Orçamento Público Basico Para Servidores Do Cbmmg

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ORÇAMENTO PÚBLICO BÁSICO PARA SERVIDORES DO CBMMG ABEL MOURA FONSECA BELO HORIZONTE-MG 2012 2 ABEL MOURA FONSECA ORÇAMENTO PÚBLICO BÁSICO PARA SERVIDORES DO CBMMG 1° edição Belo Horizonte Abel Moura da Fonseca 2012 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 3 EMBORA CONTENHA FORTE FUNDAMENTO NORMATIVO, ESTE LIVRO DIGITAL NÃO REPRESENTA O POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS-CBMMG, ENQUANTO NÃO APROVADO POR NORMA INTERNA DA CORPORAÇÃO. A PRESENTE OBRA POSSUI CARATER DIDÁTICO, SENDO FONTE DE PESQUISA E APRENDIZADO AOS INICIANTES NA ÁREA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO. Livro digital, em formato pdf, gratuito e disponível para download em sites de publicação eletrônica. Este livro digital pode ser solicitado no e-mail: [email protected] Respeitada a autoria em citações, é permitida a impressão, reprodução total ou parcial da obra, em especial, aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG. ISBN 978-85-915768-0-7 Fonseca, Abel Moura Orçamento público básico para servidores do CBMMG/ Abel Moura Fonseca- Belo Horizonte, 2012. 110p. ISBN 978-85-915768-0-7 1. 1. Orçamento público 2. Finanças públicas. 3. Despesa pública. 4.Militar CDD 350 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 4 Na complexidade dos infindáveis procedimentos burocráticos da administração pública brasileira, seus servidores não podem esquivar-se da pesquisa doutrinária e normativa constante, pois palpiteiros e falaciosos não assinam termo de responsabilidade. Abel Moura Fonseca Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 5 SUMÁRIO I Introdução à gestão orçamentária e conceitos dentro do orçamento público ..08 II As leis de orçamento e a elaboração da proposta orçamentária ..............12 III O Processo de despesa pública no CBMMG ....................................................15 IV Funcional programática no CBMMG segundo as Normas de Execução de Recursos Orçamentários- NERO ..........................................................................21 V Fontes de Recursos do CBMMG e suas aplicações e origens ..................29 VI Fluxograma orçamentário do CBMMG, competências gerenciais e Norma de Execução de Recursos Orçamentários - NERO ..............................................30 VII A Seção de Orçamento e Finanças- SOFI e os Agentes de Atividade/Projeto na Unidade Executora do CBMMG........................................................................47 VIII Das responsabilidades dos agentes e autoridades públicas na gestão financeira e orçamentária .....................................................................................65 Glossário elementar ............................................................................................85 Anexos .................................................................................................................95 Referência Bibliográfica ....................................................................................107 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 6 SIGLAS PRINCIPAIS DA OBRA * AAS : Assessoria de Assistência à Saúde ABM: Academia de Bombeiro Militar B/4: Designação genérica do setor, dentro da Unidade Executora Batalhão, responsável pela gestão logística e orçamentária não relativa a pessoal CBMMG : Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CPARM : Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material CSM : Centro de Suprimento e Manutenção DAI : Diretoria de Assuntos Institucionais DAL : Diretoria de Apoio Logístico DCF : Diretoria de Contabilidade e Finanças DD/QOD : Detalhamento e Desdobramento do Quadro de Organização e Distribuição DRH : Diretoria de Recursos Humanos DTS : Diretoria de Tecnologia e Sistemas EMBM: Estado Maior Bombeiro Militar N-AFCA/BM : Normas de Administração Financeira Contabilidade de Auditoria do CBMMG NERO-BM: Normas de Execução dos Recursos Orçamentários do CBMMG SEPLAG: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira SOFI: Seção de Orçamento e Finanças ( setor dentro do organograma da Unidade Executora) UE : Unidade Executora USDO: Unidade setorial descentralizadora orçamentária * Há glossário de termos conceituados ao final da obra Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 7 NOTA DO AUTOR O presente trabalho fundamenta-se em previsões legais e na experiência do autor como professor de Gestão orçamentária e financeira aos Cursos de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, de Formação de Sargentos, curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Quanto à fundamentação acadêmica, o presente trabalho de cunho técnico de revisão bibliográfica e normativa, advêm da constatação, em nível científico, de que existe uma lacuna considerável entre ensino/formação e prática dos profissionais das Unidades Executoras do CBMMG que desempenham funções da área orçamentária e controle patrimonial. Tal fato exorta o autor a buscar iniciativas para minimizar o problema. Alerto que não se trata de um trabalho técnico acabado, mas sim o início de uma política de produção de conhecimento voltada para o ensino de gestão orçamentária a iniciantes nesta área e que contenha elementos de cunho prático e acadêmico servindo como fonte de consulta técnica, normativa e bibliográfica. A presente obra não representa a doutrina institucional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, enquanto não aprovada por norma interna da corporação. Abel Moura Fonseca * Ações de gestão para o interesse público (*) Especialista em Gestão Pública pela Escola de Governo- Fundação João Pinheiro Graduado, em 2005, no Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar de Minas Gerais Experiência profissional em gestão logística e de compras públicas Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 8 CAPÍTULO I Introdução à gestão orçamentária e conceitos dentro do orçamento público Caros profissionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, para iniciar a presente obra, trabalharemos alguns conceitos sobre o orçamento dentro da esfera pública e entender como se processa, de forma elementar, o orçamento dentro de todo o complexo sistema de controle e de execução orçamentária do Estado. Preliminarmente, cabe diferenciar a temática de aplicação de recursos financeiros do setor público em relação ao âmbito das entidades privadas e dos entes particulares. Para o a execução da despesa pública, é necessário um aporte de procedimentos administrativos de planejamento, obediência a requisitos legais e controle contábil constante que pressupõem a participação legislativa, do poder executivo acompanhada por uma de rigorosa classificação do orçamento público. De modo sintético, pode-se dizer que o gasto de recursos financeiros por parte da iniciativa privada ou pelo particular inicia-se pela simples e livre vontade dos mesmos, enquanto os recursos financeiros públicos exigem, necessariamente, um complexo rito de controle e de procedimentos legalmente constituídos em função da busca de eficiência e aplicação justa no alcance de seus objetivos finalísticos. O orçamento funciona como um instrumento de planejamento, gestão de negócios do Estado concebido inicialmente como um mecanismo de controle político dos órgãos públicos. O orçamento pode ser constituído de um relatório, uma estimativa e uma proposta que garantam a criação de renda e disposição dos créditos do tesouro público fazendo com que as ações de Governo não sejam isoladas e sim parte de um programa abrangente. O Orçamento público é um documento de previsão de receitas e estimativa de despesas a serem realizadas em determinado período de tempo, no Brasil o período é de 01 de janeiro a 31 de dezembro sendo este Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 9 período chamado de exercício financeiro. Giacomoni (2009) cita o conceito de Manvel (1944) para o orçamento como: um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa. (GIACOMONI, 2009, p. 58) O orçamento público decorre do aumento constante da atuação do Estado na sociedade em função do crescimento das despesas com o surgimento das funções administrativas e de segurança, das crescentes demandas por maior bem estar social ( saúde, educação, habitação, transporte etc) e a maior intervenção direta e indireta dos governos no processo de produção e ajuste econômico. Nesta ótica, os fatores geradores de despesa do Estado revelam atribuições econômicas específicas do ente público ao qual, segundo Giacomoni (2009), citamos as seguintes funções econômicas do Estado: Função Alocativa: Promove os ajustamentos na alocação de recursos, ou seja, investir os recursos em prol das demandas, preferencialmente coletivas. Essencial nos casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação dos entes privados (sistemas de mercado, empresariado ou entidades que objetivam lucro). Os investimentos na infra-estrutura comunicações etc) e a provisão ( transportes, produção de energia, de bens públicos que promovem o desenvolvimento coletivo. Função Distributiva: Promover os ajustamentos na distribuição de renda da população. O orçamento, assim como na função Alocativa, é o principal instrumento para a viabilização das políticas públicas de distribuição de renda através dos tributos progressivos para cobrir subsídios aos programas de alimentação, transporte e moradias populares etc. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 10 Função Estabilizadora: Manter a estabilidade econômica do país. A política fiscal, materializada pelo orçamento público, possui quatro objetivos macroeconômicos: a) manutenção de elevado nível de emprego, b) estabilidade nos níveis de preços, c) equilíbrio no balanço de pagamentos ( de modo simples: o país exportar mais produtos que importar ) e d) razoável taxa de crescimento econômico. Para o estudo dos aspectos do processo orçamentário, apresenta-se, segundo Giacomoni (2009), alguns dos Princípios do Orçamento considerados importantes, porém não são seguidos à risca por muitos governos. São eles: Princípio da Unidade: Na expressão mais simples desse princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. A unidade orçamentária neste caso, tende a reunir em um único total, todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas de outro lado. Princípio da Universalidade: O orçamento agrega todas as receitas e despesas dos Poderes, fundos, entidades diretas ou indiretas. A Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento. Princípio do Orçamento Bruto: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Princípio da Anualidade: O orçamento cobre um período limitado de um ano. No Brasil, este período corresponde ao exercício financeiro, de 01/01 a 31/12. Estabelece um período limitado no tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento dever compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 11 Princípio da não Afetação das Receitas: É vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as transferências constitucionais, para manutenção e desenvolvimento do ensino, saúde, Fundo de Participação de Municípios etc. Princípio da Discriminação ou Especialização: As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Princípio do Equilíbrio: As despesas autorizadas no Orçamento devem ser sempre iguais às Receitas Previstas (se possível). Não pode haver um desequilíbrio acentuado nos gastos. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 12 CAPÍTULO II As leis de orçamento e a elaboração da proposta orçamentária O Plano Mineiro De Desenvolvimento Integrado – PMDI é o plano que estabelece as linhas gerais a serem seguidas pelo governo, constituindo um planejamento de longo prazo. Em Minas Gerais, o PMDI, de previsão constitucional, procura conduzir o Estado a um parâmetro de situação desejada, embora a Constituição Estadual não defina o período do PMDI, hoje, o atual PMDI abrange o período de 2011 a 2030 compreendendo 20 anos ao qual pode-se passar por revisões. Lei do Plano Plurianual - PPA: Em Minas Gerais, o PPA possui o nome de PPAG ( Plano Plurianual de Ação Governamental) cujo período é de quatro anos. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei que institui o PPA ( Plano Plurianual ) estabelece que este seja: a) De forma regionalizada; b) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública; c) Para as despesas de capital e outras delas decorrentes e d) Para os programas de duração continuada. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: é uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO representa uma colaboração positiva no esforço de tornar o processo orçamentário mais transparente ( acessível ao conhecimento da população) e, especialmente, contribui para ampliar a participação do Poder Legislativo ( Assembléia legislativa ou Câmara municipal com a atuação dos Deputados/Vereadores) no disciplinamento das finanças públicas. A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual e estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá também: a) Alterações na legislação tributária; b)Política de aplicação das agências oficiais de fomento. c) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 13 Lei Orçamentária Anual - LOA: a lei orçamentária deve acompanhar-se de um demonstrativo que especifique as ações governamentais, servindo como instrumento do poder Legislativo. A LOA deve conter no mínimo: a) Objetivos e metas; b) Fontes de recursos c) Natureza da despesa d) Identificação dos investimentos por região do Estado. De acordo com a autorização legislativa, os decretos, com atos do poder executivo, promovem os ajustes do orçamento que compreendem as suplementações de crédito entre órgãos do Estado. O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, por meio de resolução, emite anualmente as Normas de Execução dos Recursos Orçamentários – NERO, para um determinado exercício financeiro, definindo as diretrizes para sua execução orçamentária dentro da Corporação, cuja vigência anual sofre, de modo geral, modificações no exercício financeiro seguinte. Até que a nova NEROBM seja editada e publicada, a NERO do exercício anterior possuirá validade quanto aos itens não revogados. As NERO-BM, de forma geral, preconizam que a execução financeira do orçamento público compreenderá o consignado na Lei do orçamento, quanto a receita e despesa, acrescido, quanto a esta, do que for dotado por crédito adicional ou destacado para a Corporação. A execução financeira do orçamento será adstrita ao exercício financeiro determinado por lei. A receita e a despesa públicas obedecerão à classificação que a lei determinar. O exercício financeiro coincide com o ano civil (do dia 01 de janeiro a 31 de dezembro) e a ele pertencem: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele empenhadas; III - as demais receitas e despesas que, por força de lei, assim devam ser consideradas. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 14 Publicados a lei orçamentária e os decretos de abertura de créditos adicionais, fica o Corpo de Bombeiros Militar, desde logo, habilitado a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas. O Corpo de Bombeiros Militar, assim como os demais órgãos do Estado, somente realizará receita que a lei especificamente determinar. A necessidade do controle do gasto público com atos do executivo regulamentando os procedimentos execução orçamentária e patrimonial é ocasionada para evitar as práticas de cunho patrimonialista e desvios de conduta de alguns servidores ou particulares com relação com o ente estatal. O Controle Social quanto aos seus preceitos de transparência pública e accountability ( práticas administrativas de gestão pública voltadas para prestação de contas, eficiência e responsabilização dos agentes públicos) e a nova postura do Estado frente à sociedade é uma pratica que é enfatizada por diversos autores de obras a respeito de gestão púbica contemporânea. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 15 CAPÍTULO III O Processo de despesa pública no CBMMG A impessoalidade na Administração pública requer que haja registros formais de todos os atos e decisões de seus agentes, através de processos formais. Os agentes públicos não são permanentes em suas funções, ao serem sucedidos por outros servidores públicos, devem-se deixar registros de todas as ações anteriores. Na gestão orçamentária e execução financeira ( fase de liquidação e pagamento), a formalização dos atos administrativos correlatos é obrigação normatizada no âmbito do CBMMG. Como principais despesas públicas que merecem destaque quanto à sua formalização de processos, temos: a) Diárias de viagem; b) Compras por licitação previstas da Lei federal 8.666/93 e Pregões; c) Dispensas de licitação diversas ou por menor preço ( Cotação eletrônica) e inexigibilidades; d) Pagamentos de serviços continuados ou não; e) Adiantamentos financeiros a servidores; f) Ressarcimentos; g) Prestação de contas diversas; h) Outras despesas públicas que necessitam de registro ou por ordem do Ordenador de Despesas; Neste capítulo, serão traçados os artigos importantes sobre os Processos de Despesa descritos e normatizados na Instrução Técnica Conjunta CBMMG n. 02 de 01 de Janeiro de 2009: Os processos de despesa serão numerados de acordo com o número da Ordem de Pagamento Bancária - OP. Os documentos que compõem o processo físico de despesa pública deverão ser numerados seqüencialmente, em ordem cronológica, Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 16 e rubricados pelo militar/servidor encarregado da montagem, constando sua identificação no documento que receber a última numeração. As seguintes despesas, abaixo citadas, poderão estar em uma mesma capa, devendo ser relacionados os números de todas as Ordens de Pagamento: I - diárias de viagem, quando a Ordem de Serviço constar mais de um militar empenhado na mesma Diligência (DSP), no máximo 20 (vinte) Ordens de Pagamento; II - pagamento às concessionárias públicas, quando os pagamentos forem efetuados no mesmo mês e para a mesma concessionária; III - pagamento de seguro de viatura, que deverá conter, no máximo, 30 (trinta) Ordens de Pagamento. Os Processos de Despesa deverão ficar arquivados em ordem seqüencial, em caixa arquivo, devidamente controlado por índice próprio (mês e número dos Processos), facilitando a localização dos mesmos pelos órgãos de fiscalização internos e externos. Os processos de despesa deverão ficar arquivados na SOFI (Seção de Orçamento e Finanças) da Unidade Executora. Em todos os processos de despesa, em que o empenho for global ou por estimativa, deverá ser anexado ao processo o extrato de empenho, devendo a Nota de empenho ser anexada no último processo de pagamento juntamente com o extrato de empenho. Como comprovante de despesa só serão aceitas as primeiras vias de nota fiscal ou documento equivalente (recibo, fatura, passagens), com certificado datado e firmado por 02 (dois) funcionários responsáveis pelo recebimento dos materiais, bens ou serviços solicitados, declarando que os mesmos foram recebidos ou efetuados em condições satisfatórias para o serviço público estadual. O certificado poderá ser substituído por carimbo, aposto no verso dos comprovantes de despesa, conforme modelo da Instrução 02/2009. As notas fiscais possuem prazo de validade que normalmente vem impresso no cabeçalho e rodapé e em letras minúsculas, não sendo aceitas quando vencidas e Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 17 o documento fiscal não terá validade se tiver alguma rasura ou algum campo em branco sem preenchimento, principalmente, data de emissão e saída. Tais campos não podem ser preenchidos pela Unidade Executora, apenas pela firma ou empresa responsável pela entrega de materiais ou prestadora de serviço. É vedada a comunicação por carta para corrigir valores ou quantidades, substituir ou suprimir a identificação das pessoas consignadas no documento fiscal (RAZÃO SOCIAL), da mercadoria ou do serviço e data de saída da mercadoria. Ocorrendo extravio da primeira via da nota fiscal, será aceita cópia xerográfica da via fixa, pertencente ao fornecedor, autenticada pela repartição fazendária do domicílio do contribuinte. A natureza de operação constante na nota fiscal deverá ser de acordo com a natureza de despesa do empenho. Exemplos: empenho 33.90.30 ( aquisição de material de consumo) ou 44.90.52 (aquisição de material permanente) natureza de operação da nota fiscal será VENDAS; empenho 33.90.39 (serviços diversos) natureza da operação SERVIÇO. O material adquirido por compra será lançado em estoque por intermédio do Sistema Informatizado de Materiais do CBMMG (Sistema Integrado de Administração – SIAD) de acordo com a nota fiscal ou documento correspondente que conterá, no verso, o carimbo com o número de lançamento e a devida assinatura do operador do sistema. A realização da despesa pública sujeita-se, obrigatoriamente, aos estágios de empenho, liquidação e pagamento. Toda despesa será realizada mediante emissão de Notas de empenho, Nota de liquidação e Ordem de pagamento devidamente assinadas pelas autoridades competentes dentro da Unidade Executora. Dentre estas autoridades, destaca-se a atribuição administrativa do Ordenador de Despesas. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 18 O Ordenador de Despesas é o dirigente máximo do órgão investido do poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar, ordenar pagamento e movimentar recursos que lhe forem atribuídos. A delegação da competência ao Chefe de uma Unidade Executora, por meio de ato publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado, observado o princípio de segregação de função é permitida. O Comandante-Geral, dirigente máximo do CBMMG, delega a competência de Ordenador de Despesas ao Diretor/Chefe/Comandante da Unidade Executora. Todo pagamento será feito após a regular liquidação da despesa, mediante Ordem de pagamento, respeitado o saldo financeiro disponível e a ordem cronológica de registros e vencimento. A arrecadação das receitas realizadas no âmbito do poder Executivo do Estado será feita, exclusivamente, por Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Como regra fundamental para que haja a correta e regular execução da despesa pública, deve-se obedecer rigorosamente a seguinte regra: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho Os empenhos da despesa ( reconhecimento do Estado de que possui despesa a liquidar com um credor), cuja conceituação doutrinária seguirá em capítulo a parte, se classificam em três tipos: I - ordinário – aquele destinado a atender a despesa de valor exato, cujo processamento seja feito por uma única Nota de Liquidação e Ordem de Pagamento; II - estimativo – aquele destinado a atender a despesa para as quais não se possa determinar o valor exato; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 19 Os empenhos por estimativa, que apresentarem saldo insuficiente para a realização de novas despesas, deverão ser reforçados previamente através de procedimento próprio. III - global – aquele destinado a atender a despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. A Unidade Executora deverá providenciar a abertura de processo físico para o arquivamento dos documentos relativos à gestão orçamentária, como compras e contratações por licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo os documentos, devidamente assinados: Com o advento do Novo Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e as determinações do artigo 18 da Resolução SEPLAG 36/2009 que assim preconizam: Art.18 . Sem prejuízo dos demais documentos necessários à instrução processual, conforme exigências da legislação vigente, os seguintes documentos do sistema deverão ser impressos e anexados aos autos do processo: I - Pedido de Compra do Portal de Compras MG; II - Relatório detalhado do processo de compras emitido pelo Portal de Compras MG. Os processos de Cotação eletrônica de Preços- COTEP, que são uma forma de dispensa de licitação, deverão ficar arquivados na Seção de Orçamento e Finanças –SOFI da Unidade Executora, em ordem seqüencial, sendo uma capa para cada processo. Os processos de despesa deverão ser auditados pelo Agente de Coordenação e Controle ( oficial B/4 do Batalhão ou Chefe de Seção Administrativa) ou equivalente, devendo o mesmo manter rigoroso controle dos processos, com o objetivo de evitar possíveis falhas. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 20 Será imputada responsabilidade ao Ordenador de Despesa ou servidor credenciado, quando incorrer em erro, falha ou omissão em decorrência da não observância das disposições legais nos estágios da despesa. No mesmo aporte do enunciado anterior, em destaque, temos a Súmula 12, revisada em 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que assevera: As despesas públicas realizadas sem a observância do requisito legal do empenho prévio são irregulares e de responsabilidade pessoal do ordenador. A Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF, no âmbito do CBMMG, é a unidade administrativa, de controle interno, responsável pela impugnação de despesa realizada em desacordo com as normas pertinentes à execução da despesa. O Ordenador de despesas, no âmbito de sua Unidade Executora, pode impugnar despesa que julgar irregular. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 21 CAPÍTULO IV Funcional programática no CBMMG segundo as Normas de Execução de Recursos Orçamentários- NERO O crédito orçamentário ou dotação orçamentária é a seqüência numérica que descreve detalhadamente a classificação de uma determinada despesa pública. Por exemplo, se o Estado contrata um serviço de fornecimento de refeição por pessoa jurídica, a dotação ou crédito orçamentário será o número: 1401.06.182.745.4273.0001.339039.03.53.1.0 XX ID De modo geral, a classificação orçamentária pode ser assim descrita; 1401.06.182.745.4273.0001.4490XX.ID.27.1.0 1401.06.182.745.4273.0001.3390XX.ID.10.1.0 Significado de cada seqüencial numérico de um crédito orçamentário é exposta de forma simplificada conforme se segue: 1401. ÓRGÃO - Código do Corpo de Bombeiros 06. FUNÇÃO- Número que se refere à execução orçamentária que deve ser investida em projetos que objetivem a Segurança Pública 182. SUBFUNÇÃO- Número que se refere à execução orçamentária que deve ser investida em projetos que objetivem a Defesa Civil 745. PROGRAMA - Número que se refere à execução orçamentária que deve ser investida em projetos que objetivem à promoção da Defesa Civil Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 22 4273. ATIVIDADE OU AÇÃO - Número que se refere à execução orçamentária que deve ser investida em projetos que objetivem garantir prevenção e combate a sinistros 0001 – SUBATIVIDADE - Número que se refere à execução orçamentária que deve ser investida em projetos que objetivem garantir Planejamento, Gestão e Finanças 3390XX. ELEMENTO DE DESPESA, – Seqüencial numérico que se refere à execução orçamentária de bens de custeio e serviços ou 4490XX. ELEMENTO DE DESPESA – Seqüencial numérico que se refere à execução orçamentária de bens de capital ( móveis, viaturas e eletrônicos ect). Observação: a representação XX refere-se a uma classificação que especifica o Elemento de Despesa em seu todo. Exemplo: 449052, ( o elemento XX é o número 52 que trata de material permanente diverso), 339030 (o elemento XX é o número 30 que trata de material de consumo diverso ), 339039 (o elemento XX é o número 39 que trata de prestação de serviços diversos ) ID. ITEM DE DESPESA – É a codificação numérica que, que embora não citada doutrinariamente, classifica para o CBMMG, através do Classificador Econômico da Despesa do Estado de Minas Gerais, o objeto que comporá a despesa conforme quadro da classificação econômica do capítulo “Fluxograma orçamentário do CBMMG, competências gerenciais e Norma de Execução de Recursos Orçamentários - NERO ”. 53 , 10 ou 27 dentre outras fontes – Fonte de recurso 1. IDENTIFICADORES DE PROCEDÊNCIA E USO- IPU 0. IDENTIFICADORES DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL - IPG Esta seqüência numérica serve como mecanismo de controle do Estado para que órgãos como a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas GeraisSEPLAG saibam onde estão sendo gastos os créditos orçamentários e seus respectivos valores contábeis. A classificação orçamentária é um mecanismo de Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 23 controle do CBMMG, por meio de seus setores orçamentários e de controle interno, que ao prover os devidos repasses orçamentários às Unidades Executoras ( Batalhões, Centro de Suprimento e Manutenção - CSM, Academia de Bombeiro Militar - ABM e Ajudância Geral) para a consecução dos processos de compra pública e contratação de serviços possam realizar um controle sistemático das ações. De forma breve, cita-se o quadro exemplificativo completo da classificação orçamentária em todos seus componentes, segundo classificador de despesas do Estado de Minas Gerais. DIAGRAMA DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E POR PROGRAMAS Fonte: Classificador de despesas de Minas Gerais de 03 Jan. 2012 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 24 Para os itens de IPU e IPG da classificação orçamentária para 2012, temos o seguinte quadro explicativo: IDENTIFICADORES DE PROCEDÊNCIA E USO- IPU CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 1 Recursos Recebidos para Livre Utilização 2Recursos Recebidos de Outra Unidade Orçamentária do Orçamento Fiscal para livre utilização 3 Recursos Recebidos para Contrapartida 4 Recursos Recebidos para Atendimento de Demandas de Participação Cidadã 5 Recursos Recebidos para benefícios previstos no art. 39 da Lei Complementar 64/2002 7 Recursos Recebidos para Auxílios Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e Fardamento 8 Recursos Recebidos para Emendas Parlamentares 9 Recursos Recebidos para Precatórios e Sentenças Judiciais IDENTIFICADORES DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -IPG CÓDIGO INTERPRETAÇÃO 0 Programa Associado ou Especial 1 Programa Estruturador Fonte: Classificador de despesas de Minas Gerais de 03Jan.2012 adaptado Em função da previsão normativa da NERO de 2012, alteráveis por necessidade do Comando em NERO ou norma específica posterior, são Unidades coordenadoras dos componentes da classificação orçamentária: a) das funções, subfunções e programas: o Estado-Maior; b) dos projetos/atividades e subprojetos/subatividades: os Gerentes de Atividade específicos. A NERO-BM define que Unidades Executoras do orçamento serão os responsáveis por apoio administrativo a Unidades não executoras e execução da despesa segundo diretrizes emanadas pelo Gerente de Atividade e pelo Estado Maior do CBMMG. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 25 Nos próximos quadros, elenca-se o significado, de forma exemplificativa, alguns elementos essenciais da funcional programática. No primeiro quadro seguinte relacionando, a Unidade setorial descentralizadora orçamentária- USDO, também referida como Gerente de Atividade, é definida anualmente pela Resolução do CBMMG que aprova a NERO-BM. A cada exercício financeiro, as competências das Unidades do CBMMG, quanto ao controle orçamentário e sua execução podem mudar, de acordo com os interesses do Comando através de mecanismo normativo. Gerente DRH – DAL ATIVIDADES 2.002 - Planejamento, Gestão e Finanças 2.058 - Auxílio Transporte, Alimentação, DRH Funeral e Doença para Servidores Militares DRH 2.417 - Remuneração do Pessoal Ativo DRH 7.007 - Proventos de Inativos Militares DTS 2.427 - Tecnologia da Informação 4.366 - Recrutamento, Treinamento e Formação de Bombeiros DE Militares DRH 2.021 - Assistência e Promoção Social 2.087 - Reforma e Ampliação de Unidades DAL Prediais do CBMMG DRH – DAL 4.273 - Prevenção e Combate a Sinistros 4.365 - Manutenção e Ampliação do DTS Sistema de Comunicação 4.086 – Disseminação de Acesso aos DTS Sistemas de Informação 2.052 - Assistência Médico-Psicológica AAS aos Bombeiros Militares 2.054 - Assistência Odontológica AAS a Bombeiros Militares GERENTES PROJETOS 1.268 - Coordenação e Controle DAI das Atividades de Bombeiros Voluntários Fonte: NERO 2009, alterável por iniciativa do Comando do CBMMG Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 26 ESTRUTURA DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NO CBMMG QUANTO AOS PROGRAMAS DE TRABALHO* PROGRAMAS DE TRABALHO – 2009 FUNÇÃ SUB-FUNÇÃO PROG ATIV. S. DEFINIÇÃO O ATIV. 06 Segurança Pública 122 Administração Geral 701 Apoio à Administração Pública 2.002 Planejamento, Gestão e Finanças 0001 Planejamento, Gestão e Finanças 06 122 701 2.417 0001 06 122 701 2.058 0001 06 122 701 2.427 0001 06 272 702 7.007 Segurança Pública Administração Geral Apoio à Administração Pública Remuneração de Pessoal Ativo do Estado Remuneração de Pessoal Ativo do Estado Segurança Pública Administração Geral Apoio à Administração Pública Auxílio Transporte, Alimentação, Funeral e Doença para servidores militares - BM Auxílio Transporte, Alimentação, Funeral e Doença para servidores militares - BM Segurança Pública Administração Geral Apoio à Administração Pública Tecnologia da Informação Tecnologia da Informação Segurança Pública Previdência do Regime Estatutário Obrigações Especiais Proventos de Inativos Militares Proventos de Inativos Militares 0001 Fonte: NERO 2009 *Tabela exemplificativa alterável anualmente pela NERO Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG FUNÇÃ O 06 SUBFUNÇÃO PRO G S. ATIV ATIV 182 724 2.021 0001 06 128 745 4.366 0001 06 182 745 4.365 0001 06 27 DEFINIÇÃO Segurança Pública Defesa Civil Assistência ao Bombeiro Militar Assistência e Promoção Social Bombeiro Militar Assistência e Promoção Social Bombeiro Militar ao ao Segurança Pública Formação de Recursos Humanos Promoção de Defesa Civil Recrutamento, Treinamento e Formação de Bombeiros Militares Recrutamento, Treinamento e Formação de Bombeiros Militares Segurança Pública Defesa Civil Promoção de Defesa Civil Manutenção e Ampliação Comunicação Manutenção e Ampliação Comunicação Sistema Sistema Segurança Pública Defesa Civil Promoção de Defesa Civil 182 745 4.273 0001 10 302 724 2.052 0001 Prevenção e Combate a Sinistros Prevenção e Combate a Sinistros Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência ao Bombeiro Militar Assistência Médico-Psicológica Bombeiros Militares Assistência Médico-Psicológica Bombeiros Militares Fonte: NERO 2009 *Tabela exemplificativa alterável anualmente pela NERO Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG aos aos 28 FUNÇÃO SUBPROG ATIV. FUNÇÃO SUB. ATIV 10 DEFINIÇÃO Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência ao Bombeiro Militar 724 2.054 Assistência Militares 0001 Assistência Militares 06 Odontológica a Bombeiros Odontológica a Bombeiros Segurança Pública Defesa Civil 182 745 2.087 Promoção de Defesa Civil Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG 0001 Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG 06 Segurança Pública Defesa Civil Promoção de Defesa Civil 182 745 1.268 Coordenação e Controle das Atividades dos Bombeiros Voluntários 0001 Coordenação e Controle das Atividades dos Bombeiros Voluntários 06 Segurança Pública Tecnologia da Informatização 126 021 Gestão Integrada de Ações e Informações de Defesa Social Disseminação de Acesso aos Sistemas de Informação (CBM) 4.086 0001 Fonte: NERO 2009 *Tabela exemplificativa alterável anualmente pela NERO Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 29 CAPÍTULO V Fontes de Recursos do CBMMG e suas aplicações e origens As fontes de recursos financeiras para o CBMMG, em 2012, foram classificadas por códigos cuja origem pode ser de tributos arrecadados quanto empréstimos do Estado. Veja as fontes utilizadas por nossa Instituição. FONTES DE RECURSOS RECURSOS ORDINÁRIOS 10 - Recursos Ordinários DESTINAÇÃO RECURSOS VINCULADOS 24 - Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades DESTINAÇÃO Despesas de Pessoal Despesas correntes 27 - Taxa de Segurança Pública 53 - Taxa de Incêndio Despesas de Pessoal (apenas 27) Despesas Correntes Despesas de Capital (exceto 27) 70 - Convênios, Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e Organizações Particulares RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 60 - Recursos Diretamente Arrecadados DESTINAÇÃO Despesas Correntes ORIGEM Recursos do Tesouro para os quais não existe destinação específica, sendo passíveis de livre programação. ORIGEM Recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes firmados exclusivamente com a União e suas entidades. Recursos provenientes da utilização de serviços por pessoas físicas ou jurídicas, prestados permanentemente pela vigilância policial ou administrativa do Poder Público estadual, visando a preservação da segurança. Recursos provenientes da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Recursos provenientes de convênios ou acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum, excetuando aqueles firmados com a união e suas entidades. ORIGEM Recursos que têm origem no esforço próprio de arrecadação de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Fonte: NERO 2012, alterável por NERO posterior Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 30 CAPÍTULO VI Fluxograma orçamentário no CBMMG, competências gerenciais e Normas de Execução de Recursos Orçamentários-NERO Após a aprovação da Lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, as previsões orçamentárias advindas de um planejamento sistemático passam às Unidades Orçamentárias - UO que realizarão o repasse de créditos orçamentários as suas Unidades Executoras objetivando proceder os trâmites das compras públicas de acordo com as demandas planejadas e imprevisivelmente surgidas. A assessoria aos dirigentes dos órgãos centrais e Comandantes por parte do pessoal da área de compras públicas e gestão patrimonial se processa conforme previsão legal interna e externa, que com a finalidade de esclarecer conceitos dentro da pesquisa, proceder-se-á algumas definições importantes e atribuições de competência para a cadeia de Comando dentro de uma Unidade Executora no trato da gestão orçamentária. Como positivação normativa interna, a Resolução do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais n. 003 de 08 de fevereiro de 2000 define atribuições e conceitua os diversos agentes públicos que compõe o sistema de Normas de Administração Financeira Contabilidade de Auditoria - N-AFCA/BM da Corporação como se seguem transcritas. A Resolução CBMMG n. 03/2000 determina quem são agentes públicos do sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria -AFCA/BM, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais- CBMMG, que tenham participação direta ou indireta de administração de valores e outros bens públicos. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 31 São agentes do sistema positivado no N-AFCA-BM: I - Supervisor; II - Diretor ou Chefe do Órgão Central; III - Gerentes dos Projetos e/ou Atividades; IV - Ordenadores de Despesa; V - Agentes de Coordenação e Controle; VI - Agentes Coordenadores de Projetos e/ou Atividades; VII – Assessores (Chefe da SOFI); VIII - Responsáveis por adiantamentos. A pessoa administrativa do Ordenador de Despesas, atribuição de Chefes e Comandantes de Unidades Executoras ( Batalhões, ABM, CSM e Ajudância Geral), possui a responsabilidades de zelar pela aplicação correta dos recursos sob sua responsabilidade, procurando obter o máximo rendimento de seu emprego e pela fiel observância de todos os instrumentos legais que regulem as atividades do Sistema N-AFCA-BM, tomando as providências cabíveis quando ocorrerem quaisquer irregularidades na administração da Unidade Executora. O Ordenador de Despesas, segundo a Resolução do CBMMG 03/2000, possui as seguintes responsabilidades: a) providenciar para que a documentação relativa às atividades do Sistema seja mantida em dia e em ordem e encaminhada aos órgãos de destino, conforme as prescrições vigentes; b) determinar as licitações, nomear as respectivas Comissões; c) examinar e decidir sobre as licitações realizadas; d) formalizar contratos, decorrentes de licitações realizadas pela Unidade Executora ou cuja licitação esteja dispensada; e) ordenar o empenho dos créditos necessários às despesas; f) mandar proceder a liquidação das mesmas e respectivo pagamento, consoante as prescrições do Sistema N-AFCA-BM; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 32 g) conceder Adiantamentos; h) solicitar das autoridades competentes suplementações de dotações às necessidades eventuais, imprevisíveis à época da orçamentação; i) providenciar para que sejam atendidos os direitos financeiros do pessoal civil e militar de sua Unidade Executora; j) mandar averbar os descontos obrigatórios; k) mandar averbar, face ao atendimento dos requisitos necessários, as consignações permitidas; l) mandar certificar, a requerimento dos interessados, o que for de direito, quanto às atividades do Sistema N-AFCA/BM; m) indicar ao Órgão Central as despesas a serem inscritas em restos a pagar, conceder Permissões de Uso na forma das normas vigentes; n) manter em arquivo, durante os prazos legais, a documentação comprobatória dos atos praticados pela administração da Unidade Executora, colocando-os oportunamente à disposição dos órgãos de controle interno e externo; o) prestar contas, na forma das normas em vigor e delegar atribuições de acordo com as normas em vigor. Nesta cadeia de comando, temos a atuação do Agente de Coordenação e Controle geralmente, atribuição do posto de Capitão, exercida pelo chamado B/4 dos Batalhões e Chefes de Seção Administrativa nas Unidades em nível de Centro dentro da Corporação, que gerencia a administração dos Encarregados/Chefes dos Almoxarifados, Seções de Manutenção de Frota (Transportes), Seção de Orçamento e Finanças, Seção de Apoio Operacional dentre outras seções da área orçamentária e logística. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 33 A NERO-BM do ano de 2012, em seu artigo 41, assim descreve: O Agente de Coordenação e Controle das Unidades Executoras será de acordo com o DD/QOD: I na Diretoria de Recursos Humanos – DRH: o Chefe da Adjuntoria de Orçamento da DRH - DRH/4; II nos Batalhões de Bombeiros Militar- BBM: o oficial B/4 ou equivalente no Batalhão; III na Unidade da Ajudância Geral: o Chefe da Seção Administrativa; IV no Centro de Suprimento e Manutenção – CSM: o Chefe da Seção de Fiscalização e Controle; V na Academia de Bombeiro Militar – ABM: o Chefe da Divisão Administrativa. O Agente de Coordenação e Controle assessora o Ordenador de Despesas na coordenação das atividades de administração contábil e logística da Unidade Executora, na execução dos projetos e atividades, particularmente no tocante à disponibilidade de crédito em cotejo com os encargos a atender, no acompanhamento e indicação sobre as flutuações de disponibilidades de saldos orçamentários e financeiros, propiciando-lhe melhores condições de tomada de decisões. Atua na determinação e orientação da execução da escrituração relativa aos atos e fatos decorrentes da gestão ou correlacionados, sob os aspectos com a mesma orçamentário, financeiro e patrimonial, observando o Plano de Contas em vigor e demais prescrições do Sistema NAFCA/BM, na análise dos balanços, balancetes e demonstrativos, verificando os resultados obtidos, de conformidade com o Plano de Contas vigente. O Agente de Coordenação e Controle possui a responsabilidade de observar as instruções e demais princípios e normas legais em vigor, elaborando relatórios sobre os elementos analisados e nos assuntos que aconselham a realização de tomada de contas especial em face dos elementos analisados. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 34 O servidor investido da competência de Agente de Coordenação e Controle acumulará o encargo de Responsável Técnico para atuação junto ao sistema SIAFIMG, conforme Decreto estadual 42.251/2002 O objeto do presente estudo não foca a situação dos profissionais da área de logística institucional como nas atribuições dos Encarregados dos Setores de Almoxarifado, de Aquisição de Materiais e/ou Prestação de Serviços geralmente delegadas a Tenentes, que ocupam as funções de Agente Coordenador de Atividade/Projeto a ser tratado em capítulo posterior. A pesquisa normativa e doutrinária deve ser uma constante entres os Agentes públicos do sistema NAFCA-BM, em especial, dentro da Unidade Executora. Para exemplificar a complexidade procedimental que permeia o fluxograma de procedimentos de gestão logística e financeira do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, segue neste item, uma sinopse envolvendo as compras públicas na sua fase da licitação, recebimento de material ou serviço, lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Materiais –SIAD e as práticas de empenho, liquidação e pagamento ao fornecedor, Integrado de Administração Financeira - SIAFI , no Sistema por parte da Seção de Orçamento e Finanças – SOFI da Unidade Executora. Toda a operacionalização de qualquer organização exige uma alocação eficiente dos recursos materiais que possam garantir a manutenção da estrutura institucional existente. O correto e otimizado amparo logístico da Corporação passa, obrigatoriamente, pelos ritos procedimentais das compras e contratações públicas que são controlados pelos sistemas de controle interno do Estado, em sua maioria, por sistemas informatizados. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 35 A seqüência básica do fluxograma da gestão orçamentária e logística passa, basicamente, pelas solicitações das Unidades apoiadas e constatação de outras necessidades logísticas. Como procedimentos elementares neste processo, temos: o planejamento antecipado de demandas; material/serviço; a orçamentação de mercado; a a especificação do realização da compra pública por meio de licitação ou outro meio legal ( dispensa ou inexigibilidade de licitação), a execução orçamentária e financeira, controle de materiais/ prestação dos serviços e distribuição/ entrega de serviços. Os Agentes do sistema N-AFCA-BM, em espacial dentro da Unidade Executora, devem buscar realizar o levantamento de suas necessidades logísticas e de execução orçamentária para elaboração de sua PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPO, para o respectivo exercício financeiro, que deve ser enviada ao respectivo Gerente de Atividade. As Programações Orçamentárias – PO serão apresentadas pelas Unidades com a atribuição de Gerentes de Atividade, conforme NERO-BM vigente, de acordo com suas competências específicas de cada Unidade, em consonância com os recursos a serem disponibilizados a cada Gerência, e sujeitar-se à análise pelo Estado Maior do Corpo de Bombeiros - EMBM. Esta prática de planejamento, ocorre em consonância às diretrizes da SEPLAG e limites para empenho definidos por aquele órgão. De acordo com as diretrizes vigentes, a Programação Orçamentária-PO levará em consideração o detalhamento registrado no Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o exercício vigente e a real necessidade de recursos para atendimento às demandas administrativas e operacionais evidenciadas junto às diversas Unidades Executoras no período, derivadas de um fiel controle e coordenação dos diversos processos de aquisição de bens e serviços. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 36 Para elaboração da PO, conforme NERO de 2012, as Unidades Gerentes de Atividade definem, por intermédio de instruções específicas, os prazos e a forma de envio pelas respectivas Unidades Executoras das informações necessárias. As demandas orçamentárias da Unidade Executora, não previstas para o exercício da Programação OrçamentáriaPO, deverão preliminarmente ser apresentadas aos Gerentes de Atividade específicos a fim de possibilitar análise da capacidade de atendimento com os recursos estimados para a ação e seus impactos no cumprimento das metas fixadas. As programações orçamentárias – PO produzidas por Unidades Executoras e remetidas pelas Gerências de Atividade ao Chefe do Estado Maior do CBMMG, em conformidade com o PPAG, Lei Orçamentária Anual, Decreto de Execução Orçamentária são um importante mecanismo de base para o registro das informações no Módulo de Programação Orçamentária do SIAFI, constituindo-se a base das descentralizações, até que sejam definidos, em instrução a ser elaborada entre EMBM e Gerentes, os procedimentos de programação mensal dos contratos no Portal de Compras. As Unidades executoras devem ser eficientes na elaboração da PO e na remessa aos respectivos Gerentes de Atividade, pois os prazos para remessa de reprogramações pelos Gerentes ao EMBM, de acordo com NERO vigente, poderão ser nos meses de janeiro (1º quadrimestre), abril (2º quadrimestre) e agosto (3º quadrimestre). A apresentação intempestiva de demandas para os respectivos períodos, mesmo que previstas para o exercício, poderá acarretar o não atendimento, caso exija Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 37 adequação orçamentária junto à SEPLAG, em conformidade com os limites de cotas para cada período. As cotas orçamentárias serão descentralizadas aos Gerentes de Atividade específicos ou apoiadores, somente, após a aprovação das programações orçamentárias encaminhadas ao Chefe do Estado Maior do CBMMG. Os créditos orçamentários para empenho serão repassados às Unidades Executoras pelos Gerentes de Atividades específicos ou apoiadores, após descentralização pelo EMBM das cotas orçamentárias. A seguir, elenca-se de forma breve a conceituação básica dos processos de aquisição e contratação de serviços pelo ente público. Realizada a compra ou contratação de serviços por uma das modalidades de licitação, em especial o pregão, a autoridade competente da Unidade Executora homologa o certame após a adjudicação ( reconhecimento de que o objeto do certame foi vencido por determinado fornecedor) realizada pelo pregoeiro. Após homologação do pregão e verificada a situação de regularidade fiscal e a inscrição no cadastro geral de fornecedores com o Estado- CAGEF, da empresa vencedora do certame da compra pública, poderá ser procedida a primeira fase da despesa, ou seja, o empenho no sistema SIAFI. Nesta cadeia de eventos, pode-se haver a dispensa ou inexigibilidade de licitação como procedimento de compra ou contração de acordo com a Lei federal 8.666/1993. Após verificada a regularidade da empresa vencedora do certame, será providenciado o empenho da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira –SIAFI. Este empenho, que é um registro da despesa no SIAF, é de responsabilidades da Seção de Orçamento e Finanças – SOFI da Unidade Executora, onde é executada a despesa pública. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 38 É de extrema importância que o Agente de Coordenação e Controle, juntamente com os Agentes de Atividade, na Unidade Executora, gerenciem para que os antecedentes básicos de processos de uma compra/contratação pública ( orçamentação atualizável, especificação da compra/serviço, montagem dos termos de referência) de demandas existentes estejam prontos em meio físico antes do segundo semestre. Este método possibilita a imediata execução orçamentária após a autorização do Gerente de Atividade ou atendimento à solicitação de crédito da Unidade Executora. Tal prática evita a demora na execução orçamentária da Unidade Executora ou perda de créditos orçamentários por intempestividade legal para seu gasto. As Normas de Execução de Recursos Orçamentários – NERO do CBMMG estabelecem e definem as responsabilidades e competências das unidades da Corporação que trabalham com a gestão orçamentária e financeira. Na Resolução do CBMMG que autoriza a NERO-BM para o exercício financeiro, costuma-se haver a descrição de autoridades competentes e suas respectivas funções e setores envolvendo os estágios da despesa pública cuja execução passa pelo empenho, liquidação e pagamento. Giacomoni (2009) conceitua o empenho como ato da autoridade competente que traz ao Estado a responsabilidade ou a obrigação de pagar uma despesa pendente ou não. O empenho é classificado como ordinário, global e por estimativa. O art. 8º do Decreto 37.924/1996 exige que toda despesa seja precedida do prévio empenho e o conceitua em ordinário como aquele destinado a atender a despesa de valor exato ao qual processamento seja feito por uma única nota de liquidação e ordem de pagamento tendo, a título de exemplo, a compra de uma mercadoria específica. O empenho por estimativa é destinado a atender a despesa para as quais não se possa determinar o valor exato como despesas com serviços de telefonia ou energia elétrica e podem ser reforçados mediante procedimento próprio. O empenho global destina-se a atender a despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. A fase do empenho antecede a liquidação e pagamento da despesa. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 39 O parâmetro de exigência das fases da despesa, obriga o Administrador público a obedecer a mais um rito burocrático em meio a suas ações de gestão, exigindo maior preparo técnico do servidor militar ou civil encarregado. O treinamento é tratado como importante fator de desenvolvimento técnico e integração em uma organização. No âmbito do Corpo de Bombeiros, na positivação da Resolução CBMMG que autoriza a NERO, a autoridade competente para realizar os atos dos estágios da despesa será composta pelo Ordenador de Despesa. Após a compra pública realizada, a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material - CPARM, no âmbito do CBMMG, possui a responsabilidade pelo recebimento do material comprado ou serviço prestado ao Estado. A atuação da CPARM , prevista na Resolução CBMMG 97/2003, pertence a uma das últimas etapas da compra pública, ao qual a comissão deverá adotar a providência, conforme edital ou especificação dos materiais, de receber o material e cientificar o setor responsável da Unidade, caso ocorra irregularidade para correção do problema dos equipamentos/material junto ao fornecedor. A Sexta Seção do Estado Maior - EMBM/6 procederá à DESCENTRALIZAÇÃO de cota orçamentária às Unidades Setoriais Descentralizadoras Orçamentárias – USDO. As USDO, conforme previsão da NERO vigente, podem ser unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG como DAL, a DTS, a DRH, a DE dentre outras Unidades de Direção Intermediária da Corporação. Compete aos Gerentes de Atividades, de acordo com as Normas de Execução de Recursos Orçamentários –NERO vigente, podendo ser a DAL, DTS, DRH, DE, DAI ou AAS, proporem a execução de despesas diversas, atendendo demandas da Corporação, bem como consolidar solicitações, dados e informações colhidas e recebidas das Unidades Executoras, com vistas a subsidiar e coordenar ações de planejamento e execução orçamentária, como, também, produzir normas necessárias à execução orçamentária a cargo de sua gerência. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 40 Cada unidade Gerente de Atividade do CBMMG, realiza a gestão orçamentária das Atividades da classificação orçamentária, conforme Anexo A, de sua competência. De forma resumida, cita-se algumas unidades e suas respectivas competências de gestão e controle orçamentário: DAL para Atividades da classificação orçamentária referentes à logística geral como material operacional, contratos de serviços comuns e obras; DRH para Atividades da classificação orçamentária referentes à despesas de pessoal em geral como diárias, ajuda de custo, auxílios e pagamento de pessoal; DTS para Atividades da classificação orçamentária referentes à logística, contratos de serviços de tecnologia de informática; DE para Atividades da classificação orçamentária referentes AO ensino dentro da Corporação; AAS para Atividades da classificação orçamentária referentes à material e contratos de serviços relativos à saúde de servidores do CBMMG. Compete à Sexta Seção do Estado Maior - EMBM/6 coordenar e controlar, programar e descentralizar os créditos orçamentários, visando à plena efetivação dos planejamentos existentes e aprovados. Compete à DCF, como mecanismo de controle interno, acompanhar a execução das despesas das Unidades Executoras, visando evitar ou minimizar a ocorrência de deficiências na execução das despesas, formalizando ao EMBM as pendências constatadas. O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do EstadoTCE/MG e nos casos de convênios do Estado com a União, o Tribunal de Contas da União - TCU realiza fiscalização direta das despesas pactuadas nestes convênios. A necessidade do controle do gasto público com atos do executivo regulamentando os procedimentos execução orçamentária e patrimonial é ocasionada para evitar as práticas de cunho patrimonialista e desvios de conduta de alguns servidores. A Solicitação de crédito ou Pedido de credito é a formalização da Unidade Executora ao Gerente de Atividade ( conforme NERO vigente podendo ser DAL, DTS, DRH, AAS, DE dentre outras Unidades assim definidas) Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 41 objetivando conseguir o REPASSE de crédito orçamentário com os valores em Real (R$) para realizar a compra ou contratar determinado serviço. No documento de Solicitação de crédito deverá conter obrigatoriamente alguns elementos essenciais no corpo do pedido/solicitação de crédito tais como: 1- ATIVIDADE 2- NATUREZA DE DESPESA 3-ITEM DE DESPESA 4-OBJETO DA SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO (Descrever o que será comprado ou alvo de contração) 5-JUSTIFICATIVA 6-VALOR EM R$ DO CRÉDITO SEGUNDO PREÇO DE REFERÊNCIA 7-ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA O modelo básico de uma Solicitação de Crédito e seus respectivos Gerentes de Atividade encontram-se nos anexos desta obra. As solicitações de créditos para quaisquer despesas, devidamente assinadas e “justificadas” pelo Ordenador de Despesas, deverão ser enviadas aos Gerentes de Atividade específicos, de acordo com a NERO-BM vigente. Para o ano de 2009, a NERO positiva a AAS, DE, DTS, DRH, DAL e DAI como unidades Gerentes de Atividade. A NERO-BM 2009 prescrevia a vinculação da despesa conforme a seguir: Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 42 Natureza da despesa 3.1.90.XX 3.3.90.08 3.3.90.14 3.3.90.15 3.3.90.19 3.3.90.33 3.3.90.46 3.3.90.49 3.390.39 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.30 3.3.90.31 3.3.90.36 3.3.90.32 3.3.90.35 3.3.90.37 3.3.90.47 Item de despesa Todos os elementos e itens Gerente Responsável DRH Todos os itens DRH 50 01, 03, 09, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34 07 02, 04, 05, 06, 08, 10, 16, 25, 35, 99 Todos os itens DRH DAL DRH DE e DAL DE e DAL Exceto itens 08, 09 e 13 DE e DAL Todos os itens DAL 3.3.90.92 3.3.90.93 4.4.90.52 4.4.90.52 4.4.90.52 05, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 45 24 03, 04, 06, 07, 08, 23, 26, 29, 31, 32, 39, 41, 42, 46, 99 Todos os itens Todos os itens 01, 02, 05, 06, 07, 10, 17, 19, 20 21 03, 04, 08, 12, 13, 14, 99 Conforme a origem DE e DAL DAL DRH DAL Atividades/ Projetos 4.366 1.268 2.427, 4.086 e 4.365 2.052 e 2.054 Elemento/Item Todos os elementos-itens Todos os elementos-itens Todos os elementos-itens Todos os elementos-itens Gerente Responsável DE DAI DTS AAS 3.3.90.39 3.3.90.39 3.3.90.39 DAL DRH DE e DAL Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 43 Como exemplificação de o que se significa os códigos dos itens de despesa, temos um quadro de esclarecimento apenas das ATIVIDADES 2002 (PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS) e 4273 ( PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS: Para facilitar a identificação do item de despesa, como exemplo de identificação, temos; Na descrição numérica 3.3.90.39.31 o número 31 é o item de despesa, este último número da descrição será o item de despesa conforme quadros a seguir que se significa o que é gasto com locação de serviços gráficos. A Natureza de Despesa 3.3.90 refere-se à despesas correntes cuja classificação é de material não permanente e consumíveis( papel, água, alimentos e material descartável etc), diárias e serviços etc. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.14.01 - Diárias-Civil (Diária de Viagem) 3.3.90.15.01 - Diárias-Militar (Diária de Viagem) 3.3.90.19.01 - Auxílio-Fardamento 3.3.90.30.01 - Artigos p/ Confecção, Vest. Cama, Mesa, Banho, Cozinha 3.3.90.30.02 - Artigos para Esporte 3.3.90.30.03 - Utensílios para Refeitório e Cozinha 3.3.90.30.04 - Material Gráfico e Impressos 3.3.90.30.05 - Material para Escritório 3.3.90.30.06 - Material de Desenho 3.3.90.30.08 - Produtos Alimentícios 3.3.90.30.09 - Forragens e outros Alimentos para Animais 3.3.90.30.10 - Material Médico e Hospitalar (atividades operacionais) 3.3.90.30.12 - Medicamentos (atividades operacionais) 3.3.90.30.13 - Materiais de Laboratório e Produtos Químicos em Geral 3.3.90.30.15 - Material Fotográfico, Cinematográfico e de Comunicação 3.3.90.30.17 - Artigos para Limpeza e Higiene 3.3.90.30.19 - Mat. p/ Manut. e Reparos de Imóveis de Prop. Adm. Publ. 3.3.90.30.20 - Material Elétrico ATIVIDADES 2.002 4.273 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 44 3.3.90.30.21 - Material p/ Manut. e Reparos Bens Dom. Público ou Terceiros 3.3.90.30.22 - Ferramentas, Ferragens e Utensílios 3.3.90.30.23 - Material p/ manutenção de veículos Automotores 3.3.90.30.24 - Peças e acessórios p/ equip. e outros mat. Permanentes 3.3.90.30.25 - Material de Segurança e Apetr. Operacionais e policiais 3.3.90.30.26 - Combustíveis e Lubrificantes p/ Veículos Automotores 3.3.90.30.27 - Comb. e Lubrificantes p/ Equip. e outros Mat. Permanente 3.3.90.30.29 - Sementes, Mudas de Plantas e Insumos 3.3.90.30.30 - Material p/ Acondicionamento e Embalagens 3.3.90.30.31 - Livros Técnicos 3.3.90.30.32 - Material Cívico e Educativo 3.3.90.30.33 - Combustíveis e Lubrificantes para Aeronaves 3.3.90.30.34 - Peças e Acessórios para Aeronaves 3.3.90.30.35 – Hortifrutigranjeiros 3.3.90.30.99 - Outros Materiais 3.3.90.31.01 - Prêmios, Diplomas, Condecorações e Medalhas 3.3.90.33.01 – Passagens 3.3.90.33.02 - Despesas com Táxi, Passes e Pedágios 3.3.90.33.03 - Fretamento e Locação (Mudança de Militar) 3.3.90.35.01 - Serviços de Consultoria - Pessoa Física 3.3.90.35.02 - Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica 3.3.90.36.05 - Locação de Serviços Técnicos e Espec. Pessoa Física 3.3.90.36.06 - Fornecimento de Alimentação (Pessoa Física) 3.3.90.36.07 - Confecção em Geral (Pessoa Física) 3.3.90.36.10 - Eventuais de Gabinete 3.3.90.36.11 - Locação de Bens Imóveis (Pessoa Física) 3.3.90.36.12 - Despesas Miúdas de Pronto Pagamento 3.3.90.36.15 - Encargos Financeiros (Pessoa Física) 3.3.90.36.16 - Reparo e Manutenção de Veículos (Pessoa Física) 3.3.90.36.17 - Reparo de Equip, Instalações e Mat. Permanente (Pessoa Física) 3.3.90.36.18 - Reparos de Bens Imóveis 3.3.90.36.19 - Conferências e Exposições 3.3.90.36.99 - Outras Despesas Pagas a Pessoas Físicas X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 45 3.3.90.37.01 - Locação de Serviço de Conservação e Limpeza 3.3.90.37.02 - Locação de Serviços de Apoio Administrativo 3.3.90.39.03 - Fornecimento de Alimentação (Pessoa Jurídica) 3.3.90.39.04 - Confecção em Geral 3.3.90.39.05 - Transporte e Acondicionamento de Animais 3.3.90.39.06 - Transporte e Acondicionamento de Materiais 3.3.90.39.07 - Impressão e Encadernação 3.3.90.39.08 - Publicação e Divulgação (exceto Imprensa Oficial) 3.3.90.39.09 - Publicidade (somente Aj. Geral) 3.3.90.39.11 - Assinatura de Jornais e Revistas e Periódicos 3.3.90.39.12 - Energia Elétrica 3.3.90.39.13 - Água e Esgoto 3.3.90.39.16 - Locação de TV por Assinatura 3.3.90.39.17 - Locação de Veículos 3.3.90.39.18 - Reparos de Veículos 3.3.90.39.19 - Locação de Máquinas e Equipamentos 3.3.90.39.20 - Locação de Bens Imóveis 3.3.90.39.21 - Reparos Equipamentos, Instalações e Mat. Permanente 3.3.90.39.22 - Reparos de Bens Imóveis 3.3.90.39.23 - Recepção, Hospedagem, Homenagens e Festividades 3.3.90.39.24 - Cursos, Exposições, Congressos e Conferências 3.3.90.39.26 - Encargos Financeiros 3.3.90.39.30 - Multas de Trânsito 3.3.90.39.31 - Locação de Serviços Gráficos 3.3.90.39.34 - Seguro de Aeronaves 3.3.90.39.35 - Reparos e Manutenção de Aeronaves 3.3.90.39.37 - Taxa de Condomínio 3.3.90.39.38 - Serv. Imp. e Encadernação Executados pela Impressa Oficial 3.3.90.39.41 – Anuidades 3.3.90.39.42 - Serviços Gráficos e Segurança (somente Ajudância-Geral) 3.3.90.39.50 – Serviços de Agenciamento de Viagens (somente Ajudância-Geral) 3.3.90.39.99 - Outros Serviços Pessoa Jurídica 3.3.90.47.01 - Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.92.01 - Despesas de Exercícios Anteriores X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 46 3.3.90.93.01 - Ajuda-de-Custo 3.3.90.93.99 - Outras Indenizações e Restituições X X X X A Natureza de Despesa 4.4.90.52 refere-se à despesas de capital e à classificação é de material permanente ( veículos, mobiliário, equipamentos não consumíveis e máquinas ect ) ATIVIDADES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.52.03 - Armamento e Equipamento de Uso Policial 4.4.90.52.04 - Máquinas, Aparelhos, Utensílios e Equip. de Uso Industrial 4.4.90.52.05 - Embarc., Pontões, Diques, Flutuantes, Componentes Estruturais 4.4.90.52.08 - Equip. de Som, Vídeo, Fotográficos e Cinematográficos 4.4.90.52.09 - Equip.Hospitalares, Odont. e de Lab. (ativ.operacional) 4.4.90.52.10 - Ferramentas, Equip. e Instrum. Oficina, Medição e Inspeção 4.4.90.52.11 - Instrumentos Lab., Médicos e Odont. (ativ. operacional) 4.4.90.52.12 - Máquinas, Aparelhos, Utensílios e Equip. Uso Administrativo 4.4.90.52.13 - Material Esportivo e Recreativo 4.4.90.52.14 – Mobiliário 4.4.90.52.17 – Veículos 4.4.90.52.19 - Instrumentos Musicais e Artísticos 4.4.90.52.20 - Equipamento de Segurança Eletrônica 4.4.90.52.99 - Outros Materiais Permanentes 2.002 X X 4.273 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 47 CAPÍTULO VII A Seção de Orçamento e Finanças-SOFI e os Agentes de Atividade/Projeto na Unidade Executora do CBMMG Dentro da Gestão Financeira e Orçamentária do CBMMG, a Seção de Orçamento e Finanças – SOFI de uma Unidade Executora possui a função operacional do Sistema Integrado de Administração Financeira –SIAFI. O SIAFI é um sistema informatizado que é controlado pelo Estado com o objetivo de estabelecer a contabilidade pública do erário exercendo um controle das movimentações financeiras da Unidade Executora. A Resol CBMMG n. 003/2000 prevê as atribuições do Chefe da SOFI: a) assessorar o Ordenador de Despesas, atuando como elemento técnico nas atividades orçamentárias e financeiras da Unidade Executora - UE; b) providenciar o recebimento dos créditos orçamentários e das liberações escriturais de responsabilidade da Unidade Executora e a execução de toda sua movimentação, na forma da legislação vigente; c) providenciar os pagamentos e os recolhimentos obrigatórios, na forma da legislação vigente; d) providenciar a elaboração de documentação de registro e de informação da movimentação financeira da Unidade Executora, consoante normas e instruções específicas; e) conferir e autenticar, antes de ser submetido à consideração do Ordenador de Despesas, todos os papéis e documentos que importem em alteração da situação financeira da Unidade Executora; f) providenciar a guarda, consoante instruções específicas, dos valores entregues à UE como cauções ou outras garantias; g) providenciar a quitação de todas as importâncias e valores que forem entregues ao setor financeiro para qualquer fim; h) organizar os processos de despesas, de adiantamentos e de prestação de contas da Unidade Executora, na forma de instruções específicas; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 48 i) informar ao Ordenador de Despesa as irregularidades ou alterações, tomando ou solicitando as providências necessárias, conforme o caso; j) executar as fases de empenho, liquidação e pagamento das despesas, reunindo os comprovantes de entrega do material ou da prestação do serviço e demais documentos pertinentes, formalizando o processo de despesas; l) providenciar o ajuste das contas do pessoal civil e militar desligado da Unidade Executora, de acordo com as normas e instruções específicas; m) ficar em condições de, mediante ordem de autoridade competente, prestar quaisquer esclarecimentos sobre os assuntos orçamentários e financeiros da Unidade Executora; A função de Chefe da SOFI deverá ser atribuída a Oficial, observado o DD/QOD. Excepcionalmente, desde que autorizado pelo Diretor de Contabilidade e Finanças, tal função poderá ser atribuída a Subtenente ou Sargento habilitado tecnicamente. Quanto ao sistema SIAFI, o Decreto 35.304/1993 assim enuncia seus objetivos básicos: I - simplificar, racionalizar e uniformizar a gestão orçamentária e financeira das receitas e despesas; II - otimizar a administração e o controle dos recursos públicos. As funções básicas do SIAFI-MG são as seguintes: I - elaboração orçamentária; II - programação da execução orçamentária; III - execução orçamentária; IV- execução financeira; V - contabilização. Aos órgãos usuários do SIAFI-MG: I - obrigatórios: os órgãos da Administração Direta, as autarquias, fundações públicas e fundos do Poder Executivo; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 49 II - por opção: os órgãos e Judiciário, o Tribunal de entidades dos Poderes Legislativo e Contas e o Ministério Público. Nos casos de utilização do SIAFI-MG pelos usuários referidos como por opção (órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público), os procedimentos relativos às funções do sistema serão adaptados, no que couber, de modo constitucionais de autonomia a observar administrativa e os princípios financeira. As Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral são responsáveis por instruções necessárias à implantação e operação do SIAFI-MG. O SIAFI é um sistema informatizado do Estado, através da Prodemge, que registra, controla financeiramente e realiza os empenhos, liquidação e pagamentos de despesa pública por alimentação de dados por comandos realizados por servidores da SOFI da Unidade Executora. A seguir, temos um exemplo de uma tela informatizada do sistema SIAFI: Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 50 Para exemplificar a operacionalização, pelos servidores da SOFI, do sistema SIAFI, apresenta-se uma tela de opções a serem acessadas e sua sequencia de comandos. Para o exemplo de acesso ao SIAFI pelos servidores que operam o sistema na SOFI da Unidade Executora, mostra-se uma sequência de telas para a fase de empenho da despesa pública para que possa haver a regular execução orçamentária. As telas seguintes não mostram a telas intermediárias do Sistema Integrado de Administração Financeira- SIAFI de mensagens ou de Unidades orçamentárias. Após Enter, teremos as seguinte telas para execução de um empenho no SIAFI. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 51 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 52 Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 53 Após a tela do SIAFI anterior, temos a tela de Apropriação de empenho ao qual se escolhe o histórico da forma de empenhar a despesa que será seguida pela tela: Após teclar F5, tem-se a próxima tela para concluir o empenho da despesa: Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 54 Na tela anterior, se for teclado F5, estará processado o empenho cujo número do documento será o número do empenho gerado. As telas de empenho serão impressas para controle do Chefe da SOFI. Nos sistemas informatizados de controle estatal, existe a interface do SIAD através do Portal de Compras do Estado no site www.compras.mg.gov.br com o Sistema Integrado de Administração Financeira -SIAFI para fins de conformidade na execução de contratos, controle de pagamentos e ajuste contábil público dentre outras atividades da gestão físico orçamentária pública. Esta interface vem se intensificando para melhor controle entre o que é real, o que é fisicamente executado e o que é financeiramente executado dentro das Unidades Executoras. A Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública traz as modalidades de licitação de Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão. Em 2002, a Lei Federal 10.520 institui a nova modalidade de licitação no país: o pregão. Minas Gerais, por força da Lei n. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 55 14.167 de 10 de janeiro de 2002, adota o pregão como modalidade pública de compra para bens e contratação de serviços comuns. A regulamentação do pregão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, está contida no Decreto n. 44.786 de 18 de abril de 2008 e esta é a modalidade de compra mais utilizada no CBMMG. Realizada a compra por uma das modalidades de licitação, em especial o pregão, a autoridade competente da Unidade Executora, verificada a regularidade da empresa vencedora do certame, permitirá o empenho da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira –SIAFI. Assim, temos a importante regra para a regular execução orçamentária da despesa pública, cuja importância torna seu enunciado repetitivo ao longo da obra, sendo como: NÃO HÁ DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIO EMPENHO O empenho é classificado como ordinário sendo aquele destinado a atender a despesa de valor exato ao qual processamento seja feito por uma única nota de liquidação e ordem de pagamento tendo, a título de exemplo, a compra de uma mercadoria específica. O empenho é classificado como por estimativa quando é destinado a atender a despesa para as quais não se possa determinar o valor exato como despesas com serviços de telefonia ou energia elétrica e podem ser reforçados mediante procedimento próprio. O empenho é classificado como global quando destina-se a atender a despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. Os agentes do sistema N-AFCA-BM, em especial, o Agente de Atividade e o Chefe da SOFI devem ficar atentos ao calendário de data final para a fase de empenho da despesa no ano, por meio do Decreto estadual de encerramento de exercício financeiro. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 56 Giacomoni (2009), ao citar a Lei Federal 4.320/1964, elenca a NOTA DE EMPENHO como: documento com os dados do credor, a especificação e a importância da despesa sendo a mesma a formalização de que o Estado reconhece o compromisso com o fornecedor de material ou serviço contratado pela Administração Pública. O outro estágio da despesa é a liquidação que assim é conceituada: A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tornando-se por base os títulos e documentos que comprovam o respectivo crédito. A verificação deverá apurar: (I) a origem e objeto do que se deve pagar; (II) A importância exata a pagar; (III) a quem se deve pagar a importância, isto é, o credor. (GIACOMONI, 2009, p. 303) Quanto a esta fase da execução da despesa pública, o Decreto 37.924/1996 pressupõe que “ ... toda despesa será liquidada mediante exame prévio de sua legalidade, com base nos documentos comprobatórios exigidos em legislação específica e emissão da respectiva Nota de Liquidação...”. Tal exigência, obriga o Administrador público a obedecer a mais um rito burocrático em meio a suas ações de gestão, exigindo maior preparo técnico do servidor público encarregado. O treinamento, de forma geral, é tratado como importante fator de desenvolvimento técnico e de integração em qualquer organização. O último estágio obrigatório da despesa, o pagamento, ocorre após efetivação do estágio de liquidação e será precedido pela “ordem de pagamento” para se processe o pagamento propriamente dito. Giacomoni (2009, p. 303) assim assevera sobre a “ordem de pagamento” que esta “...será emitida após liquidação, constitui-se em despacho exarado por autoridade competente”. Para fins práticos, a fase de pagamento é um comando de dados sistêmicos lançados no sistema SIAFI. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 57 No âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por positivação da Resolução que aprova as Normas de Execução dos Recursos Orçamentários – NERO-BM, a autoridade competente para realizar os atos dos estágios da despesa será composta pelos Oficiais, preferencialmente Tenentes Coronéis, com a delegação de Ordenador de Despesa. A Normas de Execução dos Recursos Orçamentários-NERO-BM, do ano de 2012, preconizam que na Unidade Executora, a execução da despesa obedecerá, em suas diversas fases, às seguintes prescrições: I - especificação de compra/serviço: será registrada no SIAD pelo Agente Coordenador da Atividade; II - empenho: deverá ser elaborado pela SOFI (Seção de Orçamento e Finanças) ou correspondente, mediante solicitação do Agente Coordenador da Atividade e existência de crédito disponível para aquela finalidade, aprovado pelo Agente de Coordenação e Controle e homologado pelo Ordenador de Despesas, mediante sua assinatura e do Chefe da SOFI ou correspondente; III - liquidação: será realizada pela SOFI ou seção correspondente da Unidade Executora que emitiu o empenho, constituindo uma fase da movimentação da despesa, devendo ser assinada pelo Ordenador de Despesas e Chefe da SOFI ou correspondente. Deverá ser aprovada pelo Agente de Coordenação e Controle; IV - pagamento: será processado, também, pela SOFI ou seção equivalente da Unidade Executora que elaborou o empenho e fez a liquidação, cuja ordem de pagamento deverá ser assinada pelo Ordenador de Despesas e Chefe da SOFI ou correspondente. Toda documentação decorrente das operações realizadas no SIAFI deverá permanecer arquivada na Unidade Executora, através de sua SOFI ou seção equivalente, compondo o processo normal de despesa ou receita. Estes processos realizados na SOFI serão certificados digitalmente pelos Ordenadores de Despesas. A Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF baixará as instruções específicas para emissão de empenho e pagamento através do SIAFI, bem como incluirá, em Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 58 suas rotinas de Supervisão Técnica, o exame das notas de empenho e demais documentos emitidos, constando em seu relatório observações sobre erros que indiquem o desconhecimento de normas por detentores de funções ou encargos atinentes ao Sistema N-AFCA/BM, sugerindo treinamento ou substituição dos mesmos. Após a emissão do empenho e o recebimento do serviço ou material pelo setor de Almoxarifado ou outro setor da Unidade Executora, deverá ser emitida a nota fiscal pelo fornecedor para que seja liquidada na Seção de Orçamento e Finanças – SOFI da Unidade. Porém, antes de a nota fiscal do fornecedor ser processada como liquidada na SOFI, o serviço ou material adquirido pela Administração Pública deve ser avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material – CPARM que assim é descrita pelo art. 5º da Resolução CBMMG n. 97 de 28 de abril de 2003: A Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) será constituída por três membros dentre os integrantes da Unidade Executora, cabendo a presidência a um oficial e Obrigatoriamente, um membro da Comissão de Licitação da Unidade (CLU). As participações do Agente de Coordenação e Controle, do Chefe da Seção de orçamento e finanças - SOFI e do Ordenador de Despesas são vedadas para compor CPARM. A Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material- CPARM, sempre presidida por Oficial, possui a responsabilidade pelo recebimento do material comprado pelo Estado. A CPARM, ao constatar irregularidade do objeto analisado, adotará a providência de cientificar o setor responsável da Unidade para que ocorra a devolução do material ao fornecedor para correção das falhas ou irregularidades. A atuação da CPARM garante ao Chefe da SOFI que as Notas Fiscais de material que devem ser liquidadas e pagas pelo Estado estão em conformidade física, ou seja, a administração recebeu o objeto comprado de acordo com qualidade e quantidade exigida. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 59 O presidente e o secretário da Comissão de Licitação da Unidade ( CLU) não poderão integrar a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM). Assim, elenca-se algumas disposições da Resol CBMMG 97/2003: em toda Unidade Executora do Corpo de Bombeiros Militar haverá uma Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material -CPARM. Cabe à Comissão Permanente de Avaliação de Material - CPARM inspecionar, conferir, avaliar o material adquirido pela Unidade Executora e recebê-lo formal e solidariamente com o Agente Administrativo responsável pela guarda do material e viatura, bem como os materiais recebidos por intermédio de doação, convênio, Cessão de Uso/Comodato ou contrato; examinar e avaliar o imóvel a ser adquirido para a Unidade ou imóvel a ser locado, alienado, permutado ou descarregado da Unidade; examinar a avaliar material e viatura indicado para descarga, para baixa de estoque, para alienação ou permuta de acordo com a legislação vigente; examinar a avaliar material e viatura que se encontra fora da carga, de acordo com a legislação vigente. A Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) será constituída por três membros dentre os integrantes da Unidade Executora, cabendo a presidência a um oficial e Obrigatoriamente, um membro da Comissão de Licitação da Unidade (CLU). Ficam vedadas as participações do Agente de Coordenação e Controle, chefe da SOFI e do Ordenador de Despesas na CPARM. Havendo necessidade, a Comissão poderá contar com o concurso de peritos ou pessoas com abalizado conhecimento técnico para auxiliarem nos trabalhos de Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 60 avaliação mediante autorização do Comandante ou Chefe através solicitação dos integrantes da CPARM. Dentre as missões e atribuições dos Encarregados ( Almoxarifes, Seção de Apoio Logístico - SAO ect ) com subordinação ao Agente de Coordenação e Controle ( B/4 ou similar), temos a importante figura administrativa do AGENTE COORDENADOR DA ATIVIDADE OU PROJETO, ou simplesmente, Agente de Atividade positivado pela NERO-BM e outros mecanismos normativos. A Resolução CBMMG n. 03/2000, em seu artigo 30, define as principais atribuições dos Agentes Coordenadores de Projeto e/ou Atividade: I - coordenar a execução, em sua Unidade Executora, do Projeto ou Atividade sob sua responsabilidade, de modo a assegurar o atingimento das metas respectivas nos prazos previstos; II - adotar ou propor as medidas tendentes a assegurar a adequada execução do Projeto ou Atividade; III - manter o Ordenador de Despesa e o Agente de Coordenação e Controle permanentemente informados sobre a execução do Projeto ou Atividade, particularmente no tocante à disponibilidade de crédito em cotejo com os encargos a atender; IV - participar ou acompanhar as licitações de interesse do Projeto ou Atividade; V - emitir parecer, quanto ao mérito, nos processos de prestações-de-contas de adiantamentos concedidos à conta do Projeto ou Atividade; VI - preparar os documentos afetos à sua atividade destinados aos Gerentes de Projeto e/ou Atividade. O Ordenador de Despesas designará Agentes Coordenadores de Atividades para atuação no âmbito de sua Unidade Executora. Como exemplo das Atividades da classificação orçamentária a serem de responsabilidade do Agente de Atividade citamos algumas: o oficial B/1 ( setor de pessoal dentro da Unidade Executora) ou equivalente é Agente da Atividade 2021, 2002, 4273 e 4366 (todas as atividades relacionadas com pessoal (exemplos: diárias de viagem, mudança, ajuda-deAbel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 61 custo, passagem e outras); o oficial B/3 ( setor de planejamento operacional dentro da Unidade Executora) ou equivalente é Agente das Atividades 4366 e 1268; o oficial B/5 ( setor de comunicação dentro da Unidade Executora) é Agente da Atividade 2021; Oficial encarregado do Setor de informática é Agente de Atividade 2427 e 4086; o Oficial encarregado das comunicações é Agente da Atividade 4365; o Oficial Almoxarife é o Agente das Atividades 2002, 2087 e 4273 e o Chefe da Seção de Manutenção e Transporte das Atividades 2002 e 4273. No anexo A, há descrição das Atividades principais da classificação orçamentária. É de extrema importância que todos os agentes do sistema N-AFCA-BM estejam atentos a todas as alterações anuais, e no decorrer do ano, nas Normas de Execução dos Recursos Orçamentários –NERO, bem como as prescrições e normas das Unidades e Controle interno do CBMMG. Em cada Unidade Executora haverá Agentes Coordenadores de Atividades para cada atividade, com publicação em Boletim Interno de sua designação ou substituição, assim como os demais Agentes do Sistema N-AFCA/BM, podendo ser designados tantos auxiliares quantos forem necessários para desempenho efetivo dos trabalhos, conforme as peculiaridades. Os demais Agentes do Sistema N-AFCA/BM devem ter suas designações e substituições publicadas em Boletim Interno. Nas Unidades Executoras em que não houver quadro de Oficiais com as funções previstas ou correspondentes, serão Agentes Coordenadores de Atividades, os Subtenentes ou Sargentos com qualificações técnicas para tal, conforme entendimento do Ordenador de Despesas. É de responsabilidade do Agente Coordenador de cada Atividade manter rigoroso controle diário dos créditos recebidos por natureza da despesa e fonte de recurso, bem como dos valores empenhados em cada item da despesa, consolidando tais dados mensalmente e mantendo-os em arquivo para futuras fiscalizações. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 62 O controle da disponibilidade de crédito orçamentário por item de despesa, na tela do sistema SIAFI para a Unidade Executora, por parte do Agente de Atividade possibilitará a aferição da necessidade de se realizar pregões ou cotações eletrônicas. O atraso no recebimento das faturas não exime o Ordenador de Despesas da responsabilidade pelo pagamento após o vencimento, visto que as concessionárias possuem o serviço de emissão de 2ª via “online”, cabendo ao Agente de Atividade rigoroso acompanhamento quanto à emissão de faturas e controle das datas de vencimento. ( Art. 28 da Inst. Tec. Conjunta n. 02/2009) O Agente de Coordenador de Atividade não poderá acumular função na Seção de Orçamento de FinançasSOFI na Unidade Executora. Com a junção dos diversos fatores administrativos e burocráticos, evidencia-se a complexidade procedimental que permeia o fluxograma de procedimentos de gestão orçamentária e logística de um ente público, ao qual o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais- CBMMG se infere. Em uma sinopse envolvendo uma compra pública, desde seu planejamento, suas fases ou tipos de licitação, as práticas de empenho, liquidação e pagamento ao fornecedor por parte da Seção de Orçamento e Finanças – SOFI, o recebimento de material ou serviço e seus lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Materiais – SIAD, percebe-se que há uma demanda de esforço diferenciado entre os diversos setores dentro de uma Unidade Executora. Toda operacionalização logística e controle orçamentário de qualquer organização exige uma alocação eficiente dos recursos materiais que possam garantir a manutenção da estrutura institucional existente. O correto e otimizado amparo logístico da Corporação passa, obrigatoriamente, pelos ritos procedimentais das compras públicas controlados pelos sistemas informatizados Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 63 do Estado. A conceituação básica dos processos de aquisição e contratação de serviços pelo ente público são tratados em disciplina relativa à gestão patrimonial, não cabendo detalhes a uma obra sobre orçamento público. Dentre as modalidades de compra pública por dispensa de Licitação em razão do valor, no âmbito do Estado, cita-se a Cotação eletrônica de Preços- COTEP instituída pelo Decreto estadual 43.698/2003, que destaca-se nesta obra por ser uma espécie de compra vinculada a limites de valores dentro de um item de despesa da classificação orçamentária no mesmo exercício financeiro. A COTEP apenas pode ocorrer no valor máximo de R$ 8.000,00 por item de despesa, no mesmo exercício financeiro e mesma Unidade Executora, conforme classificação orçamentária estuda em capítulo anterior. O lançamento, execução operacional e finalização da Cotação Eletrônica de Preços ocorre no Portal de Compras do Estado e ela deve ficar com acesso livre para que os fornecedores possam efetuar seus lances por período mínimo de 08 ( oito) horas úteis após o sistema de compras notificar os fornecedores. A notificação do sistema alerta os participantes que possuem linha de fornecimento de material ou serviço pertinente ao objeto da COTEP. Recomenda-se um critério maior na adoção da COTEP como modalidade de compra, pois seus limites de valor por item de despesa jamais devem ser ultrapassados. Uma vez realizado Pregão de qualquer valor no item de despesa, não se utiliza COTEP no mesmo item de despesa dentro da Unidade Executora no mesmo exercício financeiro. A Cotação Eletrônica de Preços- COTEP, por ser uma dispensa de Licitação, é um processo rápido de compra que dispensa publicação, edital e deve ser utilizado para objetos de natureza comum. A utilização de COTEP para compras que deveriam ser realizadas pela modalidade de Licitação Pregão ou outra Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 64 modalidade não deve ocorrer sob pena de configurar falta de planejamento da Unidade Executora. É estritamente necessário obedecer aos parâmetros da Resolução SEPLAG nº 61 de 29 de novembro de 2005 na adoção da COTEP como modalidade de compra em conformidade com a Lei nacional de licitações e Contratos. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 65 CAPÍTULO VIII Das responsabilidades dos agentes e autoridades públicas na gestão financeira e orçamentária Além da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que define os limites de gastos por parte da União, Estados e Municípios, existem vários mecanismos legais punitivos. A lei de responsabilidade fiscal pressupõe a atuação responsável com as finanças públicas como abaixo é asseverado: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. ( LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 1º) Assim, temos as positivações de cunho mais direto à prática de execução orçamentária como se segue neste capítulo. A Lei Federal 8.429 de 02 de junho de 1992 sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou de fundações preconiza diversas providências no sentido de dar maior responsabilização aos agentes públicos que lidam com o erário. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Pública, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 66 mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos conforme Lei. As disposições de improbidade aplicáveis àquele que, mesmo público, induza ou concorra para improbidade ou dele se beneficie direta ou indireta. administrativa são não sendo agente a prática do ato de sob qualquer forma Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. (LEI 8429/1992, art. 4°) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de locupletamento, ou seja, enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Neste caso, e quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito ou Inquérito Policial Militar IPM representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Para definição dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito considera-se auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na lei 8.429/1992. Assim cita-se: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 67 entidades públicas ( administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual ) por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas ( administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual) , bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades públicas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 68 VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público. Para definição dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário considera-se qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ( atribuir baixo preço na venda) ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei Federal 8.429/1992. Assim, cita-se: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei de improbidade administrativa, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei de improbidade Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 69 administrativa, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas na lei de improbidade administrativa, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas na forma da Lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 70 Para definição dos atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública considera-se qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Assim cita-se: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Quanto às penas de improbidade, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Na hipótese dos Enriquecimento Ilícito; Atos de Improbidade Administrativa que Importam perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Na hipótese dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 71 pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; Na hipótese dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública; ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente envolvido. Em virtude destas situações de cunho penal, a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e deverá ser anualmente atualizada. Haverá punição com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de maneira falsa. Qualquer pessoa do povo poderá representar ( de forma escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 72 o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento) à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Durante todo processo administrativo conforme Lei da improbidade Administrativa e normas cabíveis de cada instituição, o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos pela Lei de improbidade administrativa o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. (LEI 8429/1992, art. 18) Quanto às disposições Penais, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente com pena de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento ou da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 73 No campo da gestão patrimonial, no âmbito do Estado de Minas Gerais, temos as disposições do Decreto estadual 45.242/2009 para responsabilização dos agentes públicos competentes. Ao tomar conhecimento do desaparecimento de materiais ou sua avaria em razão de uso inadequado, o servidor tem o dever de comunicar a irregularidade ao seu chefe imediato e o titular do órgão ou entidade a obrigação de determinar a apuração dos fatos. A apuração ocorrerá mediante registro da ocorrência junto à Polícia Civil, ou no caso de militar estadual a instauração de Sindicância e Inquérito Policial Militar - IPM, quando desconhecida a autoria, laudo pericial, quando couber outros procedimentos apuratórios. O disposto anterior aplica-se aos danos causados a veículos oficiais que não sejam decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Comprovado o desaparecimento ou avaria de materiais por culpa ou dolo, em decorrência de processo administrativo, deverão ser adotados procedimentos para imputação de responsabilidades e recomposição do erário. Dentre os procedimentos de imputação de responsabilidades temos: Corregedoria do CBMMG ou, quando informar à não houver corregedoria própria, Superintendência Central de Correição Administrativa da Auditoria Geral do Estado - AUGE, encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica da Autarquia ou Fundação ou à Advocacia Geral do Estado -AGE na hipótese de o autor do dano recusar-se a promover administrativamente a indenização ou ressarcimento à Secretaria ou Órgão Autônomo e instaurar Tomada de Contas Especial- TCEsp, nos termos da legislação vigente. O Manual de Tomada de Contas Especial do CBMMG, aprovado pela Resol CBMMG n. 382/2010 conceitua a Tomada de Contas Especial - TCEsp como um processo formalizado, de rito próprio, elaborado por uma Comissão de Oficiais ou Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 74 por um Tomador de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio, omissão no dever de prestar contas ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. A TCEsp deve mensurar o valor atualizado do eventual prejuízo. O Manual de Tomada de Contas do CBMMG, ao citar o caput do art. 1º, da Instrução Normativa N°01/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, diz que o Administrador público tomará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial- TCEsp, nas ocorrências de: a) omissão no dever de prestar contas; b) falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; c) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; d) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário. A Tomada de Contas Especial poderá ser conduzida por uma comissão com no mínimo três Oficiais militares, ou por um único Oficial militar naqueles casos que a irregularidade for de fácil investigação, sendo que a respectiva Portaria será elaborada pela Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF para assinatura do Comandante Geral. O Manual de TCEsp do CBMMG assevera que para instaurar a respectiva Portaria, deve-se primar por esgotar todas as providências administrativas internas com vistas ao ressarcimento à Fazenda Pública. Quanto à recomposição ao erário, esta correspondente à recuperação do será material em espécie, no valor permanente, no valor correspondente ao custo de reposição do material ou por substituição do material por outro de mesmas características. A recomposição ao erário que se refere a citação a seguir: Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 75 Caracterizada inequivocamente a responsabilidade, estando ainda o processo na esfera administrativa, fica assegurado ao responsável pela avaria ou desaparecimento do material fazer a recomposição do erário, encerrando-se o processo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, nas esferas disciplinar e penal, quando couber. ( DECRETO 45.242/2009, art. 59.) Grifo do autor. É vedada a recomposição quando se tratar de materiais permanentes singulares, tidos como históricos, artísticos e culturais. O militar que primeiro conhecer de irregularidade que implique em TCEsp deverá, sob pena de coresponsabilidade, adotar providências no sentido de comunicar o fato a Diretoria de Contabilidade e Finanças, observada sua cadeia de comando. O respectivo Ordenador de Despesa, concomitantemente à comunicação a DCF, adotará providências com vistas à apuração dos fatos, no âmbito de sua Unidade Executora, através de Sindicância ou IPM, em que constatado o responsável, lhe será facultado o ressarcimento do dano. ( Manual de TCEsp do CBMMG, item 2.3) Dentre as normas citadas, a Resolução CBMMG nº 003/2000 traça as responsabilidades dos agentes do Sistema AFCA/BM que envolvem todos os aspectos funcionais relacionados com sua competência e atribuições no sistema de administração financeira e contabilidade e auditoria do CBMMG e serão definidos sob os aspectos civil, disciplinar e criminal, prescrições dos diversos dispositivos presente na Resolução interna citada. À criminal imputada a agente culpado, segundo as legais vigentes, além do disposto no responsabilidade civil, disciplinar ou corresponderá, respectivamente, o Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 76 ressarcimento de danos ou prejuízos causados à Fazenda Estadual, a sanção disciplinar e a sanção criminal. Segundo as conceituações dos agentes do Sistema N-AFCA/BM são considerados: I - responsáveis: o Supervisor, o Diretor do Órgão Central, os Gerentes de Projetos e/ou Atividades e os Ordenadores de Despesa; II - co-responsáveis: os demais agentes cujas funções se enquadrem nas conceituações referidas. As responsabilidades assumidas pelos diversos agentes do Sistema implicam, obrigatoriamente, em prestação de contas, e só serão definitivamente liquidadas após a aprovação das contas por julgamento do Tribunal de Contas do Estado e conseqüente baixa da responsabilidade do agente. A responsabilidade civil, apurada em Tomada de Contas ou exame de prestação de contas, determinará, de imediato, por parte da autoridade competente e sem prejuízo das disciplinares ou criminais, as medidas necessárias ao ressarcimento do dano ou prejuízo causado à Fazenda Estadual, sem que tal procedimento implique em baixa da responsabilidade do agente, que só se dará de acordo o parágrafo anterior. Na apuração da responsabilidade civil, segundo o artigo 15 da Resolução CBMMG 03/2000, levar-se-á em conta a competência e as atribuições dos diversos agentes do Sistema especificados; a ocorrência de casos de força maior, apurados na forma da legislação em vigor, principalmente no caso de incêndio, inundações, terremoto ou outros sinistros, estragos produzidos por animais, abandono ou inutilização de bens em decorrência de epidemias e moléstias contagiosas, saque ou destruição por terceiros, roubo, furto ou extorsão, acidente em serviço ou instrução, inutilização de bens pelo uso continuado em serviço ou instrução, consoante as prescrições legais sobre a matéria, falência de estabelecimento bancário onde estejam depositados valores pelos quais responda o responsável por adiantamentos. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 77 Quanto à possibilidade de isenção de culpa, artigo 15 da Resolução CBMMG 03/2000, ela se dará nos seguintes casos: pela ocorrência de motivos de força maior e pelo conjunto de providências da alçada do agente no sentido de evitar ou diminuir o prejuízo da Fazenda Estadual, bem como, nos casos de roubo ou extorsão, pela consideração dos aspectos de ausência ou não de culpa e de evidências de benefício ou não advindas para o mesmo; quando, apesar da ponderação por escrito do agente executor de ordem que a seu ver implique em prejuízo ou dano para a Fazenda Estadual ou contrarie dispositivo legal, for aquele instado pela autoridade superior, formalmente e por escrito, a executá-la; quando o prejuízo ou dano à Fazenda Estadual for causado por agente subordinado que exorbitar da ordem recebida, desde que tenha o superior tomado as providências cabíveis ao inteirar-se do fato; quando a decisão da qual resultou o dano ou prejuízo à Fazenda Estadual foi fundamentada em informação, laudo ou parecer incompleto, gracioso ou inverídico. Na apuração da responsabilidade civil, levar-se-á em conta também a persistência na ordem a subordinado que tenha ponderado a sua ilegalidade ou possibilidade de causar dano ou prejuízo à Fazenda Estadual, a falta antecedente que deu motivo à conseqüente, se for o caso. A responsabilidade será solidária quando o agente deixar de providenciar, a tempo, a responsabilização de seus subordinados por dano ou prejuízo à Fazenda Estadual, a decisão, da qual resultou dano ou prejuízo à Fazenda Estadual, fundamentou-se em informação, laudo ou parecer de outro agente do Sistema, ressalvado quando a decisão da qual resultou o dano ou prejuízo à Fazenda Estadual foi fundamentada em informação, laudo ou parecer incompleto, gracioso ou inverídico, quando os membros de comissão legalmente constituída, de comum acordo, praticarem qualquer ato que resulte dano ou prejuízo à Fazenda Estadual, quando os agentes ou comissões encarregados de inquéritos, de Tomada de Contas, de inspeção, de fiscalização, de verificação ou de exame de prestação de contas julgarem regular a situação de qualquer agente do Sistema e, posteriormente, a tais controles, seja este agente responsabilizado Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 78 por danos ou prejuízos à Fazenda Estadual, cometidos antes daqueles atos e desde que fique comprovado que os agentes ou comissões dispunham de elementos para tornar efetiva a responsabilidade do faltoso, quando qualquer agente do Sistema, por indisciplina, negligência, desinteresse pelo serviço ou má-fé, cooperar para a efetivação de dano ou prejuízo à Fazenda Estadual ou permiti-la por omissão, embora não fosse diretamente envolvido na circunstância; Continuando a parte da apuração da responsabilidade civil, temos ainda que ela ocorre quando o agente responsável por bens e valores públicos e de terceiro responderá por aqueles bens e valores até que seja julgado o seu correto emprego ou destino, de acordo com a legislação vigente, quando o agente que subscrever ou conferir documentos é co-responsável pela autenticidade de todos os dados nele expressos, e que responda pela omissão e veracidade de alteração ou observações, legalidade das mesmas e exatidão dos cálculos; quando a responsabilidade resultante da perda, dano ou extravio de dinheiro e outros bens entregues eventualmente, por necessidade do serviço, a agentes subordinados, só será imputada ao agente que fez a entrega quando ficar provada a culpa deste. Todos os danos ou prejuízos causados à Fazenda Estadual deverão ser ressarcidos pelo agente ou pelos agentes solidários responsáveis pela culpa apurada, excetuados os casos de possibilidade de isenção de culpa, quando então os prejuízos serão imputados ao Estado. Será competente para determinar o ressarcimento de danos e prejuízos à Fazenda Estadual, observadas as prescrições desta Resolução e demais legislação pertinente: I - o Ordenador de Despesa, quanto a todos os agentes do Sistema que lhe estejam subordinados; II - o Gerente do Projeto ou Atividade, sobre cujos recursos tenha incidido o dano ou prejuízo, quanto ao Ordenador de Despesa; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 79 III - o Diretor do Órgão Central do Sistema, quanto a todos os Agentes do Sistema, excetuando-se os que lhe forem hierarquicamente superiores; IV - o Comandante-Geral, quanto a todos os agentes do Sistema; V - o Tribunal de Contas do Estado, quanto a todos os agentes do Sistema. Embora, os fatos criminais no âmbito militar estejam sujeitos ao Código Penal Militar, seguem também as tipificações do Código Penal Comum – CPC, uma vez que o núcleo do tipo é muito semelhante ao CPM e a Instituição do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais possui servidores civis em seus quadros de pessoal. Por força do artigo nono do Código Penal Militar, o servidor militar está sujeito ao crivo penal militar para as situações de responsabilização na área da gestão orçamentária e patrimonial, como é positivado: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; Para uma explanação sucinta, o Código Penal Comum é citado, para fins de responsabilização de servidores civis lotados no CBMMG. Constituição Federal, em parágrafo quarto, não O artigo 125 da oferta competência aos Tribunais de Justiça Militar estaduais, de julgar civis, como o Tribunal de Justiça Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 80 Militar do Estado de Minas Gerais –TJMMG. Assim, cita-se o texto da Constituição da República: Art. 125 – Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. [. . .] § 4º – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Seguem-se as principais prescrições de atos criminais no âmbito militar e civil referentes ao Código Penal Militar e as tipificações do Código Penal Comum – CPC: 1- O Código Penal Comum – CPC elenca em seu art. 312 o Peculato como sendo o “ ato de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. A mesma pena aplica-se, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. No Código Penal Militar-CPM , temos o peculato, no art. 303, assim previsto: Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de três a quinze anos. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 81 Peculato-furto 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário. Peculato culposo § 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie: Pena - detenção, de três meses a um ano. Extinção ou minoração da pena § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem No art. 304. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo ou comissão, recebeu por êrro de outrem: Pena - reclusão, de dois a sete anos. 2- O art. 315 do CPC elenca o Emprego irregular de verbas ou rendas públicas que preconiza que dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei culmina na pena de detenção, de um a três meses, ou multa. No Código Penal Militar-CPM , temos no art. 331, que assim prevê a aplicação ilegal de verba ou dinheiro como “Dar às verbas ou ao dinheiro público aplicação diversa da estabelecida em lei “ cuja pena é detenção de até seis meses. 3- O crime de Concussão positivado no art. 316 do CPC preconiza que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida culmina na pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. O crime de Excesso de exação dentro do artigo referente ao crime de Concussão ocorre se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 82 ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. A pena, neste caso será reclusão, de três a oito anos, e multa; podendo ser de dois a doze anos e multa conforme o caso. No Código Penal Militar-CPM , temos no art. 305, que assim prevê a Concussão como ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. O Excesso de exação Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 4- No CPM, há a previsão do crime de Desvio, previsto no art. 307, que tipifica: Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos. 5- A Corrupção passiva, positivada pelo art. 317 do CPC ocorre se o funcionário solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. No Código Penal Militar-CPM , temos entre os artigos 308 e 309, que assim prevê Corrupção passiva como ato de receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Aumento de pena Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 83 A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Diminuição de pena Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. A Corrupção ativa, presente no art. 309 do CPM, prevê que dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional: Pena - reclusão, até oito anos. Aumento de pena A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional. 6- No Código Penal Militar-CPM, em seu art 310, tipifica a participação ilícita como ato de participar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento, ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Na mesma pena incorre quem adquire para si, direta ou indiretamente, ou por ato simulado, no todo ou em parte, bens ou efeitos em cuja administração, depósito, guarda, fiscalização ou exame, deve intervir em razão de seu emprego ou função, ou entra em especulação de lucro ou interesse, relativamente a esses bens ou efeitos. 7- A Prevaricação, positivada no art. 319 do CPC, e tão comentada na esfera administrativa, ocorre quando o funcionário retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 84 satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena é detenção de três meses a um ano e multa. No Código Penal Militar-CPM , temos no artigo 319, que assim prevê a prevaricação como ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. 8- No Código Penal Militar-CPM , temos no artigo 320, que assim prevê o crime de Violação do dever funcional com o fim de lucro, sendo o ato de Violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem: Pena - reclusão, de dois a oito anos. 9- No Código Penal Militar-CPM , temos no artigo 321, que assim prevê o crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento como ato de extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave. 10- A Condescendência criminosa, art. 320 do CPC preconiza que deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente culmina na pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa. No Código Penal Militar-CPM , temos no artigo 322, que assim prevê o crime de Condescendência criminosa como sendo a ato de deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 85 Glossário elementar Elenca-se, a seguir, os termos definidos em normas federais, estaduais e por resoluções do CBMMG. Adiantamentos: é a autorização concedida a um agente, preferencialmente afiançado pelo Ordenador de Despesa, com prazo certo e finalidade específica, para emprego de recursos, no caso de despesas que, por qualquer razão, não possam subordinar-se ao processo normal de emprego das dotações; Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; Administração de material - conjunto de ações destinadas a assegurar a aquisição, registros e controles das atividades relacionadas com o emprego, movimentação e desfazimento dos diversos materiais; Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidades jurídicas de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas; Agente Responsável ( material): É todo servidor que em virtude do cargo ou função que ocupa, ou em razão de determinação superior, responda pela guarda, depósito, controle ou uso de bens patrimoniais de propriedade do Estado, envolvendo todos os aspectos funcionais (civil, criminal e disciplinar); Assinatura Digital: Mecanismo eletrônico que faz uso da criptografia para assinar (validar) documentos de empenho, reforço, anulação de empenho, liquidação da despesa e ordem de pagamento; Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo; Atividade de Auditoria Financeira-Contábil: é a verificação, de maneira científica e sistemática, dos livros contábeis, comprovantes e outros registros financeiros e legais de uma autoridade ou de uma Organização Bombeiro Militar, com o propósito de determinar a exatidão e a integridade da contabilidade, mostrar a verdadeira situação financeira e as operações, e certificar a exatidão dos informes prestados, colhendo dados para estudos econômicos mais desenvolvidos, tais como: estudos de custos, viabilidade, etc.; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 86 Ato Administrativo: É toda manifestação de vontade da Administração Pública, agindo nessa qualidade, e que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si própria; Balancete Patrimonial: É o documento elaborado de acordo com o plano de contas do Estado, contendo o registro das movimentações de materiais; Balancete de início de exercício: É o documento que retrata a posição dos bens patrimoniais ao início de cada exercício contábil, contendo os valores de saldos referentes ao final do exercício imediatamente anterior, representado por grupos contábeis; Balancete de final de exercício: É o documento que retrata a posição dos bens patrimoniais ao final de cada exercício contábil, contendo os valores do saldo do início do exercício, das entradas e saídas de bens e do saldo final do mesmo exercício; Balancete de início de gestão: É o documento que retrata a posição dos bens patrimoniais ao início de cada gestão contábil, contendo os valores de saldos referentes ao final da gestão imediatamente anterior, representado por grupos contábeis; Balancete de final de gestão: É o documento que retrata a posição dos bens patrimoniais ao final de cada gestão contábil, contendo os valores do saldo do início da gestão, das entradas e saídas de bens e do saldo final da mesma gestão; Balancete Mensal: É o documento que contém os valores das movimentações patrimoniais, demonstrando o saldo inicial do mês, as entradas e saídas dentro do mês e o seu saldo final.O saldo inicial de um mês será sempre igual ao saldo final do mês imediatamente anterior; Bloqueio de Crédito: o adiamento, mediante expressa determinação e por prazo fixado, do poder de disposição sobre o todo ou parte de crédito atribuído a uma entidade, sem importar em sua extinção; Cessão de Uso/Comodato: É o instrumento contratual que formaliza a colocação de Bens móveis e/ou imóveis à disposição da Corporação, sem vínculo financeiro ou permuta, por prazo determinado, implicando na devolução após sua utilização; Comissão: comissão permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 87 Compra: É aquisição de material mediante pagamento em dinheiro ou ordem de pagamento (OP) mediante Processo Licitatório ou por dispensa ou inexigibilidade de licitação conforme Lei 8.666/93. Pode ser centralizada ou não, de acordo com os interesses da Corporação e o tipo de material a ser adquirido; Consignação: crédito extra-orçamentário originário do desconto efetuado no ato de realização de uma despesa, a favor de terceiro; Conta Escritural: registra as liberações financeiras (repasses) para limite de saques pelas Unidades Executoras; Contrato: considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. O Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual e o Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; Convênio ou convênio administrativo: é o acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes; Co-responsável: agente que, sob a direção ou supervisão do responsável e sempre em conjunto com este, pratique gestão de recursos ou outros bens públicos; Crédito (orçamentário): a autorização dada pelo Governo para seus agentes efetuarem despesas, expressa no Orçamento Geral do Estado ou em legislação específica sobre créditos adicionais; Dação para Pagamento de Material Extraviado: É uma forma de aquisição de bem material, na qual o doador assim procede para ressarcir ao patrimônio público de bem material extraviado que estava sob sua guarda; Delegação de Competência: procedimento de descentralização administrativa com que confere a outras pessoas poderes para ordenar despesas até o limite de crédito, com responsabilidades inerentes à delegação; Descarga de Material: É o encerramento da vida patrimonial do material permanente, com a retirada da Unidade ou da Corporação, por intermédio de procedimentos próprios para esta finalidade. O processo de descarga deve ser iniciado pelo Almoxarife e supervisionado pela DAL; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 88 Despesas Correntes: é o grupo de despesas operacionais realizadas pela administração pública, a fim de promover a execução, manutenção e funcionamento de suas atividades. Classifica-se em duas subcategorias: despesas de custeio e transferências correntes; Despesas de Capital: é o grupo de despesas que contribuem para formar um bem de capital ou adicionar um valor a um bem já existente. Classificam-se em três subcategorias: "investimentos", "inversões financeiras" e "transferências de capital”; Despesas de Custeio: destinam-se à manutenção e operação de serviços, como também à manutenção de bens móveis e imóveis. Trata-se de uma contraprestação direta de serviços; Destaque de Dotação (Destaque de Crédito): a forma de se transferir, ao Corpo de Bombeiros Militar ou órgão que deva utilizá-lo, o poder de disposição sobre os créditos constantes do Orçamento do Estado. Tal transferência dá-se em despacho do titular ou de autoridade delegada da Secretaria ou órgão à supervisão do qual estejam os referidos créditos, mediante documento formal; Doação: É a transmissão, sem ônus para o Corpo de Bombeiros Militar, bens móveis, imóveis por intermédio de Entidades Públicas, Privadas, Pessoa Física e/ou Jurídicas em conformidade com as normas legais; Dotação Orçamentária ou Crédito orçamentário: o recurso previsto no Orçamento Geral do Estado, constituindo-se, inicialmente, nos