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Aula 10 – Legislação Ambiental Economia e Meio Ambiente Legislação ambiental. A questão ambiental no âmbito da economia. economia.
Introdução Por muito tempo a poluição foi considerada como sinônimo de progresso; Isto resultou em vários problemas de degradação ambiental; A partir da década de 1970 os problemas deixaram de ser localizados; Necessidade da adoção de novas estratégias com relação ao controle da poluição. Prof. Mierzwa
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Exemplo da Degradação Ambiental Pólo industrial de Cubatão:
Implantação iniciada na década de 1950; Instalação da primeira refinaria da Petrobras (Refinaria Presidente Bernardes); Total de 23 industrias, 9 das quais responsáveis pela fabricação de produtos químicos; Ao longo do tempo um grande passivo ambiental foi deixado na região. Prof. Mierzwa
Evolução Cronológica dos Problemas de Cubatão 1966 Entra em operação uma unidade industrial da CLOROGIL, para produção de solventes e fungicidas clorados;
Capacidade de produção de 950 T/ano; Geração de 2,6 T/dia de resíduos tóxicos.
1974 Operação de uma planta industrial para a produção de Tetracloreto de Carbono, Percloroetileno e Ácido Clorídrico, do grupo Rhône--PROGIL; Rhône
Geração de 500 T/ano de resíduos tóxicos; 53 T/mês lançadas em vala clandestina (5.000 T). Prof. Mierzwa
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Evolução Cronológica dos Problemas de Cubatão 1976 a 1978 Duas fábricas do grupo Rhône--PROGIL produziam Rhône pentaclorofenato de sódio, além de outros produtos químicos, lançando os resíduos pela área da fábrica;
No total foram lançadas 15.000 T, o que exauriu a capacidade suportada; Resíduos lançados nos entornos dos municípios da região. Prof. Mierzwa
Legislação Ambiental Objetivo:
Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente, de forma a proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais.
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Estrutura e Competências para Legislar sobre Meio Ambiente Brasil República Federativa
União Estabelece normas gerais, válidas para todo o Território Nacional; Estados Estados Estabelecem normas peculiares; Municípios Estabelecem normas que atendam aos interesses locais. Prof. Mierzwa
Constituição Federal Promulgada em 05 de outubro de 1988; É a primeira que trata do meio ambiente de modo específico; Capítulo VI – Do Meio Ambiente:
Artigo 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondoimpondose ao Poder Público e à Coletividade, o dever de defendê--lo e preservádefendê preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Prof. Mierzwa
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Lei n° n° 9.605, de 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências; Define os crimes ambientais relacionados à degradação do meio ambiente e as respectivas penas e critérios para a aplicação;
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Lei de Crimes Ambientais Art. 2° 2° - Quem, de qualquer forma concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá--la evitá la.. Prof. Mierzwa
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Política Nacional de Meio Ambiente Lei n° n° 6.938, de 31/08/1981, alterada pelas leis n° n° 7.804 e 8.028, regulamentada pelo decreto n° n° 99.274, de 06/06/1990; Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente; Institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que compreende os órgãos e entidades da União, dos Estados, dos municípios, incluindoincluindo-se as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
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Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; Zoneamento ambiental; Avaliação de impactos ambientais; Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. Prof. Mierzwa
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Abrangência da Legislação Nos últimos anos o interesse pelas questões ambientais resultou no aprimoramento da legislação relacionada a vários temas; A partir de um modelo predominantemente direcionado para o controle da poluição, passaram a ser desenvolvidas normas direcionadas à gestão ambiental;
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Abrangência da Legislação Atualmente a legislação ambiental brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas; Praticamente, todos os temas relacionados ao meio ambiente são, de certa forma, tratados e regulamentados por normas específicas; No entanto, resta ainda uma abordagem mais direta sobre às questões relacionadas aos resíduos sólidos. Prof. Mierzwa
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Tendências para o Futuro Crescente preocupação com as questões ambientais e com o surgimento dos novos conceitos relacionados ao desenvolvimento; Tendência das novas normas ambientais passarem a incorporar mecanismos pró pró-ativos: Responsabilidade póspós-consumo; Avaliação de riscos ecológicos. Prof. Mierzwa
Meio ambiente e economia
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Meio Ambiente e Economia Pela constituição o meio ambiente é um bem de uso comum, portanto a sua utilização deve atender aos interesses de toda a sociedade; Nesse sentido o acesso aos recursos ambientais deve ser disciplinado em benefício dessa sociedade; Isto implica na imposição de padrões ambientais que afetam interesses conflitantes;
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Meio Ambiente e Economia Na aplicação desses padrões ambientais, algumas perguntas devem ser respondidas:
Há vantagens na obediência a esses padrões? Quem obtém os benefícios e quem assume os custos? Há um benefício líquido para a sociedade? Esse benefício é o máximo que se consegue obter? Prof. Mierzwa
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Teoria Econômica Pela teoria econômica o acesso aos bens e serviços é adequadamente disciplinado quando submetido às leis de mercado; Neste caso todos os conflitos são resolvidos de modo a atender aos objetivos da economia; Como o meio ambiente pode ser considerado um bem, teoricamente, o mesmo poderia estar sujeito à teoria econômica. Prof. Mierzwa
Preço (R$)
Demanda
Oferta
Diminui com o Preço
Aumenta com o Preço
Excesso
Preço alto demanda baixa Equilíbrio de Mercado
Escassez
Preço baixo demanda alta
Quantidade Prof. Mierzwa
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Economia de Mercado A demanda reflete a disposição de consumir um determinado bem ou serviço; A oferta reflete a disposição em se produzir este bem ou serviço; Nesta situação só os indivíduos que têm capacidade para pagar o preço exigido podem ter acesso ao bem ou serviço; Desta forma, alguns recursos ambientais, que cumprem função social, não podem estar sujeitos às leis de mercado. Prof. Mierzwa
Quais os Bens que podem ser Subordinados à Economia de Mercado De um modo geral, todos os bens podem ser classificados em quatro categorias, em relação à sua subordinação às leis de mercado; Essa classificação leva em consideração:
A possibilidade de restringir o acesso ao mesmo: Exeqüível ou inexeqüível.
