Trab - Fgts - Prescricao E Plano Verao E Collor

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FGTS - Prescrição - Multa de 40% pelas diferenças resultantes dos Planos Econômicos Verão e Collor " " "27/06/2003 " " " "Luiz Salvador " "Advogado trabalhista em Curitiba, em Paranaguá e em Mogi das " "Cruzes " "Comentarista de Direito do Trabalho da Revista Consultor Jurídico " "Diretor do Depto. de Internet da ABRAT " "Diretor de Assuntos Legislativos da ALAL " "Diretor de Relações Internacionais da FeNAdv " "Diretor do Sindicato dos Advogados de SP " "Membro integrante do corpo técnico do Diap " "Fone: 041-322-4252 " "www.direitodotrabalhador.com.br " "O valor das correções relativas aos planos econômicos Verão e " "Bresser já decididas pelo STF no RE 226.855-7-RS, sendo Rel. Min. " "Moreira Alves, é de: " " " ""42,72% (IPC), quanto às perdas de janeiro de 1989; 44,80% (IPC), " "quanto às de abril de 1990; 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho " "de 1987; 5,38% (BTN) para maio de 1990; e 7,00% (TR) para fevereiro " "de 1991" (in DJU 13.10.00 e Súmula n.º 252 do STJ, publicada no DJ " "em data de 13.08.01). " " " "Também já não se discute mais que não seja do empregador a " "responsabilidade pelo pagamento das diferenças resultantes desses " "expurgos, devendo o empregador responder pelo pagamento das " "diferenças existentes, relativamente à multa de 40% do FGTS sobre " "todos os depósitos devidos na conta vinculada do empregado. " " " "O que ainda se discute é sobre a questão da prescrição. Ou seja, a " "partir de que momento se inicia a prescrição de dois anos para que o" "trabalhador proponha reclamação trabalhista visando cobrar " "judicialmente essas diferenças, caso não consiga recebê-las, " "amigavelmente. " " " "Para alguns operadores do direito, a data limite é de dois anos da " "vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, ou seja, o prazo" "máximo seria a data de 29.06.2003, já que somente através da lei " "referida é que o referido direito a essas correções veio a ser " "reconhecido pelo legislador. " " " "Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o prazo " "prescricional somente se inicia com a efetivação do depósito das " "diferenças em conta do empregado pelo órgão gestor (CEF): " " " ""(...) uma vez reconhecido o direito à correção monetária, que tinha" "sido expurgado por planos econômicos, nada mais juridicamente " "correto de se proclamar que foi a partir do reconhecimento do " "direito e conseqüente depósito das diferenças em conta do empregado " "que tem início o prazo prescricional para se reclamar as diferenças " "de multa de 40% decorrente da injusta rescisão contratual" " "(RR-1129/01-005-24-00, Ac. 4.ª T. julg. em 05.02.03, Rel. Min. " "Milton de Moura França). " " " "Portanto, não é juridicamente aceitável se pretender que a " "prescrição tenha seu início com o término do contrato de trabalho " "até mesmo porque o direito a tais diferenças somente surgiu com a " "decisão da Justiça Federal, sendo de se esclarecer que esta matéria " "somente foi objeto de atenção do legislador através da Lei " "Complementar nº 110, de 29.06.2001. " " " "Caso não haja depósitos mensais regulares e incidentes sobre a " "totalidade dos ganhos do empregado, cabe, primeiramente, ao " "empregador efetuar "sponte" a complementação dos depósitos " "faltantes, adimplindo-se, assim, por primeiro, a sua parte no " "cumprimento integral do contrato de trabalho, que não é unilateral. " "É regramento vigente no sentido de que cada parte tem o dever de " "cumprir por inteiro e por primeiro as suas obrigações legais, antes " "de exigir do outro a satisfação do que tenha sido convencionado. " " " "A questão da competência da Justiça do Trabalho também já está " "pacificada, de acordo com o disposto no art. 114 da CF, no sentido " "de o que define a questão da competência é a natureza da pretensão, " "não importando que o objeto discutido tenha regulação legal por " "outro ramo do direito. O que é fundamental para dirimir a questão da" "competência trabalhista é que a relação jurídica alegada como " "suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à sua causa, à " "relação empregatícia (STF, CJ n. 6.959-6-DF, j. em 23.05.1990, " "relator Min. Sepúlveda Pertence – decisão publicada na Revista LTr, " "SP, v. 59, n. 10, p. 1375, 1995). " " " "Tem direito a reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS " "resultantes desses planos econômicos, 31,26% a partir de fevereiro " "de 1989 e 44,80 a partir de abril de 1990, todos os