Questões Aplicadas Ao Estudo Do Direito Previdenciário

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Universidade Estadual de Feira de Santana Departamento de Ciências Sociais Aplicadas Direito Previdenciário Ciências Contábeis Dicentes: Leandro Lôbo Núria Karine Lidiane Alves Questões Aplicadas ao Estudo do Direito Previdenciário 20 de Março de 2008 Feira de Santana, Bahia. Questões Objetivas 1) É presumida a dependência econômica para o RGPS: a) Filhos, enteados e tutelados. b) Cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido. c) Dos pais desde que inválidos. d) Netos, ou filho de qualquer idade, desde que universitário. Reposta: Alternativa B ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 2) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação aos princípios abaixo, quais são aplicados especificamente à previdência social. a) Autonomia da vontade. b) Não atualização dos valores de benefício. c) Amparo à comunidades carentes. d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente. Reposta: Alternativa D ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 3) Dentre os princípios específicos do direito da seguridade social, podemos citar: a) Igualdade / Solidarismo / Universalidade b) Direito adquirido / Solidarismo / Seletividade c) Irredutibilidade de valor dos benefícios / Solidarismo / Legalidade d) N.D.A. Resposta: Alternativa D. São princípios específicos, e todas alternativas possuem princípios constitucionais. ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 4) São fontes de custeio da Seguridade Social: a) Os empregados / Estudantes / Aposentados b) Os empregados, incidente sobre a folha de salários / O faturamento / O lucro c) Os inválidos / Estudantes / Empregados d) N.D.A. Resposta: Alternativa B. ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 5) Concedido pelo Ministério da Previdência Social, o Auxílio-acidente é um benefício mensal ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar seqüelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Os segurados que têm direito a esse benefício são: a) O trabalhador empregado, o trabalhador avulso, e o segurado especial. b) O empregado doméstico, o contribuinte individual (autônomo) e o contribuinte facultativo. c) O trabalhador empregado, o empregado doméstico, e o contribuinte individual. d) O trabalhador empregado, o empregado doméstico, e o contribuinte facultativo. Resposta: Alternativa A. Questões Subjetivas 6) Qual a contribuição mínima exigida dos segurados para ser concebido o Salário Família? Resposta: Para concessão deste benefício não há carência, portanto nenhuma contribuição prévia é exigida dos segurados. ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 7) Em que ocasiões o auxílio reclusão será concedido nas mesmas condições da pensão por morte? Reposta: Aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 8) Na ocasião do segurado que goza do auxílio-doença voltar á sua atividade laboral voluntariamente, ele terá direito a receber beneficio, ainda que estando no seu período de incapacidade? Reposta: Não. Caso retorne voluntariamente à sua atividade, será cancelado automaticamente o benefício. Questões Analíticas 9) Considere que Maria é aposentada pelo RGPS, retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela qual passou novamente a sujeitar-se a contribuir para previdência social. Após algum período Maria decidiu adotar uma criança com oito meses de nascimento. Neste caso ela terá direito ao salário maternidade? E quanto à criança, quais direitos dela? Justifique. Reposta: Sim. Pois a aposentada que retornar a atividade fará jus ao salário Maternidade que será pago diretamente no INSS, além de salário- família para empregados de baixa renda e reabilitação profissional. Mesmo sendo adoção que neste caso por se tratar de criança menor de 1 ano, o período de licença será de 120 dias e o pagamento do salário maternidade independe da mãe biológica ter recebido o mesmo benefício. A criança terá todos os direitos dos dependentes de seguridade social do RGPS, pois o adotado, não é equiparado a filho, mas é filho ou já possui dependência econômica presumida. ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------- 10) Reza o caput do Art. 5º da Constituição que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...". Então pode-se afirmar que o fato de a mulher se aposentar aos 60 e o homem aos 65, ou no caso do tempo de serviço, a primeira com 30 anos, e o segundo com 35 anos, estaria se desrespeitando o princípio da igualdade. Resposta: Na verdade, tal tratamento é determinado pela Lei Maior, que distingue duas situações. O fato de se proclamar a igualdade entre homens e mulheres poderia servir de base a rever esta questão, mas nunca se dizer feriria o princípio da igualdade. Violará o principio constitucional da igualdade se o legislador ordinário determinar tratamentos desiguais para duas situações iguais, sob a ótica da seguridade social, como, por exemplo, quando se dá tratamento diferenciado para a concessão de aposentadoria, na ocasião em que duas pessoas com o mesmo tempo de serviço e que contribuíram com os mesmos salários vêm a ter aposentadoria com proventos diferentes, por ocasião de determinação de lei nova. Aí, sim, poderíamos dizer que a referida lei seria inconstuticional, por desrespeitar o princípio da igualdade.