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Tópicos Especiais em Fundamentos Filosóficos e Teóricos de Direito
Unidade II Tópicos filosóficos do Direito Justiça na perspectiva da Filosofia
Justiça na perspectiva da Filosofia é: universal; abstrata; conceitual. Universal, pois em todas as configurações sociais o sentimento de justiça sempre esteve presente. Acrescenta-se, ainda, que além da permanência nos mais diversos contextos socioculturais, a justiça está presente nas pessoas, no sentido de um sentimento para a convivência social de cada integrante. A justiça na perspectiva da abstração significa tão somente a dificuldade de apreensão e aplicação no cotidiano, pois, de um modo geral, há uma apreensão por parte das pessoas de que justiça é tão somente a realização dos seus desejos e sentimentos, em outras palavras, há uma apreensão por demais subjetiva do significado real e concreto do que é justo ou injusto. A conceituação de justiça é a mais antiga das preocupações da Filosofia, pois desde os gregos, passando pela Idade Média e pela modernidade até chegar à atualidade, os filósofos têm se debruçado para, de uma forma ou de outra, elaborar tal conceito. A dificuldade para a conceituação deve-se a inúmeros fatores. Porém, um desses fatores é passar da presença universal e abstrata da justiça para a apreensão tanto subjetiva (individual) quanto objetiva (coletiva). Portanto, pode-se dizer que os obstáculos para conceituar a justiça são: primeiro, justiça é muito mais sentimento do que efetiva construção racional; segundo, justiça encontra-se normalmente em uma esfera de construção subjetiva; terceiro, paradoxalmente, a justiça exige também a objetividade, isto é, que seja para todos! Desse modo, justiça não pode ser um valor relativo e muito menos uma medida única: é muito mais qualitativa do que quantitativa. Assim, apesar da concepção de justiça na vertente utilitarista, não é possível conceituar nessa perspectiva pragmática, mesmo porque não há utilidade que habita a palavra justiça. Oportuno, então, considerar que a conceituação de justiça na esteira da Filosofia ou a definição na esfera científica é sempre um movimento crítico dos sentimentos e da razão, pois justiça, de um modo geral, sempre envolve posições divergentes entre vício e virtude, orgulho e reconhecimento; é de natureza subjetiva e objetiva. No entanto, para efeito de apreensão e daí para a compreensão e até mesmo para a aplicação, é possível esquematizar justiça na esfera do conceito e da definição. É um valor que apreende: 13
Unidade II a) muito mais do que distribuição certa das coisas; b) é uma atribuição de avaliação certa. Na esfera desse valor, justiça adquire o significado de comprometimento com as divergências valorativas e com as desigualdades, isto é: a) valorativas apreende a subjetividade (indivíduo); b) desigualdades apreende a objetividade (coletivo). Para tanto, é imperioso o seguinte pressuposto para a compreensão do significado de justiça: a) uma universalização que tem sua origem no singular; b) singular é a própria manifestação individual e coletiva. Prosseguir nas análises do conceito e da definição de justiça tanto na esfera do histórico quanto na esfera do conceitual requer inicialmente a verificação das seguintes formas de compreensão de justiça: concepção grega clássica; concepção teológica. Como já visto nos módulos anteriores, tais concepções marcaram o início da conceituação e definição de justiça. A concepção grega clássica compreende as concepções firmadas por Sócrates, Platão e Aristóteles. Pressuposto comum aos três filósofos: justiça é virtude. Sócrates: conhecer para a prática ética e, por consequência, para o conhecimento da justiça. Portanto, a justiça tem sua origem no conhecimento e, também, no conhecimento de si mesmo. Platão acrescenta que, para a prática da justiça, é imperiosa a seguinte condição: sociedade com estrutura justa. A construção de estruturas sociais e políticas é a condição para pensar a justiça e agir com justiça. A obra A república é a exposição da sociedade com estrutura justa. Aristóteles: primeira manifestação na História de que o conceito de justiça encontra-se vinculado à definição, pois o pressuposto da justiça é a prática da virtude da equidade e suas variações na esfera da definição, isto é, a prática da virtude corretiva ou distributiva – no particular, no coletivo, nas relações domésticas. No período histórico seguinte, Idade Média, destacaram-se as concepções de Santo Agostinho e de São Tomás de Aquino. São Tomás de Aquino desenvolve uma noção de justiça muito próxima da equidade, isto é, igualdade no sentido aristotélico. Portanto, a justiça é uma virtude e, por consequência, significa dar a cada um o que é seu. Bibliografia BITTAR, Eduardo C. B.; ASSIS DE ALMEIDA, Guilherme. Curso de filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2001. BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 10ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997. 14
