Questionário Ied

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1- O que foi o Organon Aristotélico? Foi a tentativa de traduzir no papel o conhecimento humano de diferentes culturas e países, pretendendo assim trazer em conceitos rápidos o conhecimento humano. 2- O que foi a Propedêutica? Foi a disciplina introdutória a natureza Ontológica do Direito 3- O que é a Ontologia? Ontologia vem do grego: ontos = ser e logos = razão, lógica. Organizar a sociedade, resolver conflitos, senso de justiça. Segundo Maria helena Diniz a palavra Ser é multívoea, tem uma variedade de sentidos. O ser, em , será aquilo que todos os entes têm em comum; o ser é o que o ente tem e que o faz ser ente. A rigor, ontologia deveria significar teoria do ente, pois consiste na tentativa de classificar o ente, de definir a estrutura de cada tipo de ente. 4- Porque o Direito é plurívoco? Por que ele é feito de linguagem, de comunicação.O sentido do direito varia de acordo com cada sociedade. Aristóteles dizia que é preciso tratar as pessoas de forma diferente para que haja justiça. Ex.: Quando emitimos uma mensagem o receptor pode entender de forma diferente da que o emissor quis dizer. 5- Dê o conceito de Direito. Não há consenso sobre o conceito do “Direito”.O Direito não tem conceito definido por ser plurívoco. O Direito é fruto das lutas, avanços da sociedade.Se entende que o Direito é passível do Direito. Dada a variedade de elementos que o compõem, o Direito tem escapado dos marcos de qualquer definição universal 6- Escolha um autor e dê o conceito de Direito segundo o mesmo. Paulo Nader - Em lato sensu, a Ciência do Direito corresponde ao setor do cónfiecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Em stricto sensu, é a particularização do saber jurídico, que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr. – É muito difícil de ser definido com rigor. De uma parte, consiste em grande número de símbolos e ideais reciprocamente imcompativeis, o que o homem comum percebe quando se vê envolvido num processo judicial. De outra parte não deixa de ser um dos importantes fatores de estabilidade social, posto que admite um cenário comum em que as mais diversas aspirações podem encontrar uma aprovação e uma ordem. Dicionário Aurélio - “Conjunto de normas/leis estabelecidas por um poder soberano, que disciplinam a vida social de um povo” . Pontes de Miranda - O Direito é processo de adaptação social, que consiste em se estabelecerem regras de conduta, cuja incidência é independente da adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar. 7- Em caráter enciclopédico, fale sobre a disciplina Introdução ao Estudo do Direito. É uma disciplina epistemológica: não estuda o Direito em si, mas a ciência do Direito e seus conceitos fundamentais.Estudo dos pressupostos, objeto, método, natureza e validade do conhecimento jurídico. 8- O Direito é uma ciência? Ciência- objeto próprio ou método próprio. O Direito não é uma ciência. A Ciência Jurídica estuda o Direito (objeto próprio). 9- O que é Processo? Conjunto de atos sucessivos. 10- Qual é a finalidade do Direito? Paulo Nader- “O Direito está em função da vida social. A sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade” João Batista Nunes Coelho -“O Direito propõe-se a promover os alicerces da convivência pacífica e promissora. Essa é a finalidade do conjunto de normas jurídicas impostas pela sociedade a si mesma, através do Estado, para manter a ordem e coordenar os interesses individuais e coletivos” Finalidade básica – COEXISTÊNCIA PACÍFICA 11- O que é a Ciência do Direito? Setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. A expressão “ciência do Direito” surge com a Escola Histórica Alemã. Os romanos não se dedicavam a este problema, pois suas teorizações jurídicas estavam ligadas à práxis. Não se preocupavam em saber se sua atividade era uma ciência ou uma arte. 12- O que é a Coisa Julgada? É a decisão onde não se cabe mais recurso, não cabe mais a reforma da decisão, não pode mais ser modificado. 