Transcript
Teoria Geral do Processo – Carmella
12/02/09
Sociedade e Tutela Jurídica
O homem se associa aos outros por uma questão de necessidade. Numa
sociedade há a necessidade da existência de normas para proteger os
interesses individuais de todos.
Um conflito surge quando duas ou mais pessoas têm interesse na mesma coisa.
O conflito de interesses faz surgir a lide (litígio, litigioso). É
caracterizada pelo binômio pretensão X resistência.
O Estado dentro da sua função juris/dicional(direito + dizer) resolve as
lides, aplicando a lei.
A Justiça é pública e entregue por um ente imparcial, o Estado.
Autotutela: eu mesmo apresento uma justiça com as próprias mãos.
Autocomposição: não se tratando de direitos indisponíveis de crimes
de ordem pública, as partes podem resolver seus conflitos sozinhos.
Renúncia
Diretamente Desistência
Transação (acordo)
Terceiro Mediação
(há uma 3ª Conciliação
Opinião) Arbitragem
*A decisão do árbitro tem força de sentença, o juiz não pode alterar a
decisão de um caso julgado nesse meio alternativo.
19/02/09
O processo é constituído por uma série de atos com a finalidade de se
resolver as lides. As normas sempre são inspiradas em princípios. O Direito
Processual estuda as normas e princípios do processo.
Normas Processuais são emanadas pelo órgão Legislativo (processuais ou
materiais) e estarão em trâmite no Judiciário, destinada ao processo.
Quando uma norma processual é alterada há três possibilidades:
1. O processo está terminado.
Não se altera, de acordo com o "Princípio da Irretroatividade". No
caso de uma nova lei processual retroagir e beneficiar o réu, o que
retroage é o direito material, e não o instrumental.
2. O processo está pendente, em andamento.
3. Caso a lei processual seja alterada, será respeitada e na próxima
fase, usada a lei nova.
4. O processo não começou.
Passa a valer a lei revogada.
1- Sistema da Unidade Processual: Se o processo iniciou com a Lei
A, terminará com essa lei. (Não é válido no Brasil).
2- FASES
"Postulatór"Saneadora "Instrutória/ "Decisóri"Execução de "
"ia " "Probatória "a "Sentença "
"Pedidos "Decisões, " "Sentença" "
" "vícios " " " "
" "formais " " " "
3- Isolamento dos Atos Processuais
26/02
Quanto ao território, aplica-se o princípio da territorialidade, uma
norma atinge todo o território nacional.
Os atos praticados na vigência da lei anterior continuam como estão, e
os próximos atos devem ser praticados de acordo com a nova lei
- Carta Precatória: interno
- Carta Rogatória: externa, sob as leis nacionais;
Ex¹: Uma testemunha que esteja em outro país, e precisa ser ouvida, é
necessário que o juiz expeça uma carta precatória ao outro juízo, que
decidirá de acordo com as leis que pertençam a sua nacionalidade.
Ex²: Supondo que noutro ente estatal seja permitido a tortura, esse
depoimento no processo brasileiro seria ilegal.
É consagrado o devido processo legal.
Princípio da Imparcialidade:
O juiz não pode ser tendencioso a uma das partes. Art. 95: "Os juízes
gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, imovibilidade e
irredutibilidade de subsídio".
J
A P
O processo tem uma forma triangular, onde o dirigente é o juíz e as partes,
que são sujeitos parciais colocados em posições antagônicas, representam o
sujeito ativo (que pretende), e passivo. O juiz é o sujeito imparcial, e
junto aos sujeitos parciais, formam os sujeitos principais.
- Tribunais de exceção: instituído para casos particulares; (são vedados)
Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso
ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito,
funcionou como órgão
do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido
sentença ou
decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge
ou qualquer
parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até
o segundo
grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em
linha reta
ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica,
parte na causa.
Parágrafo único - No caso do nº IV, o impedimento só se verifica quando o
advogado já estava
exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no
processo, a fim de
criar o impedimento do juiz.
Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes
destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar
alguma das
partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às
despesas do
litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único - Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo
íntimo.
Princípio da Ação/Demanda: Processo Inquisitivo e Acusatório (arts.24,
28 e 30 do CPC/ 2º, 128 e 262 do CPC)
- inquisitivo: juiz acusa, defende, julga (tudo é centrado nas mãos do
juiz).
