Transcript
instituto federal de educação, Ciência e tecnologia
de Mato Grosso - campus BELA VISTA
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL
Disciplina: Saúde Pública e Saneamento
Docente: Prof.ª Msc. Rozilaine Aparecida P. G. de Faria
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
Alunos:
Ariadny da Silva Arcas
Luciane Wendling
Thomas Silva
Turma:
Módulo I (Noturno)
Cuiabá - MT
Outubro, 2009.
LEI FEDERAL N.º 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e
serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter
permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
Público ou privado.
Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.
Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o
trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a
organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do
disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Art. 5º - São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos
econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta
lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 6º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a
participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias
de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para
consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico
e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
No Capítulo IV, Seção II trata-se da competência do Sistema Único de
Saúde a nível Nacional, Estadual e Municipal:
Art. 16 - A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
II - participar na formulação e na implementação das políticas:
a) de controle das agressões ao meio ambiente;
b) de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de
trabalho;
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;
IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com
órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que
tenham repercussão na saúde humana;
V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o
controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a
política de saúde do trabalhador;
VI - coordenar e participar na execução das ações de vigilância
epidemiológica;
VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios;
VIII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e
uso humano;
IX - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização
do exercício profissional, bem como com entidades representativas de
formação de recursos humanos na área de saúde;
X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da
política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em
articulação com os demais órgãos governamentais;
XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência
nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à
saúde;
XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação
institucional;
XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de
Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
XV - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os
Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de
abrangência estadual e municipal;
XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de
Sangue, Componentes e Derivados;
XVII - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde,
respeitadas as competências estaduais e municipais;
XVIII - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS,
em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a
avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em
cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância
epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na
ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do
controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que
representem risco de disseminação nacional.
Art. 17 - À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das
ações de saúde;
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde (SUS);
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição; e
d) de saúde do trabalhador;
V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do
meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VI - participar da formulação da política e da execução de ações de
saneamento básico;
VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos
ambientes de trabalho;
VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar
a política de insumos e equipamentos para a saúde;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir
sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e
regional;
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e
hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização
administrativa;
XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
avaliação das ações e serviços de saúde;
XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de
procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de
consumo humano;
XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de
portos, aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de
morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.
Art. 18 - À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
II - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em
articulação com sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes
às condições e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saneamento básico; e
e) de saúde do trabalhador;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 20 de setembro de
1990
Órgão emissor: Congresso Nacional
Alcance do ato: federal - Brasil
RESOLUÇÃO RDC Nº. 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no
Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos,
Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
Art. 2º - A execução do disposto neste Regulamento dar-se á em conformidade
com a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.
REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS SANITÁRIAS NO GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
O Capítulo I trata da Terminologia básica na qual se refere esta
Resolução:
Terminologia Básica
Art 1º - Para os efeitos do disposto neste Regulamento adotar-se-ão as
seguintes definições:
I. Acondicionamento: ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou
recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de ruptura; prepará-
los para a coleta de forma sanitariamente adequada, como ainda compatível
com o tipo e a quantidade de resíduos;
VII. Área afetada: área geográfica para a qual foram recomendadas medidas
sanitárias;
VIII. Armazenamento temporário: consiste na guarda temporária dos
recipientes contendo os resíduos acondicionados, visando agilizar a coleta
e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o ponto destinado ao
tratamento ou disposição final;
IX. Aterro de resíduos perigosos: processo de disposição final de resíduos
químicos, Classe I, no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública,
minimizando os impactos ambientais e utilizando procedimentos específicos
de engenharia para o confinamento destes;
X. Autoridade sanitária: autoridade competente no âmbito da área da saúde
com poderes legais para estabelecer regulamentos e executar licenciamento
(habilitação) e fiscalização;
XII. Boas Práticas Sanitárias: procedimentos para garantir a qualidade
sanitária de um produto e ou serviço, cuja eficácia e efetividade devem ser
avaliadas por meio de inspeção e ou investigação;
XIII. Carros coletores: contenedores providos de rodas, utilizados no
traslado de resíduos dos pontos de geração até o local destinado ao
armazenamento temporário ou tratamento quando em área primária;
XIV. Central de resíduos: local destinado especificamente para
armazenamento temporário seguro de resíduos sólidos com área planejada a
fim de minimizar o cruzamento de resíduos dos diversos grupos;
XV. Coleta: retirada dos resíduos no local de sua geração ou na área de
armazenamento temporário para transporte, tratamento ou disposição final;
XVI. Compostagem: revalorização dos resíduos orgânicos via biodegradação
aeróbia controlada, que visa à produção de composto orgânico;
XVII. Contaminação: presença de substâncias ou agentes, de origem
biológica, química ou física, que sejam considerados nocivos à saúde;
XVIII. Contaminação cruzada: contaminação de uma área ou de um produto para
outras áreas ou produtos, podendo essa contaminação ocorrer de forma
indireta, por meio de superfícies de contato, mãos, utensílios,
equipamentos e outras fontes;
XIX. Desinfecção: procedimento utilizado para eliminar ou inativar
microorganismos de objetos inanimados e superfícies, com exceção de esporos
bacterianos, por meio de exposição direta a agentes químicos ou físicos;
XX. Desinfecção de alto nível: processo físico ou químico que destrói todos
os microrganismos de objetos inanimados e superfícies, exceto um número
elevado de esporos bacterianos.
XXI. Desinsetização: operação praticada para controlar ou eliminar insetos
em qualquer de suas formas evolutivas;
XXII. Disposição final: ato de colocar os resíduos, em locais ou
instalações previamente preparados para recebê-los, obedecendo a critérios
técnicos de construção e operação, e com licenciamento ambiental de acordo
com a legislação vigente;
XXIII. Doença transmissível: doença causada por um agente infeccioso
específico ou pela toxina por ele produzida, por meio da transmissão desse
agente ou de seu produto tóxico, a partir de uma pessoa ou animal
infectado, ou ainda, de um reservatório para um hospedeiro suscetível, seja
direta ou indiretamente intermediada por um vetor ou ambiente;
XXV. Equipamento de Proteção Individual - EPI: dispositivo ou produto de
uso individual destinado a proteger a saúde e a integridade física do
trabalhador, atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional ou
funcional;
XXVI. Fauna sinantrópica: espécies animais que se adaptaram a viver junto
ao homem, a despeito da vontade deste;
XXVII. Fauna Sinantrópica Nociva: fauna sinantrópica que interage de forma
negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos
que representem riscos à saúde pública;
XXVIII. Gerenciamento de resíduos sólidos: processo de planejar, implantar,
implementar e avaliar medidas sanitárias em relação aos resíduos sólidos
que contemplem a sua geração, segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, visando a
proteção da saúde pública e do meio ambiente;
XXIX. Identificação: medidas que permitem o reconhecimento do tipo de
resíduos sólidos contidos nos sacos, recipientes, transporte e
armazenamento;
XXX. Infecção: penetração, alojamento e, em geral, multiplicação de um
agente etiológico no organismo de um hospedeiro, produzindo-lhe danos, com
ou sem aparecimento de sintomas clinicamente reconhecíveis;
XXXI. Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente autoriza a localização, instalação, ampliação e
a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas
que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando
as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao
caso;
XXXIV. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: documento que aponta e
descreve as ações relativas ao gerenciamento de Resíduos Sólidos,
integrante de processo de licenciamento ambiental.
XXXV. Porto de controle sanitário: porto organizado, terminal aquaviário,
terminal de uso privativo, terminal retroportuário, terminal alfandegado e
terminal de carga, estratégicos do ponto de vista epidemiológico e
geográfico, localizados no território nacional, onde se desenvolvem ações
de controle sanitário;
XXXVI. Reciclagem: conjunto de técnicas pelas quais os resíduos sólidos são
coletados e processados para serem usados como matéria-prima na manufatura
de novos produtos;
XXXVII. Recipiente de acondicionamento: recipientes destinados ao
acondicionamento de resíduos sólidos que evitem vazamentos e resistam às
ações de punctura e ruptura, de modo a facilitar o seu armazenamento,
coleta e transporte;
XXXVIII. Rejeitos radioativos: qualquer material que contenha
radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção definidos
em norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear, resultante de atividades
humanas para o qual a reutilização é imprópria ou não prevista.
XL. Resíduos sólidos: resíduos nos estados sólido e semi-sólido,
originários de atividade: industrial, doméstica, hospitalar, comercial,
agrícola, de serviços e de varrição. Incluem-se nessa definição os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição e determinados líquidos
cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de
esgotos ou corpos d'água. Excluem-se dessa definição os excrementos
humanos;
XLIII. Segregação: separação de resíduos no local de sua geração, na área
de armazenamento temporário ou na central de resíduos sólidos, de acordo
com as características físicas, químicas, biológicas e com os riscos
envolvidos;
XLIV. Transporte: traslado de resíduos em qualquer etapa do gerenciamento
de resíduos sólidos;
XLV. Tratamento: aplicação de método, técnica ou processo que modifique as
características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando
o risco de contaminação, de acidentes de trabalho ou de dano ao meio
ambiente.
XLVI. Veículo coletor: veículo utilizado para a coleta e transporte de
resíduos da área de geração ou do armazenamento temporário para o
tratamento ou disposição final;
XLVII. Vetor: seres vivos que veiculam o agente desde o reservatório até o
hospedeiro potencial.
No capítulo II, Seção I trata-se da Abrangência do cumprimento da
Resolução:
Art. 2º - Para fins de aplicabilidade deste Regulamento define-se como área
de abrangência:
I - Meios de transporte terrestre que operam transporte internacional de
cargas e ou viajantes, aeronaves, embarcações;
II - Aeroportos de controle sanitário, portos de controle sanitário,
passagens de fronteira designadas e recintos alfandegados.
Art. 3º - A empresa que preste serviço relacionado às etapas de
gerenciamento de resíduos sólidos ficam obrigadas ao cumprimento deste
regulamento.
Parágrafo único. As empresas prestadoras de serviço mediante contrato de
terceirização também ficam sujeitas ao cumprimento deste regulamento.
Na Seção II trata-se das obrigações quanto às boas práticas e ao
gerenciamento dos resíduos:
Art. 4º - As empresas administradoras relacionadas no Art. 3º deverão
implantar e implementar, a partir de bases científicas, técnicas e
normativas, as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, previstas neste Regulamento.
