Transcript
LEI DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (Lei nº 9807/99)
As medidas de proteção poderá ser requerida por vítimas ou testemunhas
de crimes que colaborarem com a investigação ou com o processo criminal, e
que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça, e tal proteção deverá ser
prestada pela União, Estados e Distrito Federal, e estes entes poderão
celebrar convênios ou acordos entre si ou com entidades não governamentais
para a realização do programa de proteção, e caberá ao Ministério Público a
supervisão e fiscalização destes convênios ou acordos celebrados.
A proteção concedida será dirigida ou estendida ao cônjuge ou
companheiro (a), ascendentes, descendentes e dependentes, desde que tenham
convivência habitual com o protegido, e numa linha contrária, a proteção
não será concedida a indivíduos cuja personalidade ou conduta seja
incompatível com as exigências do programa, como também não será concedida
a condenados que estejam cumprindo pena, indiciados ou acusados sob prisão
cautelar em qualquer de suas modalidades, por uma razão óbvia, pois estas
pessoas já se encontram sob a guarda e proteção do estado, não como
protegidos. Mas a exclusão do programa de proteção, não poderá obstar a
eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses
indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
Para ingressar no programa de proteção, as restrições de segurança e
demais medidas adotadas e impostas ao protegido, deverá ter sempre a sua
anuência, ou a anuência de seu representante legal, e uma vez incluso no
programa, deverá o protegido cumprir as normas prescritas, que será mantida
em sigilo pelo próprio protegido bem como pelos agentes envolvidos na
execução do programa.
Toda admissão ou exclusão do programa de proteção será precedida de
consulta ao Ministério Público e, subsequentemente ser comunicada à
autoridade policial ou ao juiz competente.
Cada programa de proteção será dirigido por um Conselho Deliberativo,
e este conselho é composto por Representantes do Ministério Público,
Representantes do Poder Judiciário e de Órgãos Públicos e Privados
relacionados om a segurança pública e a defesa dos direitos humanos, e os
Órgãos Policiais prestarão a devida colaboração e apoio necessário para a
execução e o sucesso de cada programa.
A inclusão no programa de proteção poderá ser encaminhada ao órgão
executor pelo:
- interessado que queira ser protegido, com razões e
fundamentações que ensejam e justifiquem a sua proteção;
- Representante do Ministério Público;
- Autoridade Policial responsável pela investigação criminal;
- Juiz competente pela instrução do processo criminal; e
- órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos
direitos humanos.
Esta solicitação de inclusão do programa deverá ser instruída com a
qualificação e informações da vida pregressa da pessoa a ser protegida, a
descrição do fato delituoso e a coação ou ameaça que motiva a solicitação,
e o órgão executor, com a anuência do interessado, poderá solicitar:
- documentos ou informações comprobatórios de sua identidade,
estado civil, situação profissional, patrimônio, grau de instrução,
pendências de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras
ou penais; e
- exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado
físico ou psicológico, emitidos por profissionais competentes para
tanto.
Como toda regra tem sua exceção, em caso de urgência e levando em
consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça,
poderá a vítima ou testemunha ser colocada provisoriamente sob custódia do
órgão policial, pelo órgão executor, até a decisão do Conselho
Deliberativo, com imediata comunicação a seus membros e ao Ministério
Público.
O Conselho Deliberativo, tem com função, a decisão sobre o ingresso ou
não da vítima ou testemunha ao programa de proteção, bem como a sua
exclusão, e decidir sobre as providências necessárias ao bom cumprimento do
programa e seu sucesso, e estas deliberações do Conselho, serão tomadas
sempre por maioria absoluta de seus membros, e a execução ficará sujeita a
disponibilidade orçamentária.
Após a inclusão da vítima ou testemunha ao programa, estas recebem o
nome de protegido, e as medidas do programa podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente em benefício do protegido, segundo a gravidade e as
circunstâncias em cada caso, e estas medidas são:
- segurança na residência com controle de telecomunicações;
- escolta e segurança nos deslocamentos da residência, para fins
de trabalho ou prestação de depoimentos;
- transferência de residência ou acomodação provisória;
- preservação da imagem, identidade e dados pessoais;
- ajuda financeira mensal, com um teto fixado pelo Conselho
Deliberativo, para subsistência individual ou familiar, no caso do
protegido ficar impossibilitado de trabalhar ou não tiver qualquer
outra fonte de renda;
- suspensão temporária das atividades funcionais, quando o
protegido for servidor público ou militar, sem prejuízo dos
respectivos vencimentos ou vantagens;
- assistência social, médica e psicológica;
- sigilo dos atos praticados; e
- apoio do órgão executor do programa para o devido cumprimento
das obrigações civis e administrativas.