13- Fale da importância da Linguagem na Ciência do Direito. Postulado da alteridade-Só existe Direito porque existe diálogo. Nós somos resultados das experiências que vivemos, culturas, valores, tradições. Toda decisão no direito tem efeitos colaterais (efeitos não previstos positivos e negativos). É preciso entender que fazemos direito para o outro para persuadir. A todo instante iremos lidar com valores e idéias e o Direito é uma disputa de idéias( Tese e Antítese). Sem a linguagem não há Direito:Direito tem sentido comunicacional, Postulado da alteridade, Direito é fator de controle social: prescreve condutas. As palavras da lei são abertas, possuindo ambigüidade, permitindo ao aplicador do Direito escolher uma das alternativas de decisão 14- Explique a Teoria Tridimensional do Direito. É a definição de Direito de acordo com Miguel Realy, que ele é Fato, Valor e Norma, outros autores incluem justiça mas ela é um valor. 15- Porque o Direito é como um símbolo? Porque o símbolo fala algo distante de nós mesmos, exigindo um processo de interpretação. 16- Como os Gregos representavam o Direito? Através da balança, com dois pratos, mas sem o fiel no meio, na mão esquerda da deusa Diké, filha de Zeus e Themis, em cuja mão direita estava uma espada e que, estando em pé e tendo os olhos bem abertos declarava existir o justo quando os pratos estavam em equilíbrio (íson, daí isonomia). Para os gregos o justo significava o que era visto com igualdade. 17- Como os Romanos representavam o Direito? Através da deusa Iustitia, que distribuía a justiça por meio da balança, com os dois pratos e o fiel bem no meio, que ela segurava com as duas mãos. Ela ficava de pé e tinha os olhos vendados e declarava o direito quando o fiel estava completamente vertical: de + rectum = reto de cima a baixo 18- A expressão de Direito em português tem que sentido? Tanto do sentido do “Jus” (aquilo que é consagrado pela justiça como virtude moral) como de “derectum” como exame de retidão da balança, por meio do ato da Justiça (aparelho judicial) 19- O que é Ciência Jurídica? A Ciência Jurídica só veio a consolidar-se no século XIX. 20- A Ciência do Direito se distingue em que? Objeto – O DIREITO Método - Meta (fim) + odos (caminho) = é o caminho ordenado que conduz a ciência aos enunciados verdadeiros. 21- A análise do Direito envolve dois processos quais são? Processo de Decomposição- parte-se de um todo, separando-o em suas partes, realizando neste sentido, um exame que procede por distinções e classificações. Processo Regressivo – que consiste em estabelecer uma cadeia de preposições com base em uma preposição que, por suposição, resolve o problema posto, remontando às condições globais de solução, constituindo-se num sistema. 22- A análise do Direito envolve dois procedimentos quais são? Procedimento de Diferenciação – é um recurso analítico no sentindo de decomposição, que consiste numa desvinculação de elementos que se manifestam como formando um todo, ou por suposição, um conjunto solidário. Procedimento Ligação – é um recurso analítico que se refere ao sentido de procedimento regressivo e consiste na aproximação de elementos distintos, estabelecendo entre eles uma solidariedade, tornando-os compatíveis dentro de um conjunto. 23- Diferencie Norma e Lei. LEI: é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo Direito costumeiro e, em alguns países pela jurisprudência”. (Paulo Nader, p.83). A lei é espécie de norma (gênero). Norma pode ser : uma lei, Instrução normativa, Portaria, Decreto 24- Conceitue Norma Jurídica. As normas jurídicas são esquemas que fornecem modelo de condutas, tendo em vista os valores da coletividade”. (Miguel Reale) A norma contém um comando geral e abstrato, isto é, vale para uma pluralidade de casos indeterminados”. (Ronaldo Poletti) NORMA JURÍDICA É A CONDUTA EXIGIDA OU O MODELO IMPOSTO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. (Paulo Nader, p.83). 