Parágrafo único. O responsável legal, operador, armador, comandante,
representante legal ou proprietário dos meios de transporte previstos na
abrangência deste regulamento, são responsáveis pelo cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Art. 5º - Os envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos sólidos
deverão assegurar à autoridade sanitária livre acesso as áreas solicitadas,
além de outras facilidades para o desempenho de suas funções.
O Capítulo III trata da classificação dos resíduos sólidos:
Art. 7º - Os resíduos sólidos serão classificados, para efeito deste
Regulamento, da seguinte forma:
I. Grupo A: Resíduos que apresentem risco potencial ou efetivo à saúde
pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos
consideradas suas características de virulência, patogenicidade ou
concentração. Enquadram-se neste grupo, dentre outros, os resíduos sólidos
gerados:
a) Por viajantes ou animais a bordo de meios de transporte que
apresentem anormalidades clínicas, com sinais e sintomas compatíveis
com doenças transmissíveis;
b) Por óbito de pessoas ou animais ocorridos a bordo de meios de
transporte, quando provocados por doença transmissível suspeita ou
confirmada;
c) Por serviços de atendimento médico humano e animal a bordo de meios
de transporte ou de enfermaria de bordo;
d) Por procedimentos de limpeza e desinfecção de sanitários de bordo,
incluindo os resíduos coletados durante estes procedimentos (fralda,
papel higiênico, absorvente e outros);
e) Por procedimentos de limpeza e desinfecção de superfícies expostas a
fluidos, secreções e excreções orgânicas humanas e animais -
incluindo os objetos que tenham entrado em contato com os mesmos
quando não puderem sofrer processo de desinfecção de alto nível;
f) Em meios de transportes procedentes de áreas afetadas por doenças
transmissíveis ou por outros agravos de interesse da saúde pública
que possam ser veiculados por resíduos sólidos.
Quando descartados, também serão considerados potencialmente
infectantes:
g) Cargas suspeitas de contaminação por agentes biológicos;
h) Resíduos gerados pelos serviços de atendimento médico e
odontológico, por barbearias, salas de vacina e estabelecimentos
afins, que tenham contato com sangue ou secreções;
i) Sangue e hemoderivados;
j) Meios de cultura, tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas;
k) Filtros de gases aspirados de área contaminada;
Os resíduos sólidos do grupo D que tenham entrado em contato com os
resíduos descritos nos itens acima serão classificados como do grupo
A.
II. Grupo B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar
risco à saúde pública ou ao meio ambiente. Enquadram-se neste grupo, dentre
outros:
a) Resíduos provenientes de área de manobras, industriais, manutenção,
depósitos de combustíveis, áreas de treinamento de incêndio;
b) Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos;
antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores;
anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias,
drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos, e os
resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos controlados pela
Portaria MS 344/98 e suas atualizações;
c) Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes, reagentes para
laboratório; resíduos contendo metais pesados; inclusive os
recipientes contaminados por estes;
d) Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores);
e) Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises
clínicas;
f) Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da
NBR 10.004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos);
g) Drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados;
h) Resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados,
interditados ou não-utilizados).
III. Grupo C: Enquadram-se neste grupo os rejeitos radioativos, incluindo:
a) Materiais resultantes de laboratório de pesquisa e ensino na área de
saúde e de laboratórios de análises clínicas;
b) Aqueles gerados em serviços de medicina nuclear e radioterapia que
contenham radionuclídeos em quantidade superior aos limites de
eliminação.
IV. Grupo D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou
radiativo à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos
domiciliares. Enquadram-se neste grupo, dentre outros:
a) Papel de uso sanitário, fralda e absorvente higiênico, não
classificados como do grupo A;
b) Sobras de alimentos, exceto quando tiver outra previsão pelos demais
órgãos fiscalizadores;
c) Resíduos provenientes das áreas administrativas;
d) Resíduos de varrição, flores, podas e jardins;
e) Resíduos de outros grupos após sofrerem tratamento adequado.
V. Grupo E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como:
lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas
endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas;
micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; todos os utensílios de
vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e
placas de Petri) e outros similares.
O capítulo IV, Seção II trata das Boas Práticas Sanitárias no
Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Grupo A, com 6 subseções:
Subseção II - Do Acondicionamento
Art. 13 Todos os resíduos deste grupo deverão ser acondicionados de forma a
não permitir a contaminação cruzada com os demais resíduos sólidos.
Art. 14 Os resíduos deverão estar permanentemente acondicionados em sacos
de cor branco leitosa, impermeáveis, de material resistente à ruptura e
vazamento de resíduos contidos no seu interior, respeitados seus limites de
peso.
§ 1º Os sacos acondicionadores deverão ser lacrados ao atingirem 2/3 da
capacidade de preenchimento ou pelo menos 1 (uma) vez ao dia.
§ 2º Ao lacrar os sacos acondicionadores, no próprio local de geração
do resíduo, deve-se lentamente expelir o excesso de ar, tomando-se o
cuidado de não inalar ou provocar forte fluxo desse ar com conseqüente
aumento do arraste de elementos potencialmente patogênicos.
§ 3º Após o lacre dos sacos acondicionadores, os mesmos deverão ser
dispostos em recipientes de acondicionamento resistente a queda e com
capacidade compatível com a geração diária dos resíduos do grupo A.
§ 4º Os sacos acondicionadores deverão ser substituídos sempre que
necessário, sendo proibido o seu esvaziamento e reaproveitamento.
§ 5º Os sacos devem permanecer, durante todas as etapas de
gerenciamento, identificados conforme Art. 16 e dentro de recipientes
de acondicionamento tampados.
Art. 15 Os recipientes de acondicionamento deverão ser impermeáveis, de
material lavável, dotados de tampas íntegras, resistentes à punctura,
ruptura e vazamento de resíduos contidos no seu interior, respeitando a sua
capacidade.
Subseção III - Da Identificação:
Art. 16 A identificação dos resíduos do grupo A deve estar aposta nos
sacos, nos carros coletores, nos recipientes de acondicionamento e no
veículo coletor, em local de fácil visualização, de forma indelével,
utilizando-se símbolos, cores e frases, de substância infectante, com
rótulos de fundo branco, desenhos e contornos pretos conforme as
especificações das normas técnicas para identificação deste grupo de
resíduos.
Parágrafo único. A identificação em sacos e recipientes de acondicionamento
a bordo dos meios de transportes, definidos no Inciso I do Art. 2º deste
regulamento, só será obrigatória a partir da coleta e retirada desses
resíduos de bordo.
Art. 17 - A identificação poderá ser feita por adesivos, desde que seja
garantida a resistência destes aos processos de manuseio dos sacos, dos
recipientes e transporte.
Subseção IV - Da Coleta e Transporte
Art. 18 - Os resíduos acondicionados em sacos devem ser coletados
diretamente dos recipientes de acondicionamento, não sendo permitida sua
prévia colocação em calçadas, locais públicos ou outras áreas externas.
Art. 19 - O transporte das áreas de geração às áreas de armazenamento
temporário, deverá ser realizado através de carros coletores ou dos
próprios recipientes de acondicionamento, de forma a não interferir com o
fluxo de meios de transporte e de pessoas.
Parágrafo único. O uso de recipientes de acondicionamento deve observar os
limites de carga permitidos para o transporte realizado pelos
trabalhadores, conforme normas do órgão regulamentador.
Art. 20 - O transporte dos resíduos do grupo A das áreas de geração ou das
áreas de armazenamento temporário para o tratamento e ou à disposição
final, deverá ser realizado por meio de veículos coletores específicos, de
forma a não interferir com o fluxo de meios de transporte e de pessoas.
§ 1º Os veículos coletores específicos para transporte de resíduos do
grupo A também poderão ser utilizados para os resíduos classificados
como do grupo E.
§ 2º Os veículos coletores devem ser identificados respeitando as
normas do órgão competente de veículos terrestres.
Art. 21 - Os carros e as caçambas dos veículos coletores devem ser fechados
e sem compactação, constituídos de material rígido, lavável, impermeável,
com cantos e bordas arredondados, e identificados conforme descrito no Art.
16.
Parágrafo único. Será permitido à utilização de veículos coletores
conteinerizados quando estes resguardarem as condições higiênico-sanitárias
satisfatórias.
Art. 22 - As operações de transporte de resíduos deverão ser realizadas de
forma a não provocar o rompimento dos sacos e recipientes de
acondicionamento.
Art. 23 - Os veículos coletores, os recipientes de acondicionamento e
carros coletores deverão ser submetidos a procedimentos de limpeza e
desinfecção conforme Anexo I deste regulamento sempre que necessário para
manter as condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
Subseção V - Do Armazenamento Temporário
Art. 24 - No armazenamento temporário não poderá ocorrer disposição direta
dos sacos de acondicionamento sobre o piso, sendo obrigatória à conservação
dos mesmos em recipientes de acondicionamento.
Art. 25 - Os locais destinados ao armazenamento temporário dos resíduos
sólidos do grupo A devem ser específicos para tal fim e identificados
conforme descrito no Art. 16.
§ 1º Estes locais deverão ser restritos a pessoas autorizadas e
capacitadas ao serviço.
§ 2º Estes locais deverão apresentar cobertura, pisos e paredes
revestidos de materiais lisos, laváveis e resistentes, condições de
luminosidade, escoamento de efluentes e oferta de água.
§ 3º Os recipientes de acondicionamento deverão atender ao disposto no
Art. 15.
Art. 26 - Os recipientes de acondicionamento e as áreas de armazenamento
deverão ser submetidos a procedimentos de limpeza e desinfecção, de forma a
garantir as condições higiênico-sanitárias satisfatórias, obedecendo ao
disposto no anexo I deste regulamento.
§ 1º Os efluentes provenientes da limpeza e desinfecção devem ser
direcionados ao sistema de tratamento a fim de eliminar as
características de periculosidade, conforme as diretrizes de lançamento
desses efluentes, preconizados pelos órgãos ambientais, gestores de
recursos hídricos e saneamento, competentes.
Subseção VI - Do Tratamento e Disposição Final
Art. 27 - Os resíduos sólidos do grupo A não poderão ser dispostos no meio
ambiente sem tratamento prévio que assegure a eliminação das
características de periculosidade do resíduo; a preservação dos recursos
naturais; e, o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde
pública.
§ 1º. O tratamento e disposição final devem ser realizados em locais
licenciados pelos órgãos ambientais.