créditos orçamentários atribuídos aos diferentes órgãos e, posteriormente, no numerário correspondente àqueles créditos; Empenho de Despesa: o ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação a administração pública, pendente ou não de implemento de condição; é o primeiro passo para a execução do orçamento no que tange a despesa. ( implemento de condição são as formalidades a serem cumpridas para se Ter uma dívida líquida e certa, cuja emissão do empenho não caracteriza). Caracteriza-se pelo registro realizado no sistema informatizado da Prodemge; o SIAFI(Sistema de Administração Financeira); Execução Centralizada: aquela em que o Gerente de Projeto e/ou Atividade executa a despesa através de sua própria Unidade Executora, em benefício de várias outras Unidades Executoras; Execução Concentrada: aquela que é realizada por uma Unidade Executora, diversa da do Gerente, em benefício de outras Unidades; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 89 Execução Descentralizada: aquela em que o total dos créditos é executado através de delegação do poder de disposição dos mesmos a outras Unidades Executoras; Exercício Financeiro: o período que abrange o conjunto dos fatos de natureza econômico-financeira ocorridos durante a gestão desenvolvida pela administração. O Exercício financeiro compreende o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro em obediência ao Princípio da Anualidade do orçamento público; Gerentes de Projetos/Atividades: Unidades do Corpo de Bombeiros Militar encarregadas da gerência superior de projetos ou atividades em consonância com as políticas setoriais da Corporação e outras diretrizes afins; Guia: É o documento que ampara a movimentação interna e externa de material do Corpo de Bombeiros Militar. A guia quando de transferência de material de capital emitida no sistema SIAD deve ser assinada pelo Almoxarife que entrega o material e pelo Almoxarife que recebe; Inventário: É o procedimento administrativo que consiste no arrolamento físico financeiro de todos os bens móveis e imóveis, e dos materiais de consumo existentes em uma ou mais Unidades Gestoras ou Administrativas; Liberação Escritural: disponibilidade escritural financeira para as Unidades Orçamentárias; no CBMMG, para a DCF; Licitação: o processo destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Liquidação: é a verificação do direito do credor, tendo por sua vez os documentos comprobatórios que o material foi entregue, a que devemos pagar e o quanto vamos pagar para extinguir a dívida; Material Permanente: É o material que pelas suas características, não perde a sua identidade física, nem se incorpora a outro bem em razão do uso, que tem durabilidade acima de dois/anos e ainda que devido ao alto custo valorizam o patrimônio da Corporação; Mapa-carga ou Termo de Responsabilidade Total: É o documento informatizado que, dividido em grupos e classes de materiais, retrata a situação da Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 90 carga da Unidade em quantidade e valores, devendo uma via permanecer arquivada no Almoxarifado; Material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, matérias-primas e outros itens empregados, ou passíveis de emprego, nas atividades dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo; Material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, dois anos contados de sua fabricação; Material de Consumo Controlado: É aquele cujo consumo está vinculado a prazos de validade, ou tempo estimado de uso, implicando na confecção de relatório que justifique o seu desaparecimento quando em uso; Material permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos; Material inservível: é o que não mais possa ser utilizado para o fim a que se destina, em virtude da perda de suas características, de sua obsolescência devido à modernização tecnológica, independentemente do seu valor de mercado; Material ocioso: aquele que, embora apresente condições de uso, não está sendo aproveitado; Material antieconômico: é o que possui manutenção onerosa ou rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; Material recuperável: aquele que, embora esteja com defeito, pode ser recuperado, desde que o custo da recuperação não supere quarenta por cento do seu valor de mercado ou a análise de custo/benefício demonstre ser plenamente justificável a recuperação; Material irrecuperável: material com defeito e que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; Movimentação de Material: É o seu deslocamento de material de um local para outro, caracterizada pela substituição de responsáveis total ou parcial sobre ele. Pode ser interna ou externa. A movimentação deve ocorrer no sistema SIAD de forma eletrônica e entre locais de forma física; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 91 Movimentação Externa: É o deslocamento do material de uma Unidade para outra, ou de um Centro de Suprimento para uma ou mais Unidades, ou ainda destas para os Centros de Suprimento. que se caracteriza pela substituição do responsável total sobre o material movimentado; Nota Fiscal: É o documento comprobatório da aquisição de um bem ou serviço por intermédio de um fornecedor, na qual se especificam as mercadorias vendidas e serviços prestados com indicação dos preços unitário e global. Orçamento-Programa: a expressão de um plano de trabalho pelo conjunto das ações a serem desenvolvidas e pela especificação dos recursos necessários a sua execução; Ordenador de Despesa: denominação data as autoridades que pratiquem atos de empenhar, liquidar, autorizar pagamentos, adiantamentos ou dispêndios de recursos pelos quais é responsável. No CBMMG, o Ordenador de Despesa é seu dirigente máximo o Comandante Geral que delega esta competência aos Tenentes Coronéis, Coronéis ou outro militar também chefe de Unidade Executora. Órgãos Gerentes: são os órgãos do Corpo de Bombeiros Militar encarregados da gerencia superior de Projetos ou Atividades em consonância com as políticas setoriais da Corporação e outras diretrizes afins. Atualmente a DAL, DRH, AAS e BM/3 são os gerentes de Projetos e Atividades específicos de cada atribuição legal; Parecer Técnico: É o documento emitido por técnico ou perito, visando instruir os processos de aquisição de material ou contratação de Serviços, orientando as Comissões de licitações e Comissões Permanentes de Avaliação e Recebimento de Material, bem como para instrução de processos de baixa de bens por inservibilidade; Parecer de Recebimento: É o documento pelo qual, os bens materiais são incorporados em carga ou registrados no estoque de material da Unidade; Plano: a expressão material da função administrativa de que compreende a formulação sistemática de um conjunto devidamente integradas, apresentando exequibilidade técnica, econômica e aceitação política e que expressa os propósitos Estadual e condiciona os meios de alcançá-los; planejamento, de decisões conveniência do Governo Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 92 Plano de Auditoria: o documento que estabelece os objetivos da atividade da auditoria sistemática e regula sua execução quanto aos órgãos a serem examinados, pessoal participante, datas de realização e condições de apoio; Prestação de Contas: a documentação compreendida pelo demonstrativo e os documentos comprobatórios de receita e despesa - organizada pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, responsável pelo recebimento ou aplicação de recursos financeiros; Programa: é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Programa de Auditoria: a ordenação racional das atividades de auditoria, expressa num conjunto de ações integradas, visando a objetivo específico de um exame de auditoria, a fim de servir como esquema para o auditor no curso de seu trabalho; Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo; Provisão de Crédito (descentralização de cota): instrumento mediante o qual é transferido o poder de decisão sobre determinado crédito, no seu todo ou em parte; Requisição: É o documento de solicitação de material, aos detentores destes, no âmbito da Corporação. Um agente público de uma Unidade Administrativa deve fazer a requisição de forma eletrônica na SIAD para posterior retirada do material no Almoxarifado; Responsável e co-responsável: pessoa legalmente instituída para gerir administrativa, financeira e patrimonial uma unidade que pratica atos de gestão. Especificamente no caso do SIAFI, pode-se dizer dos operadores do sistema, responsáveis pelo registro das transações; Ressarcimento: Ato de indenizar o servidor que realizou despesa devidamente comprovada em favor do Estado mediante autorização ou diligência custeada por ente público; Responsabilidade Total: É a responsabilidade decorrente da guarda e administração de toda a carga patrimonial de uma Unidade Administrativa; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 93 Responsabilidade Parcial: É a responsabilidade decorrente da guarda e administração de parte da carga patrimonial de uma Unidade Administrativa; Termo de Responsabilidade Parcial: É o documento informatizado que contém todo o material permanente de cada seção ou pelotão no âmbito de uma Unidade Administrativa; Tomada de Contas: o levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial a cargo de uma Unidade Administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão; Tomada de Contas Especial: Procedimento para apurar dano ao erário público e apontar seus respectivos responsáveis para adoção de medidas administrativas e penais; Transferências Correntes: dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços ao Estado, incluindo as contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado; Transferências de Capital: as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo estas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública; transferências para a formação ou aquisição de um bem de capital nas entidades ou órgãos beneficiados; Unidade Administrativa: a Organização Corpo de Bombeiros Militar estruturada para exercer administração própria, possuindo competência para realizar atos de gestão de bens do Estado e de terceiros, dependendo entretanto de provisão de créditos para a execução de Projetos e/ou Atividades, ou parcelas dos mesmos, a seu cargo. Sua competência variará com o grau de autonomia que lhe for concedido. Não é contemplada nominalmente no Orçamento Geral do Estado; Unidade Executora: a que dispõe de organização e meios para exercer plena administração própria e tem competência para praticar todos os atos e fatos administrativos decorrentes da gestão de bens do Estado e de terceiros, bem como para estudar, dar parecer e julgar direitos. Representa aquela que o orçamento não atribui recursos, mas que é contemplada com a distribuição dos Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 94 créditos da Unidade a qual está vinculada para a realização dos programas de trabalho; Unidade Orçamentária: a entidade da Administração Pública a que o Orçamento Geral do Estado atribui, especificamente, recursos para o atendimento de seus encargos, possuindo o poder de decisão sobre tais recursos. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 95 ANEXOS: Anexo A; Unidades Gerentes e suas respectivas Atividades orçamentárias * GERENTES de ATIVIDADE ATIVIDADES DRH – DAL 2.002 - Planejamento, Gestão e Finanças 2.058 - Auxílio Transporte, Alimentação, Funeral e Doença para Servidores Militares 2.417 - Remuneração do Pessoal Ativo 7.007 - Proventos de Inativos Militares 2.427 - Tecnologia da Informação 4.366 - Recrutamento, Treinamento e Formação de Bombeiros Militares 2.021 - Assistência e Promoção Social 2.087 - Reforma e Ampliação de Unidades Prediais do CBMMG 4.273 - Prevenção e Combate a Sinistros 4.365 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Comunicação 4.086 – Disseminação de Acesso aos Sistemas de Informação 2.052 - Assistência Médico-Psicológica aos Bombeiros Militares 2.054 - Assistência Odontológica a Bombeiros Militares PROJETOS 1.268 - Coordenação e Controle das Atividades de Bombeiros Voluntários DRH DRH DRH DTS DE DRH DAL DRH – DAL DTS DTS AAS AAS GERENTES DAI *Quadro exemplificativo alterável anualmente pela NERO do CBMMG Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 96 Anexo B; Modelo de Solicitação de Crédito OBM Belo Horizonte, de de 2012 Ofício nº /2012 Assunto: Pedido de crédito Sr. Coronel BM ,( GERENTE DE ATIVIDADE) Solicito a V. Sa. Crédito Orçamentário, para as despesas conforme quadro abaixo: ATV NAT DESP ID OBJETO VALOR R$ Descrever o que será comprado ou serviço a ser contratado. Não repetir o a descrição do Item de despesa que está na NERO. JUSTIFICATIVA: o porquê da compra ou contratação segundo a conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso de diárias de viagem, colocar o valor, em reais, por militar e local da DSP. , TEN CEL BM ORDENADOR DE DESPESAS Legenda: ATV – Atividade NAT DESP- Natureza de Despesa ID- Item de Despesa Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 97 Anexo C CADERNO DE EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS 01 - Marque a alternativa incorreta: a) A natureza de despesa 449052 refere-se a despesas de capital ao qual cita-se veículos e mobiliário; b) Dentro do processo orçamentário, temos, em ordem cronológica de aplicação, o PPAG ( Plano Plurianual de Ação Governamental), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e de decretos do poder Executivo; c ) As fontes de recursos financeiros para o CBMMG, classificadas por códigos, têm origem tanto de tributos arrecadados, quanto a empréstimos realizados pelo Estado; e) As Normas de Execução dos Recursos Orçamentários –NERO, para um limitado exercício financeiro, define as diretrizes para a execução orçamentária dentro da Corporação. 02- Dentro das Unidades Executoras (Batalhões), qual função não pode ser acumulada com o encargo de membro da CPARM? a) O CBU da Unidade; b) O Chefe da SOFI e o B/4; c) Comandante de Companhia BM; (d) Sub Comandante do Batalhão. 03- Quanto aos quesitos envolvendo a receita, a despesa pública e exercício financeiro, marque as resposta correta. a) A receita e a despesa obedecerão à classificação que advém de ato do poder executivo aprovando lei própria; b) O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas, mesmo não arrecadadas; c) as despesas empenhadas não pertencem ao exercício financeiro em que ocorreram; d) As receitas e despesas serão consideradas pertencentes ao exercício financeiro por força de lei. 04- Quanto à execução da despesa, podemos afirmar como resposta incorreta: a) O empenho global abrange as despesas cujo valor poderá ser parcelado; b) O empenho ordinário é destinado a atender a despesa para as quais se possa determinar o valor exato; c) O empenho por estimativa é destinado a atender a despesa para as quais não se possa determinar o valor exato cujo valor não pode ser alterado com reforço; d) O empenho global destina-se a atender a despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 98 05- O controle e acompanhamento de notas fiscais e faturas a serem pagas pela Unidade Executora é de responsabilidade do: a) Agente de Coordenação e Controle; b) Subcomandante da Unidade; c) Agente de Atividade; d) Coordenador de Bombeiros da Unidade. 06- Quanto à Cotação eletrônica de Preços- COTEP, instituída pelo Decreto 43698/2003, podemos afirmar corretamente: a) A COTEP é uma modalidade de Licitação; b) A COTEP apenas pode ocorrer no valor máximo de R$ 8.000,00 por cada Unidade Executora, independente do item de despesa; c) A execução da COTEP exige a elaboração de edital; d) Uma vez realizado Pregão de qualquer valor no item de despesa, não se utiliza COTEP no mesmo item de despesa dentro da Unidade Executora no mesmo exercício financeiro. 07- Quanto ao orçamento público não podemos afirmar que ele: a) É como um instrumento de planejamento de negócios do Estado concebido inicialmente como um mecanismo de controle dos órgãos públicos; b) Um instrumento de gestão de negócios estatais concebido inicialmente como uma forma de controle das instituições públicas; c ) É constituído de um relatório estimativo e uma proposta que garantam a que as ações de Governo não sejam isoladas sendo integrante de um programa abrangente; d) Abrange o conjunto de políticas públicas em geral que não agrega seus custos e nem planos de ação; 08- Das alternativas abaixo, marque a incorreta: a) Os processos de despesa deverão ser auditados pelo Agente de Coordenação e Controle ( B/4 do Batalhão ou Chefe de Seção Administrativa) ou equivalente; b ) O Pregão é a modalidade de Licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns; c ) O EMBM/6 tem a função de coordenar e controlar, programar e descentralizar os créditos orçamentários, visando a plena efetivação dos planejamentos existentes e aprovados; d ) As despesas com bens de capital abarcam o grupo de itens de despesa ao qual podemos citar como exemplo a prestação de serviços quaisquer. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 99 09- No orçamento público, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira especializada cujo grau de detalhamento demonstre a origem dos recursos e sua aplicação no sentido atender, nestes parâmetros, o seguinte princípio orçamentário: a ) Universalidade; b ) Unidade; c ) Não afetação das receitas; d ) Discriminação. 10- Constitui um princípio do orçamento público, exceto: a ) Alocativa; b ) Discriminação; c ) Anualidade; d ) Exclusividade. 11- Marque a atribuição incorreta do Agente de Coordenação e Controle. a ) Assessora o Comandante da Unidade Executora e é exercido por um B/4; b ) Acompanha e indica as flutuações de disponibilidades de saldos orçamentários e financeiros na UE e exercida pelo Chefe da SOFI; c ) Gerencia no acompanhamento das atividades de logística e financeira da Unidade Executora; d ) Trabalha na elaboração de relatórios sobre os elementos analisados e nos assuntos que aconselham a realização de Tomada de Contas Especial em face dos elementos analisados. 12- O SOFI da Unidade Executora possui as seguintes atribuições, exceto: a) Conferir e ser responsável por pagamento de faturas cujo atraso no recebimento destas faturas é de pura responsabilidade do SOFI; b) Informar ao Ordenador de Despesa as irregularidades ou alterações, tomando ou solicitando as providências necessárias na gestão financeira da Unidade; c) Providenciar a guarda dos valores entregues ao Batalhão ou Centro como cauções ou outras garantias etc; d ) Organizar os processos de despesas, de adiantamentos e de prestação de contas da UE, na forma de instruções específicas; 13- Toda despesa pública deve obedecer ao princípio básico de procedimentos sequenciais para haver a regular execução da despesa, tal enunciado é corretamente elencado na alternativa: a) A realização da despesa pública sujeita-se, facultativamente, aos estágios de empenho, liquidação e pagamento; b) A realização da receita pública sujeita-se, obrigatoriamente, aos estágios de empenho, liquidação e pagamento; c) A realização da despesa privada sujeita-se, obrigatoriamente, aos estágios de empenho, liquidação e pagamento; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 100 d) A realização da despesa pública sujeita-se, obrigatoriamente, aos estágios de empenho, liquidação e pagamento. 14- Marque a alternativa correta: a ) O orçamento público ou privado decorre do aumento constante da atuação do Estado na sociedade em função do crescimento das despesas com o surgimento das funções administrativas e de segurança, crescentes demandas; b ) A Unidade Executora deverá ter apenas mais de um Agente Coordenação e Controle para cada atividade com publicação em BGBM; c) Dentre as modalidades de licitação, temos o Pregão para despesas de natureza comum. d) Qualquer despesa será empenhada mediante exame prévio de sua legalidade, com base nos documentos comprobatórios exigidos informalmente. 