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As antigas e as novas Súmulas do TST (Resolução 129/2005)
" "
"06/06/2005 "
" "
"Mário Gonçalves Júnior "
"Demarest e Almeida Advogados "
"Pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho "
"www.demarest.com.br "
"Os Enunciados (agora também denominados Súmulas, unificando a "
"linguagem dos Tribunais Superiores) e as orientações "
"jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho foram "
"reorganizadas, em grande parte incorporando-se muitas delas por "
"afinidade temática, e, a minoria alterada, cancelada ou realocada "
"(de uma Seção Especializada para outra, ou para a categoria de "
"orientações transitórias). "
" "
"Não foi sem tempo essa faxina. O TST certamente organiza sua "
"bibliografia jurisprudencial tendo em conta a infinidade de outros "
"assuntos polêmicos, trazidos à competência material da Justiça do "
"Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, que reclamarão também "
"espaço em novas edições sumulares. "
" "
"Para os operadores do Direito, ainda que a maioria desses antigos "
"entendimentos pretorianos tenha sido mantida na essência, mesmo a "
"realocação numérica das súmulas não deve ser tratada como algo sem "
"conseqüências processuais. Deverão ser observadas as novas sedes "
"sumulares, principalmente nos recursos especiais trabalhistas, quais"
"sejam os de revista e de embargos à SDI motivados por divergência "
"jurisprudencial (alíneas "a" do art. 896 e "b" do art. 894 da CLT, "
"respectivamente). "
" "
"Com efeito, a julgar pelo extremado formalismo com que às vezes são "
"julgados tais recursos no TST, indicar o número de antigo Enunciado "
"em lugar da nova Súmula, ainda que ambos tenham a mesma redação, "
"representa risco de não conhecimento do recurso especial "
"trabalhista. Isto porque, segundo a orientação jurisprudencial 219 "
"da SDI-1, "é válida, para efeito de conhecimento do recurso de "
"revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do"
"Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, "
"conste o número ou seu conteúdo". Como se vê, não se exige a "
"transcrição do conteúdo da OJ, podendo a parte apenas indicar o seu "
"número, o que poderá se tornar armadilha para desatentos. Num "
"passado recente, quem milita na Justiça do Trabalho certamente ainda"
"não esqueceu, por exemplo, o desconhecimento de agravos de "
"instrumento pelo TST por não considerar suficientes certidões de "
"autenticidade (do traslado) procedidas por alguns Tribunais "
"Regionais. Portanto, toda cautela é pouca neste período de "
"transição. "
" "
"Pois bem. Como se dizia, o que mais se fez na Resolução 129/2005 foi"
"agrupar antigos Enunciados e orientações jurisprudenciais que "
"versavam sobre diferentes enfoques do mesmo tema. Um bom exemplo "
"disto é a nova Súmula número 06, gerada a partir da aglutinação dos "
"antigos Enunciados 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das orientações "
"jurisprudenciais 252, 298 e 328 da SDI-1, cuja atração foi provocada"
"pelo fato de todas versarem sobre aspectos da equiparação salarial. "
"Outros exemplos de aglutinação são a nova Súmula 102, que congrega "
"vários Enunciados (166, 204 e 232) e orientações jurisprudenciais "
"(15, 222 e 288 da SDI-1) sobre cargo de confiança bancário, e a "
"Súmula 90 congregando todas as Súmulas (324 e 325) e OJ's (50 e 236)"
"sobre horas "in itinere". Forçoso reconhecer que essa reunião de "
"verbetes tendo por critério a coincidência temática tornará a "
"pesquisa jurisprudencial mais econômica e eficiente. "
" "
"É bem verdade que será necessário recuperar a intimidade "
"jurisprudencial diante da nova formatação sumular do TST - porque é "
"disto que trata grosso modo a Resolução 129/2005 -, o que depende "
