Transcript
As controvérsias em torno do 13º salário
" "
"19/10/2003 "
" "
"Rodrigo Feitosa Dolabela Chagas "
"Advogado "
"Consultor Jurídico "
"Instrutor de Cursos "
"Sócio-Proprietário da MCR Assessoria, "
"Consultoria e Treinamento Empresarial "
"Belo Horizonte - MG "
"O 13° salário é definido em lei com a denominação de gratificação "
"natalina concedida anualmente aos empregados (urbanos, rurais, "
"domésticos, outros). A lei que o regulamenta é a nº 4.090 de 13 de "
"Julho de 1962, regulamentada pelo Decreto N.º 57.155 de 03 de "
"Novembro de 1965. O décimo terceiro salário para os empregados "
"domésticos somente é devido após a promulgação da Constituição "
"Federal de 1988, conforme se vê em decisões a seguir: "
" "
""EMPREGADO DOMÉSTICO - O salário mínimo e 13º salário só passaram a "
"ser devidos ao empregado doméstico a partir da vigência da "
"Constituição de1988.Ref.: Art. 82, CLT e Art. 458, CLT "
"(TRT 3ª R. - 4T - RO/0285/91 - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares "
"Renault - DJMG 24/01/1992 P. )." "
" "
""DOMÉSTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Apenas após a promulgação da "
"atual Constituição Federal foi assegurado ao empregado doméstico o "
"décimo terceiro salário. Ref.: Art. 7º, VIII, CF/88 "
"(TRT 3ª R. - 4T - RO/2020/91 - Rel. Juiz Alaor Assumpção Teixeira - "
"DJMG 06/09/1991 P. )." "
" "
"O pagamento do 13º salário deve ser realizado em duas parcelas. A "
"lei nº 4.749/65 estabelece que metade deverá ser paga entre os meses"
"de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de "
"dezembro. A polêmica existente é exatamente em relação a "
"possibilidade do pagamento do décimo terceiro salário em uma única "
"vez. Entendo que caso isso aconteça há uma descaracterização do "
"objetivo principal da verba em questão, ou seja, uma gratificação "
"para as eventuais compras de natal (se isso for possível, na atual "
"situação econômica do país). "
" "
"Se o empregado desejar a primeira parcela por ocasião de suas "
"férias, deverá se manifestar no mês de janeiro (até o dia 31), "
"através de requerimento ao empregador. Se o empregado sair de férias"
"em janeiro terá direito a esse adiantamento ? Conforme a lei não é "
"possível, somente para férias gozadas a partir de fevereiro poderia "
"ocorrer o adiantamento. Isso se explica pela intenção do legislador "
"de evitar o recebimento de parcelas do 13° salário em três meses "
"seguidos (novembro, dezembro e janeiro). "
" "
"Outra situação interessante em relação ao décimo terceiro salário é "
"quando o empregado recebe a primeira parcela por ocasião de suas "
"férias e antes de receber a segunda é demitido por justa causa. "
"Neste caso, ele não teria direito ao décimo terceiro salário dentre "
"as verbas rescisórias, sendo assim como agiria a empresa ? Entendo "
"que a antecipação pode ser descontada dentro da rescisão contratual,"
"embora haja decisões judiciais em contrário, conforme se vê a "
"seguir: "
" "
""FALTA GRAVE - A falta grave não gera efeitos ex tunc. Logo, não "
"alcança antecipação de décimo terceiro salário ocorrida "
"anteriormente à rescisão contratual. "
"(TRT 3ª R. - 3T - RO/2767/87 - Rel. Juiz Carlos Alberto Alves "
"Pereira - DJMG 05/02/1988 P. )." "
" "
""ABANDONO DE EMPREGO - Provado o abandono de emprego pelo "
"reclamante, inviável sua pretensão de receber aviso prévio, férias e"
"décimo terceiro salário proporcionais, além de liberação do FGTS, "
"com multa. "
"(TRT 3ª R. - 1T - RO/13786/91 - Rel. Juiz Fernando Procópio de Lima "
"Netto - DJMG 10/09/1992 P. )." "
" "
"Dentro da Reforma Trabalhista analisada pelo atual Governo "
"ventila-se a possibilidade da flexibilização da proporcionalidade do"
"pagamento do décimo terceiro salário, ou seja, poderia ser pago "
"proporcionalmente dentro do ano da forma como a empresa achasse "
"melhor, sendo possível inclusive parcelá-lo durante todo o ano na "
"proporção de 1/12. Isso tiraria totalmente o sentido da sua "
"denominação: gratificação natalina. "
" "
"Fonte: Escritório Online "