15- Marque a alternativa incorreta: a ) A Liquidação é o ato da autoridade competente que traz ao Estado a responsabilidade ou a obrigação de empenhar e pagar uma despesa pendente ou não; b ) O EMBM/6 procederá à descentralização de cota orçamentária às Unidades gestoras como a DAL, DRH , COB e dentre outras; c ) O EMBM/6 cabe descentralizar crédito orçamentário aos Gerentes de Atividade. d ) Compete à DCF, como mecanismo de controle interno, acompanhar a execução das despesas das Unidades Executoras. 16- Marque a alternativa incorreta: a ) A Solicitação de crédito ou Pedido de credito é a formalização da Unidade Executora a um Gerente de Atividade como a DAL, DTS, DRH, AAS ou DE; b) Dos elementos essências da Solicitação de Crédito, exclui-se a necessidade de citar o programa da classificação orçamentária; c ) Admite-se a realização de despesa sem prévio empenho, seja a despesa com contrações de serviços, seja em aquisições por compras ou diárias de viagem; d ) A Liquidação é a verificação do direito do credor, tendo por sua vez os documentos comprobatórios de que o material foi entregue, a que devemos pagar e o quanto vamos pagar para extinguir a dívida. 17- Marque a alternativa incorreta, dentre as sentenças abaixo, sobre a função Estabilizadora do orçamento público: a) A manutenção da estabilidade econômica do país é um dos requisitos de sua eficácia; b) A política fiscal, materializada pelo orçamento público, possui como um dos objetivos macroeconômicos a manutenção de elevado nível de emprego no país; Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 101 c) A política fiscal, materializada pelo orçamento público, possui como um dos objetivos macroeconômicos a estabilidade nos níveis de preços; d) A política fiscal, materializada pelo orçamento público, possui como objetivos microeconômicos o equilíbrio no balanço de pagamentos e a razoável taxa de crescimento econômico. 18- O Chefe da SOFI da Unidade Executora possui as seguintes atribuições, exceto: a) Propiciar para que a regra fundamental, que garante a regular execução da despesa pública legalmente seja cumprida; b) Coordenar a execução das fases da despesa pública; c) Controle de notas fiscais que entram na Unidade Executora para conferência dos materiais ou serviços a serem empenhados e liquidados; d) O servidor chefe da SOFI não pode exercer a função de Agente de Atividade em concomitância. 19- Quanto aos Pedidos ou Solicitações de Crédito podemos afirmar que não é correta a alternativa: a) Dentre os elementos essenciais da Solicitação de crédito, temos a Natureza de despesa e o programa da despesa; b). Solicitação de crédito ou Pedido de credito é a formalização das Unidades Executoras a um Gerente de Atividade do CBMMG; c) As solicitações de créditos para quaisquer despesas, devem ser assinadas e justificadas pelo Ordenador de Despesa; d) A solicitação de crédito é o formalizado advindo da Unidade Executora a uma Unidade de mesma característica de gestão orçamentária de Unidades como DAL ou DTS. 20- Marque a alternativa incorreta sobre as ações que causam prejuízo ao erário relativa à Lei de Improbidade Administrativa: a) será permitido ordenar a realização de despesas desautorizadas em norma legislativa, se motivada em resolução editada pela Seplag; b) permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Estado, bem como o trabalho de militar, empregado ou terceiro contratado por órgão público; c) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea; d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. 21- O Chefe da SOFI da Unidade Executora possui as seguintes atribuições, exceto: a) Controle de notas fiscais que entram na Unidade Executora para conferência dos materiais ou serviços a serem empenhados e liquidados. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 102 b) Coordenar a execução das fases da despesa pública. c) Propiciar para que a regra fundamental, que garante a regular execução da despesa pública legalmente seja cumprida. d) O servidor chefe da SOFI não pode exercer a função de Agente de Atividade em concomitância. 22 - Marque a alternativa incorreta: a) O orçamento público decorre do aumento constante da atuação do Estado na sociedade em função do crescimento das despesas com o surgimento das funções administrativas e de segurança, crescentes demandas; b) A Unidade Executora deverá ter seu Agente Coordenador de Atividade com publicação no Diário Oficial; c) Dentre as modalidades de licitação, temos o Pregão para despesas de natureza comum; d) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. 23 - Quanto ao orçamento público podemos afirmar que ele, exceto: a ) Abrange o conjunto de políticas públicas em geral objetiva o controle de custos e planos de ação do Governo. b) É como um instrumento de planejamento de negócios do Estado concebido inicialmente como um mecanismo de controle político sobre os entes públicos. c) É constituído de um relatório estimativo e uma proposta que garantam que as ações de Governo sejam integrantes de um programa mais abrangente. d) Um instrumento de gestão de negócios estatais concebido inicialmente como um mecanismo de controle dos órgãos públicos e privados. 24 - Quanto às atribuições do Agente de Atividade, podemos afirmar que ele, exceto: a)Deve ficar em condições de prestar qualquer esclarecimento sobre os assuntos de sua responsabilidade. b)É o responsável pela operação do sistema SIAFI e conseqüente controle da despesa. c) Deve subsidiar, como B/1, com informações ao Ordenador de Despesas sobre as atividades referentes à remuneração do pessoal civil e militar. d)É de responsabilidade do Agente de Atividade o rigoroso acompanhamento quanto à emissão de faturas e controle das datas de vencimento. 25 - Quanto às fases da despesa pública, podemos afirmar como resposta correta: a) O empenho ordinário abrange as despesas cujo valor é definido e poderá ser alterado. b) O empenho ordinário é destinado a atender a despesa para as quais se possa determinar o valor exato. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 103 c) O empenho por global é tipo de empenho que caracteriza atender a despesa para as quais não se possa determinar o valor exato. d) O empenho global destina-se, exclusivamente, a atender a despesas contratuais e outras de única ordem de pagamento. 26 - Marque a alternativa correta existente nas seguintes sentenças: a ) Para a definição dos gastos da despesa pública, é necessário um aporte de procedimentos administrativos de planejamento, obediência a requisitos legais e de controle contábil constantes que pressupõe apenas a participação legislativa. b) O princípio da não Afetação das Receitas admite a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, mesmo nas transferências constitucionais para fins estaduais. c) O princípio da Exclusividade se fundamenta na tese de que lei orçamentária deverá conter apenas os detalhes da descentralização de repasse de créditos orçamentário no exercício. d ) A natureza de despesa 4490 refere-se a despesas de capital ao cita-se veículos e mobiliário. 27 - Marque a alternativa que contem a afirmativa correta: a) Não é de responsabilidade do Chefe da SOFI conferir o atraso no pagamento de faturas cujo recebimento destas faturas é de pura responsabilidade do Agente de Atividade. b) O Plano Plurianual de Ação Governamental ( PPAG) possui um período de quatro anos cuja modificação contempla despesas de capital e de custeio. c) O princípio do equilíbrio de gastos para consecução do orçamento público refere-se à criação de renda e disposição dos créditos do tesouro estadual. d) O empenho é o ato da autoridade competente que traz ao Estado a responsabilidade ou a obrigação de liquidar e pagar uma despesa pendente ou não. 28 - Marque a alternativa incorreta para a seguintes sentenças sobre os atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. a)Receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. c) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades público-comerciais. d) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público. 29 - Quanto ao Ordenador de Despesas da Unidade Executora, podemos citar: a) Que ele possui a competência de formalizar contratos e determinar licitações dentro da Gerência de Atividade a que estiver subordinado. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 104 b) Ele está isento de responsabilidade se os atos irregulares na execução orçamentária e de controle foram cometidos por militares das Seções da Unidade Executora. c) Ele pode autorizar a algum militar a aprovar os processos de compra no Portal de compras do Estado na Unidade. d) A Nota de empenho é assinada, obrigatoriamente, pelo Ordenador de Despesa. 30 - Marque a alternativa incorreta: a) A Diretoria de Contabilidade e Finanças-DCF, no âmbito do Estado, é a unidade responsável pela impugnação da despesa realizadas. b ) O pedido de crédito deve ser a formalização que garante, de modo preliminar, a disponibilização de créditos orçamentários a um Batalhão do interior. c ) Somente o Comandante da Unidade Executora aprova o Processo de Compra no sistema do Portal de Compras para posterior homologação. d) O Gerente de Atividade deve controlar todo crédito orçamentário relativo às compras ou pagamentos de sua atribuição, como responsável designado pelo Ordenador de despesas, dentro da Unidade Executora. 31 - Marque a alternativa correta quanto aos pressupostos relativos ao gasto público. a) Quanto ao trato com o orçamento público, é importante distinguir a forma de aplicação de recursos financeiros do setor público em relação ao setor privado. b) A execução da despesa pública dispensa procedimentos administrativos de controle contábil que exigem a participação legislativa. c) Não se diferencia a temática de aplicação de recursos financeiros do setor público em relação ao âmbito das entidades privadas e dos entes particulares. d) Para o a execução da despesa pública, é necessária obediência a requisitos legais e controle contábil constante que dispensa a participação legislativa. 32 - Quanto aos Pedidos ou Solicitações de Crédito podemos afirmar que não é correta a alternativa: a) Solicitação de crédito ou Pedido de credito é a formalização das Unidades Executoras a um Gerente de Atividade do CBMMG. b) Dentre os elementos essenciais da Solicitação de crédito, temos a Natureza de despesa e o programa da despesa. c) As solicitações de créditos para quaisquer despesas, devem ser assinadas e justificadas pelo Ordenador de Despesa. d) A solicitação de crédito é o formalizado advindo da Unidade Executora a uma Unidade de mesma característica orçamentária da DAL ou DTS. 33 - Marque a alternativa incorreta desta questão. a ) A Lei orçamentária anual (LOA) é aprovada pelo Poder Legislativo cuja proposição é ato do Executivo. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 105 b ) A Liquidação, também compreende, a verificação do direito do credor, através de documentos comprobatórios de que o material foi entregue ao Estado. c) O Ordenador de Despesas das Unidades Setoriais do CBMMG recebe esta competência por delegação do Comandante Geral. e) A natureza de despesa 3390.39.XX refere-se à classificação orçamentária que pode englobar as despesas de custeio relativas a serviços. 34 - Quanto ao exercício financeiro, podemos afirmar como opção incorreta: a) O ano civil compreenderá de 01 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano para definição. b) O exercício financeiro compreende as datas de início e final do ano civil. c) Quanto ao orçamento público, o exercício financeiro infere as receitas e despesas do Estado. d ) É um período que não depende das datas que serão definidas pelo Decreto de encerramento de exercício financeiro. 35 - Marque a alternativa incorreta sobre as ações que causam prejuízo ao erário relativa à Lei de Improbidade Administrativa: a) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea; b) permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição do Estado, bem como o trabalho de militar, empregado ou terceiro contratado por órgão público. c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. d) Nenhuma das alternativas anteriores. 36- (FCC-2005) É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa, a) o empenho da despesa não poderá ser realizado. b) o empenho da despesa será feito sem estabelecer o valor. c) o empenho da despesa será feito por estimativa. d) o valor da despesa constará como sendo um limite máximo. e) o empenho da despesa será feito com o valor real da despesa. 37- ( FCC-2005) A administração pública do Estado de Minas Gerais tem duplo controle, Trata-se dos controles: a) pessoal e funcional. b) formal e informal. c) público e privado. d) interno e externo. e) temporal e atemporal. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 106 38 - ( FCC-2005) É correto afirmar que o empenho: a) de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. b) é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição. c) de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento ou não de implemento de condição. d) de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento. e) de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 39 - ( FCC-2005) Considera-se atos de improbidade administrativa. a) os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. b) apenas os causam prejuízo ao erário. c) apenas os que importam enriquecimento ilícito do servidor. d) os que configuram irregularidades formais, ainda que não acarretem prejuízo ao erário. e) somente os atos que possam configurar o crime de peculato doloso ou culposo. 40- Considere o quadro da classificação orçamentária até o nível de item de despesa a seguir e marque a alternativa correta. 3.3.90.30.03 - Utensílios para Refeitório 3.3.90.30.08 - Produtos Alimentícios e Cozinha 3.3.90.30.04 - Material Gráfico e 4.4.90.52.13 Material Esportivo e Impressos Recreativo 3.3.90.30.05 - Material para Escritório 4.4.90.52.14 – Mobiliário 3.3.90.30.06 - Material de Desenho 4.4.90.52.17 – Veículos a) A natureza de despesa 4490 refere-se à classificação orçamentária para bens de natureza corrente; b) No elemento-item 52.13, pode-se executar despesas com materiais tais como: bolas de futebol, redes de peteca etc; c) A natureza de despesa 3390 refere-se à classificação orçamentária para bens de capital; d) A classificação orçamentária 3390.30.03 não contempla despesas envolvendo a compra de um fogão. Gabarito 1-E 2-B 3-D 4-C 5-C 6-D 7-D 8-D 9-D 10-A 11-B 12-A 13-D 14-C 15-A 16-C 17-D 18-C 19-A 20-A 21-A 22-B 23-D 24-B 25-B 26-D 27-A 28-C 29-D 30-D 31-A 32-B 33- C 34-D 35-D 36-C 37-D 38-C 39-A 40-D Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 107 Referência Bibliográfica BARBOSA, Marcelo Mendes. Alinhamento entre planejamento e gestão: O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e os Acordos de Resultados. Monografia ( Especialização em Gestão Pública) - Escola de Governo Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2007. BRASIL, Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília. 1940. BRASIL, Decreto-Lei 1.001 de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília. 1969. BRASIL, Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília. 1964. BRASIL, Lei 8.429 de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, 1992. BRASIL, Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília. 1993. BRASIL, Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. Manual de Tomada de Contas Especial do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2010. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Resolução n. 0003, de 08 de fevereiro de 2000. Aprova as Normas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria do Corpo de Bombeiros Militar.. Belo Horizonte, 2000. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Resolução n. 097 de 28 de abril de 2003. Aprova as Normas e Procedimentos para Administração de Material do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2003. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 108 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Resolução n. 313, de 09 de julho de 2008. Dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares (CBMMG) e dá outras providências. Belo Horizonte, 2008. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Instrução Técnica Conjunta n. 02 de 01 de Janeiro de 2009. Dispõe sobre os procedimentos para a montagem dos Processos de Despesas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2009. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Resolução n. 382 de 05 de Outubro de 2010. Aprova o Manual de Tomada de Contas Especial do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2010. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, Resolução n. 456 de 15 de Março de 2012. Dispõe sobre as Normas de Execução dos Recursos Orçamentários para o exercício de 201 - (NERO/2012) e as diretrizes para sua execução. Belo Horizonte, 2012. GIACOMONI, James. Orçamento Público. São Paulo: ed Atlas, 14º Edição, 2009. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 35.304 de 30 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a implantação e utilização do sistema integrado de administração financeira do estado de Minas Gerais - SIAFI-MG. Belo Horizonte, 1993. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 37.924 de 16 de maio de 1996. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências. Belo Horizonte, 1996. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 42.251 de 09 de janeiro de 2002. Institui o Responsável Técnico para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG. Belo Horizonte, 2002. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 43.635 de 20 de outubro de 2003. Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Belo Horizonte, 2003. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 109 MINAS GERAIS (Estado), Lei n. 14.938 de 29 de dezembro de 2003. Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências. Belo Horizonte, 2003. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 44.448 de 26 de janeiro de 2007. Dispõe sobre a viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Belo Horizonte, 2007. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 44.948 de 14 de novembro de 2008. Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual . Belo Horizonte, 2008. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 45.018 de 20 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a utilização e gestão do sistema integrado de administração de materiais e serviços do estado de Minas Gerais - SIAD-MG do poder Executivo Estadual. 2009. MINAS GERAIS (Estado), Decreto n. 45.242 de 11 de dezembro de 2009. Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Belo Horizonte, 2009. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS, Resolução n. 61 de 29 de novembro de 2005. Regulamenta os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º.666/93, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2005. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS, Classificação Econômica da Despesa. Belo Horizonte, 2011. Disponível em : http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/planejamento/orcamento/arquivos/Cla ssificador_da_Despesa.pdf. Acesso em 20 Fev.2011. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Súmulas das decisões do TCMG. Belo Horizonte, 2011. Disponível em: http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao/legiscont/Smulas%2004-03-2011.pdf. Acesso em 07 Mai.2011. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG 110 VILHENA, Renata; MARTINS, Humberto Falcão; MARINI, Caio; GUMARÃES, Tadeu Barreto (Orgs.). O Choque de Gestão em Minas Gerais: políticas da gestão pública para o desenvolvimento. Belo Horizonte: ed. UFMG, 2006. Abel Moura Fonseca Ações de gestão para o interesse público Orçamento público básico para servidores do CBMMG