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FACULDADE OBJETIVO-IEPO - FAPAL
Teoria Geral do Processo
Professor: Rogério Gomes Coelho
Plano de aula – 10ª apostila
Apostila de OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS
O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PODER JUDICIÁRIO
Perfil Constitucional: "Instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis"
(art. 127).
O MP se desincumbe dessa missão constitucional quando seus
membros se encarregam da persecução penal, deduzindo em juízo a pretensão
punitiva do Estado e postulando a repressão às condutas consideradas crime,
pois este é um atentado contra os valores fundamentais da sociedade.
Igualmente, no juízo civil cumpre o comando constitucional quando seus
órgãos, na qualidade de curadores se ocupam de certas instituições
(registros públicos, fundações, família,), de certos bens e valores
fundamentais (meio-ambiente, valores artísticos, estéticos, históricos,
paisagísticos), ou de certas pessoas (consumidores, ausentes, incapazes,
acidentados no trabalho, etc.).
O Estado, ao cometer essas funções ao Parquet, tem em mira
garantir ao homem, como categoria universal e eterna, a preservação de sua
condição humana, mediante o acesso aos bens necessários a existência digna.
Tradicionalmente, o Ministério Público, apontado como
instituição de proteção aos fracos, hoje desponta com agente estatal
predisposto à tutela de bens e interesses coletivos e difusos.
O MP, conforme sua definição constitucional é "instituição
permanente e essencial à função jurisdicional do Estado" e, por isso é ele
tratado como órgão autônomo, que não integra o Poder Judiciário, embora
desenvolva as suas funções essenciais, primordialmente, no processo e
perante os juízos e tribunais.
Assim, a CF. apresenta o MP da União integrado pelo MPF
(oficiando perante o STF, STJ e Justiça Federal, MP do Trabalho (Justiça do
Trabalho), MP Militar (Justiça Militar da União) e MP do Distrito Federal e
Territórios (Justiça do Distrito Federal e Territórios.
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
a) promoção privativa da ação penal pública; b) zelar pelo
efetivo respeito aos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas
necessárias à sua garantia; c) promover o inquérito civil e a ação civil
para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses previstos nesta Constituição e outras elencadas nos vários
incisos do art. 129 da CF.
GARANTIAS
Como garantias da Instituição como um todo destacam-se: a) a sua
estruturação em carreira; b) a sua autonomia administrativa e orçamentária;
c) limitação à liberdade do chefe do Executivo para a nomeação e
destituição do Procurador-Geral; d) a exclusividade da ação penal pública e
veto à nomeação de promotores ad hoc.
Aos membros individualmente são as seguintes as garantias: a) a
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos b)
ingresso aos cargos mediante concurso de provas e títulos, observada, nas
nomeações, a ordem de classificação; c) promoção voluntária, por
antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou
categoria e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de
Justiça; d) sujeição à competência originária do Tribunal de Justiça, "nos
crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem
constitucionais.
IMPEDIMENTOS
a) a representação judicial e consultoria de entidades públicas e o
exercício da advocacia; b) o recebimento de honorários, percentuais ou
custas; c) a participação em sociedade comercial; d) o exercício de outra
função pública, salvo uma de magistério; e) atividades político-
partidárias.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
a) unidade: é o conceito de que os promotores de um Estado integram
um só órgão sob a direção de um só chefe.
b) indivisibilidade: significa que os membros do Ministério Público
podem ser substituídos uns pelos outros, "não arbitrariamente, porém, sob
pena de grande desordem, mas segundo a forma estabelecida na lei" TJSP,
Rcrim 128.587-SP; RT 494/269).
c) independência funcional: significa que cada um de seus membros age
segundo sua própria consciência jurídica, com submissão exclusivamente ao
direito, sem ingerência do Poder Executivo, nem dos juízes e nem mesmo dos
órgãos superiores do próprio Ministério Público. Por outro lado, essa
independência da Instituição como um todo identifica-se na sua competência
para "propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concursos público de provas e títulos"
(art. 127, § 2º), e para elaborar "sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias" (art. 127, § 3º).
ÓRGÃOS DO MP DA UNIÃO
Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público da
União) - nomeado pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado
Federal - mandato bienal - destituição antes do prazo depende de
autorização pela maioria absoluta do Senado Federal.
