, conservação dos processos e outros papéis, manutenção de um protocolo de entrada e saída dos papéis, registro das decisões, prestar informações às partes interessadas e seus procuradores sobre o andamento do processo, consulta que facilita abrir vista dos processos as partes, na própria secretaria, fazer o cálculo das custas, fornecer certidões e desempenhar os demais serviços que lhe forem atribuídos pelo juiz. São compreensíveis alguns cuidados dos tribunais quanto à documentação transmitida pela Internet. O TST já decidiu que suas instruções normativas fornecem inequívoca orientação exegética difundida pela Internet (TST, RODC 500.546, SEDC, j. 3-5-1999, rei. Mm. Armando de Brito), mas também decidiu que “não se prestam a demonstração de divergência jurisprudencial acórdãos transcritos da Internet, fonte de publicação não relacionada no repositório de jurisprudência autorizado pelo TST” (TST, AIRR 711.700/2000, rei. Mm. convocado Aluysio Santos). Os serviços de secretaria são dirigidos por um diretor de secretaria, que tem a seu cargo o cumprimento das ordens do juiz, o preparo dos despachos deste, a abertura da correspondência oficial da Vara, a movimentação dos trâmites dos processos, a assinatura das certidões e termos processuais etc. Conta o diretor de secretaria com diversos funcionários para a realização dessas atribuições, em especial secretariar audiências e lavrar as respectivas atas, ato que, embora a lei atribua ao diretor de secretaria, nada impede seja, por delegação, cumprido por outro funcionário, como de praxe. A Internet pode exercer influência sobre: a) o acesso ao Judiciário, ao facilitar o encaminhamento de petições urgentes por e-mail; b) o acompanhamento da tramitação dos processos nos tribunais e nas Varas, descongestionando o atendimento pessoal nos balcões; c) as citações (o envio por e-mail, medida em fase de estudos, tem tudo para prosperar); d) a divulgação com presteza da jurisprudência, para mais fácil conhecimento de juízes e advogados; e) a remessa de cartas precatórias, sem os inconvenientes dos malotes e da demora que retarda o seu trâmite entre os órgãos jurisdicionais; 1) as audiências a distância, nos casos em que tal medida se mostrar indispensável; g) as intimações de despachos e sentenças para os escritórios de advogados credenciados nos Tribunais, evitando o uso dos correios; h) a interposição de recursos para evitar perda de prazos processuais para posterior confirmação com a petição original; i) a rápida comunicação mediante convênio, entre o juízo da execução e os órgãos públicos detentores de informações sobre o patrimônio do Os atos meramente ordinatórios do processo, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho do juiz, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos por aquele quando necessário (CPC, art. 162, § 4º). Embora a lei ordene a prática dos referidos atos pela secretaria, nada impede que o juiz os desempenhe e não esta, competindo ao magistrado Direito Processual Do Trabalho 16 executado, para facilitar o conhecimento de bens sobre os quais a penhora possa recair; j) o cálculo rápido do valor das condenações permitindo sentenças e acórdãos líquidos com a possível eliminação da fase de liquidação de sentença; l) a padronização, unificação e integração de todo o controle de tramitação das ações desde a Vara até o TST; m) o sistema unificado de administração de processos (SUAP), que pode permitir a juízes, advogados e interessados, a qualquer momento e de qualquer lugar, obter informações de processos e realizar atos processuais (obter certidões, peticionar etc.). 24.5.1968) Os escritórios de advocacia cadastrados em Tribunais Regionais do Trabalho recebem por e-mail intimações de despachos e decisões e podem encaminhar petições on-line para os tribunais, passíveis de confirmação direta após certo prazo. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Cresce o acompanhamento dos trâmites processuais por e-mail. O site do Tribunal Superior do Trabalho oferece serviços como acompanhamento processual, jurisprudência, acórdãos — inteiro teor, correio automático — push, extranet, intranet, intercâmbio de informática do Judiciário, intercâmbio entre Tribunais Regionais, correio eletrônico interno e “fale com o TST”. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) Os acórdãos e decisões proferidos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho podem ser consultados nos respectivos sites. A penhora on-line ganhou amplitude e está contribuindo para a redução do número de processos de execução, operacionalizando-se através de acordo entre a Justiça do Trabalho e o Banco Central para permitir aos juízes acesso às contas bancárias dos executados para fins de bloqueio e pagamento dos débitos trabalhistas determinados pelo processo judicial. CAPÍTULO II DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO I Da Composição e Funcionamento Obs.: A Emenda Constitucional n.º 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a representação classista e, em substituição à denominação "Junta de Conciliação e Julgamento", adotou a denominação de "Vara do Trabalho" - Art. 116. DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal. (Redação dada pela Lei nº 5.442, (Vide Constituição Federal de 1988) Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Art. 652 - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) conciliar e julgar: I - os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado; II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) Art. 648 - São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consanguíneos e afins até o terceiro grau civil Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data. Art. 649 - As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 1º - No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 2º - Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; b) realizar as diligências e praticar os atos processuais ordenados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; c) julgar as suspeições arguidas contra os seus membros; d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS Direito Processual Do Trabalho f) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição. 17 SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974) § 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) mais Juntas, a juízo do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 2º - A designação referida no caput deste artigo será de atribuição do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3º - Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes.(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 4º - O Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, que este indicar, fará a lotação e a movimentação dos Juízes Substitutos entre as diferentes zonas da Região na hipótese de terem sido Art. 657 - Os Presidentes de Junta e os Presidentes Substitutos perceberão os vencimentos fixados em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) Art. 658 - São deveres precípuos dos Presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) a) manter perfeita conduta pública e privada;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do Presidente do Tribunal Regional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946) § 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antiguidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974) Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; § 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 655 - Os Presidentes e os Presidentes substitutos tomarão posse do cargo perante o presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) § 1º Nos Estados em que não houver sede de Tribunais a posse darse-á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente do Tribunal Regional da Jurisdição do empossado.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946) I - presidir às audiências das Juntas; III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727; VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendoos à decisão da Junta, no caso do art. 894; VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta; VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior; § 2º Nos Territórios a posse dar-se-á perante a Juiz de Direito da capital, que procederá na forma prevista no § 1º. (Redação dada pelo DecretoLei nº 8.737, de 1946) IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Iincluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Art. 656 - O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Iincluído pela Lei nº 9.270, de 1996) SEÇÃO IV § 1º - Para o fim mencionado no caput deste artigo, o território da Região poderá ser dividido em zonas, compreendendo a jurisdição de uma ou Direito Processual Do Trabalho 18 DOS VOGAIS DAS JUNTAS das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados até o fim do período. Art. 660 - Os vogais das Juntas são designados pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição. Art. 664 - Os vogais das Juntas e seus suplentes tomam posse perante o Presidente da Junta em que têm de funcionar. Art. 661 - Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos: Art. 665 - Enquanto durar sua investidura, gozam os vogais das Juntas e seus suplentes das prerrogativas asseguradas aos jurados. a) ser brasileiro; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) b) ter reconhecida idoneidade moral; c) ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei. Art. 667 - São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665: d) estar no gozo dos direitos civis e políticos; a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que pertençam; e) estar quite com o serviço militar; b) aconselhar às partes a conciliação; f) contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado. c) votar no julgamento dos feitos e nas matérias de ordem interna do Tribunal, submetidas às suas deliberações; Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato. d) pedir vista dos processos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Art. 662. A escolha dos vogais das Juntas e seus suplentes far-se-á dentre os nomes constantes das listas que, para esse efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do Tribunal Regional. § 1º - Para esse fim, cada Sindicato de empregadores e de empregados, com base territorial extensiva à área de jurisdição da Junta, no todo ou em parte, procederá, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Regional, à escolha de 3 (três) nomes que comporão a lista, aplicando-se à eleição o disposto no art. 524 e seus §§ 1º a 3º. (Redação dada pela Lei nº 5.657, de 4.6.1971) § 2º Recebidas as listas pelo presidente do Tribunal Regional, designará este, dentro de cinco dias, os nomes dos vogais e dos respectivos suplentes, expedindo para cada um deles um título, mediante a apresentação do qual será empossado. § 3º Dentro de quinze dias, contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualquer interessado, sem efeito suspensivo, por meio de representação escrita, dirigida ao presidente do Tribunal Regional. e) formular, por intermédio do Presidente, aos litigantes, testemunhas e peritos, as perguntas que quiserem fazer, para esclarecimento do caso. CAPÍTULO III DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 668 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local. Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II. § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. § 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. § 4º - Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 5º - Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará a designação de novo vogal ou suplente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 6º - Em falta de indicação pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e econômicas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou nas localidades onde não existirem Sindicatos, serão esses representantes livremente designados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, observados os requisitos exigidos para o exercício da função. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) Art. 663 - A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes é de 3 (três) anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrupção, durante metade desse período. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na hipótese da dispensa do vogal a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou renúncia, sua substituição farse-á pelo suplente, mediante convocação do Presidente da Junta. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º - Na falta do suplente, por impedimento, morte ou renúncia serão designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes Direito Processual Do Trabalho CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 670 - Os Tribunais Regionais das 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro classistas, temporários; os da 5ª e 6ª Regiões, de sete juízes togados, vitalícios e de dois classistas, temporários; os da 7ª e 8ª Regiões, de seis juízes togados, vitalícios, e de dois classistas, temporários, todos nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 1º Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.398, de 21.6.1946) (Vide Decreto-Lei nº 9.519, de 1946) § 2º Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidente de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritàriamente, empregadores e empregados. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) 19 § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antiguidade, alternadamente. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife (6ª Região), Fortaleza (7ª Região) e Belém (8ª Região). (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) Atenção § 8º Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Leis nºs: 6.241, de 1975, que criou a 9ª Região; 6.915, de 1981, que criou a 11ª Região; 6.927, de 1981, que criou a 10ª Região; 6.928, de 1981, que criou a 12ª Região; 7.324, de 1985, que criou a 13ª Região; 7.523, de 1986, que criou a 14ª Região; 7.520, de 1986, que criou a 15ª Região; 7.671, de 1988, que criou a 16ª Região; 7.872, de 1989, que criou a 17ª Região; 7.873, de 1989, que criou a 18ª Região; 8.219, de 1991, que criou a 19ª Região; 8.233, de 1991, que criou a 20ª; 8.215, de 1991, que criou a 21ª Região; 8.221, de 1991, que criou a 22ª Região; 8.430, de 1992, que criou a 23ª Região; 8.431, de 1992 e Leis Complementares nºs: 20, de 1974, que unificou os Estados da Guanabara e Rio de Janeiro; 31, de 1977, que criou o Estado de Mato Grosso de Sul, pelo desmembramento do Estado de Mato Grosso; 41, de 1981, que criou o Estado de Rondônia; Art. 671 - Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução. Art. 676 - O número de regiões, a jurisdição e a categoria dos Tribunais Regionais, estabelecidos nos artigos anteriores, somente podem ser alterados pelo Presidente da República. Art. 672 - Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a presença, além do Presidente, da metade e mais um, do número de seus juízes, dos quais, no mínimo, um representante dos empregados e outro dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 677 - A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer. § 7º Dentre os seus juízes togados, os Tribunais Regionais elegerão os respectivos Presidente e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º As Turmas somente poderão deliberar presentes, pelo menos, três dos seus juízes, entre êles os dois classistas. Para a integração dêsse quorum, poderá o Presidente de uma Turma convocar juízes de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido.(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 678 - Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) I - ao Tribunal Pleno, especialmente: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos; § 2º Nos Tribunais Regionais, as decisões tomar-se-ão pelo voto da maioria dos juízes presentes, ressalvada, no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição). (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º O Presidente do Tribunal Regional, excetuada a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público, sòmente terá voto de desempate. Nas sessões administrativas, o Presidente votará como os demais juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 4º No julgamento de recursos contra decisão ou despacho do Presidente, do Vice-Presidente ou de Relator, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão ou despacho recorrido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 673 - A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo Regimento Interno. SEÇÃO II DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 674 - Para efeito da jurisdição dos Tribunais Regionais, o território nacional é dividido nas oito regiões seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.839, de 5.12.1972) 1ª Região - Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo; 2ª Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; b) processar e julgar originàriamente: 1) as revisões de sentenças normativas; 2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos; 3) os mandados de segurança; 4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento; c) processar e julgar em última instância: 1) os recursos das multas impostas pelas Turmas; 2) as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos; 3) os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas; d) julgar em única ou última instâncias: 1) os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores; 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários. 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; II - às Turmas: (Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) 4ª Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; a) julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a ; 5ª Região - Estados da Bahia e Sergipe; 6ª Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do Amazonas, Pará, Acre e Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima. Parágrafo único. Os tribunais têm sede nas cidades: Rio de Janeiro (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre Direito Processual Do Trabalho b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada; c) impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem. Parágrafo único. Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c" , inciso 1, dêste artigo.(Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 679 - Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que 20 trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.(Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) XIV - assinar as folhas de pagamento dos vogais e servidores do Tribunal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º - Na falta ou impedimento do Presidente da Junta e do substituto da mesma localidade, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar substituto de outra localidade, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação; b) fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões; c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões; d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros; e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições; g) exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição. SEÇÃO III DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 681 - Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 6.320, de 5.4.1976) Art. 682 - Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) II - designar os vogais das Juntas e seus suplentes;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) III - dar posse aos Presidentes de Juntas e Presidentes Substitutos, aos vogais e suplentes e funcionários do próprio Tribunal e conceder férias e licenças aos mesmos e aos vogais e suplentes das Juntas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IV - presidir às sessões do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) V - presidir às audiências de conciliação nos dissídios coletivos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VI - executar suas próprias decisões e as proferidas pelo Tribunal;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VII - convocar suplentes dos vogais do Tribunal, nos impedimentos destes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) VIII - representar ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho contra os Presidentes e os vogais, nos casos previstos no art. 727 e seu parágrafo único;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) IX - despachar os recursos interpostos pelas partes;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) X - requisitar às autoridades competentes, nos casos de dissídio coletivo, a força necessária, sempre que houver ame e perturbação da ordem; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Xl - exercer correição, pelo menos uma vez por ano, sobre as Juntas, ou parcialmente sempre que se fizer necessário, e solicitá-la, quando julgar conveniente, ao Presidente do Tribunal de Apelação relativamente aos Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Na falta ou impedimento do Juiz classista da Junta e do respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar suplente de outra Junta, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 3º - Na falta ou impedimento de qualquer Juiz representante classista e seu respectivo suplente, é facultado ao Presidente do Tribunal Regional designar um dos Juízes classistas de Junta de Conciliação e Julgamento para funcionar nas sessões do Tribunal, respeitada a categoria profissional ou econômica do representante. (Incluído pela Lei nº 3.440, de 27.8.1958) Art. 683 - Na falta ou impedimento dos Presidentes dos Tribunais Regionais, e como auxiliares destes, sempre que necessário, funcionarão seus substitutos.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Nos casos de férias, por 30 (trinta) dias, licença, morte ou renúncia, a convocação competirá diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Nos demais casos, mediante convocação do próprio Presidente do Tribunal ou comunicação do secretário deste, o Presidente Substituto assumirá imediatamente o exercício, ciente o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 684. Os Juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais são designados pelo Presidente da República. Parágrafo único - Aos Juízes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposições do art. 661.(Parágrafo 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 685 - A escolha dos vogais e suplentes dos Tribunais Regionais, representantes dos empregadores e empregados, é feita dentre os nomes constantes das listas para esse fim encaminhadas ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas respectivas Regiões. § 1º - Para o efeito deste artigo, o Conselho de Representantes de cada associação sindical de grau superior, na ocasião determinada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, organizará, por maioria de votos, uma lista de 3 (três) nomes. § 2º - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho submeterá os nomes constantes das listas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 687 - Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente. Art. 688 - Aos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais aplicam-se as disposições do art. 663, sendo a nova escolha feita dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 685, ou na forma indicada no art. 686 e, bem assim, as dos arts. 665 e 667. Xll - distribuir os feitos, designando os vogais que os devem relatar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 689 - Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os Juízes representantes classistas e suplentes dos Tribunais Regionais a gratificação fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) XIII - designar, dentre os funcionários do Tribunal e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a função de distribuidor; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os Juízes representantes classistas que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais sofrerão automaticamente, na gratificação mensal a que Direito Processual Do Trabalho 21 teriam direito, desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) por processo retido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO V DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância suprema da Justiça do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único - O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) SEÇÃO II como relator ou revisor nos feitos que lhe forem distribuídos conforme estabelecer o regimento interno.(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 700 - O Tribunal reunir-se-á em dias previamente fixados pelo Presidente, o qual poderá, sempre que for necessário, convocar sessões extraordinárias.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 701 - As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 (quatorze) horas, terminando às 17 (dezessete) horas, mas poderão ser prorrogadas pelo Presidente em caso de manifesta necessidade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos seus membros com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Nas sessões do Tribunal, os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolva a maioria de seus membros.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 693 - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juízes com a denominação de Ministros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada; (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) b) seis classistas, com mandato de três anos, em representação paritária dos empregadores e dos empregados, nomeados pelo Presidente da República de conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º dêste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º - Dentre os Juízes Togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o Presidente, o VicePresidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 694 - Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. (Restabelecido com nova redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 696. Importará em renúncia o não comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo o Presidente do Tribunal comunicará imediatamente o fato ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, a fim de que seja feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, a designação do substituto será feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o 2º do art. 693. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Art. 697 - Em caso de licença, superior a trinta dias, ou de vacância, enquanto não for preenchido o cargo, os Ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação de Juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.289, de 11.12.1975) Art. 699 - O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único. As turmas do Tribunal, compostas de 5 (cinco) juízes, só poderão deliberar com a presença de pelo menos, três de seus membros, além do respectivo presidente, cabendo também a este funcionar Direito Processual Do Trabalho SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PLENO Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas próprias decisões normativas, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) homologar os acordos celebrados em dissídios de que trata a alínea anterior;(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as suspeições arguidas contra o presidente e demais juízes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decisão; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constituição Federal. II - em última instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar os recursos ordinários das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam entre si ou de decisão proferida pelo próprio Tribunal Pleno, ou que forem contrárias à letra de lei federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) d) julgar os agravos de despachos denegatórios dos presidentes de turmas, em matéria de embargos na forma estabelecida no regimento interno; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º Quando adotada pela maioria de dois terços dos juízes do Tribunal Pleno, a decisão proferida nos embargos de que trata o inciso II, alínea "c", 22 deste artigo, terá força de prejulgado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 902. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) julgar, em última instância, os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento ou juízes de dirieto, nos casos previstos em lei; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) c) julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordaos; (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) j) apresentar ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, até 31 de março de cada ano, o relatório das atividades do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - O Presidente terá 1 (um) secretário por ele designado dentre os funcionários lotados no Tribunal, e será auxiliado por servidores designados nas mesmas condições. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE Art. 708 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) a) substituir o Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) b) Suprimida pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954: Parágrafo único - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, será o Tribunal presidido pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antiguidade. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) SEÇÃO VIII SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR Art. 709 - Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) I - Exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 707 - Compete ao Presidente do Tribunal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) II - Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) a) presidir às sessões do Tribunal, fixando os dias para a realização das sessões ordinárias e convocando as extraordinárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Das decisões proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. (Incluído pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) b) superintender todos os serviços do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - O Corregedor não integrará as Turmas do Tribunal, mas participará, com voto, das sessões do Tribunal Pleno, quando não se encontrar em correição ou em férias, embora não relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria. (Redação dada pela Lei nº 7.121, de 8.9.1983) c) expedir instruções e adotar as providências necessárias para o bom funcionamento do Tribunal e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO VI Dos Serviços Auxiliares Da Justiça Do Trabalho e) submeter ao Tribunal os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do Regimento Interno, os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) despachar os recursos interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Juntas de Conciliação e Julgamento e outros órgãos; bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ao serviço, respeitada a lotação de cada órgão; (Redação dada pelo Decretolei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO I DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO Art. 710 - Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 711 - Compete à secretaria das Juntas: a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados; h) conceder licenças e férias aos servidores do Tribunal, bem como impor-Ihes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis; i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos Presidentes dos Tribunais Regionais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará; Direito Processual Do Trabalho c) o registro das decisões; 23 e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria; f) a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos; g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria; h) a realização das penhoras e demais diligências processuais; i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos. Art. 712 - Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e os papéis que devam ser por ele despachados e assinados; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões. Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunail Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados. SEÇÃO III DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO Art. 716 - Os cartórios dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, têm, para esse fim, as mesmas atribuições e obrigações conferidas na Seção I às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento. Parágrafo único - Nos Juízos em que houver mais de um cartório, farse-á entre eles a distribuição alternada e sucessiva das reclamações. Art. 717 - Aos escrivães dos Juízos de Direito, investidos na administração da Justiça do Trabalho, competem especialmente as atribuições e obrigações dos secretários das Juntas; e aos demais funcionários dos cartórios, as que couberem nas respectivas funções, dentre as que competem às secretarias das Juntas, enumeradas no art. 711. SEÇÃO IV d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a cuja deliberação será submetida; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) subscrever as certidões e os termos processuais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da Junta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO II DOS DISTRIBUIDORES Art. 713 - Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor. Art. 714 - Compete ao distribuidor: a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados; b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído; c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética; d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos; Direito Processual Do Trabalho DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 718 - Cada Tribunal Regional tem 1 (uma) secretaria, sob a direção do funcionário designado para exercer a função de secretário, com a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 719 - Competem à Secretaria dos Conselhos, além das atribuições estabelecidas no art. 711, para a secretaria das Juntas, mais as seguintes: a) a conclusão dos processos ao Presidente e sua remessa, depois de despachados, aos respectivos relatores; b) a organização e a manutenção de um fichário de jurisprudência do Conselho, para consulta dos interessados. Parágrafo único - No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidas as demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias. Art. 720 - Competem aos secretários dos Tribunais Regionais as mesmas atribuições conferidas no art. 712 aos secretários das Juntas, além das que lhes forem fixadas no regimento interno dos Conselhos. SEÇÃO V DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIA Art. 721 - Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o comprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 9 (nove) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 3º No caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento da ato, o prazo previsto no art. 888. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) 24 § 4º É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões dêsses Tribunais. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 1º - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). § 5º Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça. CAPITULO VII DAS PENALIDADES SEÇÃO I DO "LOCK-OUT" E DA GREVE Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades: a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros; b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem; c) suspensão, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação profissional. § 1º - Se o empregador for pessoa jurídica, as penas previstas nas alíneas "b" e "c" incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º - Se o empregador for concessionário de serviço público, as penas serão aplicadas em dobro. Nesse caso, se o concessionário for pessoa jurídica o Presidente do Tribunal que houver proferido a decisão poderá, sem prejuízo do cumprimento desta e da aplicação das penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos administradores responsáveis, sob pena de ser cassada a concessão. § 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho. SEÇÃO II DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 726 - Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de Tribunal Regional, sem motivo justificado, incorrerá nas seguintes penas: a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos; b) sendo representante de empregados, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 727 - Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, ou dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (três) reuniões ou sessões consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo, além de incorrerem nas penas do artigo anterior. Parágrafo único - Se a falta for de presidente, incorrerá ele na pena de perda do cargo, além da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado às audiências ou sessões consecutivas. Art. 728 - Aos presidentes, membros, juízes, vogais, e funcionários auxiliares da Justiça do Trabalho, aplica-se o disposto no Título XI do Código Penal. SEÇÃO III DE OUTRAS PENALIDADES Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. Direito Processual Do Trabalho Art. 730 - Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844. Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades cominadas, serão punidas com a multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 734 - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá rever, ex-officio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no órgão oficial, ou mediante representação apresentada dentro de igual prazo: a) as decisões da Câmara da Previdência Social, quando proferidas pelo voto de desempate, ou que violarem disposições expressas de direito ou modificarem jurisprudência até então observada; b) as decisões do presidente do Tribunal Nacional do Trabalho em matéria de previdência social. Parágrafo único - O ministro do Trabalho, Industria e Comercio, poderá avocar ao seu conhecimento os assuntos de natureza administrativa referentes às instituições de previdência social, sempre que houver interesse público. Art. 735 - As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos Juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação. Parágrafo único - A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência. TÍTULO IX DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. Art. 737 - O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o 25 Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 738. Os procuradores, alem dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social. Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais. Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A — FUNÇÕES. São três as funções essenciais à justiça exercidas por órgãos previstos pela Constituição Federal, não integrantes do Poder Judiciário, mas que atuam perante este: o Ministério Público (art. 127), a Advocacia-Geral da União (art. 131) e a Advocacia e Defensoria Pública (art. 133), com atribuições não coincidentes. Ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). À Advocacia-Geral da União compete representar a União, judicial e extrajudicialmente, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131). A Advocacia é indispensável à administração da justiça (art. 133), e a Defensoria Pública tem a função de prestar orientação jurídica e defender os necessitados (art. 134). A Constituição Federal (art. 127) declara que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicionai do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127, § § 1º e 2º). Vê-se, portanto, que não é órgão do Poder Judiciário, seus membros não ingressam nem pertencem à carreira da Magistratura, mas do próprio Ministério Público, e é instituição do Estado que atua, com autonomia, perante o Poder Judiciário, com atribuições específicas de interesse da sociedade. B — ESTRUTURA. O Ministério Público da União abrange o Ministério Público do Trabalho (CF, art. 128, b), integrado por procuradores. Foi previsto já em 1939 (Decs.-Leis n. 1.346/39 e 2.852/40 e Dec. n. 6.596/40). Suas atribuições iniciais eram voltadas para a coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante funções basicamente opinativas, de elaboração de pareceres nos processos em segundo grau e representação dos menores sem representantes legais nos dissídios individuais. A Constituição de 1946, embora a ele se refira, não trata de suas funções. A Constituição de 1988, ao dispor que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, alterou substancialmente suas atribuições, dando-lhe maior autonomia perante o Poder Executivo, para o fim de atuar até mesmo contra os interesses deste. A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, Estatuto do Ministério Público da União, dispõe sobre a estrutura e as atribuições da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Indica, estabelecendo uma ampla organização, como órgãos do Ministério Público do Trabalho (art. 85): a) o procurador-geral do Trabalho; b)o Colégio de Procuradores do Trabalho; c) o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho; d) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho; e) a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho; f) os subprocuradoresgerais do Trabalho; g) os procuradores regionais do Trabalho; h) os procuradores do Trabalho. C — CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Emenda Constitucional n. 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público. Não é órgão da estrutura interna do Ministério Público do Trabalho. Está, como órgão de cúpula, acima de todos os setores do Ministério Público. Direito Processual Do Trabalho Cabe-lhe, dentre as suas principais atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo expedir resoluções e recomendar providências para esses objetivos, apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros do Ministério Público, podendo desconstituí-los, revê-los ou ordenar providências para sua compatibilização com a legalidade. Outra função importante que lhe foi conferida é receber reclamações contra os integrantes da instituição ou seus órgãos e serviços auxiliares, sem prejuízo de sua competência disciplinar e correicional sobre eles, podendo, inclusive, avocar processos disciplinares, determinar a remoção, a disponibilidade, ou a aposentadoria dos procuradores. Sua composição, com quatorze membros nomeados pelo presidente da República depois de aprovação pelo Senado Federal, para mandato de dois anos, é a seguinte: I —o procurador-geral da República que o preside; II— quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma das suas carreiras; III — três membros do Ministério Público dos Estados; IV — dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal, outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V — dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI — dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal. O Conselho escolhe, dentre os seus membros, um corregedor nacional com poderes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos membros e órgãos e exercer funções executivas de inspeção e correição. O JUIZ DO TRABALHO, O PROCURADOR DO TRABALHO E O ADVOGADO TRABALHISTA JUIZ DO TRABALHO A — CARACTERÍSTICAS. Na sociedade empresarial, o tipo mais frequente de lide é o da natureza trabalhista, na mesma proporção do desenvolvimento de suas bases e do crescimento do processo industrial e comercial. Como são frequentes os conflitos trabalhistas, tornou-se indispensável a presença do Estado na solução desses litígios, sem o que poderiam estar comprometidos os interesses da sociedade. A harmonia entre trabalhadores e empresários é necessária para que a sociedade industrial possa cumprir o seu fim. A figura central da jurisdição trabalhista é o juiz do trabalho. Não é unívoca a expressão. Por juiz do trabalho entende-se não só o magistrado da Justiça Especial do Poder Judiciário, mas também o magistrado da justiça comum designado para atuar em questões trabalhistas e que integra uma sala ou um órgão especializado. Mas os primeiros são juízes de direito com competência, em suas comarcas, nas quais não há Varas do Trabalho, para julgar questões trabalhistas. Aos juízes integrantes da organização da Justiça do Trabalho é que, propriamente, dá-se a designação ‘juiz do trabalho”. Também o serão, como na Espanha, onde não há Justiça Especializada, os magistrados da Justiça Comum que integram Varas e Salas especializadas para demandas trabalhistas. Juiz do trabalho tanto é o ministro do Tribunal do Trabalho, o juiz dos Tribunais Regionais do Trabalho, o juiz da Vara do Trabalho, os juízes substitutos, os de carreira concursados e os oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho nomeados para os Tribunais — quinto constitucional. É a figura do equilíbrio no relacionamento entre a grande massa trabalhadora e a elite empresarial. Tem em suas mãos a arma da conciliação. Utilizando-a com prudência, pode fazer a drenagem do tumor, revitalizar o relacionamento entre as partes do contrato do trabalho, promover o ressarcimento dos danos, nos casos de impossibilidade de composição, atua as normas de direito do trabalho, que, sem sua intervenção, seriam letra morta e nada mais do que papel, valorizar o homem, nivelando, na mesa de audiência, o hipossuficiente e o economicamente forte para, num diálogo direto, jamais totalmente possível fora dali, descobrirem, ambos, que se devem mutuamente respeitar e que o entendimento supera a dificuldade. Promove o diálogo, que é, também, um dos fins do processo, quando jamais foi entabulado ou para o reatar, quando interrompido, interpreta os 26 fatos, muitas vezes intrincados, e os aspectos técnicos, analisa a lei e evita que de sua aplicação resulte uma injustiça. Cobre as lacunas, que são muitas, criando a norma jurídica para o caso concreto, atuando por equidade. Essas qualificações, que não são a rigor exclusivas da Magistratura Trabalhista mas nela se acentuam em grau de exigibilidade, exigem, por sua vez, qualidades especiais, sendo da maior importância sua educação jurídica adequada. Neste ponto, as observações de Edgard Bodenheimer são oportunas: “As funções que o direito realiza para a sociedade devem, necessariamente, influir nos meios e modos pelos quais os seus profissionais são treinados para a carreira que escolheram. Se o principal objetivo do sistema jurídico é assegurar e preservar a saúde do organismo social, para que as pessoas possam levar uma existência digna e produtiva, então o jurista deverá ser considerado ‘o médico social’, cujos serviços devem contribuir para a realização do fim último do direito. Que o jurista empenhado numa atividade de caráter legislativo (seja propriamente como legislador, seja como simples conselheiro de legisladores) está, ou deve estar, voltando as suas energias à promoção do bem social é coisa que não se discute. Porém, a existência de questões sem solução entre indivíduos ou grupos deve ser igualmente considerada um problema de saúde social, pois a perpetuação de animosidades e atritos desnecessários e destrutivos é contrária ao viver harmonioso e construtivo numa comunidade. Portanto, pode dizer-se que juízes e advogados agem como médicos sociais quando, pela conjugação dos seus esforços, conseguem soluções justas e razoáveis para as questões de que tratam. Não se solucionando de algum modo o litígio, abrir-se-ia uma ferida no corpo social; resolvido de maneira inconveniente e injusta, restaria a cicatriz da ferida e a multiplicação de cicatrizes poderia pôr em grave risco a preservação de uma ordem satisfatória na sociedade. De aceitarem-se, portanto, plenamente, as conclusões a que chegou o professor Ralph Fuchs, no sentido de que ‘o de que mais se precisa, no preparo dos juristas de hoje, é fazê-los conhecer bem as instituições e os problemas da sociedade contemporânea, levandoos a compreender o papel que representam na atuação daquelas e aprender as técnicas requeridas para a solução destes’. Evidentemente, certas tarefas a serem cumpridas com relação a esse aprendizado terão de ser fixadas às disciplinas não jurídicas da carreira acadêmica do estudante de direito. Sem um perfeito conhecimento da história do seu país, ele não poderá compreender a evolução do seu sistema jurídico e a relação de dependência entre as suas instituições jurídicas e as circunstâncias históricas. Sem algum conhecimento de história universal e das contribuições culturais das civilizações, terá dificuldade de compreender os grandes acontecimentos internacionais com repercussão talvez até mesmo no campo do direito”. B — INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. O ingresso na instituição segue regras estabelecidas pela Constituição Federal (art. 93), pelos regimentos internos dos Tribunais, em especial do Tribunal Superior do Trabalho, e pelos regulamentos de concursos. O juiz é bacharel em Direito que ingressa na Magistratura Trabalhista por meio de concurso de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional, válido por dois anos. O concurso tem a participação, em suas comissões e bancas examinadoras, de membros da Magistratura do Trabalho e membros indicados pela Ordem dos Advogados. É público e as provas são de conhecimentos, em diversas fases, e de títulos. É requisito para inscrever-se no concurso ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Como a primeira fase, de conhecimentos gerais, é elaborada por aplicação de testes e estes, como devem ser objetivos sobre questões incontroversas, via de regra são extraídos de textos da legislação, nem sempre a prova, nessas condições, avalia o raciocínio, pois exige mais memória de conhecimento de redação de texto de lei, não atendendo às necessidades da instituição. As nomeações dos aprovados se faz por ordem de classificação no concurso. Investidos no cargo, o juiz passa por um período de observação durante o exercício inicial de suas funções, o que tem o nome de período de vitaliciamento. São ministrados cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em um curso oficial. Aprovado no concurso, o juiz é nomeado para as vagas que se abrem no quadro de juízes substitutos da região e, por Antiguidade e merecimento, alternadamente, tem acesso ao cargo de juiz titular da Vara. Embora na organização judiciária trabalhista não haja divisão em entrâncias, os juízes substitutos geralmente são promovidos para a presidência de Varas de cidades mais distantes da sede, da qual se aproximam na medida das Direito Processual Do Trabalho oportunidades surgidas com a aposentadoria ou promoção de seus titulares. Enquanto substituem, os juízes assumem as Varas nas ausências e impedimentos do titular ou trabalham com este em serviços auxiliares de despachos e audiências. O merecimento é aferido pelo Tribunal conforme o desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento nos cursos oficiais. Na apuração da antiguidade o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação quando necessário. O juiz titular de Vara do Trabalho pode ser promovido para o Tribunal Regional do Trabalho, por antigUidade ou merecimento, integrando lista organizada pelo Tribunal e nomeado pelo presidente da República. Lembrese, como foi explicado, que no Tribunal há vagas, em maior número, para juízes de carreira e vagas preenchidas por não pertencentes à carreira, advogados ou procuradores — o quinto constitucional—, não concursados, portanto. Juízes titulares de Varas do Trabalho podem ser convocados para substituir nos Tribunais. O preenchimento de cargos de juiz, vagos ou criados por lei, dá-se em cada Região. A posse dos juízes é ato perante o presidente do Tribunal Regional. Os juízes devem residir nos limites de sua jurisdição, manter perfeita conduta pública e privada, abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação e manter pontualidade, sob pena de descontos de vencimentos, no cumprimento das atribuições de seu mister. O juiz do Tribunal Regional do Trabalho pode ser promovido para o Tribunal Superior do Trabalho, caso em que se torna ministro desse Tribunal, órgão máximo da instituição, no qual há, também, vagas de carreira e do quinto constitucional. Dispõe a Emenda Constitucional n. 45/2004 que deverão ser brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Juízes dos Tribunais Regionais podem ser convocados para substituir no Tribunal Superior do Trabalho. C — GARANTIAS. Três garantias básicas constitucionais defendem o juiz do trabalho (CF, art. 95) para que tenha maior autonomia no desempenho das funções que não podem estar sujeitas a atos de retaliação por parte dos outros Poderes da República, e que no primeiro grau só será adquirida depois de dois anos de exercício: a vitaliciedade, que quer dizer que não pode ser destituído do cargo a não ser por deliberação do Poder Judiciário e em casos especiais, a inamovibilidade, significando que não pode ser removido da sua Vara ou Tribunal a não ser por vontade própria ou por interesse público, e a irredutibilidade dos vencimentos, que é uma medida protetora diante da possibilidade de o Executivo reduzir seus vencimentos com o objetivo de constrangê-lo a seus propósitos políticos. D — O JUIZ DO TRABALHO E A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO. Há duas correntes que procuram situar a atitude do juiz do trabalho ao aplicar as normas jurídicas, a clássica e a evolutiva; a primeira vinculada às características tradicionais da jurisdição, como meio de atuação da vontade concreta da lei; a segunda marcada por certo grau de liberação diante do direito positivo posto, complementado pela visão subjetiva do julgador, que considera preponderante a justa composição da lide; assume, em certos casos, uma postura mais ampla de recusa da aplicação do direito positivo considerado contrário às suas convicções maiores de justiça, ou de insurgência contra a jurisprudência pacífica nas cúpulas dos órgãos jurisdicionais. Essa postura favorece a afirmação da autonomia do juiz e sua função renovadora do direito, mas aumenta a insegurança jurídica e agrava a extinção do conflito, que só é alcançada depois de percorridas as instâncias de primeiro e segundo grau, até que o processo venha a ser submetido às instâncias maiores, além de alimentar esperanças infundadas em um dos litigantes e revolta no outro, sabendo todos que prevalece a jurisprudência dos Tribunais de cúpula. Ambas as correntes interpretativas têm virtudes e inconvenientes. A segurança do direito pressupõe a observância de suas regras fundamentais, sem o que a sociedade não consegue viver com a garantia oferecida pelas diretrizes que foram estabelecidas pelo legislador, o que leva à exaltação do culto da lei como forma de pacificação social. Mas é correto também que o juiz do trabalho não pode deixar de 27 acompanhar a evolução do seu tempo, atuando em consonância com as exigências que os avanços tecnológicos, econômicos e a problemática social apresentam, com o que não pode ser um escravo da lei, nos moldes da exegética da Escola de Napoleão. realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro específico e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior Competente, e obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente. Sábias são as observações de Cândido Rangel Dinamarco (v. A instrumentalidade do processo, 2. ed., São Paulo: RT, 1990, p. 421) ao A Comissão de Concurso é integrada pelo procurador-geral, seu presidente, dois membros do respectivo ramo do Ministério Público e por um jurista de reputação ilibada, indicados pelo Conselho Superior e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. mostrar que, “como a todo intérprete, incumbe ao juiz postar-se como canal de comunicação entre a carga axiológica atual da sociedade em que vive e os textos, de modo que estes fiquem iluminados pelos valores reconhecidos e assim possam transparecer a realidade da norma que contêm no momento presente. O juiz que não assume essa postura perde a noção dos fins de sua própria atividade, a qual poderá ser exercida até de modo bem mais cômodo, mas não corresponderá às exigências de justiça”. Ainda com Dinamarco, valem as observações de que “aquele que, a pretexto de dar a esta interpretação evolutiva, pretender impor soluções suas personalíssimas, decorrentes de suas opções políticas, crenças religiosas, preconceitos, preferências etc., estará cometendo ilegalidade e sua decisão não será legítima”. A lei é evidentemente o quadro dentro do qual o juiz deve movimentarse; a equidade é o respaldo no qual busca fundamento para criar a norma inexistente no caso concreto, atuando como se legislador fosse; a analogia é a técnica que usa para a solução de questões semelhantes; e a razoabilidade é a atitude subjetiva que deve pautar o exercício da jurisdição, sem os exageros da Escola do Direito Livre, observando as disposições da lei, mas atento aos fins a que se destina a norma jurídica, mantendo postura teleológica e prospectiva capaz de dar sentido e efetividade às suas decisões. PROCURADOR DO TRABALHO A — CARACTERÍSTICAS. No início era um braço do Poder Executivo, dependência da qual se desvinculou com a autonomia da instituição que, tendo a função principal de defender o interesse público, pode atuar até contra o Estado e seus diferentes órgãos quando assim impuser o imperativo da defesa do ordenamento jurídico. Não e um magistrado. Atua postulando medidas perante o magistrado. Não julga. O magistrado decide; o procurador pleiteia, em nome da sociedade, de grupos, na defesa de direitos difusos, sociais, coletivos e individuais indisponíveis, concorrendo com a defesa direta que pode ser feita pelos próprios interessados, porém agindo com a força de uma autoridade do Estado investido de poderes conferidos pela ordem jurídica para esse fim. Como se vê, o exercício da função exige aptidões próprias, a combatividade do advogado, sem que o seja, a serenidade de um juiz, embora não sendo magistrado, a percepção dos fatos que merecem sua atenção para neles intervir pelos meios legais de que dispõe, a perseverança na procura dos objetivos que em nome da lei persegue, a constante fiscalização para saber onde estão as irregularidade que merecem sua atenção, e o bom senso para perceber que não pode comprometer sua atuação, porque o que faz repercute na vida de pessoas físicas, jurídicas, de grupos sociais e de toda a sociedade, por ação ou omissão. B — INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. A carreira (LC n. 75/93, art. 86) é constituída pelos cargos de subprocurador-geral do Trabalho, procurador regional do Trabalho e procurador do Trabalho, sendo este último o cargo inicial. O procurador-geral do Trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, nomeado pelo procurador-geral da República. O ingresso na carreira (CF, art. 129 § 3º) é por concurso público de provas e títulos, assegurada, em sua realização, como acontece na Magistratura, a participação, nas bancas examinadoras, da Ordem dos Advogados do Brasil. Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público específico para cada ramo. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo em exame de higidez física e mental. O concurso tem âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Será Direito Processual Do Trabalho O edital de abertura do concurso contém a relação dos cargos vagos, com a respectiva lotação, e fixará, para as inscrições, prazo não inferior a trinta dias, contado de sua publicação no Diário Oficial. O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de dois anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período. A nomeação dos candidatos habilitados no concurso obedecerá à ordem de classificação. Os candidatos aprovados, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, na relação das vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior decidir que devem ser providas inicialmente. C — GARANTIAS. São idênticas às dos magistrados, acima expostas, isto é, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos, com as mesmas ressalvas (CF, art. 128, § 5º). D — FUNÇÕES. Suas atribuições (LC n. 75/93, art. 83 e 84) são amplas, pré-judiciais e judiciais. Aquelas incluem: a) instaurar investigação prévia para apurar se estão ocorrendo irregularidades que devam ser apuradas, podendo requisitar, acompanhar e produzir provas em procedimentos administrativos de órgãos de proteção ao trabalho; b) abrir inquérito civil e outros procedimentos quando se fizer necessária a investigação acusatória em preparação de medida judicial; c) atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios trabalhistas. Estas, mais amplas, abrangem: a) promover ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de direitos coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, exemplificando-se com ações civis públicas contra terceirizações que considera fraudulentas; b) propor ações cabíveis para a declaração de nulidade de cláusula de contrato coletivo que viole liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, exemplificando-se com ações de nulidade de cláusula de taxa ou desconto assistencial de contrato coletivo em valores que, embora acordados pelos sindicatos, o patronal e o dos trabalhadores, sejam considerados abusivos para os trabalhadores; c) propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho, exemplificando-se com ações judiciais Contra empregadores que exploram o trabalho de menores em carvoarias ou quando pessoas são submetidas a trabalho degradante ou escravo; d) atuar nos processos trabalhistas perante os Tribunais, podendo manifestar-se em qualquer fase, inclusive emitindo pareceres, desde que haja interesse público que o justifique, recorrer de decisões da Justiça do Trabalho tanto nos processos em que for parte como naqueles em que atuar como fiscal da lei, manifestar-se verbalmente nas sessões dos Tribunais do Trabalho, quando entender necessário, iniciar processo judicial nos casos de greve em atividades essenciais com possibilidade de lesão do interesse público instaurando dissídio coletivo de greve (CF, art. 114, § 2º, Emenda Constitucional n. 45/2004), promover mandado de injunção quando a competência for da Justiça do Trabalho e intervir obrigatoriamente nos processos nos Tribunais do Trabalho quando a parte for pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. O ADVOGADO TRABALHISTA A — EXAME DE ORDEM. Como todo advogado, para exercer a profissão tem de se submeter, e ser aprovado, no Exame de Ordem, que segue as mesmas regras estabelecidas para todo advogado, regido pelo Provimento n. 109/2005, que pode sofrer alterações. E obrigatório aos bacharéis de Direito a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados, prestado na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil. As bancas examinadoras são compostas de, no mínimo, três advoga28 dos, com, pelo menos, cinco anos de inscrição e de efetivo exercício da advocacia e de preferência que tenham experiência didática, designados pelo presidente do Conselho Seccional, ouvida a Comissão de Estágio e Exame de Ordem. O Exame ocorrerá até três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência. Há uma taxa de inscrição, fixada pelos Conselhos Seccionais. Abrange duas provas: I— Prova objetiva, contendo cem questões de múltipla escolha, com quatro opções cada, elaborada e aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se o mínimo de 50% de acertos para submeter-se à prova subsequente; II — prova prático-profissional, acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, composta, necessariamente, de duas partes distintas: a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer), em uma das áreas de opção do examinando quando de sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem no edital de convocação, retiradas do seguinte elenco: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo, e do correspondente Direito Processual; b) respostas a cinco questões práticas, sob a forma de situações-problema, dentro da área de opção. A prova objetiva compreende as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do Eixo de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, devendo contar com, pelo menos, 10% de questões sobre o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. A prova prático-profissional, um dos itens constantes do programa elaborado pela Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal, tem a duração determinada pela respectiva banca examinadora no edital, permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios jurisprudenciais, vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos. Na prova prático-profissional os examinadores avaliam o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a seis. Cabe à banca examinadora atribuir notas na escala de zero a dez, em números inteiros, na prova prático-profissional, devendo a prova objetiva ser corrigida pelo número de acertos. A peça profissional valerá cinco pontos, e cada uma das demais questões da prova prático-profissional, um ponto. É nula a prova que contenha qualquer forma de identificação do examinando. Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de três dias úteis após a divulgação do resultado, sendo irrecorrível a decisão. O candidato reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedada a dispensa de quaisquer provas. EXEMPLO DE PROGRAMA APRESENTADO PELA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DO CONSELHO FEDERAL. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL. 1. Processo judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão. 2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais. 6. Despachos, sentenças, acórdãos, Tutela antecipatória. Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento. 7. Apelação, agravos, embargos, reclamações e correições parciais. 8. Medidas cautelares. 9. Mandado de segurança: individual e coletivo. 10. Ação popular. 11. Habeas corpus. 12. Execução fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação declaratória em matéria tributária. Ação anulatória de débito fiscal. 13. Reclamação trabalhista. Defesa trabalhista Recurso ordinário. 14. Ação de procedimentos ordinário Direito Processual Do Trabalho e sumário. 15. Ação monitória. 16. Ação de usucapião. Ações possessórias. 17. Ação de despejo. Ação revisional de aluguel. Ação renovatória de locação. 18. Ação de consignação em pagamento. 19. Processo de execução. Embargos do devedor. 20. Inventário, arrolamento e partilha. 21. Separação judicial e divórcio. 22. Ação de alimentos. Ação revisional de alimentos. 23. Inquérito policial. Ação penal. 24. Queixa-crime e representação criminal. 25. Apelação e recursos criminais. 26. Contratos. Mandato e procuração. 27. Organização judiciária estadual. 28. Desapropriação. Procedimentos administrativos. 29. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 30. Temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local ou regional, desde que especificados no edital. A1 — O ESTAGIÁRIO. Os advogados, no processo trabalhista, têm a prerrogativa de elaborar e subscrever petições iniciais, contestações, réplicas, memoriais, razões, minutas e contraminutas. O estagiário pode receber procuração em conjunto com o advogado, ou por substabelecimento deste, para atuar na circunscrição territorial em que está sediada sua faculdade. Assim, nem todos os atos podem ser praticados pelo estagiário no processo trabalhista, já que alguns, exatamente aqueles acima enumerados, são privativos do advogado. Os deveres e os direitos de advogados e estagiários são declarados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, que limita a atuação do estagiário. Essa limitação, na Justiça do Trabalho, tem ido até mesmo à proibição de o estagiário atuar em audiência. Há quem discorde desse entendimento, sustentando que o estagiário está legalmente habilitado a praticar todos os atos processuais no dissídio individual, porque autorizado pelo art. 791, § 1º, da CLT. Nesse sentido há mesmo resolução da OAB. Todavia, o próprio Estatuto da Ordem, posterior ao dispositivo da CLT e que é lei federal, dá orientação diferente, estabelecendo as restrições acima mencionadas e que, portanto, devem prevalecer (Lei n. 8.906/ 94, art. 3º, § 2º). O estagiário, para praticar os atos que lhe são autorizados, deve estar inscrito na OAB e munido da competente carteira comprobatória de sua inscrição. A2 — ADVOCACIA AUTÔNOMA, SOCIETÁRIA E SOB RELAÇÃO DE EMPREGO. Autônomo é o advogado que exerce a atividade profissional por conta própria, em seu escritório e com sua organização. Advocacia societária é a exercida mediante sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, que é o registro próprio para esse tipo de sociedade e que dispensa o registro em Junta Comercial. Advogado empregado é o que trabalha mediante subordinação, continuidade, pessoalidade e salário para pessoa jurídica ou física, com direitos trabalhistas assegurados não só pela legislação aplicável a todo empregado mas, também, pelos contratos coletivos dos sindicatos de advogados e pelas normas específicas do Estatuto da OAB. A advocacia poderá ser contenciosa, que é a de atuação nos processos judiciais como representante do autor ou do réu, consultiva, consistente na orientação jurídica a ser dada ao cliente sob a forma de pareceres escritos, respostas simplificadas por escrito ou de modo verbal, ou ambas. Será, também, judicial, quando mediante atuação nos órgãos do Poder Judiciário, ou extrajudicial, quando direta, como na discussão de um acordo com o advogado da parte contrária para evitar o processo judicial. O advogado organiza sua atividade contenciosa com a abertura de pastas, arquivos, controle do trâmite de processos, de prazos, diligências no Fórum, pesquisas, redação de peças, audiências, presença nos Tribunais para apresentar memoriais ou acompanhamento do trâmite do processo, sustentação oral, redação de quesitos para perícias e tudo mais que for do interesse da defesa da causa. A advocacia trabalhista exige um conhecimento especializado de direito coletivo, abrangendo organização sindical, negociação coletiva, representação dos trabalhadores na empresa, conflitos coletivos de trabalho, auto e heterocomposição, e de direito individual. As principais questões de direito coletivo são a fundação de sindicatos (CF, art. 82, I), disputas de representação da categoria (CF, art. 82, II), reintegração de dirigente sindical (CF, art. 82, VIII), desmembramento de categorias (CLT, art. 571), contribuição sindical (CF, art. 82, IV), eleições sindicais (CF, art. 82, I), enquadramento e investidura sindical (CLI, art. 519), registro sindical, greve, negociação coletiva e representação dos trabalhadores na empresa. 29 As principais questões de direito individual são dano moral, horas extras, sócios, ex-sócios e sucessores e sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empresa (CC, art. 50) e penhora on-line. A3 — DEFENSORIA PÚBLICA. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Assim, compete à Defensoria Pública prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Esse dever não fica afastado pela circunstância de estarem os sindicatos obrigados a prestar assistência judiciária a todo trabalhador. Os sindicatos são obrigados a manter serviços de assistência judiciária para os associados (CLT, art. 514, b). A assistência judiciária na Justiça do Trabalho deve ser prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (Lei n. 5.584/70, art. 14), sendo assistência devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal; fica assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 14, § 1º). A razão do nãoafastamento da referida obrigação está na própria natureza da norma determinante, a Constituição, daí por que lei ordinária não tem o efeito de restringir onde a Constituição não o faz. Sendo assim, a Defensoria Pública está constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária gratuita aos trabalhadores que se enquadram na situação exigida para que possam receber a referida assistência. A atribuição é concorrente com a do sindicato. E um dever do Estado. A4 — ADVOCACIA DA UNIÃO. A Advocacia-Geral da União (CF, art. 131) é instituição que, diretamente ou por órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Essas atribuições não excluem, evidentemente, a consultoria, o assessoramento jurídico e a defesa da União em questões trabalhistas contra esta apresentadas perante os órgãos judiciais competentes. A5 — O ADVOGADO NO PROCESSO. O processo é uma unidade complexa de caráter técnico e de difícil domínio, daí por que seu trato é reservado, via de regra, a profissionais que tenham conhecimentos especializados e estejam em condições de praticar os atos múltiplos que ocorrem durante seu desenvolvimento. A redação de petições, a inquirição de testemunhas, a elaboração de defesas, o despacho com o juiz, o modo de colocação dos problemas exigem pessoa habilitada, sem o que muitas seriam as dificuldades a advir, perturbando o normal andamento do processo. Em consequência, as manifestações das partes no processo, desde tempos remotos, são confiadas a profissionais denominados procuradores, ou defensores, ou advogados, além de seus auxiliares, que são os estagiários, antigamente denominados solicitadores. Daí falar-se também em “patrocínio da causa” ou “patrocínio forense” para designar a representação da parte no exercício de seu direito de estar em juízo; bem como em “patrono”, aquele que patrocina a causa, isto é, o procurador. O procurador da parte recebe honorários, denominação da remuneração pelos serviços prestados à parte, decorrentes do contrato de locação de serviços entre ambos ajustado. O advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133). O patrocínio forense decorre de um interesse privado e de um interesse público, bem demonstrados para Calamandrei, cujas palavras, a seguir reproduzidas, são convincentes ao dizer que, do prisma psicológico, a parte, obcecada muito frequentemente pela paixão e pelo ardor da contenda, não tem, via de regra, a serenidade desinteressada que é necessária para captar os pontos essenciais do caso jurídico em que se encontra implicada e expor suas razões de modo tranquilo e ordenado: a presença, ao lado da parte, de um patrocinador desapaixonado e sereno, que, examinando o caso com a distanciada objetividade do estudioso independente e sem a perturbação de rancores pessoais, está em condições de selecionar com calma e ponderação os argumentos mais eficazes à finalidade proposta, garantindo à parte uma defesa mais razoável e própria e, portanto, mais persuasiva e eficaz que a que poderia ela mesma fazer. Do ponto de vista técnico, a importância do patrocínio é paralela à progressiva complicação das leis escritas e à especialização cada vez maior da ciência jurídica. Se, em uma sociedade primitiva, onde todo o direito se resume em umas poucas e simples práticas consuetudinárias, cada membro pode encontrarse em condições de defender-se por si em juízo sem necessidade de Direito Processual Do Trabalho preparação profissional especial, o incremento da legislação escrita, que fatalmente se desenvolve e se complica com o progresso da civilização, requer para sua interpretação e aplicação o auxílio de um tecnicismo cada vez mais refinado, cujo conhecimento vem a ser monopólio de uma categoria especial de peritos, que são os juristas, de maneira que, para fazer valer as próprias razões em juízo, a parte inexperta de tecnicismo jurídico sente a necessidade de ser assistida pelo especialista, que se acha em condições de encontrar os argumentos jurídicos em apoio das suas pretensões, o que se faz mais necessário ainda quando, como é a regra nos ordenamentos judiciais modernos, também os juízes, perante os quais a parte faz valer suas razões, são juristas. Acrescente-se que o tecnicismo das leis adquire especial importância, precisamente no cumprimento dos atos processuais, que, para poder conseguir sua finalidade, devem desenvolver-se segundo certas formas rigorosamente prescritas, cujo conhecimento não se adquire senão por meio de larga prática: de maneira que a intervenção do jurista parece indispensável, não só para encontrar as razões defensivas que a parte não saberia encontrar por si mesma, e apresentá-las em termos jurídicos, mas também para realizar em seu nome os atos do processo que ela não estaria em condições de cumprir por si na ordem e sob a forma prescritas pelas leis processuais. Essas razões psicológicas e técnicas demonstram que a presença dos patrocinadores responde, antes de tudo, ao interesse privado da parte, a qual, confiando ao expert não só o oficio de expor suas razões, mas também o de cumprir por sua vez os atos processuais, escapa dos perigos da própria inexperiência e consegue o duplo fim de não incorrer em erros, de forma a ser mais bem defendida em sua substância. Porém, continua Calamandrei, a obra dos patrocinadores corresponde também a um interesse público, quando favorece a parte. A justiça, cujo reto funcionamento tem altíssima importância social, não poderia proceder sem graves obstáculos se os juízes, em vez de se encontrarem em contato com os defensores técnicos, tivessem de tratar diretamente com os litigantes, desconhecedores do procedimento, incapazes de expor com clareza suas pretensões, perturbados com a paixão ou a timidez. As formas processuais servem, não obstante a opinião contrária que possam ter os profanos, para simplificar e acelerar o funcionamento da justiça, como a técnica jurídica serve para facilitar, com o uso de uma terminologia de significado rigorosa-mente exato, a aplicação das leis aos casos concretos. Com efeito, a presença do advogado consciente valoriza o processo, facilita a exata formação do contraditório e é realmente indispensável. A advocacia é inerente aos propósitos de boa realização da justiça, daí serem baldadas, na história, as tentativas da sua supressão, como a de Frederico, o Grande, da Prússia, em 1781, que entendia que o melhor sistema para restabelecer a justiça era a supressão dos advogados... Também a Revolução Russa de 1917 voltou atrás no seu propósito de substituir os advogados por um colégio de procuradores empregados do Estado. Hoje, em todos os países civilizados, a presença do advogado é uma arma de liberdade e de valorização do homem, em nada diferindo esse panorama no âmbito trabalhista. Para que o advogado possa atuar em nome da parte em juízo, há necessidade de procuração ad judicia, que é o instrumento que o habilita para esse fim e que formaliza o mandato de que é investido para fins judiciais. Sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. Pode, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir em processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, é obrigado a exibir o instrumento de procuração no prazo de quinze dias, prorrogáveis, por ato do juiz, por igual prazo, sob pena de inexistência dos atos que praticou (CPC, art. 37). A procuração geral para o foro — ad judicia — habilita o advogado a praticar todos os atos em geral do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso (CPC, art. 38), de modo que, para que tenha essas faculdades especificadas, o advogado deve ter recebido da parte os poderes expressos para esse fim. A Súmula n. 395 do TST estabelece algumas regras sobre mandato, instrumento de procuração e substabelecimento: válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda; diante da 30 existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo; válidos são os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667 e parágrafos do Código Civil de 2002); configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. A6 — ÉTICA NA ADVOCACIA. Nos últimos anos, os problemas da administração da justiça têm estado em primeiro plano na opinião pública e na consciência política do nosso país como resultado de um abundante noticiário, na imprensa escrita e na televisão, nas Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões de Reforma do Poder Judiciário, denunciando defeitos e inconvenientes e procurando suas causas e os remédios adequados para sua solução, abrangendo o advogado e os deveres éticos deste no exercício da profissão. O problema encontra sua origem essencial num fato: a estrutura da administração da Justiça é sempre muito antiga e inadaptada para satisfazer as exigências da sociedade, que se manifestam cada vez com maior intensidade e irreverência, e o advogado se vê diante de uma situação na qual é tentado a usar todos os meios que julga aptos para a consecução de seus fins. A ética é indicativa dos comportamentos que desejamos e aprovamos e daqueles que desejamos mas não aprovamos, e, para que isso aconteça, só é preciso que exista um paradigma de referência a partir do qual será possível esse juízo de aprovação ou de reprovação. Esse é o campo da ética, que para Reale é a ciência normativa da conduta. Ética vem de ethos (grego) e moral de mores (latim), ambos significando o mesmo. A ética é a teoria da moral, aparece mais tarde do que a moral, é o estudo científico do comportamento moral dos indivíduos e dos grupos. Deontologia deriva de deon, deonyos/logus, e significa o estudo dos deveres. E a parte da filosofia jurídica que indaga sobre a atitude do jurista perante um dever a cumprir, em função da valoração do agir. O termo se prende à tradição da filosofia utilitarista de Jeremias Bentham (1748-1832), que se propunha a chamar de “deontologia” a parte da “ética” destinada ao estudo dos deveres. Portanto, deontologia, nessa significação, é o estudo dos deveres e, por conseguinte, da ação moral, conjunto de princípios éticos que norteiam a atuação do operador do direito. O termo adquiriu sentido mais amplo em oposição a “ontologia”, que é o estudo do ser, cabendo à deontologia o estudo do dever-ser, não geral, mas também individual, porque a falta cometida por um advogado pode atingir todos os advogados e o conceito da sociedade sobre advocacia. António Arnaut, em Iniciação à advocacia (Coimbra: Coimbra Ed., 2003), ensina que uma concepção ético-social da advocacia tem os seguintes pressupostos: 1) formação técnico-humana do advogado, o que quer dizer que deve ser um homem justo, competente, culto; 2) independência perante qualquer tipo de poder e perante seu constituinte, pois o mais importante atributo da advocacia é a liberdade de atuação, com plena responsabilidade para orientar o cliente e tomar as decisões técnicas que a questão comporta; 3) confiança, pois sua fissura nas relações com o cliente abala a boa harmonia, fazendo-se respeitar pela lisura, empenho e correção no desempenho profissional; 4) estatuto adequado, no sentido de que há um acervo de direitos e deveres que garantem a honorabilidade do advogado, correspondentes ao seu juramento ético ao se formar. A principal fonte positiva da deontologia é o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94), o Código de Ética e as decisões do Tribunal de Ética. O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe instruir e julgar processos disciplinares e expedir resoluções deontológicas para solucionar os casos concretos nos quais decide se houve violação, pelo advogado, dos deveres profissionais. SEÇÃO I Da Organização DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 740 - A Procuradoria da Justiça do Trabalho compreende: a) 1 (uma) Procuradoria-Geral, que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho; b) 8 (oito) Procuradorias Regionais, que funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho. Atenção: (Vide Leis nºs: 6.241, de 1975, que criou a 9ª Região; 6.915, de 1981, que criou a 11ª Região; 6.927, de 1981, que criou a 10ª Região; 6.928, de 1981, que criou a 12ª Região; 7.324, de 1985, que criou a 13ª Região; 7.520, de 1986, que criou a 15ª Região; 7.523, de 1986, que criou a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho; 7.671, de 1988, que criou a 16ª Região; 7.872, de 1989, que criou a 17ª Região; 7.873, de 1989, que criou a 18ª Região; 8.219, de 1991, que criou a 19ª Região; 8.233, de 1991, que criou a 20ª; 8.215, de 1991, que criou a 21ª Região; 8.221, de 1991, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região; 8.466, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho; 8.469, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e 8.470, de 1992, que criou a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho. Art. 741 - As Procuradorias Regionais são subordinadas diretamente ao procurador-geral. Art. 742 - A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procuradorgeral e de procuradores. Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos. Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos. § 1º - O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo. § 2º - O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado. § 3º - O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto. § 4º - Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada. § 5º - Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal. Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia. Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL O Código de Ética dispõe sobre: 1) regras deontológicas fundamentais; 2) relações com o cliente; 3) sigilo profissional; 4) publicidade; 5) honorários profissionais; 6) dever de urbanidade; 7) processo disciplinar. Art. 746 - Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO II DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Direito Processual Do Trabalho 31 b) funcionar nas sessões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) requerer prorrogação das sessões do Tribunal, quando essa medida for necessária para que se ultime o julgamento; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) funcionar em Juízo, em primeira instancia, ou designar os procuradores que o devam fazer; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO V e) proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) i) prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as informações que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por eles devam ser atendidas ou cumpridas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) j) requisitar, de quaisquer autoridades, inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) l) defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) m) suscitar conflitos de jurisdição. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS Art. 747 - Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior. SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL Art. 748 - Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao procurador-geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da Procuradoria-Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) exarar o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, relatório dos trabalhos da Procuradoria-Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 749 - Incumbe aos procuradores com exercício na ProcuradoriaGeral:(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar, por designação do procurador-geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador-geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador-geral as diligências e investigações necessárias.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS Art. 750 - Incumbe aos procuradores regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da respectiva Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar; (Redação dada pelo Decretolei nº 8.737, de 19.1.1946) c) apresentar, semestralmente, ao procurador-geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador-geral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) prestar ao procurador-geral as informações necessárias sobre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) funcionar em juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) exarar o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 751 - Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) funcionar por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO VII DA SECRETARIA Direito Processual Do Trabalho 32 Art. 752 - A secretaria da Procuradoria-Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo procurador-geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) h) recorrer das decisões dos órgãos e autoridades competentes em matéria de previdência social e requerer revisão das decisões do Conselho Superior de Previdência Social, que lhe pareçam contrárias à lei. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 753 - Compete à secretaria: SEÇÃO III a) receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados; DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL b) classificar e arquivar os pareceres e outros papéis; c) prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria; d) executar o expediente da Procuradoria; e) providenciar sobre o suprimento do material necessário; Art. 758 - Como chefe da Procuradoria da Previdência Social, incumbe ao Procurador-Geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo. b) funcionar nas sessões do Conselho Superior de Previdência Social, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados. c) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da Secretaria da Procuradoria; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) CAPÍTULO III DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 755 - A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores. Art. 756 - Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA Art. 757 - Compete à Procuradoria da Previdência Social: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) a) oficiar, por escrito, nos processos que tenham de ser sujeitos à decisão do Conselho Superior de Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) b) oficiar, por escrito, nos pedidos de revisão das decisões do mesmo Conselho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) funcionar nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento, sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) opinar, quando solicitada, nos processos sujeitos à deliberação do Ministro de Estado, do Conselho Tecnico do Departamento Nacional de Previdência Social ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a exminar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar, em primeira instância, nas ações propostas contra a União, no Distrito Federal, para anulação de atos e decisões do Conselho Superior de Previdência Social ou do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, em materia de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) d) conceder férias aos procuradores e demais funcionários lotados na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Feceral; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) e) funcionar em juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que devam fazê-lo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) f) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretária e prorrogar o expediente renumerado dos funcionários e extranumerários; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) apresentar, até 31 de março de cada ano, ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, o relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem cometidos pelo procurador geral. Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias. SEÇÃO V DA SECRETARIA Art. 760 - A Procuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida por um chefe designado pelo Procurador Geral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 761 - A Secretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753. DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO TRABALHISTA (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC). f) fornecer ao Ministério Público as informações por este solicitadas em virtude de ações propostas nos Estados e Territórios para execução ou anulação de atos e decições dos órgãos ou da autoridade a que se refere a alínea anterior; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) g) promover em juízo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necessário ao cumprimento das decisões do Conselho Superior de Previdência Social e do Departamento Nacional de Previdência Social, bem como do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, em matéria de previdência social; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Direito Processual Do Trabalho DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.763- O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título. 33 Art.764- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. § 1º- Para os efeitos deste Art., os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos. § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. § 3º- É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Art.765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art.766- Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. Art.767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser arguida como matéria de defesa. Art.768 - Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência. Art.769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Princípios Gerais de Direito Processual e Peculiares do Processo do Trabalho. Prof.: José Geraldo 1 - Devido processo legal - Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. 2 - Verdade real - É uma aspiração, uma expectativa, um ideal de Justiça. Integra o devido processo legal. Por meio desse princípio busca-se encontrar a verdade real, isto é, aquela que, efetivamente, possa ter ocorrido no mundo dos fatos. O julgamento, contudo, faz-se por verossimilhança (ver ponto nº 19 dos princípios gerais de processo). lesão. 9 - Livre convencimento - Significa que o juiz poderá apreciar livremente as provas, não ficando adstrito a nenhuma delas; deverá, contudo, fundamentar as razões de seu convencimento. 10 - Lealdade e boa-fé - Presume que as partes ajam com lealdade entre si e para com o Juiz, não demandando pretensões infundadas, não produzindo provas desnecessárias e não interpondo recursos despropositados. Boa-fé significa que todos os sujeitos processuais (inclusive o juiz e os auxiliares de justiça) devem agir lealmente para alcançar seus propósitos comuns. "O princípio da boa-fé não significa um juízo antecipado e absoluto, mas que deve ser tomado em consideração em cada caso concreto, de acordo com as circunstâncias e os fatos que motivaram o dito caso. O que se proíbe é que se realizem atos contrários às relações corretas e honestas"(RUPRECHT). 11 - Colaboração - Ultrapassada a fase histórica em que o trabalhador era considerado meio de produção, o Direito do Trabalho exige a colaboração de empregados e empregadores para avançar e para fazer avançar a empresa, como unidade de produção da qual depende a sobrevivência do trabalhador e o progresso do empresário. A co-gestão, a participação nos lucros da empresa, os inventos do empregado no curso do contrato de trabalho são alguns exemplos de forma de colaboração. O trabalhador se obriga eticamente a colaborar com o patrão zelando pela qualidade dos produtos da empresa, pelo bom nome dela, pela manutenção do ambiente de trabalho; o empregador, de seu turno, se obriga a oferecer oportunidade de trabalho, pagando salários justos e assegurando ambiente de trabalho em condições saudáveis e seguras. Presume que as partes envolvidas no litígio tenham interesse em que a lide se resolva do modo mais justo, rápido e seguro possível. Para isso, o processo espera, de antemão, a colaboração de todos os sujeitos processuais. 12 - Economia - Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possível e com o maior grau de eficácia. 13 - Imparcialidade - Significa que só haverá lisura na entrega da prestação jurisdicional se estiver diante de um juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto é, um juiz isento, insuspeito, imparcial. 3 - Contraditório - É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. 14 - Preclusão - O processo é um andar para a frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma e modo definidos em lei. A parte que não praticar o ato processual que lhe incumbe incorre em preclusão, que pode ser lógica ou temporal; lógica é a preclusão em que incorre a parte quando pratica um ato e, num momento processual seguinte, manifesta a intenção de praticar outro com ele incompatível; temporal é a preclusão em que incorre a parte que deixa de praticar um ato no prazo definido em lei ou pelo juiz. 4 - Ampla defesa - É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. 15 - Eventualidade - Significa que os atos processuais devem ser praticados de forma concentrada, isto é, de uma só vez, de sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário. 5 - Publicidade - Destina-se a dar completa transparência ao processo, às audiências e às sentenças. Excepcionam-se os processos que correm em segredo de justiça (por exigência do interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão da separação em divórcio, alimentos e guardas de menores ). 16 - Dispositividade - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte - ne procedat iudex ex officio - (CPC, 2º), e se desenvolve sob impulso oficial (CPC, 262). O juiz deve julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes - iudex iudicare debet secundum allegata et probata partium - (CPC, 128); não pode haver busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes (CPC, art. 333). As partes podem dispor da ação e até mesmo do processo, mas não podem modificar o procedimento. Não há nenhum sistema processual que se utilize exclusivamente do sistema dispositivo; o normal é a conjugação com o inquisitório. O sistema brasileiro é o dispositivo (CPC, 333 e 355), com mitigação. 6 - Juiz natural - Também corolário do devido processo legal. Deve entender-se o direito de ser submetido a julgamento por um juiz investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção, constituído para aquele caso em concreto. 7 - Gratuidade - O processo deve ser, sempre que possível, gratuito, ou, no mínimo, acessível a todos; impedir o acesso do menos favorecido ao Judiciário, em razão de custas exorbitantes, é denegar-lhe justiça. 8 - Inafastabilidade do Judiciário - Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de Direito Processual Do Trabalho 17 - Inquisitoriedade - Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, até a inquisitoriedade, determinando prova que nem mesmo tenham sido pretendidas pelas partes. 34 18 - Imediatidade ou imediação - Significa que o juiz mais habilitado a julgar a causa é aquele que tomou contato mais íntimo com as partes e as provas, isto é, aquele que presidiu a instrução. Daí o princípio da identidade física do juiz com o processo, de tal sorte que o juiz que iniciou o processo só não o sentenciará ser for transferido, promovido, aposentar-se ou morrer. Não se aplica à Justiça do Trabalho. 19 - Verossimilhança - A função primordial do processo é reduzir a complexidade das possíveis soluções de comportamento e orientar na escolha de alternativas legítimas. Embora a busca da verdade real seja um ideal no processo, nem sempre é alcançada. O processo moderno é a tutela jurídica da aparência. Julga-se pela verdade formal (que aflora das provas ) ou verossimilhança (por aquilo que parece ser verdade), ou que foi provado nos autos conforme afirmado, embora possa não ocorrido como afirmado e provado. pertinentes, que se aplicam subsidiariamente, no que couber. Como a execução constitui uma unidade do processo, o CPC também se aplica subsidiariamente. A CLT é muito clara: a) primeiro se aplica a lei processual trabalhista; b) só na falta desta é que se invoca a legislação processual comum; c) a aplicação subsidiária da lei comum não pode resultar em incompatibilidade com os princípios do processo do trabalho. Por fim, a transposição da legislação comum para o trabalho requer adaptações. As Instruções Normativas do TST, a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores e as Orientações Jurisprudenciais do TST completam os instrumentos de suplementação das normas processuais trabalhistas, cf. art. 8º da CLT Ver Cap. XXXI da Primeira Parte sobre as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais. 20 - Paridade processual - Consiste em dispensar às partes o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades de prova, prazos, de manifestação em audiências. 21 - Equidade - A ideia de justiça é universal e expressa em fórmulas gerais. A lei é impessoal, geral e abstrata; o juiz é intermediário entre a lei e a vida; equidade é a justiça do juiz, em contraposição à lei, justiça do legislador (CARNELUTTI). "Não se trata de corrigir a justiça, mas de adaptá-la" (RUPRECHT). 22 - Conciliação - A conciliação é obrigatória no processo do trabalho (CLT, art. 764). Não havendo pelo menos duas propostas de conciliação, a sentença será nula. A Lei nº 9.022, de 5/4/95 alterou os arts. 764, 847 e 850 da CLT. Pelo art. 847 a 1ª proposta conciliatória deveria ser feita após a defesa do reclamado; pelo art. 850, assim que terminada a instrução. Com a Lei nº 9.022/95 a 1ª proposta de conciliação deverá ser feita antes da defesa. 23 - Non reformatio in pejus - No âmbito dos contratos de trabalho, significa que qualquer alteração será lícita se contar com o consentimento do empregado e se disso não lhe resultarem prejuízos imediatos ou potenciais (CLT, arts. 9º e 444); qualquer modificação in melius (para melhor) é possível. Em tema de recursos, significa que os Tribunais só podem apreciar a matéria que lhes foi devolvida no recurso; nunca poderão reformar a decisão para prejudicar o recorrente (non reformatio in pejus). 24 - Duplo grau de jurisdição - em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. A Lei nº 5584/70, ainda em vigor, estabeleceu que nenhuma sentença caberá de decisão cujo valor da causa seja inferior a dois salários mínimos. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC Francisco Meton Marques de Lima O Processo do Trabalho rege-se pelas regras do Título X da CLT, que vai do art. 763 ao 901. Porém, “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título” — art. 769, CLT. Por normas do processo comum entenda-se toda a legislação processual, num amplo conceito, no que couber. Porém o CPC é o mais requisitado, por sistematizar todos os institutos do Direito Processual Civil. Nessa linha, p. ex., aplicam-se normas da ação civil pública, do Código de Defesa do Consumidor, do Mandado de Segurança, do habeas corpus. Na execução, reza o art. 889 da CLT. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem o presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal. Essa Lei n.º 6.830/80, alterada pela LC n. 118, e outras normas Direito Processual Do Trabalho Dos atos, termos e prazos processuais. DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO 1. CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO A — CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. Impossível é impedir alguém de mover um processo judicial, direito esse que decorre do direito maior de ação, que é público e subjetivo. Porém, o processo instaurado deve estar de acordo com as regras do jogo, sem o que não poderá ter continuidade, verificação que cabe ao juiz. No direito moderno não há necessidade de expressa e específica previsão da lei para que um processo instaurado tenha desenvolvimento, aspecto que a teoria prefere designar como condições da ação. No entanto, entendemos que o direito à ação é incondicionado, a menos que seja utilizada a palavra “ação” no sentido de processo. O processo, este sim, está submetido a requisitos para que possa prosseguir. É sempre possível movimentar a jurisdição para a proteção de um direito considerado lesado. No entanto, pode a lei ressalvar, mediante proibição para uma hipótese determinada, esse direito genérico, como no caso de impossibilidade jurídica do pedido. Assim, “à falta, pois, de uma proibição expressa, deve entender-se sempre que a ação está implicitamente concedida para reclamar a proteção de um direito que se considere vulnerado” (Alsina). Como o exercício do direito de instaurar um processo — ou direito de ação — não é o mesmo que a procedência da ação, convém esclarecer que são distintas as condições para o exercício dos elementos necessários para que essa ação, que podia ser exercida, seja julgada em seus aspectos de fundo. O pronunciamento jurisdicional no caso de falta das condições para o prosseguimento do processo instaurado é denominado carência da ação. Já na hipótese de uma verificação jurisdicional das questões de fundo, o processo é julgado procedente, improcedente ou procedente em parte. B — REQUISITOS. Para que o processo tenha andamento regular, uma vez que a sua instauração antecede as verificações que o juiz fará, é necessário que tenha uma pretensão jurídica, fundada ou infundada, mas que o juiz tem de examinar. Depois, é indispensável o cumprimento das formalidades exigidas pela lei, porque, uma vez não observadas, o órgão jurisdicional pode negar-se a dar curso à demanda. Esses são os ensinamentos de Alsina, numa tentativa de simplificação do problema. “É necessário distinguir as condições para o exercício da ação, das requeridas para obter uma sentença favorável. A ausência de algumas das condições que chamaremos de fundo determinará o rechaço da demanda na sentença; mas, entretanto, a ação se terá exercitado e produzido seus efeitos dentro do processo. Em consequência, se isso é assim, e dado que a capacidade tampouco é um elemento da ação, mas um pressuposto processual, que condições se exigirão para iniciar a ação? Desde logo, uma pretensão jurídica, que poderá resultar infundada, mas que o juiz não pode deixar de considerar; basta a invocação de um direito e o pedido de sua 35 proteção para que se ponha em movimento a atividade jurisdicional. Em segundo lugar, o cumprimento das formalidades exigidas pela lei, e cuja omissão autoriza a negativa do tribunal a dar curso à demanda. Presentes ambas as condições, somente a sentença pode admitir ou rejeitar definitivamente a ação.” Movido o processo e tendo o juiz de decidi-lo em seus aspectos de fundo, deve observar, para atender à pretensão: a) se existe uma norma jurídica garantindo ao autor o bem que pretende e se esse objeto é lícito; b) se existe a qualidade (legitimatio ad causam), ou seja, a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei e da pessoa obrigada pela lei com a do demandado, “a legitimação da qualidade de agir não é um requisito para o exercício da ação, portanto, mas para a sua admissão pela sentença” (Alsina); c) se existe o interesse de obter o bem mediante a intervenção do Órgão jurisdicional, único meio que evitaria os prejuízos que o autor sofreria se não movimentasse o órgão estatal, interesse que pode ser patrimonial ou moral, não há interesse no pedido de indenização por despedimento se o empregado não foi despedido pelo empregador, não tendo sofrido, por conseguinte, os danos decorrentes da perda do emprego. 2. IMPULSO PROCESSUAL A — CONCEITO. Dá-se o nome de “impulso processual” aos meios pelos quais o processo tem seu início, e que são a petição inicial (CLT, art. 840, §1º) e o termo de reclamação (art. 840, § 2º), que podem ser precedidos da tentativa extrajudicial de conciliação nas comissões de conciliação prévia (CLT, art. 625). O vocábulo “petição” significa ação de pedir pedido, requerimento. Mas quer dizer, também, o documento em que o pedido é concretizado. Petição inicial é a primeira peça do procedimento. Sob o aspecto material é nada mais que uma folha de requerimento. Sob o prisma essencial, é um pedido elaborado por escrito, normalmente datilografado, contendo determinados elementos que são exigidos pela lei. Sob o ângulo do sujeito que a elabora, é manifestação de vontade no sentido de propor uma ação. Sob a perspectiva do órgão jurisdicional, é a força que impulsiona sua movimentação. Alsina a define como o ato processual pelo qual o autor exercita uma ação, solicitando do tribunal a proteção, a declaração ou a constituição de uma situação jurídica. A petição inicial distingue-se das petições incidentais apresentadas no curso do processo e tem maior importância, porque por seus termos é constituída a demanda. Assim, é da petição inicial que decorrem os atos subsequentes de nascimento do processo. B — FORMA. Toda petição inicial de processo trabalhista tem a mesma estrutura básica. Seus requisitos resultam do disposto no art. 840 da CLT. Há um deles, no entanto, do CPC. São, em resumo, os que passam a ser enumerados. 1) Designação do juiz a quem for dirigida, portanto, o órgão jurisdicional perante o qual a demanda será processada. Nas localidades onde existe mais de um órgão judicial com igual competência, da petição não é possível constar a designação do juízo, porque esse elemento só será conhecido após a distribuição. A petição é redigida deixando-se espaço para posterior colocação pela Justiça do Trabalho do número da Vara para onde o processo tiver sido distribuído. 2) Qualificação do autor, isto é, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicilio, além de outros dados julgados convenientes para sua identificação. O nome do autor é indispensável, inclusive para estabelecer se tem capacidade de estar em juízo. Nos casos de representação processual, além da qualificação da parte é necessária a individualização do representante, que também é mencionado na petição inicial, declarandose essa sua qualidade. A indicação do domicilio deve ser precisa, para fins de notificação postal. Se não houver distribuição postal na residência do autor, essa circunstância deve ser mencionada, para que a notificação postal de atos que venham a ocorrer no curso do processo seja feita por diligência do oficial de justiça. 3) Individualização do réu, que geralmente é uma empresa. É costume indicar a empresa, na petição inicial, pelo nome de fantasia. Também pode ser mencionada a firma ou razão social. É errado, no caso de sociedades comerciais, constar o nome dos sócios e não o da sociedade. A ação é movida contra esta e não contra aqueles. Além do nome, é indispensável o domicílio do réu, para fins de citação. Se a ação é movida contra pessoa Direito Processual Do Trabalho física, o réu é qualificado, do mesmo modo que o autor. Em se tratando de massa falida, é necessário apontar o síndico que a representará no processo, com os elementos necessários para sua individualização, inclusive domicilio, para os mesmos fins de citação. 4) Exposição dos fatos, que deve ser breve, clara e precisa. Nosso direito segue a teoria da substanciação, segundo a qual os fatos devem ser expostos circunstanciadamente, enquanto a teoria da individualização, do direito germânico, exige apenas a indicação da relação jurídica que individualiza a ação. O primeiro sistema, além da superioridade técnica, é mais adequado ao processo trabalhista, cabendo ao juiz qualificar a ação segundo os fatos apresentados pelo interessado. Quando a lei exige a exposição dos fatos pelo autor na petição inicial, está dizendo que a causa remota da demanda deve ser descrita. Assim, num processo de Fundo de Garantia, aviso prévio, férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional por despedimento, o autor deve expor os acontecimentos que determinaram seu despedimento etc. O processo trabalhista, no entanto, também aqui é simplificado, porque no próprio pedido já está, muitas vezes, contida a sua causa. O pedido de salário é causado pelo atraso do pagamento. O pedido de férias, por sua concessão etc. Se há uma causa específica e não rotineira, deve ser mencionada detalhadamente. Devem ser excluídos os fatos não vinculados diretamente com a demanda: a síntese é um imperativo da época. Somente os fatos que possam influir de algum modo na solução da causa devem ser relacionados. 5) Pedido, que é a pretensão do autor, a providência jurisdicional que deseja. Assim, quanto à natureza da pretensão, o pedido pode ser de providência jurisdicional condenatória, constitutiva, declaratória, cautelar ou executória, correspondendo aos tipos de ação já examinados. De outro lado, o pedido pode versar sobre o principal (ex.: décimo terceiro salário) e acessórios (ex.: juros de mora, correção monetária e honorários de advogado). Quanto ao modo de cumprimento da obrigação, o pedido pode ser alternativo, quando de mais de um modo pode ser cumprida a obrigação (ex.: pagamento do salário ou rescisão do contrato de trabalho por despedimento indireto), simples, quando a obrigação pretendida tem de ser cumprida de um só modo (ex.: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou acumulado, que significa a pluralidade de pedidos na mesma ação, muito frequente no processo trabalhista (ex.: Fundo de Garantia, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, salário-família, horas extras, adicional noturno etc.). Também cabem pedidos líquidos e ilíquidos, conforme a determinação ou indeterminação do valor econômico pretendido, e de prestações vencidas e vincendas (ex.: diferenças salariais vencidas e não prescritas, além das vincendas). O pedido, portanto, é a expressão da pretensão. Nas obrigações de fazer é cabível pedido de pena pecuniária (CPC, art. 287). 6) Data e assinatura do autor ou representante, bastando a assinatura do advogado, por procuração, mas nada impedindo que a parte também assine, com o advogado, a petição inicial. 7) Valor da causa (CPC, art. 282, V), que é a determinação da expressão econômica da pretensão e que é certo, quando todo o pedido é líquido, ou por estimativa, quando o pedido depende de liquidação ou em se tratando de obrigações de fazer. A importância do valor da causa relacionase com a determinação do tipo de procedimento, porque, em se tratando de ações de valor que não ultrapasse dois salários mínimos, o procedimento é sumário. 3. CITAÇÃO A — CONCEITO. Citação é o chamamento do réu a juízo, para defender-se no processo. A etimologia da palavra “citação” provém de cieo, que significa mover, incitar, chamar. A citação é, assim, um ato de comunicação ao demandado, de que contra ele, por meio da petição inicial ou do termo de reclamação verbal, foi iniciado um processo e é também, ao mesmo tempo, uma incitação para que compareça perante o órgão jurisdicional, para apresentar contestação. A forma normal é a citação por via postal. Há, porém, outras formas: a citação por mandado via oficial de justiça, a citação por edital, a citação por hora certa e a citação por precatória ou rogatória. O Código de Processo Civil criou, em 2006, uma figura nova de desnecessidade de citação (art. 285-A). Quando a matéria for unicamente de direito e o juízo já tiver proferido sentença de total improcedência em processo idêntico, poderá o juiz reproduzir a decisão anterior sem citar o 36 réu da ação. Caberá recurso, O propósito da medida é dar maior celeridade ao processo; como não é possível evitar o recurso, a lide continuará, mas a execução poderá ser iniciada imediatamente, ainda que provisória, se ao recurso não for dado efeito suspensivo. B — IMPESSOALIDADE. A citação, no processo trabalhista, diante do sistema adotado, não precisa ser necessariamente pessoal. Nem mesmo quando cumprida por oficial de justiça. Basta a entrega da notificação postal ou por oficial no endereço indicado e está perfeita e acabada. E evidente que casos excepcionais merecem tratamento especial. Se o próprio empregado demandante, de má-fé, recebe e esconde a notificação, não a levando ao conhecimento do empregador, há vício de citação, que o juiz reconhece com base na prova produzida. No caso, a principal prova é o recibo de entrega da notificação, de que dispõe o correio, com a assinatura da pessoa que a recebeu. Cabe, também, responsabilidade civil por perdas e danos da pessoa que culposa ou dolosamente tiver recebido e ocultado a notificação, prejudicando a defesa. Essa matéria, no entanto, não é pertinente ao âmbito da jurisdição trabalhista e deve ser discutida perante o órgão jurisdicional competente. Embora a regra geral seja a expedição automática da notificação, há um caso em que decorre de ato do juiz: nos processos distribuídos por dependência, e que o são, exatamente, por despacho do juiz. C — EFEITOS. A falta de citação para a ação pode comprometer todo o processo e redundar na formação de um título executório impróprio e que não habilita a execução, uma vez que, se a citação válida produz efeitos constitutivos da relação jurídica processual, é claro que, a contrario sensu, a citação irregular não produz esse efeito por falta de observância de um dos pressupostos processuais. Convém distinguir entre citação inexistente e citação não válida, aquela a que não se efetivou ou foi feita em pessoa errada, esta a que foi feita na pessoa certa, porém com o descumprimento de exigências legais, ambas, no entanto, resultando no mesmo efeito, a inobservância de um pressuposto objetivo processual. A citação para a ação é ato de importância fundamental para que se instaure o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, LV, que garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Qual a eficácia da sentença proferida em processo cuja citação para a ação não existiu? Nenhuma. E, para alguns, ato jurídico inexistente, o que nos parece correto. Como afirma Vicente Greco Filho (Direito processual civil brasileiro, São Paulo: Saraiva, 1996, v. 2, p. 62), são pressupostos processuais objetivos: a) um pedido formulado ao juiz; b) a citação do réu; c) a inexistência de fato impeditivo, como a litispendência ou a coisa julgada, o compromisso arbitral ou o pacto de non petendo. O mesmo festejado autor acrescenta que “a citação é um ato solene, de modo que a falta de alguma de suas formalidades legais a torna nula, anulando, consequentemente, todos os atos que se seguirem”. E sublinha: “A citação é a primeira e fundamental garantia de um processo livre e democrático, porque por seu intermédio se leva ao réu o conhecimento da demanda e o que pretende o autor. Sem citação não se completa o actum trium personarum, a relação jurídica processual, não podendo de um simulacro de processo se extrair qualquer efeito. Aliás, Liebman considerou o processo sem citação como de nenhum efeito, um ato juridicamente inexistente”. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: RT, 1997, p. 499) afirmam: “Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual”. Humberto Theodoro Jr. (Curso de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 253) mostra que, “sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença”. E acrescenta: “Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada”. Não é por outro motivo que o CPC, art. 214, declara: “Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu”. Esse dispositivo é aplicável no processo trabalhista por força do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 769, in verbis: “Nos casos omissos, Direito Processual Do Trabalho o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Não é preciso ir além, bastando esse referencial doutrinário e legal. Como a citação inexistente é ato jurídico sem vida no processo e como os atos processuais subsequentes perdem sua eficácia, é lógico concluir que a sentença, daquela decorrente, também o será, com o que não se há que falar em decisão transitada em julgado e em processo regular, o que abre a possibilidade de correção, pelo próprio juiz da Vara, das irregularidades processuais, reordenando os rumos do devido processo legal a partir da citação inexistente. Invoque-se o já citado Humberto Theodoro Jr. (Curso, cit.): “Em qualquer época que se pretender opor os efeitos de tal sentença ao réu — em processo com citação nula — lícito lhe será arguir a nulidade e obter do juiz a sua decretação”. Esses fundamentos jurídicos são admitidos no processo do trabalho, como mostra Valentin Carrion (Comentários à CLT, 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 584): “O meio mais célere e apropriado seria a declaração de inexistência da sentença por ausência de relação jurídica processual anterior, ainda mais que a exigência de depósito recursal e pagamento de custas, como requisito de admissibilidade, constitui empecilho ao direito de quem não foi citado. Esse entendimento, porém, encontra resistência nos tribunais. Revelias forjadas, pelo oferecimento de endereços incorretos ou por outros meios, fazem parte da patologia forense destinada a propiciar acordos vantajosos para o autor. Mas, é acertada a declaração de inexistência jurídica da sentença, pelo próprio juiz que a prolatou, porque desprovida de elemento essencial”. Bolívar Viégas Peixoto (Iniciação ao processo individual do trabalho, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 309) sustenta: “O processo é nulo de pleno direito se não tiver havido a citação do reclamado ou se a sua citação tiver sido feita de forma irregular. É o que está contido no art. 243 do CPC, podendo ser requerida a nulidade do processo pela parte interessada, ainda no processo de execução. Há discussões acaloradas acerca de poder ou não o juízo singular, no processo de execução, declarar a nulidade da sentença proferida pelo Órgão Colegiado, no processo de conhecimento. Não havendo citação, não há processo, e, por consequência, não há sentença. Ou, existindo sentença, esta é absolutamente nula, podendo ser a nulidade declarada ex officio, mesmo pelo juiz da execução Maiores condições ainda existem para a declaração, por despacho, da inexistência de citação e de sentença, havendo apenas decisão de primeiro grau, quando não há recurso ordinário. Indeferido o pedido pelo juiz, cabe mandado de segurança contra ato deste, por ofensa ao direito líquido e certo de defesa, com fundamento no já citado art. 5º, LV, da Constituição Federal, com pedido de concessão de liminar suspensiva da execução. É viável, também, a exceção de pré-executividade, meio de suscitar incidentes antes do início da execução, forma de manifestação correta, desde que se admita o pressuposto da existência de títulos executórios imperfeitos, e que só podem ser exequíveis se o processo for chamado à ordem para saneamento, como se faz necessário no caso para evitar delongas e futuras discussões da mesma questão. E claro que a matéria pode, também, ser ventilada por meio de embargos à execução (CPC, art. 741, I), mas nesse caso o executado já terá sofrido o constrangimento, ilegal, de garantir, com seus bens, o juízo. Rejeitada a inexistência da citação e da sentença, e caso se entenda que há uma decisão transitada em julgado e rescindível, o meio processual é a ação rescisória da sentença de primeiro grau, com base no disposto na CLT, art. 836, e no CPC, art. 485, V, por violação literal a dispositivo de lei. 4. DEFESA Ninguém pode ser processado sem ter a oportunidade de se defender, o que não quer dizer que todos, invariavelmente, a aproveitem, e, quando não o fazem, deixando de apresentar defesa, incidem em revelia, que gera o efeito de confissão ficta. Não há no processo trabalhista peculiaridades quanto às ideias básicas do direito de defesa e os efeitos processuais que sofre aquele que não se defende, embora existam algumas particularidades; quando o autor da ação, no processo individual, não comparece no momento em que deve estar presente, a audiência inicial, o processo será arquivado. Contestar é defender-se contra irregularidades do processo, e estar-seá diante de uma defesa processual no sentido do ataque à inobservância das regras do jogo, e a defesa de mérito, que é a resposta à pretensão em 37 si. Não há, nesse particular, maiores peculiaridades no processo trabalhista, e as defesas processuais ou preliminares praticamente se identificam com as do processo civil. Há exceções, previstas na legislação trabalhista, e que coincidem, de certo modo, com as exceções no processo civil, neste apresentadas em instrumento separado da contestação, naquele em separado, como faz supor a lei, ou em conjunto com o mesmo instrumento da defesa, como fazem alguns advogados, em ambos consideradas defesas de irregularidades processuais. Quanto ao mérito, a pretensão, por envolver direitos trabalhistas, pressupõe o conhecimento do direito material e uma boa informação sobre os fatos tal como se passaram para que se possa elaborar a defesa em consonância com o caso concreto. O Código de Processo Civil tem algumas disposições sobre a defesa, com o nome de expressão genérica que abrange contestação, exceções e reconvenção (arts. 297 e 318), com as seguintes diferenças do processo do trabalho: a) no processo civil a contestação é escrita, oferecida no prazo de quinze dias, e no processo do trabalho é oral, apresentada em audiência (CLT, art. 847); b) no processo civil a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, e a exceção será processada em apenso aos autos principais (CPC, art. 299). O processo ficará suspenso até seu julgamento (CPC, art. 306), quando no processo do trabalho a contestação em audiência é oral, mas de praxe oferecida por escrito; a reconvenção tem fundamento no CPC, art. 315, que prevê prazo para sua contestação (CPC, art. 316), dispondo que serão julgadas na mesma sentença a ação e a reconvenção (CPC, art. 318), e as exceções de suspeição ou incompetência são apresentadas em separado, com suspensão do feito, nada impedindo que o sejam como preliminar de mérito, sendo as demais exceções alegadas como matéria de defesa (CLT, art.799, § 1º); c) o CPC (arts. 300 e 301) ordena a matéria a ser exposta antes do mérito e como mérito, e a CLT não tem uma ordem de matérias a ser seguida. Revelia é um efeito decorrente da falta de defesa pelo réu que tem conhecimento da existência do processo mas se omite na oportunidade de se defender, que é na audiência inicial. A regra aplicável é a do art. 844 da CLT segundo o qual o não-comparecimento do reclamado na audiência importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, salvo na ocorrência de motivo relevante. A STST n. 122 dispõe que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 5. RECONVENÇÃO Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo. E um contra-ataque, invertendo-se as posições, embora mantidas também as posições iniciais, O autor passa a ser autor e réu, simultaneamente. O réu, com a reconvenção, passa a ser réu e autor ao mesmo tempo. A reconvenção funda-se no princípio da economia processual. O mesmo processo é aproveitado para a solução da demanda, unindo-se, procedimentalmente, ação e reconvenção. Houve relutância da doutrina em admitir a reconvenção no processo trabalhista. Mas é admitida, embora não prevista pela lei processual trabalhista, por aplicação subsidiária do CPC, e autorizada pela jurisprudência, porque sua incompatibilidade com o processo trabalhista é aparente. A lei trabalhista prevê a compensação e a retenção (CLT, art. 767), que podem ser alegadas como matéria de defesa e até o limite do crédito postulado, principal argumento daqueles que rejeitam a reconvenção. Porém, como o processo trabalhista é entre o trabalhador e o tomador de serviços, como o tomador pode mover o processo contra o trabalhador, pode fazê-lo separadamente ou em reconvenção. A retenção é a detenção da coisa, como nos descontos de salário. Difere, portanto, da compensação, na qual não há qualquer retenção, mas um acerto de contas a ser procedido. Ex.: retenção de instrumentos de trabalho, compensação de débitos e créditos. Já a reconvenção é uma ação, e sua admissibilidade depende da possibilidade de ação do Direito Processual Do Trabalho empregador contra o empregado, restringindo-se a essas mesmas hipóteses. Como a Justiça do Trabalho e competente para dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores e não apenas de empregados contra empregadores, segue-se que as leis constitucionais de competência não impedem a reconvenção. Certo é, no entanto, que a reconvenção não está prevista pela Consolidação, que é omissa. Cabe aplicação subsidiária da legislação processual civil em casos de omissão. Se a reconvenção não é proibida nem admitida expressamente pela lei trabalhista, é evidente que o texto legal silenciou sobre essa matéria. O fato de a lei ter regulado os institutos da compensação e da retenção não significa que quis excluir a reconvenção. Portanto, é cabível a reconvenção no processo trabalhista, salvo no rito sumário (CPC, art. 315). 6. INSTRUÇÃO Quando há necessidade de produção de provas através dos diferentes meios admitidos, e que foram requeridos pelas partes ou determinados de oficio pelo juiz, dar-se-á a produção dessas provas de acordo com os procedimentos compatíveis com cada uma delas, a pericial mediante laudo do perito do juiz, precedido de quesitos elaborados pelas partes e que serão por ele respondidos, o depoimento das partes e testemunhas em audiência e a inspeção judicial, que é uma diligência judicial, no local a ser diligenciado. Nem todo processo depende de provas, porque o que se discute é apenas uma questão de direito que versa sobre o exato sentido da interpretação de uma norma aplicável num caso concreto, o que depende do juiz e de suas conclusões, desnecessárias sendo, portanto, perícias, depoimento das partes ou de testemunhas ou qualquer outro tipo de prova. 7. ATOS PROCESSUAIS A palavra ato, sob o prisma filosófico, tem duas significações. Tem o sentido de ação, operação que emana do homem ou de um seu poder específico, mas também quer dizer realidade que se realizou ou se vai realizando, isto é, o ser que alcançou ou está alcançando sua forma plena e final, enquanto se contrapõe ao que é simplesmente potencial ou possível. No plano processual, guardando certa correspondência com a primeira acepção, ato é manifestação de vontade que emana das pessoas vinculadas à relação jurídica processual, à qual se destina. Para Moacyr Amaral Santos, são atos processuais aqueles que têm o efeito de constituir, conservar, desenvolver, modificar ou cessar a relação processual. Arruda Alvim acrescenta que há mais um elemento a ser considerado: todo ato processual tem de ser necessariamente aquele praticado no processo. “Todo e qualquer ato processual, materialmente elaborado antes do início do processo, somente adquirirá relevância jurídica e então produzirá efeitos, precisamente quando se constituir ou formar o processo. O ato de conservação, igualmente, só terá validade se praticado perante o juiz e no processo. Da mesma forma, os atos de desenvolvimento e modificação, bem como de cessação da relação jurídica processual. O que marca o ato processual, pois, é sua ligação ao processo, e justamente o efeito que produzirá nos atos que se lhe seguirem, se for ato de constituição.” Uma vez praticado, o ato processual transforma-se em forma processual. Há, portanto, uma movimentação dinâmica partindo do plano subjetivo das pessoas relacionadas com o processo, objetivando-se no processo materialmente considerado. A forma processual é a concretização do ato processual. Os atos processuais trabalhistas classificam-se, quanto ao sujeito que os pratica, em atos do juiz, atos das partes e atos de terceiros. São atos do juiz a sentença, o interrogatório, o despacho, a autorização, a advertência à testemunha, a informação às autoridades judiciárias superiores etc. São atos da secretaria os meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória (CPC, art. 162, § 4º). São atos das partes a petição inicial, a defesa, o depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. São atos de terceiros a perícia, elaborada pelos peritos, a diligência, cumprida pelo oficial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc. Os atos processuais trabalhistas têm como principais características: a) a publicidade, dispondo o art. 770 da CLT que “os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas. A penhora poderá realizarse em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz ou 38 Presidente”; e prazos decorrentes da aplicação do CPC. b) a documentação, pois “os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo” (CLT, art. 771); No processo trabalhista os prazos são os seguintes: quarenta e oito horas para remessa de cópia da petição inicial ao reclamado (CLT, art. 841); quarenta e oito horas para juntada da ata de audiência nos autos (CLT, art. 851); dez dias para designação de audiência de dissídios coletivos (CLT, art. 860); quarenta e oito horas para devolução da notificação postal no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, pelo correio (CLT, art. 774, parágrafo único); dentro do prazo do recurso para pagamento das custas no caso de interposição de recurso pelo vencido (CLT, art. 789, §1º). Nas ações de rescisão do contrato de trabalho de estáveis, as custas que antes eram devidas até o julgamento, com a alteração do art. 789, §1º, da CLT, são devidas até o decurso do prazo recursal, após o que serão executadas; traslados e emolumentos serão pagos pelo requerente (CLT, art. 789-B), observadas as instruções do TST; vinte e quatro horas para vista dos autos ao exceto, nos casos de exceção de incompetência (CLT, art. 800); quarenta e oito horas para audiência de julgamento das exceções não suspensivas (CLT, art. 802); quinze minutos de tolerância para o atraso do juiz no comparecimento à audiência (CLT, art. 815); dois anos para propositura de ação rescisória (CLT, art. 836); vinte minutos para defesa oral em audiência (CLT, art. 846); dez minutos para alegações orais finais das partes em audiência (CLT, art. 850); trinta dias para ingressar com inquérito judicial para apuração de falta grave contra estável, a partir do afastamento do empregado pelo empregador (CLT, art. 853); quarenta e oito horas para pagamento ou garantia da execução de sentença (CLT, art. 880); cinco dias para audiência de embargos à execução (CLT, art. 884); dez dias para o perito apresentar laudo de avaliação (CLT, art. 888); oito dias para recursos (CLT, arts. 894, 895, a, 896, §§1º e 3º, e 897, § 1º); dois anos para prescrição da ação após a extinção do contrato e cinco anos no curso deste (CF, art. 7º, XXIX). c) a certificação, porque os atos, traduzidos em formas, são assinados pelos manifestantes, estabelecendo a CLT que “os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo na presença de duas testemunhas, sempre que houver procurador legalmente constituído” (art. 772). O ato, que é fenômeno emanado do plano da subjetividade das pessoas, objetiva-se no processo, nele ganhando uma realidade de ser por meio de determinadas formas. Assim, as formas processuais são os atos concretizados, materializando-se no processo. Enquanto o mundo onde vive e de onde parte o ato processual é o sujeito, a esfera em que existe a forma processual é o objeto. A forma toma possível o conhecimento do ato. As formas processuais classificam-se, sob o aspecto do modo do seu registro, em formas manuscritas, datilografadas, fotocopiadas e carimbadas. Assim, o registro dos atos processuais de audiência é datilografado. Outros meios mecânicos são preconizados como mais eficientes, como a gravação em fita sonora, defendida ardorosamente por Wagner Giglio, a microfilmagem etc. Na medida do avanço da técnica é evidente que devem ser aproveitadas as conquistas da ciência no processo. A cibernética traz verdadeira revolução, que não deixa de atingir a atividade jurídica, especialmente nos Estados Unidos, com o emprego de computadores eletrônicos para levantamentos e pesquisas de jurisprudência, indicando aos tribunais os precedentes judiciais. No Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho firmou convênio com empresa para colocação de terminais em sua sede e, daí, para a sede dos Tribunais Regionais, a fim de que o mesmo sistema de divulgação rápida de jurisprudência possa ser conhecido pelos juízes. Quanto à natureza do idioma, nas formas processuais deve ser observada a língua nacional, e, se documentos estrangeiros devem ser juntados, é obrigatória sua tradução, por tradutor oficial. Quanto ao modelo, existem petições, atas, termos, impressos, editais, boletins, autos, guias, livros, pautas, mandados, ofícios, requisições etc. Os atos processuais são revestidos de publicidade e devem ser conhecidos pelas partes ou, às vezes, mesmo por terceiros, impondo-se, como necessidade prática da realização do princípio, a sua divulgação, que, no processo trabalhista, é feita pelas formas clássicas do direito processual comum: a intimação, que significa dar conhecimento de um ato processual a alguém, bem como esse mesmo conhecimento dado porém com o fim de que a pessoa pratique ou deixe de praticar, por sua vez, um ato processual; e a citação, que é a comunicação a alguém da propositura de uma ação para que venha defender-se em juízo. A lei trabalhista utiliza-se também da palavra “notificação” com ambos os significados. No atual Código de Processo Civil foi suprimida a notificação como meio de comunicação; a intimação cumpre o mesmo fim. As entidades de direito público têm prazo em dobro para recorrer (Dec. Lei n. 779, de 21-8-1969). O oficial tem o prazo de nove dias para cumprir os atos que lhe forem determinados (CLT, art. 721, § 2º). Os prazos previstos no CPC são aplicáveis subsidiariamente nos casos de lacunas da legislação processual trabalhista. C — REGRAS DE CONTAGEM. Há uma grande regra de início de contagem dos prazos em geral: um prazo não se inicia sem que o interessado dele tenha conhecimento ou saiba quando vá começar, como princípio segundo o qual ninguém está obrigado a praticar um ato processual sem que da oportunidade para fazê-lo tenha conhecimento. É um princípio de lógica jurídica, e que, se não observado, contraria a razoabilidade. Não pode, também, alguém furtar-se a conhecer o início de um prazo para frustrar a ação da Justiça, como ocorre com quem dificulta a citação pessoal, dela se esquivando, o que possibilita a citação por hora marcada. Há diversas regras complementares e especificadas pela lei que regulamentam a contagem dos prazos no processo trabalhista. São as seguintes: 8. PRAZOS PROCESSUAIS A — CONCEITO. Prazo é o tempo no qual deve ser praticado um ato processual. A fixação de prazos é necessária como condição de desenvolvimento do processo. Sem a rígida determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram. Assim, os prazos resultam da exigência própria do processo, que é um movimento traçado para o futuro. A inexistência de prazos traria como consequência a impossibilidade de andamento do processo. B —TIPOS. Existem prazos legais, judiciais e convencionais, segundo a fonte de que emanam. Assim, o prazo de oito dias para recursos é legal, porque sua fonte é a lei. O prazo de tantos dias para a parte “falar” no processo é judicial, uma vez que é estabelecido pelo juiz. O prazo de trinta dias para suspensão da instância é convencional, já que as partes o ajustaram. Há, de outro lado, prazos peremptórios, que são fatais e improrrogáveis, coincidindo com os legais, e prazos dilatórios, que podem ser prorrogados segundo o juiz. De outro lado, quanto aos destinatários há prazos para o juiz, para as partes, para o secretário, para os oficiais, para os peritos, para os procuradores do Ministério Público etc. Como o CPC é aplicado subsidiariamente, há prazos no dissídio individual previsto na CLT Direito Processual Do Trabalho 1) os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, no entanto, haver prorrogação pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada (CLT, art. 775); 2) são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775); 3) o início da contagem é, como regra geral, a data do conhecimento do ato a ser praticado, a data em que é feita pessoalmente ou recebida a notificação ou a data em que é publicado o edital ou expediente da Justiça do Trabalho no jornal oficial ou órgão equivalente (CLT, art. 774); 4) quando se trata de afixação de edital na sede do juízo ou do tribunal, nessa data tem início a contagem (CLT, art. 774); 5) como as notificações na Justiça do Trabalho são normalmente expedidas pelo correio, presume-se recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição; portanto, o início da contagem do prazo não é a data da expedição, mas a data do recebimento presumido; é evidente que a prova do recebimento postal da notificação depois de quarenta e oito horas, se devidamente comprovado nos autos, com certidão 39 do correio, elide a presunção, e o prazo é obviamente contado a partir do efetivo recebimento da notificação (STST n. 16); f) a duração máxima da suspensão é a prevista no Código de Processo Civil por aplicação subsidiária renovável segundo o elevado arbítrio do juiz; 6) o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparece à audiência em prosseguimento para a sentença conta-se da publicação da sentença na audiência (STST n. 197 do TST); g) apesar da paralisação do procedimento durante a suspensão, os atos praticados não são nulos se nenhum prejuízo resulta de sua prática, admitida a determinação do juiz para a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável; 7) quando a intimação tem lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação é feita nesse dia, o prazo é contado a partir da segundafeira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que flui do dia útil que se segue (STST n. 1); 8) os prazos que se vencem em sábado, domingo ou feriado terminam no primeiro dia útil seguinte (CLT, art. 775, parágrafo único); 9) o vencimento dos prazos é certificado nos processos pelos secretários ou escrivães (CLT, art. 776); h) terminada a suspensão, reintegra-se, plenamente, o vínculo procedimental, continuando o seu desenvolvimento. O Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73) enumera as seguintes causas de suspensão do processo: a) morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; b) convenção das partes; 10) a superveniência de férias forenses suspende o curso do prazo, cuja contagem recomeça a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (CPC, art. 179); c) quando for oposta exceção de incompetência, suspeição ou impedimento; 11) intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dá-se no primeiro dia útil imediato, e a contagem no subsequente (STST n. 262). d) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou de providência de outro juízo; D — SANÇÕES. Pela inobservância dos prazos, são previstas as seguintes sanções: a) para o juiz, desconto de um dia de vencimento para cada dia de retardamento na prática do ato (CLT, art. 658, d), pena que, para Wagner Giglio, é “visceralmente inconstitucional, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos”, e porque ao juiz é facultado exceder, com base em motivo justo, os prazos; b) desconto nos vencimentos em tantos dias quantos forem os dias de excesso, para o serventuário (CLT, art. 712, parágrafo único); c) preclusão do direito da parte a praticar o ato, inclusive o direito de recorrer, cabendo ao juiz negar processamento ao recurso apresentado serodiamente. 9. SUSPENSÃO DO PROCESSO A — CONCEITO. Como toda relação jurídica de trato sucessivo e que se projeta no tempo não se exaure instantaneamente, o procedimento, durante o seu desenvolvimento, pode sofrer paralisações, cessando, momentaneamente, de produzir efeitos e de caminhar para a frente, fenômeno denominado pelos processualistas “suspensão da instância ou suspensão do processo “. Esta última denominação não é adequada se considerarmos que “o único aspecto que se pode dizer afetado pela suspensão da instância é o rito procedimental, pertinentemente aos atos processuais que não podem ser praticados. Todos os demais efeitos processuais, bem como os substanciais, nada sofrem com a suspensão. Há, apenas, o repouso do processo, sem perda de sua vitalidade” (Arruda Alvim). B — CAUSAS SUSPENSIVAS. Não é toda e qualquer causa que tem o efeito de suspender o procedimento, mas apenas aquela prevista em lei. A Consolidação das Leis do Trabalho não tem regulamentação própria para o processo trabalhista. Assim, as causas de suspensão, na jurisdição trabalhista, são aquelas estabelecidas para o processo civil. Doutrinariamente, é possível fixar as seguintes regras: a) a suspensão do procedimento é admitida no processo trabalhista sempre que há o acordo das partes, devidamente fundamentado segundo o critério do juiz, como nos casos de suspensão para estudo e entendimento direto dos advogados a respeito da possibilidade de conciliação; b) também é causa de suspensão a morte da parte, de seu representante ou procurador; c) igual efeito tem a perda da capacidade processual da parte; d) o juiz pode ordenar a suspensão sempre que a sentença dependa de pronunciamento de outro órgão jurisdicional, como a sentença criminal, ou de informação requisitada de repartições administrativas, como o enquadramento sindical de uma categoria a ser esclarecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, os afastamentos do empregado em gozo de beneficio previdenciário, a serem informados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social etc.; e) a suspensão nunca é autorizada se prejudicial aos interesses do trabalhador ou utilizada como meio de retardamento do desfecho da ação; Direito Processual Do Trabalho e) por força maior (art. 265). Inaplicável a hipótese c, porque a lei trabalhista rege os efeitos das exceções: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência e as demais serão alegadas como matéria de defesa” (CLT, art. 799). As demais causas de suspensão do processo são compatíveis e aplicáveis. O procedimento é o mesmo do Código de Processo Civil (art. 265). Ex.: se o julgamento da reclamação trabalhista do empregado despedido por justa causa depende do pronunciamento do juiz criminal sobre o furto que o trabalhador teria praticado, fato que provocou o despedimento, o juiz do trabalho, considerando que a sentença de mérito depende do julgamento de outra coisa, que, inclusive, pode fazer coisa julgada na esfera trabalhista, suspende o processo (art. 265, IV, a), salvo se desde logo se convencer da existência da justa causa. Essa paralisação não é indefinida; não pode exceder um ano, findo o qual o juiz manda prosseguir o processo (CPC, art. 265, VI, § 5º). Diferem suspensão do processo e efeito suspensivo. Aquela é a paralisação do processo. Este é a paralisação da execução diante da pendência de um recurso ao qual tenha sido dado, no juízo de admissibilidade, esse efeito. Efeito suspensivo não é o mesmo que efeito devolutivo. Este não é regra de paralisação, mas de atribuição de poderes, ao órgão judicial que recebe um recurso, para apreciar toda a matéria no mesmo discutida, ainda que a parte à mesma não se tenha referido. A STST n. 393 declara que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. 10. NULIDADES NO PROCESSO A — CONCEITO. Nulidade é a sanção pela qual a lei priva um ato jurídico de seus efeitos normais, quando em sua execução não são observadas as formas para ele prescritas (Alsina). Sua função, no entanto, não é propriamente assegurar o cumprimento das formas, mas dos fins a que as formas se destinam, e que podem ser atingidos também por outros meios. É certo que o problema da nulidade refere-se ao da conformidade ou desconformidade com um modelo legal. “E acentue-se, como consequente, que essa desconformidade será maior ou menor, podendo chegar a tal ponto de a própria lei ou o sistema negar ao ato praticado a virtude de produzir quaisquer efeitos. O ato não terá atingido o seu fim... A temática das nulidades, pelo que se disse, vive diante do contraste do modelo ideal (o legal) e do ato jurídico praticado no processo” (Arruda Alvim). B — PRINCÍPIOS. Cada sistema jurídico adota determinados princípios gerais em matéria de nulidade, segundo determinada tendência, que é formalística, significando a absoluta exigência de conformidade com o modelo legal para a validade do ato, ou instrumentalista, que é uma atitude de maior flexibilidade, voltada mais para o fim do que para a forma do ato, à qual se filia o processo trabalhista, no qual só há nulidade se dos atos inquinados resulta manifesto prejuízo às partes. Dispõe o art. 794 da 40 Consolidação das Leis do Trabalho que, “nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar, dos atos inquinados, manifesto prejuízo às partes litigantes”. Fiel e coerente a esse princípio, nossa lei também permite que, mesmo diante da desconformidade com o modelo, o ato nulo não seja declarado como tal, mas simplesmente repetido ou suprido de outro modo, para atingir o escopo a que se destina: “A nulidade não será pronunciada... quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato” (CLT, art. 796). Assim, o processo trabalhista não é formalista. Não quer isso significar a subversão de suas formas. Nele, os fins práticos a que se destina são considerados fundamentais, daí a atitude do legislador, de alto interesse jurídico e social. C — MOMENTO DA ALEGAÇÃO. As nulidades no processo trabalhista podem ser alegadas pela iniciativa das partes: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes...” (CLT, art. 795). O momento em que deve ser arguida a nulidade está previsto em lei: a primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795). A praxe tem admitido um expediente que não encontra base legal, o “protesto” do advogado contra o despacho do juiz, como manifestação de inconformidade imediata e meio de cumprimento do dispositivo supra. É fácil verificar a impropriedade do meio. Quando a lei estabelece que o momento da arguição da nulidade é a primeira manifestação dos interessados no processo, refere-se, como é evidente, a determinada fase processual e não a outra coisa. Essa fase é, evidentemente, a da contestação e a das alegações finais, em primeira instância, e a dos recursos, em segunda instância. Assim, se uma nulidade vicia o processo, desnecessário é o protesto. A arguição na defesa ou nas razões finais é suficiente para acautelar o interesse da parte. No caso de nulidade por falta de citação da ação, o processo, desenvolvido à revelia, prossegue os seus trâmites normais, e, por ocasião dos embargos à penhora, pode o executado invocar essa nulidade, se dela toma conhecimento só por ocasião da penhora dos seus bens. D — DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Cabe ao juiz declarar ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro (CLT, art. 795, § 1º); a palavra foro quer dizer, em linguagem jurídica, “a área prefixada pela lei, na qual um Juiz, ou alguns Juízes, exerçam o poder jurisdicional”, como, também, “o local onde se concentram os órgãos de aplicação da Justiça, mas, geralmente, quando se usa com este significado, adota-se o vocábulo latino forum”. Portanto, incompetência de foro é a incompetência territorial já estudada. O juiz, nesses casos, pode declarar-se incompetente, dispõe a lei. Há uma incoerência da nossa lei, porque, ao mesmo tempo em que autoriza o órgão jurisdicional a agir de oficio, nos casos de incompetência em razão do lugar (art. 795, §1º), de outro lado é sabido que a doutrina consagra o caráter relativo e prorrogável dessa incompetência. Ela não é, segundo os doutrinadores, absoluta, e deve ser acolhida somente se provocada pelo interessado. Não deve ser pronunciada por iniciativa do juiz. Observe-se, também, que, se uma parte dá causa à nulidade no processo, não pode invocar essa nulidade a que deu causa. O princípio está inscrito no art. 796 da CLT: “A nulidade não será pronunciada... quando arguida por quem lhe tiver dado causa”. É fácil entender que a razão que fundamenta a lei é a mesma que serve de base a outros princípios semelhantes, como “a ninguém é dado invocar a própria torpeza” etc. O pronunciamento de nulidade acarretada por uma parte, se admitido quando arguido por essa mesma parte, incentivaria e dificultaria o processo. O CPC (art. 245) é aplicável subsidiariamente e dispõe que as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, mas não se aplica essa disposição àquelas que o juiz deva decretar de oficio, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. Exemplifique-se com o disposto no CPC, art. 301, § 4º que declara: “Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício a matéria enumerada neste artigo: I — inexistência ou nulidade da citação”. A citação inicial do réu é condição de validade do processo (CPC, art. 214). E — REFLEXOS SOBRE O PROCESSO. A nulidade de um ato processual não implica a nulidade de todo o processo. Seria desperdício considerar ineficaz todo o processo, em grande prejuízo para a economia e celeridade processual. Daí por que “a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência” (CLT, art. 798). Os atos anteriores são preservados. O juiz, ao declarar a nulidade, menciona, em sua decisão, quais os atos posteriores ou Direito Processual Do Trabalho dependentes atingidos, que são, normalmente, todos os subsequentes, embora necessariamente possa existir um ato posterior não atingido pelos efeitos da nulidade, porque nenhuma relação tem com o ato inquinado de nulo. Na prática forense, o despacho de acolhimento da nulidade indica o número da folha ou das folhas nas quais estão registrados os atos considerados nulos, cumprindo-se, dessa forma, a exigência do art. 797 da CLT: “O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará o ato a que ela se estende”. Entendemos válidas as seguintes regras: a) cabe ao juiz pronunciar as nulidades ocorridas durante o curso do processo; b) o juiz pode, na sentença, apesar do princípio da preclusão processual, reexaminar o ato que, durante a tramitação do processo, considerou ou não considerou nulo, isto é, pronunciar uma nulidade que, em despacho singular, não acolheu; c) os tribunais, sempre que as partes tiverem observado as oportunidades legais, podem declarar nulidade que a sentença da Vara não reconheceu; d) em se tratando de vício de citação da ação, revelado pela devolução da notificação postal após a sentença de revelia, o juiz pode, ex officio, como órgão singular, declarar a inexistência dessa citação e, como do ato jurídico inexistente nenhum efeito decorre, ordenar o reinício do procedimento mediante nova e adequada citação. Ressalte-se, finalmente, que a regra geral é a de que todas as nulidades devem ser apreciadas, mas, se a Vara decide pelo mérito em favor da parte que houver arguido a nulidade, pode deixar de conhece-la, uma vez que nenhum prejuízo resulta dessa omissão, princípio também coerente com a instrumentabilidade que preside o processo trabalhista. 11. CUSTAS DO PROCESSO A — CONCEITO. Custas são as despesas relativas ao expediente e movimentação das causas, contadas de acordo com seu respectivo regimento (Gabriel Rezende). Não têm a natureza os honorários de advogado, previstos em algumas decisões, apesar de sua natureza de despesa processual. Nestas se incluem outros gastos, como honorários de peritos, despesas de depósitos etc. Também com os juros de mora não se confundem, uma vez que a natureza destes é de indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Igualmente, distinguem-se de correção monetária ou atualização de valores. Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satisfazer os gastos da administração da justiça, no processo trabalhista as partes estão sujeitas ao pagamento de custas. O ideal seria o processo trabalhista gratuito, porém, é inatingível, mesmo porque incentivaria lides temerárias. Atualmente, a maioria das legislações atribui ao vencido as despesas do processo. O fundamento dessa atitude do legislador era a ideia de culpa, doutrina atualmente superada por outros princípios, como o de pena disciplina, o serviço do Estado etc. Há resquícios da natureza punitiva das custas nas condenações ao pagamento em décuplo, não previstas pela legislação trabalhista, mas admitidas pelo processo civil. As disposições referentes às custas, além de previstas em lei e em jurisprudência, são, também, fixadas por instruções do Tribunal Superior do Trabalho (IN n. 20/2002 do TST). B — BASE DE INCIDÊNCIA. Incidem sobre o valor da conciliação, nos casos de acordo entre as partes, sobre o valor da causa, nos casos de desistência, arquivamento, improcedência da ação e abandono de causa, sobre o valor da condenação, nos casos de sentença condenatória, parcial ou total, e sobre o valor do pedido reconhecido, quando o processo termina desse modo, sobre seis salários contratuais, nos casos de processos de rescisão de contrato de trabalho de empregados estáveis, e sobre o valor arbitrado pelo juiz, sempre que não haja uma dessas bases fixas. C — CÁLCULO. São calculadas progressivamente, de acordo com tabela antes fixada em faixas de salário mínimo, transformadas, com a desindexação do salário mínimo, ordenada pela Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV, para valores-de-referência, estes extintos pela Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, art. 32, III, a. Cabe aos tribunais fixar os valores. O art. 702, I, g, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que compete ao Tribunal Superior do Trabalho aprovar tabelas de custas e emolumentos, 41 nos termos da lei. Os tribunais, para efeitos práticos, em observância a essas normas, elaboram tabelas cujos valores fixos são alterados na mesma proporção dos percentuais aplicáveis aos reajustes salariais. D — RECOLHIMENTO. As custas são pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da sentença. No caso de recurso, as custas são pagas e comprovado o recolhimento, dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, §1º). Nas execuções de sentença, as custas delas decorrentes vinham sendo pagas pelo executado, nos prazos fixados pelo Regimento de Custas da Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal tem que fixar custas e emolumentos (STF, TP, RE 116.208-2, j. 20-4-1990, rel. Mm. Moreira Alves, LTr, 54-7:870). Desse modo, é questionável afixação de custas a não ser por lei, diante de sua natureza jurídica tributária, daí entenderem alguns que a letra g do art. 702 e o § 2º do art. 789 da CLT, com base nos quais o TST aprovava tabelas de custas, estão revogados pela Constituição Federal, art. 150, que dispõe sobre limitações ao poder de tributar, e art. 24, IV, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses. Nas rescisões contratuais de estáveis, as custas, que antes eram devidas até o julgamento, agora devem ser pagas após o decurso do prazo recursal. São recolhidas em dinheiro depositado pelo interessado, com guia de recolhimento obtida na secretaria, distribuidor ou contadoria, ao órgão arrecadador indicado pela Justiça do Trabalho (bancos, caixa econômica etc.). Em se tratando de recursos, o não-pagamento no prazo de cinco dias de sua interposição traz como consequência a deserção. Nos demais casos, são executadas no próprio processo em que tiveram causa. São recolhidas, portanto, por quem tiver de o fazer, mediante o preenchimento de guias próprias das receitas federais (DARF — Documento de Arrecadação da Receita Federal), em mais de uma via, comprovando-se, com uma cópia, anexada à petição do recurso, o respectivo recolhimento, ou em petição separada, com o cuidado de anotar na guia os dados exigidos, especialmente o número correto do processo, para não haver extravio para outro processo, o que custará a perda do prazo. O recorrente que recolher as custas, mas não o comprovar no prazo legal, pode ter negado o processamento de seu recurso; todavia, essa penalidade seria de extremo rigor caso o recorrente viesse a fazer a demonstração de que os prazos de recolhimento foram cumpridos. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais fica isenta a parte então vencida (STST n. 25). Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o valor global (STST n. 36). O prazo para pagamento, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo (STST n. 53), todavia, da decisão em que consta o valor, em sentença ou acórdão; intimada a parte da decisão, está concomitantemente intimada do valor para pagamento. As sociedades de economia mista estão obrigadas a pagar (STST n. 170). As custas são pagas dentro do prazo recursal. E — QUEM PAGA. São devidas: a) em caso de acordo, pelas partes, em rateio; b) havendo sentença condenatória, pelo vencido; c) havendo improcedência da ação, pelo autor; d) se procedente em parte a ação, também o réu paga as custas, calculadas, nesse caso, sobre o valor da condenação; e) havendo desistência, pela parte que desistiu; f) arquivado o processo, o pagamento cabe ao autor; g) nos casos de abandono da causa, por quem a abandona. O empregado que obtiver o beneficio da justiça gratuita ou isenção de custas, não as pagará (CLT, art. 790, § 1º). Entende-se, no entanto, que os casos de isenção não obrigam o juiz, sendo mera faculdade do julgador, que pode deferir ou não a isenção. De acordo com o Provimento do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho n. 1/91 (DJ, 18 fev. 1991), diante da extinção do valor-de-referência passou a ser observado, para efeito de cálculo e respectivas faixas, o maior valor-de-referência vigente em 31 de janeiro de 1990. Generalizou-se, no entanto, o salário mínimo como referencial. Tratando-se de empregado sindicalizado que não tenha obtido o beneficio da justiça gratuita ou isenção, o sindicato, se intervém no processo, é solidariamente responsável pelo pagamento (CLT, art. 790, § 1º). Nos processos de dissídios coletivos, as partes respondem Direito Processual Do Trabalho solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado pelo presidente do tribunal (CLT, art. 790, § 4º). Nos procedimentos de jurisdição voluntária são indevidas. Fonte: INICIAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO – Amauri Mascaro Nascimento – Editora Saraiva, SP DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo. Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído. Art. 773 - Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978) Art. 774 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) Parágrafo único - Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem. (Incluído pelo Decretolei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 775 - Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou secretários. Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários. Art. 778 - Os autos dos processos da Justiça do Trabalho, não poderão sair dos cartórios ou secretarias, salvo se solicitados por advogados regularmente constituído por qualquer das partes, ou quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou requisição. (Redação dada pela Lei nº 6.598, de 1º.12.1978) Art. 779 - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado. Art. 781 - As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, as quais serão lavradas pelos escrivães ou secretários. Parágrafo único - As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça dependerão de despacho do juiz ou presidente. 42 Art. 782 - São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos. atos e processos relativos à Justiça do Trabalho. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. II – atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Seção III DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VI – recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VII – impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IX – cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) III – autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) V – certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de Direito Processual Do Trabalho 43 ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) SEÇÃO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderão pleitear perante a Justiça do Trabalho sem a assistência de seus pais, tutores ou maridos. Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001) dade, servindo para esquentar debates de círculos acadêmicos, sobre se é necessário ou não a figura do jus postulandi. Ao permanecer intocável, o jus postulandi revela nitidamente o quanto o povo anda longe da justiça, pois ante a complexidade das regras processuais, que as vezes até o próprio advogado se perde, é deveras demagógico continuar a defender um instituto absoleto que não reflete a realidade. Sem dúvida o acesso do povo a justiça se realizará através da organização de uma defensória pública, nos termos da constituição federal, com advogados pagos pelo erário público e promovendo a defesa dos interesses da população carente. Está previsto na Constituição em vigor a criação da defensória pública, tanto a nível federal, como a nível dos estados. Em alguns estados, a defensória pública já é uma realidade, em outros ela está em formação e em outros nem se ouve falar. O Governo federal preocupado com a desasistência ao pobre, está organizando um concurso para preencher esse lapso, formando seu quadro de defensores públicos, já era tempo, espera-se que o exemplo seja seguido permitindo o acesso a justiça do povo. Somos testemunho vivo dessa falta de assistência jurídica ao pobre cidadão e também da inutilidade do tal jus postulandi. Estamos acompanhando processos que nos chegaram após a parte interessada ter ingressado em juízo sem assistência de advogado, passado o primeiro momento, desilude-se o pobre cidadão e procura socorro no advogado próximo, quando é preciso formular um recurso ou qualquer outra diligência, ai não há como evitar o advogado. Nesse instante percebe-se que não adiantou muito ter o cidadão ingressado sozinho em juízo, na medida em que na maior parte das vezes a pretensão é mal deduzida em juízo, não conseguiu o pobre cidadão ante o funcionário da justiça que o recebeu formular corretamente seu pedido, desprovido de qualquer técnica jurídica. Imagine só se o advogado que suponha-se conhece o Direito, tem as vezes dificuldades na formulação em juízo da pretensão de seu constituinte, que dizer de alguém que ainda não se formou, não é advogado. Eu creio sinceramente que o jus postulandi , em vez de prestar serviço ao povo, lhe presta desserviço, pois se doutrinariamente o jus postulandi é indiscutível, na pratica ele não preenche os objetivos esperados no sentido de fazer com que o povo tenha acesso à Justiça. Na realidade no plano prático não se pode sequer falar de jus postulandi porque ele não existe pelos motivos acima expostos. Ao permanecer as coisas do jeito estão, nada mudará tão cedo quanto ao acesso do povo a Justiça. Cada dia que passa observe-se essa verdade o povo anda muito afastado da justiça, chegando-se até a dizer que no país só vai para a cadeia quem é pobre. Isto num certo sentido não deixa de ser verdade, hoje em dia é preciso ter dinheiro, para poder ter uma boa asessória jurídica permitindo se livrar de qualquer situação incomoda. O JUS POSTULANDI ANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reflexão sobre “O INSTITUTO DO “JUS POSTULANDI” O jus postulandi é a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência do profissional advogado, nunca entendi bem esse procedimento concedido ao cidadão afim de que possa por si atuar em juízo sem o auxílio do advogado. Esta prática é mais adotada na área trabalhista e também recentemente nos chamados juizados especiais. Sem dúvida a primeira vista permite acesso a justiça ao cidadão pobre sem meios financeiros para contratar um advogado, contudo o que se percebe no dia a dia nosso nos fóruns é que essa prática figura apenas no papel, não atingindo os objetivos que deveria perseguir. Mesmo no processo trabalhista, processo menos formalista, verifica-se que na pratica a figura do jus postulandi se encontra prejudicado assim que não se formalizar um acordo, ou conciliação logo na audiência inicial. Quando há resistência das parte a uma conciliação, começa a desaparecer o tal jus postulandi, porque o trabalhador sem cultura jurídica, fica despreparado para dar continuidade a sua pretensão ante a astúicia da parte reclamada, correndo portanto o trabalhador um sério risco de ver a sua demanda trabalhista prejudicada. Tanto isso é verdade que as vezes vejo o juiz se desdobrar, fazendo vez de advogado no sentido de não ver o trabalhador sofrer prejuízos maiores. O jus postulando está assim condenado a desaparecer ou permanecer uma figura meramente decorativa, porque sem nenhum utilidade ou pratici- Direito Processual Do Trabalho A partir da Constituição de 1988, o advogado conquistou uma posição de destaque no quadro da Administração da Justiça. Reza a norma constitucional que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133).Os constituintes agiram corretamente, pressentindo a importância dessa personagem para o bom andamento da Justiça. Não é que o advogado seja o mais importante entre todos aqueles que contribuem para a distribuição da Justiça, mas sem dúvida é a mola mestra que move a “maquina justiça”, a ponte entre o povo e a justiça. Somente o advogado sente na pele o sofrimento daqueles que têm sede da justiça, podemos dizer ainda que o advogado é a porta de entrada para se ter acesso a “mãe justiça”. Houve assim por bem a Constituição de 1988 homenageá-lo, cercando-o de garantia constitucional permitindo o bom desenvolvimento de suas tarefas. Essa conquista do advogado nem sempre reconhecida até por certas autoridades, na medida em que varias vezes se presenceia o quanto o advogado não “famoso” sofre na condução das questões que lhe são entregue, enfrentando até desrespeito de sua pessoa como causídico. O advogado é mal recebido nos cartórios, um entendimento as vezes que deixa a desejar, é visto não como um sério colaborador da justiça, mas um 44 “chato”, quando tenta se fazer respeitar. Quando exige que seja tratado com dignidade, a coisa em vez de melhorar, piora de seu lado, pois esta atitude pode lhe causar sérios transtornos, quando chega num cartório em que antes tenha se pronunciado sobre o péssimo atendimento é ignorado e não tem a quem recorrer. Reclamar a OAB seria uma solução, mas isso adianta? A OAB não vai acomapanhá-lo todo dia que precisa se deslocar até o fórum acompanhar seus processos. Não bastasse o absurdo que reina na Justiça do Trabalho, teimando em continuar a desrespeitar a constituição federal admitindo o Jus Postulandi, quando na realidade como se tentou mostrar, isto é uma aberração, vez que em vez de ajudar o povo a acesso a justiça, só faz confundi-lo. Temos a Lei nº.9.099/95 que também vem sacramentar que nas causas até 20 ( vinte) salários mínimos, o cidadão não precisa de advogado para ingressar com uma ação nos juizados especiais. Voltamos a repetir o que já foi dito alhures: O jus Postulandi só é possível quando num primeiro momento as partes decidem acordar. Se não se realizar o acordo, não há dúvida que o cidadão pobre que não tem a devida assistência jurídica, começa logo a ver seu direito minguar. Tem-se assistido, varias vezes, o juiz que deveria permanecer neutro na relação processual, pois é o julgador , se tornar advogado da parte que não veio acompanhado de causídico. Pondo de lado a sua neutralidade, ajuda o cidadão desacompanhado de advogado a produzir a sua defesa, orientando-o sobre o que fazer. Isto as vezes leva o juiz a perder um tempo enorme, atrasando a pauta e prejudicando de uma certa maneira todo mundo. Na área trabalhista isto é comum, o que a nossa ver não deveria acontecer pois perturba verdadeiramente os trabalhos na vara e prejudica demasiadamente os causídicos que são obrigados a suportar longas esperas, perdendo as vezes todo um dia devido ao atraso registrado na pauta das audiências. Alguns afirmam que a indispensabilidade do profissional advogado para o ingresso do cidadão na justiça é apenas para garantir trabalho ao advogado. Na realidade vendo bem as coisas percebe que não é bem assim. A constituição ao sacramentar tal assunto nos seus dispositivos, não há dúvida que o fez para garantir ao cidadão a plenitude de seu direitos. De maneira que soam falsas qualquer ataque a tal situação. Pois a prática , a experiência têm revelado que a presença do profissional advogado nas lides forenses tem evitado prejuízos aos litigantes num processo. Portanto aqui não se trata de garantia de emprego para o empregado, mas sim da correta aplicação da justiça. Costumo brindar meus interlocutores a respeito do assunto, com a seguinte historinha: Fui contratado por um cliente para acompanhai-lo numa audiência. Quando lá chegamos o meu cliente foi chamado pelo magistrado, ignorando-se minha presença. Ainda insisti para acompanhá-lo. Todavia o acesso ao recinto me foi negado. Pouco tempo depois, me aparece o cliente dizendo que tinha sido aconselhado a me despedir, pois disseramlhe que não se precisava de advogados. Que o magistrado resolveria tudo entre as partes. E lá fui eu tendo perdido o cliente. Algum tempo depois, não se passaram sequer 03 ( três) meses, explodiu um escândalo envolvendo tal autoridade acerca de maracutaias que foram descobertos. Aí relacionando as coisas, de repente tudo ficou claro. Onde se nega a presença de um causídico, algo está errado...Certamente não há de se esperar idoneidade ou algo parecido. A INDISPENSABILIDADE DO PROFISSIONAL ADVOGADO Pode-se afirmar e sem medo de ser contrariado que o profissional advogado, a imagem do magistrado, do promotor desempenha um papel de extrema importância na solução das lides que são submetidos ao judiciário. Não há uma verdadeira justiça sem esse profissional. Claro que falamos do advogado no verdadeiro sentido, ou seja, aquele profissional advogado, que atuando com ética tem como missão salvaguardar os interesses de seu cliente. Isto sem rabo preso, sem negociatas de corredores que muitas vezes objetivam trair o constituinte, vendendo-se o advogado e furtando-se o advogado a sua sagrada missão de bem defender o seu constituinte. O advogado consciente de sua missão, é a ponte segura da realização da justiça. É o caminho que leva a harmonia e paz social. É um bálsamo, o copo de água gelado servido a quem tem sede num dia calorento. Não se pode dizer o mesmo do advogado inconsciente de sua missão. Na realidade Direito Processual Do Trabalho só defende seus próprios interesses. É pior que o ladrãozinho de esquina, não dispõe de nenhuma dignidade e portanto de profissional de direito só tem o nome. Ele não tem compromisso com o direito, tampouco com a justiça. É um elemento perigoso para o sociedade. Nada constrói, nada acrescenta. Infelizmente profissionais desse calibre são em grande número e aproveitam-se da pouco vigilância, do analfabetismo que reina no meio popular para dar vazo a seus instintos de malfeitores de colarinho branco. Não há absolutamente nada, nem lei que possa afastar o advogado da relação processual, não importando aqui o valor a ser estipulado para o ingresso do cidadão na justiça sem assistência do profissional advogado. Simplesmente se estará legislando contra os interesses da cidadania. O certo é que não se tira trabalho ou cliente ao advogado, mas sim prejudicando o pobre cidadão, que deixa assim de exercer plenamente a sua cidadania. Dessa forma agredindo a Constituição Federal. É sem dúvida um tremendo desserviço que se presta ao tão sofrido e desamparado cidadão nacional. Todo santo dia assiste-se a essa falta de proteção, sendo que em vez de melhorarem as coisas do lado da cidadania, ao contrário, tudo tende a piorar. Se como assinalado acima o poder bancário conseguir seus intuitos fugindo do domínio do Código do Consumidor, mas uma vez assiste-se a um golpe perpetuado contra a cidadania. Para finalizar, afirme-se que o jus postulandi é instituto possível, se existir um quadro de defensores públicos suficientes para amparar o cidadão na suas reivindicações judiciais. Senão, não se pode falar do jus postulandi no sentido amplo, porque inexistente. Sendo certo uma tentativa de se permitir o acesso da justiça ao pobre, todavia uma tentativa bastante tímida, pois não alcance plenamente objetivos esperados. Natal/RN, 25 de janeiro de 2002. ANTONIO PINTO - ADVOGADO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO DIREITO DE TRABALHO Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7374 Maria da Consolação Vegi da Conceição advogada trabalhista em São Bernardo do Campo (SP), mestranda em Direitos Difusos e Coletivos O instituto da substituição processual ganhou novos contornos com a revogação do Enunciado 310 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Desde então, a questão passou a ser intensamente debatida pelos operadores do direito a fim de dimensionar a amplitude que passou a ter o instituto com aquela medida. Evidentemente, a revogação, conforme noticiado pelo próprio Tribunal, fez-se necessária ante as divergências com as decisões da Suprema Corte que, de modo progressivo, vinha decidindo pela amplitude do instituto da substituição processual, em virtude, sobretudo, do disposto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Recentemente, o TST decidiu de maneira favorável à substituição processual em ação que reivindicava o pagamento de diferenças salariais aos empregados que realizavam determinadas funções no Porto de Santos. Em outra ação, o mesmo Tribunal deferiu o pedido de reajuste do auxílioalimentação. Destarte, os julgados mostram forte tendência pela ampliação na aplicação da substituição processual. A questão também foi debatida no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), e atualmente faz parte do projeto de lei de reforma sindical que foi encaminhado para o Congresso Nacional. Enfim, até que seja promulgada a lei que regulamenta o instituto da substituição processual, resta à jurisprudência firmar alguns entendimentos sobre a questão. Dois aspectos parecem ser relevantes na análise da substituição processual: a amplitude do instituto e o instrumento processual a ser aplicado nestas ações. A amplitude, termo bastante utilizado nas decisões judiciais, refere-se aos limites objetivos e subjetivos do direito. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (CF), deixa claro que o sindicato defenderá a categoria profissional, o que compreenderia todos os empregados da sua base territorial, independentemente da filiação sindical. Isto ampliou os limites subjetivos, expressos em dispositivos infraconstitucionais, então trazidos pelo Enunciado 310 do TST. 45 Por outro lado, a nova estrutura sindical acordada no FNT traça critérios de representatividade que se baseiam em termos de número de sindicalizados. Isto não deve ser confundido com a legitimidade subjetiva do sindicato para demandar em juízo, posto que o nível de filiação será utilizado apenas para conceder a representação sindical às entidades que se constituírem de acordo com os requisitos legais. Concedida a representação sindical, torna-se perfeitamente legítima a entidade para demandar em juízo em prol de toda a categoria. Quanto aos limites objetivos, o artigo 6º do Código de Processo Civil disciplina que a legitimidade extraordinária reserva-se aos direitos autorizados por lei. Isto implica dizer que a norma constitucional tem eficácia limitada. Em uma análise sistemática do ordenamento jurídico, pode-se afirmar que a lei infraconstitucional já existe. Trata-se da Lei nº 8.073 de 1990, que garante a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria. Isto posto, resta investigar qual o instrumento processual a ser utilizado para solucionar estes conflitos. É inegável que o processo trazido pela CLT é impregnado de princípios individualistas, não atendendo a contento as ações coletivas de trabalho. Deve-se, pois, buscar subsidiariamente outros instrumentos que atendam essas necessidades, consubstanciados no artigo 769 da CLT. Neste sentido, o Direito do Consumidor revela estar passos à frente em relação ao Direito do Trabalho, na medida em que privilegiou as ações coletivas, definindo com precisão o alcance das decisões, a execução, a formação da coisa julgada e a litispendência - todos disciplinados respectivamente nos artigos 95, 97, 98, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As ações coletivas deverão representar os direitos difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. Na definição do CDC, direitos difusos devem ser entendidos como aqueles de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fatos; os direitos coletivos têm natureza indivisível, cujos titulares são grupo, categoria ou classe, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; os individuais homogêneos são divisíveis, os titulares são identificáveis e a origem do direito é comum a todos. A sentença nas ações coletivas deverá ser genérica, comportando, neste caso, a liquidação e execução pelos titulares do direito e também pelo próprio sindicato na qualidade de substituto processual. Neste último caso, a execução corre nos mesmos autos da ação de conhecimento. Mister salientar a importância da publicidade destas ações, a fim de que os titulares do direito material possam exigir a liquidação e execução das decisões. As entidades sindicais deverão, obviamente, ter cuidado de identificar os titulares do direito individual para que a tutela jurisdicional se efetive. O efeito "erga omnes" da coisa julgada ocorrerá apenas para beneficiar os titulares do direito material, jamais para prejudicá-los, inquestionavelmente naqueles casos em que a improcedência da ação ocorrer por insuficiência de provas. Enfim, as ações coletivas se impõem pela necessidade cada vez maior de acelerarmos as tutelas judiciais, bem como a economia processual e, em especial, possibilitar o amplo acesso à Justiça. Não há dúvida que hoje estamos diante de uma Justiça ineficaz e que serve apenas aos desempregados deste país. A revogação do Enunciado 310 do TST está ligada à nova fase que se inicia no Direito Laboral. A reforma sindical que se avizinha deverá fortalecer o papel dos sindicatos como atores sociais importantes nas relações trabalhistas e nada mais natural que a lei amplie a sua atuação junto aos órgãos jurisdicionais. Informações bibliográficas: CONCEIÇÃO, Maria da Consolação Vegi da. Substituição processual no Direito de Trabalho . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 822, 3 out. 2005. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO: NOVA ANÁLISE APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Direito Processual Do Trabalho Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7000 André Araújo Molina juiz do Trabalho da 23ª Região, professor auxiliar da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) Com a edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, intitulada de Reforma do Poder Judiciário, inúmeras e incontáveis alterações estão sendo sentidas na esfera da Justiça do Trabalho, esta composta de juizes pródigos na aceitação das mudanças legislativas que buscam trazer maior modernização à atuação jurisdicional, notadamente participando ao jurisdicionado crescente acesso ao aparato estatal de resolução dos conflitos, com celeridade, efetividade e, sobretudo, justiça. E é dentro deste espectro multifário de abrangência das mudanças trazidas pelo constituinte derivado reformador que se encontra o objeto deste estudo, mais especificamente quanto a uma nova visão do cabimento dos honorários advocatícios na âmbito do processo do trabalho, pois, penso, que após a publicação da emenda, o status quo ante foi incisivamente modificado. Antes de entrar no tema específico quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, mister se faz esquadrinhar algumas linhas para diferenciação das duas hipóteses de condenação em honorários advocatícios previstos em lei. Existem os honorários advocatícios contratuais, vincados em norma de direito material, fruto da alteração nascida com o novel Código Civil de 2002 e os honorários advocatícios sucumbenciais, estribados na norma do Código de Processo Civil. Tem-se, ab initio, que os honorários advocatícios provenientes da sucumbência não se confundem com os honorários contratuais. Estes são uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, vale dizer, os honorários contratuais visam recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Não é razoável que a pessoa que teve parte de seu patrimônio vergastado venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso demonstrado seu direito, apenas seja restituído com parte dele, pois do montante total que obteve, tem que destacar parte para pagar os honorários contratuais de seu advogado. De igual forma, deverá ser ressarcido o demandado que injustificadamente teve que contratar causídico para vir à juízo contrapor pedidos que não se fizeram devidos. Aquele que injustificadamente move a máquina judiciária e não obtém êxito em seu desiderato, deve arcar com todas as despesas que deu causa. Veja-se as disposição legais do novo Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais, regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional." De forma exaustiva e literal, o legislador ordinário colocou em três diversos dispositivos que os honorários de advogado estão incluídos entre as despesas que o devedor deve pagar ao credor, em face do descumprimento da obrigação. Uma leitura despretensiosa dos artigos transcritos poderia levar o intérprete à inferir que nada mudou em nosso ordenamento, pois os honorários advocatícios sempre fizeram parte das condenações judiciais, com espeque na norma processual civil. No entanto, essa interpretação além de ser equivocada, data venia, afronta o gênio do legislador ordinário que trouxe a inovação em comento. A se pensar que nada mudou, estar-se-ia fazendo letra morta a inclusão literal dos honorários advocatícios nos artigos 389, 395 e 404 do novel Código Civil. E o que é mais grave, estar-se-ia, também, desprezando o princípio 46 basilar de qualquer restituição por inadimplemento da obrigação: o princípio da restitutio in integrum, que o mesmo codex fez questão de ressaltar nos artigos 402 e 403, verbis: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." (grifei). A ressalva alhures sublinhada coloca pá de cal sobre a controvérsia, uma vez que o legislador é claro em dizer que a indenização por perdas e danos, incluídos os honorários contratuais (danos emergentes), não impede a condenação em outras verbas dispostas na lei processual, como é o caso dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 20 do Caderno Processual Comum. A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) há muito tempo já faz a distinção entre as diversas espécies de honorários advocatícios nascidos de qualquer condenação judicial, diferenciando de forma peremptória os honorários convencionados (contratuais) dos sucumbenciais. Veja-se o que diz o seu artigo 22: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.". Em alento à diferenciação que fiz linhas acima, colho dos lúcidos comentários aos dispositivos legais feito pelo jurista MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS: "Os honorários referidos neste artigo não são os honorários sucumbenciais, já contemplados pela legislação processual. Trata-se de honorários extrajudiciais, a serem incluídos na conta sempre que o credor houver contratado advogado para fazer valer seu direito." (Novo Código Civil Comentado, Coordenador Ricardo Fiuza, 2ª edição, Saraiva, 2004, pág. 349). Esta é a interpretação sistemática que se extrai dos artigos citados do Código Civil de 2002, visando prestigiar o princípio da restituição integral. Repiso que os honorários contratuais visam recompor as perdas e danos causados ao lesado, de forma que a sua integralidade é destinada ao detentor do direito material (parte litigante) e não ao advogado, como sói acontecer com os honorários sucumbenciais (artigo 23 da Lei nº 8.906/94). esferas do Poder Judiciário, os quais encontram residência legal no artigo 20 do Digesto Processual Comum, que assim vaticina: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunhas e remuneração do assistente técnico. § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior. § 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (artigo 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido artigo 602, inclusive em consignação na folha de pagamento do devedor.". Para elucidação dos parâmetros de fixação da verba honorária, colho do escólio nascido da pena genial do Desembargador e Professor Doutor da Universidade de São Paulo, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, ipsis litteris: "Interpretação literal e isolada do positivo leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência. Essa regra, todavia, é mera aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo. É requisito indispensável de qualquer indenização por danos materiais a demonstração da extensão do prejuízo, materializada, na hipótese, pela apresentação do contrato particular de honorários advocatícios firmado entre cliente e advogado, visando recompor ao titular do direito material a integralidade daquilo que pagou ao seu causídico. Acrescento que o magistrado não está obrigado a condenar o vencido no adimplemento dos honorários contratuais quando estes estiverem fixados em patamar superior aos limites impostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, que na Justiça do Trabalho recomenda que o percentual do causídico seja fixado entre 20 e 30% do êxito obtido. Nada impede, antes tudo recomenda, que o juiz rejeite o pedido nestas hipóteses e oficie à Ordem dos Advogados do Brasil para dar-lhe conhecimento da falta cometida pelo profissional. Na grande maioria dos casos, existe relação direta entre esse ônus e a sucumbência. Quem normalmente torna necessário o processo é o vencido, seja ele autor ou réu. Caso a tutela jurisdicional seja concedida a quem formulou o pedido, significa que o réu resistiu indevidamente à atuação espontânea da regra de direito material. Improcedente a demanda ou extinto o processo sem julgamento de mérito, pode-se afirmar, em princípio, que o autor movimentou injustificadamente a máquina judiciária." (Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Atlas, 2004, pág. 103). O ilustre magistrado LUIZ EDUARDO GUNTHER é o principal defensor do cabimento dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, na Justiça do Trabalho. A título exemplificativo trago decisão de sua relatoria, O artigo 21 do Código de Processo Civil dita regra quanto aos critérios para fixação e distribuição dos honorários advocatícios. Veja-se o que diz o citado dispositivo: verbis: "VÍNCULO DE EMPREGO DECLARADO EM JUÍZO – CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477-CLT – "A controvérsia em torno do liame empregatício não afasta o direito do obreiro à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em valor equivalente ao salário, ausente qualquer restrição à penalidade atrelada ao reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Aplicável, ainda, o art. 389 do novo código civil: " não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado", assegurando, da forma mais ampla possível, a reparação." (TRT 9ª R. – Proc. 13322-2001-015-09-00-8 – (27793-2003) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 05.12.2003). Paralelamente, são admitidos, de forma cumulativa, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, estes já sedimentados em todas as Direito Processual Do Trabalho "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.". De notória aplicabilidade no processo comum, o regramento citado, com mais razão deverá ser invocado nas lides trabalhistas. Se no processo civil, onde grande parte dos processos contém um único ou poucos pedidos, a norma é constantemente utilizada, com mais razão deverá ser no processo trabalhista, uma vez que, na esmagadora maioria dos casos, os processos na Justiça do Trabalho contém muitos pedidos, os quais, em vários casos, são acolhidos em parte, significando dizer que tanto o autor quanto o réu serão reciprocamente sucumbentes, cada qual em parte da demanda na qual sagrou-se perdedor. 47 Nestas hipóteses, deverá o juiz fixar os honorários advocatícios de forma proporcional, repartindo-os de forma igualitária ao êxito individual na demanda, proporcional ao ônus da sucumbência. Por exemplo, se o autor fez 10 pedidos e teve acolhidos 6, significa dizer que saiu vencido em 40%, ao mesmo passo que o demandado perdeu 60% do montante em discussão. Com esses parâmetros objetivos, deverão ser fixados os honorários. Interessante pontuar que a norma legal também prevê a possibilidade de compensação dos honorários proporcionalmente fixados à cada parte, isto é, no exemplo citado no parágrafo supra, a verba honorária será fixada em favor do autor, considerando o percentual de acolhimento dos pedidos de 20%, obtido pela diferença dos 60% de êxito com os 40% de ônus. Ideal que o magistrado fixe o valor em quantidade monetária, para facilitar a liquidação da decisão e atualização do débito. O parágrafo único, também, é de larga aplicabilidade no processo do trabalho, vez que em grande parte dos casos um dos litigantes fica vencido em parte mínima da demanda, de forma que deverá o sucumbente na maior parte, ser condenado na integralidade da verba honorária à parte vencedora. Penso que, valendo-se da norma ora estudada e das disposições do artigo 368 do Código Civil inerente à compensação, poder-se-á ser invocada por analogia a possibilidade de compensação quanto aos honorários contratuais, nas hipóteses de acolhimento parcial dos pedidos. Fixada esta primeira premissa quanto ao cabimento em qualquer condenação judicial da indenização por perdas e danos quanto aos honorários contratuais (norma de direito material) e, cumulativamente, do montante dos honorários sucumbenciais (norma processual), passo a estudar sua incidência no processo do trabalho, notadamente após a publicação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. O tema em testilha sempre gerou inúmeras controvérsias na seara trabalhista. Muitos defendiam o seu cabimento, com aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil (artigo 20). No entanto, a corrente majoritária, que após foi pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1), era taxativa em dizer que somente caberia condenação da parte sucumbente em verba honorária quando o empregado estivesse sob os auspícios da justiça gratuita e que também viesse à juízo com assistência de seu sindicato da categoria. O ponto nodal que amparava este posicionamento era a permanência da permissão do jus postulandi na Justiça Especializada. Este entendimento permaneceu quase unânime por vários anos. Este autor também aplicava os verbetes citados. Entrementes, estou convencido que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 o tema deve ser repensado pela doutrina e jurisprudência laboral. Digo isso, pois com a competência da Justiça do Trabalho sensívelmente ampliada para o julgamento das lides relacionadas à relação de trabalho (inciso I do artigo 114 da CF/88), não mais restrita à relação de emprego, os motivos embasadores do antigo posicionamento deixam de existir, senão vejamos: O artigo 791 da CLT, que prevê a possibilidade do jus postulandi, vaticina que: "Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoal- mente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.". Veja-se que o dispositivo, em harmonia com o antigo texto constitucional, prevê a possibilidade dos empregados e empregadores litigarem sem a necessidade de representação por advogado. É notório que esta faculdade está restrita ao campo da relação de emprego, não sendo franqueada às lides vincadas em relação de trabalho lato sensu. Contudo, também é fato que nos dias hodiernos, cada vez mais, as reclamações vem sendo patrocinadas por advogado – indispensável à administração da justiça (artigo 133 da CF/88) -, fruto principalmente do aumento da complexidade das ações cabíveis na seara laboral e da chamada "processualização" do procedimento laboral, entre outras tantas questões. Admitir formalmente o maior acesso do jurisdicionado à Justiça Especializada com amparo no jus postulandi e ao mesmo tempo não lhe dar condições técnicas de litigar em condições de igualdade com a parte ex adversa, patrocinada por advogado, é materialmente muito mais grave que exigir-lhe o patrocínio de advogado para ingressar com a ação, que em condições de pobreza jurídica, poderá ser-lhe ofertado pelo sindicato da categoria, escritórios modelos das universidades e até pela Defensoria Pública, esta institui- Direito Processual Do Trabalho ção notoriamente fortalecida e sedimentada pela mesma emenda constitucional em estudo. É fechar os olhos para a realidade admitir o cabimento na Justiça do Trabalho das ações cautelares, nominadas e inominadas, da tutela antecipada, da execução provisória, da tutela inibitória, da ação civil pública, do mandado de segurança, habeas corpus e habeas data (inciso IV do artigo 114 da CF/88), entre tantos outros institutos jurídicos, sem pensar no patrocínio técnico à parte litigante. Que o processo do trabalho deve estar aberto a incidência de todas estas normas, não há dúvida. O que não se pode admitir é oferecer a faculdade de utilização dos remédios jurídicos adrede elencados à parte que não tem o mínimo conhecimento técnico, quiçá num país de analfabetos e miseráveis. O mestre peninsular GIUSEPPE CHIOVENDA já dizia que: "A necessidade de servir-se do processo para obter razão não pode reverter em dano a quem tem razão, pois, a administração da justiça faltaria ao seu objetivo e a própria seriedade dessa função do Estado estaria comprometida se o mecanismo organizado para o fim de atuar a lei tivesse de operar com prejuízo de quem tem razão." (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, vol. 1, p. 159) Reafirmo que com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 tal situação se agravou mais ainda: primeiro pelo fato do jus postulandi só ser legalmente facultado aos empregados e empregadores, deixando fora deste permissivo os trabalhadores não-subordinados, imensa maioria composta por informais, que nada obstante sejam mais precarizados que os empregados formais, não tem acesso à faculdade de litigar sem patrocínio de advogado. Friso que pesquisas abalizadas mostram que apenas 30% da população economicamente ativa no Brasil tem emprego formalizado e protegido pela CLT. Não basta apenas franquear as portas do judiciário para à população, deve o Estado fornecer meios materiais para que o jurisdicionado tenha acesso à ordem jurídica justa, neste particular parafraseando o emérito processualista da Universidade de São Paulo KAZUO WATANABE. Um segundo fato que merece destaque é que inúmeras contradições processuais poderão surgir fruto da nova competência, tal como na hipótese do trabalhador litigar sem patrocínio de advogado, vindicando como pedido principal o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários e, sucessivamente, o reconhecimento da prestação autônoma dos serviços, com recebimento do preço avençado. Pergunta-se: com o acolhimento do pedido subsidiário, seria permitido o jus postulandi? Se a resposta for a resposta afirmativa, em consequência, seria devido honorários advocatícios ao litigante não-advogado?; ou por outro lado, se não for permitido o jus postulandi nesta hipótese, e a parte for patrocinada por advogado, não se condenará em honorários, aplicando-se os verbetes do TST? os quais, frisase, foram sempre sustentados com amparo no permissivo do jus postulandi... Nota-se que inúmeras controvérsias poderão surgir com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em razão da redação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Por isso, entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego, desde que o litigante esteja sendo patrocinado por advogado legalmente constituído. O que estou a defender não é o fim do jus postulandi, este já declarado constitucional pelo e. STF, mas sim a sua aplicação excepcional, somente nas lides genuinamente entre empregados e empregadores e, mesmo nestas hipóteses, se os litigantes quiserem valer-se do patrocínio profissional do advogado, poderão fazê-lo com a condenação da verba honorária da parte sucumbente. Se, por outro lado, o empregado ou empregador, litigar sem patrocínio técnico, não haverá condenação honorária, salvo se aqueles forem advogados e estiverem litigando em causa própria (artigo 20, caput, do CPC). Um fato social também merece ser lembrado. A globalização que avulta seus tentáculos sobre todos os ramos da economia nacional, vem incentivando, de forma indireta, a inadimplência dos haveres dos trabalhadores (verba de cunho alimentar – artigo 100 da CF/88), pois é muito mais fácil deixar de pagar a verba e somente após vários anos de tramitação processual pagar o mesmo valor, apenas atualizado, enquanto àquele montante que deixou de ser entregue ao trabalhador foi multiplicado no mercado 48 financeiro. Isso quando não existe acordo, após longos anos, dando quitação de apenas parte dos direitos lesados. Por fim, o inadimplente ainda tem a benevolência do Poder Judiciário Laboral que sequer o condena em honorários advocatícios, sob o manto do duvidoso argumento da possibilidade de litigância sem advogado, rogata maxima venia. O litigante que procura o Poder Judiciário como último refúgio para defesa de seus direitos, vê, após longos anos, o seu direito ser sequer retribuído matematicamente, pois do montante que teria direito a receber terá que retirar parte para pagamento de seu advogado. Neste particular encaixa como uma luva à mão as palavras do célebre Professor espanhol JESÚS GONZÁLES PÉREZ, verbis: "A Justa paz da comunidade só é possível na medida em que o Estado é capaz de criar instrumentos adequados e eficazes para satisfazer as pretensões que a ele se formulam. Pois se os anseios de justiça que todo homem carrega no mais íntimo de seu ser não encontram satisfação nos meios pacíficos instaurados pelo Estado, por mais forte e brutal que seja a máquina repressiva, eles transbordarão para uma busca desesperada de justiça." (El derecho a la tutela jurisdicional, 2ª edição, Civitas, Madri, 1989, pág. 21). Em arremate, trago outro detalhe técnico, que vem reforçar o posicionamento que aqui estou a defender, qual seja a possibilidade de condenação de honorários na Justiça do Trabalho, em face da sucumbência da parte vencida, em todas as hipóteses em que houver atuação profissional de advogado. Os dispositivos da Lei nº 5.584/70, referentes à assistência jurídica a ser prestada pelo sindicato aos representados e que amparava a condenação em honorários advocatícios, foram revogados pela Lei nº 10.288/01 que modificou a redação do artigo 789 da CLT, acrescentando-lhe o § 10, que disciplinou matéria idêntica a da Lei nº 5.584/70, revogando seus dispositivos por ser mais moderna e tratar da mesma matéria específica (§ 1º do artigo 2º da LICC). Posteriormente, esta norma celetista foi novamente modificada pela Lei nº 10.537/2002, que suprimiu o § 10, não mais subsistindo hodiernamente na norma consolidada qualquer regramento específico à condenação em honorários advocatícios. Não se há falar em nova vida aos dispositivos da Lei nº 5.584/70, vez que não é permitido de forma tácita o fenômeno da repristinação em nosso ordenamento. Por razões legais (artigo 769 da CLT), deve o intérprete se socorrer do processo comum, Lei nº 1.060/50, que trata pormenorizadamente da matéria, e não faz qualquer exigência de assistência por sindicato para o recebimento da verba honorária. Logo, em todas as hipóteses em que houver patrocínio profissional na Justiça do Trabalho deve ser aplicada a Lei nº 1.060/50. De igual forma, a legislação material civil será invocada (artigo 8º da CLT) para subsidiar a condenação no ressarcimento dos honorários contratuais, cumulativamente, desde que haja pedido quanto a estes. Timidamente, a jurisprudência vêem encampando este raciocínio: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – No processo do trabalho são devidos apenas com base, atualmente, na Lei nº 1.060-50, na medida em que a Lei nº 10.537-02 revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584-70. Assim, quando o trabalhador ou quem o representa, mesmo de forma sintética, declara sua dificuldade econômica para demandar, e tal assertiva não é desconstituída, conforme autoriza a Lei nº 7.510-86, que alterou a de nº 1.060-50, são devidos honorários advocatícios, na base de 15% sobre o montante da condenação." (TRT 9ª R. – Proc. 00404-2003-069-09-00-6 – (04754-2004) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 12.03.2004). Nada obstante todos os argumentos eriçados neste trabalho, pareceme que o c. Tribunal Superior do Trabalho não irá mudar significativamente seu antigo posicionamento, pois, logo após a vigência da nova emenda, editou a Resolução nº 126, de 16 de fevereiro de 2005, tentando uniformizar o procedimento em face da ampliação da competência, que em seu artigo 5º adverte: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.". A possibilidade de admissão na Justiça Especializada da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nas lides alheias à relação de emprego já é uma demonstração de oxigenação do posicionamento do c. Direito Processual Do Trabalho TST, entretanto ainda tímida em relação à construção doutrinária que estou a defender. Logrando êxitos a novel posição do Tribunal Superior Laboral, que demonstrou sinais de modernização, ouso divergir da orientação dada pela Resolução adrede destacada, para caminhar alguns passos à frente. Neste diapasão, faço minhas as palavras do processualista italiano FRANCESCO CARNELUTTI, verbo ad verbum: "As incertezas e contrastes da jurisprudência são como poros através dos quais o Direito respira a Justiça. E, quando, pelo fetichismo da uniformidade, os juízes descansam nas soluções feitas, e o conjunto de máximas adquire na prática o valor de um código desmedido, cerra-se a via normal de renovação do Direito." (Apud João de Lima Teixeira Filho, in "Instituições de Direito do Trabalho", vol. 1, 22ª edição, LTr, 2005, pág. 161). Diante de todo o arrazoado construído alhures, porém necessário à elucidação da controvérsia, firmo posicionamento no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto os contratuais (ressarcimento ao lesado), quanto os sucumbenciais (destinados ao advogado), seja a relação questionada de cunho empregatício, nos moldes da CLT, ou da relação de trabalho lato sensu, protegida pela legislação ordinária, posição que melhor se coaduna com o princípio da igualdade, regendo de forma uniforme o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. Os requisitos necessários ao deferimento dos pedidos neste particular são: quanto aos honorários contratuais, a mera demonstração do prejuízo, por intermédio de cópia do contrato particular de honorários advocatícios celebrado, este com a fixação dentro dos limites impostos pela OAB; quanto aos honorários sucumbenciais, a mera sucumbência da parte vencida, aplicando-se o princípio da causalidade em sua fixação, não sendo necessário sequer pedido específico neste sentido, vez que a condenação com fundamento na norma processual se dá de ofício pelo magistrado prolator da decisão. Os honorários processuais e as despesas do processo são considerados pedidos implícitos na petição inicial. Alguns poderiam objetar que com a aceitação da condenação em honorários advocatícios na seara laboral, esta perderia uma de suas principais qualidades, a gratuidade. Os honorários na Justiça do Trabalho passaria a ser mais um ônus às partes, na maioria pobres juridicamente, que socorremse do Poder Judiciário para receber verbas de natureza alimentar. Não desconheço que esta faceta seja uma das consequências da tese que estou a defender, contudo não se pode apenas com essa visão míope tentar enxergar à inovação. A condenação em honorários advocatícios sempre será um ônus da parte vencida na demanda. Esta é quem deve ser sobrecarregada com o custo de um processo que seria desnecessário caso cumpri-se a obrigação espontaneamente. Ora, aqueles que buscam o Poder Judiciário para pleitear direitos realmente devidos não sofrerão qualquer acréscimo no custo do processo, pelo contrário, terão ressarcimento, tanto pessoal quanto de seu advogado, dos gastos necessários à movimentação da máquina judiciária, com a percepção dos valores dos honorários. Na liça diária é comum depararmos com empregadores que não quitam os valores rescisórios dos empregados no ato da rescisão, aguardando o ajuizamento da ação trabalhista, para vir à juízo propor acordo judicial pelo valor discriminado no TRCT. Constantemente essa situação ocorre. E assim o é pelo fato de que o empregador não terá qualquer ônus processual em somente quitar a dívida em audiência, é isento da condenação honorários, ainda assim será beneficiado com a eficácia liberatória geral dos acordos trabalhistas. De igual forma, os falsos empregados que ajuízam ações sem qualquer fundamento fático na expectativa da ocorrência da revelia ou da insuficiência de provas do suposto empregador para sagrar-se vencedor em uma demanda sem qualquer fundamento. Na pior das hipóteses, terão suas reclamatórias julgadas improcedentes, mas não terão qualquer custo ou perda patrimonial para a aventura jurídica que perpetraram. Em ambas as situações, a parte litigante que movimentou o aparelho estatal de resolução de conflitos sem fundamento, deverá arcar com os ônus da verba honorária, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé. 49 Ressalto, mais uma vez, que os honorários contratuais (perdas e danos) é integralmente encampado pelo detentor do direito material, para fazer frente aos prejuízos que experimentou com a contratação do advogado. De outro norte, os honorários sucumbenciais serão destinados ao advogado que patrocinou a causa. É certo que os honorários sucumbenciais serão fixados em desfavor da parte sucumbente, seja ela autora ou ré, mediante simples ocorrência da sucumbência. Entrementes, a mesma sistemática não poderá ser aplicada aos honorários contratuais, pois estes demandam demonstração da extensão do prejuízo, o que não se admite em sede contestatória, conforme nos ensina a melhor técnica processual. Na verdade, tecnicamente, deverá o réu apresentar reconvenção ao autor da ação principal, vindicando pela reposição dos prejuízos causados pela contratação de advogado para elaboração da defesa, desde que, é lógico, o requerido demonstre que foi injustamente demandado perante o Poder Judiciário (sucumbência do autor – rejeição dos pedidos ou extinção do processo) e, concomitantemente, traga com a reconvenção cópia do contrato de honorários convencionados com seu procurador e a prova do pagamento dos honorários estabelecidos. Para arrematar, consigno que a concessão dos benefícios já justiça gratuita, vincada na Lei nº 1.060/50, exonera o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, caso seja vencido na demanda, enquanto durar a situação de miserabilidade jurídica (inciso V do artigo 3º). Entrementes, não o exonerará da quitação dos honorários contratuais, estes provenientes do Código Civil, alheios ao alcance da isenção da Lei nº 1.060/50. Informações bibliográficas: MOLINA, André Araújo. Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: nova análise após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 740, 15 jul. 2005. Disponível em: . Acesso em: 14 set. 2008. DAS NULIDADES Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º - Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. § 2º - Se se tratar de suspeição de Juiz de Direito, será este substituído na forma da organização judiciária local. SEÇÃO VII DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre: a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária; § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 804 - Dar-se-á conflito de jurisdição: Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes; a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes. b) quando arguida por quem lhe tiver dado causa. Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados: Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência. SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Direito Processual Do Trabalho a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c) pela parte interessada, ou o seu representante. Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência. Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele. Art. 808 - Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões; 50 b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária. Audiência é o ato praticado sob a presidência do juiz para Ouvir as partes. Os atos deverão ser concentrados em audiência una, conforme determina a CLT. O não comparecimento do reclamante, sem motivo relevante, importa em arquivamento do processo, podendo, no entanto, propor nova ação. Art. 809 - Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito observar-se-á o seguinte: Mas o reclamante que der causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento, incorrerá na perda, pelo prazo de 6 meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. I - o juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal Regional competente; Havendo vários reclamantes, a ausência de um não prejudica os demais. Arquiva-se somente a reclamação do ausente, prosseguindo em relação aos demais. II - no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão; O reclamante deverá comparecer pessoalmente, porem caso sua ausência se justifique, poderá ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato. III - proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente. Havendo litisconsórcio unitário, a defesa de um deles servirá para o outro, sendo a sentença proferida para todos. Art. 810 - Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior. Lembrando que litisconsórcio unitário refere-se a aquele em que a Lide é decidida de modo uniforme para todas as partes. Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de litisconsórcio simples, não comparecendo, injustificadamente, qualquer dos reclamantes haverá revelia do ausente. Art. 812 - A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno. Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. DAS AUDIÊNCIAS: DE CONCILIAÇÃO, DE INSTRUÇÃO E DE JULGAMENTO; DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES; DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO; DA REVELIA E CONFISSÃO. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. Das Audiências Art. 813- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. § 1º - Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. § 2º- Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior. Art. 814- Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou chefes de secretaria. Art. 815- À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo chefe de secretaria ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Art. 816- O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem. Art. 817- O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais. Parágrafo único- Do registro das audiências poderão ser fornecidas certidões às pessoas que o requererem. Direito Processual Do Trabalho Nas ações propostas contra mais de um reclamado e um deles não tenha sido notificado, a audiência deverá ser redesignada para outra data e horário. O não comparecimento do reclamado importa em revelia, sendo a matéria de fato, tida como verdadeira. A conciliação será proposta já no início da audiência. Havendo acordo, será lavrado a termo, dele constando prazos e demais condições acordadas para seu cumprimento. O termo será assinado por todos aqueles que se fizerem presentes na audiência. Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) O acordo homologado tem o mesmo valor de uma sentença irrecorrível, exceto para a Previdência Social, quanto a contribuições devidas. Não havendo conciliação a audiência prosseguira, e o reclamado apresentará sua defesa. Terminada a defesa, segue-se a instrução do processo e razões finais. Encerrada a audiência, o juiz proporá novamente a conciliação. Em conformidade com o artigo 847 da CLT, a defesa será apresentada em audiência e poderá ser feita oralmente no prazo de 20 minutos e reduzida a termo. O mesmo prazo será dado a cada reclamado, se houver mais de um. Nesta oportunidade o reclamado deve alegar todas as matérias em oposição a pretensão, começando pelas preliminares, sob pena de preclusão. 51 A resposta deve ser acompanhada de prova documental, e os fatos não impugnados serão tidos como verdadeiros. Os trabalhadores urbanos e rurais podem propor ação, quanto a crédito resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Pela decadência, que é a perda do direito pelo decurso do prazo previsto em lei, a ação deverá ser proposta pela parte interessada até 2 anos após a rescisão do contrato. Ao defender-se, o réu pode apenas contestar, reconvir ou excepcionar. Contestação é a defesa direta sobre o mérito; Reconvenção é uma ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo. Reconvenção Reconvenção é a ação do réu contra o autor, no mesmo processo em que está sendo demandado. É regulamentada pelo Código de Processo Civil. O reclamado que apresenta a reconvenção é denominado reconvinte, e o reclamante passa a ser denominado reconvindo. A reconvenção deverá ser conexa com a ação principal ou com as razões da defesa. É apresentada no mesmo momento da contestação, em peças autônomas. Assim, na Justiça do Trabalho, deve ser apresentada na primeira audiência. Serão julgadas em uma única sentença, a ação principal e a reconvenção. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO QUANDO O PEDIDO É ILÍQUIDO Exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades ou vícios do processo, que impedem seu desenvolvimento normal. A exceção compreende a defesa processual ou indireta contra o processo. Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1258 Euripedes Brito Cunha advogado em Salvador (BA) São consideradas exceções apenas as alegações que devem ser decididas antes do exame do mérito: As de suspeição, desdobradas em suspeição e impedimentos, e as de incompetência. O próprio juiz poderá dar-se por impedido ou suspeito. Caso não o faça, deverá ser arguida pela parte no momento da defesa. Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. Art. 801 - O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único - Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. As causas capazes de gerar impedimento têm natureza objetiva, com previsão legal, que tipificam as questões da parcialidade do juiz. As causas geradoras de suspeição têm natureza subjetiva, isto é, dizem respeito à pessoa do juiz. A exceção de incompetência pode ser fundamentada em razão da matéria, das pessoas e do lugar. Em razão da matéria e da pessoa a incompetência é absoluta, sendo em razão do lugar é relativa, e se não for arguida pelo reclamado na primeira oportunidade, aquela Vara se toma competente para julgar o processo. Prorrogando-se a competência. Direito Processual Do Trabalho "Trata-se de uma exigência burocrática e tendente a complicar o processo. Os Tribunais não tem mais espaço para práticas burocráticas e inúteis" (Ministros ELIANA CALMON e HUMBERTO BARROS-STJ) 1. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA PEDIDO LÍQUIDO O mote acima foi extraído de um acórdão do STJ, segundo o qual o documento, mesmo em fotocópia inautenticada, tem valor probante, caso não impugnado pela parte contrária (art. 372, do CPC ), mas serve para uma reflexão sobre o comportamento processual de alguns Juizes do Trabalho que determinam o arquivamento da reclamação quando esta não apresenta uma discriminação dos valores das verbas pedidas, mesmo que esteja expresso na petição que o rito é o ordinário. Como a questão enfocada nestas linhas diz respeito exclusivamente a esta atitude quanto ao procedimento ordinário, somente a este estaremos dedicados aqui: Disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sálvio de Figueiredo Martins, que as novas leis são como caminhões de abóboras porque uma vez carregados os frutos vão estes se ajustando ao longo da viagem até a total acomodação nas carrocerias. A lembrança destas observações feitas por aquele ilustre magistrado vem-me à memória em razão das diversas situações processuais que surgem em razão da lei n.º 9.957 de 13.01.2000, que instituiu no Processo do Trabalho o procedimento sumaríssimo, gerando uma dicotomia de procedimentos: o ordinário para reclamações cujo valor ultrapasse de quarenta(40) salários mínimos e o sumaríssimo para as questões até este limite, hoje de seis mil e quarenta reais – R$ 6.040,00. A nossa perplexidade não reside, todavia, sobre a novidade do procedimento sumaríssimo, mas sim em relação ao tratamento que vem sendo dado ao procedimento ordinário que, na verdade, é aquele já previsto na Consolidação das Leis do Trabalho há década, e que, com a chegada da lei acima indicada, de n.º 9.957/2000, passou a receber de alguns juízes um outro tratamento diverso do que sempre mereceu e merece, embora não tenha sido alvo de nenhuma alteração legal É que muitos juizes trabalhistas estão exigindo que o pedido constante da reclamação ajuizada pelo rito ordinário, seja líquido e quantificadas todas as verbas do pedido, e, quando isto não ocorre, determinam o arquivamento do processo na primeira sessão, deixando de julgar-lhe o mérito e assim extinguindo-o . Ora, como se trata de procedimento que permanece inalterado na CLT, essa determinação, a nosso sentir, é manifestamente ilegal e deve ser alvo de arguição de nulidade e de recurso ordinário, já que a sentença que determina extinção do processo sem julgar-lhe o mérito só pela via do recurso ordinário poderá ser examinada pelo Tribunal de Segundo Grau. 52 A diversidade de tratamento que pode ser dispensado ao procedimento sumaríssimo é compreensível por se tratar de alteração recentemente introduzida na legislação, o mesmo não ocorrendo quanto ao procedimento tradicional (ordinário), não se justificando pois, a diversidade de enfrentamento processual a ele relativo, sem que a lei tenha provocado qualquer modificação. Por isso que esse comportamento judicial surpreende-nos, porque não conseguimos encontrar onde se acha o embasamento que lhe possa servir de suporte. O procedimento sumaríssimo sim, este exige a discriminação dos valores das verbas reclamadas, e não poderia ser diferente; considerando o limite legal de quarenta salários mínimos (40) para o enquadramento da ação nesse procedimento. Isto está evidente. Entendemos que o autor deve esclarecer na inicial qual o rito que adota e se a parte reclamante informa, na sua peça de ataque, estar usando a via processual do procedimento ordinário, não conseguimos enxergar qual o suporte legal que pode servir de finco para que seja de pronto, ou na audiência inicial, ordenando o arquivamento da reclamação em razão da ausência de indicação dos "quanta" relativos ao que está sendo reclamado. Tendo em vista tratar-se de um comportamento processual que provoca evidentes prejuízos às partes e ao erário, com desperdício de tempo e de dinheiro, este com a utilização de todo o elenco de servidores e de juizes, e de material, além de energia elétrica e de todo um equipamento informatizado sofisticado e caro, entendemos que o assunto merece um exame mais aprofundado e este é o trabalho que aqui nestas linhas nos dedicaremos, ao menos para aflorá-lo, ensejando meditação visando o começo necessário do seu rumo. 2. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO QUANDO OCORRE. De acordo com o que está escrito na Consolidação das Leis do Trabalho, " o não comparecimento do reclamante à audiência, importa o arquivamento". Portanto legalmente, só a ausência do autor pode autorizar o arquivamento da reclamação (art. 844, primeira parte). Esta é a única hipótese prevista legalmente e na lei especial, isto é, na CLT, determinante do arquivamento da reclamação. Não há outra. E não havendo outra previsão legal autorizadora do arquivamento da reclamação, a não ser a ausência do autor à audiência inaugural, entendemos ser defeso ao juiz criar uma nova sustentação para determinar arquivamento da queixa (referimos ao procedimento ordinário) . Sou daqueles que apoia a intervenção judicial para adaptar a lei às novas situações nascidas em razão das modificações na tessitura social, terreno onde medra o Direito, posto que o juiz não pode e não deve quedar estático e distante, por isso que é de proveito a doutrina do desembargador paulista, VICENTE MIRANDA, em "PODERES DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO", no momento em que destaca que " o julgador como ser humano que é, ao decidir, não se despoja dessa sua natureza humana e aprecia os aspectos humanos do caso concreto. A decisão não é apenas um ato de inteligência, e de vontade; se assim fosse o juiz seria um ser insensível, frio, desumano, uma máquina de julgar; o julgamento é também um ato de sentimento, e ato de sentimento quer dizer ato humano que leva em conta o conteúdo de qualquer espécie de julgamento", cabendo levar em conta cada caso concreto, naturalmente. Mas, de outra parte, não pode o juiz decidir contra a lei e fora dos limites do pedido. Pode e deve suprir as lacunas da lei, decidindo até pela equidade, complementando-a, interpretando-a, mas nunca aplicando um determinado instituto para uma situação processual que está expressamente previsto para outra, sem nenhuma lacuna legal que a tanto enseje. No caso sob exame, a CLT dispõe expressamente que a reclamação será arquivada quando o reclamante não comparecer à audiência inaugural, nunca porque não estão discriminados os valores constantes do pedido, exigência somente posta para o procedimento sumaríssimo. Falta, pois, sustentação jurídico-legal para determinação no sentido de ser decidido pelo juiz o arquivamento do processo reclamatório pela ausência de registro dos valores das parcelas reclamadas no procedimento ordinário. 3. INÉPCIA DA INICIAL. QUANTIFICAÇÃO. Poder-se-ia apontar, na falta de registro ou de indicação das quantias reclamadas no procedimento ordinário, a inépcia da petição inicial, o que Direito Processual Do Trabalho determinaria o seu indeferimento e o consequente arquivamento da reclamação, encarando-se este como a extinção do processo sem julgar-lhe o mérito, tomando de empréstimo as disposições pertinentes do Código de Processo Civil. Sucede, todavia, que mesmo o Código de Processo Civil não exige a quantificação das parcelas do pedido para viabilizar a ação. Na verdade, o Código de Processo Civil registra como um dos requisitos da petição inicial a indicação do valor da causa e exige que o pedido seja certo ou determinado, podendo em algumas situações ser genérico, valendo como exemplo a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, porque nesta hipótese só pode haver um pedido genérico, embora determinado, posto que não se pode saber no momento do ajuizamento da ação o que caberá ao autor como herdeiro no caso de acolhimento de sua pretensão, mas se sabe que a pretensão é a de receber a parte da herança que couber ao autor. O princípio geral, portanto, é o de que o pedido há de ser certo ou determinado, podendo ser genérico, mas seja no Processo Civil, seja no Processo do Trabalho, e sobretudo neste, não há qualquer prescrição no sentido de que seja líquido, exceção quanto ao procedimento sumarissímo no processo de trabalho e o valor da causa em determinadas situações no Processo Civil. Como regra geral a Consolidação impõe, apenas, que a queixa "contenha uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante"(art.840), em momento algum exigindo que seja dado valor ao pedido e, muito menos, às parcelas requeridas. É fato que o art. 769 consolidado prevê que "nos casos omissos", o direito processual comum será utilizado no processo do trabalho, condicionando essa subsidiariedade, primeiro a que haja omissão na CLT e, segundo, a que não haja incompatibilidade com o Processo do Trabalho. Entretanto, nem mesmo o procedimento comum trabalhista ou cível condiciona o desenvolvimento do processo à quantificação do valor do pedido ou valor da causa, consignando, apenas, que seja ele certo ou determinado (Processo Civil), devendo a sentença ser líquida se o pedido assim for formulado, havendo autores que entendem ser necessária a presença de ambos os requisitos, isto é, certeza e determinação. Nunca, entretanto, quantificação e liquidez, mesmo no Direito Processual Civil. Doutrina o mestre CALMON DE PASSOS que "Pedido determinado é o que extrema uma pretensão que visa um bem jurídico perfeitamente caracterizado. Pedido certo é o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade, quer no referente a sua pretensão e qualidade." Destarte, mesmo que se transportem para o processo do trabalho as normas que regem o processo comum, no particular, não existe nenhuma exigência que ordene a quantificação do pedido, enfrentando-se aí a única exceção quando a ação - (reclamação) - for proposta sob o rito sumaríssimo. Convém à parte, quanto ao procedimento comum, apenas esclarecer na inicial qual o rito que adotou, explicitando que o pedido ultrapassa ao limite de quarenta salários mínimos. De outra parte, não há como se considerar a inicial como inepta, situação processual que autoriza a extinção do processo no nascedouro, sem exame do mérito. Verdadeiro natimorto, é aquela que não atende aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, sem indicar o juiz a que é endereçada; sem a qualificação das partes; sem pedido ou sem causa de pedir, ou que seja incongruente, não conduzida por um caminho inteligível e a uma conclusão lógica, com ideias concatenadas. Pode conter, ainda, um pedido juridicamente impossível como exigir do patrão a doação de uma casa, sem que haja previsão legal para isso, por exemplo, enfim, que não satisfaça as condições para a ação, situações que, por igual, resultariam no arquivamento da ação. E esta não é a hipótese aqui enfrentada como já visto, que prevê a inexistência de indicação dos valores cobrados na reclamação para o juiz determinar o arquivamento o que não é possível, considerando-se a ausência de qualquer disposição legal nesse sentido, excetuando, como já repisado, quanto ao procedimento sumaríssimo, porque aí há imposição legal a respeito, conforme já ressaltado. 53 A ausência de quantificação do valor do pedido no procedimento ordinário, portanto e em consequência do exposto, não autoriza o reconhecimento de inépcia da petição inicial, ou a determinação do arquivamento da reclamação. 4. UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 284,DO CPC. Podemos afirmar com absoluta convicção que o fato de não constar da petição inicial da reclamação, proposta sob o rito ordinário expressamente referido na inicial, a quantificação do pedido, não pode, por conseguinte, importar na determinação do arquivamento da reclamação, que deve seguir seu curso normal. Se assim não fosse, todavia, se houvesse necessidade de quantificação das verbas integrantes do pedido, e o autor não tivesse tido esse cuidado de dizer os valores cobrados, ainda assim não haveria como ordenar o arquivamento da reclamação de plano, como tem ocorrido, tendo em vista a norma imperativa do art. 284, do Código de Ritos, de acordo com a qual, estando a petição inicial incompleta, deve o juiz determinar que a parte a complemente no prazo de dez (10) dias, sob pena , ai sim, de indeferimento. Mas entendemos que nem isso seria possível porque nada existe obrigando a parte a quantificar o pedido em reclamação de rito ordinário. 5. CONCLUSÃO Em conclusão, não encontra nenhum apoio jurídico a determinação da extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte formula pedido certo e determinado, embora não quantifique as parcelas pleiteadas, sobretudo quando informa na inicial que o rito da ação proposta é o ordinário. Presumindo-se , todavia, este, se não há liquidez no pedido. No rito sumarissímo , a quantificação é necessária. Naturalmente cabe à parte adversa impugnar o rito escolhido em qualquer hipótese , e a alteração do rito, ou extinção do processo sem julgamento de mérito, verificado que seja o erro, devendo o reclamado fazer a prova respectiva ao impugnar o rito em razão do valor do pedido. Determinar o arquivamento da reclamação pela ausência de quantificação do pedido e de suas parcelas, sobretudo sem atentar para o disposto no art. 284 do CPC e sem que haja, impugnação, é jogar tempo e dinheiro fora, sem nenhuma necessidade e sem nenhum proveito. Em ocorrendo a determinação judicial do arquivamento em audiência, deve a parte registrar o seu protesto com a necessária e indispensável arguição de nulidade e, naturalmente, interpor o recurso ordinário, que é cabível ratificando a alegação de nulidade e objetivando o seguimento normal da reclamação. De mais a mais, no caso, os ritos processuais não tem natureza imperativa ou de ordem pública, a não ser no que toca à utilização da via sumaríssima quando cabível a ordinária. Todavia, pode a parte renunciar aos possíveis privilégios do rito especial sumaríssimo e utilizar-se do rito ordinário, porque é um direito a opção pelo rito especial que pode ser objeto de renúncia. O contrário é que é impossível, ou seja, cobrarem-se direitos pelo rito sumaríssimo em valores superiores ao limite legal de quarenta (40) salários mínimos. De proveito ainda a observação segundo a qual o reclamado carrega consigo o direito de impugnar o rito processual utilizado e demonstrando que os valores cobrados ultrapassam o teto legal de quarenta salários mínimos, alvo da legislação específica. Veja-se que não se estão cuidando das verbas reconhecidas pela reclamada, mas da quantificação do pedido, caso ultrapasse a previsão para o rito especial, para imprimir à reclamação o procedimento sob o rito ordinário. O contrário é inaceitável. Encerrando, ratificamos o nosso entendimento quanto a impossibilidade legal do arquivamento da reclamação em razão da ausência de quantificação do pedido, devendo o autor indicar na inicial o rito cabível e porque. Informações bibliográficas: CUNHA, Euripedes Brito. Arquivamento de reclamação de rito ordinário quando o pedido é ilíquido . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 47, nov. 2000. Disponível em: . Acesso em: 09 maio 2010. Das Provas Art. 818- A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 819- O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. § 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste Art., quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º - Em ambos os casos de que este Art. trata, as despesas correrão por conta da parte a que interessar o depoimento. Art. 820- As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. Art. 821- Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada. Art. 824 - O juiz ou presidente providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único- As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Art. 826- Revogado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70. Art. 827- O juiz ou presidente poderá arguir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado. Art. 828- Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade, às leis penais. Parágrafo único- Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, pelo chefe de secretaria da Junta ou funcionário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos depoentes. Art. 829- A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Redação da LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. (Redação anterior) - Art. 830- O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.” (NR) Redação da LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. SEÇÃO X Da Decisão e sua Eficácia DAS PROVAS. Direito Processual Do Trabalho 54 Art. 831- A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Alterado pela Lei n.º 10.035, de 2510-00, DOU 26-10-00) Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória farse-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado. (NR). (Acrescentado pela MP nº 2.180-35, de 24-08-2001, DOU 27-08-2001 - v. Em. Constitucional nº 32.) Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º- Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS § 2º- A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3º - As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Acrescentado pela Lei n.º 10.035, de 25-10-00, DOU 26-10-00) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação da LEI Nº 11.457 / 16.03.2007) (Redação anterior) - § 4o- O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. (Acrescentado pela Lei n.º 10.035, de 25-10-00, DOU 26-10-00) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Redação da LEI Nº 11.457 / 16.03.2007) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Redação da LEI Nº 11.457 / 16.03.2007) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.457 / 16.03.2007) Art. 833- Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Art. 835- O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas. Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. (Redação da LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007 - DOU de 25.6.2007 – Vigência em 24.09.2007) (Redação anterior) - Art. 836 - É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. Direito Processual Do Trabalho SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo. Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título. Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-seá a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. SEÇÃO II DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.(Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) § 1º - É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º - Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, 55 A Opção Certa Para a Sua Realização poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.(Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. (Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) Art. 848 - Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. (Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995) § 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º - Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Art. 849 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social. Art. 851 - Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1º - Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do Tribunal quanto à matéria de fato. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos juízes classistas presentes à mesma audiência. (Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841. SEÇÃO II-A (incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.(Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Do Procedimento Sumaríssimo Direito Processual Do Trabalho 56 § 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.(Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias. As pessoas jurídicas de direito público têm direito ao prazo quádruplo 20 dias. A notificação será feita por registro postal, com franquia. Se o reclamado criar embaraço, ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital. O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação. Presume-se recebida 48h após sua expedição, cf. Súmula n. 16 do TST. Ações oriundas da relação de trabalho que não emprego — A IN n. 17/2005, do TST assim dispõe em seu art. 1º. As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Logicamente, com isso, quer significar que as ações que seriam de competência dos juizados especiais passam para a JT sob o rito sumaríssimo. PARTES E PROCURADORES § 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) SEÇÃO III DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. PROCEDIMENTOS NOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS FASES NO PROCESSO DO TRABALHO O processo do trabalho compreende as seguintes fases: a) postulatória — reclamação, notificação; b) conciliatória, de defesa e pré-instrutória (audiência inicial); c) instrutória (produção de provas); d) conciliatória pre-decisória (na última parte da audiência, antes da sentença); e) decisória; f) recursal para julgamento na instância superior; e g) executória. RECLAMAÇÃO Pela CLT, pode ser escrita ou verbal, feita perante a Distribuição ou na própria Vara onde houver uma só. Pode ser apresentada pelo empregado e empregador, diretamente ou por seus representantes, pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho. Tratemos agora do rito tradicional da CLT. A reclamação, em duas vias, deverá conter o nome do juízo ou Vara, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Recebida e protocolada, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, enviará a 2ª via ao reclamado, notificando-o para comparecer à Direito Processual Do Trabalho As partes são os litigantes — interessados diretos na causa. Nos dissídios coletivos, são partes o sindicato da categoria profissional e o da categoria econômica ou empresas não representadas por sindicato (suscitante x suscitado). Nos dissídios individuais, são partes o reclamante e o reclamado. Se o direito de ação é de José, João é parte ilegítima para acionar; se o direito de reclamar deve ser exercido contra A e é exercido contra B, configura-se a ilegitimidade passiva. Se o autor for menor de 16 anos deve ser representado em juízo; se maior de 16 e menor de 18 anos, deve ser assistido; se o réu for menor de 16 anos, a notificação se faz para seu representante legal; se maior de 16 e menor de 18, não emancipado, será assistido em juízo. Litisconsórcio e assistência — Literalmente, litisconsorte significa a mesma sorte no litígio; “é o laço que prende no mesmo processo dois ou mais litigantes na posição de co-autores ou co-réus”, diz Gabriel de Rezende Filho. O litisconsórcio pode ser inicial ou originário e ulterior ou superveniente, conforme se estabeleça com a peça atrial ou a de bloqueio, ou já no curso do processo, respectivamente. Pode ser ativo e/ou passivo, conforme figurem vários autores, vários réus, ou vários autores e réus a um só tempo. Já a assistência não implica a mesma sorte, mas apenas o interesse em que uma das partes vença. A assistência cabe em qualquer tipo de processo e em todos os graus de jurisdição, mas o assistente ingressa no processo no estado em que este se encontra, apenas reforçando as teses de uma das partes. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre os direitos controvertidos, casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. A assistência inicia-se da seguinte forma: a) o assistente requer; b) se o pedido não for impugnado em cinco dias, o juiz o deferirá; c) se qualquer das partes impugnar o pedido, o juiz desentranhará a petição e a impugnação para autuação em apenso, autorizará produção de provas e decidirá em cinco dias — arts. 50/54, do CPC. Apesar de estar disposta nesta ordem no CPC, a doutrina inclina-se a enquadrá-la na intervenção de terceiros. Preferimos seguir a ordem legal, até porque o CPC já sofreu vários corretivos nos últimos dez anos e este ponto foi mantido. A assistência litisconsorcial ocorre toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. E as pessoas jurídicas de direito público poderão intervir nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração de interesse público, para esclarecer questão de fato e de direito, podendo juntar memoriais e documentos reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes — arts. 5º e 6º da Lei n. 9.469/97. 