§ 2º. Após tratamento, os resíduos sólidos do grupo A serão
considerados resíduos do grupo D, para fins de disposição final.
Art. 28 - Os resíduos sólidos do grupo A não poderão ser reciclados,
reutilizados ou reaproveitados.
SEÇÃO III - Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos
do Grupo B
Subseção II - Do acondicionamento
Art. 30 - Os recipientes de acondicionamento devem ser de material
resistente aos impactos e esforços previstos, decorrentes de todas as fases
do gerenciamento, adequados para cada tipo de substância química,
respeitando as suas características físico-químicas garantindo a contenção
total de gases, líquidos e vapores após seu fechamento definitivo.
§ 1º A capacidade dos recipientes deve ser compatível com o volume de
resíduos gerados.
§ 2º Os recipientes devem ser dotados de dispositivo que permita o
fechamento nos intervalos entre uma utilização e outra, assim como, o
seu fechamento definitivo, quando finalizado o uso.
Art. 31 - As lâmpadas, pilhas e baterias descartadas deverão ser
acondicionadas de forma a mantê-las integras e armazenadas segregadas,
obedecidas às normas ambientais e de saúde pública pertinentes, bem como as
recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores.
Art 32 - O gerenciamento de resíduos pneumáticos deve ser realizado
conforme legislação ambiental vigente.
Art. 33 - Os pneus inservíveis dispostos nos portos e aeroportos de
controle sanitário, passagens de fronteiras e recintos alfandegados devem
permanecer armazenados em locais abrigados de intempéries e de forma a
minimizar a possibilidade de criação de abrigos para fauna sinantrópica ou
criadouros de larvas de insetos vetores.
Subseção III - Da identificação
Art. 34 - A identificação dos resíduos do grupo B deve estar aposta nos
recipientes de acondicionamento, carros coletores e veículos coletores, em
local de fácil visualização, de forma indelével, discriminando a substância
química ou denominação comum do produto de modo a identificar o material,
utilizando os símbolos e frases de risco associadas ao produto que gerou o
resíduo.
§ 1º. Esta identificação poderá ser feita por adesivos, desde que seja
garantida a resistência destes aos processos de uso e manuseio.
§ 2º Nos meios de transporte definidos no Inciso I do Art. 2º deste
regulamento, a identificação dos recipientes de acondicionamento
previstas no caput deste artigo se aplicarão apenas a partir da coleta
e retirada dos resíduos sólidos de bordo.
Subseção IV - Da Coleta e Transporte
Art. 35 - Os carros e veículos coletores devem ser constituídos de material
compatível com a especificidade dos resíduos transportados diretamente ou
por recipientes, garantindo a segurança da atividade.
Art. 36 - O transporte deve ser realizado considerando as rotas, o volume e
o peso dos resíduos, de forma a não interferir com o fluxo de meios de
transporte e de pessoas.
Art. 37 - O uso de recipientes deve observar os limites de carga permitidos
para o transporte realizado pelos trabalhadores, conforme normas do órgão
regulamentador.
Subseção V - Do Armazenamento Temporário
Art. 38 - O armazenamento de resíduos do grupo "B" dar-se-á de acordo com
os regulamentos pertinentes, em especial as normas de armazenagem de
produtos perigosos.
Art. 39 - Os resíduos do grupo B deverão ser armazenados em recipientes ou
áreas específicas, com dimensionamento compatível com a geração, segregação
e características físico-químicas.
Art. 40 - O armazenamento temporário pode ocorrer em recipientes de
acondicionamento como contêineres e/ou tambores, em tanques e a granel,
cujas características devem seguir as recomendações das normas técnicas
vigentes.
Art. 41 - O local de armazenamento temporário deve conter identificação
conforme o descrito no Art. 34.
Art. 42 - O sistema de efluente proveniente da área de armazenagem deverá
considerar os tipos de resíduos químicos presentes, para realização de seu
tratamento a fim de eliminar as características de periculosidade conforme
as normas preconizadas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos
hídricos e saneamento, competentes.
Subseção VI - Do Tratamento e Disposição Final
Art. 43 - Os resíduos do grupo B devem passar por processo de reutilização,
recuperação, reciclagem ou tratamento pertinente.
Parágrafo único. Quando da impossibilidade do reaproveitamento, estes
resíduos deverão ser dispostos em locais determinados pelos órgãos
ambientais, com Certificado de Aprovação para Destinação de Resíduos
Industriais - CADRI ou em documento equivalente, sendo preferencialmente
destinados a aterro de resíduos perigosos em consonância com as exigências
do órgão ambiental competente.
Art. 44 - As embalagens e materiais contaminados por substâncias químicas
devem ser tratados da mesma forma que a substância que os contaminou.
Art. 45 - O tratamento e disposição final dos resíduos de produtos e de
insumos farmacêuticos, sujeitos ao controle especial, devem atender ao
especificado nas legislações pertinentes.
Art. 46 - O descarte de pilhas, baterias e acumuladores de carga contendo
Chumbo (Pb), Cádmio (Cd), Mercúrio (Hg), Lítio (Li) e seus compostos, deve
ser feito de acordo com as normas específicas vigentes.
Parágrafo único. As lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, halógenas
dicróicas, de vapor de sódio, de luz mista e outras contendo mercúrio, após
seu esgotamento energético, também deverão atender ao disposto no caput
deste artigo.
Art. 47 - A responsabilidade pela disposição final dos resíduos gerados no
controle de pragas, incluindo as embalagens dos produtos pesticidas, será
das empresas que realizam esta atividade.
SEÇÃO IV - Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos do
Grupo C
Art. 48 - Os resíduos sólidos classificados como do Grupo C devem ser
gerenciados, conforme os critérios e requisitos estabelecidos aos rejeitos
radioativos, definidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Art. 49 - Uma vez identificada ocorrência de evento relacionado a resíduos
do grupo C, a autoridade sanitária, após o isolamento físico da área,
comunicará imediatamente à representação da CNEN - Comissão Nacional de
Energia Nuclear, no seu âmbito de atuação.
SEÇÃO V - Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos do
Grupo D
Subseção I - Da segregação
Art. 50 - Deve-se segregar os resíduos do grupo D de acordo com suas
características, a fim de facilitar a reciclagem, reutilização, redução e
disposição final, garantindo a proteção da saúde e do meio ambiente.
Subseção II - Do acondicionamento
Art. 51 - Quando os resíduos forem acondicionados em sacos, estes deverão
ser de material resistente á ruptura e vazamento, impermeável, respeitados
os limites de peso, devendo ser substituídos sempre que necessário, ou
quando atingirem 2/3 de sua capacidade, ou pelo menos uma vez ao dia, sendo
proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
§1º No caso de resíduos não alimentares será permitido o esvaziamento e
reaproveitamento dos sacos acondicionadores quando garantida a
manutenção das condições higiênico-sanitárias.
§ 2º Os sacos acondicionadores, ao completarem sua capacidade de
preenchimento deverão ser lacrados de forma a não permitir o vazamento
do conteúdo existente em seu interior.
§ 3º Ao lacrar os sacos acondicionadores no próprio local de geração
dos resíduos deve-se expelir o excesso de ar de maneira segura.
§ 4º Após o lacre dos sacos acondicionadores, os mesmos deverão ser
dispostos em recipientes de acondicionamento de acordo com Art. 52.
§5º Os sacos devem permanecer durante todas as etapas de gerenciamento
dentro de recipientes de acondicionamento.
Art. 52 - Os recipientes de acondicionamento devem ser de material lavável,
resistente à ruptura, vazamento, punctura e queda, com tampa provida de
sistema de abertura, com capacidade compatível à geração de resíduos,
atendendo as especificações de normas técnicas.
Parágrafo único. Os recipientes de acondicionamento existentes em
escritórios administrativos não necessitam de tampa para vedação, exceto
quando utilizados também para resíduos alimentares.
Art. 53 - Nos locais onde exista risco potencial de contaminação cruzada,
tais como locais de manipulação e produção de alimentos, estabelecimentos
de assistência à saúde, os recipientes de acondicionamento deverão ser
providos de tampas, com acionamento não manual.
Parágrafo único. Os recipientes de acondicionamento poderão permanecer
destampados apenas durante as atividades de produção e manipulação de
alimentos.
Subseção III - Da Identificação
Art 54 - A identificação deve ser feita nos recipientes de acondicionamento
usando símbolos, e quando possível também o código de cores em conformidade
com as legislações vigentes.
§ 1º Os sacos de acondicionamento, preferencialmente, devem ser
identificados segundo código de cores, conforme disposto no caput deste
artigo.
§ 2º Nos meios de transporte definidos no inciso I do Art. 2º deste
regulamento, a identificação dos recipientes de acondicionamento
prevista no caput deste artigo se aplicará apenas a partir da coleta e
retirada dos resíduos sólidos de bordo.
Subseção IV - Da Coleta e Transporte
Art. 55 - Os carros e as caçambas dos veículos coletores devem ser
fechados, constituídos de material rígido, lavável e impermeável.
Parágrafo único. Será permitida a utilização de veículos coletores
conteinerizados quando estes resguardarem as condições higiênico-sanitárias
satisfatórias.
Art. 56 - O uso de recipientes de acondicionamento deve observar os limites
de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas
do órgão regulamentador.
Art. 57 - Os carros e veículos coletores deverão ser específicos para este
tipo de transporte, de forma a não interferir com o fluxo de meios de
transporte e de pessoas.
Art. 58 - Os veículos coletores, os recipientes de acondicionamento e
carros coletores deverão ser submetidos a procedimentos de limpeza e
desinfecção conforme anexo I, sempre que necessário para garantir as
condições higiênico-sanitárias satisfatórias.
Subseção V - Do Armazenamento Temporário
Art. 59 - Os locais destinados ao armazenamento temporário devem ser
específicos para tal fim e identificados como "Grupo D".
Parágrafo único. Deve ser garantido nestes locais condições de
luminosidade, escoamento de efluentes e ponto de oferta de água.
Art. 60 - O local destinado ao armazenamento temporário, deve estar em
áreas distintas as do abastecimento de alimentos, reservatórios de água
potável ou de outros sistemas ou produtos passíveis de contaminação
cruzada.
Parágrafo único. O acesso ao local de armazenamento temporário deve ser
diferente daquele destinado a circulação de alimentos. Situações
excepcionais serão submetidas à apreciação da autoridade sanitária.
