Trab - Principios E Jurisprudencia

Transcript

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 UNIDADE 03 - PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. ART. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. 1. Funções dos Princípios: (Para que servem) a) Função informadora – Os princípios peculiares inspiram o legislador na edição das normas trabalhistas, dão fundamento ao ordenamento jurídico especializado no trabalho. b) Função Normativa – Na falta de normas formais, os princípios atuam como fonte supletiva de Direito do Trabalho ou como meio de integração do direito (ver art. 4º LICC e 8º CLT). c) Função Interpretadora – Nos casos de conflito de interpretação intranorma ou internormas, os princípios operam como critério orientador do juiz ou do intérprete. Obs.: “Todos os princípios devem ter alguma conexão, ilação ou harmonia entre si, já que em sua totalidade perfilam a fisionomia característica de um ramo autônomo do direito, que deve ter sua unidade e coesão interna.” (Plá Rodrigues) 2. Princípios em Espécie: No dizer de Rodrigues Pinto, o Direito do Trabalho teve origem na iteração do fato econômico e com a questão social e neles assentou seus preceitos estruturais de modo a ganhar identidade própria na tutela dos trabalhadores e marchar na direção de sua autonomia científica. a) Princípio da proteção ao hipossuficiente econômico ou princípio da proteção ao trabalhador. Esse é o chamado princípio primário do Direito do Trabalho, do qual derivaram-se os outros. Na definição de José Augusto Rodrigues Pinto, consiste em que “é imperioso amparar1 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 se com a proteção jurídica a debilidade econômica do empregado, na relação individual de 1 emprego, a fim de restabelecer, em termos reais, a igualdade jurídica entre eles.” O Poder econômico implodiu no campo do trabalho a igualdade econômica preconizada no Direito Civil. Firmou-se, então, o preceito fundamental que dá o traço mais vivo do Direito do Trabalho: b) Princípio do in dubio pro misero ou pro operário (Rodrigues Pinto diz ser uma regra de interpretação). Consiste em resolver-se um conflito de interpretações intranorma optando-se pela interpretação mais benéfica para o empregado, ou seja: sempre que uma norma permitir mais de uma interpretação, opta-se pela interpretação que beneficia o empregado. Obs: 1) Aqui temos apenas uma norma e duas ou mais interpretações. O conflito existe dentro de uma mesma norma, é intranorma. Ex. art.473, II, CLT. 2) Essa regra é de direito material e não processual. No caso de dúvida processual sobre a existência ou inexistência de um fato, o juiz deve resolver o problema com base na moderna divisão do ônus da prova, decidindo contra quem tinha o dever de produzir a prova e não se desincumbiu do encargo. c) Princípio da aplicação da norma mais favorável. Consiste em resolver-se um conflito de interpretação internomas optando-se pela norma mais favorável ao empregado, ou seja: havendo mais de uma norma de classes diferentes e de sentidos diversos aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve preferir-se a que favoreça ao empregado. Por exemplo: quando a convenção coletiva de trabalho trata mais generosamente um benefício para o trabalhador que a lei. Obs:1ª) Em primeiro lugar, ressaltamos a existência de mais de uma norma, o conflito dá-se entre duas ou mais normas, é internormas; 2ª) Considerando que a norma posterior revoga a anterior quando trata da mesma matéria de forma diferente, para a aplicação do princípio da norma mais favorável é essencial que elas sejam de origens, categorias ou classes diferentes. d) Princípio da observância da condição mais benéfica. Consiste em que existindo uma condição concretamente estabelecida pela norma da empresa preexistente, deve prevalecer sobre a que vier a ser criada pela nova norma da empresa, desde que a condição anterior já tenha sido reconhecida e se mostre mais favorável ao empregado. Arnaldo Süssekind “é o princípio que determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento da empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa 1 PINTO, José Augusto Rodrigues – Curso de direito individual do trabalho : noções fundamentais de direito do trabalho, sujeitos e Institutos do direito individual - 2. ed. – São Paulo : LTr , 1995. P.74. 