57 Litisconsórcio é necessário ou obrigatório e facultativo. É necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Em face do princípio da indisponibilidade da ação, só há litisconsórcio necessário no pólo passivo; não no ativo, dado que ninguém pode ser obrigado a ajuizar ação. Quanto à posição das partes no direito material, pode ser: a) simples, quando o juiz é livre para julgar de modo distinto para cada um dos litisconsortes, os quais são tratados na sentença como partes autônomas; b) unitário, quando o juiz deve julgar necessariamente de maneira uniforme em relação a todos os litisconsortes. Podemos declinar como exemplos: no mandado de segurança impetrado por empregador contra decisão de juiz, proferida em reclamação trabalhista; o reclamante é litisconsorte passivo necessário. Da mesma forma, na ação rescisória de sentença proferida em reclamação individual plúrima; e na solidariedade de empresas, cf. art. 2º, § 2º, da CLT. Sobre o facultativo, preceitua o art. 46 do CPC: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I — entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II — os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III — entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV — ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao numero de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.” No Processo Civil, o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para a resposta do réu, que recomeça da intimação da decisão. A divisão do litisconsórcio aplica-se ao Processo do Trabalho, mas de modo mais simplificado, em que o juiz decide de ofício ou a pedido, sem interrupções. O caso mais típico de litisconsórcio facultativo na Justiça do Trabalho é a reclamação individual plúrima, cujo rito segue a simplicidade da CLT. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros — art. 48 do CPC. Intervenção de terceiros — A intervenção de terceiros manifesta-se nas quatro formas: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo — arts. 56/80, do CPC. A doutrina e a jurisprudência não chegaram a um acordo sobre o emprego desse instituto no processo do trabalho. Uns autores entendem cabível, outros não. Destas figuras, apenas a denunciação da lide e o chamamento ao processo interessam ao processo do trabalho. Denunciação da lide, é o chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir-se da evicção. A denunciação poderá ter lugar na hipótese do art. 70, III, do CPC, sendo obrigatória “àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. E o caso do empreiteiro principal, denunciando ao subempreiteiro; e do sócio denunciando à sociedade. Direito Processual Do Trabalho Em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45/04, o TST cancelou a OJ n. 227 da SDI-l, a qual entendia ser a denunciação da lide incompatível com o processo do trabalho. O chamamento ao processo consiste em que, numa relação de coobrigação, apenas um dos obrigados é demandado. Então ele requererá ao juiz a citação do co-responsável para integrar a lide. Se o juiz acolher esse pedido, o chamado integrará a lide e, sendo procedente a ação, sofrerá também condenação. E o caso do tomador de serviço temporário (obrigado subsidiário), ao ser demandado pelo trabalhador, em razão do não cumprimento das obrigações trabalhistas, chamar ao processo a empresa prestadora de serviço temporário (obrigada principal). Jus postulandi, preposto e constituição de advogado — jus postulandi significa o direito de atuar em juízo. Representar em juízo é prerrogativa do advogado, conforme a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Entretanto, a CLT confere esse direito ao trabalhador e ao empregador no processo do trabalho, os quais têm o direito de formular pessoalmente sua reclamação e aduzir sua defesa, por escrito ou a termo, sem advogado. Embora as partes constituam advogado, e mesmo estando este presente, é essencial a presença das próprias partes à audiência, porque a ausência não justificada do reclamante implica o arquivamento da reclamação e a do empregador enseja a revelia e confissão (art. 844). O empregador pode nomear para representá-lo preposto que conheça os fatos, cujas declarações o obrigam. A Súmula n. 377 do Egrégio TST entende que o preposto deve ser empregado. O art. 54 da LC n. 123/06, que institui o Super Simples para a micro e a pequena empresa, autoriza estas a indicarem preposto não-empregado, abrindo exceção à Súmula. Entendemos que entre o empregador e o preposto deve haver vinculação trabalhista, não necessariamente de emprego, em virtude das novas competências decorrentes da EC n. 45/04, salvo quando impossível. O advogado, contudo, não pode cumular os poderes da cláusula ad judicia e de preposto. Com relação aos empregados, só por exceção podem ser representados: a) pelo sindicato, nas ações plúrimas ou de cumprimento e em caso de doença ou outro motivo poderoso devidamente comprovado; b) por outro empregado que pertença à mesma profissão, em caso de doença ou outro motivo poderoso comprovado. Essa é a dicção do art. 843 da CLT No entanto, nas reclamações plúrimas, é razoável entender-se que uns representam os outros em audiência, não gerando arquivamento da reclamação, podendo gerar, outrossim, pena de confissão. Esta interpretação atende aos reclamos coletivistas atuais do Direito. Procuração e mandato tácito — Denomina-se mandato tácito a atuação do advogado registrada em ata de audiência, sem instrumento procuratório. Neste caso, as demais atuações do profissional no processo são validadas sob o manto do mandato tácito — Súmula n. 164, do TST. Com efeito, em regra, o advogado só pode representar em juízo mediante mandato. E a prova deste é o instrumento procuratório (procuração pública ou particular). Não é mais obrigatório reconhecimento da firma do outorgante. Quando o advogado substabelecer a procuração, a peça de substabelecimento deve ser juntada aos autos. Se a procuração ainda não estiver no processo, deve acompanhar o substabelecimento. Se em fotocópias, autenticadas. Dá-se o substabelecimento quando o advogado transfere a outro os poderes que lhe foram outorgados. Pode ser com ou sem reserva. No primeiro caso, o substabelecente mantém os poderes a ele conferidos; no segundo, perde. As petições assinadas por advogado sem procuração ou com defeito nesta são indeferidas, por ausência ou defeito de representação (art. 254, CPC). Entretanto, ao advogado é dado o direito de, em caso de urgência, atuar sem o respectivo instrumento, devendo carreá-lo aos autos no prazo de 15 dias (art. 37, CPC). Esta é a regra, excepcionada pela hipótese de mandato tácito. Outra exceção decorre do art. 9º da Lei n. 9.469/97: “A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores e advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe de apresentação do instrumento de mandato.” 58 Substituição processual pelo sindicato — A substituição processual ocorre quando uma pessoa (natural ou jurídica) age no processo em nome próprio, mas defendendo interesses de outrem. Substituto processual é diferente de representante. Este é munido de outorga expressa de poderes através de procuração. A substituição prescinde de procuração. Com efeito, a CLT (art. 513, a) confere prerrogativa ao sindicato para representar; a CF (art. 8º, III), legitimidade para defender o interesse individual ou coletivo da categoria. Quem representa necessita do instrumento de autorização para fazê-lo e o faz em nome do representado, ao passo que quem defende AGE em nome próprio. Neste caso, a autorização ao sindicato decorre da Constituição. Tratam da substituição processual: arts. 195 e 872 da CLT, Lei n. 7.783/89 (de Greve), Lei n. 8.036/90 (do FGTS) e em caráter genérico as Leis ns. 8.073/90 e 8.078/ 90 (CDC), arts. 82, 91 e 98. A substituição processual pelo sindicato integra o princípio da autodeterminação coletiva, que vem transbordando para o direito comum, que já dispõe de instrumentos de tutelas de direitos e interesses transindividuais, como a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, em que é dado ao juiz estender os efeitos de uma sentença individualizada para todos os casos iguais não ajuizados. Permite que entidades coletivas acionem em favor de todos os hipotéticos lesados, não gerando litispendência em relação às ações individuais. O TST restringira muito essa prerrogativa através do Enunciado n. 310, dizendo que o art. 8º, III, da CF, não era auto-aplicável e pinçava os casos que entendia ser possível a substituição pelo sindicato. Mas, em boa hora, o dito Enunciado foi cancelado na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2003. Com isso, a substituição processual pelo sindicato é ampla, bem retratada na seguinte ementa: Reconhecer-se ao Sindicato a prerrogativa de substituir-se processualmente a todos os trabalhadores da categoria profissional, vítima do mau patrão que lhe nega direitos gerais conquistados pela classe, como um todo e, não apenas pelos associados do Sindicato, é procedimento de equidade que se harmoniza com a responsabilidade social que tem, em igualdade de condições, Sindicato e Justiça do Trabalho. (TRT 1ª R. RO — 18073195 — Relatora Juíza Amélia Valadão Lopes — 2ª Turma — DOERJ de 15.1.98) Justifica-se a substituição processual pelo sindicato porque o trabalhador com vínculo de emprego não tem coragem de reclamar, temendo retaliações do patrão. Entregue o problema à entidade sindical, a matéria passa a ser de interesse da categoria. Contudo, a substituição só tem lugar na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e não de direitos e interesses eminentemente individuais. Neste último caso, o sindicato poderá prestar assistência ou representar. AUDIÊNCIA As audiências serão públicas, realizadas entre 8 e 18 horas e durarão no máximo 5 horas, salvo quando houver matéria urgente. Realizar-se-ão na sede do juízo, nos dias úteis previamente designados. Só em casos especiais poderão realizar- e em local fora da sede do juízo, mediante edital afixado na sede com antecedência mínima de 24 horas. Sempre que for necessário pode ser convocada audiência extraordinária. Os escrivães ou chefes de secretaria deverão estar presentes com antecedência. A hora marcada, o juiz declara aberta a audiência e o escrivão ou chefe de secretaria fará a chamada das partes, das testemunhas e demais que devam comparecer. O juiz manterá a ordem das audiências, podendo mandar retirar do recinto os que a perturbem. Todos os atos, decisões e ocorrências serão registrados no Termo de audiência, do qual poderão ser fornecidas certidões aos interessados. Esses registros, atualmente, são informatizados, tendo sido eliminado o livro de audiência. Se o juiz não comparecer até 15 minutos da hora marcada, poderão os presentes retirar-se, registrando-se nos autos o ocorrido. A audiência é única e contínua, nela realizando-se desde a conciliação e defesa até o julgamento. Entretanto, os juízes vêm adotando a praxe de dividi-la em três sessões: a) uma para conciliação e defesa — denominada audiência inaugural; b) outra para instrução; e c) outra para julgamento. A audiência é única. O que se divide é a seção. E no processo sumaríssimo, nem isso. CONCILIAÇÃO A proposta de conciliação no processo trabalhista é obrigatória. Os momentos são dois, embora se insista a toda hora: a) logo que aberta a audiência, antes da apresentação da defesa; e b) após a fase instrutória, depois das razões finais, antes do julgamento. Será registrada no Termo de audiência. Se aceita, será lavrado um termo próprio, em que se registram as condições do acordo e as penas pelo seu descumprimento, bem como se discriminam as verbas de incidência das contribuições ao INSS e as respectivas responsabilidades. A União, suas autarquias e fundações podem realizar acordos e transações, mediante autorização do Advogado Geral da União e dos dirigentes máximos dos citados órgãos, nas causas de valor até R$ 50.000,00, cf. art. 1º da Lei n. 9.469/97. Para valores maiores, só valerá o acordo ou transação autorizado expressamente pelo Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, ou da autoridade máxima da autarquia, fundação pública ou empresa pública. ARQUIVAMENTO, REVELIA E CONFISSÃO O não-comparecimento, sem motivo relevante, do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, e o do reclamado implica revelia e confissão quanto aos fatos (art. 884, CLT). Nos casos de reclamação plúrima e nas ações de cumprimento, os reclamantes poderão fazer-se representar pelo sindicato da categoria (art. 843). E o empregador pode nomear para substituí-lo o gerente ou outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente (art. 843, § 1º). O desconhecimento dos fatos caracteriza a irregularidade da representação. O preposto deve ser empregado do preponente, salvo nas micro e pequenas empresas e quando não for possível. A ausência do empregador ou do preposto que tenha conhecimento dos fatos, munido da respectiva Carta de Preposto, acarreta revelia e confissão. A preposição irregular considera-se inexistente. Quando o preposto é regular (empregado, munido de Carta de Preposição etc.), mas não tem conhecimento dos fatos, não é razoável que se decrete a revelia da empresa, porém é o caso de aplicar-se-lhe a pena de confissão. Ocorrendo a revelia, normalmente os juízes julgam a reclamação imediatamente conforme o estado do processo, dando pela procedência dos pedidos que dependam de prova de fatos. Entretanto, quando há necessidade de perícia, primeiro se realiza esta, antes do julgamento. No processo do trabalho, a revelia tem duplo efeito (revelia e confissão ficta), é mais drástica que no processo comum. Para ser elidida, só por meio de recurso ordinário para o TRT, sob alegação de irregularidade ou falta de notificação, devidamente comprovadas. Aplica-se a revelia a pessoa jurídica de direito público — OJ n. 152, da SDI-I. CONTESTAÇÃO Aberta a audiência, rejeitada a 1ª proposta de conciliação, a parte reclamada tem 20 minutos para aduzir sua defesa, por escrito ou verbalmente, reduzida a termo, pessoalmente ou por advogado. Em face do princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação — art. 300 do CPC. Antes de contestar a ação, o reclamado suscitará as exceções porventura ocorrentes, inclusive as de incompetência e suspeição. O acolhimento de uma destas deslocará o processo para outro juiz. Antes de contestar o mérito, cumpre ao réu levantar as preliminares cabíveis, de: a) ilegitimidade de parte; Direito Processual Do Trabalho 59 b) inexistência ou nulidade da citação; c) incompetência absoluta; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; pensam muitos juízes, essa regra é compatível com o processo sumaríssimo, c/c. § 3º do art. 852-H da CLT A parte que não apresentar testemunhas na sessão para esse fim designada, nem se justificar convincentemente, terá encerrada a sua prova testemunhal. Os depoimentos serão resumidos no termo pelo chefe de audiência. Também na fase instrutória serão apresentadas as demais provas, como documentos, manifestações sobre estes, perícias, inspeção judicial. Vai até as razões finais. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE h) conexão; i) incapacidade ou defeito de representação; j) carência de ação; l) convenção de arbitragem. Esta é a defesa processual, cf. art. 301 do CPC. A defesa direta ataca o mérito da causa; é a contestação propriamente dita, na qual se faz a impugnação específica de todos os itens, com a indicação das provas a serem produzidas e à qual serão anexados os documentos. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: a) se, a seu respeito, não for admitida a confissão; b) se a petição inicial não estiver acompanhada do documento público que a lei considerar da substância do ato; O empregado portador de estabilidade no emprego só pode ser despedido se cometer falta grave (art. 493 da CLT). Se o empregado não goza de estabilidade, verificada a justa causa, o empregador pode despedi-lo, sem procedimento formal, salvo se for órgão da Administração Pública direta ou indireta, que tem de motivar seus atos, com base em prévio inquérito administrativo (art. 37, CF e Lei n. 9.784/99). Mas em caso de empregado estável, a despedida só pode ocorrer por falta grave provada em juízo, o que é feito por meio do inquérito judicial, cf. arts. 853/855, CLT. O inquérito para apuração de falta grave é apresentado por escrito, à Vara ou Juízo de Direito. O empregador pode suspender de imediato o empregado e, neste caso, deve ajuizar o inquérito no prazo decadencial de 30 dias. c) se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público — art. 302 do CPC. Efeito da sentença — Só após a declaração da falta grave por sentença judicial a despedida torna-se efetiva. Se, porém, a sentença não reconhecer a falta grave, o empregado será reintegrado no emprego, com o pagamento dos salários e vantagens vencidos e vincendos, desde o início da suspensão. Contudo, antes de contestar as alegações do reclamante, o reclamado poderá alegar prescrição ou decadência. E a pré-meritória ou preliminar de mérito. Se o juiz acolher uma dessas hipóteses, extinguirá o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269,IV, do CPC. A lei faculta ao Juiz converter a reintegração do trabalhador estável em virtude de estabilidade decenal em indenização em dobro, se entender desaconselhável aquela. A defesa deve ser exaustiva, contestar todo o direito do autor com o qual não concorde, parcela por parcela, os valores envolvidos, expondo os fundamentos. A compensação só pode ser alegada como matéria de defesa, exigindo dois pressupostos: a) a dívida do trabalhador deve ser líquida e certa; e b) ser de natureza trabalhista. A retenção dá-se em relação ao aviso prévio, quando o empregado se demite sem justa causa, sem pré-avisar o empregador — art. 487, § 2º, da CLT. A coisa julgada e a litispendência em matéria coletiva socorrem-se das exceções declinadas nos arts. 103 a 104 do CDC (Lei n. 8.078/90). RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO A CLT é omissa, aplicando-se subsidiariamente o CPC, arts. 299 ao pedido contraposto e 315 a 318 à reconvenção. Esta é uma ação dentro de outra; o pedido contraposto é o pedido que o réu formula dentro da própria contestação em face do autor. Trata-se este de um instituto criado pela terceira onda processualística. Difere da reconvenção somente quanto à forma. Ambos, ao rigor formal, seriam incompatíveis com o processo trabalhista, em face de sua natureza sumária. Mas, por pragmatismo, a reconvenção vem sendo admitida, e o pedido contraposto não é incompatível. Porém, são incompatíveis com o processo de rito sumaríssimo — art. 852-O, da CLT O processo é semelhante ao das reclamações, com a diferença no número de testemunhas — até seis para cada parte, enquanto na reclamação comum é de três o número por parte, ou de duas, no rito sumaríssimo. O recolhimento de custas ficou igual ao das demais reclamações — Lei n. 10.537/02. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na CF são referências os incisos LIV (ampla defesa), LXXIV (assistência judiciária), 133 (essencialidade do advogado); na Lei, em caráter geral, tratam da matéria as Leis ns. 1.060/50 (Assistência Judiciária), 7.115/84 (declaração de necessidade), 8.906/94 (Estatuto da OAB), 10.288/01 e art. 790, § 3º, CLT. No Processo do Trabalho, um amontoado de regras legais e pretorianas se atropelam. O § 9º do art. 789 da CLT facultava aos Presidentes de Tribunais a dispensa de custas dos trabalhadores que percebessem até dois salários mínimos ou comprovassem sua miserabilidade. O art. 14 da Lei n. 5.584/70 determinava que a assistência judiciária na Justiça do Trabalho fosse prestada pelo sindicato da categoria ao trabalhador que percebesse até dois salários mínimos ou declarasse estado de necessidade. Interpretando essa matéria, temos as Súmulas ns. 450 e 633 do STF e 219 e 329 do TST, estas, restringentes do direito assistencial, e as 01 ns. 304 e 305 da SDI-I do TST A Súmula n. 219 dispõe: Um exemplo corrente é no caso de o empregador propor ação de consignação em pagamento e o empregado, ao contestar, apresentar reconvenção, postulando verbas da dispensa imotivada. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura a simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Res. Adm. n. 14/85). INSTRUÇÃO PROCESSUAL A instrução compreende a fase probatória, logo em seguida à produção da defesa. A ausência não justificada das partes acarreta pena de confissão quanto aos fatos, se essa advertência constar do termo de audiência — Súmula n. 74 do TST As testemunhas serão conduzidas pelas partes, independentemente de notificação, mas as que não comparecerem serão intimadas ex officio ou a requerimento (art. 830, CLT). Ao contrário do que Direito Processual Do Trabalho A Súmula n. 329 é posterior à CF/88 e ratifica o 219. Porém, é anterior ao Estatuto da OAB, Lei n. 8.906/94. E este prescreve o direito de todo litigante à livre escolha do advogado. Logo, há que se adequar a interpretação cristalizada nas súmulas para admitir-se que o beneficiário da 60 Justiça Gratuita tem o direito de fazer-se assistir por advogado que não seja do sindicato. pois não possuem família, e se não suportam seus encargos se extinguem pela falência, diz Rodrigues Pinto. A Lei n. 10.288/01, acrescentou ao art. 789 da CLT o § 1º, revogando o EFEITOS DA GRATUIDADE E CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS caput e § 1º do art. 14 da Lei n. 5.584/70: “O sindicato da categoria profissional prestará assistência jurídica gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda”. Essa Lei não só revogou o art. 14 da Lei n. 5.584, como ampliou a presunção de pobreza: a) ganhar até cinco salários mínimos; b) ou encontrar-se desempregado. E é mais ampla do que a da Lei n. 5.584: nesta, a obrigação assistencial prende-se a processo na Justiça do Trabalho; naquela, a toda espécie de assistência jurídica. Outrossim, não obriga o trabalhador a procurar a assistência sindical para ter direito à gratuidade. Obriga o sindicato a prestar assistência jurídica ao trabalhador que lha solicitar. Confundindo tudo, a Lei n. 10.53 7/02 (das custas e emolumentos), num cochilo sistêmico do legislador, deu nova redação aos arts. 789 e 790 da CLT, sem mencionar quais dispositivos revoga ou mantém. Logo, a Lei n. 10.288/01 revogou o art. 14, caput e o § 1º da Lei n. 5.584/70, e seria de conjecturar-se que foi revogada pela de n. 10.537/02, passando a assistência judiciária do trabalhador a reger-se pelas regras gerais da Lei n. 1.060/50. Mas não. Continua vigente o citado § 1º do art. 789 da CLT, apesar da LC n. 95/98 e da atecnia da Lei n. 10.537, que o omitiu da relação de parágrafos do art. 789. Continua vigente por algumas razões: a) posto que editado por lei própria, a de n. 10.288/2001; b) a matéria não foi tratada na Lei n. 10.537/02; c) esta lei não menciona qualquer revogação; O beneficiário da Justiça Gratuita está isento das custas, emolumentos e demais despesas processuais, como perícia, traslados etc. (§3º do art. 790 da CLT). O trabalhador, para gozar do benefício, não é obrigado a solicitar assistência ao Sindicato, podendo recorrer a advogado de sua escolha. A despesa com perícia solicitada pelo beneficiário da Justiça Gratuita deve ser custeada pela União, devendo cada TRT incluir em seu orçamento anual a previsão dessa despesa, a qual será paga no caso de sucumbência do beneficiário neste ponto, após sentença transitada em julgado, em valor fixado pelo juiz, no limite de R$ 1.000,00, podendo, contudo, ser adiantada quantia de até R$ 350,00 para a realização da perícia, cf. Res. 35/07 do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho. Segundo o art. 16 da Lei n. 5.584/70, os honorários advocatícios reverterão em favor do sindicato assistente do trabalhador carente. Porém o art. 22 da Lei n. 8.906/ 94 estatui que os honorários pertencem ao advogado. E assim deve ser. Se o trabalhador não estiver assistido por sindicato, seu advogado também tem direito aos honorários, se vencedor, cf. Súmula n. 450 do SIF: “São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita”. Entretanto, para o gozo da justiça gratuita e direito aos honorários advocatícios em favor de seu patrono, impõem-se duas condições: a) que haja o pedido fundamentado da gratuidade processual; b) que declare insuficiência de recursos, justificada na presunção (desemprego ou remuneração igual ou inferior a cinco salários mínimos), conforme Lei n. 10.288/01, ou, se ganhar mais, devidamente comprovada. Registre-se, contudo, que a Súmula n. 219 do TST só admite direito aos honorários advocatícios na ocorrência das duas condições: a) justiça gratuita; d) não há incompatibilidade entre a Lei n. 10.288/01 e a n. 10.537/02; e) por razões pragmáticas. A SDI-I, conquanto mantenha a jurisprudência do TST, ao reafirmar na OJ n. 305 que os honorários pressupõem o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, deu um passo, ao assentar na OJ n. 304 que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial para configurar a sua situação econômica e consequente benefício da justiça gratuita. Faculdade do juiz de conceder a justiça gratuita — O § 3º do art. 789 da CLT, com a redação da Lei n. 10.53 7/02 faculta ao juiz conceder a justiça gratuita a quem percebe até dois salários mínimos ou declarar estado de miserabilidade. Essa redação é incompatível com a CF/88. Com efeito, a justiça gratuita constitui um direito subjetivo fundamental de berço constitucional, não um favor judicial. Neste modelo, o juiz não é senhor do direito de ninguém: ele é apenas o intérprete das pretensões dentro do sistema do direito objetivo. Logo, não existe essa faculdade do juiz: uma vez verificadas as condições objetivas do direito, impõe-se o seu deferimento. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EMPREGADOR b) assistência sindical. Na Justiça do Trabalho, o percentual máximo dos honorários advocatícios é de 15%. A OJ n. 269 da SDI-I, do TST assentou que “O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso”. Exceção a essa regra decorre do art. 5º da IN n. 27/05 do TST, segundo o qual os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência nas lides oriundas da relação de trabalho que não de emprego. O RITO SUMARÍSSIMO Aplica-se o rito sumaríssimo nos dissídios individuais com valor não excedente a 40 salários mínimos, excluídas as pessoas jurídicas de direito público — art. 852-A e parágrafo único da CLT O rito sumaríssimo do trabalho é impositivo, uma vez tendo a causa valor de até 40 salários mínimos, não há escolha de rito pelas partes. (Já tramita Projeto de Lei ampliando o valor de 40 para 60 salários mínimos). Algumas peculiaridades do procedimento sumaríssimo do trabalho: O direito à gratuidade emerge da situação econômica e não da posição da pessoa no processo. É o que deflui do art. 5º, LXXIV, da CF. Nos termos a) o pedido deve ser certo, com valor indicado corretamente; b) não é permitida a citação por edital; da Lei n. 1.060/50, estende-se, excepcionalmente, o benefício ao empregador, mormente quando se tratar de pessoa física, como o empregador doméstico e o microempresário. Neste sentido, decidiu o SIF (STF/Pleno, Rel. n. 1.905-SR Rel. Mm. Marco Aurélio, 15.8.02). c) todos os incidentes serão decididos de plano; d) as provas: produzidas em audiência única, devendo o juiz dispensar as que entender prescindíveis; os documentos serão examinados pela parte adversa em audiência, salvo notória impossibilidade; só em caso de estrita necessidade de perícia, até a conclusão desta, a audiência de instrução será interrompida; as testemunhas limitam-se a duas para cada parte. A gratuidade da justiça ao patrão deve abranger também a dispensa do depósito recursal, que é o ônus mais pesado do recurso. Esta interpretação atende ao princípio da ampla defesa, incluído o duplo grau de jurisdição. Entretanto, o Eg. TST vem entendendo que a gratuidade não alcança o depósito recursal. As associações empresariais é mais difícil esse benefício, Direito Processual Do Trabalho 61 A literalidade do art. 852-H induz juízes ao indeferimento de notificação de testemunha que não comparece à audiência. Isso é incorreto e injusto, pois a notificação tem amparo no § 3º do mesmo art. 852-H e no art. 830 da CLT O princípio da celeridade não deve atropelar os princípios maiores; e) ao juiz foi conferida mais liberdade para decidir por equidade, cf. arts. 852-D e 852-I, da CLT; f) o prazo é de 15 dias entre o ajuizamento e a audiência, em que deve ser solucionada a causa, por acordo ou por sentença; em todo caso, não ultrapassará de 30 dias; g) a sentença dispensa relatório e a solução é equitativa e pragmática; h) cabe recurso ordinário para o TRT, mas a revista para o TST só será admitida na hipótese de a decisão recorrida afrontar a CF ou Súmula do ISI, i) no Tribunal, o recurso será distribuído imediatamente, com prazo de 10 dias para o relator lançar à pauta; tem preferência de pauta; não tem revisor; nem parecer prévio do Ministério Público; a certidão de julgamento servirá de acórdão. Conversão de rito pelo juiz — diz o art. 852-B, § 1º, da CLT que o juiz arquivará o processo e condenará o autor nas custas processuais, quando não satisfeitos os requisitos de pedido certo ou determinado, com indicação do valor e do nome e endereço do reclamado. Isso é injusto, porque todos têm direito aos meios legais de citação do réu, podendo ser por edital; e antieconômico porque o autor vai reclamar de novo, às expensas do erário, posto que, em geral, é carente. Logo, compreende nos poderes do juiz o de aproveitar os autos, convertendo o rito, se for o caso. Da mesma forma, o rito constitui matéria de ordem pública e de garantia das partes, motivo pelo qual, na real dúvida, deve-se adotar o que proporcione maior margem de defesa e de averiguação da verdade. Processos de alçada “Nos processos de exclusiva alçada das Varas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do juiz quanto à matéria de fato” — art. 851, § 1º, da CLT E o art. 2º, § 3º, da Lei n. 5.584/70 estabelece que, causas com valor de até dois salários mínimos são irrecorríveis, salvo em matéria constitucional. A Lei do rito sumaríssimo não aboliu o processo de alçada, mas encampou-o, ou seja, agora existem dois tipos de processo sumaríssimo: a) o de alçada, cujo valor da causa vai até dois salários mínimos, de rito mais simplificado; e b) o de valor da causa acima de dois mínimos legais até 40 salários mínimos. O valor dos juros, da correção monetária e dos honorários advocatícios deve somar na composição do valor da causa, dado que o pedido deve ser certo, com a indicação correta do valor. Entretanto, a falta de inclusão desses acessórios não impede o gozo do rito especial. Não convindo ao reclamado este rito, aconselha-se a impugnação ao valor da causa. VALOR DA CAUSA E IMPUGNAÇÃO O valor da causa é importante para vários efeitos: fixar o rito processual — ordinário, sumaríssimo, de alçada —, valor das custas processuais, de multa por litigância de má-fé, fixação dos honorários advocatícios etc. O art. 840 da CLT não obriga à indicação do valor da causa, porém a Lei n. 5.584/70 determina que o juiz o faça. E a Lei n. 9.957/00 exige a correta indicação do valor, para efeito de fixação do rito. As regras de fixação do valor da causa constam do art. 259 do CPC, aproveitando ao trabalho: a) na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos; b) na cumulação de pedidos, a soma dos valores de todos eles; c) sendo alternativos os pedidos, sobre o de maior valor; d) se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; e) se tratar de prestações vencidas e vincendas, o valor de ambas. Se as vincendas forem inferiores a um ano, a sua soma; se superiores a um ano, o valor de um ano. Para Gérson Marques, sendo a causa de valor indeterminado, vindo o juiz a fixar em audiência valor que a enquadre no rito sumaríssimo, pegando Direito Processual Do Trabalho as partes de surpresa, sem as suas testemunhas, a audiência deve ser suspensa, para assegurar a ampla defesa (Direito Processual do Trabalho, p. 207). Não concordando a parte com o valor atribuído ou arbitrado à causa, poderá manejar a impugnação ao valor da causa, que se processa na forma do § 1º do art. 2º da Lei n. 5.584/70. É feita na audiência de conciliação e julgamento, antes da última proposta de conciliação. Na rotina, o reclamado faz a impugnação junto com a defesa. Mantido o valor pelo Juiz da Vara, o impugnante tem 48 horas para pedir a revisão da decisão interlocutória ao Presidente do Tribunal, que decidirá em 48 horas a partir do seu recebimento. Devem instruir o pedido cópias autenticadas pela Secretaria da Vara da petição inicial e do Termo de audiência. Não tem efeito suspensivo. Fonte – Elementos de Direito do Trabalho e Processual Trabalhista – LTr – SP DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841. Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio. Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. 62 Art. 864 - Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias. Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. Art. 867 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados. Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954) SEÇÃO V DA REVISÃO Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis. Art. 874 - A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único - Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo. Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. SEÇÃO III PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DA EXTENSÃO DAS DECISÕES Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos. Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal: a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados; c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão. § 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados. § 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal. Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor. SEÇÃO IV DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Direito Processual Do Trabalho O procedimento ordinário é o mais completo, busca-se exaurir a cognição. São admitidas todas as espécies de provas lícitas, seus atos não são concentrados, não se exclui nenhum elemento estrutural do procedimento cognitivo como: citação, resposta, instrução dentre outros. A ação inicia-se com a distribuição da petição inicial. De acordo com a consolidação das Leis do Trabalho, a distribuição é feita pela ordem de sua apresentação ao distribuidor. Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II. § 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é determinada, entre os Juizes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de organização respectiva. § 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. As ações serão registradas em livros próprios pelo distribuidor que fornecerá ao interessado bilhete de distribuição onde constará: nome das partes, a data, objeto da ação e o juízo a que foi distribuído. Art. 785 - O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição. Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731. 63 Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar. Art. 788 - Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição. Quando os feitos, de qualquer natureza, estiverem relacionados com outros já distribuídos serão distribuídos por dependência, nas seguintes hipóteses: 1ª - quando se relacionarem por conexão ou continência. 2ª quando tiver havido desistência e o pedido for reiterado. Lembrando que há conexão entre duas ações quando uma ou mais ação tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir. E continência quando entre duas ou mais ações houver identidade das partes e a causa de pedir. A Reclamação poderá ser escrita ou verbal. Sendo verbal, será reduzida a termo. Se escrita deverá observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. Observando ainda que, o autor poderá modificar o pedido antes da citação, através de aditamento, ou, após a citação, com consentimento do réu. Não há despacho saneador na Justiça do Trabalho. O pedido poderá ser certo, determinado ou genérico. Pedido Certo é aquele delimitado em quantidade e qualidade, podendo ser certo quanto às verbas e determinado quanto aos valores das verbas. O pedido será genérico quando certo em relação às verbas que se pleiteia e indeterminado quanto aos seus valores, que serão apurados em liquidação de sentença. Depois de recebida e protocolada a petição inicial, o funcionário da secretaria deverá enviá-la em de 48 horas, ao reclamado, sendo notificado para audiência inaugural, no prazo mínimo de 5 dias, que antecedem a audiência designada, e o reclamante, será notificado da data da audiência designada, no ato da apresentação da reclamação. Vejamos o disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, farse-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A eleição do procedimento sumaríssimo nas demandas judiciais trabalhistas Destaca os requisitos essenciais para a adequação do rito sumaríssimo nos processos judiciais trabalhistas para a solução da lide. Direito Processual Do Trabalho Priscilla Conzatti A preocupação com o procedimento nas demandas trabalhistas não é recente. há muito tempo se avulta a necessidade de mudanças nos processo trabalhistas. Um processo sem encargos, livre de exotismos sentimentais do passado, era um sonho do moderno operador do direito, louco para entrar no admirável mundo da tão encantada celeridade e efetividade jurídica. A reforma trabalhista de 2000 implantou uma nova modalidade de rito nas demandas judiciais. Trata-se de um procedimento especial, denominado sumaríssimo. O rito sumaríssimo teve sua origem pela lei 9957/00, trazendo alterações na CLT com a inserção da seção II – A do Capítulo III, nos dissídios individuais. Esse procedimento visa solucionar os dissídios individuais de pequeno valor para levar o processo com maior rapidez a uma solução. O atendimento aos princípios da celeridade processual, implementado pela redução das formalidades, das provas e da ampliação da liberdade do juiz para a condução do processo, tudo visando solução quanto possível rápida, não obstante a sumariedade natural do processo trabalhista, inspirando-se nos juizados especiais da Justiça Comum. O procedimento sumaríssimo será cabível apenas aos dissídios individuais, sejam eles singulares ou plúrimos, desde que o valor da causa nas ações não ultrapassem dois salários mínimos e não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. O artigo 7º da CRFB/88 proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, porém o Supremo Tribunal de Justiça não impede a adoção, como parâmetro, fixação de procedimentos judiciais não havendo, portanto, inconstitucionalidade da eleição do salário mínimo para o efeito de alçada ou fixação de rito processual. A expressão incorporada no texto legal “ficam submetidas às causas de até quarenta salários mínimos” trás com ela a obrigatoriedade do procedimento sumaríssimo para tais causas. O artigo 852 – I da CLT usa o termo como aplicação imperativa. A Administração Pública direta, autárquicas e fundacionais são excluídas do procedimento sumaríssimo, valendo tanto para as causas da qual for ré, como naquelas em que for autora. A postulação entre particulares é muito distinta do questionamento judicial perante a Administração Pública. A distinção encontra justificativa nos direitos defendidos pela Fazenda. Não são direitos da administração, mas em toda uma coletividade. Assim, quem litiga contra a Fazenda Pública ou com o Ministério Público não está enfrentando outro particular, mas sim o próprio povo, razão bastante para o legislador beneficiar aquelas duas entidades com prazos especiais, atendendo ao princípio da igualdade real das partes do processo. Nas ações de rito sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado indicando o valor correspondente à soma dos pedidos principais, onde o pedido tem os seus limites estabelecidos. Não cabe, no rito sumaríssimo, a citação por edital – afastando assim a possibilidade de citação editalícia no procedimento ora analisado. Cabe ao autor informar nos autos a indicação correta do nome e do endereço do réu. Na doutrina, a interpretação do dispositivo legal em apreço não é pacífica (artigo 852 – B, II da CLT). Há a corrente que entende que o procedimento sumaríssimo é imperativo e há o vício da inconstitucionalidade, impedindo, com isso, o acesso a justiça, afrontando o artigo 5º da CRFB/88, onde, por garantia constitucional, todos têm acesso à justiça. Já a outra corrente doutrinária defende a teoria de que inexiste inconstitucionalidade da determinação legal de impossibilitar a citação por edital, pois existem condições para o desenvolvimento da ação que devem estar previstas em lei. Se esta determina que não cabe citação por edital, não há qualquer inconstitucionalidade. A solução encontrada é a de reverter o procedimento sumaríssimo em ordinário, o que tem se visto muito na prática. No procedimento sumaríssimo previsto na CLT, não é permitida a notificação por edital, no entanto, caso fique demonstrada a impossibilidade de ser localizado o reclamado, deve ser requerida a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário e a notificação deverá ser procedida por edital, tal providência tem que ser 64 acolhida pelo juiz sob pena de ferir o disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. As ações de rito sumaríssimo devem ser apreciadas pelo prazo de quinze dias em pauta especial, porém, trata-se de um prazo ilusitório, imaginário perante a realidade dos fatos; ou seja, a grande demanda de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. Em muitos casos, a justificativa para o não cumprimento dos prazos é o excesso de serviços na vara. Em algumas varas do trabalho, a audiência inicial tem sido realizada num prazo de trinta a quarenta dias, fazendo-se entre quatorze e dezoito audiências iniciais por dia. Só por este motivo já se verifica a impossibilidade prática do cumprimento de quinze dias. Dessa forma, como não é possível o cumprimento dos prazos, dá-se ao procedimento sumaríssimo toda a preferência possível. Não formulando o autor o pedido certo e determinado, indicando o valor correspondente e (ou) não indicando o correto nome e endereço do réu, o processo será extinto sem julgamento do mérito. O juiz, ao verificar o não preenchimento dos requisitos legais e visando o princípio da economia e da efetividade processual, determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de três a cinco dias e, frente ao não atendimento dessa determinação, o juiz deverá indeferir a inicial. Cabe às partes e aos procuradores manter o juízo informado de qualquer mudança que ocorra durante a tramitação do processo, para que, dessa forma, evitem-se desnecessárias paralisações do processo em seu curso e fazendo valer o princípio da celeridade processual no procedimento sumaríssimo trabalhista. sucessor a título singular ou universal, o terceiro interessado e o ministério público ( quando o MP não foi ouvido ou houve conluio da parte, a fim de fraudar a lei. Legitimidade passiva – o beneficiário da sentença de mérito. O MP pode ser em casos específicos. Competência – somente os tribunais têm competência para rescindir sentença ou acórdão. No caso seria o tribunal que apreciaria o recurso da ação. Prazo – dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença ou acórdão rescindível. Este prazo é decadencial. Alguns aspectos da ação rescisória – a) a propositura da ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; b) na ação rescisória a revelia não opera seus efeitos; c) admite-se rescisória de rescisória; d) MP funcional como fiscal da lei; e) quando o tribunal rescinde a sentença, se for o caso, proferirá novo julgamento; f) a citação do réu será de 15 a 30 dias para responder aos termos da ação; f) após a instrução, o relator abrirá o prazo de 10 dias para manifestação do autor e do réu; g) ação rescisória não é recurso; h) o autor tem que depositar 5% da ação rescisória; i) o juiz de primeiro grau não têm competência para rescindir a sentença; j) a competência para julgar a ação rescisória é especificada nos regimentos internos dos tribunais; l) ação rescisória visa desconstituir coisa julgada material, na coisa julgada formal cabe recurso; m) a sentença rescindível, não é nula, apenas anulável; n) o fundamento da ação rescisória é o vício formal ou substancial da sentença de mérito. Resumo baseado no esquema apresentado pelo Desembargador Elpídio Donizetti, no livro “Curso Didático de Direito Processual Civil”, Editora Del Rey. http://pt.shvoong.com/ Mandado de segurança - O mandado de segurança foi instituído pela Constituição de 1934. Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Na vigência da Constituição de 1891, pretendeu-se estender aos direitos públicos subjetivos o habeas corpus, dado o caráter abrangente da cláusula constitucional que dizia: “dar-se-á o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 72, § 22, da Constituição de 1891). Como, no entanto, a revisão da Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, os demais direitos fundamentais ficaram sem proteção. Assim, a Carta de 1934 criou o mandado de segurança “para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade”, cujo processo seria o mesmo do habeas corpus (art. 113, item 33). Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. O mandado de segurança se acha atualmente previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição, sendo que o inciso seguinte trata de variante do instituto, que é o mandado de segurança coletivo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo. DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito. Ação Rescisória Conceito – é a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A sentença de mérito não pode ser anulada por ação anulatória, sentença de mérito deve ser impugnada por ação rescissória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativa não podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos, cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos (rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa à coisa julgada; e) violação literal à disposição de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; g) fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que baseou a sentença; h) documento novo, depois da sentença, cuja existência a parte ignorava ou não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Legitimidade ativa – pode ajuizar a ação rescisória a parte ou seu Direito Processual Do Trabalho Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. O direito líquido e certo é aquele cuja comprovação se faz de plano com a impetração, sem necessidade de dilação probatória. Esclarece Hely Lopes Meirelles que “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Sujeito ativo do mandado de segurança é o titular do direito pessoal líquido e certo; sujeito passivo é a autoridade pública, entendida como todo agente público que exerce função estatal, bem como os agentes delegados, ou seja, os que exercem funções delegadas (concessionários, permissionários e agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer título, atividades, serviços e obras públicas). Mandado de segurança coletivo - A Constituição prevê ainda o mandado de segurança coletivo, omisso nas Constituições anteriores. Diz o inciso 65 LXX do art. 5º: “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: - partido político com representação no Congresso Nacional; - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”. O mandado de segurança coletivo suscita algumas questões quanto à legitimação das entidades de classe e associativas. Para Celso Agrícola Barbi, “quando se tratar de organização sindical, entidade de classe ou associação, é necessário que a ameaça ou lesão seja a interesses de seus membros ou associados.” José Afonso da Silva pensa que “há ponderações a fazer quanto a isso, pois não se pode, p. ex., deixar de levar em conta o disposto no art. 8º, III, que dá aos sindicatos legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em Juízo.” Para J. J. Calmon de Passos, “deve haver afinidade entre o interesse (individual) substrato do direito subjetivo e o interesse (social) que justifica ou fundamenta a associação. Nesta linha de raciocínio, carecerá de ação “a organização sindical que ajuizar o mandamus relativamente a interesse difuso do interesse da categoria sindicalizada e pertinente à representatividade do sindicato, a entidade de classe que promover a defesa de interesse que não seja o da classe (específico) que ela aglutina e representa". Para impetração do mandado de segurança coletivo, entendemos necessária a autorização expressa aludida no art. 5º, XXI, que é regra genérica. Observe-se, finalmente, que, antes mesmo da instituição do mandado de segurança coletivo, reconhecia-se à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 4.215, de 1963, hoje revogada) legitimidade para pleitear, em juízo ou fora dele, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão, bem como pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, conferiu-se a associações de consumidores legitimação para promoverem o reconhecimento dos interesses de seus associados. Assim, a nosso juízo, o mandado de segurança coletivo se presta para a defesa de direito individuais ou coletivos relacionados com os membros ou associados das entidades e associações mencionadas na alínea b do inciso LXX do art. 5º da Constituição. No que respeita aos partidos políticos como pessoas legitimadas para a impetração da segurança coletiva, pensamos que os interesses individuais a serem defendidos devem referir-se a seus filiados e não a qualquer pessoa indistintamente. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento.. Sentença Sentença é o ato pelo qual o juiz conclui o processo. Pela nova redação do Código de Processo Civil, Art. 162, § 1º: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Pouco importa que a decisão tenha ou não atingido o mérito. Não é relevante para a conceituação que se trata de decisão definitiva ou terminativa. Na sentença deve constar:      Nome das partes Resumo do pedido Resumo da defesa A apreciação das provas Os fundamentos da decisão Direito Processual Do Trabalho    A conclusão Prazos e condições para o cumprimento dos pedidos procedentes. Custas, que deverão ser pagas pela parte vencida. Caso contenha erros, de escrita ou de calculo, poderão ser corrigidos antes da fase de execução, de ofício ou a requerimento das partes, ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 833 da CLT. Art. 833 - Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. A sentença produz coisa julgada, ou seja, toma a decisão imutável e indiscutível, não mais sujeitando esta a recurso. Liquidação da Sentença Algumas decisões não são exequíveis, ou seja, é preciso torna-las líquidas. No processo do Trabalho só são exequíveis as custas, as multas e as despesas processuais. Procede-se a liquidação quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. A emenda Constitucional número 45 de 2004, dentre as várias inovações, ampliou a competência da Justiça do Trabalho. O artigo 114 da constituição federal manteve o poder normativo da Justiça do Trabalho e estabeleceu novas atribuições como veremos a seguir. Constituição Federal Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, 1, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º- Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, 66 bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) A lei 11.232 de 23 de dezembro de 2005 alterou o processo civil. Modificou a execução civil que fornece estrutura orgânica básica da execução no direito do trabalho. Estabelece a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revoga dispositivos relativos a execução em título judicial Assim, assemelharam-se as execuções de título judicial no processo civil e trabalhista, respeitada a inaplicabilidade, na execução trabalhista, daquilo que já é tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as várias alterações verifica-se: a possibilidade de aplicação de multa de 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, iniciando-se a execução já com a inclusão de tal penalidade. A execução de título judicial é agora denominada de “cumprimento da sentença”. A Lei 11.232/05 toma definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Vejamos o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a Execução: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) § 1º-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) § 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) Formas de liquidação da sentença Liquidação por cálculo Na Liquidação da sentença por cálculos os elementos já estão nos autos, necessitando, apenas para se chegar ao quantum devido, fazer contas. Não estando os elementos presentes nos autos a liquidação será feita de outra forma, ou seja, por artigo ou por arbitramento. Os cálculos apresentados deverão ser especificados, indicando como se chegou ao valor, devendo ser atualizados. Liquidação por artigo. Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) É utilizada quando houver necessidade de prova de fatos novos para a fixação do valor devido, ou seja, já provada a obrigação, mas não ainda sua extensão. Art. 877- É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originaria-mente o dissídio. Caso a sentença seja omissa sobre a forma de liquidação, esta será feita por artigo. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Na liquidação por artigo alguns dos elementos não estão presentes nos autos, mas podem ser obtidos. Os fatos alegados serão apresentados em petição inicial, e contestados no prazo de 15 dias, caso contrário serão tidos como verdadeiros. Liquidação por arbitramento Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Esta forma de liquidação pode ser convencionada pelas partes ou determinada pela sentença, ou ainda quando a natureza do objeto da liquidação exigir essa forma de liquidação. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. No arbitramerito para liquidação, os elementos não estão nos autos. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda riem discutir matéria pertinente à causa principal.(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º-A - . A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdericiárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) Direito Processual Do Trabalho E necessário um conhecimento técnico para obtê-los e avaliá-los. Mas não se confundo com perícia, pois no arbitramento as partes não podem formular quesitos. O árbitro vai estimar o valor dos direitos assegurados pela sentença. Texto extraído de: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – 2ª edição – Rubens Souza – Editora Áudio Ltda. São Paulo – SP Dos dissídios coletivos: extensão, cumprimento e revisão da sentença normativa. Dissídios Coletivos O que é: Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam 67 ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica ou jurídica. Os de natureza econômica criam normas que regulamentam os contratos individuais de trabalho como, por exemplo, cláusulas que concedem reajustes salariais ou que garantem estabilidades provisórias no emprego. Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Como funciona: Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados. Os dissídios são ajuizados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e é da competência do Juiz Vice-Presidente despachar, instruir e conciliar processos, designar e presidir as audiências, extinguir processos sem julgamento do mérito ou delegar a outro juiz vitalício tais atos. por 2/3 (dois terços) dos presentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) SEÇÃO II DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841. Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio. Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável. Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação. Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio. Suscitado dissídio, a primeira etapa do processo consiste na realização de audiência de conciliação e instrução. Nessa audiência tenta-se levar as partes à celebração de um acordo que ponha fim ao dissídio. Nestes casos, o Juiz pode formular uma ou mais propostas visando a conciliação e no caso de acordo, será homologado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Caso não haja acordo, o Juiz passará à fase de instrução, na qual interrogará as partes a fim de colher mais informações para o julgamento da matéria. Art. 863 - Havendo acordo, o Presidente o submeterá à homologação do Tribunal na primeira sessão. Contudo, a negociação e a tentativa de conciliação são etapas que antecedem os dissídios coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Regimento Interno do TST, somente depois de esgotadas as possibilidades de autocomposição, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho. A jurisprudência do TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação. Art. 865 - Sempre que, no decorrer do dissídio, houver ameaça de perturbação da ordem, o presidente requisitará à autoridade competente as providências que se tornarem necessárias. Quem tem direito: A decisão do Dissídio Coletivo que implique em novas condições de trabalho poderá ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que atuem na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho onde a questão foi julgada. DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SEÇÃO I DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856, quando ocorrer suspensão do trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945) Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação. (Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955) Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos forem os reclamados e deverá conter: a) designação e qualificação dos reclamantes e dos reclamados e a natureza do estabelecimento ou do serviço; b) os motivos do dissídio e as bases da conciliação. Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, Direito Processual Do Trabalho Art. 864 - Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Art. 866 - Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. Art. 867 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados. Parágrafo único - A sentença normativa vigorará: (Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º, ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento; (Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º.(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) SEÇÃO III DA EXTENSÃO DAS DECISÕES Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 4 (quatro) anos. Art. 869 - A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal: 68 a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes; b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados; possível ao vencido, nessa reposição; o conjunto de atos cumpridos para a consecução desses objetivos, vinculados numa unidade complexa procedimental, tem o nome de execuçã de sentença (CLT, arts. 876 a 892). Procedimento: c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão; d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho. a) são exequíveis as sentenças dos dissídios individuais e os termos de conciliação (876); Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão. b) a execução é definitiva (baseada em sentença transitada em julgado) ou provisória (fundada em sentença contra a qual pende recurso); a provisória deve paralisar após a garantia do juízo com a penhora; farse-á por meio de carta de sentença; § 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados. c) a execução da sentença começará com a citação do executado para, em 48 horas, pagar a dívida ou nomear bens à penhora; não sendo paga a dívida, nem garantido o juízo, será determinada a penhora dos bens do devedor (arts. 878 e 880) § 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal. Art. 871 - Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor. SEÇÃO IV d) penhora e avaliação; e) praça (leilão); f) DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. (Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954) SEÇÃO V DA REVISÃO Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis. Art. 874 - A revisão poderá ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator, da Procuradoria da Justiça do Trabalho, das associações sindicais ou de empregador ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único - Quando a revisão for promovida por iniciativa do Tribunal prolator ou da Procuradoria, as associações sindicais e o empregador ou empregadores interessados serão ouvidos no prazo de 30 (trinta) dias. Quando promovida por uma das partes interessadas, serão as outras ouvidas também por igual prazo. Art. 875 - A revisão será julgada pelo Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90 e alterações posteriores). Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. Execução Trabalhista Conceito: é a função do Estado, seguindo determinadas regras que a lei estabelece no sentido de possibilitar, de um lado, o pleno restabelecimento do direito já declarado e, de outro lado, causar o mínimo de dano Direito Processual Do Trabalho liquidação da sentença: as sentenças podem ser ilíquidas, isto é, embora afirmando o direito do reclamante, não indicam o seu valor; nesse caso, é necessário fixar o quantum da condenação, antes da citação do executado para pagar; a essa fase preambular da execução dar-se-á o nome de liquidação da sentença. DA EXECUÇÃO SEÇÃO I Das Disposições Preliminares DA EXECUÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. Serão executadas exofficio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelo s Juízes e Tribunais do Trabalho,resultantes de condenação ou homologaçã o de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.(Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) 69 § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) 4o § A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundament ado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integramo salário-decontribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011) SEÇÃO II DO MANDADO E DA PENHORA Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal manda rá expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisã o ou oacordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, q uando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais de vidas à União,para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a exe cução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência. § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. Art. 881 - No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único - Não estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. (Redação dada pela Lei nº 7.305, 2.4.1985) Art. 882 - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a Direito Processual Do Trabalho ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) SEÇÃO III DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. § 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.(Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) SEÇÃO IV DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO Art. 885 - Não tendo sido arroladas testemunhas na defesa, o juiz ou presidente, conclusos os autos, proferirá sua decisão, dentro de 5 (cinco) dias, julgando subsistente ou insubsistente a penhora. Art. 886 - Se tiverem sido arroladas testemunhas, finda a sua inquirição em audiência, o escrivão ou secretário fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, conclusos os autos ao juiz ou presidente, que proferirá sua decisão, na forma prevista no artigo anterior. § 1º - Proferida a decisão, serão da mesma notificadas as partes interessadas, em registrado postal, com franquia. § 2º - Julgada subsistente a penhora, o juiz, ou presidente, mandará proceder logo à avaliação dos bens penhorados. Art. 887 - A avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz, ou presidente do tribunal trabalhista, de conformidade com a tabela a ser expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Não acordando as partes quanto à designação de avaliador, dentro de cinco dias após o despacho que o determinou a avaliação, será o avaliador designado livremente pelo juiz ou presidente do tribunal. § 2º Os servidores da Justiça do Trabalho não poderão ser escolhidos ou designados para servir de avaliador. Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.(Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) 70 § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exequente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Br asil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execuç ão dacontribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos aut os,salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) SEÇÃO V DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS Art. 890 - A execução para pagamento de prestações sucessivas farse-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo. Art. 891 - Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem. Art. 892 - Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução. Execução contra a Fazenda Pública Esse trabalho visa explanar o procedimento da execução fiscal contra a Fazenda Pública onde um particular poderá interpor ação de excução contra um ente público, bem como as formas e as possibilidades da Fazenda Pública sofrer execução. Texto enviado ao JurisWay em 4/6/2011. 1. INTRODUÇÃO A nossa carta magna de 1988 inseriu no seu art. 100 e seus parágrafos, normas disciplinadoras para a execução[1] contra a fazenda pública que dão margens perspicaz para que o poder público tutele um direito privado perante o poder executivo (administração pública). Há, portanto, uma grande discussão (a qual iremos aprofundar no decorrer do trabalho) a respeito da efetiva satisfação do direito do credor, que em razão da sua realização ser interpretada como meramente administrativa, reflete na submissão de um poder para com o outro. Demonstra, portanto, na prática, a inoperância da tutela executiva judicial, logo, evidencia-se o não comprometimento e a não efetividade jurisdicional para tal ato. Contudo, excita-se a sociedade a rebelar-se ao poder judiciário por sentir-se estigmatizado perante o conceito de justiça adotado pelo poder público que detém a solução de todos os conflitos sob sua responsabilidade[2], bem como desprivilegiados diante as prerrogativas executórias destinadas aos entes estatais. Direito Processual Do Trabalho A execução pode ser fundada em um título executivo judicial, por exemplo: sentença transitada em julgado. E em um título executivo extrajudicial, conforme as regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado Com isso abre-se, portanto, um leque interpretativo para que recaia contra a fazenda pública a execução provisória. Isto acontece em razão do §1º do art. 100, CF ferir o direito fundamental da razoável duração do processo, bem como o direito do credor de possuir à tutela jurisdicional tempestiva contra a Fazenda Pública. O procedimento para satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se da por conta da prerrogativa concedida à fazenda pública a qual não será intimada para efetuar o pagamento, mas sim para que ela apresente embargos no prazo de 10 dias. Caso não opuser os embargos abrir-se-á o procedimento disciplinado nos incisos do art. 730 para que seja efetuado o pagamento. 2. DEFINIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA É sabido que a fazenda pública faz parte do poder executivo. Contudo, há uma desatenção do art. 730 do Código de Processo Civil quanto a quem deve ser considerado como “Fazenda Pública”. Luiz Fux define a Fazenda Pública como as “entidades componentes da administração direta, inclusiva as autarquias e fundações”[3], em consonância com o art. 475, I, CPC. No entanto, em uma interpretação mais aprofundada poderemos enquadrar nesse rol as agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, etc.). Não há razões para excluirmos as empresas públicas e as sociedades de economia mista, visto que prestam serviço público e por isso devem seus bens ser protegidos pela impenhorabilidade mesmo sendo regidas pelo direito privado[4] (Código Civil). Nesse mesmo sentindo decidiu o STF em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa) -, entendendo que “ os seus bens são impenhoráveis porque são vinculados a serviço público (CF, art. 21, X), embora titularizados por empresa pública, regida pelo direito privado. 3. TÍTULO EXECUTIVO Sabe-se, contudo, que os credores quebram a inércia estatal quando lhe for reconhecido tal direito na fase cognitiva[5], ansiando, portanto, pela via executiva, a concretização do direito material já conhecido pelo estado. Seja através do titulo executivo Judicial (passa pela fase cognitiva) ou Extrajudicial[6]. Há um bom tempo vem se discutindo a respeito das possibilidades de existência do titulo executivo extrajudicial, questionando se a fazenda pública poderia emitir tal título executivo sem ofender ao regime jurídico de direito público inerente à atuação do estado. Contudo, a súmula 279 do STJ pôs fim à acirrada discussão, elencando que “é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. O STJ se posicionou nesse sentindo advogando que, mesmo sendo regida pelo direito público, ela emite documentos que podem ser considerados, de acordo com as normas processuais, títulos executivos. Como bem assevera Luiz Fux: “a execução contra a fazenda pública também pode ter por causa hábil o título extrajudicial, inclusive o “empenho”, que por definição pressupõe débito decorrente de compra ou de prestação de serviços por terceiros, previamente acertado em contrato administrativo, submetido às mais rigorosas formalidades”. Deve-se, portanto, de acordo com os arts. 580 e 618, I, CPC, observar se o título executivo extrajudicial contém o crédito ou débito jurisdicionalizado, ou seja, se o título é certo, líquido e exigível. 4. A EXECUÇÃO DO ART. 100 DA NOSSA CARTA MAGNA DE 1988 COMO UM PROCEDIMENTO ESPECIAL. No entanto, a execução aqui tratada obtém a mesma finalidade das execuções contra ente privados, porém com algumas restrições sob as formas de satisfação do crédito, pois por ser ente público, o qual todos os cidadãos participam, seja de forma direta ou indireta (através do voto, etc.), é composto por eles e de sua titularidade. Como bem define o professor Luiz Guilherme Marinoni[7]: 71 “A execução contra a Fazenda Pública é uma execução especial. A sua especialidade reside em que a Fazenda Pública apresenta uma forma particular para o cumprimento de seus débitos pecuniários, na medida em que os bens públicos, porque se encontram vinculados em princípio a uma finalidade pública, são inalienáveis, não sendo passíveis de penhora”. Na execução por quantia certa contra devedor solvente suas formas de satisfação de crédito são das mais variadas, sendo a penhora um procedimento clássico e o mais utilizado hodiernamente por conter satisfação e eficácia imediata. Entretanto, esse método não poderá ser utilizado quando se tratar de execução contra a fazenda pública, pois seus bens são impenhoráveis. São configurados como impenhoráveis porque sua finalidade objetiva é para os cidadãos, interesse coletivo e não interesse individual. Tal sistema é todo construído a partir de uma premissa essencial: os bens públicos são inalienáveis e, por conseguinte, impenhoráveis[8], pois a inalienabilidade dos bens públicos, como sabido, existe enquanto estão os mesmos afetados ao uso público, podendo eles serem alienados a partir da edição da lei de desafetação, a qual prevê o meio pelo o qual o bem será alienado. Existe, portanto, uma restrição limitadora à lei de desafetação: a penhora e a arrematação (ou a adjudicação). Esses meios de alienação não poderão acontecer contra a fazenda pública, tornando inviável a utilização de tais atos executivos para a realização do direito do credor. Não obstante a satisfação de o crédito ser dada em razão da iniciativa executória alguns doutrinadores desentendem essa ato, perante a fazenda pública, como módulo processual executivo, lastreado na não existência de apreensão de bens, o qual, para eles, é a característica essencial de execução contra quantia certa[9] A execução aqui analisada deve observar as regras condizentes ao art. 100 da Constituição Federal de 1988 que regula o procedimento das execuções por quantia certa contra a fazenda pública, considerando-se como um procedimental especial por ser um direito processual público. Entendimento este que parte do pressuposto da hierarquia das leis, onde a normas infraconstitucionais estariam subordinadas a Constituição Federal. É a definição dada pela pirâmide Kelsiana. E não há outro entendimento, quando se constata a hierarquização de normas, de que a norma infraconstitucional deve está abaixo da constituição, pois sua nomenclatura já lhe define. 5. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 5.896/73 Tal regulamento não obsta a aplicação do Direito Processual Civil que tem incidência nas demais espécies de execução, como por exemplo: execução de fazer e de não fazer e de entrega de coisa certa contra a fazenda pública. Supomos que seja cobrado pelo órgão responsável[10] um tributo que não é permitido por lei. Para impedir este ato o contribuinte deve romper com a inércia judicial e propor uma ação para que seja conhecido o ato ilícito, por parte do órgão cobrador, na fase cognitiva e em seguida propor uma ação de execução de não fazer contra a fazenda pública. Aqui deve ser observada a regra do Direito Processual civil expressa em seus arts. 632 a 645, pois trata-se de uma ação de execução de não fazer fundada em titulo executivo. Quando não houver titulo executivo para as obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa certa, deverá observa os arts. 461 e 461-A. Porém se a execução for fundada em título executivo, nas obrigações de fazer e não fazer, observará o disposto nos arts. 632 a 645. Tratando de obrigação de entrega de coisa respeitará os arts. 621 a 631. Destarte, a execução contra a fazenda pública não observará um único regramento para iniciar e desenvolver o procedimento, visto que sua abrangência reflete no tipo de obrigação em que a execução se fundamenta. Deverá, portanto, observar a espécie de obrigação, da qual se fundamenta a execução, para que interponha no procedimento adequado. Seja no procedimento do art. 100, CF quando tratar de obrigação por quantia certa, ou no procedimento do Código de Processo Civil referente à obrigação de não fazer, fazer e de entrega de coisa. 6. DO PROCEDIMENTO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E SUA EFETIVA TUTELA JURISDICONAL Como seu procedimento é especial e lastreado em nossa carta magna no art. 100 e seus parágrafos, a efetuação do pagamento ocorrerá de forma diferenciada das demais execuções, tanto por ser considerada como um procedimento especial quanto por exigir à apresentação de precatório. Direito Processual Do Trabalho Mesmo analisando a aplicação subsidiaria do Código de Processo Civil encontramos prerrogativas especiais para que seu pagamento seja mais tardio e brando, pois a Fazenda Pública não será em princípio intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, se for titulo executivo judicial, e no prazo de 3 dias, se for titulo executivo extrajudicial, e sim citada para que no prazo de 10 dias oponha embargos. Se a fazenda pública não opuser embargos nesse prazo o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal, sendo que o pagamento será feito mediante precatório que deverá ser apresentado até o dia 1º de julho para que o referido valor seja pago no próximo exercício, respeitando, portanto, a lei de orçamento anual da administração pública. O precatório será elaborado pelo juiz da execução, processando-se por intermédio do presidente do tribunal competente. A competência se desdobrará para o presidente do Tribunal Regional Federal quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública Federal; em se tratando de Fazenda pública Estadual, Municipal ou Distrital, a competência é o Tribunal de Justiça. “A atividade realizada por estes é meramente administrativa, pois limitam-se ao exame dos aspectos formais do precatório e ao controle de sua ordem cronológica, com a aplicação de eventuais sanções decorrentes de sua violação”[11] Essas prerrogativas afastam a aplicação do direito fundamental “da duração razoável do processo” e, por conseguinte afeta a efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois prorroga o direito do credor de obter a satisfação do seu crédito, tornando desproporcional a duração do procedimento para satisfação do crédito, o qual já é conhecido e incontestável. Esse procedimento contém fragilidade no tocante de que o crédito deve respeitar as regras da Lei de Orçamento Anual para que seja pago até o final do exercício seguinte. Devemos observar, portanto, o lapso de tempo que o presidente do tribunal decorre na elaboração do precatório para que depois de elaborado inclua no orçamento das entidades públicas até o dia 1º de Julho, sendo que esse procedimento não acontece com celeridade por conta da grande demanda judiciária. Daí surge um questionamento: se não for observado esse prazo para a inclusão? Nesse momento encontrase o abismo para uma tutela jurisdicional efetiva e célere. A tutela jurisdicional executiva perante a Fazenda Pública não apresenta resultados satisfatórios, mesmo quando é respeitado todo o seu procedimento, em razão de o crédito ser pago em um lapso de tempo superior daquele desejável pelo credor. Contudo, se o precatório não for incluso até o 1º julho ele só poderá ser incluso no próximo exercício[12], prorrogando por mais um ano a satisfação do crédito e infligindo o direito fundamento da duração razoável do processo. No entanto, nada obsta que o crédito, através de precatório, já incluído até a data limite não seja satisfeito no exercício seguinte. Assim ressalta o professor Marinoni[13]: “Observe-se que, nada obstante a obrigatória inclusão, mesmo os precatórios apresentados até 1º de julho poderão não ser pagos no exercício seguinte, porquanto o pagamento se encontra condicionado às forças do depósito. Assim, os precatórios não saldados serão incluídos no exercício subsequente. O não pagamento de precatórios por mais de 2 (dois) anos consecutivos desafia, em tese e conforme o caso, intervenção federal ou intervenção estadual. O regime de precatórios sofre algumas exceções, como por exemplo, quando se tratar de créditos alimentares. Há, portanto, um crédito privilegiado inserido no art. 100, CF, e este privilegiado não observará a regra de precatórios, devendo ser satisfeitos antes dos demais créditos constituídos por precatórios. É o que ressalta o enunciado da súmula 144 do STJ: “Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa”. O §3º do art. 110, CF, elenca outra exceção para os precatórios, ou seja, as obrigações que seja definida por lei como de pequeno valor serão pagas independentemente de precatórios. A definição de pequeno valor está lastreada no art. 87 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias dada pela EC 37/2002. Não obstante de esse procedimento incidir na competência e na seara do judiciário sua realização se mostra como meramente administrativa, onde as regras e as formas para que o crédito seja satisfeito é interposto pela administração pública e não pelo poder judiciário. Temos como exemplo as formas de pagamento que são adequadas as comodidades da administração pública, baseadas no seu orçamento anual. Para alguns 72 doutrinadores não há que se falar em processo de execução contra a Fazenda Pública por que não incide em uma subordinação, da administração pública, diante da decisão judicial, para que o direito do credor seja satisfeito e para que os limites impostos na sentença proferida pelo juiz seja respeitados. da 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, que rejeitou a pretensão da recorrente (empresa condenada subsidiariamente em ação contra empresa falida) de que o reclamante habilitasse seu crédito trabalhista perante o juízo falimentar, nos termos do § 2º do artigo 6º da Nova Lei de Falências. 7. CONCLUSÃO No caso, a devedora principal não quitou o crédito trabalhista, em razão do deferimento do processo de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Por isso, o reclamante requereu o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária declarada em sentença. É evidente que a Fazenda Pública goza de prerrogativas quando se trata de execução por quantia certa proferidas contra ela, bem como do regramento especial em seu procedimento para que seja satisfeito o direito do credor. No entanto, esse posicionamento legislativo tem causado um caos em tratando de matéria de efetividade e celeridade das tutelas executiva, a qual constitui um direito fundamental do cidadão para que seu processo tenha uma razoável duração. Não obstante a esses fundamentos é mister ressaltar o espaço judicial e legislativo que foi concedido a administração pública para que ela legisle o tempo-limite que o precatório deve ser recebido, sob pena de um retardamento significativo para a realização de pagamento, e julgue o momento mais oportuno para satisfazer tal crédito, podendo ser pago no exercício seguinte ou no conseguinte, sem sofrer nenhuma sanção, salvo quando ultrapassar 2 anos o qual sofrerá interferência federal conforme o caso, porém acontece administrativamente perante os poderes da união, excluindo-se o judiciário de qualquer patamar decisório, obstando na efetividade da tutela jurisdicional. Segundo a relatora do recurso, em geral, o deferimento do processamento da falência ou da recuperação judicial gera o efeito de suspender o curso da execução no foro trabalhista. Com isso, o empregado se vê obrigado a habilitar o seu crédito perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial. Entretanto, essa regra comporta exceções - e a existência de condenação subsidiária é uma delas - exatamente para garantir a integral satisfação do credor, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. AS REGRAS DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SUA APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14435 Ariel Stopassola Advogado. Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela Universidade de Caxias do Sul – Núcleo Universitário de Canela. No entanto, a execução contra a fazenda pública não será regulada apenas pelo procedimento especial, pois quando se tratar de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa, será regulada pelas regras do Código de Processo Civil. Contudo, sua insuficiência está na forma que é realizado o pagamento e no processamento para dar início ao precatório, pois a delonga para a satisfação e reconhecimento de tal crédito obsta na celeridade processual, interferindo bruscamente na duração razoável do processo. A execução interposta contra a fazenda pública para satisfazer interesse privado é conhecida como “Execução Especial”. [2] Inafastabilidade jurisdicional, art. 5º, XXXV, CF. [3] FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil: Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p.305. [4] BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p.391. [5] Princípio da Inércia estatal, onde o estado não pode atuar ex officio. [6] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Direito Processual Civil vol. 3. 2 ed. rev. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. [7] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2º Ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. [8] FILHO, Vicente Greco. Da Execução contra a Fazenda Pública. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 48. [9] Dinamarco, Baptista da Silva, Humberto Teodoro Júnior, dentre outros. Humberto Teodoro Júnior ressalva a execução contra a fazenda pública como “execução imprópria”. [10] Em uma análise do art. 730, CPC, vemos a abstração quanto à definição de “Fazenda Pública”. A norma em comento não especificou a incidência de atuação dos órgãos competentes que podem ser conhecidos como “fazenda Pública, pois nossa federação é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. [11] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: vol. 3, execução. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008, p.406. [12] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil: vol II. 15 ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.312. [13] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. [1] EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA PODE SER REDIRECIONADA CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal). A decisão é Direito Processual Do Trabalho Resumo O presente artigo visa demonstrar a aplicabilidade, ao processo do trabalho, das regras correspondentes ao cumprimento da sentença previstas pela Lei nº. 11.232/2005, tratando-se de condenação que envolva pagamento de quantia certa. Para tanto, será implementada a análise dos critérios de heterointegração de sistemas de maneira a demonstrar a existência de lacunas ontológica e axiológica, que representam o ancilosamento do microssistema processual trabalhista, tornando possível a transposição das novas regras do processo civil, à luz dos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem como objeto examinar a aplicabilidade do novo instituto do cumprimento da sentença – introduzido no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 – ao processo do trabalho, considerando as peculiaridades, princípios, lacunas e sistemas que norteiam cada um. Para tanto, partimos da ideia de sistema, não admitindo a transposição parcial de regras, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. A importância do tema justifica-se pela ausência de consenso quanto à matéria, fato que redunda verdadeira insegurança aos jurisdicionados. A finalidade é fazer um estudo dos referenciais teóricos, buscando argumentos que sirvam de suporte à aplicabilidade do novo instituto processual comum ao processo trabalhista, a partir de uma análise histórica (ontológica) e valorativa (axiológica). Focamos o estudo na importação do novo sistema processual civil ao processo do trabalho, especificamente com relação ao cumprimento da sentença que define obrigação por quantia certa. Não serão tratadas, pois, as demais modificações do Código de Processo Civil, a exemplo da liquidação da sentença ou execução dos títulos extrajudiciais. O presente ensaio tem como marco temporal as novidades insertas pela Emenda Constitucional 45 de 30, de dezembro de 2004, notadamente no que respeita aos princípios erigidos a garantias fundamentais da Celeridade e da Duração Razoável do Processo, bem como as alterações implementadas pela Lei 11.232/2005. Inicialmente, será elaborada uma breve exposição das modificações introduzidas pela legislação processual, antes mencionada, no que respeita à alteração do conceito de sentença, à ruptura da divisão do processo entre conhecimento e execução, tornando-a mera ferramenta para a nova fase do processo cognitivo. 73 Em sequência, será avaliada a possibilidade de heterointegração entre o microssistema processual trabalhista e o sistema do processo comum, sempre à luz da garantia fundamental da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, assim como em relação aos demais princípios vinculados. 1. DA LEI 11.232/2005. MUDANÇA DE PARADIGMA. RUPTURA DO PROCESSO DICOTÔMICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COMO FASE DO PROCESSO COGNITIVO COMUM. No processo comum, até a vigência da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, havia a dicotomia entre processo de conhecimento e execução. A parte vencedora na ação de conhecimento detinha a incumbência de propor nova ação, denominada de execução de título judicial, objetivando ver satisfeita – cumprida – a obrigação constante no título. A divisão entre processo cognitivo e execução é herança do Estado liberal clássico, pois ao juiz era dado apenas declarar (lato sensu) a vontade disciplinada pela lei, sem o poder de "dar força executiva às suas decisões", conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni. A partir da vigência da Lei 11.232/2005, o processo civil ganhou novos contornos, rompendo o vetusto conceito de sentença, que dispunha ser o "ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Hodiernamente, dispõe o art. 162, § 1º do Código de Processo Civil que a "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Dessa forma, não colocando mais fim ao processo, consequência lógica é a continuidade da ação, para promover-se o cumprimento respectivo nos mesmos autos. A alteração legislativa, além de modificar as regras da liquidação de sentença, incluiu um capítulo específico destinado a regular seu cumprimento, a partir dos arts. 475-I, até o art. 475-R do CPC, revogando o processo de execução fundado em título judicial. Rompeu a clássica dicotomia entre o processo de conhecimento e execução. Dessa maneira, as decisões transitadas em julgados passam a ser cumpridas, ao invés de executadas. A execução, pois, é mera ferramenta (coercitiva) de instrumentalizar o cumprimento, caso a sentença seja voluntariamente olvidada. Em outras palavras, é por meio da execução que se realiza o cumprimento da sentença. O vencedor da ação, cuja sentença reconhece obrigação de quantia certa, não mais precisa ajuizar ação autônoma executiva para ver satisfeito seu direito reconhecido no título judicial. Atualmente, é incabível cogitarmos a citação do devedor, para instá-lo a cumprir a condenação que lhe foi imposta. A citação é ato de chamamento ao processo, pelo qual se leva ao réu o conhecimento da ação proposta. Evidentemente, como partícipe da ação cognitiva, a parte vencida já conhece (ou deveria conhecer) os termos da decisão judicial, razão pela qual não há falar em citação pela nova sistemática processual (pós Lei 11.232/2005). Como estudaremos no capítulo seguinte, a CLT admite a importação das regras do Código de Processo Civil, na hipótese de omissão e compatibilidade com os preceitos do processo laboral. Nesse diapasão, é oportuno relembrar que o texto consolidado não define o conceito de sentença, obrigando ao intérprete suprir a lacuna pelas regras do processo civil. A alteração do conceito de sentença, como ato judicial que não mais encerra o processo, modifica toda a estrutura que rege os atos processuais subsequentes: não mais é necessária a propositura da ação executiva, pois há continuidade dos atos processuais destinados ao respectivo cumprimento. Essa substancial alteração traz consigo, de modo indissociável, um efeito cascata que "contamina" o direito processual do trabalho, pois, a partir do momento em que se rompe o clássico conceito de sentença e o processo trabalhista necessita importar essa nova realidade (face à omissão), está colocado em xeque o microssistema de execução trabalhista previsto nos arts. 876 e ss. da CLT. Em outras palavras, a sentença trabalhista não mais põe fim ao ofício jurisdicional, considerando a necessidade de buscarmos o conceito respectivo no processo civil, realizando uma interpretação sistêmica com o novo conceito estabelecido pelo CPC. Direito Processual Do Trabalho Em razão dessa alteração conceitual, a própria concepção de sentença trabalhista ganha uma nova roupagem e merece ser reinterpretada, notadamente em relação ao título executivo judicial, contendo obrigação de pagar quantia certa. Essa nova definição penetra no campo processual trabalhista e traz como corolário o cumprimento como fase subsequente; uma consequência lógica do novo sistema. Trata-se, pois, de verdadeira mudança de paradigma, delineada pela nova significação desse importante ato judicial, que influencia e implica uma releitura do microssistema processual trabalhista, o que defendemos no presente trabalho. Para tanto, faz-se necessário procedermos ao estudo da compatibilidade e os aspectos relacionados às lacunas, para fins de transposição da novel legislação (relativa ao cumprimento da sentença) ao processo do trabalho. 2. A aplicação da teoria da intersistematização processual como forma de dar concretuDe ao Princípio Constitucional da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, no cumprimento da sentença trabalhista, em decorrência das inovações do processo civil. Na concepção de Claus-Wilhelm Canaris (2002, p. 12), o sistema fundamenta-se em duas características básicas: ordenação e unidade. A ordem "resulta directamente do reconhecido postulado da justiça, de tratar o igual de modo igual e o diferente de forma diferente, de acordo com a medida de sua diferença" (CANARIS, 2002, p. 18). A "unidade", por sua vez, tem estreita relação de intercâmbio com aquela e visa garantir que a ordem do direito não se disperse "numa multiplicidade de valores singulares desconexos, antes se deixando reconduzir a critérios gerais relativamente pouco numerosos." (Op. cit., p. 21) Ao tratar do conceito de sistema, prossegue Canaris (2002, p. 18-19): Mas a adequação racional é, como foi dito, a característica da ‘ordem’ no sentido do conceito de sistema, e por isso a regra da adequação valorativa, retirada do princípio da igualdade constitui a primeira indicação decisiva para a aplicação do pensamento sistemático na Ciência do Direito. Da lição acima, infere-se que o princípio da igualdade, albergado pelo sistema constitucional brasileiro, constitui fundamento primaz na aplicação sistemática do direito. Ainda conceitualmente, sistema jurídico é o "conjunto de regras e de princípios jurídicos, que se instituem e se adotam para regular todo corpo de leis de um país." (SILVA, 1978, p. 1458). Trata-se, pois, de uma rede aberta e axiologicamente hierarquizada de regras e princípios positivados no ordenamento jurídico, a partir da Constituição Federal, conectados no tempo e espaço. Feitos esses prolegômenos, ainda preliminarmente ao tema, é imprescindível examinarmos, mesmo que sucintamente, o sistema processual trabalhista em matéria de execução. Na realidade, a doutrina costuma denominar a execução trabalhista de "microssistema" ou "subsistema", pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é concisa em relação ao assunto. De fato, o próprio texto consolidado se reconhece insuficiente, ao permitir a aplicação supletiva do processo comum, na forma do art. 769 respectivo. Com efeito, a execução é tratada no texto da CLT por meio do Capítulo V (Título X), regrando, basicamente, as espécies dos títulos executivos e competência para executá-los (arts. 876 a 877-A), a promoção dela ex officio (arts. 878 e 878-A), a liquidação da sentença (art. 879), a expedição de mandado de citação e da penhora (arts. 880 a 883), os embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação pelo exequente (art. 884), o julgamento e trâmites finais da execução (arts. 885 a 889-A) e a execução de prestações sucessivas (arts. 890 a 892). Dissonante ao cumprimento da sentença, estabelecido pela Lei 11.232/2005, a CLT prevê a expedição de mandado de citação para o devedor cumprir a decisão ou acordo (art. 880). Se optar por não pagar, o texto consolidado faculta ao executado garantir a execução por depósito ou nomeação de bens à penhora (art. 882). No silêncio, prevê a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos suficientes à satisfação do principal e acessórios (art. 883). O ato citatório, segundo a CLT, marca o início da fase executiva. Em nossa ótica, trata-se de providência judicial dispensável, pois é destinada a 74 dar conhecimento ao devedor quanto ao acordo por ele descumprido ou em relação à sentença que lhe foi desfavorável (ainda que parcialmente), oferecendo-lhe prazo para honrá-lo(a), sob as penas da lei (penhora de bens, alienação etc.). Questiona-se, pois, quanto à efetividade do art. 880 da CLT, ou mesmo sua adequação à Constituição, diante da superveniência, como garantia constitucional, do Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45, de 30.12.2004, na medida em que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada à luz da supremacia constitucional, conferindo-lhe máxima efetividade ou eficiência. Portanto, a partir da vigência do novel comando constitucional, as regras infraconstitucionais, à luz da hermenêutica, podem ser não recepcionadas ou receberem uma nova "roupagem", em adequação ao disposto pela Magna Carta, especialmente quando não se coadunam com os princípios constitucionais; não obstante seu caráter geral, os princípios são normas supremas do ordenamento jurídico (BONAVIDES, 2001, p. 243). Humberto Ávila (2006, p. 97) destaca que os princípios possuem eficácia direta, pois "mesmo que um elemento inerente ao fim que deve ser buscado não esteja previsto, ainda assim o princípio irá garanti-lo." Dessa maneira, toda vez que o intérprete for aplicar a norma ao caso concreto, o princípio será o balizador de sua aplicação e, na inexistência da regra específica, o próprio princípio servirá de fundamento jurídico. O art. 880 da CLT, ao que nos parece, entra em choque com o Princípio da Celeridade e Duração Razoável do Processo, pois contém providência processual inútil, já que é absolutamente dispensável proceder-se na citação (ato de convocação do réu para vir a juízo) ao devedor que já tem ciência do acordo descumprido e da sentença que lhe foi desfavorável. Observa-se, pois, nítida desatualização do vetusto texto consolidado no aspecto. O Professor Luciano Athayde Chaves consigna que a exigência de mandado judicial a inaugurar a fase de execução, de que cogita o art. 880 da CLT, está indubitavelmente atingida pelo ancilosamento normativo, produzindo um espaço lacunoso diante da nova técnica processual e de seus novos valores (efetividade processual, mitigação das garantias do executado em benefício da duração razoável do processo, etc.), máxime quando não existe tal procedimento no âmbito dos Juizados Especiais (art. 51, inciso IV, Lei n. 9.099/1995), subsistema de identidade principiológica e valorativa com o processo trabalhista. (CHAVES, 2007, p. 416). Esse choque configura a não-receptividade da norma celetista, cabendo ao intérprete, diante da lacuna, valer-se da heterointegração do microssistema processual trabalhista, buscando em outros sistemas aquele que sintonize com a Constituição Federal. Para o exercício da heterointegração ou intersistematização entre o microssistema processual trabalhista e o civil é necessária a existência de lacuna no texto da CLT, ainda que por aspectos axiológicos e ontológicos. São diversas as teorias alusivas às lacunas do direito. Porém, trataremos apenas das lacunas ontológicas e axiológicas, com breves conceitos, objetivando demonstrar que a incompletude do microssistema processual trabalhista pode decorrer não somente da omissão pura da norma (lacuna normativa), mas de sua inadequação às necessidades atuais. A lacuna ontológica afigura-se mesmo quando presente uma norma jurídica regular a situação ou caso concreto, desde que tal norma não estabeleça mais isomorfia ou correspondência com os fatos sociais, com o progresso técnico, que produziram o envelhecimento, o ‘ancilosamento da norma positiva’ em questão (CHAVES, 2007, p. 406). O art. 880 da CLT mantém a mesma essência da sua redação original, desde 1943. Além de não recepcionado pela Emenda Constitucional 45, que incluiu na Constituição Federal o Princípio da Celeridade e Duração Razoável do Processo (art. 5º, inciso XXXVIII), o comando citatório do réu não encontra ressonância aos fatores sociais da atualidade, nem ao progresso técnico da ciência processual moderna. Essa regra entra em choque com o novo conceito de sentença, pois, não havendo o desfecho do processo pelo ato judicial referido, desnecessária a citação para início da execução. Direito Processual Do Trabalho Prossegue Chaves (2007, p. 401) ao afirmar que "o sentido ontológico da própria legislação processual especializada é dispor sobre institutos que garantam o desenvolvimento da jurisdição em razão dos escopos de sua existência: a realização e a efetividade do direito social disposto no plano material." Essa ideia reforça que o microssistema de execução trabalhista não mais comporta as necessidades atuais, constituindo verdadeira lacuna ontológica. A lacuna axiológica, por sua vez, significa que existe a norma, mas se for aplicada, redundará solução injusta ou insatisfatória. Luciano Athayde Chaves (2007, p. 411-412) pondera que as lacunas inautênticas (segundo Zitelmann) não correspondem necessariamente a uma ausência de regra para certa questão, mas uma atuação jurisdicional pautada sobre ela produziria uma ‘denegação de justiça’, de modo que ‘para chegar a uma resolução juridicamente satisfatória, o juiz precisa preencher a lacuna de regulação legal e, por certo, em concordância com a intenção reguladora a ela subjacente e com a teleologia da lei’ (Larenz, 2005, p. 528). Dentro desse panorama axiológico, é forte o argumento de Carlos Henrique Bezerra Leite, quando questiona a situação dos novos jurisdicionados da Justiça Especializada, diante da ampliação da competência material. Afirma o jurista que esse alargamento da competência não pode redundar em retrocesso econômico e social para os seus novos jurisdicionados nas hipóteses em que a migração de normas do CPC, não obstante a existência de regras na CLT, impliquem melhoria da efetividade da prestação jurisdicional, como é o caso da multa de 10% e a intimação do advogado (em lugar de citação) do devedor para o cumprimento da sentença. (LEITE, 2008, p. 905). O Prof. Wolney de Macedo Cordeiro (2008, p. 25-30) distingue três hipóteses para o confronto dos sistemas do processo comum e trabalhista: casos de regulamentação inexistente (omissão plena); hipóteses de regulamentação referencial (quando a CLT agasalha determinado instituto processual, mas "não nos oferece um regramento sistematizado") e, por fim, as situações que envolvem regulamentação concorrencial (casos que a CLT regula sistematicamente a matéria). Na última hipótese, faz remissão exemplificativa à execução trabalhista, comparando-a com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.232/05 ao processo civil. Enquanto nos demais casos (regulamentação inexistente e referencial) "a atividade inicial do intérprete se limitava à aferição topológica da omissão, na regulamentação concorrencial, a análise preliminar pressupõe uma ponderação de ordem valorativa". (CORDEIRO, 2008, p. 29). Nesse contexto, pois, reside o aspecto axiológico a ser examinado, mormente pelo "envelhecimento" da norma processual trabalhista em matéria executiva, se cotejada às modificações da Lei 11.232/05. Portanto, diante do ancilosamento do microssistema processual trabalhista em matéria de execução, necessário socorrer-se do diploma legislativo que mais atende ao vetor constitucional principiológico antes referido. O art. 769 da CLT regula a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho, nos seguintes termos: "Nos casos omis- sos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título." Prima facie, uma interpretação meramente gramatical do preceito poderia ensejar a inaplicabilidade da Lei 11.232/2005, no que concerne especificamente ao cumprimento da sentença, já que a CLT não seria omissa em relação ao tema. Para alguns, ao contrário, o texto consolidado prevê expressamente a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais às execuções trabalhistas (art. 889), de maneira que sequer omissão existiria, razão por que inaplicáveis as regras processuais comuns, ainda que mais avançadas no ponto de vista da efetividade. Com a máxima vênia àqueles que pensam o contrário, as lacunas ontológicas e axiológicas da norma são fatores determinantes à releitura do sistema processual trabalhista. Concebido sob a égide do Código de Processo Civil de 1939, o art. 769 da CLT servia de obstáculo à aplicação subsidiária do processo comum formalista na seara processual trabalhista. O jurista Jorge Luiz Souto Maior (2006, p. 22) enfatiza que a pretensão do legislador (aspecto teleológico da 75 lei) foi impedir que a irrefletida e irrestrita aplicação das normas do Processo Civil evitasse a maior efetividade da prestação jurisdicional trabalhista que se buscava com a criação de um procedimento próprio na CLT (mais célere, mais simples, mais acessível). Trata-se, portanto, de uma regra de proteção, que se justifica historicamente. Não se pode, por óbvio, usar a regra de proteção do sistema como óbice ao seu avanço. Sua finalidade de criação, segundo Luciano Athayde Chaves (2007, p. 402), foi "manter a coerência do subsistema processual trabalhista e a sua fidelidade axiológica." A regra do art. 769 da CLT foi concebida como modelo de proteção, impedindo a penetração desenfreada das normas do processo civil, de conteúdo eminentemente individualista e calcada numa ideia de igualdade entre as partes. Visava-se manter a autonomia da disciplina laboral, em relação às formalistas regras inerentes ao processo civil. Todavia, o legalismo estrito não mais se amolda à realidade. A interpretação do sistema deve ser realizada no seu conjunto. Aqui reside, pois, a ordem e unidade que nos ensina CANARIS, elucidadas ab initio. Contraria a melhor hermenêutica proceder-se a leitura de uma regra isolada. Urge, nesse contexto, uma releitura do microssistema processual trabalhista, com a "mitigação do dogma consolidado na regra do art. 769 da CLT" (LEITE, 2008, p. 612), estabelecendo um diálogo das fontes normativas infraconstitucionais do CPC e da CLT, visando à concretização do princípio da máxima efetividade das normas (princípios e regras) constitucionais de direito processual, especialmente o novel princípio da ‘duração razoável do processo com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’ (ED 45/2004, art. 5º, LXXVIII) (LEITE, 2008, p. 612). Luciano A. Chaves (2007, p. 405), citando Engisch, enfatiza que não pode o intérprete se manter fiel à vontade histórica do legislador (mens legislatoris) na determinação das lacunas de lege lata. Isso porque, nas suas palavras, ‘a mudança das concepções de vida pode fazer surgir lacunas que anteriormente não haviam sido notadas e que temos de considerar como lacunas do Direito vigente e não simplesmente como lacunas jurídico-políticas. Assim, são critérios norteadores do princípio da aplicação subsidiária do processo civil: a) ocorrência de lacunas ontológicas e axiológicas, demonstradas pelo anacronismo e letargia da legislação celetista em matéria de execução e b) a compatibilidade entre o novo instituto previsto na Lei 11.232/05 com o processo do trabalho. Balizadores dessa releitura, os Princípios da Celeridade e da Duração Razoável do Processo, além de orientarem o intérprete, devem vincular a atividade jurisdicional, em todos os seus níveis. Tal se justifica, pois o princípio em questão constitui garantia fundamental do cidadão, de aplicabilidade imediata (§ 1º, art. 5º, CF/88). Sabemos que o processo nada mais é do que um instrumento de concretização do direito material, atribuindo ao Estado o monopólio jurisdicional, em busca da paz social. Partindo desse pressuposto, a solução ofertada pelo Poder Judiciário, em tese, foi dirimida à luz dos princípios e normas jurídicas aplicáveis, observando o valor máximo Justiça. O descumprimento das decisões judiciais fragiliza a legitimação estatal e, pela lógica, traduz a inquietação social, diante da ineficácia do poder jurisdicional. Se essa decisão contempla, em última análise, a "vontade" do Estado, infere-se que o sistema processual deve se aparelhar de mecanismos suficientes para fazer cumpri-la. A Lei 11.232/05, por sua vez, representa um exemplo de aceleração na entrega da prestação jurisdicional, imbuída desse espírito principiológico constitucional (art. 5º, LXXVIII), que deve servir de "diretriz obrigatória para o intérprete" (CORDEIRO, 2008, p. 14). Não se deslembre, porém, de que o Poder Judiciário é único, partido em competências, objetivando melhor atendimento e especificidade no trato das questões jurídicas que lhes são submetidas. Nesse contexto, "a ciência do processo, como já se afirmou, é uma só e, do ponto de vista científico, não há autonomia alguma entre as teorias que procuram, por exemplo, tratar isoladamente o processo civil, o processo penal, o processo trabalhista, etc.", segundo refere Valentin Carrion, citado Direito Processual Do Trabalho por Humberto Theodoro Junior (CARRION apud THEODORO JUNIOR, 2006, p. 195). Em síntese, se o Poder Judiciário é único, não justifica o argumento "desconectado, assistêmico e formalista-legalista de que não há omissão na CLT", conforme assevera o Juiz do Trabalho Ricardo Hofmeister de A. Martins Costa, em decisão proferida nos autos do Proc. nº. 01310-2005352-04-00-6, especialmente em se tratando de proteção ao crédito de natureza trabalhista, merecedor de maior atenção por parte da jurisdição. Para conferir celeridade e duração razoável, as decisões devem ser tempestivamente proferidas e eficazmente cumpridas. A celeridade processual, contudo, não é inovação constitucional. O art. 765 da CLT há muito previa: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." (sem destaque no original). De qualquer forma, se os princípios são orientações máximas que norteiam o intérprete, é inegável que a transposição das regras do processo comum ao processo do trabalho, especialmente em matéria de cumprimento de sentença, traduz a concretização desses princípios constitucionais. Exemplo das benéficas mudanças, a Lei 11.232/05 acrescentou o art. 475-J ao CPC, nos seguintes termos: Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. A Justiça do Trabalho, atenta às percucientes reformulações do processo civil, na sua 1ª Jornada de Direito Material e Processual (23.11.2007), editou a Súmula nº. 71, imbuída de sentido principiológico: "ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista." Nada obstante, desde 1943, o § 1º do art. 832 da CLT já facultava ao magistrado definir as condições para o cumprimento da sentença, o que, a nosso sentir, já lhe permitia a imposição de multas. Para corroborar, poder-se-ia invocar, inclusive, o princípio da eficiência contido no art. 37 da Constituição Federal, já que o "serviço jurisdicional constitui ato essencial à administração (pública) da Justiça" (LEITE, 2008, p. 900). Ainda, o Princípio da Igualdade inserto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, representa a necessidade de impor tratamento igualitário entre credores em ações cíveis e trabalhistas. Com mais razão em relação ao processo do trabalho, onde se faz presente uma desigualdade substancial, fato que reclama maior carga de proteção ao hipossuficiente da relação, em regra o empregado, autor da ação. Para a Juíza Valdete Souto Severo (2008, p. 36), o Princípio da Proteção é fator determinante à aplicação das regras mais benéficas. Justifica que "não devemos perder tempo examinando o conceito de lacuna ou aplicação subsidiária, buscando eufemismos ou brechas no texto legal. Basta ampliarmos nossa visão." Com efeito, embora pertinente ao direito material, o princípio da proteção tem influenciado sobremaneira o direito processual, enquanto instrumento de satisfação do primeiro. As demandas de natureza civil envolvem, de regra, créditos desprovidos de caráter alimentar, mas o sistema processual vigente lhes tutela no espírito do princípio da duração razoável do processo. Se as disposições do CPC concentram regras mais eficazes, elas têm – sistematicamente – trânsito livre no processo do trabalho. Trata-se da aplicação primaz do princípio da proteção, mais precisamente no seu desdobramento de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Luciano Athayde Chaves (2007, p. 417) ensina que, em nome do Estado Constitucional, não é dado ao interprete "afastar uma solução mais satisfatória em nome da intangibilidade da ordem infraconstitucional." Essa visão principiológica, em busca da efetividade e rompimento da estrita legalidade (ou interpretação meramente gramatical), tem recebido destaque, inclusive, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. Exemplo 76 disso ocorre com a Súmula 303 da respectiva Corte, ao conferir aplicabilidade, no processo do trabalho, do disposto no § 2º do art. 475 do CPC, que dispensa o duplo grau de jurisdição quando a causa julgada em desfavor da Fazenda Pública não alcançar valor superior a sessenta salários mínimos ou estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Embora exista regra específica (art. 1º, V, do Decreto-Lei nº. 779/69), a Corte Superior Trabalhista decidiu em sintonia ao Princípio da Efetividade, Duração Razoável e Celeridade Processuais. A jurisprudência, nesse cenário, tem se inclinado à releitura do sistema, conferindo aplicabilidade, ao menos em parte, da Lei nº. 11.232/2005, especialmente no que concerne à multa do art. 475-J do CPC: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA - Entendo que o disposto no art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei no. 11.232/05, é plenamente aplicável na execução trabalhista, uma vez transitada em julgado a decisão homologatória dos cálculos de liquidação, prestigiando a celeridade no cumprimento das condenações impostas por esta Especializada. Ademais, o artigo 769 da CLT dispõe que o direito processual comum será subsidiariamente aplicado naquilo em que não for incompatível com as normas de Processo do Trabalho e, no caso, a imposição de multa para a hipótese de inadimplemento da obrigação reconhecida em sentença não se incompatibiliza com quaisquer das regras da execução trabalhista, não havendo, pois, óbice à aplicação da norma em comento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Segunda Turma. Proc. nº. 00236-2004-063-03-00-4, Recurso Ordinário, ano 2004, publ. em 20.11.2007 no DJ/MG. Relator Desembargador Jorge Berg de Mendonça, extraído do site www.tst.gov.br. Acesso em 15.03.2009). INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA NA EXECUÇÃO CIVIL - ART. 475-J DA CLT. APLICABILIDADE NA PROCESSUALÍSTICA TRABALHISTA. A reforma processual proporcionada pela Lei 11.232/05 quanto a possibilidade do juízo da execução aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação em desfavor do devedor, caso este, uma vez intimado, não pague a dívida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença cognitiva liquidada não se revela ofensiva aos trâmites processuais previstos na CLT, haja vista que tal inovação apenas e tão-somente buscou acelerar o curso da fase executória, prestigiando sua celeridade sem comprometer a inconteste garantia do contraditório e da ampla defesa assegurada a todos os litigantes. Se até no processo civil o legislador pátrio pretendeu imprimir um ritmo bem mais célere do que o conservador, formal e rígido então existente, com muito mais propriedade tal inovação legal deve preponderar na processualística laboral, em que a situação de hipossuficiência não rara do empregado requer uma maior presteza do Poder Público. O princípio da celeridade, alçado hodiernamente a nível constitucional, impõe-se no processo trabalhista e necessita da utilização de todos os meios mais eficazes para a satisfação do crédito, porque este se reveste de caráter eminentemente alimentar, não podendo ficar submisso às delongas processuais, mais do que o processo comum. Recurso improvido. [...]. (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Proc. nº 00840-2007-051-2300-4. Recurso Ordinário. Publ. no DJ/MT em 30-11-2007. relator Desembargador Osmair Couto, extraído do site www.tst.gov.br. Acesso em 15.03.2009). Ainda em abono à tese, até poder-se-ia falar de lacuna normativa, pois, embora a CLT sistematize a execução, é omissa no que concerne ao cumprimento da sentença, o que levaria a aplicação do novo instituto, especialmente pela modificação paradigmática no conceito de sentença, nos termos do capítulo precedente. Além disso, o temor de descaracterizar o processo do trabalho, pela enxurrada de regras do processo civil, não justifica pensar diferentemente. Wolney Cordeiro (2008) demonstra que o processo do trabalho está calcado em aspectos ideológicos próprios (postura inquisitorial do juiz, regime de despesas processuais, concentração dos atos em audiência e sistema recursal próprio), de forma que a intersistematização não descaracterizaria sua essência nitidamente direcionada à tramitação célere e por tempo razoável. processual trabalhista, mas mantém a supletividade aberta, nos seguintes termos: "Las demás disposiciones del Código Procesal Civil y Comercial de la Nación serán supletorias em la medida que resultem compatibles com el procedimiento reglado em esta ley" (art. 155 da Lei 18.345/69 – Organización y Procedimento Laboral), conforme bem apanhado por Brune Freire e Silva (2008, p. 80-81). Pela leitura do dispositivo acima, o direito processual argentino não impõe a "omissão" como requisito de heterointegração; basta que a regra processual civil e comercial seja compatível com o direito processual do trabalho, para trânsito pleno na seara processual juslaboralista. Por fim, embora tramite no Congresso Nacional o projeto de Lei nº. 7.152/2006, de autoria do Deputado Antonio Fleury, com a finalidade de acrescentar a utilização do processo comum, quando "permitir maior celeri- dade ou efetividade de jurisdição, ainda que existente norma previamente estabelecida em sentido contrário", pondera Prof. Wolney de Macedo Cor- deiro (2008, p. 7) que a aplicação subsidiária das novas regras de cumprimento da sentença "não implica uma alteração legislativa específica, sendo apenas necessária a atuação proativa do hermeneuta." CONSIDERAÇÕES FINAIS. Do apanhado acima, podemos deduzir, ao cabo, que as normas introduzidas pela Lei nº. 11.232/2005 ao processo civil, especificamente no que concerne ao cumprimento da sentença que define obrigação de pagar quantia certa (ou a ser fixada em liquidação), são aplicáveis ao processo do trabalho, pela análise principiológica do problema. Dessa forma, pode-se justificar o desuso de determinados procedimentos pertencentes a um dado subsistema processual em favor de uma ferramenta nova que, embora do domínio de outro subsistema, seja com aquele compatível, seja no plano normativo interno, seja, principalmente, no plano valorativo e principiológico imanente ao subsistema, que lhe dá sentido e o orienta (CHAVES, 2007, p. 412-413). A aplicação da Lei 11.232/2005 encontra sintonia nos Princípios da Proteção, Celeridade, Igualdade, Eficiência e da Duração Razoável do Processo, de forma que obstaculizá-la ao processo laboral, por interpretação literal do art. 769 da CLT, significa violação dos mencionados preceitos. Nesse enfoque, transgredir um princípio é muito mais grave do que violar uma regra. (LEITE, 2008, p. 613). Como visto, a legislação deve ser interpretada dentro do conceito de sistema ordenado e unitário. Conforme ensina Claus-Wilhelm Canaris (2002, p. 22), longe de ser uma aberração, como pretendem os críticos do pensamento sistemático, a ideia do sistema jurídico justifica-se a partir de um dos mais elevados valores do Direito, nomeadamente do princípio da justiça e das suas concretizações no princípio da igualdade e na tendência para a generalização. Acontece ainda que outro valor supremo, a segurança jurídica, aponta na mesma direcção. Ideal seria, obviamente, que o legislador tomasse a iniciativa de promover as adequações necessárias, especialmente pelo novo conceito de sentença. Enquanto isso não ocorre, curial uma releitura do microssistema processual trabalhista, conferindo uma nova interpretação, por meio da heterointegração ou intersistematização entre o direito processual civil e trabalhista. Portanto, não mais se sustenta a negativa de aplicação das regras de cumprimento de sentença ao processo do trabalho, se mais adequadas, axiologicamente, às necessidades atuais; basta realizarmos uma reinterpretação. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. Notas 1. Outrossim, o direito comparado também nos oferece subsídios. O Processo do trabalho argentino, por exemplo, adota o sistema eclético ou misto de aplicação subsidiária do processo do trabalho, tal qual o brasileiro. Vale dizer, por vezes indica pontualmente os dispositivos aplicáveis à seara Direito Processual Do Trabalho 77 Imaginemos, hipoteticamente, a aplicação do caput do art. 475-J do CPC, o qual comina multa de 10% ao valor fixado na sentença ou liquidação, caso não pago em 15 dias. O § 1º dispõe que, não havendo pagamento, será implementada a penhora e avaliação de bens, podendo o executado oferecer impugnação. Assim, difícil imaginarmos a situação do devedor se lhe fosse tolhida a interposição da impugnação no prazo de 15 dias, com admissão estrita dos embargos previstos no art. 884 da CLT. Parece-nos, pois, que arranharia o princípio da segurança jurídica transportar parcialmente os preceitos, razão pela estudaremos a possibilidade, ou não, de aplicação do novel sistema processual civil. 2. Essa modalidade de execução, segundo o Prof. José Carlos Barbosa Moreira, "tem por fim a entrega, ao credor, de uma soma em dinheiro." (MOREIRA, 1983, p. 307). 3. MARINONI, Luiz Guilherme. Do processo civil clássico à noção de direito a tutela adequada ao direito material e à realidade social. Disponível na Internet: . Acesso em 14 de março de 2009. Prossegue Marinoni, ao justificar o motivo da dicotomia entre o processo de conhecimento e execução: "[...] a gênese do processo de conhecimento, concebido como palco da verificação dos fatos e da declaração da lei, está justamente na tentativa de nulificação do poder do juiz. A separação entre conhecimento e execução teve o propósito de virtude da Lei nº 11.457, de 16.03.2007. As duas, porém, mantiveram a necessidade de citação. 14. 15. A propósito, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho destaca a existência de dois pontos de estrangulamento do processo do trabalho (verdadeiros gargalos): a execução e o próprio TST como estrutura. Destaca o Ministro que "os paradig- mas, como modelos de soluções aceitáveis para os problemas colocados pela ciência, não são imutáveis, devendo ser substituídos quando insuficientes para explicar ou resolver uma realidade cambiante e mais complexa." (MARTINS FILHO, 2007, p. 21). evitar que o juiz concentrasse, no processo de conhecimento, os poderes de julgar e de executar." 4. Nesse sentido, o art. 475-I do CPC: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, DOU 23.12.2005, Com efeito, destaca o Ministro que "de nada adiante se conseguir, como ocorre atualmente na maioria dos TRTs, resolver uma reclamação trabalhista em 30 dias na 1ª instância e em 70 dias na 2ª, se, recorrendo a empresa para o TST, o processo levará em média cinco anos para ser apreciado. E, terminado o processo de conhecimento, de que adiante se obter o reconhecimento judicial do direito do trabalhador, se depois o processo de execução se arrasta de forma interminável?" (MARTINS FI- efeitos a partir de 23.06.2006). 5. De Plácido e Silva melhor conceitua a citação, no sentido de que "expri- me o ato processual pelo qual se chama ou se convoca para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda intentada", bem como "anuncia à parte adversária da intenção do autor de propor contra ela a demanda, já ajuizada", de forma que "sempre se induz ato inicial do processo." (DE PLÁCIDO E SILVA, 1978, p. 338). 6. CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento Sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Introdução e tradução de A. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, 3ª ed. (Titulo Original: Systemdenken und Systembegriff in der Jurisprudenz). 7. Conforme Luciano Athayde Chaves, op. cit., p. 27. 8. Nesse sentido, a lição de Alexandre de Moraes (2004, p. 109): "a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia conceda-lhe. Consequentemente, todas as normas constitucionais têm validade, não cabendo ao intérprete optar por umas em detrimento total do valor de outras". 9. Alexandre de Moraes (2004, p. 1100) conceitua a recepção da regra nos seguintes termos: "Consiste no acolhimento que uma nova constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo. O fenômeno da recepção, além de receber materialmente as leis e os atos normativos compatíveis com a nova Carta, também garante sua adequação à nova sistemática legal. Por exemplo: apesar de inexistir sob a vigência da Constituição de 1988 a espécie normativa Decreto-lei, o Código Penal continua em vigor, uma vez que foi material e formalmente recepcionado, sob a nova roupagem de lei ordinária." 10. O princípio é a norma das normas, segundo Paulo Bonavides (2001, p. 261). 11. Nas palavras do Professor Luciano Athayde Chaves (2007, p. 27). 12. O Prof. Luciano Athayde Chaves fez estudo analítico a despeito das lacunas, traçando três pensadores. O primeiro, Norberto Bobbio, segundo o qual as lacunas são reais (falta de critérios válidos para decidir qual norma deve ser aplicada) ou ideológicas (existe a norma, mas sua aplicação implica injustiça). Em sequência, cita Karl Engisch, para quem as lacunas são primárias (ausência de norma) ou secundárias (que aparecem posteriormente, em razão de fenômenos diversos, especialmente ligados à evolução). Por fim, procurou citar os conceitos elaborados por Karl Larenz, que admite o desenvolvimento aberto do direito. 13. O art. 880 da CLT, desde 1943, sofreu duas modificações; ambas para incluir as contribuições sociais no mandado de citação. A primeira retificação ocorreu através da Lei nº 10.035 de 25.10.2000 e a segunda em Direito Processual Do Trabalho A duração razoável do processo determina a eliminação de providências judiciais inócuas, que retardem o andamento da causa. A aceleração da vida cotidiana, a realização de maiores tarefas em menor prazo de tempo, entre outros fatores, constituem, inegavelmente, fatos sociais da atualidade, que não podem ser olvidados pelo Direito. Ao contrário, a legislação caminha no rastro dos fenômenos sociais. Em abono ao afirmado e apenas para ilustrar, cite-se como exemplo a redução dos prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002, o que demonstra a visão do direito voltado aos fatos sociais. LHO, 2007, p. 14). 16. Conforme ensina a doutrina de Maria Helena Diniz (2002, p. 95). 17. Wolney de Macedo Cordeiro, 2008, p. 26. Para exemplificar, o autor cita a remissão celetista à ação rescisória (art. 836), conexão e continência (art. 842), litisconsórcio (art. 843), execução provisória (art 899), entre outros (op. cit., p. 27). 18. Essa, aliás, a respeitosa posição da doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho (2008, p. 47), ao referir que a aplicação do cumprimento da sentença traduz "indisfarçável transgressão ao art. 769, da CLT, que estadeia a omissão como requisito fundamental para a adoção subsidiária de norma do processo civil pelo do trabalho, não se podendo considerar configurado esse pressuposto pelo simples fato de o CPC haver sido dotado de novas disposições." Além disso, refere haver "arbitrária derrogação dos dispositivos da CLT que disciplinam o processo de execução (notadamente, os arts. 880, 884 e 889), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo civil deitarem por terra expressas disposições da CLT, que, como é óbvio, são específicas do processo do trabalho". 19. O Prof. Wolney Cordeiro (2008, p. 13) ensina que "essas normas (CLT, arts. 769 e 889) foram construídas com o fito de se evitar a aplicação do formalismo inerente ao direito processual civil, mediante a fixação de barreiras protetoras dos regramentos mais flexíveis e dinâmicos do direito processual do trabalho. Acontece que, ao longo de décadas de imobilismo do processo laboral, a situação fática sofreu modificações contundentes e, em muitos aspectos, o Código de Processo Civil apresenta uma regulação bem mais benéfica das normas de procedimento." 20. Essa "troca de óculos" do intérprete não significa alterar a "amplitude da norma jurídica, mas apenas contextualizá-la no âmbito das vigentes necessidades sociais" (CORDEIRO, 2008, p. 12). 21. Conforme assinala o Prof. Wolney de Macedo Cordeiro (op. cit., 2008, p. 14). 22. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, em entrevista ao site Espaço Vital, refere que "vai chegar o momento em que a demora ensejará a responsabilidade do Estado. Isso já acontece em vários países da Europa. A Itália, por exemplo, é seguidamente condenada por desrespeito a esse princípio junto à Comunidade Européia. Portugal, Espanha e França já foram condenadas". (Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=14095.) 23. 78 A afirmação é confirmada pelo próprio sistema constitucional brasileiro, na medida em que o Capítulo III do Título IV da Magna Carta organiza a estrutura do Poder Judiciário, fragmentando a competência para melhor prestação jurisdicional. 24. Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. (sem destaque no original). 25. 26. Seria um contra-senso imaginar que no processo civil haveria maior proteção aos credores (que, em regra, mantém créditos de natureza não alimentar: instituições financeiras, por exemplo) e, em contrapartida, negar vigência das regras pertinentes ao cumprimento de sentença ao credor trabalhista, que merece maior tutela. Exemplos não faltam dessa influência do princípio da proteção no direito instrumental do trabalho: o arquivamento da reclamação, em caso de não comparecimento do reclamante e revelia no caso da ausência da reclamada (art. 844, CLT). A Juíza Valdete Souto Severo (2007, p. 17-19) assevera que, "ao contrário do que referem alguns doutrinadores, esse princípio tuitivo contamina, também, as regras processuais. Ora, se concebemos processo como instrumento de realização do direito material fato nitidamente observado no texto da CLT e preconizado por toda a doutrina moderna - temos de pensar num instrumento que seja compatível com o direito que visa a realizar. A consequência direta desse raciocínio é a compreensão de que também o processo do trabalho é informado pelo princípio tuitivo." 27. Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "Alega o recorrente que, em se tratando de normas processuais trabalhista, deve ser observado o Decreto-lei 779/69 e não o CPC, razão pela qual deveria haver, no caso, remessa oficial. A questão está superada pela robusta jurisprudência consolidada na Súmula nº. 303. Tem-se defendido que o artigo 475 do CPC privilegia princípios que são basilares no processo do trabalho, notadamente o da celeridade e razoabilidade. Por outro lado, consagra o princípio do tratamento dotado de isonomia entre os litigantes, ratificando o sentido social que deve ter o processo. Ademais, as hipóteses previstas no citado artigo 475 aludem a exceções, não colidindo com a regra geral disposta no Decreto-lei 779/69. Não há violação legal demonstrada. Não conheço do recurso." (Tribunal Superior do Trabalho. Proc. nº. 219/2006-351-04-00.8. Lucila Viegas de Mello x Associação Canelense de Apoio à Saúde e Município de Canela. Acórdão publicado no DJ em 05.03.2009, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Disponível em www.tst.gov.br. Acesso em 15.03.2009). Informações bibliográficas: STOPASSOLA, Ariel. As regras de cumprimento da sentença e sua aplicabilidade ao processo do trabalho . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2435, 2 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 09 maio 2010. LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplicase aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III -- pelo credor de pensão alimentícia; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. § 1º Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Art. 6º São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. Aplicação do artigo 475-J à execução trabalhista. Aspectos controvertidos Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13701 Mariana Linhares Waterkemper Advogada. Especialista em Direito do Trabalho. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Introdução Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. As recentes reformas do Código de Processo Civil, especialmente na parte relativa ao cumprimento das decisões judiciais, geraram acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicabilidade das novas normas processuais ao processo do trabalho. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. De forma inovadora, a Lei nº. 11.232/2005 estabeleceu um processo sincrético para as obrigações de pagar, ou seja, um processo com funções cognitiva e executiva, criando a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogando dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Direito Processual Do Trabalho 79 Dentre as inúmeras alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº. 11.232/2005, destaca-se o art. 475-J do CPC, que dispõe sobre penalidade a ser aplicada ao devedor que não cumprir espontaneamente a sentença no prazo que a lei estipula. Em razão do aparente benefício da celeridade na aplicação do disposto no art. 475-J do CPC para resolução do litígio, diversos doutrinadores passaram a defender a aplicação do art. 475-J à execução trabalhista. Referida corrente doutrinária alega que a CLT seria omissa em relação ao tema e que a aplicação do procedimento de "cumprimento de sentença" contribuiria para o atendimento à garantia constitucional da razoável duração do processo. Contudo, tal entendimento não é pacífico, apresentando outra corrente doutrinária posicionamento contrário à aplicação do referido dispositivo legal ao processo trabalhista, tendo em vista a existência de normatização própria para execução de suas funções, conforme disposto no art. 880 e seguintes da CLT. 1. O art. 475-J e o Processo do Trabalho Dentre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº. 11.232/2005, está a penalidade a ser aplicada ao devedor que não cumprir espontaneamente a sentença no prazo que a lei estipula. Conforme pontuado por Cléber Lúcio de Almeida, "a multa aludida no texto legal é imposta como medida de pressão psicológica, destinada a compelir o devedor a cumprir a sua obrigação de pagar quantia certa (tratase de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor)" [01]. Caso o devedor não cumpra a obrigação no prazo legal, a multa será cumulada no valor da condenação, adquirindo a feição de sanção pecuniária pelo seu inadimplemento. Tendo em vista o aparente benefício da celeridade na aplicação do disposto no art. 475-J do CPC para resolução do litígio, diversos doutrinadores passaram a defender a aplicação do art. 475-J à execução trabalhista. Referida corrente doutrinária apresenta diversos fundamentos, dentre os quais destacamos: a) a CLT seria omissa em relação ao tema; e b) a aplicação do procedimento de "Cumprimento de Sentença" contribuiria para o atendimento à garantia constitucional da "razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, CF). Tal corrente defende que o Juiz do Trabalho não deveria se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Execução. A legislação da execução aplicável na execução trabalhista deveria ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da efetividade e celeridade. Entretanto, tal posicionamento não é unânime, havendo distinta corrente doutrinária que afasta a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC diante da redação do art. 880 da CLT. Dentre os autores contrários a aplicação do referido dispositivo legal à execução trabalhista, destacamos: Manoel Antonio Teixeira Filho, José Augusto Rodrigues Pinto, Estevão Mallet, Mário Gonçalves Júnior e José Antonio Callegari. É certo que a legislação referente ao processo do trabalho é incompleta. No entanto, a adoção supletiva de normas do processo civil não pode, nem deve, acarretar a alteração do sistema do processo do trabalho, pois se sabe que essa adoção só se justifica como providência necessária para atribuir maior eficácia ao sobredito sistema e não, para modificar-lhe a estrutura. Teixeira Filho ressalta que o fato de o CPC ter deslocado a execução de títulos executivos judiciais para o processo de conhecimento não torna o processo do trabalho, por essa única razão, omisso ou lacunoso. Dessa forma, em relação à atitude do devedor diante do título executivo judicial e a forma de sua resistência jurídica, o processo do trabalho é completo, repelindo, por isso, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC. Ressalta-se que, mesmo que a CLT fosse omissa acerca da matéria, nem assim se poderia aplicar o CPC, tendo em vista que o art. 889 da CLT determina que, quando o texto trabalhista for lacunoso, na área da execução, deve-se aplicar subsidiariamente os dispositivos que regem o processo dos executivos fiscais (Lei nº. 6.830/1980), que prevê que a resistência jurídica do executado se dê mediante a figura dos embargos (art. 16). Direito Processual Do Trabalho Outro fundamento muito utilizado pelos autores que defendem a aplicação do art. 475-J na execução trabalhista é de que referido dispositivo legal serviria para implementar o art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Entretanto, Manoel Antonio Teixeira questiona se as disposições do Código de Processo Civil sobre o "Cumprimento da Sentença" estariam de fato ligadas à cláusula constitucional da "razoável duração do processo", pois se assim o fosse não seria possível explicar a razão pela qual: a) o § 5º do mesmo dispositivo do CPC concede ao credor o largo prazo de seis meses para requerer a execução, sabendo-se que no sistema daquele processo a execução somente poderá ser iniciada a requerimento do credor; b) se fixou o prazo de quinze dias para o pagamento da dívida (art. 475-J, caput) e de outros quinze dias para a impugnação do título executivo (ibidem, § 1º), quando, antes, o devedor dispunha, apenas de dez dias para oferecer embargos à execução (art. 738); c) se facultou ao juiz a possibilidade de atribuir efeito suspensivo à impugnação (art. 475-M) [02]. Ademais, indaga-se se não seria lícito adotar, no processo do trabalho, somente o caput do art. 475-J do CPC, que prevê a aplicação de multa de 10% caso o executado não pague a dívida espontaneamente no prazo de 15 dias, e manter a aplicação das normas da CLT no que tange os embargos do devedor, procedimento que vem sendo adotado por alguns magistrados trabalhistas. Entretanto, perfilha-se ao entendimento de Manoel Antonio Teixeira Filho de que seria uma violação ao sistema do processo do trabalho, e assim, ao devido processo legal, qualquer ato judicial que: a) impusesse ao devedor a obrigação de pagar a dívida, sob pena de aplicação da referida multa; b) eliminasse dele a faculdade de, no prazo de 48 horas, nomear (ou indicar) bens à penhora, para resistir, juridicamente, à execução, por meio dos embargos que lhe são característicos. O processo trabalhista garante ao devedor um prazo para pagar ou garantir o juízo. Garantido o juízo, ele tem ainda prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução. O art. 880, caput, da CLT, não se refere a nenhum acréscimo para a hipótese de não-satisfação voluntária do crédito exequendo. Impor a multa prevista no art. 475-J do CPC à execução trabalhista seria uma afronta aos artigos 769 e 889 da CLT e ao sistema do processo do trabalho, que só poderia ser alterado por meio da devida alteração legislativa. Haveria verdadeira afronta ao princípio da legalidade ou da reserva legal, assegurado no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal – que constitui, sem dúvida, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Ademais, deve-se ressaltar que a necessidade de garantia integral da execução já funciona no processo do trabalho como um desestímulo ao oferecimento de embargos à execução com intuito protelatório. Outrossim, como bem relembra Montenegro Neto, a execução trabalhista sofreu verdadeira revolução de efetividade com o convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central (sistema BACENJUD), disciplinando a ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros "on line". O bloqueio eletrônico do valor da condenação na conta bancária do executado vem servindo de eficiente instrumento para a satisfação célere do crédito do exequente. Além disso, os magistrados trabalhistas vêm aplicando o art. 600, inciso II, do CPC, que considera ato atentatório à dignidade da Justiça a oposição à execução com intuito procrastinatório, cuja sanção consiste na aplicação de multa de até 20% do valor da condenação, sem prejuízo de outras penalidades de natureza processual ou material. Nesse sentido, destaca-se que a Lei nº. 11.382/2006 acrescentou o inciso IV ao art. 600 do CPC para considerar como ato atentatório à dignidade da Justiça, também, o ato de devedor que, intimado, não indica ao juiz, cinco dias, os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores. Conforme exposto por Teixeira Filho, oportuno ainda destacar a hipótese de o magistrado homologar os cálculos de liquidação elaborados pelo 80 contador sem conceder prazo para manifestação das partes. Esse procedimento, conquanto revestido de inegável legalidade (CLT, art. 884, § 3), poderia causar injustificável constrangimento ao devedor nos caso em que este, além de não concordar com o valor dos cálculos, por haver, digamos, manifesto excesso de execução, tiver de realizar a garantia patrimonial da execução com o acréscimo dos 10% previsto no art. 475-J, caput, do CPC, para poder oferecer os embargos que são inerentes ao sistema do processo do trabalho. Não se deve olvidar que o processo é instrumento do direito material a que serve. Nesse sentido, a lógica do código civil é individualista e diverge da ideologia do direito e processo do trabalho. Desta forma, não há como se aplicar a norma processual abstraindo-se da índole do direito material. 2. Segurança Jurídica x Efetividade A medida judicial adequada para o executado questionar a aplicação do art. 475-J do CPC à execução trabalhista irá depender da fase processual em que seja imposta a incidência de tal norma jurídica. Se a aplicação do art. 475-J for determinada na própria sentença condenatória, proferida na fase de conhecimento, a insurgência do réu deve ser manifestada, desde logo, em sede de recurso ordinário, a fim de se evitar a vinculação da futura execução à norma do CPC pelo fenômeno da coisa julgada. Outrossim, é possível a oposição de embargos declaratórios para requerer que o juiz apresente as razões jurídicas pelas quais submeterá a futura execução àquela norma no processo civil, caso a sentença seja omissa nesse ponto. Observa-se que dentre os magistrados que aplicam o art. 475-J do CPC na execução trabalhista há grande falta de uniformidade processual, adotando cada magistrado um procedimento diferenciado para adaptar o referido dispositivo legal ao processo trabalhista. Caso a referência à aplicação do art. 475-J do CPC seja feita apenas no mandado executivo, parte da doutrina e jurisprudência entende que a discussão sobre o tema somente poderá ser estabelecida por meio de embargos à execução, desde que seja previamente realizada a garantia patrimonial exigida pelos arts. 882 e 884 da CLT. Alguns juízes aplicam por inteiro as disposições do referido artigo, adotando, assim, o procedimento nele descrito: prazo de 15 dias para o devedor cumprir espontaneamente a obrigação, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, e 15 dias para impugnar a sentença, desde que garantida a execução. Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro entende que "o executado somente será absolvido do pagamento da multa se sua pretensão for acolhida quando do julgamento dos embargos; oportunidade esta, em que o Juiz poderá dar provimento a sua defesa, acolhendo eventual alegação razoável" [05]. Outros aplicam de maneira parcial, fragmentada, fazendo constar, por exemplo, do mandado executivo que o devedor disporá de quarenta e oito horas, cinco, oito ou quinze dias para pagar a dívida sob pena do acréscimo de 10% sob o valor da dívida. Neste caso, não estabelecem que, após a garantia patrimonial da execução, o devedor terá o prazo de quinze dias para impugnar o título executivo, e sim, de cinco dias para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 880 da CLT. Caso o devedor efetue a quitação parcial no prazo estipulado, a multa de 10% incidirá somente sobre o restante, conforme art. 475-J, § 4º, CPC. Sendo assim, Ribeiro defende que o executado poderia efetuar o pagamento da quantia que entende correta no prazo legal, eximindo-se da penalidade, e apresentar impugnação para discutir eventual excesso executório. Nesse sentido, concorda-se com o entendimento de Manoel Antonio Teixeira Filho: Data vênia, esse insólito hibridismo processual, mais do que surrealista, revela traços de autêntica teratologia, por gerar um terceiro procedimento (tertius genus), resultante da imbricação arbitrária de normas do processo civil com as do trabalho, sem que se possa ver, nisso, a configuração do devido processo legal, assegurado pela Constituição da República (art. 5º, LIV). Ademais, esse hibridismo infunde uma inquietante insegurança jurídica no espírito dos jurisdicionados, por deixá-los à mercê do entendimento pessoal e idiossincrático de cada magistrado. Num Estado Democrático de Direito, como é este em que se funda a República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, caput), é fundamental que as pessoas em geral (CF, art. 5º, caput) designadamente quando em juízo, possuam um mínimo de segurança jurídica [03]. O entendimento de que toda nova norma processual deva ser aplicada ao processo do trabalho caso se pareça mais efetiva, resulta não só na "revogação tácita" dos arts. 769 e 889 da CLT, como de todo o processo do trabalho, afrontando o princípio do devido processo legal e da segurança jurídica. Manoel Antonio Teixeira Filho adverte que, ainda que se entenda que as normas da Lei nº. 11.232/2005 são compatíveis (teleológica e ideologicamente) com o processo do trabalho, tal fato não é suficiente para se proceder a "transubstanciação" deste processo, sob pena de grave violação ao pressuposto fundamental da omissão, constante do art. 769 da CLT. Ademais, alerta que apesar das disposições da CLT serem insuficientes para reger o procedimento da liquidação e da execução trabalhista, essa insuficiência autoriza apenas a adoção supletiva do processo civil, e não a adoção integral da Lei nº. 11.232/2005. Nesse sentido, perfilha-se ao entendimento de José Antônio Callegari de que "não se pode pensar em razoável duração do processo sacrificandose a segurança jurídica. A justiça é um termo médio que não comporta visão extremada da realidade existencial" [04]. 3. MEDIDAS JUDICIAis cabíveis PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC Direito Processual Do Trabalho Teixeira Filho entende que a oposição por meio de embargos à execução, apesar de correta, por refletir a manifestação do próprio sistema do processo do trabalho, seria "algo absurdo, porquanto o que este deseja [devedor], justamente, é submeter, de maneira prévia, ao juízo, os argumentos pelos quais entende ser a referida sanção pecuniária incabível no processo do trabalho" [06]. Referido autor defende que não seria justo, nem sensato, impedir que o devedor discuta o cabimento da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC antes do oferecimento de embargos à execução. Assim, expõe que o caráter extraordinário da questão autorizaria o devedor a questioná-lo em juízo sem o constrangimento da sanção pecuniária de 10% e perante órgão jurisdicional diverso daquele que determinou a aplicação da multa. Desta forma, de acordo com Teixeira Filho, o meio adequado de insurgência do devedor seria a impetração de mandado de segurança, pois a decisão questionada feriria direito líquido e certo do devedor, subsumido nos arts. 769 e 889 da CLT, e 5º, LIV, da Constituição Federal. Júlio César Bebber discorda de Manoel Antonio Teixeira Filho, Edilton Meireles e Leonardo Dias Borges, ao entender que se denomina impugnação a peça de defesa de ambos os litigantes. Bebber alega que "a ideia de remeter a uma ação autônoma (embargos) a discussão de toda a matéria de defesa do executado (a pretexto de manter a pureza da atividade predominantemente material da execução) ostenta apenas aparente racionalidade, sendo, por isso, anacrônica" (p. 98). O prazo para impugnação seria de 5 dias (art. 884 da CLT) e não de 15 dias (art. 475-J, § 1º, CPC). conclusão A inovação trazida pela Lei nº. 11.232/2005 é recente e as primeiras opiniões publicadas mostram que longe se está de se definir se o artigo 475J do CPC será ou não aplicado subsidiariamente à execução de sentença trabalhista e de que forma isso se daria. Conforme se pôde observar ao longo do artigo, a doutrina apresenta-se extremamente conflitante em relação à aplicação ou não das inovações do processo civil, bem como, a forma de aplicação da Lei nº.11.232/2005 ao processo do trabalho. Não há dúvidas sobre a necessidade de aprimoramento constante do processo judicial buscando-se a real efetividade do provimento jurisdicional. No entanto, entende-se necessário o respeito ao devido processo legal. 81 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nesse sentido, entende-se que, enquanto não houver regulamentação legal expressa sobre a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, não haveria como impor tal penalidade ao devedor trabalhista. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Não se trata de posicionamento conservador ou retrógrado. A aplicação de normas estranhas ao processo do trabalho com fulcro apenas na celeridade processual, desconsiderando-se garantias legais e constitucionais arduamente conquistadas pela sociedade, mostra-se atitude arbitrária e inconstitucional. Seção I Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Evidente que o prolongamento da polêmica doutrinária e jurisprudencial só prejudica a sociedade brasileira, na medida em que multiplica recursos, amplia a sensação de insegurança jurídica e impede a celeridade processual. Urge, portanto, solucioná-la. Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Notas 1. ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Princípios de direito processual do trabalho e o exame dos reflexos das recentes alterações do código de processo civil no direito processual do trabalho. In: CHAVES, Luciano Athayde (org.) Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTr, 2007, p.24. Subseção I Das Disposições Gerais Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 2. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O cumprimento da sentença no processo do trabalho. In: SANTOS, José Aparecido dos (org.). Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos AMATRA IX, p. 50. 3. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O cumprimento da sentença no processo do trabalho. In: SANTOS, José Aparecido dos (org.). Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos AMATRA IX, p. 50. 4. CALLEGARI, José Antônio. Execução: inovações no âmbito do direito do trabalho. Revista LTr, p. 158. I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; 5. RIBEIRO, Rosiris Rodrigues de Almeida Amado. A (ina)aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na execução trabalhista. In: SANTOS, José Aparecido dos (org.). Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos AMATRA IX. São Paulo: LTr, 2008, p. 154. II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). 6. TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O cumprimento da sentença no III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). processo do trabalho. In: SANTOS, José Aparecido dos (org.). Execução trabalhista: homenagem aos 30 anos AMATRA IX, p. 54. Informações bibliográficas: WATERKEMPER, Mariana Linhares. Aplicação do artigo 475-J à execução trabalhista. Aspectos controvertidos. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2301, 19 out. 2009. Disponível em: . Acesso em: 09 maio 2010. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; da custas na execução. Penhora A CLT trata da penhora em seu artigo 883. Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.06.54). Complementa a lei 6830 de 1980, suprindo a omissão da CLT, que, em se tratando de imóveis, uma vez terminada a diligência, o Oficial de Justiça deve entregar cópia do auto de penhora no registro imobiliário, se for veículo, na repartição competente para emissão de certificado de registro, se a penhora recair sobre ações, debêntures, ou outros papéis de crédito, titulo ou direito em sociedade, o Oficial de justiça entregará a cópia do auto na Junta Comercial ou na Bolsa de Valores. A penhora será considerada feita quando houver a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem feitas no mesmo dia. Havendo mais de uma penhora, será lavrado um auto para cada. IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). O executado poderá nomear bens a penhora. Direito Processual Do Trabalho 82 Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção II Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Direito Processual Do Trabalho § 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - se não obedecer à ordem legal; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 83 § 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como absterse de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação. Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á para cada qual um auto. Art. 665. O auto de penhora conterá: § 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; IV - a nomeação do depositário dos bens. Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747). I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito; Subseção III Da Penhora e do Depósito Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. § 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) § 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem. Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. Direito Processual Do Trabalho II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Art. 668. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). V - atribuir valor aos bens indicados à penhora. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 84 Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - sujeitos a deterioração ou depreciação; II - houver manifesta vantagem. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir. Subseção IV Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais Art. 671. Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 672. A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância. § 2o O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em juízo a importância da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este Ihe der, considerar-se-á em fraude de execução. § 4o A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos. Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. § 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora. § 2o A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor. Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-seá no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Art. 675. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento. Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução. Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração. § 1o Ouvidas as partes, o juiz decidirá. Direito Processual Do Trabalho § 2o É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação. Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessão ou autorização, far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores. Parágrafo único. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão. Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos. Subseção VI Da Avaliação Art. 680. A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 681. O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 682. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Art. 683. É admitida nova avaliação quando: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 684. Não se procederá à avaliação se: I - o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial; Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 85 Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratandose de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção VI-A Da Adjudicação (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 685-A. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). 3o § Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 1o A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 4o O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) § 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 688. Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência. Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias. Subseção VII Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 689. Sobrevindo a noite, prosseguirá a praça ou o leilão no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital. Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exequente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Direito Processual Do Trabalho 86 Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquirilo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes ao executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. O exequente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - quando realizada por preço vil (art. 692); (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - nos casos previstos neste Código (art. 698). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exequente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exequente também a diferença. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 696. O fiador do arrematante, que pagar o valor do lanço e a multa, poderá requerer que a arrematação Ihe seja transferida. Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 701. Quando o imóvel de incapaz não alcançar em praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o juiz o confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 1(um) ano. § 1o Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. § 2o Se o pretendente à arrematação se arrepender, o juiz Ihe imporá a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Art. 691. Se a praça ou o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, será preferido aquele que se propuser a arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço. § 3o Sem prejuízo do disposto nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) Art. 702. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor. Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito: (Renumerado com alteração do parágrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006). § 4o Findo o prazo do adiamento, o imóvel será alienado, na forma prevista no art. 686, Vl. Parágrafo único. Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. Art. 703. A carta de arrematação conterá: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - a cópia do auto de arrematação; e (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - a prova de quitação do imposto de transmissão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 705. Cumpre ao leiloeiro: I - por vício de nulidade; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Direito Processual Do Trabalho 87 I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 719. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário. IV - receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; Parágrafo único. Pode ser administrador: I - o credor, consentindo o devedor; V - receber e depositar, dentro em 24 (vinte e quatro) horas, à ordem do juiz, o produto da alienação; Vl - prestar contas nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes ao depósito. Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exequente. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Seção II Do Pagamento ao Credor Subseção I Das Disposições Gerais Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados; III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa. Subseção II Da Entrega do Dinheiro Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando: II - o devedor, consentindo o credor. Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 721. E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado. Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. Art. 724. O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). DA PENHORA Francisco Meton Marques De Lima I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora. Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga. Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor. Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção IV Do Usufruto de Móvel ou Imóvel (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 716. O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Direito Processual Do Trabalho 1. QUANDO SE DÁ A PENHORA Penhora é a apreensão judicial de bens do devedor, destinada a garantir o pagamento da dívida. Se o devedor relutar em nomear bens à penhora, esta será feita compulsoriamente. Tem natureza jurídica de ato executório, e cumpre dupla função: a) individuar e apreender efetivamente os bens que se destinam aos fins da execução; b) conservar os bens na situação em que se encontram, evitando que sejam subtraídos, alienados ou deteriorados em prejuízo da execução. Feita a penhora, o devedor é cientificado, podendo opor embargos à penhora ou à execução em cinco dias. Efetuada a penhora, será nomeado depositário, que poderá ser o próprio executado. O depositário fica responsável pela guarda e conservação dos bens, sob pena de prisão como depositário infiel. O TST já pacificou que para caracterizar o depositário infiel é necessário que ele haja concordado expressamente com o encargo, mediante a assinatura do termo de depósito. Há crítica fundada sobre essa posição do TST, porque ninguém aceita espontaneamente encargos da execução. 2. PROCEDIMENTOS Se, devidamente citado, o devedor, em 48 horas, não pagar nem fizer nomeação válida, o oficial penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. O auto de penhora conterá: a) a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; b) os nomes do credor e do devedor; c) a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; d) a nomeação do depositário. Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública, caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe. Quando a penhora recair em bem imóvel do casal, será intimado o cônjuge também. E quando recair em bens reservados da 88 mulher, o marido será intimado da penhora — art. 669 do CPC. Claro que, com o reconhecimento dos direitos dos companheiros, estes devem ser levados em consideração. A penhora de bem imóvel realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro, para surtir efeitos perante terceiros, cf. art. 654, § 4º. O custo desse registro integrará as despesas processuais a serem suportadas pelo executado. Não se levará a efeito a penhora quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas de execução. O oficial certificará essa ocorrência. O auto de penhora de bem imóvel será levado a inscrição no registro de imóveis, às expensas da execução. Venda antecipada — o juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: a) sujeitos a deterioração ou depreciação; b) houver manifesta vantagem. Quando requerido por uma das partes, a outra será ouvida. Penhora de créditos e de outros direitos — a penhora de créditos do devedor, representados por título de crédito, faz-se mediante a apreensão do documento, esteja ou não no poder do devedor. Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido como depositário da importância. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância respectiva. Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução. A requerimento do exequente ou de ofício, o juiz determinará o comparecimento em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos. Se a penhora recair sobre créditos do devedor, enquanto não ocorrer a hipótese acima descrita, considera-se feita pela intimação: a) do terceiro devedor para que não pague ao seu credor; b) ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito. Feita a penhora em direito de ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. O credor que preferir, em vez de sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, declarará sua vontade no prazo de dez dias contados da realização da penhora. A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. Avaliadores, cf. o art. 721 da CLT, com a redação da Lei n. 5.442/68, que derrogou o art. 887. A nova redação do art. 652, § 1º, do CPC preceitua que o oficial de justiça, ao penhorar bens, procederá à imediata avaliação, encampando a praxe trabalhista. Na prática, é assim que já vem procedendo a Justiça do Trabalho. Na falta de Oficiais de Justiça, o juiz poderá nomear outro funcionário ad hoc. Juntada aos autos a certidão de penhora, o exequente poderá manifestar-se, impugnando a penhora e/ou a avaliação. O executado só pode fazê-lo mediante embargos, em que alegará toda a matéria de defesa, inclusive impenhorabilidade do bem ou excesso de penhora. Depositário fiel — Concluída a penhora, será nomeado depositário, o qual fica responsável pela guarda e conservação dos bens. Se o credor não concordar que o devedor fique como depositário, depositar-se-ão: a) quantias em dinheiro, pedras preciosas, papéis de crédito — no BB, na CEF ou em outra instituição financeira oficial, ou, na falta destas no local, em qualquer outro estabelecimento de crédito que o juiz designar; b) c) seguir; os móveis e os imóveis urbanos depositário judicial; os demais bens — em mãos de depositário particular, na forma a d) quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. Ouvidas as partes, o juiz decidirá em dez dias. E lícito às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário, caso em que o juiz homologará por despacho a indicação; e) a penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens, OU sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de preferência, um dos seus diretores. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento. Recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, a execução prosseguirá, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o Poder Público concedente. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação do pagamento. O depositário fiel será responsável pela preservação e conservação do bem a ele confiado. O descumprimento das obrigações daí advindas ensejará sua prisão, a qual será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito — art. 666, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.382/06. Recaindo a penhora sobre direito que tenha por objeto prestação ou restituição de coisa determinada, o devedor será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução, cf. art. 676, CPC. O TST já pacificou que para caracterizar o depositário fiel é necessário que ele haja concordado expressamente com o encargo, mediante a assinatura do termo de depósito. Penhora no rosto dos autos — assim se denomina a penhora de sobra da execução em um processo para saldar a dívida executada em outro processo. Para tanto, efetua-se a penhora dentro do processo em que se verifica algum saldo de execução. Na Justiça do Trabalho é comum um exequente requerer a penhora no rosto dos autos de outra execução em que haja bem ou quantia penhorada cujo valor seja suficiente para saldar os créditos habilitados nos processos. 4. ORDEM DE BENS A PENHORA Tanto a indicação voluntária como a penhora coercitiva devem obedecer à ordem estabelecida no art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, por remissão expressa do art. 882 da CLT a) dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira; b) veículos de via terrestre; c) bens móveis em geral; d) bens imóveis; e) ações e cotas de sociedades empresárias; f) percentual do faturamento de empresa devedora; 3. AVALIAÇÃO E DEPOSITÁRIO g) pedras e metais preciosos; A avaliação, na execução trabalhista, é feita pelos Oficiais de Justiça h) títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Resistência — se o devedor fechar as portas a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Atendida a solicitação, dois oficiais cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. Direito Processual Do Trabalho 89 Federal com cotação em mercado; i) títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; j) outros direitos. Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá preferencialmente sobre a coisa dada em garantia; se esta pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, cf. art. 655B. A indicação dos bens e suas especificações e dados identificadores constitui obrigação do executado, cf. art. 668, parágrafo único do CPC. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, cf. arts. 652, § 3º e 656, § 1º. Intimado o executado, não indicando os bens, suas respectivas localizações, prova de propriedade e certidão negativa de ônus, estará cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, cf. art. 600,1V. 5. PENHORA ON LINE A execução trabalhista evolui para a penhora on line, na conta bancária do devedor, mediante convênio com o Banco Central, cf. arts. 655-A, do CPC e 55 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Tratando-se de execução definitiva, se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, conforme dispõe o art. 880 da CLT, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio via sistema Bacen-jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Cumpre ao executado comprovar que os depósitos em conta corrente referem-se à hipótese de salários, pensões, proventos etc. de que trata o inciso IV do art. 649 (salários e similares). Destarte, mesmo ocorrendo essa hipótese, mantém-se a penhora para execução de prestação alimentícia, em cuja categoria se inserem quase todas as condenações trabalhistas. Contudo, se o título executivo incluir créditos do trabalhador e da União, estes alusivos a custas e emolumentos e contribuições sociais, só se penhoram salários e similares até a quantia destinada ao crédito do trabalhador. A solicitação de informação ao sistema do Banco Central e respectiva ordem de bloqueio é feita pelo juiz da execução, através da rede mundial de computadores, mediante o uso de senha privativa do juiz, limitando-se ao valor da quantia sob execução. Feito o bloqueio, efetua-se a penhora sobre o correspondente valor, liberando-se as contas do executado para todos os fins. No sistema do CPC, a poupança é impenhorável até 40 salários mínimos. A CLT não põe esse limite, razão pela qual, é penhorável em qualquer valor. A persecução do numerário se dá através do CPF da pessoa física ou CGC da pessoa jurídica, nas contas, qualquer uma, de qualquer natureza, em qualquer instituição financeira no território nacional. Neste caso, cabe ao prejudicado requerer ao juiz o desbloqueio de suas contas. Caso negado, cabe mandado de segurança perante a instância ad quem. As empresas e os executados em geral podem requerer ao TST o cadastramento de conta sobre a qual poderá incidir a penhora on line. Neste caso, o devedor não será surpreendido com o bloqueio de suas contas, fato que atropela suas operações negociais. Por outro lado, ao assim proceder, o devedor assume o compromisso de manter na conta cadastrada saldo suficiente para responder pelas execuções via on line, sob pena de desconsideração do cadastramento. Outrossim, a tendência da penhora on line é de evoluir para alcançar veículos, mediante convênio com o sistema RENAVAN. Já se estuda o mesmo procedimento para penhora on line de imóveis, mediante acesso pela rede mundial de computadores aos arquivos dos cartórios de imóveis. 6. IMPENHORABILIDADE Direito Processual Do Trabalho Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. A impenhorabilidade pode ser Absoluta (art. 649 do CPC) ou relativa (art. 650 do CPC e Lei n. 8.009/90). São absolutamente impenhoráveis, cf. art. 649, com todos os incisos alterados pela Lei n. 11.382/06: a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; c) os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; d) os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A penhora de valores dessa classe deve ser feita à falta de outra opção, com muita prudência, para não prejudicar a sobrevivência do executado. Neste sentido, o Eg. TRT da 22ª Região vem decidindo pela penhora de 25% do ganho mensal, até a quitação total do débito, por entender que se tratam de direitos da mesma categoria (penhora de salário para pagamento de salário), o que atende à finalidade da lei; e) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; f) o seguro de vida; g) os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; h) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. E de abrir-se exceção quando se trata de crédito trabalhista de trabalhador na propriedade; i) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; j) até o limite de 40 salários mínimos a quantia depositada em caderneta de poupança. A Lei n. 11.491/07, que institui o FI-FGTS, no PAC, acresce ao art. 20 da Lei n. 8.036/90 o § 8º, preceituando a impenhorahilidade das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e FI-FGTS, salvo nos casos que especifica. O art. 79 da Lei n. 5.988/73 preceitua que é impenhorável a cota dos espetáculos que toca aos artistas. Consta da jurisprudência que são impenhoráveis elevador de edifício, os precatórios contra a Fazenda Pública e bens e direitos que não podem ser livremente cedidos (estes últimos podem, se indicados pelo próprio devedor). Segundo o art. 475-Q, do CPC (antigo 602 e § 1º), na execução de alimentos em decorrência de ato ilícito, o juiz condenará o devedor a constituir um capital, representado por imóvel, título da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, cuja renda assegure o seu cumprimento. E esse capital é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para aquisição do próprio bem. Impenhorabilidade relativa — Podem ser penhorados, à falta de outros bens: 1) os frutos e os rendimentos dos bens impenhoráveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia (art. 650, com redação dada pela Lei n. 11.382/06); 2) Segundo a Lei n. 8.009/90, são também impenhoráveis: a) o único imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente; b) o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, 90 inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados; c) no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário. Diz-se relativa, porque a lei abre várias possibilidades de penhora, cf. abaixo se demonstra. Quando o casal possuir vários imóveis como residência, a impenhorabilidade só recai sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido inscrito com esse fim no Registro de Imóveis. Não se beneficiará aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de máfé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Neste caso, o juiz, na respectiva ação do credor, pode transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme o caso. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: a) em razão de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Logo, o imóvel em que reside a família poderá ser penhorado para execução de crédito de empregado doméstico e respectivas contribuições sociais; b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, até o limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; c) pelo credor de prestação alimentícia; d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Aqui é cabível também a taxa de condomínio; e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Portanto, a impenhorabilidade constitui exceção e, como tal, não comporta ampliação. Logo, são penhoráveis o imóvel hipotecado, as cotas de sociedades limitadas e tudo o que não constar da lei como impenhorável. Vale considerar que o novo C. Civil estatui no art. 1.499,IV que a arrematação extingue a hipoteca. O credor hipotecário deve ser intimado da penhora e, perante credores comuns, terá privilégio do seu crédito manifestar-se neste sentido, perdendo o privilégio no caso de inércia. Tratando-se, porém, de crédito preferencial, como o trabalhista (superior ao crédito real), o credor hipotecário não se sub-roga no crédito resultante do leilão, pois primeiro se paga o credor trabalhista, sobrando para o credor hipotecário o remanescente. Em todo caso, o gravame da hipoteca não acompanha mais o imóvel. O arrematante adquire-o livre desse Ônus. Entretanto, o prudente arbítrio do juiz velará pela utilidade da execução, pelo respeito ao executado e pela viabilidade da penhora. 7. SEGUNDA SUBSTITUIÇÃO PENHORA, PENHORA COMPLEMENTAR E Não se dará segunda penhora, salvo se: a) a primeira for anulada; b) executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; c) o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Penhora complementar — Dá-se quando o valor dos bens penhorados na penhora já efetuada não for suficiente para saldar a execução. Então, procede-se a uma penhora complementar. Direito Processual Do Trabalho Substituição da penhora — O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada. De acordo com o art. 15 da Lei n. 6.830/80, o credor também tem esse direito. Claro que a quantia não vai a leilão nem é adjudicada. Simplesmente dela são retirados os valores que forem reconhecidos, primeiro ao reclamante, segundo ao advogado e, por fim, às outras despesas. O CPC não admitia a substituição de penhora sem anuência do devedor, porém, com a reforma efetivada pela Lei n. 11.382/06, passou a fazê-lo, cf. art. 656, nos seguintes casos: a) se não obedecer à ordem legal; b) se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; e) se, havendo bens no foro da execução, outros houver sido penhorados; d) se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; e) se incidir sobre bens de baixa liquidez; O se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; g) se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos 1 a IV do parágrafo único do art. 668. Ou seja, incumbe ao executado, cf. arts. 668 parágrafo único, 652, § 3º, 656, §1º e 600, IV: a) quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; b) quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; e) quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram; d) quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que representa e a data do vencimento; e e) atribuir valor aos bens indicados à penhora. 8. DIREITO PENHORAS DE PREFERÊNCIA E INTERCORRÊNCIA DE Podem incidir várias penhoras, oriundas do mesmo ou de outros juízos, sobre o mesmo bem. Em regra, porém, a preferência de pagamento é de quem penhorou primeiro. Segundo o art. 612 do CPC, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada credor conservará o seu título de preferência. Significa que a preferência, entre créditos quirografários, é de quem chegar primeiro. Primeiro, de quem penhorou primeiro; segundo, a sobra, de quem chegou em segundo lugar, e assim por diante. Mas se for declarada a insolvência do devedor, será aberto concurso creditício. Quer dizer, no cível a regra é essa: se não houver insolvência declarada, ganha quem penhorar primeiro. No processo do trabalho, entretanto, é diferente. O crédito trabalhista e o decorrente de acidente de trabalho gozam de preferência absoluta, acima do fiscal, conforme art. 186 do CTN. Assim, não encontrados bens livres do devedor, a penhora incidirá sobre bens gravados. E se já houver penhora sobre os bens, oriunda de outro juízo que não o trabalhista, o juiz do trabalho oficia solicitando ao outro juízo a reserva da quantia trabalhista quando da alienação judicial do patrimônio do devedor. O valor do crédito trabalhista deve ser pago em primeiro lugar. Da mesma forma como se reserva no juízo trabalhista primeiro a quantia de pensão alimentícia solicitada pelo juízo cível. Dos recursos no processo do trabalho. DOS RECURSOS Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) 91 III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 1o O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007) I - de decisão não unânime de julgamento que: (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) b) (VETADO) II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) I - (VETADO). Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial Direito Processual Do Trabalho § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo. (Redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988) § 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001) Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) 92 § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.(Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 6o O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.(Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 7o Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 8o Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000) Art. 898 - Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho. empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente. Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria. Parágrafo único - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.(Incluído pela Lei nº 8.638, de 31.3.1993) CAPÍTULO VII DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 903. As penalidades estabelecidas no título anterior serão aplicadas pelo juiz, ou tribunal que tiver de conhecer da desobediência, violção recusa, falta, ou coação, ex-offício, ou mediante, representação de qualquer interessado ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946) Art. 904 - As sanções em que incorrerem as autoridades da Justiça do Trabalho serão aplicadas pela autoridade ou Tribunal imediatamente superior, conforme o caso, ex officio, ou mediante representação de qualquer interessado ou da Procuradoria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) Parágrafo único. Tratando de membro do Tribunal Superior do Trabalho será competente para a imposição de execuções o Conselho Federal. (Parágrafo 1º renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 905 - Tomando conhecimento do fato imputado, o Juiz, ou Tribunal competente, mandará notificar o acusado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa por escrito. § 1º - É facultado ao acusado, dentro do prazo estabelecido neste artigo, requerer a produção de testemunhas, até ao máximo de 5 (cinco). Nesse caso, será marcada audiência para a inquirição. § 2º - Findo o prazo de defesa, o processo será imediatamente concluso para julgamento, que deverá ser proferido no prazo de 10 (dez) dias. Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) Art. 906 - Da imposição das penalidades a que se refere este Capítulo, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a imposição resultar de dissídio coletivo, caso em que o prazo será de 20 (vinte) dias. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) Art. 907 - Sempre que o infrator incorrer em pena criminal far-se-á remessa das peças necessárias à autoridade competente. Art. 908 - A cobrança das multas estabelecidas neste Título será feita mediante executivo fiscal, perante o Juiz competente para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal. § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) Parágrafo único - A cobrança das multas será promovida, no Distrito Federal e nos Estados em que funcionarem os Tribunais Regionais pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nos demais Estados, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938. § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. – Vide Direito do Trabalho § 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, Direito Processual Do Trabalho Súmula Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. 93 com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. tempos modernos o conceito termina por se afigurar como a causa mais geral da formação dos costumes jurídicos. Súmula vinculante É a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Objeto das súmulas vinculantes O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Um aprofundamento teórico Para o acadêmico Dimitri Dimoulis[2], a Jurisprudência representa fonte escrita do Direito; e para que possamos compreendê-la em sua inteireza, deve ser realizada uma distinção entre três figuras decisórias emanadas pelo Poder Judiciário (decisão isolada, jurisprudência assentada e súmula). I - Decisão isolada O Direito funciona por uma mecânica impositiva. Dizer isso significa que ele não se limita apenas a ordenar e prescrever comportamentos, mas utiliza-se também de sanções no caso de descumprimento da norma. Desta mesma maneira impositiva são solucionados os conflitos de Direito levados ao Poder Judiciário. Assim, afirma-se que os tribunais resolvem as controvérsias jurídicas a eles encaminhadas de forma definitiva; ou seja, possuem a “última palavra”. Caso um ordenamento jurídico não funcionasse dessa maneira, a aplicação do Direito seria impossível. Quando essa decisão judicial - que representa a “última palavra” - não pode mais ser derrubada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada. Torna-se latente a relevância da Jurisprudência enquanto elemento de constituição do Direito e de condição precípua para a sua aplicação/fruição. Extrai-se também que as decisões dos Tribunais possuem caráter vinculativo para as partes litigantes; e mediante seu poderio decisório terminam por criar normas jurídicas individuais aplicáveis a casos concretos[3]. Legitimados para propor a criação de súmulas vinculantes A criação, edição, revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante somente pode ser proposto por uma das pessoas expressamente previstas na lei nº 11.417, e são: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal daOrdem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Atualmente uma das propostas mais importantes no anteprojeto do novo Código de Processo Civil Brasileiro, que está com sua aprovação em trâmite, é a criação de um sistema de precedentes vinculantes para todas as instâncias. Jurisprudência Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Conceito A Jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se desenvolveram lentamente: uma função um tanto automática de aplicar a lei; uma função de adaptação, consistente em pôr a lei em harmonia com as idéias contemporâneas e as necessidades modernas; e uma função criadora, destinada a preencher as lacunas da lei"[1]. Nos Direito Processual Do Trabalho II - Jurisprudência assentada A jurisprudência assentada compreende um conjunto de decisões uniformes dos tribunais, proveniente de uma aplicação uniforme de um mesmo conjunto de normas a casos semelhantes. Caso tribunais distintos decidirem por um largo período de tempo de uma maneira semelhante, o grau vinculativo desse posicionamento será muito maior que o da decisão isolada. Quando isso ocorre, temos a existência de uma jurisprudência assentada, que diferentemente da decisão isolada, desempenha uma função muito mais integradora do Direito, pacificando o entendimento interpretativo do direito vigente. Por mais que exista uma jurisprudência assentada/dominante sobre uma determinada questão jurídica, nada impede que no futuro, um tribunal venha a decidir de uma maneira distinta. Contudo, por comprometerem a segurança jurídica e a própria autoridade do Poder Judiciário, modificações jurisprudenciais efetuadas por tribunais inferiores são algo extremamente raro. Assim e na prática, a existência de uma jurisprudência assentada afeta substancialmente o modo pelo qual futuros tribunais decidirão casos abarcados pela jurisprudência existente. III - Súmulas A segurança jurídica afigura-se enquanto elemento imprescindível para a consecução das finalidades do Estado de Direito Moderno. A contribuição dos tribunais a esse princípio norteador do ordenamento jurídico constitucional ocorre pela uniformização da jurisprudência via publicação de súmulas de jurisprudência predominante. Por configurarem-se enquanto proposições que dizem respeito a interpretação do direito como resultado de uma jurisprudência assentada, as súmulas formalizam juridicamente as teses jurídicas corroboradas pelos tribunais. 94 É o que se percebe no caput do Art. 479 do Código de Processo Civil: “o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência”. Por mais que possuam um grau alto de importância, as súmulas não vinculam de maneira plena os tribunais que as emitem e os tribunais a eles inferiores. Tal assertiva decorre da premissa teórica de que a atividade judicial dos juízes brasileiros reside em interpretar e aplicar as normas gerais do ordenamento jurídico. Ou seja, não tem o poder para criar essas normas gerais, nem tampouco para vincular plenamente os demais membros do Poder Judiciário. Contudo, na prática vislumbra-se uma tendência generalizada de respeito a súmula que corrobora uma jurisprudência dominante. Isso explica melhor a constatação empírica de as súmulas serem publicadas não somente nas coletâneas de jurisprudência mas também nas de legislação; cumprindo salientar que a existência de uma súmula não impede que no futuro uma lei disponha entendimento contrário ao que ela denota. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 03. (A) (B) (C) (D) Referências 1. ↑ Maximiliano, Carlos. “Hermenêutica e aplicação do Direito”. 20 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2011. Pág. 146. 2. ↑ A exposição dos argumentos do Professor Dimitri Dimoulis foram baseadas na seguinte obra: Dimoulis, Dimitri. “Manual de Introdução ao estudo do Direito: definição e conceitos básicos, norma jurídica.../ 4. Ed. Rev. Atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Págs. 177 a 180. 3. ↑Dimoulis explora a distinção entre leis em sentido material e as decisões do Poder Judiciário. Analisando o ordenamento jurídico brasileiro termina por elencar dois pontos principais de distinção. O primeiro diz respeito ao grau vinculativo desses instrumentos jurídicos: no caso das decisões judiciais abrange somente as partes do processo. O segundo decorre do fato de que a atividade legislativa possui um poder discricionário muito mais amplo que a atividade judicial, pois o Magistrado – em consonância com os ditâmes da lei - possui o dever de aplicar o Direito em vigor (art. 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura). PROVA SIMULADA (E) 04. (A) (B) (C) (D) (E) 05. (A) (B) (C) (D) 01. (A) (B) (C) (D) (E) 02. I. II. III. Mario ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa X e teve sua reclamação julgada procedente. A empresa X pretende ingressar com Recurso Ordinário para a segunda instância. Considerando que a sentença foi publicada no Diário Oficial no dia 04 de Maio de 2007 (sexta-feira), o prazo para interposição do respectivo recurso expirou-se em 11 de Maio de 2007 (sexta-feira). 14 de Maio de 2007 (segunda-feira). 16 de Maio de 2007 (quarta-feira). 18 de Maio de 2007 (sexta-feira). 21 de Maio de 2007 (segunda-feira). Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios Direito Processual Do Trabalho (E) 06. (A) (B) (C) (D) (E) 07. 95 e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em I, II e III. I, II e IV. I e III. I e IV. III e IV. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo sindicato representante da categoria do reclamante e, na falta deste, será obrigatoriamente nomeado em juízo um curador. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público estadual detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal. será nomeado em juízo um curador, que possuirá a legitimidade exclusiva substitutiva dos representantes legais. pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo detentores da legitimidade exclusiva, por expressa determinação legal. pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Com relação aos Recursos é correto afirmar: Não se admitirá agravo de petição do despacho que determinou ou não a perícia contábil. Caberá recurso ordinário para unificação da interpretação jurisprudencial das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista será conhecido na hipótese da decisão do juízo a quo resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos. O recurso de revista é requerido ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho competente, bem como suas razões a ele serão dirigidas. Não caberá recurso ordinário das decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito. A respeito do procedimento sumaríssimo previsto na Lei no 9.957/2000, é correto afirmar: Cada uma das partes poderá arrolar até três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação. Em regra, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. A sentença prescinde de fundamentação, mas deverá conter minucioso relatório do processo. Nas reclamações trabalhistas sujeitas a esse tipo de procedimento não caberá recurso. As demandas que o adotarem serão instruídas e julgadas em três audiências, respectivamente de conciliação, instrução e julgamento. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser arguida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por expressa determinação legal. arguida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa determinação legal. arguida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido. declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. arguida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Embargos à execução e sua impugnação: I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 08. I. II. III. IV. (A) (B) (C) (D) (E) 09. (A) (B) (C) (D) (E) 10. (A) (B) (C) (D) (E) 11. (A) (B) (C) (D) (E) 12. (A) (B) (C) (D) (E) 13. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. Julgar-se-ão em sentenças separadas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Está correto o que consta APENAS em I, II e III. II, III e IV. II e IV. I e II. III e IV. A respeito da prova testemunhal, considere: As testemunhas sofrerão desconto pelas faltas ao serviço ocasionadas pelo seu comparecimento para depor quando tiverem sido arroladas para a audiência, mas forem dispensadas em razão de acordo. O juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham de depor no processo. Em regra, cada uma das partes poderá indicar até três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado para seis. A testemunha que for parente em terceiro grau civil de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação. Está correto o que se afirma APENAS em II e III. II, III e IV. II e IV. I, II e IV. I e III. O NÃO comparecimento do reclamante à audiência, sem motivo relevante, implica no arquivamento da reclamação. no prosseguimento da reclamação, com a presença de seu advogado. na designação de nova audiência, sem qualquer sanção. na designação de nova audiência, com imposição de multa. no julgamento imediato em favor do reclamado. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais, a reclamação poderá ser apresentada pelos empregados somente através de advogado ou do sindicato da classe. somente através de advogado. apenas por escrito. pessoalmente. através de qualquer colega de trabalho. (A) (B) (C) (D) (E) Nas questões que se seguem, assinale: C – se a proposição estiver correta E – se a mesma estiver incorreta 14. Recurso ordinário: deve ser interposto em 8 dias, das decisões finais das juntas para os TRTs e das decisões definitivas proferidas pelos TRTs para o TST, em processos de suc competência originária (dissídios coletivos, mandados de segurança, impugnação de vogais, ação rescisória); para recorrer, o empregador tem de fazer o depósito da condenação até um certo limite. 15. Recurso de revista: cabe das decisões dos TRTs para o TST (turmas), salvo em execução de sentença; nos TRs, divididos em turmas ,cabe revista da decisão da turma diretamente para o TST; o prazo é de 8 dias, contados a partir da publicação do acórdão no jornal oficial (CLT, art. 896); seus pressupostos são: a violação de literal dispositivo de lei federal, ou da CF, nos casos de revista por violação da lei; a existência de acórdãos com interpretação diversa de lei federal, estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TR prolator, nos casos de recurso de revista por divergência de interpretação. 16. Pressupostos recursais: são requisitos que aquele que recorrer deve cumprir, com observância do prazo para recorrer, depósito de garantia ou depósito recursal, se recorrente é o empregador, recolhimento das custas processuais e lesividade ou prejuízo advindo da sentença condenatória que sofrerá caso a condenação seja mantida; o controle desses pressupostos é feito pelo juiz prolator; a ele compete verificar se o recurso está em condições de ser processado; é o controle de admissibilidade do recurso. 17. Recurso extraordinário: cabe das decisões do TST para o STF, quando contrárias à Constituição Federal e processado na forma do Regimento Interno do STF e do CPC (CF, art. 119, III). Agravo de petição: é interposto diante de sentenças proferidas pelo juiz presidente das Juntas nos embargos à execução, para o TRT ou uma de suas turmas; o prazo é de 8 dias; é um recurso exclusivo da fase de execução da sentença; é uma forma de rediscutir na execução, como a penhora e os cálculos da liquidação da condenação ilíquida. Agravo de instrumento: é destinado a reexaminar despachos de juízes ou relatores que negarem seguimento a recurso; serão processados em autos separados; só terá efeito suspensivo se o juiz o atribuir; o prazo é de 8 dias. Embargos declaratórios: são destinados a provocar o pronunciamento do mesmo órgão prolator da decisão, quando há lacunas, obscuridade ou contradições da decisão; o prazo é de 5 dias. Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos Presidentes. Para efeito de distribuição dos referidos atos, cada Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador funcionará perante uma Junta de Conciliação e Julgamento, salvo quando da existência, nos Tribunais Regionais do Trabalho, de órgão específico, destinado à distribuição de mandados judiciais. Nas localidades onde houver mais de uma Junta, respeitado o disposto no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial, sempre que, após o decurso de 30 (trinta) 18. 19. Das decisões definitivas das Varas do Trabalho, pode ser interposto para a instância superior recurso extraordinário e de revista. recurso ordinário. recurso de revista. agravo de petição. agravo de instrumento. 20. Proferida a decisão, os evidentes erros de cálculo dela constantes, antes da execução, poderão ser corrigidos somente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. somente a requerimento das partes. apenas pela superior instância, se houver recurso. pela secretaria do juízo. pelo juiz ex officio. 22. 21. 23. O procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, previsto pela Lei no 9.957/2000, será adotado nos dissídios Direito Processual Do Trabalho coletivos, cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. individuais em que for parte a Administração Pública direta. individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação. individuais ajuizados contra autarquia ou fundação mantida pelo poder público. individuais que, independentemente de valor, tenham pedido certo ou determinado. 96 24. 25. 26. 1. 2. 3. 4. 5. 6. a) b) c) d) 27) a) b) c) d) 28) a) b) c) d) 29) a) b) c) d) 30) a) b) c) d) dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei. É facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais. Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta poderá atribuir a realização do ato ao responsável pela Secretaria. Julgue os itens a seguir: O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas no Título “Do Processo Judiciário do Trabalho” da CLT. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas. A quantidade de itens corretos é: 5 6 4 3 07. 08. 09. 10. 17. 18. 19. 20. C C C C 27. 28. 29. 30. C C D A BIBLIOGRAFIA Resumo de Direito – Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer e Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer – Coleção 9 – Resumos – Malheiros Editores Ltda. São Paulo – SP: Direito do Trabalho Direito do Trabalho – Pedro Paulo Teixeira Manus, Editora Atlas, SP Curso de Direito Processual do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, Editora Saraiva, SP Direito Processual do Trabalho, Sergio Pinto Martins, Editora Atlas, SP Fundamentos de Direito do Trabalho, Sergio Pinto Martins, Editora Atlas, SP Direito do Trabalho –Eduardo Henrique Raymundo von Adlamovich – Editora Saraiva – SP. Direito do Trabalho – César Reinaldo Ao Basile – Editora Saraiva – SP. Elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Francisco Meton Marques de Lima – LTr Editora Ltda, São Paulo, SP, 2007 Direito Processual do Trabalho – Rubens Souza – Editora Áudio Ltda. São Paulo, SP 2007 Iniciação ao Processo do Trabalho – Amauri Mascaro Nascimento – Saraiva – SP, 2008 Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista – Francisco Meton Marques de Lima – LTr Editora Ltda. São Paulo, 2007 Jus navegandi – doutrina ___________________________________ No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que: o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho. o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Na substituição processual, o substituto tem legitimação ad causam extraordinária para agir em nome próprio, na defesa do próprio direito alheio, na defesa do próprio direito próprio, na defesa de direito alheio alheio, na defesa de direito alheio _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ No Processo do Trabalho, tratando-se de Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a alternativa correta) Até 8 (oito) testemunhas. Até 4 (quatro) testemunhas.. até 3 (três) testemunhas. Até 6 (seis) testemunhas. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Pendente recurso ordinário no TRT, a parte ajuíza incidentalmente ação cautelar. Negada a liminar, a parte adversa apresenta defesa. O relator recebe a defesa como agravo regimental. Indicar alternativa correta. procedimento do relator está incorreto. negada a liminar, a cautelar incidente se exaure. cautelar incidente não aceita defesa. não cabe cautelar incidente em recurso ordinário. RESPOSTAS 01. B 02. D 03. E 04. A 05. B 06. D C B A D _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 11. 12. 13. 14. 15. 16. B E C C C C 21. 22. 23. 24. 25. 26. Direito Processual Do Trabalho C C E C E B _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 97 _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 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_______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Direito Processual Do Trabalho 98 ferramentas respectivas (como software) concebidas para ajudar empresas na tomada de decisões estratégicas de alto nível. Noções de Administração: Gestão Estratégica. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Sistema de informação estratégico Tipicamente é utilizado um sistema de informação estratégico (SIE) para gerir a informação e assistir no processo de decisão estratégica. Os SIE representam a evolução natural dos sistemas de informação de gestão face às necessidades das empresas em tirar partido da informação recolhida e processada por forma a ganhar vantagem competitiva e quiçá redefinir os objetivos da empresa para reajustá-la às alterações ambientais. GESTÃO ESTRATÉGICA O Que É a Gestão Estratégica? Há uma grande diferença entre Gestão Estratégica e Planejamento Estratégico . O Planejamento Estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Já a Gestão Estratégica é uma forma de acrescentar novos elementos de reflexão e ação sistemática e continuada, a fim de avaliar a situação, elaborar projetos de mudanças estratégicas e acompanhar e gerenciar os passos de implementação. Como o próprio nome diz, é uma forma de gerir toda uma organização, com foco em ações estratégicas em todas as áreas. Um sistema de informação estratégico foi definido como "O sistema de informação que suporta ou altera a estratégia da empresa" por Charles Wiseman (Strategy and Computers 1985). Sprague definiu três classificações destes sistemas: 1. Sistema competitivo 2. Sistema cooperativo 3. Sistema de operações de mudança na organização Os conceitos chave na gestão estratégica de empresas são: Dentro da Gestão Estratégica existem vários passos. Inicialmente é realizado um Diagnóstico Estratégico , onde são realizados os levantamentos das situações atuais da empresa, buscando assim avaliar a existência e a adequação das estratégias vigentes dentro da instituição, bem como se estão oferecendo os resultados esperados. Dentro do Diagnóstico Estratégico , são levantadas informações como a competitividade da empresa, o portfólio de produtos, ações de mudanças, vulnerabilidade às ameaças existentes, quantidade de recursos estratégicos disponíveis e projetos futuros.  Estabelecer objetivo melhorar a posição da companhia, em oposição a objetivos genéricos, como o aumento de lucro ou redução de custos.  Avaliação da performance em termos dos objetivos estabelecidos, e disponibilização da informação a quem toma as decisões estratégicas.  Avaliação e gestão do "capital intelectual", aptidões e experiência da força de trabalho das companhias. Em seguida é realizada uma verificação sobre a Prontidão Estratégica , ou seja, o envolvimento e disponibilidade da direção da empresa em relação ao futuro, as ações tomadas pela alta administração para solucionarem eventuais “janelas” estratégicas, a atenção às mudanças que podem afetar de forma positiva ou negativa, obstáculos institucionais, estatuários, culturais, a existência de perfeita comunicação interna, a existência de sistema de reconhecimento de equipe, que venham de encontro com a Missão, Visão e Valores da empresa, etc.  Gestão baseada em atividades (ABM, activity based management), que busca avaliar clientes e projetos nos termos de seus custo e benefícios totais à organização, melhor que supor que os projetos mais importantes são aqueles que trazem o rendimento mais elevado. Gestão estratégica no planejamento público No mundo globalizado, as organizações constantemente tentam fazer uma medição do seu nível, mediante um mercado ou setor, a fim de obterem comparações de seus indicadores com outras organizações. Este processo é denominado de benchmarking. Posteriormente inicia-se o processo de seleção das prioridades em função da gravidade dos problemas encontrados dentro da organização e assim é estabelecida uma seqüência lógica para a implementação das ações, com foco nos mais importantes em primeiro plano. Tal ação é conhecida como Direcionamento Estratégico , ou seja, é o momento que se define o direcionamento que a instituição precisa seguir para sobreviver ou se sobressair em determinado cenário. Na gestão pública não ocorre diferente. A organização pública faz constantemente a medição de seus indicadores, tais como o produto interno bruto per capita, renda familiar, arrecadação de impostos, desempenho de estudantes, entre outros, de modo a obter um referencial, um nível de performance, reconhecido como padrão de excelência para um processo de negócio específico em relação a outros países. Como o conceito de estratégia relaciona-se diretamente com visão de futuro, uma empresa precisa ter sua visão focada no futuro. Deve então, manter a Vigilância Estraté gica, ou seja, deve observar, acompanhar, questionar, vasculhar o horizonte, no tempo, no espaço, à procura de possíveis riscos e oportunidades que possam exigir, oportunamente, ações antecipadas e respostas estratégicas ou contramedidas da organização. Um dos desafios dos gestores públicos é encontrar Benchmarks para os principais indicadores ou processos da gestão pública. O advento da globalização trouxe a homogeneização dos centros urbanos, expansões geopolíticas, revolução tecnológica e hibridização entre as Enfim, para uma empresa atuar com uma Gestão Estratéculturas. gica precisa apurar todos seus processos e sua real situação Os países, considerados de primeiro mundo, passaram a e desenvolver ações corretivas constantes, focando seus influenciar e ditar os padrões de excelência em todas as objetivos e metas e desenvolvendo suas estratégias de forma áreas: econômica, política, educacional e social. a manter sua sobrevivência, crescimento e diferenciação competitiva. WAGNER CAMPOS “Não basta conquistar a sabedoria, é preciso usá-la”, já dizia Cícero. Para diminuir essa linha de comando imposta Gestão estratégica de empresas (em língua inglesa: pelos países de primeiro mundo, a gestão pública pode strategic enterprise management — SEM) é um termo que se visionar seu foco num excelente planejamento estratégico. refere às técnicas de gestão, avaliação e ao conjunto de Noções de Administração 1 identificar quais as aspirações públicas: aonde queremos chegar e o que pretendemos ser? Para tal, ela pode utilizar a ferramenta de gestão empresarial conhecida como balanced scorecard (BSC). O BSC traduz a missão e a estratégia das organizações num conjunto abrangente de medidas de desempenho que serve de base para um sistema de medição e gestão estratégica. Embora não seja um padrão único e universal para a formulação de estratégias, faz-se necessário à criação de um esboço para que se possa prosseguir com a definição do processo estratégico, que viabilize a sociedade. A proposta do BSC é tornar entendível, para todos os níveis da organização, a visão, a missão e a estratégia, para todos saibam o que fazer e de que forma suas ações impactam no desempenho organizacional. De forma mais específica é formular, desenvolver, planejar, implantar e controlar o processo estratégico, além de se prevenir dos comportamentos sazonais futuros nas séries temporais, que está liga a macroeconomia (crescimento econômico, taxas de inflação, etc), às finanças (previsão de evoluções de mercados financeiros, investimentos, etc), a gestão empresarial (procura de produtos, consumo, etc), a gestão pública (previsões de trafego em pontos ou estradas, etc) e as áreas científicas (meteorologia, etc). Os objetivos desta metodologia vão muito além do que se poderia extrair de um mero conjunto de indicadores. Quando aplicado adequadamente, permite ainda transformações organizacionais no sentido da ação, em especial criar uma visão integral da gestão e da sua situação atual, olhar em frente de forma pró-ativa, alinhar a estrutura organizacional, estabelecer iniciativas priorizadas em direção as estratégicas definidas e ainda influenciar o comportamento da sociedade. Muitas análises preditivas podem ajudar os administradores na gestão de seus municípios, estados e outros órgãos públicos, nas mais diversas áreas. Estas análises auxiliam na prevenção a eventos futuros, fazendo com que diversas ações possam ser tomadas antes que os eventos ocorram. O BSC é uma construção interativa feita pelos gestores da própria organização. As perspectivas do BSC estão todas interligadas, nenhuma pode ser vista de forma independente e a ordem é relevante. Essas análises devem estar presentes no planejamento estratégico. Isso auxiliará a gestão pública nas questões concernentes à arrecadação dos impostos, ao atendimento das demandas sociais em relação à saúde e a educação. Entretanto, uma análise de conteúdo do que se inclui em cada perspectiva mostra grandes diferenças entre um BSC aplicado a uma empresa ou serviço público: na missão estratégica, na perspectiva financeira, na perspectiva social, na perspectiva dos processos internos e na perspectiva de aprendizagem e crescimento. Nota: O resumo acima foi elaborado com base na conceituação de Danilo Mozeli Dumont, José Araújo Ribeiro e Luiz Alberto Rodrigues, conforme encontrada na obra "Inteligência Pública na Era do Conhecimento" (Ed. Revan, 2006). Como o BSC nasceu no meio empresarial e tem sido desenvolvido em torno dessa realidade, não se pode aplicar sem as devidas adaptações à realidade do setor público, que tradicionalmente guiado pela imensidão de normais legais, está hoje pressionado pela escassez dos recursos financeiros e colocado perante a necessidade de adotar novos instrumentos de gestão. Gestão sustentável A gestão sustentável é uma capacidade para dirigir o curso de uma empresa, comunidade, ou país, por vias que valorizam, recuperam todas as formas de capital, humano, natural e financeiro de modo a gerar valor aos stakeholders (lucro). A gestão de processos deve ser vista sempre como um processo evolutivo de trabalho e gestão e não somente como um projeto com inicio, meio e fim. Se não for conduzida com esta visão, a tendência de se tornar um modismo dentro da empresa ou do país e logo ser esquecida ao sinal de um primeiro tropeço é grande. Muitos esforços e investimentos têm sido gastos sem o retorno espectável. De certa forma, o BSC é um modelo interessante capaz de trazer inovação aos serviços públicos. Porém, as organizações públicas estão começando a compreender que os projetos de sucesso exigem mais do que recursos financeiros e idéias dispersas. Quando um projeto falha, perde-se dinheiro, tempo e confiança pública. Um olhar sobre a inércia dos sistemas de informações atuais dos serviços públicos, sugere que alguns têm funcionado em autogestão e internamente, algumas produzidas também isoladamente ao longo do tempo. Por exemplo, temos a redundância de processos para uma mesma finalidade, sendo processo um conjunto de atividades estruturadas. Tudo isto leva-nos a questionar o que será necessário, manter o business as usual onde a otimização muita das vezes está esgotada ou aderirmos a um business as bnusual, isto é, tentar mudar o paradigma de desenvolvimento e para isso será necessário novas atitudes e comportamentos, a “eco eficiência”. É imperativo saber adaptar-se às novas mudanças., aprender a fomentar uma cultura empresarial onde se fundem a lucratividade e se salvaguarda o ambiente e os benefícios sociais. As empresas não podem descurar a Globalização crescente da economia mundial. Tem-se ouvido constantemente de alguns “arrivistas adeptos da era da modernização” que a área pública carece e necessita urgentemente da implantação de inteligência. Falam em inteligência como se esta fosse um produto acabado, disposto em prateleiras de lojas, à disposição de um ávido administrador bem-intencionado que queira propiciar uma verdadeira reforma no setor público! Eis um desafio, desenvolver um processo de gestão do conhecimento. Se pensarmos que 10% de tudo o que é extraído do planeta pela industria (em peso) é que se torna produto útil e que o restante é resíduo, torna-se urgente uma gestão sustentável que nos leve a um consumo sustentável, é urgente minimizar a utilização de recursos naturais e materiais tóxicos. O desenvolvimento sustentável não é ambientalismo nem apenas ambiente, mas sim um processo de equilíbrio entre os objetos econômicos, financeiros, ambientais e sociais. Os sintomas de disfunção são visíveis no interior do setor público, ao longo de seu relacionamento e até com a sociedade. A perspectiva de processos do BSC aplicada ao setor público implica uma visão organizada e interativa que afeta ao negócio de todos os serviços públicos fazendo cair à lógica de autogestão, independência funcional destes serviços e a carência de inteligência. Se pensarmos que os recursos desperdiçados e as constantes perdas de lucros têm tendência a aumentarão longo dos anos (ex.: Katrina — 80.000 milhões dólares em prejuízos), e que países em desenvolvimento (ex.: o BRIC — Brasil, Rússia, Índia e China) começam a dar sobeja Tal visão leva ainda a inclusão da voz do cidadão no desenho do processo, de modo que o resultado conduza a sua satisfação. Tudo é uma questão de estratégia. De Noções de Administração 2 importância ao crescimento ambiental e social, leva-nos a pensar que é urgente também Portugal acordar para esta temática e tomar uma atitude mais firme e real no que concerne à gestão sustentável, quer por parte das entidades governamentais, quer por parte do tecido empresarial. Tendo em conta que o lucro é uma pré-condição para objetivar as outras condições da sustentabilidade, não vejo razão alguma para que Portugal e o seu tecido empresarial não adquiram uma competitividade sustentável. A Gestão pro Processos é um tema que tem despertado crescente interesse das empresas. Ainda imaturo, o mercado está respondendo aos esforços educacionais oferecidos pelos fornecedores destas soluções. Entretanto, ainda são grandes os obstáculos à maturidade deste tipo de aplicação. A falta de um efetivo conhecimento sobre este conceito e a análise focada exclusivamente nas features dos produtos que são disponibilizados pelos fornecedores são fatores preponderantes na formação de uma opinião distorcida sobre os benefícios advindos de uma gestão por processos. Some-se ainda a profusão de soluções que estão sendo apresentadas, muitas delas criadas para outras finalidades e agora vestidas com uma nova roupagem de marketing, sobrepõem conceitos e dificultam o entendimento pelos avaliadores. Apesar de na teoria Portugal já ter uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, na prática ainda não se verifica, pois o grande problema do nosso país é “o crescimento anêmico da produtividade”, ou seja a reduzida competitividade. A nova gestão e consequentemente os atuais e futuros gestores/empreendedores portugueses deverão assim adaptar um novo instrumento para criar valor, melhorando a eficiência das empresas — a eco eficiência. Em suma, a sustentabilidade do planeta somente vai apresentar uma evolução compatível com as necessidades do meio ambiente a partir do momento em que ela se tornar um grande negócio. Ganham todos; ganha o planeta, ganham os consumidores (população), ganham os empresários em geral (economia mundial). Este pequeno ou inexistente embasamento teórico pode ser explicado pelo pequeno alinhamento do ambiente acadêmico com o conceito de Gestão por Processos. Esta mudança seria fundamental para a criação de um ambiente mais receptivo ao conceito, pelo C-Level ( CEO, CIO, etc ) das empresas. Neste sentido, ainda não é suficientemente claro para as academias, a existência de uma camada independente enquanto solução de software, visto que gerir processos e integrar aplicações sempre foi um produto secundário de projetos apresentados pelos fornecedores de ERP’s e não era tratado com a devida importância. Obtida de "http://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_estrat%C3%A9gic a_de_empresas" GESTÃO POR PROCESSOS. Conceitos de processos Despertar os executivos de negócio para a importância da Gestão por Processos pode ser uma tarefa ingrata, pois processos ainda são vistos com um quê de negligência, como uma atividade menor, menos importante. Um processo, para Davenport (1994), seria uma ordenação específica das atividades de trabalho no tempo e no espaço, com um começo, um fim, inputs e outputs claramente identificados,enfim, uma estrutura para ação. Já Harrington (1993) o define como sendo um grupo de tarefas interligadas logicamente, que utilizam os recursos da Organização para gerar os resultados definidos, de forma a apoiar os seus objetivos. Diariamente, mais e mais empresas estão adotando de forma silenciosa, a Gestão pro Processos. Estas empresas elegeram executivos de carreira para gerir macro-processos fundamentais. Elas mudaram o foco dos seus sistemas de aferição de objetivos das unidades para objetivos dos processos e basearam seus sistemas de remuneração diretamente sobre a performance dos seus processos. Também alteraram a maneira como recrutaram e treinaram seus colaboradores, com ênfase nos macro processos e não nas pequenas tarefas. E ainda trabalharam em mudanças pequenas, porém fundamentais, na sua cultura. Por fim, estes executivos vão assumir gradativamente o controle do orçamento destinado a melhoria dos seus macro-processos, uma vez que estes detêm o conhecimento sobre seus pontos fracos em toda sua extensão, podendo investir os recursos da empresa com muito mais propriedade. Para Johansson et al. (1995), processo é o conjunto de atividades ligadas que tomam um insumo(input) e o transformam para criar um resultado (output). Teoricamente, a transformação que nele ocorre deve adicionar valor e criar um resultado que seja mais útil e eficaz ao recebedor acima ou abaixo da cadeia produtiva. Já Rummler e Brache (1994) afirmam ser uma série de etapas criadas para produzir um produto ou serviço, incluindo várias funções e abrangendo o “espaço em branco” entre os quadros do organograma, sendo visto como uma “cadeia de agregação de valores. Outra forma de pensar a respeito de processos é apresentada pela equipe do Centro de Ciências da Coordenação do MIT, que considera os processos como seqüências semirepetitivas de eventos que, geralmente, estão distribuídas de forma ampla no tempo e espaço, possuindo fronteiras ambíguas (Pentland et al., 1999). Já na área de tecnologia, a negação da existência da camada de aplicações destinada a gestão dos processos, promovida por alguns executivos de TI, vai segurar esta onda, talvez por tempo demais. Este perfil de executivo, cujo enfoque está voltado exclusivamente para a ideia de que a área de sistemas deve aprisionar os processos de negócio conforme aquilo que seus pacotes de gestão permitem, vai demandar um atraso da empresa perante seus concorrentes. Objetivos: A Gestão de processos visa:  Saber gerenciar as funções operacionais e como implementar as principais medidas para avaliá-las. Um registro interessante é que atualmente existe uma grande preocupação na adoção de metodologias voltadas para a governança, e as áreas de TI despontam como agentes desta demanda, como ITIL, COBIT, PMI e outras. Fica claro que sua implementação demanda um amplo conhecimento dos processos da empresa, suas implicações, seus custos e os recursos disponíveis para implementá-los. Gerir estes processos é, em síntese, gerir o negócio, seja o enfoque  Compreender como funciona a cadeia de valor.  Ter um excelente sistema de comunicações por toda empresa, mantendo todos os funcionários de todos os níveis com acesso a informações relevantes. www.moodle.ufba.br/ Noções de Administração 3 A gestão por processos consiste num conjunto de atividades que ocorrem dentro de uma instituição pública, que estão en-volvidos diretamente com os objetivos da instituição. Estas atividades desenvolvem os recursos materiais, humanos e financei-ros da instituição, necessários para, por exemplo, melhorar o atendimento ao cliente e aumentar a eficiência da logística. restrito a TI ou não, como ficou evidenciado pela SARBANESOXLEY. A empresa orientada a processos é com certeza uma tendência irreversível. Implementar o conceito de Gestão por Processos pode ainda necessitar a quebra de alguns paradigmas internos, mas, alinhar-se a este pensamento, será uma etapa importante para todos os executivos, em todas as áreas. Assegurar que os processos sejam executados de forma clara e consistente é muito importante para que a instituição pos-sa atingir as suas metas e agregar valor aos seus clientes (cidadãos). Entretanto gerir estes processos é mais difícil do que parece, pois muitos deles não acontecem isoladamente, mas interagem entre si. Antônio Dutra Jr. http://www.baguete.com.br/colunistas/colunas/42/antoniodutra-jr/04/10/2004/a-cultura-da-gestao-por-processos Uma orientação para os processos, permite compreender como de fato as coisas são feitas na instituição, na medida em que revela problemas, estrangulamentos e ineficiências que numa instituição tradicional não seriam identificados. Gestão de Processos na Modernização da Administração Pública Central, Regional e Local É indiscutível que vivemos num processo dinâmico de mudança tecnológica no que respeita à gestão de informação. Está na base desta mudança a digitalização da informação e a disseminação dos meios de que dispomos para lidar com ela (portá-teis, agendas eletrônicas, smartphones, SMS, email, chat, etc.). Para acompanhar este processo de mudança, é inevitável a mudança da mentalidade das pessoas e das instituições. São várias as vantagens da gestão de processos: A administração pública central, regional e local encontrase neste momento numa fase de viragem da sua forma de gestão. Os seus sistemas de informação estão a ser confrontados com a necessidade de enfrentar os desafios propostos pela sociedade de informação e conhecimento no que respeita à utilização de novas tecnologias e metodologias. As rápidas evoluções tecnológicas têm um forte impacto a nível social, econômico e cultural. Redução dos tempos de ciclo; · Diminuição de custos; · Melhoria da eficiência interna; · Melhoria da qualidade; · Aumento da satisfação dos cidadãos e dos colaboradores. Arquitetura de base Uma vez que a excelência do desempenho e o sucesso do negócio requerem que todas as atividades inter-relacionadas sejam compreendidas e geridas segundo uma visão de processos, é fundamental que sejam conhecidos os clientes dos pro-cessos, os seus requisitos e o que cada atividade adiciona de valor relativamente a esses requisitos. As mais valias do mundo virtual são hoje indiscutíveis. São mesmo um fator essencial para o desenvolvimento e a competi-tividade. A modernização administrativa, tão referenciada pelo atual governo, vem reforçar essa viragem, promovendo a adap-tação dos processos das instituições públicas às novas formas de comunicar e de interagir. O desenvolvimento de um sistema de gestão organizacional voltado para desempenhos elevados requer a identificação e a análise de todos os seus processos. A análise de processos leva a um melhor entendimento do funcionamento da instituição e permite a definição adequada de responsabilidades, a utilização eficiente dos recursos, a prevenção e solução dos problemas, a eliminação de atividades redundantes e a identificação clara dos clientes e fornecedores. A modernização administrativa tem como enfoque a desburocratização de processos, permitido ao cidadão o acesso a do-cumentação existente em vários e diferentes departamentos, num único local, por via das tecnologias de informação. Esta abordagem possibilita à instituição atuar com eficiência nos recursos e com eficácia nos resultados, uma vez que pro-cura atender os seus clientes finais mediante a adição de valor nas atividades desenvolvidas. A gestão de processos imple-menta uma arquitetura que pode ser representada pelas atividades de alto nível apresentadas na figura. No entanto, para que esta medida se torne eficaz, será de extrema importância, não apenas a tecnologia, mas sobretudo a visão global de gestão dos serviços e dos processos, com vista à eliminação da velha tendência de gestão de cada departa-mento, instruído apenas para ver os "seus" processos. Visão de uma arquitetura da gestão de processos. Só com essa visão se conseguirá conferir maior qualidade aos serviços prestados, aumentar a produtividade, bem como reduzir os custos operacionais. Os objetivos que nos são impostos pelas circunstâncias e pelo Pacto de Estabilidade vieram dar o impulso que faltava para que se avance na otimização de processos e partilha de informação, tirando partido da tecnologia atual. Esta visão tem um conjunto de benefícios associados a cada uma das atividades desenvolvidas na arquitetura da gestão de processos. Estes benefícios encontram-se expostos na tabela abaixo: Atividade Identificar Benefício Gerir desempenhos e melhorias contínuas Documentar Executar ações de forma a melhorar tempos, otimizar recursos, etc. Medir e Identificar custos, tempos, qualidade, simular que permitirá um melhoramento de área problemáticas Melhorar Processos melhorados assegurando a qualidade Gerir Mea compreensão, o envolvimento e as lhor ideias Este conceito define que a instituição tenha os seus processos de negócio implementados e suportados por sistemas in-formáticos. Além disso, tem necessariamente que integrar todas as aplicações departamentais. Perante a atual necessidade de mobilidade, torna-se ainda imperativo que os cidadãos e colaboradores possam aceder às instituições, aos seus processos e à sua informação através de portais web enabled integradores de serviços, assentes sobre sistemas de workflow e de gestão documental - que são a resposta ao novo conceito de "gestão de processos". O que é a gestão de processos? Noções de Administração · 4 Construir um modelo baseado nesta arquitetura de processos poderá resolver diversos problemas que normalmente tendem a estar ocultos num modelo funcional tradicional. O desenho de um modelo de processos permite aos colaboradores compreenderem a visão global da instituição e qual o seu contributo individual nesse contexto. do qual se aplicam conhecimentos, capacidades, instrumentos e técnicas às atividades do projeto de forma a satisfazer as necessidades e expectativas dos diversos stakeholders envolvidos no mesmo. Reduzida à sua forma mais simples, e confinada a uma das suas nove áreas do conhecimento (de acordo com o PMBOK), a gerência de projetos, pode ser aplicado como disciplina de manter os riscos de fracasso em um nível tão baixo quanto necessário durante o ciclo de vida do projeto, potenciando, ao mesmo tempo, as oportunidades de ocorrência de eventos favoráveis do projeto. O risco de fracasso, decorrente da ocorrência de ameaças, aumenta de acordo com a presença de incerteza do evento, e da sua probabilidade de ocorrência, durante todos os estágios do projeto. A variação da Probabilidade (P) de ocorrência dos riscos (sob a forma de ameaças ou oportunidades)diminui, ao longo do ciclo de vida do projeto, aumentando o Impacto (I) da possível ocorrência do mesmo, na razão inversa, sem que seja, necessariamente, na mesma proporção. A relação entre estas duas variáveis (PxI), é designada, na Gestão dos Riscos do projeto, como Valor Esperado (Ve), e consiste numa medida de avaliação da importância e influência do risco, para alcançar o objetivo do projeto em causa. A construção do modelo requer trabalho em equipa, de forma a assegurar que todo o conhecimento disponível é utilizado. Um modelo simples pode conter elementos tão específicos como atividades, etapas de processo, funções ou áreas organizacionais, materiais e outra informação. O modelo pode igualmente conter notas sobre potenciais problemas nos processos de negócio, ideias para melhorias e outros comentários. Principais características da gestão de processos a) Monitorização de processos - capacidade para efetuar o seguimento dos processos de uma forma transversal à instituição e a capacidade de individualmente o utilizador poder avaliar as suas atividades. b) Modelação de processos - a modelação de processos consiste na facilidade de criar e alterar processos novos ou exis-tentes, incluindo: · Desenho do fluxo de trabalho e das atividades que concorrem para um processo; · Desenho simples e intuitivo dos fluxos de trabalho; · Processos de trabalho da instituição mapeados através de templates (modelos) reutilizáveis; · Alterações de processos; · Redução da necessidade de formação dos utilizadores para conhecerem os processos da instituição. Um ponto-de-vista alternativo diz que gerenciamento de projetos é a disciplina de definir e alcançar objetivos ao mesmo tempo em que se otimiza o uso de recursos (tempo, dinheiro, pessoas, espaço, etc). A gerência de projetos é frequentemente a responsabilidade de um indivíduo intitulado gerente de projeto. Idealmente, esse indivíduo raramente participa diretamente nas atividades que produzem o resultado final. Ao invés disso, o gerente de projeto trabalha para manter o progresso e a interação mútua progressiva dos diversos participantes do empreendimento, de modo a reduzir o risco de fracasso do projeto, podendo arcar com qualquer ônus. Conclusão História da Gerência de Projeto Como conclusão, podemos afirmar que com a atual maturidade das tecnologias de gestão de conteúdos e automatização de processos, o desafio da implementação das mudanças não é tecnológico. A chave do sucesso deste tipo de projetos está na mão dos grupos de trabalho, das equipas multidisciplinares e na sua autonomia, no que respeita a alterações da legislação, dos procedimentos e da cultura há muito tempo enraizados na administração pública central, regional e local. Leonel Miranda Como uma disciplina, a gerência de projeto foi desenvolvida de diversos campos de aplicação diferentes, incluindo a construção, a engenharia mecânica, projetos militares, etc. Nos Estados Unidos, o "pai" da gerência de projeto é Henry Gantt, chamado o pai de técnicas do planejamento e do controle, que é conhecido pelo uso do gráfico de barras como uma ferramenta de gerência do projeto, para ser um associado as teorias de Frederick Winslow Taylor da administração científica, e para seu estudo do trabalho e da gerência do edifício do navio da marinha. Seu trabalho é o precursor a muitas ferramentas de gerência modernas do projeto, tais como a WBS (Work Breakdown Structure) ou EAP (Estrutura Analítica do Projeto) de recurso que avalia o trabalho. GESTÃO POR PROJETOS. Gerência de projetos , gestão de projetos, gerenciamento de projetos ou ainda administração de projetos é a aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas na elaboração de atividades relacionadas para atingir um conjunto de objetivos pré-definidos, num certo prazo, com um certo custo e qualidade, através da mobilização de recursos técnicos e humanos. Vários autores abordam a Gestão de Projetos, com ligeiras variações de conceito: Os anos 50 marcam o começo da era moderna da gerência de projeto. Outra vez, nos Estados Unidos, antes dos anos 50, os projetos foram controlados basicamente se utilizando os gráficos de Gantt, técnicas informais e ferramentas. Nesse tempo, dois modelos programando do projeto matemático foram desenvolvidos: Kerzner (1992), a Gestão de Projetos consiste no planejamento, organização, direção e controle dos recursos de uma empresa para um objetivo de relativamente curto prazo que foi estabelecido para a concretização de objetivos específicos; Program Evaluation and Review Technique ou o PERT, desenvolvido como a parte programa do míssil do submarino Polaris da marinha dos Estados Unidos' (conjuntamente com o Lockheed Corporation); e Turner (1994), refere que a Gestão de Projetos é um processo através do qual um projeto é levado a uma conclusão. Tem três dimensões: objetivos (âmbito, organização, qualidade, custo, tempo); processo de gestão (planear, organizar, implementar, controlar); níveis (integrativo, estratégico táctico); Critical Path Method (CPM) desenvolvido em conjunto por DuPont Corporation e Remington Rand Corporation para projetos da manutenção de planta. Estas técnicas matemáticas espalharam-se rapidamente em muitas empresas. PMI (Project Mangement Institute) (200), define Gestão de Projetos, tão simplesmente, como sendo o processo através Noções de Administração Em 1969, o Project Management Institute (PMI) foi dando forma para servir ao interesse da indústria da gerência de 5 fase inicial na qual existem muitas áreas e/ou pessoas envolvidas. projeto. A premissa de PMI é que as ferramentas e as técnicas da gerência de projeto são terra comum mesmo entre a aplicação difundida dos projetos da indústria do software à indústria de construção. Em 1981, os diretores do PMI autorizaram o desenvolvimento de o que se transformou em um guia de projetos o Project Management Body of Knowledge, contendo os padrões e as linhas mestras das práticas que são usados extensamente durante toda a profissão. Em geral sempre existe mais que uma solução ou alternativas para atender às mesmas necessidades. A técnica usada para definir a solução final passa pelo desenvolvimento de alternativas extremas. A primeira, de baixo custo, que atende as necessidades mínimas para ser funcional. A segunda tenta atender a maior parte das as exigências das diversas áreas envolvidas no escopo, que resulta num projeto com custo muito maior e pouco competitivo. O gerente de projeto Um projeto é desenvolvido pelo profissional denominado "gerente de projeto". Este profissional raramente participa das atividades diretas do projeto que produzem os resultados. Sua função é "gerenciar" o progresso do empreendimento e através das variáveis (qualidade, custo, prazo e âmbito) verificar seus desvios. Desta forma, seu objetivo geral é proporcionar que as falhas inerentes aos processos sejam minimizadas. A partir de ambas as alternativas é desenvolvida uma solução intermediária entre as mesmas, que atende a uma boa parte das exigências com um custo competitivo. Vários setores utilizam variações destes estágios. Por exemplo, na construção civil, os projetos tipicamente progridem de estágios como Pré-planejamento para Design Conceitual, Design esquemático, Design de desenvolvimento, construção de desenhos (ou documentos de contrato), e administração de construção. Embora os nomes difiram de indústria para indústria, os estágios reais tipicamente seguem os passos comuns à resolução de problemas (problem solving): definir o problema, balancear opções, escolher um caminho, implementação e avaliação. Um gerente de projeto tem que determinar e executar as necessidades do cliente, baseado nos seus próprios conhecimentos. A habilidade de adaptar-se aos diversos procedimentos pode lhe proporcionar um melhor gerenciamento das variáveis e desta forma uma maior satisfação do cliente. Em campo, um gerente de projeto bem sucedido deve poder imaginar o projeto inteiro do seu começo ao seu término e desta forma assegurar que esta visão seja realizada. Para manter o controle sobre o projeto do início ao fim, um gerente de projetos utiliza várias técnicas, dentre as quais se destacam: Qualquer tipo de produto ou serviço—edifícios, veículos, eletrônica, software de computador, serviços financeiros, etc. - pode ter sua execução supervisionada por um gerente de projeto e suas operações por um gerente de produto. Planejamento de projeto; Abordagens Na indústria de informática, geralmente há dois tipos de abordagens comumente utilizadas no gerenciamento de projetos. As abordagens do tipo "tradicional" identificam uma sequência de passos a serem completados. Essas abordagens contrastam com a abordagem conhecida como desenvolvimento ágil de software, em que o projeto é visto como um conjunto de pequenas tarefas, ao invés de um processo completo. O objetivo desta abordagem é reduzir ao mínimo possível o overhead. Essa abordagem é bastante controversa, especialmente em projetos muito complexos. Mesmo assim, tem conquistado adeptos em números crescentes. Planejamento;  Execução;  Monitoramento e Controle; e,  Encerramento.  Cronograma; e,  Melhoria de processo.  tempo;  custo; e,  escopo. A restrição do tempo influencia o prazo até o termino do projeto. A restrição de custo informa o valor monetário incluído no orçamento disponível para o projeto. Já a restrição do escopo designa o que deve ser feito para produzir o resultado de fim do projeto. Estas três variáveis estão frequentemente competindo: o escopo aumentado significa tipicamente o tempo aumentado e o custo aumentado, uma restrição apertada de tempo poderia significar custos aumentados e o escopo reduzido, e um orçamento apertado poderia significar o tempo aumentado e o escopo reduzido. Nem todos os projetos vão seguir todos estes estágios, já que projetos podem ser encerrados antes de sua conclusão. Alguns projetos passarão pelos estágios 2, 3 e 4 múltiplas vezes. O projeto ou empreendimento visa a satisfação de uma necessidade ou oportunidade, definida no texto acima como Noções de Administração Gerenciamento de riscos de projeto; Isto é conhecido também como "triângulo da gerência de projeto", ou "triângulo de restrições" onde cada lado representa uma variável. Um lado do triângulo não pode ser mudado sem impactar no outro. Como comentado anteriormente, alguns profissionais entendem que a variável ´qualidade’ está separada do escopo e o definem como sendo uma quarta variável. Outros autores defendem, ainda, como sendo a terceira variável do "triângulo de restrições", classificando o âmbito (escopo), como uma das áreas do conhecimento - Gestão do Âmbito(PMBOK). Na abordagem tradicional, distinguimos cinco grupos de processos no desenvolvimento de um projeto:   Alguns empreendimentos necessitam ser executados e entregues sob determinadas variáveis. As variáveis principais também podem ser denominadas como tradicionais. O gerenciamento de projetos tenta adquirir controle sobre três variáveis: Abordagem tradicional Iniciação; Análise de valor agregado; As Variáveis Nas últimas décadas, emergiram uma série de abordagens na indústria em geral. Dentre essas abordagens se destaca a abordagem do PMBOK, que tem se tornado um padrão de fato em diversas indústrias.   6 - Sistema competitivo - Sistema cooperativo - Sistema de operações de mudança na organização A disciplina da gerência de projeto é sobre fornecer as ferramentas e as técnicas que permitem a equipe de projeto (não apenas ao gerente de projeto) organizar seu trabalho para se encontrar com estas variáveis. 05. A Gestão de processos visa: Saber gerenciar as funções operacionais e como implementar as principais medidas para avaliá-las. Compreender como funciona a cadeia de valor. Ter um excelente sistema de comunicações por toda empresa, mantendo todos os funcionários de todos os níveis com acesso a informações relevantes. Tempo O tempo requerido para terminar os componentes do projeto é normalmente influenciado quando se pretende baixar o tempo para execução de cada tarefa que contribui diretamente à conclusão de cada componente. Ao executar tarefas usando a gerência de projeto, é importante cortar o trabalho em diversas partes menores, de modo que seja fácil definirmos condições de criticidade e de folgas. Respostas: Custo 01. 02. 03. 04. 05. O Custo para desenvolver um projeto depende de diversas condições iniciais que possuímos para o desenvolvimento de cada projeto tais como: taxas labor, taxas materiais, gerência de risco, planta (edifícios, máquinas, etc.), equipamento, e lucro. C C C C C Escopo São as exigências especificadas para o resultado fim, ou seja, o que se pretende, e o que não se pretende realizar. A qualidade do produto final pode ser tratada como um componente do escopo. Normalmente a quantidade de tempo empregada em cada tarefa é determinante para a qualidade total do projeto. ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ Algumas literaturas definem como quatro variáveis, sendo qualidade a quarta variável. Contudo a qualidade é um dos principais componentes do escopo. ___________________________________ _______________________________________________________ Estas variáveis podem ser dadas por clientes externos ou internos. O(s) valor(es) das variáveis remanescentes está/estão a cargo do gerente do projeto, idealmente baseado em sólidas técnicas de estimativa. Os resultados finais devem ser acordados em um processo de negociação entre a gerência do projeto e o cliente. Geralmente, os valores em termos de tempo, custo, qualidade e escopo são definidos por contrato. Wikipédia _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ PROVA SIMULADA _______________________________________________________ Nas questões que se seguem, assinale: a) se a proposição estiver correta b) se a mesma estiver incorreta _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 01. No mundo globalizado, as organizações constantemente tentam fazer uma medição do seu nível, mediante um mercado ou setor, a fim de obterem comparações de seus indicadores com outras organizações. Este processo é denominado de benchmarking. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 02. Na gestão pública não ocorre diferente. A organização pública faz constantemente a medição de seus indicadores, tais como o produto interno bruto per capita, renda familiar, arrecadação de impostos, desempenho de estudantes, entre outros, de modo a obter um referencial, um nível de performance, reconhecido como padrão de excelência para um processo de negócio específico em relação a outros países. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 03. Um dos desafios dos gestores públicos é encontrar Benchmarks para os principais indicadores ou processos da gestão pública. O advento da globalização trouxe a homogeneização dos centros urbanos, expansões geopolíticas, revolução tecnológica e hibridização entre as culturas. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 04. Um sistema de informação estratégico foi definido como "O sistema de informação que suporta ou altera a estratégia da empresa" por Charles Wiseman (Strategy and Computers 1985). Sprague definiu três classificações destes sistemas: Noções de Administração _______________________________________________________ _______________________________________________________ 7 _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 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Princípios Orçamentários. Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169. Lei nº 4.320/1964: exercício financeiro; despesa pública (empenho, liquidação, pagamento); créditos adicionais; restos a pagar; suprimento de fundos. O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. Princípios Orçamentários. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. ORÇAMENTO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: NATUREZA JURÍDICA Plano Plurianual (PPA) Grassa notória divergência entre os doutrinadores no pertinente em se estabelecer a natureza jurídica do orçamento, alguns destacados estudiosos consideram o orçamento corno simples ato administrativo e outros não menos importantes, consideram-no como uma lei, id est, um ato formal legal. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Falar da natureza jurídica de um instituto é identificar o que significa esse instituto no mundo do dever ser. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Régis Fernandes noticia que para León Duguit: “o orçamento é ao mesmo tempo um ato administrativo em relação aos gastos, porque basta mera operação administrativa para despesa e em relação à arrecadação dos tributos, adquire caráter de lei em seu sentido material, porque gera obrigações fiscais de conteúdo jurídico para o contribuinte e é geral e abstrata.” A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa). Para Yves Gandra da Silva Martins, reconhecido tributarista pátrio, e Celso Ribeiro Bastos, renomado constitucionalista: “orçamento é materialmente constitucional, posto que é essencial ao Estado de Direito, que se constitui na vida fiscal e nos gastos públicos." De acordo com a Constituição Federal, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do Orçamento (Lei Orçamentária Anual), dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabele a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Entretanto, em que pese essas divergências de ordem doutrinária, é indiscutível reconhecer que em nosso ordenamento jurídico o orçamento público é uma Lei em sua natureza, conforme estatui a própria Constituição Federal de 1988 em seus arts. 165 e seguintes. Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para o ano seguinte no Projeto de Lei encaminhado para discussão e votação no Congresso Nacional. Daí que, para nós não resta dúvida de que o orçamento é lei em sentido formal, posto que previsto na lei maior de nosso ordenamento e que atende os requisitos do processo legislativo tratado no art. 59 da Constituição Federal de 1988. Logo o orçamento é uma lei ordinária temporária, haja vista ser elaborada para vigorar num determinado exercício financeiro, que entre nós é de um ano, conforme preceitua o art. 34 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício (geralmente um ano). A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo federal no exercício. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento. No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos e Planos a proposta orçamentária (projeto de lei) enviada pelo Poder Executivo, fazendo modificações que julgar necessárias, por meio de emendas, votando ao final o projeto. Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram os chamados orçamentos tradicionais, que se importavam apenas com o gasto (ênfase no gasto). Eram meros documentos de previsão de receita e autorização de despesas sem nenhum vínculo com um sistema de planejamento governamental. Simplesmente se fazia uma estimativa de quanto se ia arrecadar e decidia-se o que comprar, sem nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual. O Orçamento evoluiu ao longo da história para um conceito de Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento não é apenas um mero documento de previsão da arrecadação e autorização do gasto, mas um documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício (a ênfase no Orçamento-Programa é nas realizações do Governo). A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrela- Noções de Orçamento Público Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. 1 São os intitulados Decretos de Contingenciamento, que limitam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária. vincule a determinadas regras, as quais se acham inseridas nos princípios orçamentários. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional introduziu responsabilidades para o administrador público em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como o limite de gastos com pessoal, por exemplo. A LRF instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, estendendo também a disciplina aos Orçamentos de Estados e Municípios. Divergem os doutrinadores na fixação dos princípios orçamentários, sendo que na nossa concepção, os principais são: Anualidade: de conformidade com o princípio da anualidade, também denominado princípio da periodicidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo (um ano), segundo os arts. 48, II; 165, III, § 50e art. 166 da Constituição Federal. O período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro. Os objetivos de toda política orçamentária são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência. O Orçamento tem a função de também regular o mercado e coibir abusos, reduzindo falhas de mercado e externalidades negativas (fatores adversos causados pela produção, como poluição, problemas urbanos, etc). No Brasil, de acordo com o art. 34 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil , que se inicia em primeiro de janeiro e termina em trinta e um de dezembro. Unidade: segundo esse princípio o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para cada exercício financeiro. Busca-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos. O Governo intervém de várias formas no mercado. Por intermédio da política fiscal e da política monetária, por exemplo, é possível controlar preços, salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda. Assim, o orçamento deve estar contido numa só peça, contemplando todos os poderes e os respectivos órgãos da administração direta e indireta (art. 165, § 5º, da Constituição Federal de 1988). Instrumentos e recursos utilizados pelo Governo para intervir na Economia: Política Fiscal - envolve a administração e a geração de receitas, além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, utilizado para a alocação, distribuição de recursos e estabilização da economia. É possível, com a política fiscal, aumentar a renda e o PIB e aquecer a economia, com uma melhor distribuição de renda. Universalidade: por esse princípio, a peça orçamentária deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos. órgãos e entidades da administração direta e indireta, já que o orçamento tem por escopo o planejamento de todas as despesas e receitas públicas (art. 165, § 5º, II, III, Constituição Federal de 1988). Política Regulatória - envolve o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc., expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. Exclusividade: consoante o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, o que aliás, está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal. A exceção, a este princípio fica por conta da autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de empréstimos, como se vê no dispositivo constitucional citado. Política Monetária – envolve o controle da oferta de moeda, da taxa de juros e do crédito em geral, para efeito de estabilização da economia e influência na decisão de produtores e consumidores. Com a política monetária, pode-se controlar a inflação, preços, restringir a demanda, etc. Especificação: também denominado princípio da especialização, este princípio tem por objetivo as autorizações globais, ou seja, que as despesas devem ser classificadas de modo preciso, claro e detalhado. Dessa forma as despesas e receitas orçamentárias devem ser discriminadas por unidade administrativa e por elementos. Nos moldes do art. 15 da Lei 11. 4.320, de 17 de março de 1964, entende se por elementos, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, etc. O Orçamento Público funciona como um balizador na Economia. Se temos elevados investimentos governamentais no Orçamento, provavelmente o número de empregos aumentará, assim como a renda agregada melhorará. Em compensação, um orçamento restrito em investimentos, provocará desemprego, desaceleração da economia, e decréscimo no produto interno bruto. Publicidade: define esse princípio que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade, o que é princípio exigido para todos os atos oficiais do governo, preconizado no caput do art. 37, e art. 165, § 3º. da (Constituição Federal de 1998, e mais recentemente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Enfim, deve o orçamento ser público e notório). O Governo pode provocar orçamentos expansionistas ou gerar um orçamento recessivo. Dentre as funções consubstanciadas no Orçamento Público, destacamos: Função alocativa - Oferecer bens e serviços (públicos puros) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes (meritórios ou semipúblicos) e. criar condições para que bens privados sejam oferecidos no mercado (devido ao alto risco, custo, etc) pelos produtores, por investimentos ou intervenções, corrigir imperfeições no sistema de mercado (oligopólios, monopólios, etc) e corrigir os efeitos negativos de externalidades. Equilíbrio: pelo princípio do equilíbrio se entende que, em cada exercício financeiro, o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. O equilíbrio é considerado, por muitos doutrinadores, como uma regra não rígida, embora a ideia de equilibrar receitas e despesas continue ainda sendo perseguida a médio ou longo prazo. Urna razão fundamentada para defender esse princípio é a convicção de que ele constitui o único meio de limitar o crescimento dos gastos governamentais. Com o recente advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101 de 4.5.2000), exigindo equilíbrio orçamentário, foi elevada em nível de obrigação legal, a ser observada pelos administradores públicos, pelo menos no Brasil. Função distributiva – Tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população, etc. ESPÉCIES DE ORÇAMENTO Função estabilizadora – ajustar o nível geral de preços, nível de emprego, estabilizar a moeda, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limites). Três são os tipos de orçamento previstos na Carta Magna de 1988, a saber: Plano Plurianual: o primeiro tipo de orçamento estatuído na Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, I, e § 1º, é o Plano Plurianual (PPA). O mesmo trata-se de um orçamento-programa. de médio prazo, com duração de quatro anos, iniciando sua contagem no segundo ano de cada mandato governamental e estendendo a sua vigência até o primeiro ano do mandato subsequente, de modo a proporcionar a continuidade da Administração Pública. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, toma-se necessário que a constituição orgânica do orçamento se Noções de Orçamento Público 2 Trata-se de uni plano, onde são planejadas e ordenadas as ações governamentais, visando alcançar os objetivos e metas fixados pelos governos Federal, Distrital, Estadual e Municipal. Primus: o orçamento fiscal, referente aos três poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), bem como aos fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, autárquica e fundacional; Ex vi da Constituição Federal, a lei que instituir o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivas e metas da Administração Pública para as despesas de investimentos e as inversões financeiras e outras de natureza correlata, dispondo ainda sobre os programas de duração continua da, conforme dispõe o art. 12, § 5º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Secundus:o orçamento de investimento das empresas em que o Estado (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) tenham participação na maioria do capital social, com direito a voto; Tertius:o orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos com o dinheiro público. Há que salientar, por oportuno, que a teor do art. 167, § 1º da Constituição Federal de 1988, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA, ou em lei específica que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade criminal do governante. Dessa forma a Lei de Orçamento Anual é um orçamento, com o qual os Poderes Públicos e seus órgãos irão trabalhar durante o exercício financeiro, prevendo todas as receitas e fixando todos as despesas públicas, de molde a viabilizar o controle gerencial das ações governamentais. A duração do PPA, interpreta-se o art. 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35, § 2º, I, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sendo que o plano plurianual, deverá ser enviado ao Legislativo até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. Orçamento na Constituição Federal: arts. 165 a 169. DOS ORÇAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: Lei de Diretrizes Orçamentárias: o art. 165, § 2º, da Constituição Federal preceitua que as diretrizes orçamentárias serão instituídas por lei de iniciativa do Poder Executivo. Esta lei compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual e Municipal, tendo por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais dos entes políticos. Por orçamento anual, aqui, compreende-se aqueles, porventura preconizados no art. 165, § 5º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social, obedecidos as regras já estabelecidas no PPA, tratando-se, também, como o PPA, de um orçamento-programa, não operativo. I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Igualmente, a LDO, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de apresentação das agências financeiras oficiais de fomento, ex vi do art. 165, § 2º da Constituição Federal de 1988. A LDO, na verdade, corresponde a um pré-orçamento, já que cabelhe, previamente, proceder a indicação das prioridades e dos critérios para feitura do orçamento anual (LOA). § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O encaminhamento do projeto da LDO ao Legislativo se fará até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, sendo devolvido para sanção ao Executivo, até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, conforme dispõe o art. 35, § 20, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 4º estabelece que a Lei de Diretrizes além de atender o disposto no § 2º do art. 165, da Constituição Federal de 1988, disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e também um anexo de metas fiscais, o qual integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Lei Orçamentária anual: com previsão no art. 165, III § 5º da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou simplesmente o orçamento anual, é um instrumento utilizado para estimar a receita e fixar a despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, estabelecidos no PPA e na LDO, obedecendo ainda aos princípios orçamentários, e precipuamente, às recentes disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. No concernente ao Processo Legislativo, o projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação, na forma do disposto no art. 166 e seus paragrafos da Constituição Federal. § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Em que pese o princípio orçamentário da unidade, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a LO ou Lei de Orçamento Anual, será composta de três orçamentos, a saber: Noções de Orçamento Público § 9º - Cabe à lei complementar: 3 III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; § 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. § 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) § 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 167. São vedados: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; Noções de Orçamento Público § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 4 título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; § 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento: I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9; III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá Todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio os se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°. Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Lei nº 4.320/1964: exercício financeiro; despesa pública (empenho, liquidação, pagamento); créditos adicionais; restos a pagar; suprimento de fundos. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. TÍTULO I § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento. Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo n. 2. Disposições Gerais Noções de Orçamento Público 5 § 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4. CAPÍTULO III Da Despesa Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980) § 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo n. 5. DESPESAS CORRENTES § 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais. Despesas de Custeio Transferências Correntes CAPÍTULO II DESPESAS DE CAPITAL Da Receita Investimentos Inversões Financeiras Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Transferências de Capital § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Art. 10. (Vetado). § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado. Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982) I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Taxas Contribuições de Melhoria § 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de Governo, obedecerá ao seguinte esquema: RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL Despesas de Custeio Pessoa Civil Pessoal Militar Material de Consumo Serviços de Terceiros Encargos Diversos OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Transferências Correntes OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL Noções de Orçamento Público 6 Subvenções Sociais Subvenções Econômicas Inativos Pensionistas Salário Família e Abono Familiar Juros da Dívida Pública Contribuições de Previdência Social Diversas Transferências Correntes. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II) Das Subvenções Econômicas Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. DESPESAS DE CAPITAL Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: Investimentos Obras Públicas Serviços em Regime de Programação Especial Equipamentos e Instalações Material Permanente Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Inversões Financeiras Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Aquisição de Imóveis Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento Constituição de Fundos Rotativos Concessão de Empréstimos Diversas Inversões Financeiras SEÇÃO II Das Despesas de Capital SUBSEÇÃO PRIMEIRA Dos Investimentos Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Transferências de Capital Amortização da Dívida Pública Auxílios para Obras Públicas Auxílios para Equipamentos e Instalações Auxílios para Inversões Financeiras Outras Contribuições. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital. SUBSEÇÃO SEGUNDA Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Das Transferências de Capital Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação. mínimo por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) TÍTULO II Da Proposta Orçamentária § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. CAPÍTULO I Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária SEÇÃO I Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á: Das Despesas Correntes SUBSEÇÃO ÚNICA I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; Das Transferências Correntes I) Das Subvenções Sociais Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. II - Projeto de Lei de Orçamento; III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; Noções de Orçamento Público 7 menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita. d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias. f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta. IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. TÍTULO III Da elaboração da Lei de Orçamento Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. CAPÍTULO II Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: Da Elaboração da Proposta Orçamentária a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; SEÇÃO PRIMEIRA Das Previsões Plurienais b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. TÍTULO IV Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: Do Exercício Financeiro I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia; Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam; I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas. III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa. Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. SEÇÃO SEGUNDA Das Previsões Anuais Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina. § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária. Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente. Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo Noções de Orçamento Público 8 definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível. § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) TÍTULO VI Da Execução do Orçamento CAPÍTULO I Da Programação da Despesa § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979) a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho; TÍTULO V Dos Créditos Adicionais b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária. III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. CAPÍTULO II Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Da Receita Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via. Art. 56. O recolhimento de Todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, Todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) CAPÍTULO III Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Noções de Orçamento Público Da Despesa 9 Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976) § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976) § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976) § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976) § 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica. Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência. TÍTULO VII Dos Fundos Especiais Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. TÍTULO VIII Do Controle da Execução Orçamentária § 1° Essa verificação tem por fim apurar: CAPÍTULO I I - a origem e o objeto do que se deve pagar; Disposições Gerais Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral. Noções de Orçamento Público I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. CAPÍTULO II Do Controle Interno Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 10 Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. II - os serviços da dívida a pagar; Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando fôr o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. IV - os débitos de tesouraria. III - os depósitos; Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. CAPÍTULO III CAPÍTULO III Do Controle Externo Da Contabilidade Patrimonial e Industrial Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. TÍTULO IX Da Contabilidade CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade. Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública fôr parte. Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada. Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-seá o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros. Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum. Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. CAPÍTULO IV Dos Balanços Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17. Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Da Contabilidade Orçamentária e Financeira Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. CAPÍTULO II Art. 92. A dívida flutuante compreende: Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará: I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; I - O Ativo Financeiro; Noções de Orçamento Público 11 II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação. § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados. Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária. TÍTULO XI § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários. § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; Disposições Finais § 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1. § 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem. III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das com- Art. 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior. § 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional. Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste artigo. II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; pras. § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial. § 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis. TÍTULO X Das Autarquias e Outras Entidades Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público. Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão: Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei. Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas. Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada pela Lei nº 4.489, de 19.11.1964) Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República. PROVA SIMULADA Testes 1 a 50 - Profº Alexandre Vasconcellos I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas; II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas. § 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles. § 2º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades. Noções de Orçamento Público 01) Os princípios básicos da Administração Pública, no Brasil, segundo o Art 37 da Constituição Federal são: a) universalidade, anualidade, moralidade e legalidade; b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; c) economicidade, eficiência e eficácia; d) bem-servir, auto controle, eficiência e economia; e) nenhuma das alternativas é correta. 02) Os princípios orçamentários consagrados pela literatura e pelo uso, tidos como fundamentais, são: a) legalidade, praticidade, exclusividade, unidade e exclusividade; 12 b) legalidade, periodicidade (anualidade), exclusividade, unidade e universalidade; c) honestidade, anualidade, exclusividade, verdade e legalidade; d) exclusividade, legalidade, obrigatoriedade, equilíbrio; e) equilíbrio, correcção, legalidade e exclusividade e temporariedade. 03) O princípio, segundo o qual, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é: a) anualidade; b) unidade; c) universalidade; d) legalidade; e) nenhuma das respostas. 04) O princípio, segundo o qual, o Poder Executivo deve submeter a proposta orçamentária ao Poder Legislativo para o ser votada, a cada ano, é: a) exclusividade; b) legalidade; c) anualidade; d) unidade; e) nenhuma das respostas. 05) O princípio, segundo o qual, todas as receitas e despesas do Governo devem compor um único orçamento, evitando-se a pluralidade de orçamentos, é: a) anualidade; b) universalidade; c) legalidade; d) unidade; e) nenhuma das respostas 06) O princípio, segundo o qual, o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas do governo, evitando-se a prática das despesas extraorçamentárias, é: a) universalidade; b) tipicidade c) exclusividade d) unidade; e) nenhuma das respostas 07) Analise o proposto nos itens seguintes, depois responda. I – O princípio da Legalidade define que orçamento dever ser compatível com a Constituição Federal, a lei do PPA e a da LDO. II – O princípio da Exclusividade determina que a lei orçamentária deve tratar tão-somente da arrecadação da receita e execução da despesa. III – O princípio da Periodicidade exige que o orçamento deve ser proposto, elaborado e executado em períodos predefinidos, geralmente um ano. a) Só os itens II e III estão corretos. b) As três alternativas estão corretas. c) Só as alternativas I e II estão corretas. d) Nenhum dos itens está correto. 08) A ausência de informações no Orçamento Público relativa a alguma das suas Receitas ou Despesas: a) gera um déficit orçamentário b) gera um superávit orçamentário c) promove o desequilíbrio financeiro d) fere o princípio da unidade e) fere o princípio da universalidade 09) O princípio da ANUALIDADE, contido no orçamento, indica que ele deverá ser: a) anualmente votado para ter vigência de 01 janeiro a 31 de dezembro b) anualmente votado para ter vigência a partir do mês de fevereiro c) votado e aprovado pelo Poder Executivo um mês antes de sua execução d) anualmente votado para ter início em 01 janeiro a 30 de novembro e) semestralmente aprovado 10) Orçamento tradicional ou ortodoxo é aquele: a) Que põe em destaque as metas, os objetivos e as intenções do governo. b) Planejamento estratégico com vigência de quatro anos. Noções de Orçamento Público c) Trata-se de um simples relacionamento das receitas a arrecadar e das despesas de custeio, não tem cunho de planejamento. d) Abrange todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. 11) O orçamento é peça que agrupa todas as receitas e despesas que serão utilizadas pela administração pública, sendo assim: I - A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha a previsão da receita e fixação da despesa. II – O orçamento de cada ente da unidade de federação, conterá as receitas e despesas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e todos os orgãos da administração direta e indireta. III – As receitas e despesas extra-orçamentárias estarão contidas no orçamento. a) Todas as afirmativas estão corretas b) Somente as afirmativas I e II estão corretas c) Somente a afirmativa I está correta. d) Todas as afirmativas estão erradas 12) O princípio orçamentário que consagra que o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas do estado é: a) Unidade b) Anualidade c) Exclusividade d) Universalidade e) Equilíbrio 13) O princípio orçamentário que se caracteriza como fator neutro da economia e pelo total das despesas igual ao todas das receitas é: a) Unidade b) Universalidade c) Equilíbrio d) Publicidade 14) O princípio orçamentário que determina que o orçamento não pode conter matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa: a) Unidade b) Anualidade c) Exclusividade d) Universalidade e) Equilíbrio 15) O princípio orçamentário que determina que as receitas e despesas devem ser detalhadas de forma que pormenorizadamente se possa saber a sua composição, chama-se: a) Unidade b) Discriminação c) Equilíbrio d) Universalidade 16) Quanto ao aspecto político o orçamento brasileiro se classifica como: a) Executivo b) Legislativo c) Judiciário d) Misto e) Presidencialista 17) A lei do orçamento poderá conter autorização do Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância II – Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita. III – Abrir créditos extraordinários IV – Abrir créditos para despesas não computadas Com base nas assertivas marque a opção correta: a) Apenas a opção III é falsa b) Apenas a opção II é falsa c) As opções III e IV são falsas. d) As opções II e III são falsas. e) Todas as opções são corretas. 18) Acerca dos princípios orçamentários, podemos afirmar: I - O princípio da anualidade está previsto na Lei n° 4.320/64. 13 II - O princípio da universalidade está implicitamente contido na Constituição Federal. III- No Brasil, a legislação não obriga o princípio da especificação. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente I e III estão corretas. c) Somente II e III estão corretas. d) Nenhuma das respostas acima satisfaz a questão. 19) Quando se diz que as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento, sem quaisquer deduções, isto decorre da aplicação do princípio: a) da universalidade; b) da exclusividade; c) do orçamento bruto; d) da exatidão e) da totalidade 20) O crédito adicional que, segundo a Lei nº 4.320/64 não precisa da indicação dos recursos compensatórios com fonte de cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, para ser aberto, é o: a) suplementar; b) especial; c) extraordinário; d) extra-orçamentário. 21) As autorizações de despesas não computadas no orçamento anual ou dotadas de forma inferior, constituem créditos e se classificam em: a) suplementar, especial e extraordinário; b) suplementar, especial e extra-orçamentário c) orçamentário, especial e extraordinário. d) orçamentário, corrente e extra-orçamentário e) corrente, especial e extra-orçamentário 22) Os créditos especiais, autorizados pela Constituição, dependem de autorização legislativa, uma vez que tal situação não foi prevista no programa de trabalho do governo. Essa autorização será expressa em: a) Lei complementar b) Lei de Diretrizes Orçamentárias c) Lei específica d) Decreto do Poder Executivo 23) Não é considerada Receita Corrente: a) a alienação de bens; b) a receita tributável; c) a receita industrial; d) a receita patrimonial. 24) São consideradas Receitas de Capital, exceto: a) as operações de crédito; b) as alienações de bens; c) as receitas de serviços; d) as amortizações de empréstimos. 25) As afirmativas abaixo estão CORRETAS, exceto: a) Entende-se como arrecadação a fase do estágio da receita onde o credor se habilita ao recebimento do valor e concede ao poder público a plena quitação através da emissão do recibo. b) Dentre os estágios da receita temos o lançamento de receita. É o estágio onde se descrimina a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. c) O recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores (públicos ou privados), entregam ao tesouro público o produto da arrecadação. d) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento. 26) A receita orçamentária decorrente de um empréstimo tomado pelo Governo é classificada na subcategoria econômica: a) Receita Patrimonial. b) Transferência de Empréstimos. c) Operações de Crédito. Noções de Orçamento Público d) Amortização de Empréstimos. 27) A despesa orçamentária é constituída por três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que: a) se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. b) o credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação. c) é procedida a licitação da despesa como objetivo de verificar, entre os vários fornecedores habilitados, quem oferece condições mais vantajosas. d) através de ato emanado de autoridade competente, é criada para o Poder Público uma obrigação de pagamento. 28) A Dívida Fundada compreende: a) os compromissos provenientes de débitos de funcionamento. b) os empréstimos realizados para amortização a curto prazo. c) os empréstimos realizados para atender a imediata insuficiência de caixa, fundamentada no fluxo de caixa. d) os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender desequilíbrios orçamentários ou financiamento de obras e serviços públicos. 29) Utilizando o dígito 1 para Despesas Correntes e o dígito 2 para Despesas de Capital, assinale a opção que indica a correta classificação econômica das seguintes despesas públicas: - subvenções sociais ( ) - subvenções econômicas ( ) - material de consumo ( ) - aquisição de imóveis ( ) - concessão de empréstimos ( ) - amortização da dívida pública ( ) a) 1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2 b) 1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2 c) 1 – 2 – 1 – 2 – 2 – 2 d) 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 2 e) 2 – 1 – 2 – 1 – 1 – 1 30) Os recursos para execução dos programas de trabalhos do governo são especificados no orçamento anual através de: a) Créditos orçamentários b) Receita orçamentária c) Receita de operações de crédito d) Transferências correntes 31) Para cobrir despesas não previstas no orçamento, autorizadas com a indicação de recursos disponíveis, poderão ser criados créditos adicionais denominados: a) especiais b) suplementares c) extraordinários d) superavitários e) iniciais 32) Assinale a(s) alternativa (s) correta (s) a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. b) O demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverá acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. d) Em caso de guerra, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual. 33) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Considera(m)-se recurso(s)para atender a esta abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não-comprometidos, entre outros: 14 a) o superávit patrimonial apurado em balanço orçamentário do exercício anterior; b) o superávit do orçamento corrente; c)os resultantes de anulação de créditos especiais anteriormente aprovados; d) as transferências intergovernamentais para despesas de capital; e) o superávit do orçamento de capital. 34) O projeto, na classificação funcional-programática, entre outras, tem a seguinte característica: a) envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessário à manutenção da ação do Governo; b)envolver um conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou o aperfeiçoamento dá ação do Governo; c) ser um instrumento de programação financeira que compõe a Lei Orçamentária Anual; d) compreender, pelo menos, exercícios financeiros, integrando o Plano Plurianual, quando envolver despesas de capital; e) ter objetivos que podem ser avaliados quantitativamente e/ou qualitativamente. 35) A Constituição veda a realização de crédito que excedam as despesas capital, mas ressalva as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela maioria absoluta do Legislativo. Justifica-se o dispositivo: a) considerando-se o quorum qualificado exigido para matérias de que decorra aumento do nível de endividamento; b) para impedir o endividamento com a finalidade de atender a despesas de custeio; c) pois as receitas de capital devem estar vinculadas a despesas de capital; d) pois é vedado ao Executivo comprometera utilização de receitas correntes futuras à liquidação de compromissos anteriormente assumidos; e) em virtude de tal autorização não poder constar da Lei Orçamentária Anual, tendo em vista o princípio da exclusividade. 36) Os restos a pagar são classificados em: a) orçamentários e extra-orçamentários; b) processados e não processados; c) do ano anterior e de outros exercícios; d) direto e indireto 37) Não são passíveis de realização através de suprimento de fundos as despesas com: a) diligências especiais; b) aquisição de material permanente; c) viagens ao exterior; d) missão oficial; e) despesas miúdas de pronto pagamento. 38) No segundo estágio da despesa orçamentária, ocorre: a) o empenho da despesa; b) a extinção da obrigação do Estado; c) o lançamento contábil da despesa; d) a verificação do direito adquirido pelo credor. 39) Quando se tratar de despesa cujo montante não se possa determinar, deve-se utilizar o empenho (§ 2°, art. 60 da Lei n° 4.320/64): a) global; b) estimativa; c) ordinário; d) especial. 40) Deverá ser efetuada a liquidação da despesa quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço,inclusive aquela inscrita em Restos a Pagar, com base: I - no contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver; II- no empenho da despesa; III – em Nota Fiscal ou documento equivalente IV – no documento de recebimento do objeto do contrato. Assinale a alternativa correta. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Somente a afirmativa I está correta. Noções de Orçamento Público c) Somente as afirmativas I e IV estão corretas. d) Somente a afirmativa IV está incorreta. 41) A despesa orçamentária obedece a 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. O estágio da liquidação é aquele em que: a) o Tesouro Público entrega aos agentes pagadores os meios de pagamento; b) o credor comparece perante o agente pagador, identifica-se, recebe seu crédito e dá a competente quitação; c) se verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; d )é procedida a licitação da despesa com o objetivo de verificar, entre os vários fornecedores habilitados,quem oferece condições mais vantajosas; e) através de ato emanado de autoridade competente. é criada fiara o Poder Público, obrigação de pagamento, com emissão de nota de empenho. 42) A prescrição relativa a Restos a Pagar ocorre: a) no final do exercício subseqüente; b) quando tiver havido cancelamento da inscrição, sem manifestação do credor, n os 90 dias seguintes; c) por decreto do Poder Executivo, nos casos de conveniência e oportunidade para a Administração; d) quando o credor se tornar inadimplente de suas obrigações contratuais, por mais de 90 dias; e) após 5 anos contados a partir da data de inscrição, excetuando-se os casos em que haja interrupções decorrentes de atos judiciais. 43) As despesas empenhadas, mas não pagas ate 31 de dezembro consideram-se: a) Sobras de Caixa; b) Restos a Pagar; c) Restos a receber; d) Inversões financeiras. 44) O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição denomina-se: a) empenho; b) crédito pessoal; c) crédito extraordinário; d) lançamento 45) Para cada empenho será extraído um documento que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Tal documento recebe o nome de: a) crédito tributário b) nota de crédito c) nota de empenho d) crédito de empenho 46) Assinale a alternativa correta. a) As despesas serão classificadas por categorias sociais. b) O custeio é uma despesa de capital. c) Os investimentos são despesas correntes. d) As inversões financeiras são despesas de capital. 47) As dotações para despesas, às quais não corresponda contraprestação imediata de bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, denomina-se: a) despesas de custeio; b) transferências correntes; c) transferências de capital, d) inversões financeiras. 48) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidade oficiais recebe o nome de: a) subvenções; b) gerações de crédito; c) transferências de capital; d) transferências correntes. 15 49) Acerca das despesas públicas podemos afirmar: I - A aquisição de um terreno para doação a uma instituição de caridade classifica-se como Inversão Financeira II – Subvenções sociais podem ser classificadas como despesas de custeio. III - Quando a União aumenta o capital da Petrobrás para que esta consiga amortizar seus débitos no exterior, tal despesa não se caracteriza como despesa com investimentos. a) ( ) Todas as alternativas estão corretas. b) ( ) Somente I e III estão corretas. c) ( ) Somente I e II estão corretas. d) ( ) Somente II e III estão corretas. e) ( ) nenhuma das respostas acima satisfaz a questão. _______________________________________________________ 50) O Poder Executivo é responsável pela elaboração da proposta orçamentária, que deve ser entregue ao Poder Legislativo em prazo adequado. A nível federal, o prazo para encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo é até: a) 15 de abril b) 15 de agosto c) 30 de setembro d) 31 de agosto _______________________________________________________ RESPOSTAS 01. B 11. 02. B 12. 03. E 13. 04. C 14. 05. D 15. 06. A 16. 07. A 17. 08. E 18. 09. A 19. 10. C 20. _______________________________________________________ D D C C B D C B A/C C 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. A C A C A C A D A A 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. A A/C C B B B B D B A 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ______________________________________________________ _______________________________________________________ C E B A C D B A E D _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ Noções de Orçamento Público 16 Noções de Gestão de Pessoas O setor de Recursos Humanos era um mero departamento mecanicista que cuidava da folha de pagamento e da contratação do profissional, que exigia desse profissional apenas experiência e técnica, não havia um programa de capacitação continuada do profissional. Motivação. Liderança. Cultura e Clima Organizacional. Recrutamento e Seleção. Treinamento e Desenvolvimento. Avaliação de Desempenho. Gestão por Competências. A Gestão de Pessoas é caracterizada pela participação, capacitação, envolvimento e desenvolvimento do bem mais precioso de uma organização que é o capital humano que nada mais são que as pessoas que a compõem. Cabe a área de gestão de pessoas a função de humanizar as empresas. A gestão de pessoas é um assunto tão atual na área de administração, mas que ainda é um discurso para muitas organizações, ou seja, em muitas delas ainda não se tornou uma ação pratica. O que deveria acontecer na pratica nas organizações é que o departamento de recursos humanos seria responsável por promover, planejar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas relacionadas á seleção, orientação, avaliação de desempenho funcional e comportamental, capacitação, qualificação, acompanhamento do pessoal da instituição num todo, assim como as atividades relativas á preservação da saúde e da segurança no ambiente de trabalho. COMPREENDENDO A GESTÃO DE PESSOAS Karina Fernandes de Miranda/Helenir Celme Fernandes de Miranda 1. INTRODUÇÃO A área de Recurso Humano deixou de ser um mero departamento de pessoal para se tornar o personagem principal de transformação dentro da organização. Há pouco tempo atrás, o departamento de Recursos Humanos atuava de forma mecanicista, onde a visão do empregado prevalecia à obediência e a execução da tarefa, e ao chefe, o controle centralizado. Já ao setor de gestão de pessoas deve ter uma grande responsabilidade na formação do profissional que a instituição deseja, objetivando o desenvolvimento e crescimento da instituição como o do próprio profissional, tido como colaborador para adquirir os resultados esperados. Para isso a gestão de pessoas procura conscientizarem os colaboradores de que suas ações devem ser respaldadas nos seguintes princípios: Hoje o cenário é diferente, onde em muitos casos os empregados são chamados de colaboradores, e os chefes de gestores. Pode-se afirmar que gerir pessoas não é mais uma questão de visão mecanicista, sistemática, metódica, ou até mesmo sinônimo de controle, tarefa e obediência. E sim discutir e entender o disparate entre as técnicas tidas como obsoletas e tradicionais como as modernas, juntamente com a gestão da participação e do conhecimento. - Desenvolvimento responsável e ético de suas atividades; - Capacidade de atuação baseada nos princípios da gestão empreendedora; A gestão de pessoa visa à valorização dos profissionais e do ser humano, diferentemente do setor de Recursos Humanos, que visa à técnica e o mecanicismo do profissional. - Capacidade de realização de tarefas que incorporem inovações tecnológicas; - Capacidade de trabalhar em rede; 2. A DEFINIÇÃO - Capacidade de Atuar de forma flexível; Vivemos na sociedade do conhecimento, onde o talento humano e suas capacidades são vistos como fatores competitivos no mercado de trabalho globalizado. Porem esse talento e essa capacidade tem que ser visto com os olhos de colaboradores e não de concorrentes. Necessitamos assim resgatar o papel do ser humano na organização, a fim de torná-los competentes para atuar em suas atividades como colaboradores. É com este cenário que as organizações devem ter a visão de que o Capital Humano será seu grande diferencial. Com isso surge um novo cenário em gestão de pessoas. - Conhecimento da missão e dos objetivos das organizações em que atuam; - Dominar o conteúdo da área de negocio da organização; - Capacidade de atuar como consultor interno das organizações em que trabalham, entre outros. Para desenvolver essas ações o gestor também deve ter: Com os avanços observados nas ultimas décadas tem levado as organizações a buscarem novas formas de gestão com o intuito de melhorar, alcançar resultados e atingir a missão institucional para o pleno atendimento das necessidades dos clientes. Nota-se também que o sucesso das organizações modernas, depende muito do investimento nas pessoas, com a identificação, aproveitamento e desenvolvimento do capital intelectual. - Visão sistemática; - Trabalho em equipe; - Bom relacionamento interpessoal; - Planejamento; - Capacidade empreendedora; A real vantagem competitiva no mercado não está somente representada no financeiro ou nos altos investimentos em tecnologia, mas sim nas pessoas que compõem a organização, que movimentam tudo isto no cotidiano. A partir da década de 90, com as profundas mudanças nos cenários nacional e internacional como a globalização, as empresas tiveram que buscar urgente novos paradigmas de gestão, percebendo –se a necessidade de quebrar os velhos modelos de direcionar a empresa para poderem entender a própria empresa e as pessoas como gestoras e colaboradores, bem como entender o novo conceito de gestão de pessoas. - Capacidade de adaptação e flexibilidade; - Criatividade e comunicação; - Liderança; - Iniciativa e Dinamismo. O desenvolvimento dessas habilidades e competências é importante, tanto para o gestor quanto para o colaborador, porem envolve elementos da personalidade das pessoas aplicada á sua práxis profissional. Se pararmos para pensar, percebemos que hoje o papel do colaborador é mais participativo, ele tem maior autonomia em suas atividades, cooperação nas decisões com seus gestores, facilidade na interação, aprendizagem, conhecem mais a empresa e participa dos negócios. Ressaltando que, a gestão de pessoas tem que efetivamente acontecer na pratica, sendo que algumas questões cruciais permanecem pendentes e precisam ser enfrentadas. Um dos caminhos que poderão ser percorrido é o aprimoramento da gestão de pessoas, tendo como premissas a valorização do capital intelectual e a modernização do processo produtivo. Gestão de Pessoas Atualmente a organização deve se preocupar em construir e manter permanentemente um ambiente e um clima de trabalho propício ao bem – estar, á motivação e á satisfação dos colaboradores. Algumas premissas para um bom ambiente de trabalho devem ser fomentadas pela gestão de pessoas e desenvolvidas por todos na organização, tais como: - Reconhecer o potencial humano como o recurso estratégico mais importante para o desenvolvimento e sucesso institucional; 1 Os funcionários não são apenas técnicos ou recursos, são seres humanos dotados de uma serie de fatores, inteligência, razão, emoção, sentimento, que precisam ser mais valorizados no seu todo, ou seja, de forma integral, holística. Estes funcionários se visto como parceiros, assim terão maior produtividade e desenvolvimento, estarão mais preocupados e envolvidos com as metas, com os resultados, com os clientes, com a empresa, com o próprio bem estar social, pessoal e dos demais ao seu redor. - Envolver e comprometer todos os colaboradores no trabalho em que está desenvolvendo; - Reconhecer que é necessário capacitar e profissionalizar o servidor para que desenvolva e utilize seu pleno potencial de modo coerente e convergente com os objetivos estratégicos da organização. Dentro da área de gestão de pessoas, surge, silenciosamente, uma geração de profissionais com foco em negócios e suas relações, ocupando espaços, substituindo perfis que não agregam mais valor, evidenciando um período de transição em que paredes, paradigmas e processos estão sendo demolidos. Dando ênfase em formações generalistas, ferramentas inovadoras de comunicação. 4. CONCLUSÃO Os avanços observados nas últimas décadas têm levado as organizações a buscarem novas formas de gestão com o intuito de melhorar o desempenho, alcançar resultados e atingir a missão institucional para o pleno atendimento das necessidades dos clientes. Nota-se também que o sucesso das organizações modernas depende, e muito, do investimento nas pessoas, com a identificação, aproveitamento e desenvolvimento do capital intelectual. Planejamento, marketing, direção, controle, arrecadação de fundos e as atividades afins, estão diretamente relacionadas aos conhecimentos, atitudes e habilidades que as pessoas trazem e desenvolvem ao longo de sua vida pessoal e profissional, neste contexto a gestão de pessoas tornase essencial na organização. Observa-se que existe um grande esforço no sentido de mudar do antigo modelo burocrático para um modelo de gestão gerencial que em muitos casos grandes avanços aconteceram, como por exemplo, a introdução de novas técnicas orçamentárias, descentralização administrativa de alguns setores, redução de hierarquias, implementação de instrumentos de avaliação de desempenho organizacional. Independentemente da atividade em que se dedica uma organização, a peculiaridade está em dar aos recursos humanos um tratamento adequado aos propósitos da organização e aos valores que ela expressa. Por isso, freqüentemente vários autores sustentam a idéia que o primeiro público a ser considerado por uma organização é o público interno. Em linhas gerais, uma organização não será capaz de demonstrar respeito por seus consumidores se não praticar este mesmo principio internamente, até porque são os recursos humanos da empresa que possuem contato direto com os públicos externos. A importância das pessoas nas organizações Qual a importância das organizações em ter lideres, preparados para liderar pessoas. Liderança é uma das maiores competência nos dias de hoje, pessoas com visão, habilidades de relacionamento, boa comunicação, com a capacidade de desenvolver lideres de influenciar e motivar pessoas é o maior patrimônio das organizações. O que vem ajudar o desenvolvimento da área de Gestão Estratégica de Pessoas é a visão sistemática e holística sobre o processo organizacional e as pessoas na relação de trabalho, ou seja, ter uma visão integral. As instituições não funcionam sozinhas, os cargos que fazem parte do plano de carreira não tem vida própria. Equipes, empresas, corporações ou governos é resultado do trabalho de um grupo de pessoas. Empresas não têm sucesso, pessoas sim. Pessoas são importantes nas corporações, nas empresas no governo ou em qualquer outra instituição, Robert W. Woodruff, ex-diretor executivo da Coca-Cola diz, “são as pessoas e suas reações que fazem as empresas serem bem-sucedidas ou quebrar”. Ao falarmos em gestão de pessoas em um primeiro momento lembramos-nos de recrutamento e seleção de pessoas, mas não é só isso, temos inúmeras atividades que são desenvolvidas como: treinamento e desenvolvimento de pessoas, cargos e salários, benefícios, questões trabalhistas, segurança do trabalho, entre outros. Para haver sucesso dos trabalhos em que a empresa se desenvolve, deve-se estar bem claros e definidos os objetivos da gestão estratégica de pessoas. Sendo, certamente um dos objetivos é ajudar a empresa a realizar seu trabalho com êxito, bem co o possibilitar competitividade, colaboradores e não simplesmente funcionários, mas essa relação deve ser recíproca tanto do funcionário quanto da empresa, assim ambos necessitam de motivação. A motivação é o que vai garantir qualidade nas ações desenvolvidas, para isso faz necessário refletir, tanto por parte da empresa quanto ao funcionário se o serviço desenvolvido é o serviço que lhe agrada, pois o que está em jogo é a própria felicidade e realização pessoal e não apenas o emprego ou a função que ocupa. No mundo globalizado muito se fala em diferencial competitivo, neste processo existe vários fatores que influenciam a tecnologia, os orçamentos milionários as metodologias de desenvolvimento de novos projetos, novos métodos de gerenciamento tudo isto são alguns dos fatores essenciais para o diferencial competitivo e o crescimento de qualquer organização, mas só farão diferença aqueles que investirem no desenvolvimento de pessoas, com equipes de alto desempenho, formando lideres capazes de criar ambientes ideais que façam com que as pessoas dêem o melhor de si e expressam o que há de melhor como potencial. Quando uma organização passa por dificuldade não se troca o nome da empresa ou as suas instalações, trocam as pessoas, procuram um novo gerente um novo CEO, ou seja, uma nova liderança. Quando a seleção brasileira de futebol não corresponde às expectativas a CBF procura um novo técnico de futebol, ai se percebe a importância das pessoas dentro das organizações. Quando as pessoas são motivadas a usar o que têm de melhor de si as qualidades individuais aparecem. O setor de recursos humanos pode contribuir muito para o crescimento de uma empresa de diversas formas, uma delas é considera-se a responsabilidade em ser técnico e especialista na área que se propõe, ser profissional naquilo que faz, porem isso não é tudo, tem que ser humano, ou seja, os valores humanos contribuem significativamente para o crescimento e sucesso da empresa, bem como ser parte integrante do planejamento estratégico da organização e incentivar o alcance dos objetivos individuais e da empresa. O papel do líder dentro das organizações é extremamente importante, líder com uma liderança afirmadora, que sejam os melhores “animadores de torcida” das pessoas, seus melhores incentivadores! Devem ser capazes de dizer-lhes: “Vocês podem voar! Eu as ajudo” e não ficar esperando que cometam um erro para repreendê-las. O gestor deve ter um espírito critico, uma opinião própria e uma grande capacidade de flexibilidade, tendo em vista as grandes e rápida s transformações sociais que ocorre no mundo, como a globalização. O próprio filosofo Maquiavel faz referencia a este fato, onde segundo o mesmo, O príncipe, isto é, o governante, o gestor deve ter capacidade de prever os fatos e encaminhar soluções para que tal fato não ocorra e se ocorrera solução dever ser rápida se não o fato pode ir aumentando de tal forma que não haja mais soluções. No mundo globalizado a diferença será feita pelas pessoas que compõem o organismo das organizações, indivíduos com capacidade de comunicação, espírito de equipe, liderança, percepção da relação custobenefício e foco em resultados. Gente que tenha iniciativa, vontade de assumir riscos e agilidade na adaptação a novas situações, através do comprometimento, motivação, disciplina a busca constante de conhecimento e da habilidade no relacionamento pessoal. E quanto mais às pessoas assumirem esses papéis mais fortes se tornará as organizações. Israel Crisóstomo Um dos grandes obstáculos para o crescimento corporativo e conseqüentemente da empresa é a falta de pessoas eficientes, a perda de entusiasmo, a falta de motivação, que ao meu ver em muitos casos, pequenas ações do quadro pessoal já seria significativo. Não podemos esquecer que estamos trabalhando com pessoas humanas e não com instrumentos ou máquinas. Gestão de Pessoas 2 Sistema de Gestão de Pessoas Desenvolvimento de Pessoas, com foco, critério e clareza. As ferramentas da Gestão por Competências são totalmente alinhadas às atribuições dos cargos e funções de cada organização. A Gestão de Pessoas se divide em:  Provisão de recursos humanos: RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Através do Mapeamento e Mensuração por Competências são identificadas as competências comportamentais e técnicas (CHA) necessárias para a execução das atividades de um cargo/função e mensurado o grau ideal para cada grupo de competências para que uma pessoa que assuma o cargo/função atinja os objetivos da empresa.  Aplicação de Recursos Humanos: INTEGRAÇÃO, DESENHO E ANÁLISE DE CARGOS;  Desenvolvimento de Recursos Humanos: TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL; O Mapeamento e Mensuração por Competências é a base da Gestão por Competências, portanto, deve-se tomar muito CUIDADO com as metodologias subjetivas existentes no mercado, baseadas no acho e não acho, gosto e não gosto, pode e não pode, o ideal seria, etc. Essas metodologias promovem grandes equívocos na obtenção do perfil ideal do cargo.  Manutenção de Recursos Humanos: BENEFÍCIOS SOCIAIS E RELAÇÕES TRABALHISTAS;  Monitoração de Recursos INFORMAÇÕES DE RH (Software); Humanos: SISTEMAS DE Processo de Provisão consiste em abastecer a empresa com mão de obra qualificada. Refere-se ao recrutamento e seleção de pessoal. Através da Seleção por Competências será realizada a entrevista comportamental, visando a identificar se o candidato possui o perfil ideal para a vaga de emprego. Planejamento de Recursos Humanos é o processo de decisão a respeito dos recursos humanos necessários para atingir os objetivos organizacionais, dentro de determinado período de tempo. Trata-se de antecipar qual a força de trabalho e talentos humanos necessários para a realização a ação organizacional futura. O planejamento estratégico de RH deve ser parte integrante do planejamento estratégico da organização e deve contribuir para o alcance dos objetivos da organização, incentivando o alcance dos objetivos individuais de cada pessoa. Através da Avaliação por Competências, será identificado se o perfil comportamental e técnico dos colaboradores de uma corporação estão alinhados ao perfil ideal exigido pelos cargos/funções. Através do Plano de Desenvolvimento por Competências será aperfeiçoado e potencializado o perfil individual de cada colaborador através de ações de desenvolvimento. Desenvolvimento de Liderança Recrutamento é o conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização. O recrutamento é feito a partir das necessidades presentes e futuras de Recursos Humanos da organização. O objetivo primário da delegação é conseguir que o trabalho seja feito por outra pessoa. Não apenas tarefas simples como ler instruções e girar uma alavanca, mas também tomada de decisão e mudanças que dependem de novas informações. Com delegação, seu pessoal tem a autoridade para reagir a situações sem ter que consultá-lo a todo instante. Seleção de Pessoal é a escolha dos candidatos recrutados que melhor se ajustam no cargo em aberto. O objetivo básico da seleção de pessoal é escolher e classificar os candidatos adequados às necessidades da organização. A arte de saber delegar é cada vez mais uma necessidade dentro de uma organização, principalmente no que se refere à sua gestão. Processo de Aplicação consiste na análise e descrição de cargos e avaliação de desempenho Delegação é, fundamentalmente, confiar sua autoridade a outros. Isto significa que eles podem agir e tomar iniciativas independentes; e que eles assumem responsabilidade com você na realização das tarefas. Se algo dá errado, você também é responsável uma vez que você é o gerente; o truque é delegar de tal modo que coisas sejam feitas mas não deem errado. Clima Organizacional: O clima organizacional afeta a motivação, o desempenho e a satisfação no trabalho. Ele cria certos tipos de expectativas cujas consequências se seguem em decorrência de diferentes ações. As pessoas esperam certas recompensas, satisfações e frustrações na base de suas percepções do clima organizacional. O clima organizacional é o conjunto de fatores que interferem na satisfação ou descontentamento no trabalho. É o conjunto de variáveis que busca identificar os aspectos que precisam ser melhorados, em busca da satisfação e bem-estar dos colaboradores. Para habilitar uma pessoa para fazer um determinado trabalho, você deve assegurar que:  ela sabe o que você quer.  ela tem a autoridade para fazer isso.  ela sabe como fazer isso. Educação Corporativa é a prática coordenada de gestão de pessoas e de gestão do conhecimento tendo como orientação a estratégia de longo prazo de uma organização. Tecnologia em RH: otimiza a gestão e os custos de serviço por empregado, diminui a relação de dependência entre o empregado e o Recursos Humanos, dá mais autonomia aos empregados, que se tornam responsáveis pelo uso e benefício que obtém dos sistemas, redução de custos das tarefas administrativas,. Esses três fatores dependem de:  se comunicar claramente a natureza da tarefa;  a extensão de sua descrição;  as fontes de informações e conhecimento relevantes. Modelos de Gestão de Pessoas de Sucesso Abaixo temos um comparativo do antigo modelo de liderança e do modelo atual, mais próximo e mais participativo com as atividades de toda a sua equipe: Levando em consideração as mudanças que ocorrem no mercado de trabalho e nas relações empresa/funcionário, as organizações precisam ter estratégias claras, sustentadas por uma gestão participativa. Deve-se criar um laço estreito entre todos os níveis de relacionamento, tanto interno como externo, do quadro funcional até os clientes e fornecedores. Líder do Passado  Ser um chefe O principal modelo de gestão de pessoas atualmente é a GESTÃO POR COMPETÊNCIAS.  Controlar as pessoas  Centralizar a autoridade Gestão por Competências  Estabelecimento de objetivos Competência, vem do latim competentia e significa a qualidade de quem é capaz de apreciar e resolver certo assunto, fazer determinada coisa, capacidade, habilidade, aptidão e idoneidade.  Dirigir com regras e regulamentos  Confrontar e combater A Gestão por Competências visa a instrumentalizar o departamento de Recursos Humanos e Gestores das empresas para realizar Gestão e Gestão de Pessoas  Mudar por necessidade e crise 3  Ter um enfoque eu e meu departamento Teoria dos dois fatores ou de Teoria da motivação formulada por Frederick Herzberg motivação e higiene e que afirma que todos os fatores relacionados ao trabalho podem ser agrupados em uma dentre duas categorias: os fatores higiênicos, que não produzem motivação, mas podem impedi-la, e os fatores de motivação, que podem estimular a motivação. Líder do Futuro  Ser um coach e facilitador  Empowerment Satisfação no cargo: Atitude e impressão geral de um indivíduo sobre seu trabalho.  Distribuir a liderança  Conciliar visão e estratégia A teoria e a prática da motivação há muito fazem parte de nossa vida. Indivíduos altamente motivados podem resultar em aumentos substanciais na produtividade e na satisfação no trabalho, além de considerável redução no absenteísmo, nos atrasos, queixas e assim por diante. Por isso, é importante que compreendamos algumas teorias básicas da motivação e que, ao mesmo tempo, sejamos capazes de aplicar algumas.  Guiar com valores compartilhados  Colaborar e unificar  Ter um enfoque mais amplo  Ter um enfoque de minha empresa No processo de motivação, as necessidades não satisfeitas geram tensão, que produz estímulos que provocam comportamento ou atividade voltada a satisfazer a necessidade humana de reduzir a tensão. Esse processo é ilustrado na Figura 1. A motivação pode ser descrita como o processo de estimular um indivíduo para empreender ação que conduza à satisfação de uma necessidade ou à realização de uma meta desejada. Papel estratégico do novo líder Mercado estável  As empresas  Abordagem de linha de montagem a respeito da estratégia No curso dos anos surgiram muitas teorias da motivação. A teoria tradicional da motivação, que evoluiu a partir do movimento da Administração Científica na virada do século XIX para o século XX, baseiase na premissa de que o dinheiro é o principal motivador. Se a recompensa financeira for suficientemente grande, os trabalhadores produzirão mais. Desse modo, as recompensas financeiras devem estar diretamente relacionadas ao desempenho.  Maximizam controle interno e ordem  Protegem-se contra a variação auditoria e disciplina  Tem lutas de poder entre níveis e unidades  Papel do líder FIGURA 1 O processo da motivação.  Definir táticas e definir o orçamento Motivo  Controlar o desempenho de indivíduos e atitudes  Tomar ação corretiva quando a conduta está fora do esperado (tensão) por exemplo, desejo de prosperar  Tomar decisões consistentes com a estratégia geral da empresa Mercado em constante mudança Comportamento Necessidade humana (atividade) estudar, aprender (redução da tensão) auto-realização Para começar, gostaríamos que você fizesse o exercício apresentado a seguir, chamado Fatores que me motivam”. Assinale os seis itens da lista que você acredita serem OS mais importantes em sua motivação para você realizar melhor o seu trabalho. Isso deve lhe tomar aproximadamente cinco minutos.  As empresas  Abordagem de contingência a respeito da estratégia  Maximizam velocidade, flexibilidade e inovação  Protegem-se contra a obsolescência e ignorância FATORES QUE ME MOTIVAM  Tem altos níveis de comunicação, colaboração e inovação entre Assinale com um ‘X” os seis itens da lista abaixo que você considera os mais importantes para motivá-lo a realizar melhor seu trabalho. níveis  Papel do Líder 1. Estabilidade no emprego  Interpretar a realidade emergente 2. Respeito por mim como pessoa  Focalizar os recursos existentes de uma forma eficiente 3. Períodos adequados de descanso ou pausas para café 4. Ótimo salário 5. Boas condições físicas de trabalho 6. Oportunidade de realizar trabalho de qualidade 7. Bom relacionamento com os colegas de trabalho 8. Ter um jornal local dos funcionários 9. Oportunidade de promoção  Desenvolver e promover novas capacidades em resposta às mudanças  Facilitar criação, captação e disseminação de conhecimento Todas estas habilidades expressam a importância na valorização do capital humano, possibilitando não somente o desenvolvimento de suas potencialidades, mas também da superação dos seus limites. Wikipédia MOTIVAÇÃO: TEORIA E PRÁTICA Hierarquia das necessidades: Os cinco níveis diferentes de necessidades individuais identificados por Abraham H. Maslow em sua teoria da motivação são: fisiológico, de segurança, social, de estima (ou do ego) e auto-realização. 10. Oportunidade de fazer um trabalho interessante Motivação: Processo de estimular um indivíduo a empreender ação que realizará uma meta desejada. 13. Saber o que está acontecendo na organização Teoria das expectativas: Teoria da motivação desenvolvida por Victor Vroom que tenta explicar o comportamento em termos dos objetivos do indivíduo ou de suas expectativas de realizá-los. 15. Ter um conselho de funcionários Gestão de Pessoas 11. Aposentadoria e outros benefícios 12. Não ter de trabalhar demais 14. Sentir que meu trabalho é importante 16. Ter uma descrição do cargo por escrito 4 17. Meu chefe me dizer quando faço um bom trabalho 18. Receber uma avaliação de desempenho 19. Participar de reuniões de assessoria 20. Concordar com os objetivos da organização 21. Oportunidade de autodesenvolvimento e crescimento 22. Planos justos de férias 23. Saber que serei orientado se fizer um trabalho ruim 24. Trabalhar sob estreita supervisão 25. Grande autonomia no trabalho (chance de trabalhar sem supervisão direta) Um entendimento básico das teorias da motivação pode ser útil aos gerentes em sua tentativa de motivar as pessoas em suas organizações. Conseqüentemente, apresentaremos detalhadamente várias teorias que possuem relevância e aplicação para o cargo de gerente e resumiremos algumas das mais populares dos últimos anos. Lembre-se Motivação é um processo de estimular um indivíduo a empreender ação que realize um objetivo desejado. Existiram muitas teorias da motivação, e uma das mais antigas é a teoria tradicional baseada na premissa de que o dinheiro é o principal motivador. TEORIA DA HIERARQUIA DAS NECESSIDADES DE MASLOW Provavelmente o modelo de motivação mais difundido seja o estudo de Abraham H. Maslow. De acordo com Maslow, apenas as necessidades insatisfeitas são fontes primordiais de motivação. Isso quer dizer que apenas quando você sentir fome você irá comprar, cultivar ou — dependendo do tamanho ou duração de sua fome — até roubar comida para satisfazer a necessidade fisiológica primitiva de sobreviver. Da mesma maneira, apenas quando tiver um desejo intenso de prosperar você estudará e aprenderá o máximo possível para satisfazer essa ambição. Maslow não queria dizer que toda necessidade sempre recebe satisfação completa. Ao contrário, ele acreditava que é preciso algum grau mínimo de Maslow sugeria existir cinco sistemas de necessidade responsáveis pela maior parte de nosso comportamento. Ele colocou esses sistemas em uma hierarquia que ia das mais primitivas e imaturas — em termos do comportamento que promovem — até as mais civilizadas e maduras. A Figura 1 retrata a hierarquia de Maslow com os cinco níveis de necessidades: sobrevivência; proteção ou segurança; ato de pertencer; estima e, finalmente, auto-realização. satisfação antes que a necessidade deixe de preocupar o indivíduo à exclusão de necessidades mais elevadas. Uma vez alcançado esse ponto, a pessoa ficará livre para sentir as tensões associadas ao nível seguinte na hierarquia e experimentar um novo conjunto de comportamentos destinados a satisfazer a nova necessidade. Lembre -se Segundo Maslow, existe uma tendência natural na qual os indivíduos se tornam conscientes de cada uma dessas necessidades, sendo motivados por elas em ordem ascendente. A elevação na hierarquia de Maslow pode ser comparada a subir uma escada um degrau de cada vez; a percepção do degrau seguinte pressupõe a superação bem-sucedida do degrau anterior. O nível mais baixo, que consiste nas necessidades fisiológicas, reflete a preocupação do indivíduo com a sobrevivência. Em seguida, passamos para o degrau da segurança, que reflete nossa preocupação com a segurança e em evitar ferimentos. O terceiro degrau representa as necessidades de pertencer, o desejo normal do ser humano de ser aceito e considerado pelos outros. O quarto é o nível das necessidades de estima que motiva a pessoa a contribuir ao máximo com os esforços do grupo em troca das muitas formas de recompensa que o reconhecimento pode assumir. O degrau mais alto na escada é o das necessidades de autorealização, que são satisfeitas quando o indivíduo consegue experimentar uma sensação de crescimento e realização pessoal, de satisfação e conquista por meio da ação. A teoria da hierarquia das necessidades de Maslow sugere que existem cinco sistemas de necessidades responsáveis pela maior parte de nosso comportamento. Ele dispunha esses sistemas em uma hierarquia que ia do mais primitivo e inovador em termos do comportamento que promovem até o mais amadurecido. Esses sistemas de necessidades partem dos fatores fisiológicos ou mais primitivos para as necessidades de segurança, ato de pertencer, estima e auto-realização, nessa ordem. A TEORIA DOS DOIS FATORES OU DA MOTIVAÇÃO-HIGIENE Frederick I. Herzberg adotou uma abordagem um pouco diferente para a motivação. Maslow se preocupava com as fontes de motivação no sentido da vida em geral, enquanto Herzberg se concentrava nas fontes de motivação que pareciam pertinentes ao trabalho e à realização no trabalho. Mesmo assim, as investigações de Herzberg o levaram a concluir que necessidades muito similares às sugeridas por Maslow estavam operando no contexto do trabalho. Herzberg basicamente descobriu que apenas os sistemas de necessidades que correspondem aos níveis de estima e auto-realização de Maslow funcionam como fontes diretas de motivação para se trabalhar com eficácia. As necessidades de pertencer, segundo ele, são de certa forma ligadas à motivação para o trabalho, particularmente na área das relações entre supervisor e subordinado, e as questões extratrabalho relacionadas com as satisfações pessoais. Essas necessidades de nível superior na hierarquia de Maslow foram chamadas por Herzherg de motivadores. Figura 2 Necessidades e estímulos. A seção A mostra a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow. A B mostra a relação entre a teoria de Maslow e a de Herzberg, que se concentrava nos estímulos em termos de sua relação com o local de trabalho. Como se pode ver, Herzberg achava que as necessidades de nível superior identificadas por Maslow serviam para motivar o desempenho no trabalho; que as necessidades de nível inferior, ou básicas, agiam como fatores higiênicos, talvez de insatisfação; e que a necessidade de pertencer ora podia funcionar como um fator motivador, ora como um fator de insatisfação. Gestão de Pessoas Os sistemas das necessidades inferiores, particularmente as que dizem respeito às necessidades básicas, fisiológicas e de segurança, foram 5 chamados por Herzberg de frustradores, em vez de fontes de motivação para o trabalho. Ele acreditava que as necessidades de amor ficavam na interseção entre ambos os grupos (veja a Figura 13.2B). executivo de 56 anos de idade, tenha sido demitido. Você terá de assumir um novo emprego. Certamente você terá de sustentar a si e sua família, mas se olhar as coisas de modo realista perceberá que provavelmente não conseguirá igualar seu antigo status e seu salário. Desse modo, é possível que, como alternativa, um trabalho interessante ou a autonomia no trabalho se tornem os principais motivadores para você. Herzherg achava que os fatores de motivação do nível superior levavam a comportamentos diretamente relevantes ao trabalho a ser realizado, enquanto os fatores de frustração dos níveis inferiores promoviam comportamentos voltados a questões periféricas ao trabalho em si. Além disso, Herzberg concluiu que, mesmo quando as necessidades dos níveis inferiores são satisfeitas — e, desse modo, de acordo com Maslow, deixassem de ser fontes de comportamento voltado para objetivos — ainda assim não há razão para se esperar que as pessoas terão desempenho mais eficaz no trabalho. Por quê? Porque as necessidades dos níveis inferiores — frustradores — funcionam principalmente como fatores higiênicos, as necessidades que as pessoas supõem que, em sua maior parte, serão atendidas. Um bom chefe e boas condições de trabalho são exemplos de tais necessidades. Poucos gerentes e profissionais citariam essas condições como fatores que mais as motivam em um trabalho. Mesmo assim, no momento em que o chefe ou as condições de trabalho se tornam uma preocupação principal, fatores como trabalho interessante e oportunidade de promoção perdem seu poder de motivação, e o empregador se vê em dificuldades. Em suma, o desempenho eficaz no trabalho depende da adequação tanto das necessidades motivadoras quanto das de higiene. Além disso, quer se trate da realização de metas pessoais ou de metas de carreira, a motivação é auxiliada ou obstada pelas condições existentes, pelo ambiente no qual operamos. Por isso, não faria mais sentido procurar condições, criar um ambiente no qual sejam dominantes os fatores que nos motivam a realizar, em lugar dos fatores higiênicos que mencionamos? Você pode estar interessado em comparar o modo como classificou os fatores naquele exercício com a classificação de outras pessoas. Como ficamos em relação à norma, por assim dizer? Sabemos que não existe uma coisa do tipo um homem ou uma mulher medianos, mas às vezes as comparações são divertidas — e esclarecedoras. Gordon Lippitt, que tem feito consideráveis estudos nessa área, pediu a 6 mil gerentes que respondessem esse mesmo exercício. E quais foram os resultados? Os gerentes assinalaram os seis itens seguintes da lista “Fatores que me motivam” como os mais importantes em sua motivação para realizar um trabalho melhor. Lembre-se A teoria dos dois fatores ou da motivação-higiene de Herzberg afirmava que as necessidades básicas que correspondem às necessidades de sobrevivência e segurança de Maslow funcionavam como frustradores, ou fatores higiênicos, no local de trabalho, enquanto as necessidades do nível superior, de estima e auto-realização eram fatores motivadores.  Responsabilidade  Realização  Reconhecimento  Promoção  Crescimento Política e Administração da Organização  Condições de Trabalho Salário  Status  Segurança no emprego  Vida pessoal Oportunidade de realizar trabalho de qualidade 2. Respeito por mim como pessoa 4. Ótimo salário 10. Oportunidade de fazer um trabalho interessante 14. Sentir que meu trabalho é importante 21. Oportunidade de autodesenvolvimento e crescimento 25. Grande autonomia no trabalho Não é notável como esses dois grupos se correspondem? É claro que você concordará com isso, mas a distribuição não será sempre quase a mesma em toda coisa desse tipo? Não, nem sempre. O terceiro grupo (50 universitários recém-formados — em 1999) classificou os fatores motivacionais da seguinte forma: 1. Estabilidade no emprego 2. Respeito por mim como pessoa 4. Ótimo salário 9. Oportunidade de promoção 21. Oportunidade de autodesenvolvimento e crescimento FATORES DE MOTIVAÇÃO: IGUAIS E DIFERENTES 25. Grande autonomia no trabalho Por que entramos em tantos detalhes para explicar a teoria? Porque isso será importante quando você pensar sobre as respostas que deu no exercício chamado Fatores que me motivam. Quais os fatores que realmente o motivam? Você deve lembrar-se de que fatores diferentes podem ter pesos diferentes conforme as várias etapas de sua vida. Vamos dizer, por exemplo), que você seja jovem, casado e tenha dois filhos pequenos. Um bom salário será, sem sombra de dúvida, uma consideração fundamental, mas a oportunidade de promoção pode ser ainda mais decisiva se você estiver pensando no futuro. Agora, suponhamos que a empresa para a qual você trabalha foi fundida com outra e você, um alto Gestão de Pessoas 6. Apresentamos a seguir um outro conjunto de resultados. Pedimos a 500 executivos de nível superior de diferentes empresas e agências governamentais, todos eles participantes de um programa universitário de desenvolvimento de executivos, para que respondessem o exercício. Os resultados foram os seguintes:  Relações Interpessoais (com superiores, subordinados e colegas)  Ótimo salário 25. Grande autonomia no trabalho FATORES HIGIÊNICOS (DE INSATISFAÇÃO)  4. 