Resumo Direito Civil Ii-p

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Resumo Direito Civil II – 3º Bimestre – 2º Período FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que acarretam efeito jurídico. São tanto os fatos naturais, sem interferência humana, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana. Ex.: a chuva, o vento, o terremoto, a morte, o usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. De todos esses fatos decorrem consequências jurídicas. Fatos Jurídicos: 1. Fatos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) 2. Atos jurídicos (atos humanos ou jurígenos): 2.1 Lícitos: 2.1.1 Meramente lícitos 2.1.2 Negócios jurídicos 2.2 Ilícitos: 2.2.1 Atos humanos contrários ao ordenamento jurídico Atos jurídicos são eventos emanados da vontade humana, quer tenham efeitos jurídicos quer não. Atos jurídicos meramente lícitos são os praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma tela. Todos estes atos podem ocasionar efeitos jurídicos, mas não têm, em si, tal intenção. Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, ao ordenamento. Negócio jurídico é quando existe intenção de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar. Os negócios jurídicos podem ser unilaterais e bilaterais. Unilaterais são aqueles para os quais é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos, como é o caso típico do testamento. São de duas espécies os negócios unilaterais: aqueles cuja manifestação de vontade deve ser dirigida e conhecida por outrem, como, por exemplo, a revogação de um mandato ou a notificação que comunica o término de uma relação contratual; são os negócios jurídicos receptícios, em que a manifestação de vontade deve ser conhecida por outra pessoa, cuja vontade, por sua vez, não necessita ser manifestada; e aqueles que dispensam o caráter receptício, em que o conhecimento por parte de outrem é irrelevante; são os atos não receptícios, como, por exemplo, o testamento e a confissão de dívida. Bilaterais são negócios que dependem sempre da manifestação de duas vontades, existindo também os plurilaterais, com manifestação de mais de duas vontades (contrato de conteúdo patrimonial) São negócios jurídicos complexos aqueles em que há um conjunto de manifestações de vontade, sempre mais de uma, sem existirem interesses antagônicos, como o contrato de sociedade. As partes procuram uma finalidade comum. São negócios jurídicos causais (concretos ou materiais) os que estão vinculados à causa que deve constar do próprio negócio, como é o caso dos contratos em geral. São abstratos (ou formais) os negócios que tem existência desvinculada de sua causa, de sua origem, como é o caso dos títulos de crédito (nota promissória, letra de câmbio). Quanto a seu objetivo, podem os negócios ser a título oneroso e a título gratuito. Nos primeiros, uma parte cumpre sua prestação para receber outra, como é o caso da compra e venda. Nos negócios gratuitos, como a doação, só há a prestação de uma das partes. Negócios jurídicos onerosos cumutativos: quando as prestações são equivalentes, certas e determinadas. Negócios jurídicos onerosos aleatórios: quando a prestação de uma das partes depende de acontecimentos incertos e inesperados, como é o caso do contrato de seguro. Negócios jurídicos solenes ou formais são os que só tem validade se revestidos de determinada forma. É o caso dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior ao mínimo legal, para os quais é necessária a escritura pública. Negócios jurídicos não solenes são os de forma livre; não exigem forma especial, prevalecendo a regra geral do art. 107 do atual Código, o qual dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Negócios jurídicos pessoais são os que se ligam às disposições de família, como o casamento, o reconhecimento de filho, a emancipação. Negócios jurídicos patrimoniais são os que contêm um relacionamento com o patrimônio, como o testamento e os contratos. Negócios jurídicos de pura administração são os que não implicam transferência do domínio ou disposição de direitos, e os de disposição, são os que implicam a transferência de direitos, havendo, aí, diminuição do patrimônio do declarante. Consideram-se, também, atos inter vivos e os mortis causa. Dizem-se mortis causa os atos e negócios jurídicos que tem por finalidade regular o patrimônio de uma pessoa após sua morte, como o testamento. São inter vivos os que não tem esse escopo, como a compra e venda. AQUISIÇÃO, MODIFICAÇÃO, DEFESA E EXTINÇÃO DOS DIREITOS. Os fatos jurídicos são agentes que originam, modificam ou extinguem direitos. Os efeitos dos fatos jurídicos em geral são, portanto, aquisitivos, modificativos e extintivos. Aquisição de um direito é adjunção, encontro, união, conjunção com uma pessoa, seu titular. Aquisição originária: é a feita pelo titular, sem qualquer relacionamento com um titular anterior ao direito a adquirir, tanto porque o direito surge pela primeira vez (como é o caso da aquisição da propriedade pela ocupação de uma coisa sem dono – res nullius), como porque o direito já existia, como