- acusatório: igualdade (as partes alegam, e provam).
É um direito abstrato, incondicionado e para todos, garantido na CF. É
materializado através de um processo. Num inquérito policial, há um
processo inquisitivo, e o delegado representa o poder Executivo. Após,
encaminha o processo ao MP, que abre o processo no Poder Judiciário.
DENÚNCIA == QUEIXA
Quando o crime for refletir na sociedade, independentemente da vontade
das partes, o M.P. irá ingressar com a ação penal, é a denúncia o primeiro
ato processual.
A queixa, é o nome do primeiro ato processual, de uma violação de
direito que reflita na esfera privada. (parket – promotora de justiça)
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
Princípio da Disponibilidade e da Indisponibilidade:
Toda vez que for refletir na esfera penal (pública),
independentemente da vontade das partes, o promotor de justiça dará
início a ação, esse é o princípio da indisponibilidade.
Quando tratar-se de crimes de ordem privada, o ingressar da ação
dependerá da vontade das partes, de acordo com o principio da
disponibilidade.
Princípio da Publicidade:
Todo ato do processo, desde os orais até os autos. Com exceção dos
casos descritos no
Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em
segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,
conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
Princípio do Impulso Oficial
Para dar início a um processo, uma das partes deve provocar o Estado,
o Poder Judiciário. O juiz impulsiona o processo em direção a
sentença.
Princípio da Oralidade
A audiência é um ato processual oral. Esse mesmo ato é escrito.
Princípio da Motivação
Art. 93 - IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados,
ou somente a estes;
A sentença deve ter relatório, fundamentação (motivação – o que foi
levado em consideração) e dispositivo. Se não houver fundamentação
considerar-se-á nula a sentença. a sentença.
12/03/09
O processo é constituído por uma série de atos que tem como finalidade
a tutela jurisdicional. Tudo que é alegado deve ser provado, pois a
simples alegação não leva ao convencimento do juíz.
Princípios Processuais
Princípio da Igualdade
Dar as mesmas oportunidades às partes nos processos. Revela-se com o
princípio da isonomia. Desigualdade art. 188 do CPC.
Princípio da Persuasão Racional do Juiz
Regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos,
indicando quando o juíz deve formar livremente sua convicção. ( Art.
333 – Das Provas )
- Inversão do Ônus da Prova: quem alega, tem que provar. Se inverte no
inciso II do art. 333. ( O juiz pode valorar sua prova,
independentemente de ser testemunhal, pericial... )
Exemplo de Inversão do ônus da Prova:
Num contrato de empréstimo, o autor ingressa com a ação pleiteando
essa verba não paga. Ele tem que provar que houve o empréstimo. Caso o
réu, alegue já ter quitado a dívida, o ônus da prova se inverte, pois
ele deverá provar a quitação.
Qualquer meio de prova, desde que seja moral e legal, é válido.
O objeto de prova é sempre os fatos. Ao autor compete provar todas as
alegações constituintes de seu direito.
Princípio da Economia Processual e da Instrumentalidade das Formas
Vem impedir atos processuais desnecessários, e não a supressão dos
atos. Se não foi utilizado a forma correta, mas atingir a finalidade e
não houver prejuízo.
Princípio dispositivo e da livre investigação das provas. Verdade
Real e Verdade Formal
Dispositivo: O juíz depende, em regra, na instrução da causa, da
iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se
fundamentará a decisão.
No processo penal, o juíz deve se satisfazer com a verdade real. Pois
num processo penal, está em jogo a liberdade de um indivíduo.
No processo civil, o juíz deve se satisfazer com a verdade formal, com
o que foi trazido pelas partes ao processo.
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa – Art. 5º, LV, CF.
Direito de contrapor às alegações, tanto do réu, quanto do autor,
inclusive no ato oral. O processo tem a preocupação de dar a
oportunidade de defesa, e se não houver oportunidade ensejará
nulidade processual.
Princípio do Devido Processo Legal – "Due process of law"
Art. 5º LIV "Ninguém será privado da liberdade (processo penal), nem
de seus bens (processo civil), sem que haja um devido processo legal".
Significa que todas as normas processuais e toda a principiologia
processual, foi observada.
Exemplo: João mata Pedro ontem, há várias testemunhas, mas mesmo
assim, não pode ser publicado que houve MORTE, e sim, uma SUSPEITA.
