Política Ambiental

Transcript

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E TECNOLÓGICAS Curso: Bacharelado em Ciência e Tecnologia Disciplina: Ambiente, Energia e Sociedade – 60h (Código: 1200340) UNIDADE III: RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: CIVIL E CORPORATIVA Política ambiental Legislação socioambiental Gestão ambiental Política ambiental ▪ Significado do termo → Conjunto de decisões e ações estratégicas que visam promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. ▪ Interfaces com outras políticas → Embora a responsabilidade pelo estabelecimento da política ambiental seja dos órgãos ambientais, esta política se relaciona diretamente com outras que promovem o uso de recursos naturais. (RAMOS, 2007, p.448) Política ambiental (cont.) ▪ Meios para implementação → Regulamentação que estabeleça padrões (de emissão, de lançamento, de ocupação e uso do solo e de uso dos recursos em geral); → Mecanismos econômicos (como a taxação das cargas poluidoras). ▪ Resultado mínimo esperado → Redução da deterioração da qualidade ambiental, quando comparada com a que ocorreria caso essa política não fosse implantada. (BRAGA et al., 2005, p.227) Política ambiental (cont.) ▪ Além do resultado mínimo esperado → A implantação de uma política ambiental pode promover melhorias da qualidade ambiental pela recuperação de um nível maior de qualidade, a partir do progressivo atendimento aos padrões de qualidade ambiental impostos. (BRAGA et al., 2005, p.227) Política ambiental (cont.) ▪ Além do resultado mínimo esperado → A sociedade passa a ter à sua disposição um ambiente potencialmente capaz de propiciar a satisfação de uma série de demandas antes impossíveis de serem atendidas, tais como: - Demandas de natureza psicológica (ligadas ao prazer estético da contemplação do ambiente belo e acolhedor); - Demandas diretamente ligadas à produção e à eficiência do processo produtivo (como a redução das perdas de materiais e equipamentos em um ambiente menos agressivo) e - Demandas ligadas à saúde. (BRAGA et al., 2005, p.227) Legislação socioambiental brasileira ▪ Níveis hierárquicos → Por se tratar de uma República Federativa, no Brasil, o estabelecimento das normas de controle ambiental considera três níveis hierárquicos: - União: cabe o estabelecimento de normas gerais que são válidas em todo o território nacional; - Estados: cabe o estabelecimento de normas no âmbito estadual; - Municípios: cabe o estabelecimento de normas que visem atender aos interesses locais. (MACHADO, 1992 apud BRAGA et al., 2005, p.232) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Evolução no modelo → Com uma melhor compreensão dos efeitos resultantes das atividades humanas sobre o meio ambiente, houve uma evolução no modelo de regulamentação ambiental, que passou a incorporar os conceitos de planejamento e gerenciamento dos recursos naturais, (BRAGA et al., 2005, p.232) além dos mecanismos de coerção. ▪ Disponibilidade e aplicação → A legislação socioambiental brasileira é considerada: - Bastante abrangente (trata de muitos temas) e juridicamente avançada; - Pouco aplicada, em função da baixa consciência ambiental da sociedade em geral e da ineficiência do Estado em fiscalizar, evitar e punir atividades que desrespeitam esses direitos. (VALLE, 2007, p.481) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Princípios relevantes à temática socioambiental → Sociedade brasileira: é pluriétnica (existência de várias etnias) e multicultural, sendo garantido a todos o pleno exercício de direitos culturais; cabe o Estado proteger e valorizar essa diversidade; → Desenvolvimento econômico do País: deve ter como base a manutenção do equilíbrio ecológico, o que exige, dentre outras coisas, que o direito de propriedade seja exercido de forma a cumprir sua função social, o que inclui a manutenção dos serviços ambientais e a proteção da fauna e flora; → Comunidades remanescentes de quilombos: têm direito sobre as terras que ocupam, cabendo ao Estado o dever de titulá-las; (VALLE, 2007, p.481-482) ▪ Princípios relevantes à temática socioambiental (cont.) → Propriedade rural: para ser protegida pelo Estado, deverá cumprir sua função socioambiental (ser utilizada adequadamente, preservar o meio ambiente e favorecer o bem-estar dos trabalhadores), caso contrário estará sujeita à desapropriação para fins de reforma agrária; → Povos indígenas: têm direito a viverem segundo seus usos, costumes e tradições, os quais deverão ser respeitados pelo Estado, cabendo a este demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas e garantir o bem-estar das comunidades; → O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, protegendo as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. (VALLE, 2007, p.481-482) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Constituição federal → A introdução da matéria ambiental na Lei Maior brasileira é um marco histórico de inegável valor, dado que as constituições que precederam a de 1988, sequer empregaram a expressão ‘meio ambiente’, revelando a total despreocupação com o próprio espaço em que vivemos. → O Capítulo VI se refere especificamente ao meio ambiente, mas, mais importante que a existência desse Capítulo é o fato de o meio ambiente, assim como a preservação adequada dos recursos naturais, estar contemplado ao longo de todo o texto constitucional, incluindo a dimensão ambiental nos vários setores do País. (BRAGA et al., 2005, p.233) Legislação socioambiental brasileira (cont.) Constituição da República Federativa do Brasil TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988) ▪ Constituição federal (cont.) Art. 225 - ... § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (BRASIL, 1988) ▪ Constituição federal (cont.) Art. 225 - ... § 1º ... IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (BRASIL, 1988) ▪ Constituição federal (cont.) Art. 225 - ... § 1º ... § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. (BRASIL, 1988) ▪ Constituição federal (cont.) Art. 225 - ... § 1º ... § 2º ... § 3º ... § 4º ... § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. (BRASIL, 1988) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Política Nacional do Meio Ambiente – Lei federal no6.938/1981 → Estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, fixando princípios, objetivos e instrumentos → Estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) → Criou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) → Após sua promulgação, a Lei no6.938 sofreu algumas alterações pelas Leis no7.804 (de 18/07/1989) e no8.028 (de 12/04/1990), sendo atualmente regulamentada pelo Decreto no99.274 (de 06/06/1990), com alterações dadas pelo Decreto no99.355 (de 27/06/1990). (BRAGA et al., 2005, p.235) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente → Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os princípios especificados no Art. 2o, incisos I a X da mesma. (BRASIL, 1981) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente → Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei no6.938, de 31/08/1981, e posteriores alterações pela Lei no7.804, de 18/07/1989, e Lei no8.028, de 12/04/1990: I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II. O zoneamento ambiental; III. A avaliação de impactos ambientais; IV. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V. Os incentivos à produção e instalação de equipamento e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; (BRAGA et al., 2005, p.237) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) VII. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII. O Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; IX. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao nãocumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; X. A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); XI. A garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; e XII. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (BRAGA et al., 2005, p.237) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) III. A avaliação de impactos ambientais → Trata-se de um dos instrumentos mais importantes para a proteção dos recursos ambientais, tanto que a Constituição Federal (CF) declarou como sendo um dos deveres do Poder Público ‘exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade’ (art.225, inciso IV, §1o). → Posteriormente, a Resolução no001 do CONAMA, de 23/01/1986, veio estabelecer a exigência da realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. (BRAGA et al., 2005, p.238) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) III. A avaliação de impactos ambientais (cont.) → Entre as obras e atividades enumeradas, estão: - Estradas, ferrovias e aeroportos - Coletores troncos e emissários de esgotos sanitários - Aterros sanitários - Processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragens para fins hidrelétricos, de saneamento ou de irrigação, retificação de cursos de águas e outros - Projetos urbanísticos acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do IBAMA e de órgãos municipais e estaduais competentes - Distritos industriais etc. (BRAGA et al., 2005, p.238) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) IV. Licenciamento → Embora na época da promulgação da Lei no6.938/1981 o sistema de licenciamento já estivesse previsto na legislação de vários Estados, ele foi disciplinado por essa lei, em nível nacional, tornando-se obrigatório em todo o País. → A referida lei deu origem ao sistema da tríplice licença, instituído por meio da Resolução no237 do CONAMA, de 19/12/1997: - Licença Prévia - Licença de Instalação - Licença de Operação (BRAGA et al., 