Tópicos Especiais em Fundamentos Filosóficos e Teóricos de Direito _________________. O positivismo jurídico. Lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 2006. IAMUNDO, Eduardo. Sociologia e antropologia do direito. São Paulo: Saraiva, 2013. WORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. Tópicos Filosóficos do Direito A tríplice concepção do Direito
De modo geral, a concepção de Direito sustentada em uma concepção denominada de tríplice pode ser estuda pelas obras de Giorgio Del Vecchio e Miguel Reale. Giorgio Del Vecchio – preocupações lógico-transcendentais do Direito: ir além do fato jurídico em suas particularidades e singularidades; o Direito é entendido como um fenômeno que compreende diversas experiências, tanto jurídicas quanto históricas, de uma determinada sociedade. Miguel Reale: preocupação com a marca axiológica. A tríplice concepção do Direito, segundo Giorgio Del Vecchio, compreende as seguintes dimensões: • dimensão lógica; • dimensão fenomenológica; • dimensão deontológica. A dimensão lógica refere-se ao conceito formal do Direito, no sentido de universalidade do Direito: liberdade de ação delimitada objetivamente pela existência do dever entre os indivíduos. A dimensão fenomenológica refere-se ao Direito positivo como fenômeno comum a todos os povos em todos os tempos: compreender o Direito como fenômeno universal (história da humanidade). A dimensão deontológica compreende o Direito como axiológico: há um ideal de justiça presente em cada indivíduo (a ideia de justiça no sentido universal). A tríplice concepção do Direito, segundo Miguel Reale, compreende: • fato; • valor; • norma.
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Unidade II Na dimensão do fato compreendem-se: os fatos sociais, os fatos culturais, enfim, fatos construídos ao longo da História; na perspectiva do valor destaca-se a axiologia, isto é, o caráter axiológico do Direito; enquanto a norma tem o significado de norma jurídica no sentido lato. A concepção de Justiça de John Rawls
A justiça de John Rawls fundamenta-se nos seguintes pressupostos: a) significado de equidade; b) significado do contrato. O significado de equidade: para entender a justiça cabe a interrogação com quais princípios todos concordariam em uma situação inicial de equidade? Algumas dificuldades apontadas por John Rawls: • as diferenças entre os indivíduos; • as diferenças econômicas; • as diferenças em relação aos poderes. Por tais diferenças fica impossível chegar ao denominador comum, isto é, não há possibilidade de consenso para determinar o princípio de equidade. Para a superação de tais diferenças, John Rawls apresenta o significado do contratualismo: construção hipotética do contrato, em outras palavras, a pressuposição de que, ao nos reunir, não saberíamos qual a posição que ocupamos na sociedade (cobertos por um véu de ignorância). Justiça e discurso jurídico
Chaïm Perelman A concepção de justiça e o significado do discurso jurídico de Chaïm Perelman compreende: a) oposição ao pensamento jurídico positivista; b) o raciocínio e o discurso jurídico contêm marcas múltiplas; c) das marcas múltiplas – o político, o econômico, o social, o cultural; d) justiça não pertence ao abstrato, mas sim aos casos concretos.
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Tópicos Especiais em Fundamentos Filosóficos e Teóricos de Direito A justiça é, então, apreendida na prática efetiva dos tribunais, isto é, a verdade é substituída na prática por: • razoável / não razoável; • aceitável / não aceitável; • admissível / não admissível. Portanto, a lógica do argumento jurídico se distancia da lógica formal na concepção aristotélica, pois esta se fundamenta tão somente na formalização lógico-dedutiva e, mais do que isso, a lógica formal aristotélica é o resultado de um raciocínio com premissa maior, premissa menor e conclusão. A lógica do argumento jurídico segundo Chaïm Perelman inclui o raciocínio indutivo, assim como ponderações que incorporam diversas marcas de ordem psicológica, histórica e vivências. Portanto, muito mais do que a norma jurídica. Por consequência, ocorre o distanciamento da lógica formal conforme a concepção aristotélica e verifica-se a inclusão da lógica do argumento. A concepção de justiça de Chaïm Perelman constitui-se em uma forte oposição ao positivo jurídico, particularmente ao positivismo de Hans Kelsen. Cuidados para a compreensão do significado de justiça e do discurso jurídico segundo a exposição de Chaïm Perelman: • justiça é o resultado de uma interação entre a prática e o raciocínio jurídico; • a lógica do argumento – assumir o que se diz e as consequências desse dizer. Pela distancia com a lógica formal, a lógica do argumento desenvolve-se em relação direta com os fatos, as provas, o contexto político, a situação social e cultural. Bibliografia BITTAR, Eduardo C. B.; ASSIS DE ALMEIDA, Guilherme. Curso de filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2001. IAMUNDO, Eduardo. Sociologia e antropologia do direito. São Paulo: Saraiva, 2013. RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2009. SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa? 9ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. WORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. 17