Pois ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal.
23/03/09
Legislativo -> cria as leis
ESTADO Executivo -> aplica as leis
Judiciário -> exerce a jurisdição (júris/dição = dizer o
direito)
JURISDIÇÃO: "É a função, poder, atividade do Estado que, por intermédio de
seus órgãos, aplica o direito ao caso concreto".
Material Lide
Características:
1. Secundária: Não há vedação no ordenamento, da autocomposição, em que
vigore o Princípio da Disponibilidade (a lide não reflete na esfera
pública) e já tiver sido feito o uso da autotutela (autoproteger,
tutela amigável).
2. Instrumental: é um instrumento para que a parte lesada, reaveja seus
direitos violados e ou ameaçados.
3. Desinteressada: ela é imparcial, não se interessa por favorecer ou
satisfazer uma das partes, e sim em buscar o direito material nas
normas previstas em lei.
4. Provocada: Deve ser provocada, pois é inerte. Deve-se exercer o direto
de ação, instrumentalizado por um processo para reaver esse direito
ameaçado ou violado.
5. Declarativa/Executiva:
O Estado entregará a tutela dentro do interesse postulado. Pode
entregar uma declaração ou executar uma sentença.
"Art. 4º - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
Il - da autenticidade ou falsidade de documento."
Extrapetita: julgar a mais do que se é postulado
Ultrapetita: julgar a menos do que se foi postulado
6. Imutável (Definitiva)
O Estado deixa de interferir somente no momento em que for entregue a
tutela jurídica para a lide, uma única vez, não podendo ser alterada a
coisa julgada de modo a trazer segurança jurídica.
"Art. 5º - (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada;..."
Mérito: direito material em litígio
Conceito de Sentença: é o ato pelo qual o juiz aplica o 267 ou o 269.
"Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. (...)"
- Sem mérito, coisa julgada; Trata-se de uma sentença terminativa,
pois não soluciona a lide.
"Art. 269. Haverá resolução de mérito. (...)"
- Com mérito, coisa julgada material; Trata-se de uma sentença
definitiva.
Caso o juiz indefira o processo, sem resolução de mérito, é possível
ingressar novamente com a ação, pois a lide não foi solucionada, logo,
não há coisa julgada.
Deferir == Procedência
Um pedido é procedente, ou não, quando o juiz julga a lide, o mérito.
Espécies:
Todo direito controvertido que for definido pela lei como crime, será
resolvido na Justiça Penal.
Se a Pessoa física deixou de recolher seus impostos, e é invocado como
"sonegação de imposto", isso tem reflexo na esfera penal. Se tratar-se
apenas de multa, cairá sobre a esfera civil.
O que não for trabalhista, militar e eleitoral será penal. O que não couber
no penal, certamente é civil.
civil
penal
militar
- Quanto à eleitoral
Matéria trabalhista
- Quanto à Superior
Gradação Inferior
Todas as ações começam em primeira instância, ou seja, em primeiro grau de
jurisdição. No caso de inconformismo com a sentença (monocrática – apenas
um juiz) prolatada, entra-se com recurso em segunda instância, ou seja, no
segundo grau de jurisdição, no juízo "ad quem", e aguarda-se pelo acórdão
(colegiado – três juízes).
Em segunda instância, o processo estará em fase recursal, numa competência
derivada.
A jurisdição é una, e é exercida e todo território nacional, não há
pluralidade, e portanto, nem juridisções.
Princípios
investidura: somente quem está investido de poder, tem outorgado os
poderes do Estado para exercer a jurisdição (magistrados – que só adquire
vitaliciedade depois de dois anos da posse).
aderência ao território: abrange o principio da territorialidade, e
portanto, atua dentro dos limites da soberania do estado.
indelegabilidade: os órgãos estatais (J – E – L ), não podem delegar seus
poderes nem na vertical (outros órgãos ) nem na vertical.
02.04.09
JUIZ
1- Garantias – art. 95, CF
2- Poderes:
- administrativos (polícia) arts. 445/446 do CPC
- jurisdicional: - meios ordinatórios/ instrutórios:
- fins: decisórios/executivos
3- Responsabilidade- art. 133, CPC
Art. 133 - Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no nº
II só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz
que determine a providência e este não Ihe atender o pedido dentro de 10
(dez) dias.
