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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
DIREITO E LEGISLAÇÃO
Questionários sobre Teoria do Estado e Constituição
Aluno: Fernando Rogério dos Santos
Professora: Glays Guerra
1) TEORIA DO ESTADO
1.1) Qual foi o contexto histórico do surgimento dos Estados Modernos?
A sociedade Greco - romana é vista como o berço da civilização ocidental,
por terem introduzidos importantes conceitos políticos sociais que são
considerados referenciais até hoje na sociedade moderna como por exemplo o
conceito de cidadania, Poder Público, princípio de formulação de leis,
etc.. Porém tanto a sociedade grega quanto a romana não reconheciam a
soberania de outros povos. Com o surgimento da Igreja após a queda do
império romano surgiu o Direito Natural, que era um direito canônico
elaborado pela Igreja que a colocava superior aos Estados. Após a retomada
do poder pela monarquia os Estados começaram a se reorganizar frente a
Igreja e aos senhores feudais. O Poder Público então estava centralizado na
figura do Rei. A Europa neste período séc. XII a XVII passava por várias
transformações culturais como o Renascimento, econômicas como o surgimento
da burguesia e fortalecimento do sistema capitalista, e social como o
pensamento iluminista. Todas estas transformações alimentaram o embrião que
mais tarde seria os Estados Modernos. Porém o marco do surgimento dos
Estados Modernos aconteceu no desfecho da "Guerra dos Trinta Anos" ocorrida
na Europa no séc. XVI-XVII onde foi elaborado o tratado de paz de
Vestfália, que entre outros, sedimentou o princípio de soberania e
igualdade de cada Estado e respeito mútuo deste princípio entre eles.
1.2) DEFINA ESTADO.
Estado é uma organização jurídica do poder de todos os seus elementos
constitutivos que é a população, território e governo soberano.
1.3) Quais são os elementos constitutivos do Estado?
O Estado é constituído pelo povo, território e soberania.
1.4) QUAL É A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO BRASILEIRA?
O Brasil é um Estado Federado que compreende além dos Estados membros e da
União, o Distrito Federal.
1.5) Quais são as competências do Poder Judiciário?
Exercer a função típica jurisdicional e atípica de administração da
justiça. A atividade jurisdicional é a de solução de conflitos onde é
realizada a aplicação da lei hipotética em um caso concreto. A função
atípica é a administrativa e legislativa, ou seja, possui a autonomia de
organizar toda a sua estrutura.
1.6) QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO?
Administrar o Estado conforme as leis elaboradas pelo Poder Legislativo e
cumprir a lei conforme responsabilidades atribuídas pelos membros.
1.7) QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO?
Compete fazer as leis e fiscalizar a União.
1.8) O QUE É FORMA DE GOVERNO?
É o modo de organização política do Estado, que pode ser Monarquia ou
República.
1.9) O que é sistema de governo?
É a forma e grau com que se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo,
manifestado - se por um conjunto de fenômenos sociais e políticos na
sociedade estatal.
1.10) Qual a diferença entre presidencialismo e parlamentarismo?
No presidencialismo o Presidente da República acumula as funções de
representante de governo e gestor das políticas públicas e o Legislativo e
Executivo são independentes. Já no parlamentarismo a gestão pública está a
cargo do Parlamento e do Chefe de Estado e o Legislativo e Executivo são
interdependentes.
1.11) O que representa a nomenclatura: República Federativa?
Significa que o Estado é Republicano, ou seja, é elitivista e possui
possibilidade de alternância dos governantes, e Federado, ou seja, formado
através da união de várias unidades federadas.
2) DIREITO CONSTITUCIONAL
2.1) Defina direitos fundamentais?
São direitos subjetivos indispensáveis a pessoa humana visando uma
existência digna, livre e igual, sendo eles inalienáveis, imprescritíveis,
universais e limitáveis, ou seja, relativos uns em relação aos outros.
2.2) CONTEXTUALIZE HISTORICAMENTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Ao longo da história européia a atuação dos Estados Absolutistas fui
crucial para o desenvolvimento dos direitos fundamentais. Fui num ambiente
onde os monarcas absolutistas agiam sem limites é que surgiu no séc. XIII a
famosa Carta Magna, que visava limitar os abusos do Rei absolutista da
Inglaterra. Posteriormente outros Estados seguiram este exemplo e chegando
a consolidar suas bases definitivas com o advento da Revolução Francesa no
séc. XVIII que tinha como lema a liberdade, fraternidade e igualdade.
2.3) Qual a importância da Revolução Francesa para os direitos
fundamentais?
Os "Direitos do Homem e do Cidadão", editada em 1789 pela Revolução
Francesa sem dúvida é o principal reconhecimento dos direitos fundamentais
em favor do indivíduo. Tal documento, inspirado nas idéias do iluminismo,
surgiu num ambiente de terror onde garantias civis foram suspensas e os
opositores do governo eram perseguidos e massacrados.
2.4) O QUE É CIDADANIA?
A cidadania é o conjunto dos direitos políticos de que goza um indivíduo e
que lhe permitem intervir na direção dos negócios públicos do Estado,
participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua
administração, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a cargo público
(indireto).
2.5) O que é nacionalidade?
A nacionalidade é a condição primordial do indivíduo para o exercício dos
direitos políticos, ou seja, para exercer a cidadania.
2.6) Por que temos direitos e garantias?
Direitos e garantias são considerados como instrumentos de proteção do
homem contra o abuso ou desvio de poder exercido pelo Estado, que ao longo
da história podemos confirmar que isto se justifica.
2.7) DEFINA DIREITO DE IGUALDADE.
Todos, nacionais ou não, são iguais perante a lei e em dignidade e
direitos.