O Conselho Deliberativo, quando entender necessário, poderá solicitar
ao Ministério Público, para que este requeira junto ao juízo a concessão de
medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia do
programa de proteção, e em casos excepcionais considerando a gravidade da
coação ou ameaça, poderá o Conselho Deliberativo encaminhar requerimento da
pessoa protegida ao juiz competente para registro públicos, objetivando a
alteração do nome completo, e esta alteração poderá se estender ao cônjuge
ou companheira (o), ascendentes, descendentes e seus dependentes, com as
devidas providências e resguardo de direitos de terceiros, e este
requerimento deverá ser fundamentado, então o juiz devrá ouvir o Ministério
Público, e assim determinado que o procedimento tenha rito sumaríssimo e
que corra em segredo de justiça.
Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará em sentença, a
averbação no registro original de nascimento da menção que houve alteração
de nome completo, a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento
de novos documentos decorrentes da alteração, remessa da sentença ao órgão
nacional para o registro único de identificação civil, e ao cessar a coação
ou ameaça, toda esta alteração realizada poderá continuar ou não, ficando a
cargo do protegido o retorno a situação anterior, por meio de petição que
será encaminhada pelo Conselho Deliberativo e que terá prévia manifestação
do Ministério Público.
Quanto a exclusão do protegido de programa de proteção, poderá ocorrer
a qualquer tempo, por solicitação do próprio protegido, por decisão do
Conselho Deliberativo quando cessado os motivos que ensejaram a proteção ou
devido a conduta incompatível do protegido.
A proteção oferecida pelo programa, terá uma duração máxima de 2
(dois) anos, e como toda regra tem uma exceção, em casos de circunstâncias
excepcionais, a proteção e o programa poderá ser prorrogados por tempo
indeterminado.
Além da figura do protegido criada por esta lei, ora em comento,
também surge a figura do "beneficiado colaborador", pois ao analisarmos o
art. 2º, §2º, in verbis:
Art. 2º ...
...
§ 2º estão excluídos da proteção os indivíduos cuja
personalidade ou conduta seja incompatível com as
restrições de comportamento exigidas pelo programa, os
condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou
acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas
modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual
prestação de medidas de preservação da integridade física
desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança
pública. (grifo nosso)
Então, não pode-se confundir réu e condenado, pois réu é a pessoa
física ou jurídica, de direito privado ou público, é a pessoa que responde
a ação, e condenado é a situação desta pessoa após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
No Capítulo II da Lei nº 9.807/99, este concede proteção aos réus
colaboradores, onde que, o réu não sofre uma condenação, e sim, vê extinta
a sua punibilidade, onde o juiz de ofício ou a requerimento das partes lhe
concede o perdão judicial, mas para tanto, o réu deverá atender alguns
requisitos, quais sejam:
- ser réu primário;
- tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação
e o processo criminal, e esta colaboração está condicionada aos
seguintes resultados:
- identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação
criminosa;
- localização da vítima com a sua integridade física
preservada; e
- recuperação total ou parcial do produto do crime.
Para que o juiz conceda o perdão judicial, este deverá levar em conta
a personalidade do beneficiado, a natureza, circunstâncias, gravidade e
repercussão social do delito, ou então ao invés de ser concedido o perdão
judicial, poderá o juiz reduzir a pena de um a dois terços.
Em benefício do réu colaborador, na prisão ou fora dela, serão
aplicadas medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade
física, considerando a ameaça ou coação eventual ou efetiva sofridas.
O beneficiado colaborador, estando sob prisão temporária, preventiva
ou em decorrência de flagrante delito, deverá ser custodiado em dependência
separada dos demais presos, e durante a instrução criminal, poderá o juiz
competente determinar em favor do beneficiado colaborador a concessão de
medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da
proteção, e se por ventura o beneficiado colaborador tiver que cumprir pena
em regime fechado, o juiz criminal poderá determinar medidas especiais que
proporcionem a segurança deste em relação aos demais apenados.
No caso de beneficiado colaborador, a União poderá utilizar
estabelecimentos especiais destinados ao cumprimento de pena de condenados,
bem como celebrar convênios com Estados e Distrito Federal, para o bom e
fiel cumprimento da proteção ao beneficiado colaborador, e as despesas
decorrentes da aplicação da proteção a vítimas, testemunhas e beneficiado
colaborador, correrão por conta da União, sempre consignada no orçamento
desta.