O juiz não tem apenas poder e garantias, como também responsabilidades.
O pode judiciário foi criado para solucionar lides. No entanto, em
caráter excepcional, no âmbito exclusivamente civil, o estado dentro do
poder jurisdicional, também será invocado mesmo que não haja lide.
JURISDIÇÃO
( Contenciosa: contém lide – litigiosa.
- Lide
- Partes
- Sentença c/ mérito
- Função Jurisdicional
( Voluntária (graciosa ou Administrativa): Graça= Favor a sociedade.
- Interesse (ex. em se separar.)
- Interessados
- Homologação
- Função Administrativa
Ex: O casal separou-se de maneira contenciosa (litigiosa) ou voluntária
(consensual – não há lide e mesmo assim é invocado o Poder Judiciário)?
Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos
juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este
Código estabelece.
Será que a característica IMUTAVEL da jurisdição é aplicada à jurisdição
voluntária?
PROVA ( total: 8,0
14.05.09
2º B I M E S T R E
Evolução Histórica do D. Processual
I- LEGISLATIVA
1. Decreto de 1823 – Ordenação Filipinas e legislação extravagante:
a) Processo Civil – Livro III
Prevalecia o princípio dispositivo.
b) Processo Penal – Livro IV
Contemplavam as práticas desumanas ao cumprimento de uma
pena. Ex. tortura.
Características já repugnadas na sociedade da época. Diante
dessas condutas, a CF de 1824 determinou que fosse elaborado
um código criminal, que tivesse a abolição das penas cruéis.
2. Constituição de 1824
3. Código Criminal do Império – 16.12.1830
4. Código de Processo Criminal – 1832
Adotou um sistema misto: inquisitivo + acusatório. Era um
sistema bem mais liberal que aquele adotado pelas organizações
filipinas.
Até essa data, não temos nada (Brasileiros) no campo processual
civil.
5. Regulamento 737, de 25.11.1850
Veio para disciplinar o processo comercial, pois viu-se a
necessidade por conta das atividades que estavam sendo
praticadas (comercial), que tinha em vista mineração, café. Por
conta disso, houve necessidade de regular um processo que fosse
pertinente à essas práticas de exploração de minérios, etc. É um
grande marco porque é a primeira vez que se foge do campo
criminal.
6. Consolidação das Leis do processo Civil Resolução Imperial de
28.12.1876
Ainda não temos uma legislação, mas é o primeiro impulso. Havia
as ordenações no campo processual civil, mas leis espaças
começaram a surgir no campo processual civil. Essas leis
extravagantes foram consolidadas, juntadas. Não houve uma
consolidação pura, e sim, uma atualização do ente legislativo.
Por conta desse regulamento, tivemos o próximo decreto.
7. Decreto 763 de 16.09.1890
Estendeu todas as normas processuais destinadas ao processo
comercial, aplicadas pelo regulamento 737 para o Direito
Processual Civil.
8. Decreto 848, de 11.10.1890
9. Constituição de 1891
Foi um momento de retrocesso legislativo processual. Houve
distribuição de competência para legislar. União e Estado
legislava sobre processo. Havia um Código de Processo Federal, e
cada Estado teria que legislar a respeito do processo local.
Resultou em apenas dos estados da Bahia e SP que legislavam
processualmente adotando as regras mastras do Código Processual
Federal, e trazendo para o regime estadual. Os demais estados
não legislavam, apenas adotavam o CPF em seu estado. Não deu
certo.
10. Constituição de 1934
A competência de legislar em matéria processual voltou como era
antes: à União. O 763 valia para o campo processual civil.
11. Código de Processo Civil de 1939
Primeiro CPC, baseado no sistema austríaco que foi revogado em
1973.
12. Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3869 de 03.10.1941
Época da 2º guerra mundial e vigora até hoje.
13. Código de Processo Civil 1973
Projeto de Alfredo D. ministro da justiça na época, código que
vige até hoje. Houve inúmeras mudanças e reformas, mas ainda é
vigente.
14. Constituição Federal de 1988
Reforça o aspecto processual consagrou o principio da
publicidade, a motivação das decisões.