2 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam incompatíveis.” 2 Obs: Qual o sentido de condição? Condição é na acepção técnico-jurídica, definida no art. 114 do Código Civil, como cláusula condicionada a evento futuro e incerto. Ex. Licençaprêmio da COMURG ou anuênios modificados para triênios ou quinquênios. Ver Enunciado 51 do TST e art. 120 C.C. (frustração por ato unilateral). e) Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. Consiste em que não se reconhece a validade ao ato voluntário pelo qual se desligue o empregado de direito reconhecido em seu favor. A renúncia alcançada pode ser antecipada ou posterior à formação do direito. obs:1ª Ver Enunciado 41 e 330 do TST. 2ª É excepcionado quando os empregados estão amparados pelos respectivos sindicatos, em razão da igualdade de forças, ver artigo 7º, inciso VI da CF. Falar da renunciabilidade no Direito Civil e hoje no Penal. f) Princípios da Continuidade da Relação de Emprego. Consiste na orientação das normas trabalhistas para emprestar ao contrato individual de emprego a maior duração possível. Ver art.7º, I e XXI, da CF. Ver art. 10 e 448 CLT. Sendo o contrato individual de emprego fonte de subsistência pessoal e familiar do empregado, é natural a adoção de meios tendentes a preservar a sua perenidade. Quanto mais demorada for a relação de emprego, maior será o equilíbrio pessoal e familiar do empregado. Havendo também significativas vantagens para o empregador, que pode planejar suas rotinas de trabalho sem sobressaltos. Obs: Falar da estabilidade e da contradição do nosso ordenamento jurídico com esse princípio. g) Princípio da primazia da realidade. Consiste em considerar-se que, havendo divergência entre as condições ajustadas no contrato de trabalho, determinadoras da concepção jurídica da relação de emprego ou de outra relação de trabalho, e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. 2 Instituições de direito do trabalho / Arnaldo Süssekind...et al.- 17ª ed. atual. até 30/04/97/ Arnaldo Süssekind e João de Lima Teixeira Filho – São Paulo : LTr, 1997. Vol. I. 3 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 Arnaldo Süssekind “o princípio da primazia da realidade, em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos 3 contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade”. ‘Isto significa que, em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou que se insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato’, Plá Rodrigues citado por Arnaldo Süssekind na mesma obra referida. Obs:1ª) As condições ajustadas aqui referidas são determinadoras da concepção jurídica da relação. Assim, se houver divergência entre a concepção jurídica da relação e a realidade de fato da execução, considera-se esta quando favorável ao empregado; 2ª) Ocorrendo o oposto e sendo o empregado prejudicado pelo divórcio entre a concepção jurídica e a realidade fática do contrato, deixa de dar-se aplicação ao princípio, a fim de considerar-se a nulidade da alteração contratual que lhe foi lesiva, beneficiando-o com a aplicação direta do princípio da proteção; 3ª) O desdobramento do princípio da proteção não pode ensejar situação desfavorável ao empregado. h) Princípio da integralidade e da intangibilidade do salário. Consiste em proteger o salário de descontos abusivos, bem como preservar a sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador, (ver art. 462 CLT e 649, IV, do CPC). Obs: Falar sobre hipoteca rural e outras fraudes. i) Princípio das garantias mínimas do trabalhador. Consiste em limitar-se o campo negocial das partes, não permitindo a supressão dos direitos e garantias mínimos do empregado. Salvo nos casos de convenções ou acordos coletivos, respeitadas as normas de ordem pública. Bem como no ato de preencher-se com os direitos e garantias mínimos os vazios decorrentes de nulidades parciais do contrato de emprego. Ex: insalubridade. (Ver. Art. 444 CLT e art. 114, § 2º C.F). j) Princípio da igualdade salarial. Consiste em que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade, idade, cor, condição social ou estado civil. (Ver art. 7º, XXX, XXXI, CF e 5º, 6º e 461 CLT). l) Princípio da força atrativa do salário. Consiste em considerar salário, para todos os efeitos legais toda contraprestação dada pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados (ver art. 457 e 458 CLT). Ver Orientação jurisprudencial n° 45 SDI do TST. 3 idem p. 129 4 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 0bs: falar dos prejuízos p/ o empregado, nos casos de aposentadoria, pensões etc. m) Princípio da alteridade. O resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Em caso de insucesso do empreendimento, o dono é quem assume os prejuízos advindos. 