Art. 61 - O local de armazenamento temporário deve ser restrito às pessoas
autorizadas e capacitadas ao serviço.
Art. 62 - A área destinada ao armazenamento temporário, bem como os
recipientes deverão ser submetidos a procedimentos de limpeza e
desinfecção, de forma a garantir as condições higiênico-sanitárias
satisfatórias, obedecendo ao disposto no anexo I.
§ 1º O efluente proveniente da limpeza e desinfecção deve ser
direcionados ao sistema de tratamento conforme normas preconizadas
pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e saneamento,
competentes.
Art. 63 - Os resíduos pertencentes a este grupo poderão ser armazenados em
compactadores destinados a esta finalidade para posterior disposição final,
devendo ser garantida suas condições higiênico-sanitárias.
Subseção VI - Do Tratamento e Disposição Final
Art. 64 - Os resíduos do grupo D podem ser reutilizados ou reciclados,
ressalvo quando houver disposições contrárias de outros órgãos competentes.
Art. 65 - Os resíduos sólidos do grupo D não necessitam de tratamento
prévio à disposição final.
Art. 66. Os restos e sobras de alimentos só podem ser utilizados para fins
de ração animal, se forem submetidos a processo de tratamento que garanta a
inocuidade do composto, devidamente avaliado e comprovado por órgãos
competentes.
SEÇÃO VI - Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos do
Grupo E
Subseção I - Da segregação
Art. 67 - Os materiais perfurocortantes devem ser descartados
separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso ou
situação que indique a necessidade de descarte.
Art. 68 - As seringas e agulhas devem ser descartas em conjunto, sendo
proibido reencapar as agulhas utilizadas ou proceder à separação dos
componentes.
Subseção II - Do Acondicionamento
Art. 69 - Os recipientes de acondicionamento devem:
I. Ser rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento;
II. Apresentar alça ou similar que possibilite o manuseio seguro, não
devendo interferir no seu uso;
III. Possuir bocal que permita colocação do material descartado
utilizando apenas uma das mãos, sem contato com a parede interna do
coletor, com o seu conteúdo, ou com o próprio bocal;
IV. Ser dotados de tampa que permita o fechamento seguro;
IV. Ser identificados conforme Art. 71.
Parágrafo único. Os recipientes mencionados devem ser descartados quando o
preenchimento atingir 5 (cinco) cm de distância do bocal do recipiente,
sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
Art. 70 - O número e volume dos recipientes de acondicionamento devem ser
compatíveis com a geração deste tipo de resíduo.
Subseção III - Da Identificação
Art. 71 - A identificação deverá ser feita utilizando símbolo, acrescido da
inscrição de "RESÍDUO PERFUROCORTANTE", em conformidade com as legislações
vigentes.
§ 1º A identificação dos recipientes de acondicionamento deve estar em
local de fácil visualização, de forma indelével podendo ser feita por
adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos
de manuseio.
§ 2º Nos meios de transporte definidos no Inciso I do Art. 2º deste
regulamento, a identificação dos recipientes de acondicionamento
previstas se aplicarão apenas a partir da coleta e retirada dos
resíduos sólidos de bordo.
Subseção IV - Da Coleta e Transporte
Art. 72 - Os recipientes de acondicionamento do grupo E devem ser coletados
diretamente do local de geração, não sendo permitida a prévia colocação
sobre pisos ou locais que possam constituir risco a saúde pública.
Art. 73 - Os carros coletores e as caçambas dos veículos coletores devem
ser específicos e identificados, conforme Art. 71, e serem constituídos de
material rígido, lavável, impermeável, cantos e bordas arredondados.
§ 1º Os carros coletores devem ser providos de tampas articuladas ao
próprio corpo do equipamento, de forma a garantir a segurança do
trabalhador.
§ 2º Os carros e veículos coletores devem ser utilizados de forma a não
interferir com o fluxo de meios de transporte e de pessoas, podendo ser
os mesmos utilizados para o transporte dos resíduos do grupo A.
§ 3º As caçambas dos veículos coletores devem ser fechadas e sem
compactação.
Art. 74 - Os carros e veículos coletores deverão ser submetidos a
procedimentos de limpeza e desinfecção, conforme anexo I, sempre que
necessário, para mantê-los em boas condições de higiene.
Subseção V - Do Armazenamento Temporário
Art. 75 - A área destinada ao armazenamento temporário dos resíduos sólidos
do grupo E poderá ser a mesma utilizada para armazenamento dos resíduos do
Grupo A.
§ 1º Esta área deverá atender as condições mínimas exigidas no Art. 25.
Art. 76 - No armazenamento temporário não poderá ocorrer disposição direta
dos recipientes sobre o piso.
Subseção VI - Do Tratamento e Disposição Final
Art. 77 - Os resíduos sólidos pertencentes ao grupo "E" não poderão ser
dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure a
descaracterização e eliminação das características de periculosidade do
resíduo; a preservação dos recursos naturais e o atendimento aos padrões de
qualidade ambiental e de saúde pública.
Parágrafo único. Após tratamento, os resíduos sólidos do grupo E serão
considerados resíduos do grupo D, para fins de disposição final.
Art. 78 - Os resíduos sólidos pertencentes ao grupo "E" não poderão ser
reciclados, reutilizados ou reaproveitados.
O Capítulo V trata da Central de Resíduos Sólidos:
Art. 79 - Portos e aeroportos de controle sanitário, passagens de
fronteiras e recintos alfandegados poderão dispor de uma área reservada
para o armazenamento temporário dos diversos grupos de resíduos sólidos
gerados, com estrutura física que minimize os riscos inerentes a este
armazenamento. Esta área será denominada Central de Resíduos Sólidos e
deverá cumprir os seguintes critérios:
I ao X – constitui exigências quanto à construção da central de resíduos
sólidos: tipo de piso, paredes, revestimentos, iluminação e etc.
XI. Recipientes de acondicionamento, constituídos de material resistente,
liso, lavável e de fácil higienização, providos de tampa;
XII. Porta provida de tela de proteção e barreira mecânica na parte
inferior contra fauna sinantrópica;
XIII. Apresentar local destinado à guarda e manutenção dos EPI, provido de
local específico para aplicação dos procedimentos de limpeza e desinfecção,
bem como lavatório com lava-olhos e chuveiro para higienização dos
trabalhadores que operam nesta atividade;
XIV. Edificação dos recipientes de acondicionamento em consonância com a
classificação descrita na legislação.
§ 1º Para armazenamento de resíduos do grupo B, a mesma deverá dispor
de sistema de proteção contra incêndio e explosão;
§ 2º A Central de Resíduos deverá ser submetida a procedimentos de
limpeza e desinfecção, após cada operação de coleta ou transferência de
resíduos, ou a critério da autoridade sanitária competente obedecendo
ao disposto no anexo I, com vistas à manutenção das condições higiênico-
sanitárias.
§ 3º Os resíduos líquidos provenientes da Central de Resíduos deverá
seguir as diretrizes de lançamento destes efluentes estabelecidas pelos
órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e saneamento,
competentes.
O Capítulo VI trata da Segurança Ocupacional, com a saúde do
trabalhador e equipamentos de proteção individual e capacitação.
Art. 83 - É de responsabilidade das empresas envolvidas com todas as
atividades relacionadas a resíduos sólidos a capacitação de todos os seus
trabalhadores nas Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos
Sólidos.
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 07 de agosto de
2008.
Órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Alcance do ato: federal - Brasil
LEI FEDERAL N.º 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993
O artigo 1º trata da finalidade de aplicação da lei:
Art. 1º Como parte integrante da Política Nacional de Meio Ambiente, os
fabricantes de motores e veículos automotores e os fabricantes de
combustíveis ficam obrigados a tomar as providências necessárias para
reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio,
hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros
compostos poluentes nos veículos comercializados no País, enquadrando-se
aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela
estabelecidos.
No artigo 2º são apresentados os limites de são apresentados os
limites para níveis de emissão de gases de escapamento, de acordo com o ano
de fabricação.
Os artigos 3º e 4º tratam da competência de fiscalização e controle:
Art. 3º - Os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio,
medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos
veículos, bem como todas as medidas complementares relativas ao controle de
poluentes por veículos automotores, são o Conselho Nacional do Meio
Ambiente (Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama), em consonância com o Programa Nacional de
Controle de Poluição por Veículos Automotores (Proconve), respeitado o
sistema metrológico em vigor no País.
Art. 4º - Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos
limites de emissão e demais exigências estabelecidas na totalidade de suas
vendas no mercado nacional.
Art. 6º - Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou
conversão ficam obrigados a atender aos mesmos limites e exigências
previstos nesta lei, cabendo à entidade executora das modificações e ao
proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências
ambientais em vigor.
Do incentivo à redução da poluição atmosférica, trata o artigo 11:
Art. 11 - O uso de combustíveis automotivos classificados pelo lnstituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) como
de baixo potencial poluidor será incentivado e priorizado, especialmente
nas regiões metropolitanas.
Quanto ao monitoramento da qualidade do ar, trata-se o artigo 15:
Art. 15 - Os órgãos ambientais governamentais, em nível federal, estadual e
municipal, a partir da publicação desta lei, monitorarão a qualidade do ar
atmosférico e fixarão diretrizes e programas para o seu controle,
especialmente em centros urbanos com população acima de quinhentos mil
habitantes e nas áreas periféricas sob influência direta dessas regiões.
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 29 de outubro de
1993
Órgão emissor: Congresso Nacional
Alcance do ato: federal - Brasil
[1]LEI FEDERAL N.º 7.802 DE 11/07/1989 – AGROTÓXICOS
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
No Art. 2º são tratadas as definições para efeitos desta lei:
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes do processes físicos, químicos ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens,
na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros
ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais,
cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim
de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes,
estimuladores e inibidores de crescimento.
II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias
primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de
agrotóxicos e afins.
No Art. 3º as atividades mencionadas no caput deverão estar de acordo
com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Nos Art. 6º e Art. 7º são especificadas as exigências quanto às
embalagens e rotulagens (em português) de agrotóxicos, respectivamente:
No *Art. 6º são especificadas as exigências quanto às embalagens:
Menciona que as embalagens devem ser projetadas e fabricadas de forma
a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu
conteúdo; constituída de material insuscetível de ser atacados pelo
conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas e possuir um
lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
Parágrafo único. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de
agrotóxicos e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados
nos estabelecimentos produtores dos mesmos.