*Emenda 45 que encaixa o princípio da celeridade processual, que
aos olhos da Carmella é dispensável, desnecessário, pois sabemos
que o princípio pode estar implícito. Estudando os CPC, verifica-
se que o tempo inteiro é contemplado a celeridade. Veio num
momento em que a sociedade proclama uma justiça mais rápida, até
porque justiça tardia não é justa.
II- DOUTRINÁRIA
A ciência processual não foi reconhecida como 'ciência' logo de
início, pois não possuía métodos próprios. O processo era encarado
como uma situação subalterna ao direito material. A conotação de
ciência iniciou-se com os estudiosos da Alemanha.
1. Europa
-Windscheid e Muther – 1856/58 "actio romana"
Desenvolveram a introdução da actio romana. A partir desses
estudos surgiu Bullow.
-Bullow – 1868
Efetivamente desenvolveu o estudo a respeito da autonomia dessa
ciência, demonstrando as características e critérios
desenvolvidos em torno dessa ciência. A autonomia da ciência do
DP começou a se proliferar.
2. Brasil
Anos 40 – método científico na ciência processual
Trazidos por um professor italiano da Universidade de Milão:
Enrico Tullio Liebman, foi o precursor do Direito Processual do
Brasil e na década de 40 veio ao Brasil e trouxe essa corrente
discutida na Europa, e fundou a disciplina de Direito Processual
na faculdade de Direito de São Francisco. Idolatrava essa
disciplina. Por vezes, levava estudantes à sua casa e difundia
essa escola, e o hoje o Direito Processual possui essa
autonomia. Todas as suas obras foram traduzidas. Foi importante
para o intercâmbio cultural no campo processual das escolas São
Francisco X Milão. Hoje quem representa o Brasil é o Dinamarco e
Grinowver.
18.05.09
Funções Essenciais à Justiça
1. Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.
O MP surgiu da necessidade do Estado, que sempre teve a
obrigação "jus puniendi", de punir aqueles que pratiquem atos
que prejudique a harmonia social. Para isso criou o MP, com a
função de perseguir a punição no âmbito penal.
Depois da CF/88 com a constituição cidadã sua competência se
alastrou, protegendo o interesse de toda a sociedade, não
somente a função de propositura da ação penal publica. Hoje sua
competência é mais abrangente. É um órgão estatal, é autônomo
hierarquicamente, administrativamente e financeiramente (não é
absoluta, pois depende da apresentação de planejamento
orçamentário, aprovação e a remessa dessa verba), portanto, não
está vinculado a nenhum dos três poderes, embora atue dentro do
poder judiciário.
Atua como parte, tem legitimidade nas ações, ora exerce a função
(quando a lei determinar) como fiscal das leis.
Art. 81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos
casos previstos em lei, cabendo-lhe,no processo, os mesmos
poderes e ônus que às partes.
Art. 82 - Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
necessariamente o MP será intimado a intervir.
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, (condição –
mudança de nome, de estado civil...) pátrio poder (poder
familiar), tutela, curatela, interdição, casamento, declaração
de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da
terra rural e nas demais causas em que há interesse público
evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte 40.
Art. 83 - Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de
todos os atos do processo;
II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em
audiência e requerer medidas
ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
MP atua ou como parte, ou como fiscal ("custos legis") da lei. Quando a lei
determina que tem que ser fiscal, necessariamente ele tem que ser intimado,
sob pena de nulidade processual.
O juiz fica vinculado a manifestação do MP ? A nulidade processual se dá
por não intimação do MP¸ e não, não manifestação (principio da
instrumentalidade das formas).
(Art.128, CF) Federal
Órgãos Estadual
Art. 128. (*) O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1.º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de
dois anos, permitida a recondução.
§ 2.º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.
§ 3.º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e
Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na
forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
Senado Federal - Constituição Federal de 1988
§ 4.º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e
Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta
do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
§ 5.º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o
cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante
decisão do órgão
colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de
seus membros, assegurada
ampla defesa;
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o
que dispõem os arts.
37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I;
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
percentagens ou custas
processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de
magistério;
e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas
na lei.
21.05.09
FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA
Advogado: art. 133, CF
O advogado tem sua profissão é regulamentado pela lei 8.906/94
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
(Vide ADIN 1.127-8) -postulação perante o poder judiciário;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
-advocacia preventiva (consultoria, assistência...)
O advogado preventivo, ou consultivo, deve possuir confiança recíproca
entre o cliente e o advogado.