"mais de tempo do que reflexão. Já assimilar os verbetes alterados e "
"compreender os seus motivos, mesmo que representem a minoria do "
"universo tomado pela Resolução 129/2005, cobrará maior fôlego dos "
"intérpretes, desaconselhando desbravamento imediato. Vejamos, pois, "
"à cata, algumas dessas alterações, as que, numa primeira abordagem, "
"chamou-nos a atenção. "
" "
"A Súmula 14 inovou em relação ao antigo Enunciado do mesmo número, "
"passando-se a entender que a rescisão contratual por culpa recíproca"
"rende ao trabalhador o direito a 50% do aviso prévio, do 13o. "
"salário e das férias proporcionais. Na redação anterior, recusava-se"
"tais direitos ao empregado. "
" "
"A Súmula 16 passou a dispor no sentido de que se presume recebida a "
"notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua "postagem". A "
"redação original do Enunciado do mesmo número contava as 48 horas da"
""regular expedição". Alteração meramente semântica, para suprimir "
"redundância (se é presumível o recebimento da notificação, salvo "
"prova em contrário, para a presunção basta a mera postagem, "
"exigindo-se prova de irregular expedição quando a parte alegar que "
"não recebeu a notificação). "
" "
"A Súmula 17 trouxe importante novidade em relação à base de cálculo "
"do adicional de insalubridade. Como se sabe, o Supremo Tribunal "
"Federal já havia decidido não ser possível fixar o valor do "
"adicional de insalubridade com apoio no salário mínimo, por vedação "
"constitucional. Mas a Suprema Corte deixou para as instâncias "
"Trabalhistas definir, à luz da legislação infraconstitucional, qual "
"a base de cálculo da insalubridade que tomaria o seu lugar. O TST "
"agora elegeu o salário profissional, porém apenas quando o empregado"
"o percebe por força de lei, convenção coletiva ou sentença "
"normativa. Permanece lacunosa a questão nos casos em que o empregado"
"não perceber salário profissional, embora esta seja uma situação "
"difícil de se verificar na prática. "
" "
"A Súmula 18 foi inexplicavelmente mantida, restringindo a "
"compensação, na Justiça do trabalho, a dívidas de natureza "
"trabalhista. Considerando que a competência material da Justiça do "
"Trabalho foi ampliada, a redação dessa Súmula deveria ter sido "
"revista, afinal o artigo 767 da CLT, que deu margem a esse "
"entendimento jurisprudencial, aplica-se apenas à relações de "
"emprego. Quanto às demais lides acometidas à Justiça do Trabalho "
"pela Emenda Constitucional 45/04, a aplicação do artigo 767 da CLT "
"não tem sentido, devendo-se socorrer ao regramento pertinente do "
"direito comum. "
" "
"A redação da Súmula 28 foi discretamente alterada em relação ao "
"antigo Enunciado 28. A indenização dobrada, resultante da conversão "
"da reintegração ao valor dos salários, é assegurada até a data da "
""primeira decisão que determinou essa conversão". Na redação "
"original, falava-se na data da "sentença constitutiva que põe fim ao"
"contrato". A depuração técnica é evidente. Considerando que há três "
"graus de jurisdição trabalhista (Varas, TRT e TST), pode acontecer "
"de a procedência decretada na origem, ser reformada em recurso "
"ordinário e restabelecida em recurso de revista, por exemplo. Ficou "
"claro que a data que prevalece é a da primeira decisão que "
"determinou a conversão. "
" "
"A alteração contida na Súmula 32 não é meramente semântica. O "
"abandono de emprego apenas se presume se o trabalhador se ausentar "
"do serviço por trinta dias após a cessação do benefício "
"previdenciário sem justificativa. Na redação original do Enunciado "
"32, o abandono se "configurava" com o trintídio de absenteísmo. "
"Trata-se de alteração que favorece o trabalhador, que poderá provar "