25- Conceitue Fato Jurídico. FATO Jurídico - são estados das coisas que entram para o mundo jurídico sem interferência da vontade humana 26- Conceitue Lei. A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo. É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais. As vantagens que a lei oferece do ponto de vista da segurança jurídica fazem tolerável um coeficiente mínimo de distorções na elaboração do Direito objetivo”. (Paulo Nader, p.146) . i ii Lei em sentido amplo: “é uma referência genérica que atinge a lei propriamente, à medida provisória e ao decreto ”. Lei em sentido restrito: “ lei é o preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência”. 27- Fale da Norma quanto a RELEVÂNCIA. Normas primárias - (normas de conduta): tem por objeto a própria ação. São normas de obrigação Normas secundárias - (normas de competência): Estabelecem poderes e competências. Normas sobre normas. Ex. normas de Direito Internacional que referem-se ao conflito envolvendo outras normas. Normas que estabelecem competência dos órgãos. 28- Fale da Norma quanto a SUBORDINAÇÃO. Normas-origem: elas são a origem de outras Normas.. Relaciona-se à hierarquia da norma.Não se desdobram de outras Normas. Ex. as normas constitucionais em face das normas legais Normas-derivadas: são aquelas que surgem para regulamentar as Normas de Origem OBS.: AS NORMAS DERIVADAS DEVEM OBEDIENCIA AS NORMAS DE ORIGEM. 29- Fale da Norma quanto a ESTRUTURA. Normas autônomas: tem por si um sentido completo. Prescrevem um comportamento e uma sanção Normas dependentes: Para ter sentido exigem combinação com outras normas. Prescrevem apenas comportamentos sem estipular sanção. Ex. a norma constitucional que garante o direito de propriedade reporta-se à lei que irá estabelecer a sanção 30- Fale da Norma quanto aos DESTINATÁRIOS. Normas gerais: destinam-se à generalidade de pessoas. Ex. critérios de elegibilidade previstos na CF Normas individuais: sentença de um juiz, contrato OBS. As normas que referem-se ao Presidente da República referem-se a uma categoria orgânica, sendo gerais. Agora, se este vier a ser condenado em uma ação indenizatória estamos diante de uma norma individual 31- Fale da Norma quanto a MATÉRIA. Norma geral-abstrata: tem por situação de fato um tipo genérico. Ex. proibição da prisão civil por dívida Normas excepcionais: excepciona a norma geral. Ex. prisão civil por pensão alimentícia. As normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente Normas especiais: não excepcionam o tipo genérico pois não o disciplina de forma contrária, mas apenas de forma diferente. Ex. as normas de Direito Comercial são especiais em face do Direito Civil. Entre normas do mesmo escalão hierárquico a lei geral não revoga a especial. Ex. Uma norma geral sobre contratos não revoga norma especial do Código de Defesa do Consumidor que trate do mesmo assunto 32- Fale da Norma quanto ao ESPAÇO. A CF/88 discrimina a competência entre os entes federativos Normas nacionais: sobre Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal, etc. Normas estaduais Normas Municipais 33- Fale da Norma quanto ao TEMPO. I – Norma permanente x Norma provisória a) Normas de validade permanente: em princípio toda norma tem validade permanente. Refere-se ao tempo de cessação de sua vigência b) Norma provisória: aquelas cujo prazo de cessação de sua vigência é estabelecido previamente. Ex. CPMF OBS.: Vacatio Legis não tem a ver com essa distinção, pois acima estamos falando de cessação da vigência e não da data de início da vigência II - Normas irretroativas x retroativas em regra as normas não retroagem. No entanto, há exceções. Ex. retroatividade in bonam partem. Há limites para retroatividade: ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido III – Normas de incidência imediata x mediata A) Normas processuais - têm incidência imediata, passando a reger todos os feitos judiciais em curso B) Normas de incidência - mediata são aquelas que exigem o preenchimento de certos requisitos para produzirem seus efeitos. Ex. “...conforme critérios definidos em lei.” 34- Fale da Norma quanto a FORÇA DE INCIDÊNCIA. Força de incidência é o grau de impositividade da norma. Normas imperativas ou cogentes: excluem acordos entre as partes. Ex. vedação da doação total de bens Normas dispositivas: só atuam se invocadas pelos interessados ou em face de sua omissão. Ex. “Não havendo