21. Oportunidade de autodesenvolvimento e crescimento MOTIVADORES (DE SATISFAÇÃO) Trabalho em si Respeito por mim como pessoa 14. Sentir que meu trabalho é importante FATORES DE MOTIVAÇÃO E DE DESESTIMULO NA SITUAÇÃO DE TRABALHO (SEGUNDO HERZBERG)  2. Esses jovens, entre homens e mulheres da chamada geração X (nascida a partir de 1965), estavam voltados para suas carreiras. Ao contrário dos gerentes e executivos, não tinham preocupações imediatas com promoção ou avanço firme rumo a altos níveis de responsabilidade ou empregos de melhor remuneração. No entanto, os fatores que eles assinalaram eram muito parecidos com os escolhidos pelos grupos anteriores. Para uma comparação, consideremos como 150 estudantes universitários classificaram esses motivadores em uma pesquisa realizada 6 em 1999. Eles os agruparam por tipo da mesma forma que os recémformados. Esses estudantes universitários, porém, representavam a chamada geração Y (os nascidos nas duas últimas décadas do século XX, e os motivadores são marcadamente diferentes dos das gerações anteriores. De fato, o recente estudo do Urban Institute, Tendências de longo prazo nas opiniões dos trabalhadores sobre sua segurança no emprego, constatou que a ansiedade quanto à perda do emprego aumenta entre os capazes de apostar que seu pensamento estará muito próximo do consenso geral, bem como das conclusões de Maslow e de Herzberg e dos resultados encontrados pelo Stanford Research Institute . COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL: RELAÇÕES INDIVÍDUO/ORGANIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO, LIDERANÇA, DESEMPENHO. MOTIVAÇÃO trabalhadores como um todo, o que dá crédito à visão de que os crescentes temores quanto à insegurança no emprego têm alterado a relação empregatícia. Os empregadores devem, portanto, criar um ambiente no qual Todo administrador é responsável, em sua esfera de autoridade, pela motivação de seus subordinados. Um presidente deve sentir-se responsável por motivar, em primeiro lugar, os que prestam contas a ele diretamente e, em segundo lugar, a todos os empregados da empresa. os fatores que motivam os funcionários a realizar compensem os fatores higiênicos, os potenciais frustradores. Dissemos que a motivação é influenciada pela idade e por circunstâncias pessoais, pela fase que a pessoa está atravessando em sua vida e em sua carreira no momento. Entretanto, isso não é tudo. O ambiente externo também afeta a motivação. Nos períodos de recessão econômica, por exemplo, o item 1 — estabilidade no emprego — é apontado com muita freqüência, bem como um ótimo salário. Quando a economia está prosperando, as pessoas geralmente tomam como garantidos tanto o seu salário como o seu emprego. Talvez, a melhor norma para um sistema salutar de motivação, seja advertência bíblica "Faça aos outros o que quiseres que te façam". a. Necessidades Humanas e a motivação O comportamento humano é determinado por causas que, às vezes, escapam ao próprio entendimento ou controle do homem. Essas causas se chamam necessidades ou motivos: são forças conscientes ou inconscientes que levam o indivíduo a um determinado comportamento, Lembre-se A motivação se refere ao comportamento que, é causado por necessidades do indivíduo e que é dirigido no sentido dos objetivos que podem satisfazer essas necessidades. Os fatores que motivam as pessoas podem mudar conforme as diferentes fases de suas vidas (por exemplo, quando se casam ou quando estão prestes a se aposentar), mas muitos estudos têm constatado semelhanças surpreendentes no modo como as pessoas classificam os fatores que mais as motivam. Respeito por mim como pessoa é um fator freqüentemente citado. Da mesma forma, no geral, a estabilidade no emprego é um fator motivador mais importante para as pessoas nos períodos de recessão econômica. O moral é uma decorrência do estado motivacional, uma atitude mental provocada pela satisfação ou não-satisfação das necessidades do indivíduo. O moral elevado é acompanhado de uma atitude de interesse, identificação, aceitação fácil, entusiasmo e impulso positivo, em relação ao trabalho; desenvolve a colaboração, porquanto ele se apoia em uma base psicológica onde predominam o desejo de pertencer e a satisfação de trabalhar em grupo. O que o futuro nos reserva? Quais mudanças tendem a ocorrer na motivação dos trabalhadores? Considere por um instante a Figura 3. O gráfico revela dados compilados pelo Stanford Research Institute, utilizando a hierarquia das necessidades de Maslow a que nos referimos. Por outro lado, o moral baixo é acompanhado por, uma atitude de desinteresse, negação, pessimismo, rejeição e apatia com relação ao trabalho e, geralmente, trazendo problemas de supervisão e de disciplina. Assim, o moral é uma consequência do grau de satisfação das necessidades individuais. O homem é um animal dotado de necessidades que se alternam e se sucedem conjunta ou isoladamente. Satisfeita uma necessidade surge outra em seu lugar e assim por diante, continua e infinitamente. As necessidades motivam o comportamento humano dando-lhe direção e conteúdo, Ao longo de sua vida, o homem evolui por três níveis ou estágios de motivação: à medida que vai crescendo e amadurecendo vai ultrapassando os estágios mais baixo e desenvolvendo necessidades de níveis, gradativamente, mais elevados. As diferenças individuais influem, poderosamente, quanto à duração, intensidade e possível fixação em cada um desses estágios. Em termos de 1965, o gráfico retrata uma sociedade bastante segura — embora, naturalmente, isso não fosse verdade para os países subdesenvolvidos em 1965 e não o seja hoje. Mas consideremos as previsões para os anos de 1990. Observe que a segurança de forma alguma se torna um motivador menor em outras palavras, as pessoas que forneceram as respostas não sentiam que estariam mais seguras em 1990 do que estão hoje. As necessidades de pertencer ainda seriam importantes em 1990, mas não na mesma medida. As necessidades sociais de estima — como vemos o valor de nosso trabalho, nossa contribuição para o mundo em que vivemos, nossa importância geral na ordem das coisas — serão muito mais importantes. Nossas necessidades de auto-realização são encaradas como quatro vezes mais importantes em 1990, talvez porque esperássemos dispor de mais tempo de lazer. Os três níveis ou estágios de motivação correspondem às necessidades fisiológicas, psicológicas e de auto-realização. a.1- Necessidades Fisiológicas, Vitais ou Vegetativas São inatas e instintivas e relacionadas com a sobrevivência do indivíduo. Situadas no nível mais baixo são, também, comuns aos animais, e exigem satisfações periódicas e cíclicas. As principais são: alimentação, sono, exercício físico, satisfação sexual, proteção contra os elementos, segurança física contra os perigos. a.2- Necessidades Psicológicas ou Sociais Em suma, temos aqui uma estrutura mutável de valores, de idéias sobre o significado da vida. Quais são as implicações desse quadro? Bem, se considerarmos a crescente importância atribuída à satisfação das necessidades da estima e da auto-realização, parece que o futuro exigirá constante reciclagem profissional para aproveitar as mudanças nas necessidades e oportunidades da carreira além de constante atenção ao enriquecimento de nossas vidas. São necessidades exclusivas do homem. São aprendidas e adquiridas no decorrer da vida e representam um padrão mais elevado e complexo de necessidades. O homem procura, indefinidamente, maiores satisfações dessas necessidades, que vão se desenvolvendo e se sofisticando gradativamente. Necessidade de segurança íntima, necessidade de participação, necessidade de autoconfiança, necessidade de afeição, necessidade de reconhecimento, necessidade de status, necessidade de pertencer, Nesse ponto, considere novamente os itens que você assinalou como os 6 fatores que o motivam a realizar melhor seu trabalho. Agora, compare-os com os fatores assinalados pelos grupos acima mencionados. Somos Gestão de Pessoas 7 d.3- PODER LEGITIMADO necessidade de auto-afirmação, etc. Baseado nos valores de um indivíduo. Existe quando uma pessoa ou grupo acredita que é correto ou legitimo para outra pessoa ou grupo influenciar suas ações (religiões, Papa, etc). a.3- Necessidades de Auto-Realização São produtos da educação e da cultura a também elas, como as necessidades psicológicas, são raramente satisfeitas em sua plenitude, pois o homem vai procurando, gradativamente, maiores satisfações e estabelecendo metas crescentemente sofisticadas. d.4- PODER DE REFERÊNCIA É baseado no desejo de um indivíduo ou grupo de identificar-se ou ser semelhante a outra pessoa ou grupo (com o superior, com o artista, com o político). A necessidade de auto-realização é a síntese de todas as outras necessidades. É o impulso de cada um realizar o seu próprio potencial, de esta em continuo autodesenvolvimento no sentido mais elevado do termo. d.5- PODER DE PERÍCIA b. Nem sempre a satisfação das necessidades é obtida. Pode existir alguma barreira ou obstáculo que impeça a satisfação de alguma necessidade. É baseada na percepção de uma pessoa ou grupo a respeito do maior conhecimento, capacidade ou perícia de outra pessoa ou grupo. e. Toda a vez que alguma satisfação é bloqueada por alguma barreira ocorrem a frustração ou a compensação ou transferência. Do mesmo modo que a motivação e a comunicação, a liderança é um dos requisitos básicos da direção. Dessa forma, toda a necessidade humana pode ser satisfeita, frustrada ou compensada. Os chefes tem poderes para contratar, demitir, promover e afetar de outras formas as possibilidades dos subordinados realizarem seus objetivos pessoais; mas, para obter melhores resultados, o líder deve fazer com que suas ordens sejam cumpridas espontaneamente e não sob coação. O administrador que cria e mantém um ambiente que favorece o desempenho eficiente das pessoas pelas quais é responsável, está fazendo muito no sentido de garantir sua liderança. b.1- Frustração A frustração pode levar a certas reações generalizadas, a saber; - - - desorganização do comportamento: conduta ilógica e sem explicação aparente. agressividade; a liberação da tensão acumulada pode acontecer através da agressividade física, verbal , simbólica, etc. reações emocionais: a tensão retida pela não satisfação da necessidade pode provocar ansiedade, aflição, insônia, distúrbios circulatórios, digestivos, etc. alienação e apatia A idéia de que a capacidade de liderança pode ser ensinada, está sujeita a polêmicas e controvérsias. Capacidades sumamente talentosas de liderança estão em evidência em toda parte, seja em grupos formais ou informais, desde jardins da infância até universidades, de instituições sociais até o submundo e os lideres espontâneos parecem mais bem sucedidos do que aqueles que se submetem ao estudo e ao treinamento formal de liderança ESTILOS DE LIDERANÇA o desagrado em face da não satisfação pode ocasionar reações de alienação, de apatia e de desinteresse pelo alcance dos objetivos frustrados como forma ou mecanismo inconsciente de defesa do ego. f. LIDERANÇA AUTOCRÁTICA Este estilo é bastante comum nas empresas é e típica do indivíduos que não arredam pé de suas convicções as quais, quando contestadas, defendem com veemência. b.2- Compensação ou Transferência Ocorre a compensação ou transferência quando o indivíduo tenta satisfazer alguma necessidade impossível de ser satisfeita através da satisfação de outra necessidade complementar ou substitutiva. Assim, a satisfação de outra necessidade aplaca a necessidade mais importante, e reduz ou evita a frustração. A necessidade de prestigio pode ser satisfeita pela ascensão social, pelo sucesso profissional, pelo poder do dinheiro ou pela conduta atlética. " Pode ser gentil, cortês e aparentemente manso, desde que a situação não ameace suas ideias; quando isso ocorre, entretanto, pode tornar-se bastante agressivo. Faz valer sua autoridade e a posição de mando de que está investido. f.1I. LIDERANÇA a. Autoridade e Poder: Características da Liderança Autocrática Apenas o líder toma decisões; o papel do subordinado é de apenas cumprir ordens; II. 0 líder procura motivar os subordinados através do medo, ameaças e punições e raras recompensas; Autoridade é o direito de dar ordens e o de exigir obediência. (James D. Mooney ) III. 0 líder é "pessoal" nos elogios e nas criticas ao trabalho de cada funcionário: b. Influência IV. Apenas o líder fixa as tarefas sem qualquer participação do grupo; . É qualquer comportamento da parte de um indivíduo que altera o comportamento, atitudes, sentimentos de outro indivíduo. V. 0 líder determina as providências e as técnicas para a execução dos trabalhos, uma por vez, à medida em que se tornem necessárias e de modo imprevisível para o grupo; c. Poder: Implica em ter potencial para exercer influência. A autoridade proporciona o poder que é ligado à posição dentro da organização. VI. O líder determina qual a tarefa que cada um deve executar e quais os seus companheiros de trabalho; d. Tipos de Poder (Do Ponto de Vista dos Subordinados) VII. O chefe planeja organiza, dirige e controla; os subordinados executam. d .1-PODER DE RECOMPENSA Percepção, por parte dos subordinados, da capacidade do chefe de lhes proporcionar recompensas (motivador). f.2- Reações dos Subordinados I. O comportamento do grupo mostra forte tensão, frustração, sobretudo, agressividade e nenhuma iniciativa; de apenas cumprir ordens; d.2- PODER COERCITIVO: Percepção, por parte dos subordinados, da capacidade do chefe de lhes proporcionar punições (gera agressividade e hostilidade. Usado em excesso leva à desmotivação). Gestão de Pessoas ASPECTOS GERAIS II. Embora possam gostar das tarefas, os membros do grupo, não demonstram satisfação com relação à sua execução; 8 I. III. O trabalho só se desenvolve bem com a presença do líder; na sua ausência o grupo expande os sentimentos reprimidos chegando a indisciplina e a agressividade. 9. II. As tarefas se desenvolvem ao acaso, com muitas oscilações, perdendo-se muito tempo com discussões, mais voltadas para motivos pessoais da que relacionadas com o trabalho em si; LIDERANÇA DEMOCRÁTICA O líder democrático é uma pessoa sensível as solicitações e as influências de seus subordinados; não é rígido em demasia, recebe e utiliza efetivamente as contribuições dos subordinados não se atendo exclusivamente às suas próprias ideias na busca de alternativas para a solução dos problemas empresariais. III. Nota-se forte individualismo agressivo e pouco respeito com relação ao líder. DESEMPENHO – O grau ou nível de habilidade e de esforço gasto na execução de um processo. O ponto central desse estilo de liderança é um entendimento mútuo e um acordo bilateral entre o chefe e seus subordinados, quanto a quais são as metas da organização e quanto aos meios pelos quais tais metas serão atingidas. COMUNICAÇÃO Comunicação é uma troca dos fatos, idéias, opiniões ou emoções entre duas ou mais pessoas, por meio de palavras, letras, símbolos ou mensagens. 9.1- Características da Liderança Democrática I. O propósito da comunicação em uma empresa é efetivar mudanças e influenciar ações. As tarefas são debatidas e decididas pelo grupo que é estimulado e assistido pelo líder; a. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO: II. O próprio grupo esboça as providências e as técnicas para atingir o objetivo, solicitando aconselhamento ao líder quando necessário, o qual sugere duas ou mais opções pára o grupo escolher; a.1- Clareza; Comunicar sempre em linguagem compreensível, isto requer familiaridade com padrões de linguagem dos subordinados, colegas e superiores. III. A divisão de tarefas fica a critério do próprio grupo e cada membro tem a liberdade de escolher seus companheiros de trabalho; IV. O líder é "objetivo" e limita-se aos "fatos" em suas criticas ou elogios. a.2- Atenção: Dar toda a atenção quando do recebimento da comunicação. Ouvir de maneira descontínua e esporádica; portar-se desatentamente; ignorar ou saltar palavras escritas redunda em falta de compreensão. 9.2 - Reações dos subordinadas I. Há formação de amizade e relacionamentos cordiais entre os membros do grupo; a.3- Integridade : II. Líder e subordinados passam a desenvolver comunicações espontâneas, francas e cordiais; Para um administrador a comunicação é sempre um meio e nunca um fim. A integridade da empresa depende em parte, de apoiar a posição dos administradores subordinados. Os superiores muitas vezes esquecem isso e enviam mensagens passando por cima dos subordinados, num esforço de atingir diretamente os empregados a que elas se destinam, é muito importante que o superior imediato transmita e interprete as informações. III. O trabalho tem um ritmo suave e seguro, sem alterações, mesmo quando o líder se ausenta; IV. Há um nítido sentimento de responsabilidade e comprometimento pessoal. h. a.4- Utilização da organização Informal LIDERANÇA LIBERAL OU "LAISSEZ-FAIRE" As mensagens fluem regularmente de superior a subordinados e viceversa, mas esse canal, às vezes, é inadequado para transmitir de maneira rápida e compreensível, havendo, portanto, necessidade de uma abordagem informal entre superior e subordinados. É o estilo de liderança em que o superior, simplesmente, não toma conhecimento dos problemas existentes, nem busca soluções para eles. Como suas preocupações, tanto com a produção como com as pessoas, são mínimas ele não enfrenta grandes dilemas entre ambas as coisas. Espera-se pouco dele e ele dá pouco em troca. b. COMUNICAÇÃO ORAL x COMUNICAÇÃO ESCRITA b.1- Comunicação Escrita: O liberal poderia ser tomado, ainda, como um caso extremo de chefia democrática, se considerarmos que a liderança autocrática representa uma situação de mínima participação dos subordinados no processo decisório e que a liderança democrática significaria uma participação substancial desses mesmos subordinados nesse processo, a liderança "laissez-faire" se caracterizaria por uma participação exagerada dos subordinados, com a completa ou quase completa omissão do chefe. Em suma, os subordinados participariam tanto, que cada qual faria o que bem entendesse, sem uma coordenação ou um comando de suas ações. Vantagens :  podem ser retidas como documentos legais e fontes de referência.  são formuladas mais cuidadosamente. Desvantagens:  quando redigidas precariamente obrigam inúmeros esclarecimentos escritos e orais, que tornam a mensagem cara e confusa.  por segurança, isenção de responsabilidade ou para créditos futuros as pessoas tendem à conservação de uma volumosa documentação escrita como meio de defesa ou ataque. h.1- Características da Liderança Liberal I. Há liberdade completa para as decisões grupais ou individuais com participação mínima do líder; II. A participação do líder é limitada esclarecendo que pode apresentar materiais ou fornecer informações desde que lhe sejam solicitados; b.2- Comunicação Oral : Vantagens:  intercâmbio rápido, completo  perguntas podem ser formuladas e respondidas imediatamente.  a pessoa que fala é obrigada a ter contato direto com o ouvinte e a se fazer entender. III. Tanta a divisão das tarefas como a escolha dos companheiros fica, totalmente, a cargo da grupo; IV. O líder não faz nenhuma tentativa de avaliar ou de regular o curso dos acontecimentos, somente fazendo comentários quando perguntado. Desvantagens: h.2- Reações Gestão de Pessoas Embora a atividade do grupo possa ser intensa a produção é medíocre; 9  transmissões sucessivas de uma mesma mensagem acarretam perda na sua clareza; na comunicação oral, algo da ordem de 30% é perdido em cada transmissão.  Dificuldade na apuração de mérito ou responsabilidade. Cultura Organizacional Elementos da Cultura Organizacional A cultura compreende um conjunto de propriedades do ambiente de trabalho, percebidas pelos empregados, constituindo-se numa das forças importantes que influenciam o comportamento. Compreende além das normas formais, também o conjunto de regras não escritas, que condicionam as atitudes tomadas pelas pessoas dentro da organização: por este motivo, o processo de mudança é muito difícil, exigindo cuidado e tempo. Para se obter uma mudança duradoura, não se tenta mudar pessoas, mas as restrições organizacionais que operam sobre elas. A cultura da organização envolve um conjunto de pressupostos psicossociais como normas, valores, recompensas e poder, sendo atributo intrínseco a organização. Normas, valores, recompensa e poder. Normas: São padrões ou regras de conduta nos quais os membros da organização se enquadram. A norma é um padrão que as pessoas obedecem sem levar em conta o lado bem ou mau. As normas podem ser explícitas e as pessoas a elas se adequam conscientemente. Ex.: manuais, estatutos, regulamentos, etc. Podem as normas ser implícitas (subentendidas), como aquelas regras de conduta às quais as pessoas se conformam, mas não tem consciência. Quanto mais conformidade existir entre os dois tipos de normas, mais desenvolvida e eficaz será uma organização. Valores: O conjunto daquilo que a força de trabalho julga positivo ou negativo numa organização constitui o sistema de valores da organização. Normas e valores inter relacionam-se, existindo, consequentemente, uma interdependência entre eles; os valores podem estar refletidos nas normas, mas pressupõem se a norma é boa ou ruim, uma vez que há avaliação. Refletem esses valores a sociedade onde se insere a organização. Recompensa: Segundo um postulado das ciências do comportamento: "as pessoas se comportam como uma função daquilo que recebem de recompensa ou reforço". Portanto, é indispensável, no desenvolvimento do trabalho, procurar identificar aos gerentes não só laurear os empregados de excepcional rendimento, mas que também possa servir de estimulo aos menos dedicados. Poder: Quem tem poder na organização? Até que ponto esse poder é distribuído? Qual o grau de centralização ou descentralização da autoridade? Quem determina as recompensas? O entendimento desses quatro pressupostos à cultura da organização, é um ponto básico para o sucesso do diagnostico organizacional, geralmente naquelas intervenções onde se torna fundamental compreender como a organização funciona ao ponto de vista do comportamento humano. CLIMA ORGANIZACIONAL O C. O. refere-se ao ambiente interno que existe entre os participantes da empresa. Está intimamente relacionado com o grau de motivação de seus participantes. O termo clima organizacional refere-se especificamente às propriedades motivacionais do ambiente organizacional, ou seja, aqueles aspectos internos da empresa que levam à provocação de diferentes espécies de motivação nos seus participantes. Em termos mais práticos, o clima organizacional depende das condições econômicas da empresa, do estilo de liderança utilizada, das políticas e valores existentes, da estrutura organizacional, das características das pessoas que participam da empresa, da natureza do negocio (ramo de atividade da empresa) e do estagio de vida da empresa. Clima versus Cultura Organizacional É importante ressaltar que não são intercombináveis os conceitos de cultura e clima organizacional. O clima não aponta os modos institucionalizados de agir e de pensar. Gestão de Pessoas O clima mapea o ambiente interno que varia segundo a motivação dos agentes. Aprende suas reações imediatas, suas satisfações e suas insatisfações pessoais: desenha um retrato dos problemas que a situação do trabalho, a identificação como a organização e a perspectiva de carreira eventualmente provocam na cultura organizacional constituem sistemas de referencias simbólicas e moldam as ações de seus membros segundo um certo figurino. Ao servir de elo entre o passado e o presente, contribuem para a permanência e a coesão da organização. E diante das exigências que o ambiente externo provoca, formam conjunto de soluções relativas à sobrevivência, à manutenção e ao crescimento da organização. PROCESSO DECISÓRIO A tomada de decisões é o núcleo da responsabilidade administrativa. O administrador deve continuamente decidir o que fazer, quem deve fazer, quando, onde e muitas vezes, como fazer. Seja ao estabelecer objetivos ou alocar recursos ou resolver problemas que surgem pelo caminho, o administrador deve ponderar o efeito da decisão de hoje sobre as oportunidades de amanhã. Decidir é optar ou selecionar dentre varias alternativas de cursos de ação aquela que pareça mais adequada. As decisões são tomadas em resposta a algum problema a ser resolvido, a alguma necessidade a ser satisfeita ou a algum objetivo a ser alcançado. As decisões envolvem um processo, isto é, uma seqüência de passos ou fases que se sucedem. Dai o nome processo decisório para se descrever as seqüências de fases que são quatro:  Definição e diagnostico do problema: essa fase envolve a obtenção dos dados e dos fatos a respeito do problema., suas ralações com o contexto mais amplo, suas causas, definição e diagnostico.  Processo de soluções alternativas mais promissoras: esta fase envolve a busca de cursos alternativos de ação possíveis e que se mostrem mais promissoras para a solução do problema, satisfação da necessidade ou alcance do objetivo.  Análise e comparação dessas alternativas de solução: é a fase na qual as alternativas de cursos de ação são devidamente analisadas, ponderadas e comparadas, no sentido de verificar os custos e os benefícios.  Seleção e escolha da melhor alternativa como um plano de ação: a seleção e a escolha de uma alternativa de curso de ação implicam o abandono dos demais curso alternativos. O tomador de decisão escolhe uma alternativa dentre varias outras. Se ele escolhe os meios apropriados para alcançar um determinado objetivo, a decisão é considerada racional. O processo na empresa se caracteriza pelos seguintes aspectos:  O tomador de decisões evita a incerteza e segue as regras padronizadas para tomar as decisões.  Procura manter as regras estabelecidas pela empresa e somente a redefine quando sofre pressões.  Quando o ambiente muda subitamente e novas estatísticas afloram ao processo decisional, a empresa se mostra relativamente lento no ajustamento e tenta utilizar o seu modelo decisório atual a respeito do mundo para lidar com as condições modificadas. A sua forma existem dois tipos de decisões: as decisões programáveis e as não programáveis. As programáveis são aquelas tomadas de acordo com métodos e técnicas já estabelecidas, e as não programáveis constituem novidades e tendem a ser tomadas dentro de regras improvisadas exigindo esforços para definir e diagnosticar o problema ou situação através da obtenção dos fatos e dos dados. Quanto ao nível em que são tomadas:  Decisões estratégicas: relacionada com o estabelecimento de ralações entre a empresa e o ambiente. São tomadas no nível institucional.  Decisões administrativas: relacionadas com o estabelecimento da estrutura e configuração organizacional da empresa. Tomadas no nível intermediário da empresa. 10  Decisões Operacionais: relacionadas com a seleção e orientação dos níveis operacionais da empresa encarregadas de realizar a tarefa técnica. As decisões podem ser tomadas dentro de três condições a saber:  Incerteza: nas situações de decisão sob incerteza, o tomador de decisão tem pouco ou nenhum conhecimento ou informação para utilizar como base para atribuir probabilidades a cada estado de natureza ou evento futuro.  Risco: o tomador de decisões tem informação suficiente para predizer os diferentes estados da natureza. Porem, a quantidade dessa informação e sua interpretação pelos diversos administradores pode atribuir diferentes probabilidades conforme sua crença ou intuição, experiência anterior, opinião, etc.  Certeza: o administrador tem completo conhecimento das conseqüências ou resultados das varias alternativas de cursos de ação para resolver o problema. Clima Organizacional Do conceito de motivação – nível individual – surge o de clima organizacional – no nível da organização. É a “qualidade ou propriedade do ambiente organizacional que é percebida ou experimentada pelos membros da organização e que influencia seu comportamento” (Chiavenato, 1997). Ele traduz os mais importantes aspectos do relacionamento entre a empresa e seus empregados: a motivação, a integração e a interação de todos os membros de uma organização. O Clima Organizacional pode ser alto, baixo ou pode situar-se num nível intermediário. Ele é considerado baixo quando existe um distanciamento muito grande entre os membros de uma organização. Isso fica patente com o aparecimento do pessimismo, da descrença, da depressão e do desânimo entre as pessoas. O nível alto é traduzido por reações de otimismo, calor, receptividade. O clima considerado neutro é aquele que não causa reação no comportamento dos indivíduos. ESTILOS DE LIDERANÇA Para fazer uma empresa ou departamento produzir resultados, o administrador deve desempenhar funções ativadores. Entre elas sobressaem a liderança e o uso adequado de incentivos para obter motivação. A liderança é necessária em todos os tipos de organização humana. Principalmente nas empresas e em cada um de seus departamento. Ele é igualmente essencial em todas as demais funções de administração: planejamento organizacional, direção e controle. Porém, a liderança é mais relevante na função de direção menos aquela que toca mais perto as pessoa. "Não se deve confundir liderança com direção. Um bom dirigente deve ser um bom líder e nem sempre um bom líder é um bom dirigente ." A liderança é a capacidade de influenciar subordinados a fazer aquilo que devem fazer. ORGANIZAÇÃO FORMAL E INFORMAL O aspecto formal da organização abrange problemas de estruturas, normas, métodos e processos de trabalho, como concebidos pelos criadores da organização. Por outro lado, quase sempre o quadro real do comportamento e de reações apresentada pelos membros de uma organização se afasta, ligeira ou amplamente do plano formal de duas maneiras:  O plano formal pode estar incompleto - pode não compreender integralmente o padrão de comportamento efetivamente seguido, e algumas partes do padrão de comportamento podem estar em contradição com o plano. Assim, emerge o outro angulo, a organização informal, que envolve o padrão de comportamento adotado - a maneira pela qual os membros da organização realmente se comportam, à medida que esses padrões não coincidem com o plano formal. Segundo Chester Bernard, a organização formal é um sistema de atitudes ou de forças de duas ou mais pessoas, coincidentemente coordenadas, enquanto a organização informal é um agregado de contatos e integrações pessoais e os agrupamentos de pessoas associadas. A distinção entre a organização formal e a informal é que enquanto a primeira é uma organização planejada e a segunda constitui o resultado da interação espontânea dos membros da organização, o impacto das personalidades dos atores sobre os papeis que lhe foram destinados. Portanto, não existe organização formal sem a sua informal contrapartida, pois o plano administrativo formal não pode nunca refletir adequada ou completamente a organização completa a qual se refere, pela razão obvia que de nenhum plano abstrato pode descrever exaustivamente uma totalidade empírica. Embora os objetivos de uma organização formal sejam mais explícitos, algumas vezes pode ocorrer que a estrutura informal tenha uma influencia tão penetrante que leve a uma definição da estrutura formal. Não se deve esquecer que as estruturas pode tornar-se um competidor em vez de um complemento da estrutura formal. Gestão de Pessoas Segundo Chiavenato (1997), o Clima Organizacional tem uma íntima relação com a motivação das pessoas que compõem a organização. Quanto maior for a motivação das pessoas, maior será o nível do Clima Organizacional. O contrário também é verdadeiro: quanto menor a motivação, menor é o nível do Clima Organizacional. Chiavenato (1997) diz que a apuração do nível em que se encontra o Clima Organizacional da empresa é ferramenta imprescindível para a administração de pessoas dentro das organizações. Através dessa avaliação é possível constatar os pontos negativos, positivos e conflituais existentes nas relações da empresa com seus empregados, bem como, levantar eventuais necessidades individuais não satisfeitas. A partir dos resultados, podem ser tomadas as providências adequadas à solução dos problemas detectados. Kolb (1978) também emite sua opinião sobre “clima organizacional” como força capaz de alterar o comportamento dos empregados dentro das organizações:"...Embora uma compreensão da motivação humana seja valiosa para o administrador em atividade, vimos que a motivação não é o único determinante do comportamento. O clima organizacional também pode moldar o comportamento em relação a associação, poder ou realização. Pelo seu comportamento, pelas políticas, pelos procedimentos, pelos sistemas de recompensa e pelas estruturas que eles criam, os administradores podem influenciar significativamente o clima motivacional de uma organização”. (Kolb, 1978). Sobre o assunto Chiavenato (1997) diz ainda que, o homem está sempre numa postura de ajustamento ao ambiente onde se encontra. Esse ajustamento varia de indivíduo para indivíduo e através do tempo. Dessa forma o Clima Organizacional é uma questão a ser verificada periodicamente. O tamanho e a complexidade da estrutura organizacional é que deverá propiciar a estimativa do intervalo com que se deve realizar tal procedimento avaliativo. Considerando o conteúdo deste texto a Rede de Talentos pode realizar o diagnóstico do Clima Organizacional de sua empresa, fazer a análise dos 11 resultados obtidos e propor soluções adequadas para resolver problemas eventualmente constatados. http://www.rededetalentos.com.br/clima_organizacional.htm A importância de Um Recrutamento e Seleção de Pessoas Eficaz Você contrata a pessoa pela sua capacidade. Promove ou demite pelo seu comportamento. Renato Munhoz da Rocha As empresas estão sendo cobradas mais a cada dia que passa. Esta cobrança é por melhores resultados, por produtos com maior qualidade e com alto valor agregado, por inovação surpreendente, por um atendimento ao cliente estonteante, por respeito aos prazos pactuados, por melhores preços, etc. Na verdade, o consumidor de hoje é uma pessoa dotada de um poder decisório que até então, na história do homem moderno, nunca se tinha visto ou imaginado. O poder de barganha do consumidor do terceiro milênio é capaz fazer de sua empresa a mais admirada do mercado, como também pode fazer com que ela conheça um grande fiasco empresarial. Ainda, por outro lado, a concorrência entre as organizações faz com que os empresários mais e mais optem por inovação, qualidade, preço justo, crédito e recursos humanos capacitados e talentosos o suficiente para dar conta a essa nova equação do mercado. Por força dessas variáveis listadas acima, o empresariado mudou muito sua forma de recrutar pessoas. Para serem bem sucedidas, as organizações necessitam das pessoas certas, na quantidade certa, na hora certa. Assim, atrair as pessoas certas, pelo custo certo, na hora certa é o resultado de um sistema de recrutamento eficaz. As Organizações de ponta estabelecem sistemas eficazes de Recrutamento que definem claramente o perfil das pessoas passíveis de nela alcançarem sucesso. Saint-Clair Lopes No passado, contratava-se um profissional de qualquer área, observando-se sua experiência profissional, sob o aspecto técnico, para ocupar o cargo em aberto. Hoje, isso não é mais assim, na maioria das organizações. As áreas de recursos humanos mudaram muito esse paradigma, por entenderem modernamente que mais que um profissional qualificado tecnicamente, a empresa ressente-se de pessoas com comportamentos e atitudes adequados a cultura, a missão, a visão e aos objetivos do empreendimento. Ter só preparo técnico hoje em dia não quer dizer muito. É importante, mas não é o que faz a diferença na hora da contratação. E o que faz a diferença hoje na hora da contratação? As áreas de recursos humanos nos dias de hoje, além de exigir competência técnica dos candidatos, procura pessoas com habilidades e atitudes muito específicas às necessidades da empresa que demanda a vaga. Hoje o profissional de recursos humanos é obrigado a interagir com o solicitante da vaga para entender a complexidade da mesma, do contrário esse profissional não terá condições de assessorar corretamente o solicitante da vaga. O que o profissional de recursos humanos precisa saber/conhecer junto ao solicitante da vaga em aberto? Selecionar pessoas não é uma tarefa fácil. Selecionar pessoas é comparar seres completamente desiguais. Para tal, o profissional de recursos humanos deve cercar-se de cuidados, para diminuir a subjetividade na hora da comparação. Para tal, o profissional de recursos humanos deve dispor de um conjunto de elementos a fim de tornar este processo menos subjetivo e mais pragmático. Estes cuidados passam por:  Ter a descrição do cargo da vaga em aberto; Gestão de Pessoas  Conhecer os pré-requisitos da vaga em aberto;  Conhecer os principais desafios esperados pela área solicitante;  Ter a percepção esperado/desejado; correta do perfil comportamental  Conhecer a cultura, os valores e os princípios, não só da empresa, mas da área, bem como da equipe da vaga em aberto;  Conhecer (e entender) a missão, a visão, os objetivos estratégicos, os princípios da empresa para não contratar “um estranho no ninho”; e  Buscar sempre a participação do solicitante da vaga. Sem esta participação o processo seletivo ficará comprometido. Por que isto tudo? A maior contribuição que um profissional de recursos humanos pode dar a sua organização é selecionar corretamente esse novo colaborador. Do contrário, isto pode acarretar um desgaste e um prejuízo incalculáveis a organização, bem como desperdícios inimagináveis. Tais como:  Retrabalho. Já que a pessoa contratada não tem o perfil para o  Dinheiro e valioso tempo de treinamento focado na pessoa errada;  Tempo dos Supervisores orientando o recém-contratado; cargo;  O processo da tarefa sofrerá de falta de fluidez, visto que o novo colaborador não tem o perfil necessário ao correto desempenho. Isto gerará, na equipe de trabalho como um todo, baixa produtividade; e  Possíveis problemas no atendimento ao cliente externo. O processo seletivo, por tudo que foi escrito acima, é hoje considerado pelos empresários e executivos das organizações, como um evento empresarial estratégico e vital. Tanto isto é verdade que as universidades e entidades voltadas à formação profissional, estão hoje em seus programas de desenvolvimento e capacitação profissional ou acadêmico, dando forte ênfase à questão da seleção por competências. A seleção por competências é nada mais nada menos que ter, em nossos quadros de colaboradores, pessoas capazes de desempenhar determinada atividade com eficácia, em qualquer situação. Assim, para finalizar, devemos entender que:  A tarefa de recrutar e selecionar profissionais é estratégica;  Esta atividade deve ser entregue a área de recursos humanos e essa tem que estar preparada para assumir esse desafio; e  Recrutar e selecionar pessoas no mercado é uma atividade com metodologia própria e não pode ser encarada como um evento pontual, subjetivo e sem importância. Treinamento e desenvolvimento: estratégias indispensáveis Patrícia Bispo Treinamento e desenvolvimento. Essas são as duas palavras estratégicas que devem fazer parte do vocabulário de toda organização que queira se manter competitiva no mercado e oferecer diferenciais aos clientes. Mas como tudo requer investimento, existem companhias recuam no momento em que os gastos são apresentados e logo a proposta não é considerada uma prioridade. Tudo seria perfeito se o tempo parasse, mas com a presença da globalização as mudanças chegam e quem não fica atento ao que acontece tem boas chances de perder espaço no mercado e ser eliminado pela concorrência. Vale ressaltar que em plena era do conhecimento, os treinamentos não se resumem apenas à área técnica. Hoje, é preciso ver o desenvolvimento humano sob um ângulo mais amplo e isso também exige investimentos em competências comportamentais como, por exemplo, espírito de equipe, assertividade, comunicação, administração de conflitos, entre outros. Só com essa visão estratégica, as empresas conseguirão formar profissionais capazes de superar obstáculos e 12 apresentar soluções para os problemas que surgem no dia-a-dia corporativo. Mas que argumentos a área de Recursos Humanos deve apresentar à diretoria quando é identificada a real necessidade de se realizar um treinamento, seja ele técnico ou comportamental? Com mensurar o retorno nesse tipo de investimento? Que cuidados o RH precisa ter para não cometer erros e desperdiçar os recursos disponíveis para treinar o capital humano? Para responder a essas e outras questões, o RH.com.br entrevistou JB Vilhena, vice-presidente do Instituto MVC. Com 23 anos de experiência profissional, ele é especialista em coaching, consultoria e treinamento organizacional. "Os erros cometidos pela área de T&D, em parte, são conseqüências da cultura organizacional, mas também se originam na falta de formação e nos preconceitos dos gestores da área", afirma. Se você está atento às mudanças que ocorrem no universo corporativo, certamente fará uma boa leitura. Confira! RH.com.br - Para algumas organizações, ainda existe a premissa de que treinamento é um investimento desnecessário. Qual a sua opinião sobre essa linha de "pensamento"? JB Vilhena - O primeiro erro está em pensar apenas nos resultados em curto prazo. Muitas empresas, ao enfrentar uma dificuldade ou adversidade, pensam que basta fazer um "treinamentozinho" para que as coisas melhorem. Se formos investigar mais detidamente a questão, acabaremos por concluir que não existe, a priori, necessidade de treinamento. O que existe, num primeiro instante, são problemas de desempenho. Uma vez identificado qual é o problema de desempenho é que podemos nos dedicar a investigar se o treinamento pode solucioná-lo ou não. Após refletir sobre a questão, se a resposta for pelo treinamento, dificilmente o investimento será classificado como desnecessário. RH - O controle de gastos é o grande vilão de área de T&D? JB Vilhena - Não penso que o controle de gastos seja o grande vilão. Acredito que a maior vilã da área de T&D continua sendo a idéia de que o resultado de uma ação de treinamento é algo não mensurável. Veja bem, o que não pode ser medido dificilmente consegue ser defendido perante um diretor financeiro mais exigente. Infelizmente, a prática mais comum das empresas é avaliar o treinamento apenas através da famosa avaliação de reação. Isso é insuficiente. É preciso verificar qual foi o retorno sobre o investimento para justificar o gasto. Isso pode ser feito de diversas maneiras, mas ainda é prática comum se dizer que é impossível mensurar resultados. RH - Que outros fatores têm prejudicado os investimentos em T&D? JB Vilhena - Sem sombra de dúvidas há vários fatores. Primeiro a falta de dinheiro para investir na área, segundo a crença que o investimento em treinamento e desenvolvimento precisa ser feito pelo próprio funcionário e não pela empresa. Depois, podemos destacar o fato da maioria dos treinamentos apresentarem propostas repetitivas, que agregam muito pouco valor a quem deles participa. RH - Quais são os principais "pecados" que a área de T&D comete no dia-a-dia? JB Vilhena - Destacaria os seguintes: ignorar as demandas das áreas clientes; achar que treinamento é uma espécie de panacéia que resolve todo e qualquer problema organizacional; avaliar o treinamento pelo seu preço e não pelo valor que ele é capaz de agregar ao negócio; deixar se impressionar por gurus e falsos experts que prometem conseguir milagres; não avaliar o retorno sobre o investimento feito. Acho que esses são os principais, porém não são os únicos. cadeia de suprimentos - fornecedores e distribuidores, por exemplo. Por último, penso que as organizações precisam começar a treinar o próprio cliente. Veja o exemplo dos home banks. Se os bancos não tivessem investido em treinar seus clientes para acessar o banco via Internet, não teríamos hoje tantas pessoas utilizando serviços bancários sem sair de casa. RH - Quais os cuidados que a área de T&D deve ter ao investir em um novo treinamento? JB Vilhena - Em primeiro lugar certificar-se de que ele é realmente necessário. Depois é preciso garantir que o objetivo do treinamento ficou claro para quem vai ministrá-lo e para quem vai recebê-lo. Isso só é possível se houver uma ação de pré-diagnóstico por parte da pessoa ou da empresa que vai ministrar o treinamento. Somado a esse pré-diagnóstico é preciso empreender uma ação bem orientada de endomarketing, visando "vender" o treinamento para quem dele vai participar. Também é fundamental que fiquem claros e acordados os instrumentos que serão utilizados para verificar a eficácia da ação. RH - Quais os métodos que o Sr. aconselha para as empresas não complicarem o processo de treinamento em si? JB Vilhena - Existem quatro perguntas básicas que devem ser respondidas por todos os treinandos, que são: (a) gostou; (b) aprendeu; (c) está usando no seu dia a dia; (d) o investimento feito valeu a pena. O item "a" pode ser pesquisado através das populares "avaliações de reação", normalmente feita logo após o treinamento. Já o item "b" precisa de algum tipo de prova ou assemelhado, para medir o nível de retenção do conteúdo apresentado. No "c" podem ser utilizados depoimentos do próprio participante ou de seus superiores, subordinados ou pares. O item mais difícil de medir é o "d". Saber se valeu a pena o investimento nem sempre é fácil. Um caminho é medir a produtividade do treinando antes e depois do treinamento, mas existem outras formas. RH - O Levantamento das Necessidades de Treinamento ainda é uma prática indispensável para as organizações? JB Vilhena - Sim. Essa é a melhor forma de se ministrar treinamentos baseados apenas no "ouvi falar". Contudo há outros métodos que podem ser usados pelas organizações como, por exemplo, a análise de pesquisas de clima, a avaliação de desempenho e o levantamento de gaps de competência. RH - Hoje, os investimentos na área comportamental são tão relevantes quanto os destinados à área técnica? JB Vilhena - Na sociedade do conhecimento identificamos cinco tipos de trabalhadores: os que descobrem, criam, compilam, distribuem e aplicam conhecimento. Antigamente, na chamada sociedade industrial, a ênfase estava toda voltada para a aplicação, por isso a relevância dos treinamentos técnicos era tão grande. Hoje, as empresas procuram investir nos quatro primeiros grupos. É preciso incentivar aqueles que se dispõem a descobrir conhecimentos já existentes. Também não se pode deixar que os criadores de conhecimento se desestimulem. Compiladores e distribuidores são peças-chave no novo mundo que nos cerca e precisam ser constantemente estimulados a compilar e distribuir com rapidez e assertividade. É por isso que os treinamentos comportamentais são tão importantes hoje. Ensinar algo ou desenvolver uma habilidade específica qualquer é relativamente fácil. O desafio é fazer com que as pessoas tenham uma atitude favorável ao uso do que aprenderam ou são capazes de fazer. E isso somente é conseguido através de trabalhos de natureza comportamental. Avaliação de Desempenho - Uma abordagem atual RH - Quando uma empresa resolve dar uma guinada na área de T&D, qual o primeiro passo a ser adotado pela organização? JB Vilhena - Determinar com clareza quais são os reais problemas de desempenho que se pretende superar a partir da ação de treinamento. Como dizia Sêneca: "Nenhum vento é bom quando não se sabe para onde ir". Lamentavelmente, ainda há empresas que investem em treinamento apenas para que esse trabalho seja lançado no "balanço social". Há aquelas que o fazem por inércia, insistindo em massificar as ações ao invés de diferenciá-las de acordo com as necessidades específicas de cada grupo de clientes internos. Também acredito que haverá uma verdadeira guinada quando as empresas começarem a investir no treinamento de toda a sua Gestão de Pessoas Hugo J T Moura I - INTRODUÇÃO Somos todos protagonistas e testemunhas de uma fantástica rapidez na evolução dos mais variados ramos do conhecimento humano, velocidade essa especialmente representada pelos contínuos aperfeiçoamentos e inovações nos campos científico e tecnológico. Estão aí, num extremo, a microeletrônica, a fotônica, as missões espaciais e, noutro as conquistas da biotecnologia e as expectativas da engenharia genética, a mostrarem o paradoxo de um descompasso cada 13 vez maior do "progresso da técnica" com aquele que podemos chamar de "o progresso do homem". - geram profunda insatisfação nos avaliados, comprometendo a credibilidade das organizações. Inseridas nesse entremeado de realidades técnicas, econômicas e sociais em constante mudança encontram-se as pessoas, através de quem as coisas acontecem, e as organizações, que elas formam e de quem dependem. Nesse encontro, cuja sinergia sustenta a realização profissional das primeiras e é fator essencial de sobrevivência para as segundas, ressurge com grande força o papel do trabalho de equipe, da liderança e gestão participativas, exigindo dos modernos gerentes perfis nunca antes imaginados. - pecam pela falta de objetividade, sendo excessivamente burocratizados, onde é dada maior importância ao processo que à própria finalidade; - incorporam distorções e fatores que geram interpretações tendenciosas e injustas; Nesse contexto, evidencia-se a importância da descoberta de novos sistemas e caminhos, visando a identificação e a seleção daqueles que conduzirão com sucesso os destinos futuros das organizações. Deixando para detalhar os três primeiros itens mais adiante, passemos a examinar o aspecto relativo aos fatores que influenciam a distribuição, dita "normal", bem como as distorções deles decorrentes. A chave desse sucesso, segundo diagnostica Lopes de Abreu (1), reside na existência de uma força de trabalho íntegra, motivada, capacitada e comprometida com a organização. A figura 2, a seguir, representa a distribuição normal de um universo de avaliados, onde podemos verificar que estão presentes as categorias acima referenciadas, sendo que os ótimos são aqueles 5% "iluminados", que caminham sobre as águas; os péssimos são os 5% "apagados", que se afogam na margem; e, no meio, divididos em normais com mérito e normais sem mérito, estão dos bons aos regulares. Dentre os vários mecanismos existentes, a Avaliação de Desempenho certamente é aquele que apresenta maior eficiência e eficácia, desde que adequadamente adaptado às particularidades e cultura das pessoas e das organizações. Quando isso não acontece, esse mesmo sistema, concebido para permitir avaliar, promover e orientar o crescimento pessoal e profissional das pessoas, passa a ser o principal ponto de insegurança, insatisfação e sentimento de injustiça das pessoas, gerando profundas e inapagáveis frustrações naqueles que são as vítimas do processo e alimentando as estatísticas de desperdícios com dados relativos ao maior de todos eles, que é o desperdício do recurso humano. O presente trabalho tem por objetivo analisar uma sistemática de avaliação, empregada atualmente na grande maioria das organizações, propondo uma revisão de seus mecanismos de atuação, de forma a que possa melhor atender de maneira inovadora às necessidades conjunturais e culturais ditadas pelos desafios da sobrevivência, da qualidade e da competitividade. II- OS SISTEMAS EXISTENTES A sistemática de avaliação de mérito empregada atualmente, na maioria das organizações, sejam públicas ou privadas, centra sua atuação numa série de observações, registradas com periodicidade anual em fichas de conceito preenchidas pelos superiores imediatos e, normalmente, revisadas e avalisadas por um "revisor". Essas fichas, de modo geral, contém uma lista de parâmetros de desempenho e atributos pessoais e profissionais, seguidos de uma gradação em escalas das mais variadas, onde se procura fotografar a performance de um indivíduo de forma quantitativa e qualitativa. Os dados são processados, via de regra de forma mecanizada, estabelecendo níveis de comparação entre as pessoas avaliadas, através de uma distribuição normal, onde, em função de uma série de fatores e "por definição", as pessoas são separadas em categorias: - os "ótimos", minoria da extrema direita do gráfico, ou pontos acima do limite superior; - ignoram os conceitos de necessidades dos clientes e cadeia clientefornecedor; Se pudéssemos questionar a todos os funcionários ou empregados de uma organização, onde cada um se posicionaria, provavelmente a maior parte deles se autoavaliaria na parte direita da curva, entre os 10 % primeiros. Mas, quais são os fatores que contribuem para a colocação de um indivíduo numa ou noutra posição? autoavaliação 10% "péssimos" "Normais" "ótimos" Vários são os aspectos que podem ser identificados, mas gostaríamos de chamar especial atenção para os seguintes: - HABILIDADE: Se uma pessoa é habilidosa, tenderá a adaptar-se com maior facilidade às exigências das diversas tarefas que lhe forem atribuídas, tendo uma grande probabilidade de ser posicionada à direita da curva. Do mesmo modo, aqueles com menor grau de habilidade tenderão a serem posicionados à esquerda da curva, em função de uma maior dificuldade em desempenhar uma determinada tarefa. A habilidade aqui é para ser entendida como um sinônimo de inteligência, aceita por muitos como sinônimo de capacidade de adaptação. O desempenho discrepante ou deficiente, como ensina Mager(2) , por falta de habilidade, só é perfeitamente identificado quando são esgotadas todas as tentativas de treinamento, "feedback" e prática. A falta de habilidade está intimamente associada a uma comprovada ausência de potencial, o que pode ser prevenido por adequados instrumentos de seleção. - TREINAMENTO: Em função de terem sido treinadas, ou não, na execução das tarefas cometidas, as pessoas sem problemas de falta de potencial poderão ter desempenhos ótimos, bons, regulares ou sofríveis, sendo posicionadas nos pontos respectivos. - HALO: - os "normais, maioria subdividida em "bons", "normais" e "regulares"; e - os "péssimos", minoria da extrema esquerda do gráfico, ou pontos abaixo do limite inferior. Linf média LSup "péssimos" "Normais" "ótimos" "Regulares" "Bons" Segundo os principais "gurus" da Qualidade Total, exatamente por causa da distribuição acima, e da grande subjetividade dos seus critérios de observação e valoração, os sistemas de avaliação de desempenho, ou mérito, baseados na sistemática acima descrita, apresentam-se extremamente imprecisos e injustos, não atingindo, por conseqüência, os objetivos para os quais foram concebidos. Ou seja: Gestão de Pessoas O grau de simpatia ou antipatia nas relações entre superior e subordinado pode influenciar o posicionamento dos avaliados, alocando os simpáticos mais à direita e os antipáticos à esquerda. - O GRAU DE DIFICULDADE DA PRÓPRIA TAREFA E/OU O ACÚMULO DE TAREFAS: As tarefas mais simples são naturalmente mais fáceis de realizar, ensejando um alto desempenho, enquanto que aquelas mais complexas, ou o acúmulo de várias atribuições, dificultam desempenhos excepcionais. - ESFORÇO PESSOAL: A dedicação e o esforço por melhorar, a busca constante do aperfeiçoamento, do aprimoramento cultural e profissional, da qualidade individual e da equipe, o zelo na apresentação, o culto à disciplina e aos 14 valores maiores da organização influenciam positivamente na colocação relativa dos indivíduos. Se quiséssemos quantificar esses fatores fazendo-os HABILIDADE + TREINAMENTO + HALO + TAREFA + ESF.PESS. = 100 Quanto valeria o esforço pessoal, que é o ÚNICO fator dependente do indivíduo ? Não é possível determinar. Como então qualificar as pessoas com base em aspectos que não dependem de seu controle, uma vez que todos os outros estão relacionados com o sistema ou são parte dele próprio. Cabe aqui abordar os outros pontos, anteriormente citados como causas da ineficiência e inadequação da sistemática em análise, os quais de certa forma são conseqüências das distorções apenas discutidas: - "insatisfação nos avaliados", causada principalmente pela consciência de que a sistemática adotada está gerando injustiça, na medida em que serve de instrumento de concessão de prêmios e castigos baseada na "normalização das distorções" e não numa real avaliação de performance e potencial; - "falta de objetividade/excesso de burocracia", causada por uma valorização superestimada de um processo, que não é melhor somente porque supriu uma ausência anterior de qualquer processo. Não existe objetividade se o processo de avaliação não tiver uma base estatística sólida e se não forem consideradas as variações próprias do sistema. Nenhum processo pode ser maior que sua própria finalidade; - "ignoram os clientes e cadeia cliente-fornecedor", causada pela noção errônea de que o cliente é somente a "alta-direção", a quem cabe escolher e selecionar os futuros líderes. Um sistema de avaliação adequado cumpre muito mais do que somente isso e, na medida em que se constitua num instrumento de promoção do crescimento pessoal e profissional das pessoas, deve considerar suas necessidades, pois elas também serão clientes. Cabe aqui associar a noção de cliente interno, ou seja, as pessoas que fazem a organização, reforçada por vários "gurus" da Qualidade Total, notadamente Ishikawa e Feigenbaun; É um teorema conhecido aquele, demonstrado pelo "experimento de Deming" (3), que dita: "Cerca de 85% dos problemas das organizações, que são imputados aos empregados, são de processo, ou sistêmicos, não sendo portanto sua responsabilidade, mas, sim, da gerência." Ao mesmo tempo permanece a necessidade inqüestionável das organizações de poderem selecionar seus líderes, garantindo que apenas os melhores e mais capacitados possam ascender aos postos mais elevados da carreira. Permanece também a necessidade de que essa seleção ocorra dentro dos mais estritos critérios de justiça. Como conciliar essas duas necessidades? A resposta a essa pergunta reside na concepção e implementação de uma sistemática de avaliação de desempenho que permita separar e medir precisamente as variáveis que definem esses dois universos: o das pessoas e o dos processos. III- UMA NOVA PROPOSTA Com relação ao primeiro universo acima referenciado, o das pessoas, o sistema deve atender a três objetivos principais: - prover e prever um mecanismo de realimentação("feedback") que forneça aos avaliados uma clara e precisa idéia do que se espera deles, informando-os de como estão se desempenhando nas suas funções, ou de como podem melhorar aqueles aspectos em que ainda não atingiram a performance esperada; - permitir o registro permanente, confiável e acumulativo dos dados de desempenho; e - prover os altos escalões da organização de meios de avaliação que permitam selecionar, com base em fatos, os que apresentam melhor potencial para o desempenho de outras funções de maior responsabilidade no futuro. Gestão de Pessoas Os parâmetros fundamentais de todo o processo de avaliação são os desempenhos profissional e pessoal, definidos por quão bem o funcionário realiza seu trabalho e pelas qualidades pessoais que ele demonstra ser possuidor, fatores essenciais para o sucesso no cumprimento da missão da organização. Os critérios de seleção, por sua vez, devem-se basear principalmente no potencial do indivíduo, tendo por base os registros de desempenho ao longo de sua vida profissional, mas não apenas esse desempenho, uma vez que performances passadas numa determinada função, vistas isoladamente, não são garantia de sucesso em outra missão no futuro. Em função dos objetivos, acima referenciados, delineia-se a necessidade da estruturação de três subsistemas geradores das informações necessárias ao processamento da avaliação. SUBSISTEMA DE REALIMENTAÇÃO É o primeiro deles, sendo aquele que permite dar um adequado "feedback" ao indivíduo avaliado, por meio de mecanismos vários à escolha e juízo de cada organização. Dentre os mais diversos adotados, aquele mais usual é o que se baseia no preenchimento de uma ficha temporária de realimentação, que pode ser preenchida em base quadrimestral ou semestral, na presença do avaliado. Nessa ficha devem constar os principais fatores de avaliação relacionados com os requisitos do trabalho e com o comportamento esperado, de maneira a prover as informações necessárias e úteis ao aperfeiçoamento dos pontos considerados passíveis de melhoria. A experiência tem demonstrado que, ao mesmo tempo que servem como referência de aperfeiçoamento, constituem-se numa eficaz fonte de motivação para os indivíduos. É importante se ressaltar que a estrutura do mecanismo de realimentação deve buscar sempre a relação entre o comportamento adotado numa determinada situação e seu impacto no cumprimento da missão. As sessões de realimentação devem ser feitas de maneira sistemática, toda a vez que a situação exigir, sendo recomendável que aconteçam de maneira formal, atentando-se para a prevenção dos conhecidos erros de avaliação: tendência central, padrão, halo, etc. É fundamental que seja enfatizada a necessidade da criação de um ambiente propício de relacionamento, de uma adequada capacidade de comunicação bilateral e de uma criteriosa preparação. Algumas organizações adotam o que chamamos de "feedback parcial", na medida em que ele ocorre após o preenchimento da ficha de avaliação. Esse sistema não é o mais adequado, uma vez que serve apenas para dar conhecimento ao avaliado, já no final do período de observação, do seu desempenho. SUBSISTEMA DE AVALIAÇÃO Com base nos registros das sessões de realimentação, ao final de cada período, normalmente um ano, devem ser preparadas as fichas de avaliação de desempenho. Tais fichas são o fruto de um processo que contempla três atividades encadeadas, que são: - a observação; - a avaliação, propriamente dita; - o registro dos resultados. O ponto de partida não poderia ser outro senão as várias fichas de observação, preenchidas por ocasião do processo de "feedback", aliadas às observações adicionais do avaliador. Para isso é fundamental que a observação seja feita de modo sistemático e assim, forneça o subsídio completo para que seja viabilizada a confecção dos documentos pertinentes. Seu uso continuado permitirá ao longo do tempo, à organização de um arquivo consistente e muito úti para a identificação dos melhores potenciais, com vistas à eventual promoção. 15 Um dos pontos mais importantes, relacionados profundamente com o sistema, é o que diz respeito à descrição das funções que são desempenhadas pelos diversos avaliados. Essa descrição deve levar em conta alguns pontos básicos: - deve definir claramente as características e requisitos de cada função; - deve especificar o número de pessoas afetadas pelo resultado dos trabalhos, número de pessoas sob supervisão direta, complexidade do material utilizado, comissões adicionais assumidas, etc...; - deve ser sempre ligada aos impactos em relação à missão. O ponto central desse processo é o desempenho profissional do avaliado naquela função ou tarefa que lhe foi atribuída, no período considerado, e como esse desempenho afetou o cumprimento da missão da organização. Não cabem aqui referências a performances passadas, prêmios obtidos, atividades sócio-culturais ou religiosas, etc. No que tange ao desempenho pessoal, do ponto de vista das qualidades particulares do indivíduo, devem ser selecionados aqueles parâmetros, ou atributos, mais em linha com os valores da organização e, cuja presença ou ausência tenha um grau de significância acentuado em relação à missão. Os mais comuns são: Liderança, Iniciativa, Dedicação, Capacidade de Planejamento, Julgamento, Disciplina, Capacidade de Trabalho em Equipe, Resistência à Fadiga, Cultura Geral e Profissional, entre outros. Alguns sistemas baseiam-se na atribuição de graus a cada um desses atributos, buscando quantificá-los. Outros, apresentam apenas as opções de atingimento, ou não, dos padrões mínimos da organização. Esses últimos são menos sujeitos às distorções referenciadas anteriormente, uma vez que não permitem uma distribuição normal. SUBSISTEMA DE SELEÇÃO PARA PROMOÇÃO Esse subsistema, diferentemente dos demais, desloca-se do cliente avaliado para o cliente selecionador e visa principalmente prover dados de diferenciação, baseados não somente nos desempenhos passados, mas também nos requisitos das novas responsabilidades e, fundamentalmente, no potencial demonstrado pelo indivíduo em poder assumí-las. Não devem ser considerados "potencial demonstrado": currículos escolares, titulações, funções de confiança, etc.. O que deve valer é a capacidade avaliada de um indivíduo em relação a um grau maior de responsabilidade, tendo por base os desempenhos demonstrados e uma efetiva comprovação da existência de um número variado de qualidades e atributos afins com os perfis de desempenho esperados no futuro. O objetivo dos instrumentos a serem utilizados não é outro senão aquele de esclarecer à alta-direção, ou comitê de promoções, quais as realizações do profissional considerado, qual o desempenho apresentado até o momento presente e que potencial apresenta. Devem ser identificadas que características fazem dele uma pessoa particular e por que motivo deve ser promovido. Quando se fala em diferenciação, e esse é o caso, é importante se considerar a necessidade da criação de uma série de mecanismos eliminadores das distorções que contribuem para o posicionamento na distribuição. Esses mecanismos, que visam eliminar ou minimizar as distorções, são o objeto da análise a seguir. MECANISMOS DE ELIMINAÇÃO/MINIMIZAÇÃO DAS DISTORÇÕES O princípio básico desses mecanismos é o entendimento daquilo que o saudoso Edward Demming chamava de variabilidade dos processos e sistemas. Em todos os seminários proferidos por ele, ou por seus discípulos, fazia questão de repetir incansavelmente:"Understand variation...understand variation"! Gestão de Pessoas Na prática isso significa que devemos procurar eliminar das fichas de avaliação tudo aquilo que, colocado sob análise estatística, esteja contido dentro dos limites normais de variação do sistema. Assim, no que toca ao aspecto Habilidade, a existência de um processo de seleção bastante completo e rigoroso, por ocasião dos concursos de admissão e durante os cursos de formação, serviria e bastaria para garantir que os indivíduos atenderiam às condições mínimas requeridas e aos padrões desejados. Nesse caso, restariam muito poucas exceções a serem analisadas caso a caso, e reportadas segundo a significância, por ocasião da aplicação dos subsistemas de realimentação e avaliação. No que diz respeito ao fator Treinamento, é fundamental haver um sistema de treinamento adequado, que abranja a preparação das pessoas para o desempenho das diversas funções e tarefas. Se todos tiverem acesso à qualificação necessária, não fará mais sentido procurar-se diferenciar os funcionários como melhores ou piores, uma vez que, não será por causa desse atributo que ocorrerá a distribuição ao longo da curva. Segundo Alvin Toffler, a preparação de um funcionário exige essencialmente três tipos de educação, variando desde o treinamento para a tarefa, passando pela educação formal, até o que chama de educação cultural. Nesse último estágio, centra fortemente na organização a responsabilidade em ensinar "as coisas que o indivíduo deve saber para funcionar bem na cultura". Já no que concerne aos problemas de Halo, faz-se necessária a implementação de um sistema de detecção das distorções "pró" e "contra" o avaliado. Uma das possibilidades seria a criação de um processo paralelo de validação, que conte com a participação daqueles que realmente conhecem o indivíduo sob avaliação: seus companheiros de trabalho, seus superiores imediatos e mesmo seus subordinados. Não se trata de fazer avaliação de superior por subordinado, uma vez que a valoração emitida servirá apenas para validar os conceitos extremos emitidos pelos avaliadores, quando esses estiverem destoando fora da normalidade estatística. O uso desse artifício ajudará a evitar as injustiças e perseguições por motivos pessoais, assim como os favorecimentos, transmitindo uma maior confiança aos funcionários no sistema de avaliação de desempenho e nas lideranças da organização. O aspecto mais difícil de ser adequadamente avaliado é aquele relativo ao grau de Dificuldade, ou Complexidade, da Tarefa a ser desempenhada, ou o acúmulo de várias delas. Para haver justiça, é necessário que sejam adequadamente diferenciadas as diversas funções, identificando claramente aquelas mais complexas. Uma vez identificadas, elas seriam classificadas em grupos de dificuldade, aos quais seriam atribuídos pesos. Sem isso, qualquer diferenciação perde sentido, posto que, não se estará comparando coisas iguais ou similares. Em linguagem popular, estaríamos comparando bananas e laranjas, ao darmos o mesmo valor de desempenho a dois profissionais de mesmo nível que estejam, no entanto, desempenhando funções completamente dissimilares. Tal dispositivo ensejaria a rotatividade nas funções mais fáceis, uma vez que, mesmo com desempenho máximo, a avaliação final permaneceria baixa em função da ponderação dos pesos. Da mesma forma, estimularia a procura por tarefas mais desafiadoras, cujo bom desempenho redundaria em uma maior pontuação em termos de avaliação de potencial. Ao final de alguns anos de aplicação, o resultado de tal sistema seria a disponibilidade de dados de performance realísticos, indispensáveis para permitir a seleção e escolha dos futuros líderes e chefes. Vistos os quatro fatores de distribuição acima, resta apenas a analisar aquele relativo ao Esforço Pessoal, que depende única e exclusivamente do indivíduo. Nesse caso, o instrumento mais adequado é a ficha de conceito, adaptada para atender às duas fases propostas anteriormente: fase de realimentação ("feedback") e fase de avaliação. Essa ficha seria dimensionada de forma a permitir descrever objetivamente a função ou tarefa principal do funcionário, registrando clara e precisamente seu desempenho no período. Além disso, a ficha pode conter alguns atributos, julgados essenciais ao bom desempenho da profissão. Incluem-se aí, como exemplos: 16 dedicação à profissão, capacidade de decisão, iniciativa, julgamento, lealdade, comunicação, liderança, qualidade e produtividade, entre outros. Tais atributos devem ser cuidadosamente dimensionados, de maneira a guardarem coerência com as características da carreira escolhida, com os níveis de experiência e responsabilidades dos avaliados. Foge ao escopo do presente trabalho a especificação e elaboração de uma proposta detalhada das fichas de conceito, adequadas às diversas fases de "feedback", avaliação e recomendação para promoção, uma vez que elas são profundamente dependentes da cultura e dos valores peculiares de cada organização. CONCLUSÃO Como se pode depreender, um Sistema de Avaliação de Desempenho eficiente e eficaz pode ser, além de um mecanismo de seleção, um poderoso instrumento de motivação e aperfeiçoamento das pessoas, a maior riqueza de qualquer organização. Faz-se mister, portanto, que as organizações lhe dediquem o máximo de atenção, de forma a eliminarem, ou reduzirem a um mínimo, os efeitos danosos que resultam das distorções originadas pela ausência ou presença de fatores como Habilidade, Treinamento, Halo, Tipologia da Função e Dedicação Pessoal. Os desafios, na busca incessante da qualidade, da produtividade e competitividade, numa verdadeira luta pela sobrevivência, impõem um repensamento das estruturas de avaliação hoje existentes, ensejando o exercício do pensamento criador orientado para a inovação dos métodos e processos relacionados com o desempenho do ser humano. Subestimar essa realidade é sinônimo de desperdício, de ineficiência e incapacidade de sobreviver. É um sistema organizado, planejado e formalizado que tem como objetivos: motivar e reter talentos, o permanente desenvolvimento individual, antecipar obstáculos e eventuais estrangulamentos, e o ajustamento entre as oportunidades disponibilizadas pela empresa, as expectativas dos colaboradores e as competências necessárias à potenciação do negócio. Mapeamento e Mensuração por Competências O Mapeamento e Mensuração por Competências é a base de toda a GESTÃO POR COMPETÊNCIAS. Através da Descrição de Cargo, isto é, das atividades que o cargo executa no dia-a-dia, é realizado o mapeamento das competências técnicas e comportamentais (CHA) para cada uma das atividades. Depois disso, é feita a mensuração do grau ideal para o cargo, isto é, o quanto o cargo precisa de cada uma das competências para atingir os objetivos da empresa. O resultado do Mapeamento e Mensuração é a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função. Deve-se tomar muito CUIDADO com as metodologias subjetivas existentes no mercado, baseadas no acho e não acho, gosto e não gosto, pode e não pode, o ideal seria, etc. Essas metodologias promovem grandes equívocos na obtenção do perfil ideal do cargo. Avaliação por Competências Através da Avaliação por Competências, também chamada de Avaliação de Desempenho, será identificado se o perfil comportamental e técnico dos colaboradores de uma corporação estão alinhados ao perfil ideal exigido pelos cargos. A Avaliação por Competências é uma maneira de estimar o aproveitamento do potencial individual de cada colaborador dentro das organizações. Na reengenharia desse processo, há que se respeitar sempre os fatores culturais e peculiaridades de cada organização, não se perdendo jamais de vista a abrangência que deve contemplar os dois tipos de clientes diretos nas suas necessidades básicas: O resultado da Avaliação será a identificação das competências comportamentais e técnicas que precisam ser aperfeiçoadas. - o HOMEM, na busca da realização profissional e no seu justo anseio pelo merecido reconhecimento; Baseado no resultado da Avaliação por Competências será criado um Plano de Desenvolvimento para os colaboradores, cujo objetivo será aperfeiçoar e potencializar o perfil individual de cada colaborador. Plano de Desenvolvimento por Competências - a própria ORGANIZAÇÃO, no seu direito de poder selecionar e escolher seus melhores líderes. Mais do que nunca valem as palavras de Naisbitt e Aburdene, no seu excelente "Megatrends 2000": "Será pela identificação das forças que impulsionam o futuro, mais do que por aquelas que criaram o passado, que possuiremos o poder de engajarmos nossa própria realidade." O que é isso, senão inovação? O uso de software na Gestão por Competências Um projeto de implantação de gestão por competências em uma empresa, demanda grande trabalho e dedicação da área de Recursos Humanos e gestores. A utilização de um sistema informatizado desde o início do processo facilita grandemente o gerenciamento e as chance de sucesso do projeto. Observe se a metodologia por trás do software escolhido atende de maneira satisfatória a necessidade da sua empresa. Gestão por Competências Alguns benefícios da Gestão por Competências Os Sub-Sistemas da GESTÃO POR COMPETÊNCIAS  Melhora o desempenho dos colaboradores; A Gestão por Competências é composta por alguns sub-sistemas, como:  Identifica as necessidades de treinamentos;  Mapeamento e Mensuração por Competências;  Alinha os objetivos e metas da organização e da equipe;  Avaliação por Competências (Avaliação de Desempenho);  Reduz a subjetividade na Seleção e Avaliação de pessoas;  Plano de Desenvolvimento por Competências;  Analisa o desenvolvimento dos colaboradores;  Seleção por Competências; O que é Competência A definição de Competência está baseada no CHA, que são os conhecimentos (C) e as habilidades (H), competências técnicas, e as atitudes (A), competências comportamentais, que uma pessoa possui. O conhecimento tem relação com a formação acadêmica, o conhecimento teórico. A habilidade está ligada ao prático, a vivência e ao domínio do conhecimento. Já a Atitude representa as emoções, os valores e sentimentos das pessoas, isto é, o comportamento humano. O que é um Sistema de Gestão de Competências Gestão de Pessoas  Enriquece o perfil dos colaboradores, potencializando seus resultados;  Melhora o relacionamento entre gestores e liderados;  Mantém a motivação e o compromisso;  Extrai o máximo de produtividade de cada colaborador. PROVA SIMULADA 01. A técnica indicada para seleção de pessoal que enfatiza aspectos comportamentais, bem como evidencia a liderança do candidato e a facilidade no relacionamento com as outras pessoas, é a: 17 A) entrevista preliminar B) entrevista técnica C) teste de seleção D) simulação 02. Ao processo de iniciação e de aculturação às práticas e filosofias da organização, bem como à modificação de hábitos e comportamentos indesejados da pessoa recém-admitida, dá-se o nome de: A) socialização B) acomodação C) cultura organizacional D) desenvolvimento de habilidades 03. O grau de liberdade que o ocupante tem para programar suas atividades, selecionar equipamentos e escolher métodos e procedimentos a seguir está relacionado com: A) a retroação B) a autonomia C) o significado das tarefas D) a identificação com as tarefas 04. A maneira de se obter satisfação através do cargo que tem como escopo aumentar gradativamente os objetivos, as responsabilidades e os desafios das tarefas, denomina-se: A) enriquecimento B) ampliação C) extensão D) rotação C) Execução. D) Avaliação dos Resultados. 10. A Avaliação de Desempenho tem por objetivo realizar uma apreciação sistemática do desempenho do indivíduo no cargo, e seu potencial de desenvolvimento futuro. Um dos pontos fracos do processo de avaliação do desempenho pode ocorrer quando: A) a avaliação enfatiza a atuação do indivíduo no cargo e não a impressão a respeito dos hábitos pessoais, observados no trabalho. B) a avaliação abarca não somente o desempenho dentro do cargo ocupado, mas, também, o alcance de metas e objetivos. C) avaliador e avaliado estão de acordo em que a avaliação deve trazer algum benefício para a organização, e para o próprio funcionário. D) as pessoas envolvidas na avaliação de desempenho a percebem como uma situação de recompensa, ou de punição, pelo desempenho passado. RESPOSTAS 01. D 02. A 03. B 04. A 05. B 06. C 07. B 08. D 09. B 10. D 05. A obtenção da análise do cargo é possível a partir dos requisitos chamados de fatores de especificação. Exigência anterior e tempo de adaptação são fatores relacionados ao seguinte tipo de requisito: A) físico B) mental C) técnico D) responsabilidade ___________________________________ ___________________________________ 06. O treinamento realizado com o objetivo de aumentar o nível de abstração do indivíduo é o do tipo: A) transmissão de informações B) desenvolvimento de atitudes C) desenvolvimento de conceitos D) desenvolvimento de habilidades ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 07. A monitoração do processo de treinamento, bem como a comparação da situação atual com a situação anterior, correspondem às etapas de: A) implementação e ação B) avaliação e controle C) diagnóstico e prognóstico D) decisão estratégica e implementação _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 08. A Avaliação de Desempenho tem por objetivo realizar uma apreciação sistemática do desempenho do indivíduo no cargo, e seu potencial de desenvolvimento futuro. Um dos pontos fracos do processo de avaliação do desempenho pode ocorrer quando: a) a avaliação enfatiza a atuação do indivíduo no cargo e não a impressão a respeito dos hábitos pessoais, observados no trabalho. b) a avaliação abarca não somente o desempenho dentro do cargo ocupado, mas, também, o alcance de metas e objetivos. c) avaliador e avaliado estão de acordo em que a avaliação deve trazer algum benefício para a organização, e para o próprio funcionário. d) as pessoas envolvidas na avaliação de desempenho a percebem como uma situação de recompensa, ou de punição, pelo desempenho passado. _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 09. O Treinamento é um processo educacional de curto prazo, através do qual as pessoas aprendem conhecimentos, atitudes e habilidades a partir de objetivos pré-definidos. Tem um processo composto de quatro etapas, uma das quais envolve decisões quanto à sua estratégia, etapa que é denominada: A) Levantamento de Necessidades. B) Programação. Gestão de Pessoas _______________________________________________________ _______________________________________________________ _______________________________________________________ 18