No Art. 7º são especificadas as exigências quanto à rotulagem:
Elenca as informações exigidas: a identificação do produto (nome,
percentual do princípio ativo e total dos ingredientes, peso ou volume que
contém na embalagem, informações do fabricante e importador, números de
registro, lote, listar principais usos e classificação toxicológica),
instruções para utilização do produto e informações relativas quanto aos
riscos potenciais e recomendação de leitura do rótulo antes da utilização
do produto.
Os Artigos 11 e 12 definem os órgãos com competência para legislar:
Art. 11 - Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o
armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 12 - A União, através dos órgãos competentes, prestará, o apoio
necessário as ações de controle e fiscalizações, à Unidade Federativa que
não dispuser dos meios necessários.
Os artigos 15 e 16 definem as penalidades:
*Art. 15 Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou
prestar serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
descumprindo as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos,
ficará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da
multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com
pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da multa de 50 (cinqüenta)
a 500 (quinhentos) MVR.
Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço,
que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio
ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos,
além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido
com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50
(cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.
O artigo 19 trata dos órgãos competentes em ações de interferência e
prevenção:
Art. 19*. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e
esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus
componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para
os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de
sua utilização imprópria.
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 12 de julho de
1989.
Órgão emissor: Congresso Nacional
Alcance do ato: federal - Brasil
DECRETO Nº 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990
Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 2º - Do inciso I ao XXXI trata das definições dos termos
decorrente ao assunto de que trata esta lei. No tocante ao descarte das
embalagens é definido no inciso XII:
XII - resíduo - a substância ou mistura de substâncias remanescentes ou
existentes em alimentos ou no meio ambiente, decorrente do uso ou não de
agrotóxicos e afins, inclusive qualquer derivado específico, tais como
produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e
impurezas, considerados toxicológica e ambientalmente importantes;
Da classificação quanto à toxidade e sua definição, respectivamente:
XVI - classificação - a diferenciação de um agrotóxico ou afim em classes,
em função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico ao
homem, aos seres vivos e ao meio ambiente;
XX - agrotóxicos - os produtos químicos destinados ao uso nos setores de
produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas
pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros
ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja
finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de
preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como
as substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes,
estimuladores e inibidores de crescimento;
Parágrafo único - A classificação que trata o inciso XVI, no que se refere
à toxicidade humana, obedecerá à seguinte gradação:
a) classe I - extremamente tóxico;
b) classe II - altamente tóxico;
c) classe III - medianamente tóxico; e
d) classe IV - pouco tóxico.
As normatizações são dispostas em capítulos. No tocante ao descarte de
embalagens temos, Da embalagem, da rotulagem e da propaganda, Seção III -
Da Destinação Final de Resíduos e Embalagens:
Art. 45 - É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos e afins
pelo usuário, comerciante, distribuidor, cooperativas e prestadores de
serviços.
Parágrafo único - O órgão federal registrante poderá autorizar o
reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins,
pela empresa produtora, ouvidos os demais órgãos federais envolvidos.
Art. 46 - O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins deverá
atender às recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos
processos de incineração, enterro e outros, observadas as exigências dos
setores de saúde, agricultura e meio ambiente.
Art. 47 - No caso de agentes biológicos de controle, os resíduos deverão
ser incinerados.
Art. 48 - Os agrotóxicos e afins apreendidos por ação fiscalizadora terão
seu destino final estabelecido após a conclusão do processo administrativo,
a critério da autoridade competente.
Parágrafo único - Os agrotóxicos e afins apreendidos por ação
fiscalizadora, quando formulados em desacordo com as especificações
constantes do registro, terão seu destino final determinado pela autoridade
competente, sendo a execução de inteira responsabilidade da empresa
produtora.
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 12 de janeiro de
1990.
Órgão emissor: Presidência da República
Alcance do ato: federal - Brasil
LEI FEDERAL Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer
vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a
facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e
reciclagem;" (NR)
"§ 1º O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o
objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa
produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob
responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados
pelos órgãos competentes." (NR)
"§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão
efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas
nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra,
ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a
devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que
autorizados e fiscalizados pelo órgão competente." (AC)*
"§ 3º Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a
responsabilidade de que trata o § 2º a pessoa física ou jurídica
responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a
processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão
registrante defini-la." (AC)
"§ 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou
dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de
tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas
oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e
bulas." (AC)
"§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus
componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias
dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos
usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos
impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização,
reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos
registrantes e sanitário-ambientais competentes." (AC)
"§ 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulverização
deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir
nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de
tríplice lavagem ou tecnologia equivalente." (AC)
Art. 2º - O caput e a alínea d do inciso II do art. 7º da Lei nº 7.802, de
1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território
nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e
bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes
dados:" (NR)
"d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos
processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para
a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e
inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente
decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;" (NR)
Art. 3º A Lei nº 7.802, de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art.
12A:
"Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:" (AC)
"I - da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de
agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação
fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;" (AC)
"II - do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e
inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I." (AC)
Art. 4º O caput e as alíneas b, c e e do art. 14 da Lei nº 7.802, de 1989,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos
causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção,
comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias
de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na
legislação pertinente, cabem:" (NR)
"b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em
desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos
registrantes e sanitário-ambientais;" (NR)
"c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário
ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos
registrantes e sanitário-ambientais;" (NR)
"e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as
especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do
folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em
conformidade com a legislação pertinente;" (NR)
Art. 5º - O art. 15 da Lei nº 7.802, de 1989, passa a vigorar com a redação
seguinte:
"Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar,
prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de
agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências
estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão,
de dois a quatro anos, além de multa."(NR)
Art. 6º O art. 19 da Lei nº 7.802, de 1989, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de
agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o
Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à
devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e
oitenta dias contado da publicação desta Lei." (AC)
Art. 7º (VETADO)
Publicado no Diário Oficial da União; Poder Executivo, de 07 de junho de
2000.
Órgão emissor: Congresso Nacional
Alcance do ato: federal - Brasil
LEI ESTADUAL Nº 7.110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL
Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e
coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
O artigo 1º apresenta as disposições da lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da
saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância
Epidemiológica e de preservação do ambiente, nele incluindo o do trabalho,
e tem os seguintes objetivos:
I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao
trabalho e ao transporte;
II - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, nele incluído o
do trabalho, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar
público;
III - assegurar condições adequadas de qualidade na produção,
comercialização e consumo de bens e serviços de interesse á saúde,
incluídos procedimentos, métodos e técnicas que a afetam;
IV - assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de
saúde;
V - promover ações visando ao controle de doenças, agravos ou fatores
de riscos à saúde;
VI - assegurar a informação e promover a participação da população nas
ações de saúde.
O artigo 2º trata de suas atribuições:
Art. 2º - Cabe ã direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS,
respeitadas as competências municipais estabelecidas na Constituição
Federal e na Lei nº 8.080/90, coordenar as ações de promoção, proteção e
preservação da saúde trata esta lei e elaborar as normas técnicas que as
regulem.
O Capítulo II trata da vigilância sanitária:
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde,
abrangendo o controle:
I - de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com
a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao
consumo;
I - da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente
com a saúde;
III - dos resíduos dos serviços de saúde e dos serviços de interesse da
saúde ou outros poluentes, bem como monitoramento da degradação
ambiental, resultantes do processo de produção ou consumo de bens.
IV- de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao
desenvolvimento de animais sinantrópicos;
V- dos processos e ambientes de trabalho e da saúde do trabalhador.
Art. 6º - O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
I - vistoria;
II - fiscalização;
III - lavratura de autos;
IV - intervenção;
V - imposição de penalidades;
VI - trabalho educativo;
VII - coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a
vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 8º - As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade
sanitária
Art. 10 - São autoridades sanitárias e fiscais sanitários:
I - Secretário de Saúde;
II - Secretário de Agricultura, no âmbito de sua competência;
III - Dirigentes da Vigilância Sanitária;
IV - Agentes Fiscais Sanitários.
Art. 11 - Compete à autoridade sanitária e aos fiscais:
I - exercer o poder de policia sanitária;
II - livre acesso aos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
para proceder:
a) Vistoria;
b) fiscalização;
c) lavratura de autos;
d) interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;
e) execução de penalidades;
f) apreensão e/Ou inutilização de produtos sujeitos ao controle
sanitário.
III - é privativo da autoridade sanitária:
a) licenciamento;
b) instauração de processo administrativo e demais atos processuais.
Dos Estabelecimentos Sujeitos ao Controle Sanitário:
Art. 12 - São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de
assistência à saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde.
Art. 13 - Para efeito dessa lei, consideram-se estabelecimentos de
interesse da saúde:
I - os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam,
reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem,
importam, exportam, vendem ou dispensam os produtos e substâncias de
interesse da saúde indicados no Art. 30;
II - os laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análises
de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle
de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;
III - os que prestam serviços de desratização, dedetização e imunização
de ambientes domiciliares, públicos e coletivos;
IV - os que degradam o meio ambiente por meio de resíduos contaminantes
ou poluição sonora e os que contribuem para criar um ambiente insalubre
para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;
V - outros estabelecimentos cuja a atividade possa, direta ou
indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde de população.
Art. 18 - Os estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam
substâncias nocivas ou perigosas à saúde afixarão avisos ou cartazes nos
locais expostos a risco, contendo advertências e informações sobre cuidados
com padronização internacional.
Parágrafo único. Os materiais e substâncias a que se refere esta artigo
conterão, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o
símbolo de perigo internacional correspondente.
Art. 19 - Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação
ionizante ou não serão cadastrados e obedecerão às normas do Conselho
Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e à legislação vigente, só podendo
funcionar depois de licenciado pelo órgão sanitário competente.
Art. 20 - Os estabelecimentos que utilizem equipamentos de radiação
ionizante manterão equipamentos envoltórios radioprotetores para as partes
corpóreas do paciente que não sejam de interesses diagnósticos ou
terapêutico.
§ 1º Os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a produtos com
fluidos orgânicos de usuários serão descartados ou deverão ser
submetido à limpeza, desinfecção ou esterilização adequada.
§ 2º Os estabelecimentos manterão instrumentos, utensílios e roupas em
número condizente com o de pessoas atendidas.
