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Tabela De Taxas

Projeto - Lei que cria Tabela da Taxa Tributária das Ações em Vigilância Sanitária.

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA "CLASSE "ATIVIDADES "1ª LICENÇA "RENOVAÇÃO " " " " "UFM " " " "UFM " " "01 "Hospitais Médicos ou Veterinários "208,37 "106,27 " "02 "Gabinete de Radiologia ou Radioterapia "78,90 "40,42 " "03 "Banco de Sangue "104,19 "53,14 " "04 "Laboratório de Analise e/ou Patologia "104,19 "53,14 " "05 "Casas de Ótica com Consultório "104,19 "53,14 " "06 "Casas de Ótica sem Consultório "78,90 "40,42 " "07 "Serviço de Anestesiologia "99,27 "50,63 " "08 "Ambulatórios "99,27 "50,63 " "09 "Pronto Socorro "136,92 "69,83 " "10 "Policlínicas "157,41 "80,28 " "11 "Clínicas Médicas ou Veterinárias "104,19 "53,14 " "12 "Clínica Odontológica "104,19 "53,14 " "13 "Consultório de Prótese e/ou Odontológico "78,90 "40,42 " "14 "Indústrias Farmacêuticas "157,41 "80,28 " "15 "Farmácias "125,33 "63,92 " "16 "Drogarias B (2ª categoria) "99,27 "50,63 " "17 "Drogarias A (1ª categoria) "125,33 "63,92 " "18 "Ervanárias "125,33 "63,92 " "19 "Empresas de Desratização/Dedetização "104,19 "53,14 " "20 "Carro Lima Fossa "104,19 "53,14 " "21 "Coleta de Lixo "104,19 "53,14 " "22 "Salão de Beleza B "55,43 "28,27 " "23 "Salão de Beleza A "99,27 "50,63 " "24 "Barbearia "39,92 "20,36 " "25 "Manicure/Pedicure "39,92 "20,36 " "26 "Hipermercado "136,92 "69,83 " "27 "Supermercado "124,13 "63,31 " "28 "Mercadinho A "82,45 "42,05 " "29 "Mercadinho B "67,19 "34,27 " "30 "Mercadinho C "52,00 "26,52 " "31 "Mercearia A "45,80 "23,36 " "32 "Mercearia B "36,98 "18,86 " "33 "Mercearia C "29,49 "15,04 " "34 "Casas de Venda de Ração "36,98 "18,86 " "35 "Loja Agropecuária A "104,19 "53,14 " "36 "Loja Agropecuária B "87,72 "44,74 " "37 "Loja Agropecuária C "67,19 "34,27 " "38 "Panificadora A "99,27 "50,63 " "39 "Panificadora B "82,45 "42,05 " "40 "Panificadora C "62,27 "31,76 " "41 "Restaurante A "104,19 "53,14 " "42 "Restaurante B "83,45 "42,05 " "43 "Restaurante C "62,27 "31,76 " "44 "Churrascaria A "104,19 "53,14 " "45 "Churrascaria B "71,09 "36,26 " "46 "Fruteira A "82,45 "42,05 " "47 "Fruteira B "62,27 "31,76 " "48 "Fruteira C "39,92 "20,36 " "49 "Pizzaria A "99,27 "50,63 " "50 "Pizzaria B "67,19 "34,27 " "51 "Bar e Lanchonete A "67,19 "34,27 " "52 "Bar e Lanchonete B "39,92 "20,36 " "53 "Motéis/Pousadas "104,19 "53,14 " "54 "Hotéis A "148,53 "75,75 " "55 "Hotéis B "99,27 "50,63 " "56 "Hotéis C "62,27 "31,76 " "57 "Lanchonete/Ambulante "33,25 "16,96 " "58 "Armazém e Depósito de Estivas/Bebidas A "136,92 "69,83 " "59 "Armazém e Depósito de Estivas/Bebidas B "62,27 "31,76 " "60 "Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves A"125,33 "63,92 " "61 "Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves B"62,27 "31,76 " "62 "Açougue, Talho de Peixe e Venda de Aves C"52,00 "26,52 " "63 "Academia de Ginástica A "98,11 "50,04 " "64 "Academia de Ginástica B "82,45 "42,05 " "65 "Academia de Ginástica C "67,19 "34,27 " "66 "Sorveteria A "104,19 "53,14 " "67 "Sorveteria B "78,90 "40,42 " "68 "Sorveteria C "55,43 "28,27 " "69 "Indústria de Alimentos "125,33 "63,92 " "70 "Aprovação de Projetos por m²; " " " " "Residencial c/mais de 100m²; "1,14 "- " " "Garagem e Parques de Estacionamento " " " "71 "Venda de Açaí "25,01 "12,76 " "72 "Oficina Mecânica Pesada "65,45 "33,38 " "73 "Oficina Mecânica Leve "45,80 "23,36 " "74 "Cinema, Teatro, Clubes Recreativos e etc."152,70 "77,80 " "75 "Posto de Gasolina e Gás de Cozinha Var. "99,78 "50,89 " " "Gás GLP " " " "76 "Lojas de Materiais de Construção e "136,92 "69,83 " " "Ferragens, Tecidos e Confecções em Geral " " " "77 "Sapataria "82,45 "42,05 " "78 "Livraria e Papelaria "28,11 "14,36 " "79 "Lojas de Eletrodomésticos "39,92 "20,36 " "80 "Bancos Comerciais e Financeiros e Casas "163,11 "83,19 " " "Lotéricas " " " "81 "Solicitação de Contraprova de Análise de "129,96 "66,28 " " "Produto " " " "82 "Análise de Àgua Potável e Mineral "136,92 "69,83 " "83 "Análise Bromatória de Alimentos "136,92 "69,83 " "84 "Lojas de Autopeças "82,45 "42,05 " "85 "Terminal Rodoviário, Portos e Aeroportos "148,53 "75,75 " "86 "Comércio de Armas, Munição e Fogos de "87,72 "44,74 " " "Artifício " " " "87 "Transportadora, Armário, Loja de "78,90 "40,42 " " "Conveniência e Perfumaria " " " "88 "Lava Jato "39,92 "20,36 " "89 "Cemitério, Necrotério, Funerária e Salão "87,72 "44,74 " " "de Recepção " " " "90 "Carros Frigoríficos "152,49 "77,77 " "91 "Certificado de Higiene Ind. e Ind. de "152,49 "77,77 " " "Alimentos " " " "92 "Atestado de Higiene "45,80 "23,36 " "93 "Comercial com mais de 100m² "1,14 " " "94 "Habite-se Residencial (isolado); Licença " " " " "p/ obras; Atestado de Conclusão de Obras;"8,29 "- " " "Laudos Técnicos, Salas e Lojas Comerciais" " " "95 "Industrial "1,14 "- " "96 "Termo de Responsabilidade inicial ou " " " " "Subt. de Unidade, Autenticação de Livros " " " " "ou Cancelamento para Registro de Produto " " " " "Controlados; Certidão de Cadastramento; "7,5 "- " " "Atestado de Inutilização de Produtos " " " " "Alimentícios e/ou Medicamentos; " " " " "Autorização para Confeccionar da Portaria" " " " "344/98. 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