Na advocacia privativa, pode haver uma sociedade de
advogados(escritório), ser empregada com registro na CLT, ou prestadora
de serviços.
Os advogados recebem como contraprestação de seus serviços honorários
sucumbenciais (são devidos pela parte vencida, ela está sujeita a
reembolsar todas as despesas, assim como os honorários, que serão
arbitrados pelo juiz num percentual de 10% a 20%) e
convencionais(contratuais).
O advogado está sujeito à ética profissional, e a inobservância das
mesmas, ocasionará censura, suspensão, exclusão e multa.
A advocacia pode ser exercida de forma pública, é a advocacia dirigida
a um ente estatal: procuradorias do estado, município, união...
Ao lado da advocacia, está a DEFENSORIA PUBLICA. Elas defendem os
interesses do cidadão sem condições financeiras de ter um advogado.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos
necessitados, na forma do
art. 5.º, LXXIV.
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente
ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a
impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas,
sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos
competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra
atividade.
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço
público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação
de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador,
e seus atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por
seus atos e manifestações, nos limites desta lei.
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território
brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime
desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes
da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode
praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em
conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Defensorias Publicas art. 134, CF
25.05.09
ORGAOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
1. Auxiliares permanentes, pois sempre farão parte do órgão judiciário
a) Escrivão
Art. 141 - Incumbe ao escrivão:
I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e
mais atos que pertencem ao seu ofício;
II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem
como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas
normas de organização judiciária;
III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para
substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou
taquígrafo; (linguagem escrita por símbolos, visando uma maior agilidade)
IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que
saiam de cartório, exceto:
a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo
do processo (certidão de objeto – da ação - e em que pé se encontra),
observado o disposto no art. 155. (Art. 155 - Os atos processuais são
públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos...)
a) Oficial de Justiça ("meirinho")
Art. 143 - Incumbe ao oficial de justiça: auxiliar permanente com fé
publica, ele que exerce e cumpre as diligências e atos externos. ("longa
manus" do juiz, pois o representa fora do cartório)
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais
diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido,
com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível,
realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da
ordem.
V - efetuar avaliações.
b) Distribuidores
Art. 251 - Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser
distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.
Nas comarcas em que há mais de uma vara faz-se necessária a distribuição,
para que não haja direcionamento e garantir a imparcialidade.
c) Contador
Elaborar cálculos aritméticos.
d) Partidor – art. 1022, CPC
Art. 1.022 - Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às
partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão;
em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação
da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que
devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Quando o individuo morre com bens, esses bens chamam-se montimor. A
capacidade jurídica encerra-se juntamente com a o encerramento da
personalidade jurídica. Esse "montimor" ao ser partilhado pode ser feito de
uma forma homogênea, acordado. Porém, pode sofrer resistência entre seus
herdeiros e sucessores, que possuem direito cada um a uma parte. Cada parte
do herdeiro chama-se quinhão. Se não há harmonia entre os herdeiros,
precisarão da ajuda de um técnico: o partidor.
e) Depositário Público – art. 148 – CPC
São galpões públicos onde ficam guardados os bens penhorados. Sua
responsabilidade encerra-se somente com determinação judicial.
2. Eventuais atuam quando surgir necessidade.
Encargo Judicial
A. Perito – art. 145 do CPC
Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou
científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art.
421.
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível
universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente,
respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.
§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que
deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem
inscritos.
§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que
preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos
será de livre escolha do juiz.
É um técnico das mais diversas especialidades. Ex. Ação de erro médico
necessita de perícia técnica médica.
Assistentes técnicos podem ser nomeados pelas partes.
B. AVALIADOR
Entende de uma matéria específica para chegar a um valor.
Quem avalia a marca "Coca-Cola" ?
C. ARBITRADOR – ART. 956 do CPC
Art. 956 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de
proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor
para levantarem o traçado da linha demarcada.
Comum em ações demarcatórias (terras). Ex. Há necessidade de demarcar a
terra, início e fim, aí surge o arbitrador.
D. INTÉRPRETE – ART. 151 do CPC
Art. 151 - O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso, redigido em língua
estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das testemunhas que
não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem
transmitir a sua vontade por escrito.
Especialista em idiomas, e na linguagem "surdo e mudo". Se o juiz for
fluente no idioma, por exemplo, precisará do intérprete.