§ 3º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos equipamentos e
instalações físicas que possam estar sujeitos a contato com fluido
orgânico dos usuários.
§ 4º É vedada a instalação de estabelecimentos que estocam ou utilizam
produtos nocivos à saúde em área contígua à área residencial ou em
sobrelojas ou conjuntos que possuam escritório, restaurante e
similares.
No que diz respeito aos estabelecimentos de assistência à Saúde:
Art. 22 - Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão:
I - descartar ou submeter à limpeza, desinfecção e/ou esterilização
adequadas, os utensílios, instrumentos e roupas sujeitos a contato com
fluido orgânico de usuário;
II - manter utensílios, instrumentos e roupas em número condizente com
o de pessoas atendidas;
III - submeter à limpeza e desinfecção adequadas os equipamentos e as
instalações físicas sujeitos a contato com fluído orgânico do usuário;
IV - adotar procedimento adequado na geração, acondicionamento, fluxo,
transporte, armazenamento, destino final e demais questões relacionadas
com resíduos de serviços de saúde;
V - manter condições de ventilação e iluminação, níveis de ruído,
condicionamento do ar, acondicionamento e manipulação dos produtos
relacionados à saúde dentro dos padrões fixados em normas técnicas.
No capítulo III, Seção I – Da saúde Ambiental, do Abastecimento de
Água:
Art. 36 - Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de
água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser
obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras
exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
I - a água distribuída deve obedecer às normas técnicas e aos padrões
de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente;
II - os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em
sistemas de abastecimento de água devem atender às exigências e
especificações das normas técnicas estabelecidas pela autoridade
sanitária competente, a fim de não alterar o padrão de potabilidade de
água distribuída;
III - a água distribuída por sistema de abastecimento deve ser
submetida obrigatoriamente a processo de desinfecção, de modo a
assegurar sua qualidade no aspecto microbiológico e manter concentração
residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com
normas técnicas;
IV - deve ser mantida pressão positiva em qualquer ponto de rede de
distribuição;
V - a fluoretação de água distribuída através de sistemas de
abastecimento deve obedecer ao padrão estabelecido pela autoridade
sanitária competente.
Art. 37 - Os reservatórios de água potável deverão permanecer
devidamente limpos, higienizados e tampados.
No que diz respeito, na Seção II e III, ao Esgotamento Sanitário e
resíduos sólidos:
Art. 44 - As condições sanitárias do acondicionamento, transporte,
localização e forma de disposição final dos resíduos perigosos, tóxicos,
explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos e imunobiológicos devem
obedecer a normas técnicas e ficam sujeitas à fiscalização de autoridade
sanitária.
§1º Serão coletados separadamente os resíduos passíveis de
reaproveitamento e os resíduos não degradáveis ou de natureza tóxica.
§2º Nos serviços de assistência à saúde é obrigatória a separação, no
local de origem, de resíduo considerado perigoso, de acordo com a norma
sanitária vigente, sob a responsabilidade do gerador de resíduo.
§3º O fluxo interno e o armazenamento dos resíduos sólidos, em
estabelecimento de saúde, obedecerão ao previsto em normas técnicas.
Art. 45 - É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados
por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.
Art. 46 - As águas minerais naturais de fontes devem ser captadas,
processadas e envasadas segundo os princípios de higiene fixados pela
autoridade sanitária competente, atendidas as exigências suplementares dos
padrões de identidades e qualidade aprovados.
Na Seção IV, quanto ao Controle de Zoonoses:
Art. 49 - Visando ao controle de zoonoses, o proprietário de animal
doméstico é obrigado a:
I - imunizá-lo contra as doenças definidas pelas autoridades
sanitárias;
II - mantê-lo em condições sanitárias e de saúde compatíveis com a
preservação de saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis;
III - mantê-lo distante de depósitos de alimentos ou produtos de
interesse de saúde;
IV - encaminhá-lo à autoridade sanitária competente no caso de
impossibilidade de manutenção do animal sob sua guarda;
V - permitir a inspeção das condições de saúde e sanitárias do animal
sob sua guarda pela autoridade sanitária competente;
VI - acatar as medidas sanitárias determinadas pela autoridade
sanitária.
§ 1º As medidas de que trata o inciso VI deste artigo compreendem, entre
outras, a execução de provas sorológicas, a apreensão ou o sacrifício do
animal.
§ 2º Caberá ao proprietário, no caso de morte do animal, a disposição
adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço sanitário competente.
No que trata no Capítulo IV, quanto à Vigilância Epidemiológica:
Art. 61 - A Vigilância Sanitária no âmbito de Saúde do Trabalhador será
realizada em estabelecimentos, empresas e locais de trabalho, pela
autoridade sanitária competente, que exercerá a fiscalização abrangendo,
dentre outros:
I - condições sanitárias, ambientais e os riscos operacionais dos
locais de trabalho;
II - condições de saúde dos trabalhadores;
III - condições relativas aos dispositivos de proteção coletiva e/ou
individual;
IV - impacto de organização do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores.
Art. 62 - Além do estabelecido na legislação vigente, cabe ao empregador ou
seu representante legal:
I - planejar e manter as condições e a organização de trabalho,
adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores, executando
medidas preventivas quanto aos aspectos de salubridade e
periculosidade;
II - permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos
locais de trabalho a qualquer dia e horário, fornecendo as informações
e dados solicitados;
III - em caso de risco conhecido, dar ampla e constante informação aos
trabalhadores;
IV - em caso de risco não conhecido, arcar com os custos de estudos e
pesquisas que visem esclarecê-los.
V - uma vez detectado o risco, seja físico, químico, biológico,
operacional ou proveniente da organização do trabalho, comunicar os
trabalhadores e implementar a correção dos mesmos;
VI - estabelecer e cumprir programas de treinamento de pessoal,
especialmente em áreas insalubres e perigosas;
VII - implantar e implementar o Programa de Controle Médico e Saúde
Operacional - P.C.M.S.O.;
VIII- fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores,
quando for impossível a adoção de medidas de proteção coletiva ou a
eliminação dos riscos;
IX - exigir do trabalhador o uso de equipamento de proteção individual
acima mencionado;
X - criar e manter em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA;
XI - criar e manter os Serviços e Medicina do Trabalho, de acordo com
o grau de risco de empresa;
XII - obedecer os requisitos técnicos contidos na legislação em vigor,
relativos a edificações, iluminação, conforto térmico e instalações
elétricas necessários à segurança dos trabalhadores;
XIII - obedecer normas técnicas, contidas na legislação em vigor,
relativas ao manuseio, armazenagem e normentação de materiais bem como
ao uso e manutenção de máquinas e equipamentos.
Art. 63 - Cabe à autoridade sanitária:
I - utilizar o Método Epidemiológico, entre outros, como instrumento
básico para a definição de prioridades na alocação de recursos e
orientação programática;
II - estabelecer parcerias com instituições das áreas afins, para
acompanhamento do processo de fiscalização, sempre que se fizer
necessário;
III - determinar correções nos ambientes de trabalho e, quando
necessário, tomar medidas para seu cumprimento, observando os seguintes
níveis de prioridade:
a) eliminação de fonte de risco;
b) medida de controle diretamente na fonte;
c) medida de controle no ambiente de trabalho;
d) os equipamentos de proteção individual - EPIs, somente serão admitidos
em emergência e dentro do prazo estabelecido no cronograma de implantação
das medidas de proteção coletiva, ou nas condições em que o uso dos mesmos
seja insubstituível.
IV- adotar como instrumento operacional todas as legislações referentes à
Saúde do Trabalhador e fiscalizar o cumprimento das mesmas, através das
Legislações Federal, Estadual e Municipal, Códigos Sanitários, Normas
Regulamentadoras (Nrs), aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08.06.78, do
Ministério do Trabalho, Legislação de Proteção Ambiental, Código de Defesa
do Consumidor, C.L.T., e outras, que tenham relação com a Saúde de
Trabalhador.
Publicada no Diário Oficial em 10 de fevereiro de 1999
Órgão: Poder Executivo
Alcance do ato: Estadual – Mato Grosso
LEI ESTADUAL Nº 6.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O artigo 1º trata da regulamentação da inspeção, conforme determina a
legislação federal:
Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso e destinados
ao comércio no território estadual, nos termos do Artigo 23, II, combinado
com o Artigo 24, V e XII, da Constituição Federal, e em consonância com o
disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889,
de 23 de novembro de 1989.
Dos estabelecimentos e objetos de fiscalização, trata-se os artigos
3º e 4º:
Art. 3º A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas,
entre outros:
I - nos estabelecimentos industriais especializados que se situem em áreas
urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalação adequada para o
abate de animais e seu preparo ou industrialização sob qualquer forma, para
o consumo;
II - nos entrepostos de recebimento, de distribuição de pescado e nas
fábricas que o industrializar;
III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios,
nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e
nas propriedades rurais com instalação adequada para a manipulação,
industrialização e o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma,
para o consumo;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem ou
acondicionem produtos de origem animal.
Art. 4º Serão o objeto de inspeção e fiscalização previsto nesta lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e
matérias-primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - os ovos e seus derivados;
V - o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Do órgão responsável pela fiscalização sanitária, conforme artigo 5º:
Art. 5º A atuação desse setor é de exclusividade da Secretaria de Estado de
Agricultura e Assuntos Fundiários, através do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA/MT, sendo proibida a
duplicidade de fiscalização e de inspeção sanitária, por outros órgãos do
Governo do Estado de Mato Grosso, outros estabelecimentos industriais ou
entrepostos de produtos de origem animal.
Parágrafo único Será de competência da Secretaria de Estado de Saúde e/ou
Municípios a fiscalização nos estabelecimentos atacadistas e varejistas.
Publicada no Diário Oficial em 3 de dezembro 1993
Órgão: Poder Legislativo
Alcance do ato: Estadual – Mato Grosso
LEI MUNICIPAL Nº 2.706 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989
Dispõe sobre penalidades para proprietários de dragas e postos de gasolina
que lançarem detritos ou óleos em águas dos rios do município de Cuiabá, e
dá outras providências.
O artigo 1º trata da finalidade de aplicação da lei:
Art. 1º - As dragas e postos de gasolina que lançarem detritos óleo ou
qualquer outro derivado de petróleo nos rios, lagoas e outros tratos de
água do município de Cuiabá, ficarão seus proprietários sujeitos às
seguintes penalidades:
a) Multa equivalente a 100 (cem) vezes o salário mínimo de referência;
b) Multa equivalente a 200 (duzentas) vezes o salário mínimo de
referência, no caso de reincidência.