estipulação em contrário, as despesas do instrumento de venda, e as que se fazem para se receber e transportar a coisa vendida, são por conta do comprador 35- Fale da Norma quanto a FINALIDADE. Normas de comportamento ou de conduta: sua finalidade é disciplinar diretamente Normas programáticas: expressam diretrizes, intenções. Ex. é dever do Estado a Educação 36- Fale da Norma quanto ao FUNTOR. Funtor é um termo que vem da lógica. Trata-se de operadores lingüísticos que nos permitem mobilizar as afirmações. a) b) c) normas preceptivas: regem-se pelo funtor “é obrigatório...” normas proibitivas: “é proibido...” normas permissivas: “é permitido...”. 37- O que significa Vacatio Legis? Vacatio legis – (Lê-se: vocácio Legis.) Dispensa ou isenção da lei (vacância). Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor. 38- O que é uma Norma Cogente? É uma Norma que limita a autonomia da vontade. Todas as Normas Constitucionais são cogentes. 39- O que é Norma? É a formulação lingüística que tem por objetivo estabelecer regras, comportamentos, competências, podendo ser estabelecida pelo Estado ou Cidades. 40- Fale sobre as Funções da Ciência Jurídica. Função Sistemática • • A Ciência Jurídica tem por finalidade encadear as figuras jurídicas em um sistema, capaz de dar um aspecto coerente ao Direito. Procura sistematizar o Direito mediante a conexão de normas e de seus elementos, permitindo a tomada de decisões.Ela nos traz uma visão de que o Direito é um Sistema que visa regular condutas a fim de alcançar os objetivas definidos para aquela sociedade. Para isso utiliza a Analítica que se divide em: o Decomposição: especifica as partes, separando do todo o Resolução ou ligação: aproxima os elementos distintos, estabelecendo uma solidariedade, criando uma cadeia de proposições • Ex. ao se definir parentesco pode-se incluir apenas os parentes consangüíneos, excluindo os afins (sogra p. ex.) o O Modelo analítico preocupa-se com as seguintes questões: • Vigência da norma • Validade constitucional • Eficácia Função Hermenêutica • A Ciência do Direito tem a tarefa de: o Interpretar normas o Verificar a existência de lacunas indicando os instrumentos de integração o Afastar contradições ou antinomias, indicando os critérios para solucioná-las Ela se divide em: Hermenêutica Filosófica – não chega a decisão. Hermenêutica Jurídica – caso concreta, ela pega a Linguagem Normativa para a Linguagem da realidade e quem faz esse elo é a Linguagem Hermenêutica. Função Decisória • • • • O pensamento jurídico investiga os instrumentos jurídicos de controle da conduta Ciência Jurídica é uma teoria para obtenção da decisão A escolha da decisão no caso concreto é precedido por um ato de vontade e um ato de conhecimento Compete à ciência jurídica: o Delimitar o conteúdo de certos termos utilizados pela legislação o Obter informações sobre o caso em questão (Teoria da Prova)
A prova é imprescindível
A falta de informações permite a utilização de presunções legais e onus probandi (“in dúbio pro reo” no Direito Penal p. ex.) 41- Fale sobre a Ciência do Direito e Ideologia. O discurso jurídico não é apenas informativo, mas persuasivo Visa motivar ou desencorajar condutas • Os valores manifestam interesses • Para o jurista os valores são articulados justificadoramente • A ideologia realiza uma seleção de valores 42- Qual a Ideologia da ciência do Direito e Ideologia? A ideologia é um sistema que encoberta determinados valores, neutralizando-os em face de outros. 43- Como se pode encobrir valorações? Substituindo fórmulas valorativas por fórmulas neutras. Norma hipotética fundamental de Kelsen que deu ao sistema jurídico uma imagem de sistema formalmente objetivo Escondendo a presença inevitável do emissor de uma valoração, dando a impressão de se tratar de uma proposição sem sujeito. Ex. quando se usa a expressão “fontes do direito”, “maioria da doutrina” Utilizando expressões abertas e vazias como “bem comum”, “ordem legal” Ciência jurídica e ideologia se complementam. Discurso científico é ideológico. 