3. Princípios da C.F. atinentes ao Direito do Trabalho. a) Princípio da não-discriminação. Proíbe diferença de critério de admissão, de exercício de funções e de salário por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil (art. 7º,XXX), ou de critério de admissão e de salário em razão de deficiência física(art. 7º, XXXI), bem como a distinção entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual ou entre os respectivos profissionais. Süssekind adverte que este princípio deve ser aplicado considerando-se que não fere a isonomia tratar-se desigualmente os desiguais. Ver art. 3°, Parágrafo único da CLT b) Princípio da irredutibilidade do salário - art. 7º, VI C.F. e art. 468 CLT. c) art.1º, III - da dignidade humana. d) art. 1º, IV - do valor social do trabalho. f) da valorização do trabalho humano e justiça social - art.170, caput. g) da função social da propriedade - art. 170,II. h) da busca do pleno emprego. art. 170, VIII. 4. Princípios Gerais Aplicáveis ao Direito do Trabalho a) Princípio da razoabilidade da conduta. b) Princípio da boa-fé nos contratos. c) Princípio não locupletamento com a própria malícia. 5. Flexibilização do Direito do Trabalho. A concepção socializadora do Direito do Trabalho cerceou por necessidade premente a liberdade de contratar e a autonomia de vontade dos signatários do contrato de trabalho. Diminuindo o campo negocial a ponto de alguns doutrinadores negarem a natureza contratual 5 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 do vínculo entre empregado e empregador, dizendo eles existir apenas uma relação de emprego institucional. “A flexibilização tem por meta o deslocamento do direito do trabalho na direção da prevalência da vontade dos grupos interessados na formação das relações jurídicas que regula sobre controle da norma estatal, através dos chamados direitos mínimos do trabalhador”.4 OBS: Roteiro de Aula elaborado com base no Curso de Direito Individual do Trabalho – José Augusto Rodrigues Pinto – 2ª ed. Ltr. São Paulo: 1995 e Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – Arnaldo Süssekind e outros. 17ª ed. LTr, São Paulo : 1997. Jurisprudência: ACÓRDÃO N.º 1458/99 TRT/RO/0094/99 RELATORA: Juíza DORA MARIA DA COSTA REVISOR E RED. DESIGNADO: Juiz JOÃO GONÇALVES DE PINHO RECORRENTE: Otávio Severiano da Silva RECORRIDO: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. ORIGEM: MM.ª 10.ª JCJ de Goiânia/GO EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA DIVIDIDA. Efeitos. Verificando a divergência entre as testemunhas levadas pelo Reclamante com as levadas pelo Reclamado, tem-se a chamada "prova dividida", resolvendo o impasse em desfavor de quem detém o ônus da prova. Goiânia, 23 de março de 1999. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO - ACESSO À CARREIRA MILITAR - DISTINÇÃO DE SEXOS - ISONOMIA - NÃO VIOLAÇÃO - "Resp- administrativo - Concurso público - Sexos masculino e feminino - Não pode haver distinção, em face da isonomia, dos direitos de homem e mulher, embora, pela própria natureza, certas atividades sejam próprias para o homem ou mais recomendadas para a mulher. O acesso é facultado às carreiras militares. Hoje, fica à deliberação do Estado, naquele concurso, precisar de pessoas para atividades recomendadas para homem e não para mulher. Em sendo assim, não vejo que a simples distinção, em si mesma, possa afrontar o princípio da isonomia." (Ac un da 6.ª T do STJ Resp 173.312 - MS - Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro - j 23.11.98 - Recte.: Estado de Mato Grosso do Sul; Recda.: Francis Helen Dornelas Gimenez - DJU-e 1 22.03.99, p. 262 - ementa oficial) (IOB n.