"em juízo que a ausência se deu motivadamente, ainda que não se tenha"
"justificado perante o empregador na ocasião da rescisão contratual. "
"A nosso ver, trata-se de uma opção juridicamente equivocada do TST. "
"A possibilidade de justificação posterior da ausência prolongada "
"deveria se restringir às hipóteses de força maior que "
"comprovadamente tenha impedido o trabalhador de justificar a "
"ausência antes da rescisão contratual, em homenagem aos princípios "
"da boa fé, lealdade e colaboração que regem também os contratos "
"individuais de trabalho, e principalmente para prestigiar o "
"instituto do ato jurídico perfeito, uma vez que tal entendimento "
"jurisprudencial desafia a segurança jurídica das rescisões por "
"abandono de emprego. "
" "
"A redação do antigo Enunciado 69, na nova Súmula com o mesmo número,"
"foi atualizada à luz da Lei 10.272/2001, que alterou o artigo 467 da"
"CLT. A chamada multa moralizadora foi reduzida ao percentual de 50%,"
"porém ampliando-se a sua base de incidência, do saldo salarial para "
"todas as verbas rescisórias. "
" "
"O teor do Enunciado 73 foi depurado, preferindo-se, na Súmula também"
"73, apontar que a falta grave do empregado cometida no período de "
"aviso prévio retira-lhe direito apenas às verbas rescisórias de "
"natureza indenizatória. Na redação original falava-se genericamente "
"em "qualquer direito à indenização". "
" "
"A Súmula 82 ampliou a possibilidade de intervenção assistencial, "
"simples ou adesiva, na Justiça do Trabalho. Na redação original "
"restringia-se a intervenção de terceiros quando o interesse jurídico"
"se desse "perante a Justiça onde é postulada". Com a supressão desse"
"óbice, implicitamente restou reconhecido que o interesse jurídico do"
"terceiro interveniente pode transbordar a lide trabalhista. "
" "
"A Súmula 85, que aglutina as OJs 182, 220 com o Enunciado 85, traz "
"uma inovação no seu item III: "O mero não-atendimento das exigências"
"legais para a compensação da jornada, inclusive quando encetada "
"mediante acordo tácito, não implica repetição do pagamento das horas"
"excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima"
"semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Na versão "
"original do Enunciado 85 não havia essa exceção. Assim, se "
"ultrapassada a jornada semanal ordinária, serão devidos não apenas o"
"adicional de horas extras, como também o pagamento do valor da hora "
"básica. Aliás, convém registrar que a jurisprudência do TST tem sido"
"rigorosa em relação ao limite semanal de jornada, havendo alguns "
"julgados recentes negando a possibilidade de se estabelecer jornada "
"em turnos ininterruptos de revezamento superiores a 36 horas "
"semanais, mesmo por norma coletiva (v., a propósito, nossos estudos "
""O Justo e o Caro nas Decisões Judiciais" e, mais recentemente, "A "
"Súmula Vinculante e a Blindagem da Jurisprudência", ambos "
"disponíveis na internet). Nada obstante, a orientação "
"jurisprudencial 169 da SDI-1 não foi alterada pela Resolução "
"129/2005, porque o TST ainda não chegou a um consenso sobre essa "
"questão. "
" "
"A Súmula 86 esclarece que a inexigibilidade de custas e depósito "
"recursal em recursos da massa falida não se estende às empresas em "
"liquidação extrajudicial. "
" "
"À Súmula 191 foi inserida exceção relativa ao adicional de "
"periculosidade dos eletricitários, que deve ser pago sobre "a "
"totalidade das parcelas de natureza salarial". Distanciando-se dos "
"trabalhadores em geral, os eletricitários conquistaram esse "
"diferencial graças à interpretação da expressão "salário que "
"perceber" contida no artigo 1o. da Lei 7369/85, pois o TST a partir "
"de 2001 passou a decidir que tal base de cálculo é mais ampla do que"