na coisa abandonada (res derelicta). Aquisição derivada: há relacionamento com o titular antecedente do direito, como é o caso da compra e venda e a sucessão. Direito atual é o que, tendo sido adquirido, está em condições de ser exercido, por estar incorporado ao patrimônio do adquirente. Direito futuro é aquele cuja aquisição ainda não se operou, que não pode ser exercido. Sua realização depende de uma condição ou prazo. Expectativa de direito é a mera possibilidade ou simples esperança de se adquirir um direito. Direitos Potestativos são aqueles que se traduzem numa faculdade ou poder, por ato livra da vontade, e que podem ser exercidos enquanto perdurar uma situação jurídica ou de fato. O direito de ação, garantido constitucionalmente também é um direito potestativo. Os direitos podem ser alterados sem que ocorram mudanças em sua substancia. Tais alterações podem residir nos respectivos titulares ou em seu conteúdo. É subjetiva a modificação quando se altera a pessoa titular do direito. A relação jurídica permanece a mesma, mas o sujeito se altera, transmite todas as prerrogativas do direito que possuía. É o caso da cessão de credito, quando o credor transfere sua posição ativa no vinculo obrigacional a um cessionário que passa a fazer as vezes do credor originário. Isso também ocorre na chamada transferência causa mortis, na qual o herdeiro sucede o de cujos em seus direitos e obrigações. Há igualmente modificação subjetiva quando o direito é exercido por um único titular e passa a ser exercido por vários que se associam a ele, ou viceversa. É objetiva a modificação que atinge o objeto da relação jurídica, ora no tocante às qualidades, ora no tocante à quantidade do direito. No caso de modificação qualitativa, altera-se o objeto do direito sem que sua essência seja alterada. É o caso de obrigação cujo pagamento foi acertado em dinheiro e é realizado por meio de cheque. Quanto à modificação quantitativa, o direito permanece o mesmo, mas com acréscimo ou diminuição, como é o caso do aluvião, em que as terras marginais de cursos de agua podem aumentar ou diminuir, alterando a “quantidade” da propriedade. As leis civis, estampadas no Código Civil e na legislação complementar ou acessória, estatuem o chamado direito material, assim conceituado o direito substancial, isto é, aquele direito que pode integrar o patrimônio subjetivo de um titular. Para o exercício desse direito material há caminho a ser percorrido, quando violado ou ameaçado. Tal caminho, ou procedimento, denomina-se direito adjetivo, direito processual. No processo judicial, o Estado dá a solução ao conflito, por meio de uma decisão que se chama sentença. Apenas o direito material pode ser coercitivo, com o auxílio de ação que o assegure. Não há direito sem ação. A ação é meio de concretização do direito processual. A perda do direito é seu desligamento do titular, passando a existir o direito no patrimônio de outro. A extinção do direito é o conceito que enfoca o desaparecimento do direito para qualquer titular. Existe também desaparecimento ou perda do direito para o titular com a alienação. Alienar é transferir pela própria vontade o objeto do direito. Engloba também os casos em que não opera a vontade do titular, isto é, transferência forçada, como no caso de desapropriação. Há direitos inalienáveis, como os personalíssimos, por vontade do interessado, como a clausula de inalienabilidade aposta nas doações, testamentos e por vontade da lei, como nos bens públicos. Os direitos extinguem-se igualmente pela renuncia, quando o titular abre mão de seu direito, sem transferi-lo a outrem. Um pouco diverso da renuncia é o abandono. Trata-se também de ato voluntario que pressupõe o aspecto objetivo, o ato de deixar a coisa, e o aspecto subjetivo, o propósito de abandonar, distingue-se o abandono da renuncia porque, no primeiro, a intenção é implícita e, na segunda, a intenção é explícita. Também ocorre perda de direitos quando se dá a confusão, isto é, numa só pessoa se reúnem as qualidades de credor e devedor. FENÔMENO DA REPRESENTAÇÃO NO DIREITO: CONCEITO E ESPÉCIES Os poderes de representação confere-se por lei ou pelo interessado. Na representação, portanto, uma pessoa age em nome de outra ou por outra. O representado, ao permitir que o representante aja em seu lugar, amplia sua esfera de atuação e a possibilidade de defender seus interesses no mundo jurídico. Há situações de legitimação especifica na qual o ordenamento proíbe a representação. São atos exclusivamente pessoais ou personalíssimos. Assim, por exemplo, o testamento é negócio jurídico personalíssimo que não admite representação. A representação pode ser legal ou voluntária. Pode-se acrescentar a esses formas a representação judicial, nos casos de administradores nomeados pelo juiz, no curso de processos, como os depositários, mas isso é exceção no sistema. Também pode ser considerada forma de representação aquela que tenha um fim eminentemente processual, como é o caso do inventariante, do sindico da massa falida, do sindico de edifícios de apartamentos, etc. A