º 9/99 - Caderno 1 - pág. 257). PROC.: TRT 18ª R – RO-3192/98 – ACÓRDÃO Nº 7921/98 – JCJ DE CERES/GO RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM 4 PINTO, José Augusto Rodrigues Pinto 6 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 EMENTA: PROVA – DESPEDIMENTO – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (EN 212 do c. TST) (Data do Julgamento: 29 de Outubro de 1998) PROC.: TRT 18ª R – RO-2692/97 – ACÓRDÃO Nº 2184/98 – JCJ DE JATAÍ/GO RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM EMENTA: PROVA ORAL – PRINCÍPIO TUTELAR DO DIREITO DO TRABALHO.A máxima in dubio pro operario não é princípio peculiar do processo no trabalho, o que não impede possa o magistrado entender em casos concretos, havendo dúvidas, que a prova oral resolva-se em favor do Reclamante, mormente quando a incerteza resulta de ato de negligência praticado pela Reclamada. (Data do Julgamento: 02 de Abril de 1998) PROC.: TRT 18ª R – RO –114/99 – AC. Nº 2861/99 – 9ª JCJ DE GOIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ OCTÁVIO JOSÉ DE MAGALHÃES DRUMMOND MALDONADO EMENTA: PROVA DIVIDIDA. A formação do convencimento do juiz decorre da preponderância dos motivos convergentes a respeito dos fatos que a parte alega em juízo. Havendo um equilíbrio entre motivos convergentes e divergentes, deve-se considerar a prova insuficiente e julgar em desfavor de quem tinha o ônus de produzi-la. (Data do Julgamento: 12 de Maio de 1999) CÉDULA INDUSTRIAL – PENHORA DO BEM. Configura violência ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula industrial. Precedente: Recurso Extraordinário nº 114.940-0/PA, Primeira Turma, Relator Ministro Néri da Silveira, Diário da Justiça de 16 de Fevereiro de 1990. (RE N. 163.000-PE – Rel. Min. Marco Aurélio – Informativo STF nº 118). PROVA. Dividida EMENTA: Prova dividida. Apresentando-se a prova dividida, a decisão deverá pautar-se pela distribuição do ônus da prova, segundo critérios legais ditados pelos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. (TRT – 9ª R – 4ª T – Ac. nº 2261/98 – Rel.ª Juíza Rosemarie Pimpão – DJPR 30.01.98 – pág. 165) TRABALHADOR MENOR DE QUATORZE ANOS – RELAÇÃO DE EMPREGO – PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA PROTEÇÃO Seria incompatível com os princípios da primazia da realidade e da proteção negar, por completo, eficácia jurídica ao contrato celebrado entre as Partes, em razão da menoridade do Reclamante. No Direito do Trabalho, a nulidade do contrato pode não acarretar negação plena dos efeitos 7 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 jurídicos do ato. É o que acontece com a contratação sem concurso pela Administração Pública. Declara-se a nulidade do ato, sem prejuízo da obrigação de pagar os salários dos dias trabalhados (Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1). Assim, a tutela jurisdicional prestada pela Justiça do Trabalho obsta o enriquecimento sem causa, valorizando a força de trabalho despendida, considerada a impossibilidade de restabelecimento do estado anterior. Assim, empregador que se beneficia dos serviços prestados pelo empregado menor deve arcar com os encargos correspondentes ao contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.” (Processo TST-RR-449.878/98.5, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi) REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECLAMANTE ÍNDIO. NÃO INTERVENÇÃO DO ‘PARQUET’ NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PREJUÍZO. NULIDADE DECRETADA. Inexistindo comunicação ao Ministério Público do Trabalho de reclamação formulada por membro de comunidade indígena, e não se obtendo a procedência total da reclamatória, configura-se prejuízo, impondo-se a decretação da nulidade processual desde a primeira audiência ocorrida.” (Processo TRT 19ª Região nº 2001.59.0255-70, Rel. Juiz Antônio Catão) 8 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 Leitura Complementar: 1. Jornal O Popular. Edição de 04 de março de 2001. Goiânia. Caderno de Política. p. 06. Texto: "O Micreiro do MIT pegou a Nike". 2. MAGANO, Octávio Bueno. Manual de Direito Individual do Trabalho. Volume II - Direito Individual do Trabalho. 4.ª edição revista e atualizada. 1993. p. 54. Tópico 32: Alteridade. 3. GETÚLIO, Valéria. A Declaração Universal dos Direitos Humanos e seu Desdobramento no Ordenamento Constitucional Brasileiro. (Valéria Getúlio é Conselheira do Regional Centro-Oeste do MNDH). 4. Jornal O Popular. Edição de 18 de fevereiro de 2001. Goiânia. Caderno de Economia. Coluna de Joelmir Beting. p. 10. Texto: "Engenho Humano". Atualizada em 04/04/2003 9