"a geral prevista no parágrafo 1o. do artigo 193 da CLT. Curioso "
"notar que, se comparados dois empregados que percebam ambos "
"adicionais (de horas extras e de periculosidade), um deles "
"eletricitários, o cálculo dos adicionais será diferente: o "
"trabalhador eletricitário tem o adicional de periculosidade "
"calculado sobre o adicional de horas extras (e demais verbas de "
"natureza salarial), já o trabalhador não-eletricitário tem o "
"adicional de horas extras calculado sobre o adicional de "
"periculosidade (e este apenas sobre o salário-básico). Essa posição "
"do TST é equivocada em nosso ver. Consideramos a jurisprudência "
"anterior - que concluía pela aplicação da redação original do "
"Enunciado 191 também para os eletricitários - mais acertada. Mas a "
"questãoa não desafia reexame do STF, porque se trata de matéria "
"regulamentada em leis infraconstitucionais. Somente se a maioria dos"
"Ministros do TST mudasse de opinião é que a nova Súmula 191 seria "
"novamente alterada. "
" "
"O segundo item inserido na nova Súmula 192, sobre competência "
"originária de ações rescisórias trabalhistas também merece atenção. "
"Segundo a nova Súmula, em seu item II, mesmo quando o TST, no exame "
"dos pressupostos de admissibilidade de recursos de revista ou de "
"embargos à SDI, decide não conhecer tais apelos, se a fundamentação "
"do não-conhecimento esbarrar no mérito da causa, a "última decisão "
"de mérito" a que alude a Súmula 100 será a do TST, hipótese em que a"
"ação rescisória passa a ser de competência originária deste. Não há "
"como esconder o paradoxo de se ter por rescindível uma decisão que, "
"em sua parte dispositiva, limita-se a declarar que o recurso "
"excepcional trabalhista não preenche os requisitos específicos de "
"admissibilidade. Trata-se de decisão, qualquer que seja a sua "
"fundamentação, meramente processual. Isto porque é a parte "
"dispositiva das decisões judiciais que tem força de coisa julgada "
"(material ou formal, se, respectivamente, resolve a lide ou não). A "
"motivação sentencial objetiva contextualizá-la, torná-la lógica, "
"compreensível (art. 93, IX, da CF/88). De qualquer sorte, a redação "
"da nova Súmula 192 é aberta, genérica, impedindo que se tenha "
"certeza, diante de uma decisão de não-conhecimento, se esta é "
"potencialmente rescindível ou se o ataque excepcional deve se voltar"
"contra a decisão anterior, do Tribunal Regional. Esse tema é de suma"
"importância processual porque o biênio para a propositura de ações "
"rescisórias (artigo 495 do CPC) é decadencial, não se interrompendo,"
"suspendendo ou prorrogando, de modo que a percepção incorreta sobre "
"qual venha a ser a "última decisão de mérito" pode sepultar "
"definitivamente a rescisão de decisões viciadas, com evidentes "
"prejuízos para o direito de ação (rescisória). "
" "
"A nova Súmula 392, que retrata a competência material da Justiça do "
"Trabalho para decidir pedidos de danos morais decorrentes de "
""relação de trabalho" não excepciona os danos morais decorrentes de "
"acidentes de trabalho, que o Supremo Tribunal Federal vem excluindo "
"da competência trabalhista mesmo depois da Emenda Constitucional "
"45/04, por considerar que essas lides se enquadram na regra de "
"competência do artigo 109, I, da Constituição. Apesar da posição já "
"firmada pelo STF, a divergência sobre competência em indenizações "
"morais derivadas de acidentes de trabalho ainda persiste em nível de"
"Turmas do TST. "
" "
"Enfim, a extensão da Resolução 129/2005 recomenda aos profissionais "
"que militam na Justiça do Trabalho releitura atenta de todos os "
"novos verbetes jurisprudenciais, observando não apenas os conteúdos "
"como também as novas alocações numéricas. "
" "
"Fonte: Escritório Online "