Parágrafo único A terceira reincidência poderá determinar a cassação do
alvará de licenciamento, se houver, e a cessação compulsória da atividade,
a juízo do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da multa e reparação do
dano que causar.
Art. 2º A fiscalização desta Lei fica a cargo do órgão municipal de
controle da poluição ambiental, em cooperação com os diversos órgãos
interessados.
Publicada no Diário Oficial em 13 de setembro 1989
Órgão: Poder Executivo Municipal
Alcance do ato: Municipal - Cuiabá
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO
Institui o código sanitário e de posturas do município, o código de defesa
do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá
outras providências.
Os artigos 1º e 2º apresentam a abrangência da lei e seus
fundamentos:
Art. 1º - Esta Lei normatiza o Gerenciamento Urbano do Município, definindo
os Direitos e as Obrigações dos cidadãos e da Municipalidade, regulando as
atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de
serviços, as infrações e as penalidades, no que diz respeito a proteção da
saúde em todas as suas formas, as condições adequadas de habitação e
saneamento básico e a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.
Art. 2º - Esta Lei tem como fundamento a Constituição Federal, a
Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município e demais
Leis Federais e Estaduais reguladoras das matérias objeto da presente Lei.
No tocante à legislação sanitária que abrange esta lei, encontra-se no
Título III – Da Vigilância Sanitária, as seções consideradas mais
relevantes neste aspecto.
Título III - Da Vigilância Sanitária:
Art. 16 - A vigilância sanitária exercerá o poder de polícia através de
ações que previnem doenças, de acordo com sua complexidade, a seguir
especificadas: (NR)
Incisos I a III – baixa, média e alta complexidade, respectivamente.
Art. 17 - Os Serviços de Vigilância Sanitária deverão estar ligados aos de
Vigilância Epidemiológica e Farmacológica, apoiando-se na rede de
laboratórios de saúde pública, a fim de permitir uma ação coordenada e
objetiva na solução e acompanhamento dos casos sob controle.
Art. 18 - A competência municipal de fiscalização e controle das atividades
humanas é norma pública contra qual nenhum interesse particular ou de órgão
representativo de classe pode prevalecer.
Capítulo I, Seção II - Dos Esgotos Sanitários:
Art. 27 - Os projetos de coleta, tratamento e disposição de esgotos deverão
obedecer as Normas Técnicas da ABNT e as especificações adotadas pela
SANEMAT.
Art. 29 - É proibida a interligação de instalações prediais internas entre
prédios situados em lotes distintos.
Art. 30 - Todo prédio destinado a habitação, ao comércio ou a indústria,
deverá ser ligado às redes públicas de abastecimento de água e esgoto.
§ 1º Em locais onde não existir rede pública de abastecimento de água e
coleta de esgoto, competirá à Prefeitura Municipal indicar as medidas a
serem adotadas e executadas.
§ 2º É DEVER do proprietário ou do possuidor do imóvel, a execução de
instalações domiciliares adequadas ao abastecimento de água potável e
de remoção de dejetos, cabendo-lhe zelar pela sua conservação.
Art. 32 - Os resíduos dos sanitários dos veículos de transportes de
passageiros, deverão ser tratados e depositados em locais apropriados ao
destino final destes dejetos.
Seção IV - Das Águas Pluviais:
Art. 44 - É VEDADO o despejo de água servida e esgoto sanitário, a céu
aberto ou na rede de águas pluviais.
Parágrafo único. Nas áreas não servidas por rede de esgoto, a Prefeitura
poderá autorizar o lançamento de água servida e esgoto sanitário na rede de
águas pluviais, desde que sejam devidamente tratados e quando comprovada
tecnicamente, através de estudo próprio, a incapacidade de absorção no
solo.
Art. 45 - É VEDADO o lançamento de água pluvial na rede de esgoto
sanitário.
Art. 46 - A Prefeitura Municipal poderá consentir o lançamento de água
pluvial diretamente na galeria pública, quando a situação topográfica do
terreno não permitir o escoamento a sarjeta, através de canalização sob o
passeio.
Na Seção V - Da Metodologia Para Acondicionamento, Armazenamento,
Coleta, Transporte e Destino Final dos Resíduos dos Serviços de Saúde,
temos:
11 Art. 47 - A coleta, transporte e destinação final dos resíduos de
serviços de saúde terão tratamento diferenciado, em função do alto risco de
contaminação que apresentam à saúde e ao meio ambiente, devendo ser objeto
de um Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos, elaborado e executado por
responsável técnico habilitado.
§ 1° - O Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos é um documento que
aponta e descreve todas as fases do processo relativas ao manejo dos
resíduos incluindo: segregação, acondicionamento, armazenamento,
coleta, transporte, tratamento e destinação final.
§ 2° - O responsável técnico pelo manejo dos resíduos será profissional
com atribuição prevista em legislação específica ou outro que tiver
especialização em saúde e segurança do trabalho.
§ 3° - O Plano do Gerenciamento de resíduos sólidos será exigido dos
estabelecimentos em operação e dos que vierem a ser implantados e serão
analisados pelas Secretarias responsáveis pelas áreas de meio ambiente,
saúde, coleta, transporte e destinação de resíduos.
12 Art. 48.- O Gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde é de
responsabilidade do próprio estabelecimento e atenderá às exigências legais
do Poder Executivo Municipal no que concerne à capacitação de pessoal,
segregação e minimização dos resíduos, manuseio, acondicionamento, coleta,
transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, líquidos e
pastosos.
15Art. 51 - A coleta de lixo séptico será feita diariamente, sendo os
resíduos manuseados, classificados e coletados de acordo com as
especificações da ABNT e demais normas reguladoras.
16Art. 52 - O lixo previamente acondicionado, deverá ser coletado e
transportado em veículos especiais, que impeçam o derramamento de líquidos
ou resíduos nos logradouros públicos e em condições não impactantes à saúde
e ao meio ambiente.
17Art. 53 - Todos os estabelecimentos produtores de lixo séptico devem
possuir suas próprias caçambas não basculantes para a disposição diária do
lixo comum que exceda o volume de 100 (cem) litros dia.
Art. 54 - Os estabelecimentos produtores de lixo séptico devem providenciar
um recipiente do tipo autoclave ou similar para o tratamento dos resíduos
líquidos e pastosos.
Art. 55 - Os processos pelos quais devem passar os resíduos sólidos,
líquidos e pastosos sépticos, serão tratados em Regulamento e devem seguir,
obrigatoriamente, as normas fixadas pelo órgão competente municipal.
11 a 17, alteração feita através da Lei Complementar nº 052 de
06/04/99, publicado na Gazeta Municipal nº 419 de 23/04/99.
No Capítulo II, Seção I.a. temos a Vigilância Epidemiológica, com
relevâncias os artigos:
Art. 56 - COMPETE à Secretaria Municipal de Saúde através dos seus órgãos
competentes, proceder as investigações e levantamentos necessários para
manter absolutamente atualizadas as informações e dados estatísticos de
doenças e óbitos, tendo em vista as medidas de controle dos mesmos, como
proteção e prevenção à saúde da população.
Art. 58 - É DEVER de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, ou a simples suspeita de ocorrência de doença transmissível
constante da relação de que trata o artigo anterior.
Art. 61 - Para auxiliar a ação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em
vista resguardar e prevenir a saúde, o bem-estar e diminuir os riscos à
população, o Cartório de Registro Civil, bem como os médicos e os
hospitais, deverão comunicar os casos de óbitos decorrentes de uso
excessivo de drogas, bem como de acidentes de trânsito causados por
motoristas dopados ou alcoolizados.
Quanto às calamidades públicas a Seção I.c. aborda:
Art. 66 - Na ocorrência de casos de agravos a saúde decorrente de
calamidades públicas, tendo em vista o controle de epidemias, a Secretaria
Municipal de Saúde, devidamente articulada com os órgãos federais e
estaduais competentes, promover a mobilização de todos os recursos médicos
e hospitalares existentes nas áreas afetadas, considerados necessários.
Art. 67 - Para efeito do disposto no artigo anterior, deverão ser
empregados, de imediato, todos os recursos sanitários disponíveis, com o
objetivo de prevenir as doenças transmissíveis e interromper a eclosão de
epidemias, acudindo os casos de agravos à saúde em geral.
A Seção III trata da Proteção Contra a Radioatividade:
Art. 72 - Às pessoas que manipulam Rádio e sais de Rádio, deverão ser
asseguradas medidas de proteção regulamentadas por Normas Técnicas
Especiais.
Art. 77 - O transporte e destino final de substâncias radioativas será
regulamentado por Normas Técnicas Especiais, de acordo com a Legislação
Federal.
Parágrafo único. O transporte do Rádio para utilização terapêutica nos
hospitais e nos centros urbanos deverá ser feito em recipientes que
ofereçam proteção adequada, de acordo com Normas Técnicas Especiais.
Na Seção VI - Dos Estabelecimentos Produtores, Revendedores e
Manipuladores de Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos,
Cosméticos, Saneantes e Similares é revelante:
Art. 91 - Ficam sujeitos às normas de Vigilância Sanitária os medicamentos,
as drogas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os produtos de higiene,
os perfumes, os saneantes domissanitários e todos os demais produtos
definidos em legislação federal.
Art. 92 - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, fracionar, embalar,
reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir ou comercializar os
produtos de que trata o artigo anterior, as empresas autorizadas pelo
Ministério da Saúde e pelo órgão sanitário da Secretaria Estadual de Saúde,
sem prejuízo da Vigilância Sanitária exercida pelas autoridades Municipais.
Na Seção VII - Dos Cemitérios, Necrotérios, Capelas Mortuárias,
Crematórios e Atividades Mortuárias, destaca-se:
Art. 104 - O sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e
exposição de cadáveres deverão obedecer as exigências sanitárias previstas
em Norma Técnica Especial.
Art. 105 - O depósito e manipulação de cadáveres para qualquer fim,
incluindo as necrópsias, deverão realizar-se em estabelecimentos
previamente estabelecidos para tal finalidade, na aprovação do projeto.
Art. 109 - As administrações dos cemitérios adotarão medidas necessárias a
evitar que se empoce água nas escavações e sepultamentos.