2.8) Fale sobre o direito de liberdade.
Todos os seres humanos nasceram livres de limitações ou coação, sempre que
se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e
legais cristalizados dentro da sociedade. E para que haja um convívio
harmonioso entre as pessoas a vida em sociedade é definida por regras
claras, escritas ou não, visando assegurar o exercício da liberdade de
todos os indivíduos de forma harmoniosa.
2.9) Discorra sobre o direito a vida e a segurança e faça um paralelo com a
violência que ocorre na atualidade.
"Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal".
Direito a vida subentende – se não apenas o direito de estar "respirando e
com o coração batendo" mas também o direito aos mecanismos públicos que
garantam a permanência da vida, elencando – se aí o direito a saúde e
segurança. Entretanto, a segurança é lembrada (quando lembrada) apenas em
situações onde os seus titulares são os presos políticos, ou mesmo os
presos comuns, agredidos na sua integridade física e moral pela ação de
agentes públicos. Há curioso esquecimento: o de que o cidadão comum tem
também direito à segurança, violada com preocupante freqüência pelos
criminosos, fato tão comum e corriqueiro nos dias atuais.
2.10) Discorra sobre o direito de igualdade e as cotas raciais nas
faculdades públicas.
É sabido que a nossa constituição no que se refere a igualdade (baseada na
francesa), diz: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos
termos desta constituição".
As cotas raciais não é a solução para consertar a história cometendo outro
"erro", e o principal motivo é que se deve atacar o problema pela base, e
não pelas consequencias, ou seja, o investimento e o plano deve ser na base
fundamental e não na universidade, pois desta forma você esta gerando um
novo problema, no lugar de resolver.
Existem muitas falhas para definição se uma pessoa é de cor 'negra' ou não,
um caso famoso que ilustrou este problema foi em 2007 na Universidade de
Brasilia, no qual dois irmãos gêmeos univitelinos foram classificados como
sendo de raças diferentes.
Percebe se que ao tentar privilegiar determinado grupo o legislador fere a
Constituição. O interesse de uma minoria não pode ser maior do que de toda
coletividade, e muito menos prejudicar as demais. Se assim fosse, no caso
em tela, todos os grupos que, no passado, ou até mesmo no presente sofreram
ou sofrem qualquer restrição seriam beneficiados no sistema de cotas.
2.11) Se o incido I do artigo 5 da Constituição Federal determina que
homens e mulheres são iguais perante a lei, como pode haver diferenciação
na questão da aposentadoria?
"Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta
constituição", porém por motivos culturais e históricos, o governo decidiu
estabelecer uma ação afirmativa em relação as aposentadorias, onde as
mulheres tem um tratamento diferenciado, e esta é uma medida que pretende
ser "TEMPORAL", pois sabe-se que historicamente as mulheres tem uma "vida
recente" no mercado de trabalho e é necessário este amparo para conseguir
se estabelecer de igual para igual com o sexo masculino.
2.12) O que é mandado de segurança?
O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar
Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que
seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do
Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos
entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de
atribuições do poder público.
2.13) O que é habeas - corpus?
Habeas corpus, é uma garantia constitucional em favor de quem sofre
violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de
locomoção, por parte de autoridade legítima.
2.14) O que é habeas - data?
Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela
dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o
fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso
de não corresponder à verdade. O direito a informação e o seu rito
processual é regulado pela lei 9.507/97.
2.15) Cite as garantias fundamentais elencadas no art 5 da Constituição
Federal.
Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88),
os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º,
CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos
(art. 14 a 17, CF/88).
2.16) Como se adquire nacionalidade brasileira.
Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos
ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira; aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
2.17) Quais são as distinções constitucionais de brasileiros natos e
naturalizados?
Natos – sãos os nascidos na República Federativa do Brasil , ainda que de
pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do pais; nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil; os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Naturalizados - os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de
qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira; aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos
nesta Constituição.
2.18) Os direitos fundamentais elencados no artigo 5 da Constituição
Federal são taxativos?
A relação extensa de direitos fundamentais prevista no art. 5° da
Constituição Federal (78 incisos) não é taxativa. Eles existem em outras
normas previstas na própria Constituição (p. ex., art. 150, contendo
garantias de ordem tributária). A própria Constituição deixa claro o
caráter meramente enunciativo desse enunciado, ao salientar que são
tutelados outros direitos decorrentes dos princípios por ela adotados (p.
ex., direito de reunião sem restrições em locais fechados, uma vez que o
Texto Constitucional só prevê o direito de reunião em locais abertos,
obedecidos certos requisitos - art. 5°, XVI), bem como dos tratados
internacionais dos quais o Brasil faça parte (p. ex., Pacto de San José da
Costa Rica).
2.19) Os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são inseridos
de que forma no sistema jurídico brasileiro?
2.20) Disserte sobre o direito de propriedade e sua fruição (utilização)
social.
O proprietário tem o dever de dar à sua propriedade uma função específica.
Não se trata porém de qualquer função, mas uma função de cunho social, que
se destine ao interesse coletivo e não apenas ao interesse individual.
Essa função social é cumprida quando a propriedade rural atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em
lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado;
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio
ambiente;observância das disposições que regulam as relações de trabalho e
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos seus
trabalhadores.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências
fundamentais de ordenação da cidade previstas no Plano Diretor que
estabelece o uso, a ocupação e a manutenção do solo urbano, e fixa a
política de desenvolvimento e expansão urbanas, sendo obrigatório as
cidades com mais de 20.000 habitantes.
2.21) Quais são os princípios que regem a República Federativa do Brasil ?
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. Os príncipios
fundamentais: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º, Art. 4º.