empregados que " "trabalharam na iniciativa privada e tinha conta – ativa ou inativa –" "do FGTS em 1º.12.88 e ou em 1º.04.90. " " " "Essas diferenças devem ainda ser acrescidas de juros de 1% ao mês, " "contados das datas em que as parcelas eram devidas, multa de 20% " "pelo atraso e diferenças de multa de 40% pela despedida sem justo " "motivo, a teor do art. 22 da Lei n. 8.036/90. " " " "Neste sentido o entendimento de nossos Pretórios Trabalhistas: " " " ""FGTS; MULTA; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; PLANOS VERÃO E COLLOR; " "RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA; DEVIDA. É certo que a correção " "monetária não corresponde a um "plus"; ela constitui tão-somente a " "reposição do valor real da moeda. Também não há dúvidas ter sido o " "IPC o índice que melhor refletiu a realidade inflacionária nos idos " "meses de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%). Afinal, não " "faria sentido revestir as indenizações decorrentes da estabilidade " "no emprego dos efeitos da inflação real, e tratar de modo acanhado " "os fundistas (BTN fiscal). Por estes motivos, plenamente cabível o " "direito da reclamante em receber da reclamada a multa de 40% sobre o" "saldo do FGTS já reajustado pelos índices de expurgos inflacionários" "reconhecidos pelo Governo quando da implantação dos Planos Verão " "(janeiro/1989) e Collor (abril/1990), ainda que o montante da " "diferença não tenha sido depositado". (TRT 15ª Região, RO 001552/01," "3ª Turma, Rel. GERSON LACERDA PISTORI, in DJ em 10-07-2001). " " " ""A multa do FGTS não compõe o salário-de-contribuição para a " "previdência social, como se extrai do artigo 28, parágrafo 9.º, " "letra e, da lei n.º 8.212/91, com redação da lei nº 9.528/97, que " "foi recepcionada pelo artigo 114, parágrafo 3.º, da Constituição " "Federal (redação da EC n.º 20/98). De igual modo não integra a base " "de cálculo do imposto de renda, vez que beneficiada com a isenção, " "nos termos do artigo 6.º, V, da Lei n.º 7.713/88, também " "recepcionada pelo artigo 153, III, da mesma Carta Política.12) " "Havendo diferenças de atualização monetária dos depósitos do FGTS, " "reconhecidas judicialmente, deve o empregador arcar com as " "diferenças correspondentes da multa de 40%" (RO 925/2000, TRT 24." " "R. Rel. Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJ/MS 31-01-01, p. 27, e" "do ROPS n.º 779/01, 1.ª T. do E. TRT da 9.ª Região, Rel. Juiz Nacif " "Alcure Neto). " " " "A responsabilidade do empregador decorre da própria Lei 8.036/90, " "que não deixa dúvidas sobre a obrigação do empregador de pagar a " "multa de 40%, considerado o montante de todos os depósitos " "realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de " "trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos " "juros. " " " "Não cabe sequer indagar se foi a Caixa Econômica Federal que deixou " "de corrigir corretamente o saldo do FGTS na conta vinculada. Esse " "argumento também já foi afastado pelo TST. " " " ""A má interpretação da lei de política econômica, a inabilidade do " "agente gestor, como quer que se atribua a causa das diferenças " "resultantes do expurgo... nada afetam o conteúdo da Lei 8.036/90, no" "tocante à distribuição de encargos e competências, em especial " "quanto à obrigação do pagamento da multa do FGTS"( TST, RR " "00695/2002,sendo Rel. o juiz Samuel Corrêa Leite). " " " "NB. Sobre esta questão, imprescindível é a leitura do artigo dos " "juízes do TRT-PR Luiz Eduardo Günther e Nacif Alcure Neto, Multa do " "FGS E PLANOS ECONÔMICOS - responsabilidade do empregador e " "prescrição, no caderno Direito e Justiça, Jornal o Estado do Paraná," "08.06.03, in www.parana-online.com.br " " " "CONCLUSÃO. " " " "O prazo prescricional para o trabalhador ajuizar ação trabalhista " "para haver eventuais diferenças existentes se conta da efetivação do" "órgão gestor (CEF) do depósito das diferenças já reconhecidas pelo " "legislador na Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, como também " "pelo próprio empregador no caso de depósitos insuficientes, que tem " "o dever de primeiro cumprir por inteiro a sua parte no contrato. " " " "Se esse não fosse o entendimento, ainda assim, não teria pertinência" "o posicionamento de que a prescrição se conta a partir da data da " "extinção do contrato, mas quando muito se contaria a partir do " "reconhecimento legal desse direito pelo legislador através da Lei " "Complementar nº 110, de 29.06.2001, ou seja, vencendo-se o prazo em " "29.06.2003. " " " "Fonte: Escritório Online "