E. DEPOSITÁRIO PARTICULAR – ART. 666 do CPC
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que
o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social
integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou
agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado
pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem
como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens.
§ 1º Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção,
os bens poderão ser depositados em poder do executado.
§ 2º As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com
registro do valor estimado de resgate.
§ 3º A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio
processo, independentemente de ação de depósito.
F. INVENTARIANTE
Representante do Espólio.
Extravagantes
Correio, imprensa oficial, polícia militar, IML..
ORGANIZAÇÃO JUDUCIÁRIA
Normas:
a. De atuação da justiça
Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pelos
sujeitos do processo; dita as formas de procedimento e sobre o
relacionamento entre os sujeitos.
b. De administração da justiça
Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do
exercício da jurisidição
(lei orgânica – lei de organização)
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os
Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal
Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território
nacional.
Justiça Federal
Comum: Estadual
Eleitoral
Especiais Militar
Trabalhista
São especiais em razão da especificidade da matéria.
STF
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente: Significa que além do STF ter
competência derivada ou recursal, pode ter competência originária. Ex. ADI,
tem efeito 'erga omnes', por ser inconstitucional perante toda a sociedade.
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal; a matéria é levada em consideração.
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-
Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República; a pessoa é levada em consideração.
II - julgar, em recurso ordinário: (grau recursal, competência derivada ou
recursal)
a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado
de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se
denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta
Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados
PROVA DIA 22.06
MATÉRIA
DE JURISDIÇÃO ATÉ VESPERA DA PROVA.
04.06.09
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
STJ – ARTS. 104 E 105 CF
Matéria infra-constitucional;
- 22 Ministros nomeados pelo presidente da Républica
- 35<65
- Justiça Comum Estadual (art. 125, CF)
Federal (art. 106 e 110, CF)
Trabalho
- Justiça Especial Eleitoral
Militar
- Justiça Federal
Originariamente: crime praticado por um juiz federal o TRF julga.
Juiz federal (TRF julgar em grau de recurso as causas que vierem dos juízos
federais
Ações em que a União é parte legítima. O juiz do TRF é chamado juiz
federal.
Justiça Estadual
Cada Estado terá sua Justiça.
O estado de SP está formado pelos Juízes Estaduais ( TJ, distribuído
conforme a lei orgânica.
O juiz do TJ é chamado desembargador.
No estado de SP há um órgão especial, e três seções.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
1. Tribunal de Justiça do ESP
a. Órgão especial – 25 desembargadores (juiz do TJ)
Presidente TJ; Corregedor Geral de Justiça; Vice-Presidente; Decano
(mais antigo na carreira); Presidente das 3 seções;
Seções: Direito Privado – 36 Câmaras
Direito Público – 19 Câmaras
Direito Penal – 14 Câmaras
Cada Câmara é composta por 05 desembargadores.
Os presidentes das seções não julgam.
2. 1º Grau
- Divisão: + de 200 comarcas
(Comarca = foro em quem tem competência o juiz de 1º grau)
Pode corresponder ao território de um ou mais municípios.
Cada Comarca = 1 ou + juízos (varas, ofícios judiciários)
Cada juiz é responsável pelo juízo de seu oficio e cartório (mesmo que
quem administre o cartório seja o escrivão).
-Comarca: classificação em entrâncias
Entrância inicial, intermediária e final.
A final é a que está mais próxima à capital.
"Câmara = divisão do tribunal "
"Juíz = membro da magistratura "
"Instância = é grau de jurisdição "
"Foro= comarca "
"Comarca = divisão territorial "
"Juízo = é o que esta sob a responsabilidade do "
"juiz (vara e oficio) "
"Entrância = classificação das comarcas "
"Fórum = prédio "
a. capital/ SP – foro central + 15 foros regionais
b. interior
08.06.09
Justiças Especiais
a. Do trabalho
b. Militar
c. Eleitoral
É considerada uma justiça especial, pois trata de uma matéria
específica: trabalho, seja coletivo ou individual. O STJ não atua
nessa justiça, somente na justiça comum. Já o STF, sim.
Quem dá a estrutura dessa máquina é a CF.
Art. 111. (*) São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juízes do Trabalho
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição,
competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça
do Trabalho
(Leis Orgânicas)