representação legal ocorre quando a lei estabelece, para certas situações, uma representação, o que ocorre no caso dos incapazes, na tutela, curatela, etc. A representação voluntaria é baseada, em regra, no mandato, cujo instrumento é a procuração. É importante que terceiros tenham ciência da representação, sob pena de inviabilizar o negócio jurídico (art. 118, CC) É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser conhecido pelo terceiro com quem contratou. O atual ordenamento estabelece o prazo decadencial de 180 dias para o pleito de anulação, a contar da conclusão do negócio ou cessação da incapacidade. Embora o artigo 117 do atual Código proíba a autocontratação, esta cai por terra, quando o próprio interessado, ou seja, o representado, autoriza a autocontratação; supera-se aí a inexistência de duas vontades. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLANOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. No sistema tradicional de classificação, parte-se da noção incial de elemento para qualificar o negócio jurídico. 1. Elementos Essenciais: a) genéricos: agente capaz, objeto licito, forma, causa. b) específicos: compra e venda – coisa, preço, consentimento. 2. Elementos Naturais (consequência natural) compra e venda, garantia pelos vícios ocultos, garantia pelos riscos da evicção (bem próprio). 3. Elementos Acidentais: condição, termo, encargo. Elementos essenciais são os que compõem, qualificam e distinguem dos demais atos, elementos, isto é, sem os quais ou sem algum dos quais aqueles atos não se formam, nem se aperfeiçoam (agente capaz, objeto licito e a forma). Elementos naturais são as consequências que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressa menção. Na referida compra e venda, serão elementos naturais a garantia que presta o vendedor pelos vícios redibitórios (ocultos) e pelos riscos da evicção. Elementos acidentais dos negócios jurídicos são aqueles que se acrescentam ao ato para modificar alguma de suas características naturais. Os mais estudados são a condição, o termo e o encargo (modo ou ônus). Plano do exame do negócio jurídico. 1. Plano da existência 2. Plano da validade 3. Plano da eficácia. A declaração de vontade é elemento essencial do negócio jurídico. A vontade, quando não manifestada, não tem qualquer influencia no mundo jurídico. Sua exteriorização pode ser de forma verba ou escrita, ou até por gestos ou atitudes que revelem uma manifestação de vontade. Manifestação tácita de vontade é o comportamento do agente, que expressa a vontade por determinada atitude. O puro silencio só vale se a lei assim o determinar, ou se vier acompanhado de outros fatores externos. As pessoas jurídicas terão capacidade de gozo e exercício de acordo com a destinação para a qual foram criadas, pois não podem agir em desacordo com suas finalidades estatutárias. É requisito de validade dos negócios jurídicos obedecerem à forma prescrita, ou não adotarem a forma proibida pela lei. A regra é a forma livre. Os negócios jurídicos que dependem de determinada forma para terem validade são os atos formais ou solenes. O objeto do negócio jurídico deve ser idôneo (apto), lícito, possível, determinado. Todo negócio jurídico é composto por um motivo, ou melhor, há motivação para se atingir um fim. Portanto, causa é o motivo juridicamente relevante. Os motivos podem ser muitos, mas causa deve ser entendida como aquele motivo gerador de consequências jurídicas. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Quadro comparativo Negócio Nulo (ordem pública) Negócio Anulável (ordem privada) Negócio celebrado por absolutamente incapaz (art 3º, CC), sem a devida representação. Objeto ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável. Motivo a ambas as partes for ilícito. Desrespeito à forma ou preterida alguma solenidade. Objetivo do negócio de fraude à lei imperativa. Lei prevê a nulidade absoluta (nulidade textual) ou proíbe o ato sem cominar sanção (nulidade virtual) Negócio simulado, incluída a reserva mental. Presença de coação física (“vis absoluta”) Negócio celebrado por relativamente incapaz (art. 4º, CC), sem a devida assistência. Quando houver vício acometendo o negócio; erro, dolo, coação moral, psicológica, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nulidade absoluta (nulidade) Ação declaratória de nulidade, imprescritível. Não pode ser suprida nem sanada, inclusive pelo juiz. Ministério Público pode intervir na ação de nulidade absoluta. Cabe decretação de ofício pelo juiz. Sentença da ação declaratória tem efeitos “erga omnes” (contra todos) e “ex tunc” (retroativos) Nulidade Relativa (anulabilidade) Ação anulatória, com previsão de prazos decadenciais. Pode ser suprida, sanada, inclusive pelas partes (convalidação livre) Ministério Público não pode intervir na ação anulatória, somente interessados. Não cabe decretação de oficio pelo juiz. Sentença de ação anulatória tem efeitos “inter partes” (entre as partes) e “ex nunc” (não retroativos), segundo a maioria da doutrina. Lei prevê a anulabilidade ou nulidade relativa.