44- Cite os atributos das Normas Jurídicas Validade • Correspondência vertical entre uma norma inferior e outra superior o Validade material: o conteúdo é compatível o Validade formal: quando a norma é produzida por órgão competente dentro de procedimento estabelecido por norma superior • • • Tempo de validade da norma Vigência determinada: Ex. Medidas provisórias, leis orçamentárias Vigência indeterminada: normas sem prazo certo para serem revogadas Vigência Eficácia • Possibilidade concreta da norma produzir efeitos jurídicos o Eficácia Técnica (Aplicabilidade): quando a norma possui todas as condições jurídicas de produzir seus efeitos. Ex. normas auto-aplicáveis. As normas que dependem de regulamentação só possuem eficácia técnica se houver a edição da norma regulamentadora. Ex. Imposto sobre grandes fortunas previsto no Art. 153,VII CF/88 o Eficácia Social (Efetividade): correspondência da norma jurídica com a realidade social. Ex. a norma que proíbe o “jogo do bicho” não possui efetividade Legitimidade • Correlação da norma jurídica com o valor socialmente aceito de justiça 45- Cite quais são as Fontes do Direito. • Fontes estatais (Legislação, jurisprudência) • Fontes não-estatais (doutrina, costume, negócio jurídico, poder normativo dos grupos sociais) Legislação • Nos ordenamentos de tradição romano-germânica (civil law), como é o brasileiro, a lei é a mais importante fonte do direito • Lei o é o conjunto de normas de direito gerais (indefinição dos destinatários) o proclamada obrigatória por autoridade competente o Expressa através de forma escrita o Procedimento para sua criação definido pela CF Jurisprudência • • • Fonte formal e estatal que expressa o conjunto das decisões reiteradas de juízes e Tribunais Forma padrão interpretativo que inspira futuros julgamentos Nos sistemas anglo-saxônicos (common Law), a Jurisprudência e os costumes são as principais fontes do direito • No Brasil a Jurisprudência vem sendo cada vez mais importante como fonte do Direito. Ex. Súmulas e Enunciados dos Tribunais Doutrina • • • Fonte formal e não-estatal Produzida através de obras e pareceres dos juristas Em Roma, o Imperador Adriano atribuiu força obrigatória à opinião de certos jurisconsultos, quando fossem concordantes (commmunis opinio doctorum) Costume Jurídico • • • Conjunto de práticas sociais reiteradas Não apresentam forma escrita 2 requisitos para conversão de um costume em fonte do direito: o Objetivo: uso continuado, a exterioridade tangível de uma conduta humana o Subjetivo: consciência coletiva da obrigatoriedade da prática social • Costume é a mais antiga fonte do direito • Com as codificações dos sécs. XVIII e XIX o direito comum foi absorvido pelo direito estatal, mantendo-se a tradição do direito anglo-saxão • Quanto à relação com as leis os costumes podem ser: o Secundum legem: oferecem suporte para a criação ou interpretação de uma lei o Praeter legem: convivem pacificamente com a legislação, visando preencher lacunas o Contra legem: revelam-se frontalmente contrários aos preceitos legais, promovendo o desuso da lei na sociedade • Ex. de costume: uso do cheque pré-datado 8.5 Negócio Jurídico • Fonte formal e não-estatal • Conjunto de normas particulares e individualizadas, decorrentes de certos acordos de vontades • O negócio jurídico expressa uma auto-regulamentação volitiva dos interesses das partes 8.6 Poder normativo dos grupos sociais • • • Fonte formal e não-estatal Prerrogativa conferida pelo ordenamento para que grupos sociais elaborem seus próprios ordenamentos. Ex. regulamentos de empresas, estatutos de associações 46- ) Uma lei é válida no período Vacatio legis? É vigente e eficaz nesse período? E a norma com ela incompatível, terá força naquele período? Fundamente suas respostas. RESPOSTA PESSOAL 47- Uma lei pode ter eficácia na vigência de outra lei superior que com ela seja incompatível? Em caso afirmativo, poder-se-ia dizer que a lei inferior tem validade? Fundamente as respostas e dê exemplo, fazendo referência à doutrina de Kelsen. RESPOSTA PESSOAL 48- O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Este dispositivo tem eficácia plena, limitada ou contida? Por que? RESPOSTA PESSOAL