Rodrigomartiniano - Eleitoral - Completo - 042

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Prof. Rodrigo Martiniano PARTIDOS POLÍTICOS Prof. Rodrigo Martiniano CONCEITO Prof. Rodrigo Martiniano  São associações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns que, mediante uma organização estável, buscam exercer influência sobre a determinação da orientação política do país. (Pietro Virga) Prof. Rodrigo Martiniano PERSONALIDADE JURÍDICA Prof. Rodrigo Martiniano  Pessoa jurídica de direito privado  Fundamentos:  CF/88 – art. 17, § 2º  Código Civil 2002 (art. 44, v)  Lei dos partidos políticos (art. 1º) Prof. Rodrigo Martiniano CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO Prof. Rodrigo Martiniano  Há liberdade, qualquer que seja a ideologia, para - criação; - fusão; - incorporação; e - extinção de partido político. Prof. Rodrigo Martiniano  Deve-se resguardar:  A soberania nacional  O regime democrático  O pluralismo político  Os direitos fundamentais da pessoa humana Prof. Rodrigo Martiniano  Regras  constitucionais básicas: Deve ter caráter nacional Tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento  Exercício das funções de acordo com o estatuto e programa  Não pode se subordinar a entidades ou governo estrangeiro  Prof. Rodrigo Martiniano  Regras constitucionais básicas: Veda-se ministrar instrução militar paramilitar ou se organizar de tal forma  ou Veda-se a utilização de uniformes para seus membros   Filiados tem iguais direitos e obrigações O estatuto do partido deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.  Prof. Rodrigo Martiniano PROCEDIMENTO Prof. Rodrigo Martiniano  Passo 1: fundação e registro do estatuto do Partido Político em Cartório.  Mínimo de 101 fundadores;  Com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos Estados membros.  Ata de reunião de fundação  D. O. da União c/ pub. do estatuto/programa  Relação dos fundadores  Nomes e funções dos dirigentes provisórios  Endereço da sede do PP, na Capital Federal Prof. Rodrigo Martiniano  OBSERVAÇÃO!  A aquisição de personalidade jurídica ocorre com o registro do estatuto no cartório de PJ.  O cartório deve ser localizado em BSB Prof. Rodrigo Martiniano  Passo 2: registro do estatuto no TSE  Exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto, registrado em cartório.  Certidão de registro civil do partido no cartório de Pessoa Jurídica.  Demonstrar caráter nacional e demais requisitos estabelecidos na CF  Comprovação de apoiamento mínimo de eleitores Prof. Rodrigo Martiniano  Passo 2: registro do estatuto no TSE  Comprovação de apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos: a) 0,5 % dos votos dados na última eleição geral para a câmara dos deputados, não computados os votos brancos e nulos; b) distribuídos por 1/3 ou mais dos Estados; c) com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. Prof. Rodrigo Martiniano  Direitos adquiridos após o registro no TSE - Participação no processo eleitoral (após um ano do registro). - Acesso a recursos do fundo partidário - Acesso gratuito ao rádio e à televisão. Exclusividade de sua denominação, sigla e símbolos ATENÇÃO! Até a data da convenção, tem que ter órgão de direção constituído na circunscrição onde se quer concorrer. Prof. Rodrigo Martiniano FILIAÇÃO PARTIDÁRIA Prof. Rodrigo Martiniano  Requisitos:  Pleno gozo dos direitos políticos.  Outros eventualmente exigidos pelo estatuto do partido político.  Sistema eletrônico (filiaweb)  E se o eleitor estiver inelegível, pode ainda fazer a filiação? • Sim (art. 1º, Res. 23.117/2009) Prof. Rodrigo Martiniano  Regularização perante a Justiça Eleitoral  Remessa da relação dos filiados • Fim: arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária • Qdo? Segunda semana dos meses de abril e outubro • Remessa pelos órgãos de direção (municipal / regional ou nacional) Prof. Rodrigo Martiniano  Consequência da não remessa:  Será considerada a última apresentada pelo partido. relação  Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente ao juiz da zona eleitoral, a intimação do partido para que cumpra a obrigação, no prazo que fixar, não superior a 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. (Res. 23.117/2009 – TSE) Prof. Rodrigo Martiniano  Prazo de filiação partidária:  Mínimo de um ano.  Superior a um ano, se definido em estatuto.  Alterações devem respeitar o princípio da anualidade. Prof. Rodrigo Martiniano  OBSERVAÇÃO!  Os órgãos de direção dos Partidos Políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro. Prof. Rodrigo Martiniano  Causas de cancelamento da filiação  comunicação escrita do filiado ao órgão de direção municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito (decorridos 2 dias do protocolo);  morte;  perda dos direitos políticos;  expulsão;  dupla filiação  outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão. Prof. Rodrigo Martiniano  Dupla  Art. filiação 22, da Lei dos PP`s: “Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva zona eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos legais.” Prof. Rodrigo Martiniano FIDELIDADE PARTIDÁRIA Prof. Rodrigo Martiniano  A constituição remete ao estatuto do partido político a questão da fidelidade partidária  Relação partido   afiliado = estatuto:  Relação afiliado   parlamento = diversa - não deve constar no estatuto  Estatuto não pode prever procedimento p/ perda do mandato por infidelidade  Procedimento para perda previsto na Res. 22.610 - TSE Prof. Rodrigo Martiniano  Afinal, o mandato é do partido ou dos candidatos? 27.03.07 - TSE: o mandato de todos os cargos proporcionais pertence aos partidos  E os cargos majoritários? 16.10.07 – TSE - o mandato de todos os cargos majoritários pertence aos partidos STF: entendimento do TSE só vale a partir de 27/03/07 Prof. Rodrigo Martiniano  Infidelidade partidária: quando não há justa causa para a mudança de partido.  Justa causa:  incorporação ou fusão do partido  criação de novo partido  mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário  grave discriminação pessoal Prof. Rodrigo Martiniano Para quem vai a vaga do infiel, se a perda do mandato for decretada ? Suplente do partido ou da coligação, se esta foi formada para a eleição?