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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE D. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UBERABA- MINAS GERAIS.
Astrogildo de Oliveira, Mecânico, portador da CTPS nº.... Série nº...., residente e domiciliado na Rua Itália nº 454, Bairro Fabrício, em Uberaba, Minas Gerais.., neste ato por seu advogado e procurador que esta subscreve, conforme a procuração acostada à presente, com escritório profissional situado na Rua Vigário Silva nº 180, Bairro ,Centro, em Uberaba local onde recebe notificações que o caso requer, vêm, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., em tempo hábil, propor a presente.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de Mega Transportes de direito privado, com sede situada na Rua Afonso Pena S/ Bairro Vila Formosa, na cidade de Uberaba, Minas Gerais. Local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido no dia 16/05/1995, certo que na mesma data, optou pelo sistema do FGTS. Em 18 de Outubro de 2010, foi despedido, sem justa causa e, para tanto, tivesse percebido de forma correta seus direitos salariais e rescisórios, conforme ficará demonstrado na presente.
Seu último salário percebido foi o correspondente a R$ 1000.00
DA JORNADA DE TRABALHO
Durante o período que prestou serviços para o reclamado, realizou trabalho em turnos Normais da sua jornada de trabalho, nos seguintes horários, a saber: das 08:00hs até às17:00hs, com direito a 1(uma) hora de intervalo, de segunda-feira á Sexta em expedientes aos sábados, domingos e Feriados.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Durante todo o período que o reclamante prestava serviços a reclamada, no desempenho diário de suas atividades normais na condição de mecânico, o mesmo tinha que realizar manutenção em maquinas pesadas, caminhões, entre outros veículos da reclamada.
Sendo que a Empresa fica á 5 (metros) de distância de um Posto de Combustível com capacidade de amarzenamento para 200 000 litros de óleo Diesel.
De acordo com a Tabela A da NR-20 (Norma regulamentadora) á distancia deveria ser de até no mínimo 9 metros das propriedades adjacente, carecterizando que o reclamante teria que receber adicional de periculosidade.
Ainda a esse respeito, cumpre esclarecer que durante todo o dia, tendo em vista o local de trabalho e as atividades exercidas pelo reclamante, quando o mesmo não estava exercendo a sua função era designado para realizar trabalhos externos á pedido da reclamada, caracterizando o desvio funcional.
Pelo exerço de serviços e na maioria das vezes em jornada dupla o reclamante adquiriu uma lesão na coluna que futuramente ficou comprovada que a mesma foi cometida de um desvio impossibilitando-o de exercer atividades simples do dia-a-dia como ficou comprovado através de laudo medico.
Sendo assim, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade, a razão de 30% ao mês de seu real salário, mês a mês, durante todo o período laboral, bem como, seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS (8%), horas extras, recebimentos semanais remunerados, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça.
ISTO POSTO, RECLAMA
1- Pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato de trabalho excedente á jornada diária, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% para as laboradas em dias normais, domingos e feriados, bem como, seus reflexos em verbas salariais e rescisórias, sem exceção nenhuma.
Para cálculos das horas extras, deverá ser levado em consideração todas as verbas de cunho salarial, inclusive, o adicional de periculosidade, utilizando-se divisor de 180, vide enunciados 124 e 264 ambos no TST, sob pena de causar prejuízos ao reclamante, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
2- Pagamento do adicional de periculosidade, a razão de 30% do real salário do reclamante ao mês, mês a mês, durante todo o pacto laboral, bem como, seus reflexos em verbas salariais e rescisórias, sem exceção de nenhuma, vide fundamentação constante da presente;
3- Reflexos das verbas postuladas nas alíneas anteriores em aviso prévio, férias + 1/3 Constituição, 13º salário, FGTS (8%), repousos semanais remunerados, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção nenhuma;
4- Recolhimento do FGTS, com multa de 40%, conforme determina a Constituição Federal em vigor, sobre todas as verbas de cunho salarial constantes na presente;
5- pagamento de honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre a condenação, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, Lei nº 7.510/86, pelo simples fato do reclamante ser pessoa pobre e não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais;
6- Juros, correção monetária e outros índices do Governo Federal;
7- Para pagamento de todas as verbas postuladas e requeridas na presente, deverão ser levadas em consideração todas as verbas de cunho salarial, sob pena de causar prejuízo ao reclamante, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
a) Diferenças Salariais (Caracterizado pelo desvio funcional)
b) FGTS (3 meses não depositados) R$ 240,00, juntamente com a chave para que seja efetuado o saque dos valores com a multa de 40% sobre o montante depositado.
c) Férias vencidas: 05/2009 à 05/2010.
d) Anotações em carteira ( férias, alteração de salário, entre outros) á apurar.
FUNDAMENTOS FÁTICOS:
O reclamante quer esclarecer que em data de 08/06/2009, a reclamada, na pessoa de seu diretor, obrigou o reclamante à assinar alguns documentos, que o reclamante não tem conhecimento, entre eles, os recibos anexos relativos às férias. Inescrupuloso, porém, ingênuo, pois estes documentos por si só provam a verdade de que o reclamante trabalhou para a reclamada no período declinado sem registro.
Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, se digne mandar citar a reclamada, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando as defesas que porventura possuir, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a reclamada ao pagamento do principal acima descrito, juros; correção monetária, e honorário advocatício, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção da palavra, sem condições de arcar com as custas do processo ou honorários advocatícios (conforme aplicação do art. 4º, da Lei nº 1.060/50).
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, ficando desde já requerido o depoimento pessoal do reclamado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc., dando-se à causa o valor de R$ 170,00, para efeitos fiscais e de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
de de
Advogado:..................