ÓRGÃOS DO MP ESTADUAL
a) Administração Superior (PGJ, Colégio dos Procuradores; CSMP e
CGMP);
b) Administração do MP (Procuradorias de Justiça e Promotorias
de Justiça;
c) Órgãos de Execução (PGJ, Colégio, CSMP, Procuradores e
Promotores);
d) Órgãos auxiliares (Centros de Apoio operacional, Comissão de
Concurso, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional, órgãos de apoio
técnico e administrativo e estagiários).
O ADVOGADO
Noções gerais: O advogado integra a categoria daquelas pessoas
denominadas de jurista, porque versadas em ciências jurídicas, como o
professor de direito, o jurisconsulto, o juiz, o membro do Ministério
Público.
Sua função específica, ao lado dessas demais pessoas, a de
participar do trabalho de promover a observância da ordem jurídica e o
acesso dos seus clientes à ordem jurídica justa.
Pela primeira vez, a estrutura institucional da advocacia
ganhou, na CF de 1988, status constitucional, integrando "as funções
essenciais à justiça", ao lado do Ministério Público e da Advocacia Geral
da União, prescrevendo o art. 133: "O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, nos limites da lei".
A denominação advogado é privativa dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, surgindo, assim, uma definição do que seja o advogado:
"é o profissional legalmente habilitado a orientar, aconselhar e
representar seus clientes, bem como a defender-lhes os direitos e
interesses em juízo ou fora dele.
Sustenta a doutrina que o advogado, na defesa judicial dos
interesses do cliente, age com legítima parcialidade institucional e que em
confronto de parcialidades opostas constitui fator de equilíbrio e
instrumento da imparcialidade do juiz.
DEFENSORIA PÚBLICA
Atendendo antiga postulação e promessa social de assistência
judiciária aos necessitados, a CF fala agora em assistência jurídica
integral gratuita (art. 5º, LXXIV), que inclui também o patrocínio e
orientação extrajudicial (advocacia preventiva). E, para o cumprimento
dessa obrigação constitucional a Defensoria Pública foi institucionalizada
(CF, art. 134: A Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa,
em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
É outro organismo criado pela Constituição de 1988 com a missão
de defender os interesses jurídicos judicial e extrajudicial da União.
Somente a cobrança judicial executiva da dívida ativa tributária é que fica
a cargo de outra instituição federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional.
O Advogado-Geral da União, chefe da AGU, é de livre nomeação
pelo Presidente da República, sem as garantias de que dispõe o Procurador-
Geral da República.
NATUREZA JURÍDICA DA ADVOCACIA
Tradicionalmente, diz-se que a advocacia é uma atividade
privada, que os advogados exercem como profissionais liberais que são,
ligando-se aos clientes pelo vínculo contratual do mandato, combinado com
locação de serviço.
Modernamente, formou-se corrente doutrinária, para qual, em
vista da indispensabilidade da função do advogado no processo, a advocacia
tem caráter público e as relações entre patrono e cliente são regulada por
contrato de direito público.
Contudo, diante das regras multifárias das relações do advogado
com o cliente e com o Estado jurisdicional, o mais correto parece conciliar
as duas correntes doutrinárias, mormente em face do que prescreve o art. 2º
do atual EOAB (lei 8.906/94: "No processo judicial, o advogado contribui,
na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do
julgador, e seus atos constituem múnus público", considerando-se a
advocacia, ao mesmo tempo, como ministério privado de função pública e
social. Assim é que o mandato judicial constitui representação voluntária
no tocante à sua outorga e escolha do advogado, mas representação legal no
que diz respeito à sua necessidade e ao modo de exercê-la.
MANDATO POR PROCURAÇÃO
Procuração ad judicia é o instrumento de mandato que habilita o
advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer justiça, foro,
juízo ou instância, salvo os de receber citação, confessar, transigir,
desistir, e dar quitação e firmar compromisso; e a procuração com a
cláusula ad judicia et extra habilita o constituído à prática também de
todos os atos extrajudiciais de representação e defesa, incluindo
sustentações orais.
Ao renunciar ao mandato o advogado continuará a representar o
outorgante pelos dez dias seguintes à intimação da renúncia, salvo se for
substituído antes desse prazo. O processo não se suspende em virtude da
renúncia.