2005, p.239) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) IV. Licenciamento (cont.) Licença Prévia (LP): fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo. É nessa fase que deve ser solicitado, quando for o caso, o estudo de impacto ambiental. Licença de Instalação (LI): autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. Licença de Operação (LO): autoriza, após as verificações necessárias, o início da operação da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos, de acordo com o estabelecido nas licenças prévias e de instalação. (BRAGA et al., 2005, p.239) ▪ Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (cont.) IV. Licenciamento (cont.) → Licenciamento de estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares e/ou a utilizar energia nuclear e suas aplicações: o licenciamento compete à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mediante parecer do IBAMA, e ouvidos os órgãos estaduais e municipais de controle ambiental. (BRAGA et al., 2005, p.239) ▪ Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) → A atuação do governo na área ambiental é baseada na idéia de responsabilidades compartilhadas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade. → A finalidade do SISNAMA é estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental (MMA, 2007a) ▪ Estrutura do SISNAMA Nível Político Administrativo Função Assessorar o Presidente da República na Órgão Superior: formulação da política nacional e nas diretrizes Conselho do Governo governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais Órgão Consultivo e Deliberativo: para o meio ambiente e os recursos naturais e Conselho Nacional do Meio deliberar, no âmbito de sua competência, sobre Ambiente – CONAMA normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Órgão Central: Formular, planejar, coordenar, supervisionar e Ministério do Meio Ambiente – controlar a política nacional e as diretrizes MMA governamentais para o meio ambiente. Órgão Executor: Instituto Brasileiro do Meio Executar e fazer executar as políticas e diretrizes Ambiente e dos Recursos Naturais governamentais definidas para o meio ambiente. Renováveis – IBAMA Continua ▪ Estrutura do SISNAMA Nível Político Administrativo Função Cujas atividades estejam associadas à Órgãos Seccionais: proteção da qualidade ambiental ou as de Órgãos ou entidades da disciplinamento do uso dos recursos Administração Pública ambientais, bem como os órgãos e Federal direta ou indireta, entidades estaduais responsáveis pela as fundações instituídas execução de programas e projetos e pelo pelo Poder Público, bem controle e fiscalização de atividades como os órgãos ou capazes de provocar a degradação entidades estaduais ambiental. Órgãos Locais: Responsáveis pelo controle e fiscalização Órgãos ou entidades dessas atividades, nas suas respectivas municipais. jurisdições. Fonte: Adaptado de MMA, 2007a. Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Política Nacional dos Recursos Hídricos – Lei federal no9.433/1997 → Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos → Criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos → Dentre as grandes inovações: adotou a bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos, o que aprimorou imensamente sua gestão, já que a água não conhece as fronteiras político-administrativas e, portanto, a poluição causada em um município vai afetar necessariamente outros que são abastecidos pelo mesmo corpo d´água (VALLE, 2007, p.482). ▪ Objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. (BRASIL, 2004) ▪ Princípios da Política Nacional dos Recursos Hídricos - A água é um bem de domínio público; - A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; - Em situações de escassez, o uso prioritário de água é o consumo humano e a dessedentação de animais; - A gestão dos recursos hídricos deve promover o uso múltiplo das águas; - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a gestão dos recursos hídricos; - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. (BRASIL, 2004) ▪ Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos criado pela Lei no9.433, de 08/01/1997, tem por objetivos: - Coordenar a gestão integrada das águas; - Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; - Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; - Planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; - Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. (MMA, 2007b) ▪ Componentes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Ministério do Meio Ambiente/Secretaria de Recursos Hídricos (MMA/SRH) - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e subsidiar a formulação do Orçamento da União. - Conselhos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos - subsidiar a formulação da Política de Recursos Hídricos e dirimir conflitos. - Agencia Nacional de Água (ANA) - implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União. - Órgão Estadual - outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio do Estado. - Comitê de Bacia - decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para que cobrar pelo uso de recursos hídricos). - Agência de Água - escritório técnico do comitê de bacia. (MMA, 2007b) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei federal no9.985/2000 Segundo a Lei no9.985/2000 existem dois tipos de Unidades de Conservação (UCs): → As de proteção integral, que não permitem qualquer uso direto (corte, coleta, extração) dos recursos naturais e → As de uso sustentável, que permitem o uso direto, mas com regras mais restritas. (VALLE, 2007, p.483) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Código Florestal – Lei federal no4.771/1965 De acordo com essa lei: → Todas as formas de vegetação situadas nos locais descritos a seguir, são consideradas como de preservação permanentes (APPs), sendo proibida sua derrubada, com exceção de casos de utilidade pública ou interesse social: * Nas margens de rios, lagoas ou reservatórios de águas artificiais; * Aquelas situadas em topos de morro, encostas íngremes, bordas de chapadas, altitudes superiores a 1.800 metros, dentre outras. → As propriedades rurais devem manter também uma parte de sua superfície coberta com vegetação nativa, o que é denominado de Reserva Legal. (VALLE, 2007, p.483) Legislação socioambiental brasileira (cont.) ▪ Lei da Mata Atlântica – Lei federal no 11.428/2006 → Princípios adotados por esta lei: - As áreas mais conservadas devem ser mais protegidas - As áreas degradadas devem ser enriquecidas - As áreas abertas devem ter seu uso intensificado, para evitar o avanço sobre a floresta. → Objetivos da lei: - Preservar o que resta de remanescentes florestais no País (menos de 7%) e - Criar os meios para que a floresta volte a vicejar em locais onde hoje está praticamente extinta. (VALLE, 2007, p.484-485) ▪ Lei de Crimes Ambientais – Lei federal no9.605/1998 → Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. → Define crime como: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. → Por essa lei é possível responsabilizar criminalmente pessoas jurídicas, o que antes não era permitido, por se acreditar que apenas as pessoas físicas poderiam ser objeto de sanção penal. (BRAGA et al., 2005, p.241. VALLE, 2007, p.486-487) ▪ Lei de Crimes Ambientais – Lei federal no9.605/1998 (cont.) → Os crimes contra o meio ambiente estão divididos de acordo com os grandes temas e abordam crimes: - Contra a fauna - Contra a flora - Contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural - De poluição - Contra a administração ambiental. Essa última categoria de crime criminaliza condutas como a de um funcionário público que emite licenças ambientais em desacordo com a legislação ou que faz afirmações enganosas em processos de licenciamento ambiental, de forma que os funcionários dos órgãos de controle ambiental também podem ser responsabilizados caso ajam contra os interesses da sociedade. (VALLE, 2007, p.487) Gestão ambiental ▪ Definição Processo de articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço com vistas a garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais – naturais, econômicos e sócioambientais – às especificações do meio ambiente, com base em princípios e diretrizes previamente acordado/definidos. (ALMEIDA, 2005 apud ALMEIDA, 2008, p.1) Gestão ambiental integra - A POLÍTICA AMBIENTAL Definição já apresentada. - O PLANEJAMENTO AMBIENTAL Estudo prospectivo que visa à adequação do uso, controle e proteção do ambiente às aspirações sociais e/ou governamentais expressas, formal ou informalmente, em uma Política Ambiental, através da coordenação, compatibilização, articulação e implementação de projetos de intervenções estruturais e não estruturais. - O GERENCIAMENTO AMBIENTAL Conjunto de ações destinadas a regular o uso, controle, proteção e conservação do ambiente, e a avaliar a conformidade da situação corrente com os princípios doutrinários estabelecidos pela Política Ambiental. (ALMEIDA, 2005 apud ALMEIDA, 2008, p.1) Estudo de caso: gestão ambiental na produção animal ▪ Considerações iniciais → Interações entre a produção animal e o meio ambiente: - Necessidade de água para a dessedentação - Alimentação extraída do solo por meio de pastagens naturais ou cultivadas. → Os sistemas de exploração adotados (extensivo, semiextensivo e intensivo) exercem influências distintas, com níveis diferentes de degradação do meio ambiente. → Os impactos ambientais negativos da produção animal são proporcionais à relação entre a intensidade com que a mesma é praticada e a disponibilidade de recursos naturais. (ALMEIDA, 2008, p.128-130, 492) Impactos ambientais potenciais e medidas de gestão na produção animal IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS MEDIDAS DE GESTÃO -Conservar a biodiversidade das unidades produtivas, planejando e implementando estratégias de manejo de áreas para o pastoreio, buscando reduzir os impactos Eliminação e/ou redução da negativos sobre a fauna e a flora silvestre, fauna e flora nativas, como estabelecendo refúgios compensatórios conseqüência do para a fauna. desmatamento de áreas para cultivo de pastagens. - Evitar o desmatamento e as queimadas para, quando estritamente necessário, buscar o pertinente licenciamento junto à Autoridade Ambiental competente. Continua Impactos ambientais potenciais e medidas de gestão na produção animal (cont.) IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS Deterioração da fertilidade e das características físicas do solo devido à eliminação da vegetação pelo superpastoreio e à compactação do solo pelo pisoteio intensivo. MEDIDAS DE GESTÃO - Executar rotação de pastos. - Limitar o número de animais por área. - Controlar a duração do pastoreio. - Mesclar espécies para otimizar o uso da vegetação. - Implementar o replantio e a produção de forragem. - Restringir o acesso dos animais às áreas Redução na capacidade de instáveis como, por exemplo, encostas. infiltração da água no solo - Adotar medidas de controle da erosão. devido à compactação. Continua Impactos ambientais potenciais e medidas de gestão na produção animal (cont.) IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS MEDIDAS DE GESTÃO - Localização adequada dos estábulos, especialmente com a adoção de distâncias adequadas de assentamentos humanos. Riscos de contaminação do A adoção de medidas de ar, das águas e dos solos no armazenamento, tratamento, utilização e sistema de confinamento. disposição adequada dos resíduos líquidos e sólidos gerados com a concentração de excrementos. - Adoção de medidas de higiene como a desinfecção. Continua Impactos ambientais potenciais e medidas de gestão na produção animal (cont.) IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS Contaminação dos animais e alimentos devido ao uso inadequado de produtos veterinários para o tratamento de enfermidades e hormônios indutores de crescimento. MEDIDAS DE GESTÃO - Evitar o uso de insumos que possam contaminar as áreas de pastoreio, assim como produtos veterinários, tais como, antibióticos e hormônios que possam deixar resíduos químicos nos animais, devendo, sempre quando utilizados, Contaminação das áreas e respeitar a legislação e as normas dos animais devido ao uso técnicas pertinentes. inadequado de agrotóxicos e fertilizantes para o manejo do pasto. Continua Impactos ambientais potenciais e medidas de gestão na produção animal (cont.) IMPACTOS AMBIENTAIS POTENCIAIS MEDIDAS DE GESTÃO - Implementar políticas de administração Utilização inadequada da dos recursos hídricos de forma a garantir água, para a dessedentação o suprimento de água para as dos animais, especialmente necessidades das unidades produtivas em áreas secas. nos períodos secos. Degradação da vegetação e - Instalar em locais estratégicos as fontes do solo próximos às fontes de água e sal. de água. Fonte: Almeida (2008, p.494). Referências bibliográficas ALMEIDA, Josimar Ribeiro de. Gestão ambiental para o desenvolvimento sustentável. 1.ed. 1.reimpr. Rio de Janeiro: Thex, 2008. BRAGA, Benedito et al. Introdução à engenharia ambiental. 2.ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2005. BRASIL. Lei no.9.433 de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1o da Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989. In: Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Recursos Hídricos. Recursos Hídricos: conjunto de normas legais. 3.ed. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2004. p.23-40. Disponível em: . Acesso em: 15 set 2007. BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei no. 6.938. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras, providências. 31 ago. 1981. BRASIL. Senado Federal. Constituição da república federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2009. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. Versão eletrônica 5.0. Editora Positivo, 2004. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Secretaria de recursos hídricos (srh). Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Disponível em: . Acesso em: 15 set 2007 (2007b). MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA). Sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA). Disponível em: . Acesso em: 15 set. 2007 (2007a). RAMOS, Adriana. Política ambiental. In: RICARDO, Beto; CAMPANILI, Maura (Editores gerais). Almanaque Brasil socioambiental (2008). São Paulo: ISA, 2007. VALLE, Raul Silva Telles do. Legislação brasileira. In: RICARDO, Beto; CAMPANILI, Maura (Editores gerais). Almanaque Brasil socioambiental (2008). São Paulo: ISA, 2007.