Forma de consumo: Individual ou conjunto. Prof. Mierzwa
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Quanto à possibilidade de excluir
-
Bem Partilhado
Individual
+
Conjunto
Quanto ao Consumo
Bem Privado
Bem Tributável
Bem Coletivo Prof. Mierzwa
Considerações Por suas características, os bens e serviços ambientais assemelhamassemelham-se à categoria de coletivos; Os mesmos não podem estar sujeitos às leis econômicas; Por esta razão, o acesso aos mesmos depende de legislação que estabeleça padrões ambientais; Como bens públicos os mesmos só podem ser regulamentados pelo poder público, de modo a atender aos objetivos de toda a sociedade. Prof. Mierzwa
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Modelos Econômicos Atuais Com a inserção da variável ambiental nos modelos econômicos, novos termos começam a ser discutidos; Os modelos de avaliação econômica com base, apenas, nos custos diretos, não são capazes de conduzir à resultados satisfatórios; Nestes casos a análise de externalidades e fatores intangíveis devem ser considerados; Prof. Mierzwa
Fatores Intangíveis Fatores intangíveis, geralmente são difíceis de ser avaliados ou determinados e dependem do ponto de vista de cada grupo interessado; Isto basicamente pelo fato dos mesmos poderem ou não se materializar; Quando uma indústria é construída:
Como quantificar os efeitos relacionados à qualidade do ar sobre o bem estar da comunidade em geral; É possível quantificar de que forma a alteração da paisagem afeta as pessoas; De que forma exploração de um recurso natural hoje poderá afetar outras atividades no futuro Prof. Mierzwa
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Externalidades Externalidades podem ser considerados como os custos indiretos, que normalmente não são considerados em uma avaliação econômica; O desmatamento resultante da implantação de uma área para cultivo de soja:
Qual é o custo resultante da perda da função ecológica da biodiversidade do local para o ecossistema como um todo; Quanto poderia ser obtido utilizandoutilizando-se a área para atividades de turismo e extrativismo vegetal; Prof. Mierzwa
Externalidades Os processos de poluição também são exemplos de externalidades externalidades;; Caso não houvessem normas de controle ambiental, a poluição seria gratuita; Quem deve arcar com os custos associados à degradação do meio ambiente, em decorrência de uma atividade qualquer? Prof. Mierzwa
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Como Valorar o Futuro? O tradicional ditado “mais vale um pássaro na mão do que dois voando”, pode ser aplicado? Como podemos saber se estes pássaros, no futuro, não nos serão mais rentáveis? Para um modelo econômico que considera a variável ambiental, o valor futuro de um bem, comparado com o seu valor presente é uma importante ferramenta.
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Valor Econômico
Valorizado
Constante ao longo do tempo
1,0
Desvalorizado
Hoje
Futuro Prof. Mierzwa
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Desenvolvimento de um Modelo Integrado Como conciliar os conceitos econômicos e ambientais em um único modelo? Quais são as ferramentas que poderiam ser utilizadas para viabilizar a integração dos interesses econômicos e ambientais? Atualmente já existem iniciativas neste sentido.
Políticas ambientais; ambientais;
Cobrança pelo uso dos recursos naturais;
Normas internacionais relacionadas à gestão do meio ambiente nos setores produtivos. Prof. Mierzwa
A Variável Ambiental nas Questões Econômicas na Atualidade 1972 – Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente Humano (Estocolmo);
Criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA); Criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
1987 – Relatório “Our Common Future” (Brundtland), que consagrou a expressão “Desenvolvimento Sustentável”.
O relatório estabeleceu com clareza o papel que as empresas devem ter na gestão ambiental. Prof. Mierzwa
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A Variável Ambiental nas Questões Econômicas na Atualidade 1992 – Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Dimensões sociais e econômicas no Desenvolvimento Sustentável: Promoção do Desenvolvimento Sustentável por meio do Comércio; Estabelecimento de um apoio recíproco entre comércio e meio ambiente; Elaboração de uma agenda sobre o meio ambiente, comércio e desenvolvimento; Estímulo a políticas econômicas favoráveis ao desenvolvimento sustentável. Prof. Mierzwa
Meio Ambiente e Comércio Internacional Visando uma competição mais justa entre os diversos atores do comércio internacional surge a Série ISOISO-14.000 de normas; O principal objetivo desta série de normas foi o de criar condições mais justas de competição no mercado internacional; Embora não seja seu objetivo impor barreiras ao comércio internacional, a série ISO 14.000, principalmente a norma ISO 14.001, pode vir a se tornar uma condição prévia para a realização de contratos. Prof. Mierzwa
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Conclusões Os problemas ambientais resultantes da desagregação entre desenvolvimento econômico e meio ambiente mostraram a necessidade de um novo modelo; Várias iniciativas passaram a integrar, indiretamente, a variável ambiental às questões econômicas; Atualmente verificaverifica-se uma tendência para a inserção explícita da variável ambiental nos modelos econômicos; Estas iniciativas procuram, na prática, viabilizar o conceito de Desenvolvimento Sustentável. Prof. Mierzwa
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