No Capítulo III, Seção VIII - Dos Estabelecimentos de Produção e
Manipulação de Alimentos:
Art. 196 - Todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação
de serviços que fabriquem, beneficiem, transportem, conservem,
acondicionem, embalem, depositem, distribuam, comercializem, ou sirvam, de
qualquer forma, alimentos para o consumo humano, obedecerão as exigências
mínimas estabelecidas nesta Lei, nos regulamentos e nas Normas Técnicas
Especiais, quanto as condições sanitárias, de acordo com as características
e peculiaridades de cada atividade.
Art. 200 - Somente será permitido o comércio de saneantes, desinfetantes e
produtos similares nos estabelecimentos de consumo ou venda de alimentos,
quando o mesmo possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado
pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. É VEDADA a guarda ou a venda nesses estabelecimentos, de
substâncias que possam contribuir para a alteração, adulteração ou
falsificação de alimentos, sendo tal prática considerada passível de ação
penal sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Publicada no Diário Oficial em 24 de dezembro 1992
Órgão: Poder Executivo Municipal
Alcance do ato: Municipal - Cuiabá
LEI MUNICIPAL Nº 4.583 DE 31 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a exploração de lençol subterrâneo, controle de qualidade
das águas para o consumo humano e do destino das águas residuárias.
O artigo 1º apresenta a finalidade da lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece o aproveitamento e controle das águas
subterrâneas na região metropolitana de Cuiabá, fixando normas gerais para
exploração do lençol subterrâneo, controle de qualidade das águas para o
consumo humano e do destino das águas residuárias.
O artigo 2º trata do credenciamento das empresas que operam nestas
atividades e dos documentos para autorização.
O artigo 4º trata da apresentação de laudo técnico no que diz respeito
às obras e exames físico/químico e bacteriológicos:
Quanto à qualidade da água extraída, é apresentado no art. 4º, §1º a
§3º:
§ 1º Tratamento - Será apresentado à Prefeitura/Sanecap, projeto completo
com detalhes do tratamento necessário para que a água produzida, possua
padrão humano, conforme Portaria nº 36 GM, de Jan/1990 do Ministério da
Saúde, com responsável técnico.
§ 2º Conclusão da Obra - Após a conclusão da obra de perfuração e
tratamento, será solicitada a visita técnica da Sanecap, para receber a
autorização de funcionamento provisório do poço.
§ 3º Controle da Qualidade da Água - Será apresentado mensalmente à
Vigilância Sanitária do Município, laudo de controle diário do tratamento
de água, com responsável técnico pelas análises físico-químicas e
bacteriológicas.
Quanto às águas residuárias e efluentes domésticos, é disposto no art.
4º, §4º a §6º:
§ 4º Efluente Doméstico em Rede Coletora de Esgoto - Aquele que possuir
poço tubular particular e drenar o esgoto doméstico na rede coletora de
esgoto da Sanecap, será cobrado os valores referentes a contribuição na
rede coletora, conforme normas de faturamento mensal de esgoto da AMSS,
sendo 50 % (cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) e 90 %
(noventa por cento) para esgotos condominial, coletado e tratado,
respectivamente, do valor da tarifa de água consumida pelo imóvel.
§ 5º Efluente Doméstico em Galeria Pluvial - Somente será permitido drenar
excedentes de águas residuárias na galeria pluvial, após o tratamento
primário (fossa séptica, filtros biológicos ou anaeróbicos sumidouros),
quando não existir rede coletora de esgoto no bairro, caso em que deverá
ser feita consulta prévia e aprovação do projeto do tratamento primário do
esgoto domiciliar junto à Prefeitura/Sanecap.
§ 6º Controle de Qualidade do Efluente Doméstico em Galeria Pluvial -
Àquele que utilizar a galeria pluvial para drenar o Efluente doméstico do
seu imóvel, deverá apresentar mensalmente à Prefeitura Municipal
(Vigilância Sanitária/Sanecap), laudo técnico contendo dados sobre a
qualidade do esgoto lançado na galeria pluvial, dentro dos padrões exigidos
pela Resolução nº 20 - Conama - de 18/08/86.
Publicada no Diário Oficial em 4 de junho de 2004
Órgão: Poder Executivo Municipal
Alcance do ato: Municipal - Cuiabá
LEI MUNICIPAL Nº 4.729 DE 23 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, em
servir aos seus clientes os alimentos com "molhos" em embalagens
individuais, fechadas do tipo saches.
O artigo 1º apresenta os estabelecimentos de abrangência da lei:
Art. 1º - Ficam os Estabelecimentos Comerciais, Ambulantes e Similares,
obrigados a servir os alimentos como, molhos "maionese, cat-chup e
mostarda", em embalagens individuais, fechadas, do tipo saches.
§ 1º Para atendimento do disposto na presente Lei, consideram-se
Estabelecimentos Comerciais os Hotéis, Pensões, Hospedarias, Pub's,
Restaurantes, Lanchonetes, Danceterias, Pizzarias, Clubes, Bares,
Cafés, Padarias, Confeitarias e Congêneres, e quaisquer
estabelecimentos que comercializam e sirvam para consumo nos locais
alimentos preparados.
§ 2º A presente Lei, estende-se ainda, a sua aplicação, a outros
comércios como: Hot-dog, "Baguncinhas", Ambulantes e similares, que
também, comercializam e servem alimentos para consumo, preparados no
local ou não.
Da fiscalização das condições sanitárias, trata o artigo 4º:
Art. 4º - A Vigilância Sanitária deverá fiscalizar as condições de higiene
e a conservação dos alimentos "molhos" maionese, cat-chup e mostarda",
acondicionada ou guardadas nos Estabelecimentos Comerciais, Ambulantes e
Similares, sem prejuízo da fiscalização decorrentes da Legislação de
posturas.
Publicada no Diário Oficial em 25 de fevereiro de 2005
Órgão: Poder Executivo Municipal
Alcance do ato: Municipal - Cuiabá
LEI MUNICIPAL Nº 5.070 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a higienização dos telefones públicos de Cuiabá.
O artigo 1º trata dos períodos e tipo de higienização:
Art. 1° - Os telefones públicos instalados no Município de Cuiabá
deverão ser higienizados pela concessionária responsável no mínimo:
I - semanalmente, quando junto a hospitais, centros de saúde, postos de
saúde, clínicas, laboratórios e quaisquer outros estabelecimentos de
atendimento à saúde;
II - quinzenalmente, nos casos não especificados no inciso anterior.
§ 1° Por higienização dos telefones públicos, entende-se a limpeza,
assepsia e desinfecção, com produtos apropriados para tais finalidades.
§ 2° Nos casos de reclamação do usuário, deve ser feita a imediata
higienização do aparelho.
§ 3° O monofone deve ser higienizado interna e externamente.
Das exigências de identificação da higienização, informações e
responsabilidades são tratadas do artigo 3º ao 5º:
Art. 3° - Cada aparelho de telefone público deverá ter uma etiqueta
contendo informações sobre:
I - a data da última higienização;
II - o prazo de validade da higienização;
III - o número do telefone da concessionária responsável para atender a
reclamações sobre a higienização do aparelho;
IV - informações sobre precauções adicionais para preservação da saúde.
Art. 5° - Compete aos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária da
Secretaria de Saúde a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Publicada no Diário Oficial em 28 de dezembro de 2007
Órgão: Poder Executivo Municipal
Alcance do ato: Municipal - Cuiabá
BIBLIOGRAFIA
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(Anvisa). Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as
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o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências. Diário Oficial da União: Poder Executivo: Brasília, 20 de
setembro 1990. Disponível em: Acesso em:
25 set. 2009
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(Anvisa). Resolução RDC nº 56, de 06 de agosto de 2008. Dispõe sobre o
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Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e
Recintos Alfandegados. Diário Oficial da União: Poder Executivo, de 07 de
agosto 2008 . Disponível em: Acesso em: 27 set. 2009
________. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). Decreto nº 98816, de 11 de janeiro de 1990. Regulamenta a Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Diário
Oficial da União: Poder Executivo, de 12 de janeiro de 1990. Disponível em:
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(Anvisa). Lei nº 9974, de 06 de junho de 2000. Altera a Lei nº 7.802, de 11
de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências. Diário Oficial da União:
Poder Executivo, de 07 de junho de 2000. Disponível em:
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MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Saúde. Lei nº 7.110, de 10 de
fevereiro de 1999. Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos
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1999. Disponível em:
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Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem
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Diário Oficial: Poder Executivo Municipal, Cuiabá, 13 de setembro 1989.
Disponível em: .
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Institui o código sanitário e de posturas do município, o código de defesa
do meio ambiente e recursos naturais, o código de obras e edificações e dá
outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo Municipal, Cuiabá, 24
de dezembro 1992. Disponível em:
. Acesso em: 29.
set. 2009
_________. Lei Nº 4.583 de 31 de maio de 2004. Dispõe Sobre a exploração de
lençol subterrâneo, controle de qualidade das águas para o consumo humano e
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Municipal, Cuiabá, 4 de junho 2004. Disponível em:
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set. 2009
.
__________. Lei nº 4.729 de 23 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, em servir aos seus
clientes os alimentos com "molhos" em embalagens individuais, fechadas do
tipo saches. Gazeta Municipal: Poder Executivo Municipal, Cuiabá, 25 de
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__________. Lei nº 5.070 de 28 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a
higienização dos telefones públicos de Cuiabá. Gazeta Municipal: Poder
Executivo Municipal, Cuiabá, 18 de janeiro 2008. Disponível em:
. Acesso em: 29.
set. 2009
ÍNDICE (Não imprimir, apenas para visualização)
LEI FEDERAL N.º 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 2
RESOLUÇÃO RDC Nº. 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008 5
DECRETO Nº 98.816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 20
LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000 21
LEI ESTADUAL Nº 7.110, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 24
LEI ESTADUAL Nº 6.338, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993 29
LEI MUNICIPAL Nº 2.706 DE 06 DE SETEMBRO DE 1989 31
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 31
LEI MUNICIPAL Nº 4.583 DE 31 DE MAIO DE 2004 35
LEI MUNICIPAL Nº 4.729 DE 23 DE JANEIRO DE 2005 36
LEI MUNICIPAL Nº 5.070 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 37
BIBLIOGRAFIA: 38
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[1] Alterada por Lei Nº 9.974, de 6 de junho de 2000
* artigo que sofreu alterações
