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INTRODUÇÃO
Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo
como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e
estimativas de despesas.
Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as
receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter
um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não
podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as
receitas, pois isso iria acarretar um déficit público.
Com o intuito de manter o orçamento o mais real possível as
alterações são feitas a cada gestão, com isso percebemos a importância de
organizar e controlar o orçamento público, para que não seja desviado para
outros fins e deixe de investir nos objetivos especificados no orçamento
público.
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste tema, visa esclarecer à comunidade em geral
sobre como é elaborado o orçamento público, pois podemos ver que para
muitas pessoas é inacessível, devido não só a falta de informações, e por
ser uma linguagem desconhecida que impossibilita seu entendimento, como
também pela falta de transparência no trato do bem público, fruto de uma
grande tradição antidemocrática vivenciada ao longo da história.
Problemática
Um dos grandes problemas com relação a este assunto é que a
maioria dos orçamentos governamentais são elaborados dentro dos gabinetes
dos governantes, ou até mesmo nos escritórios de contabilidade tornando-se,
por este motivo, uma mera peça técnica de previsão de receitas e fixação da
despesa, baseada na maioria das vezes, apenas no que foi arrecadado e gasto
no ano anterior.
OBJETIVOS
OBJETIVOS GERAIS
Apresentar a real relevância na elaboração do orçamento público,
proporcionando uma visão geral, de seus princípios, planejamento, execução
e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os
programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Descrever a finalidade de um programa de governo.
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
Definir as metas e prioridades para a administração pública
Dispor sobre as alterações na Legislação Tributária
Assegurar a coordenação das atividades
Estabelecer meios de controle
Acompanhar a execução dos gastos públicos.
Reforçar a gestão pública transparente e com participação ativa do
cidadão nas questões dos municípios.
PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
A metodologia utilizada na execução deste Trabalho Acadêmico foi
através de Pesquisa Bibliográfica, com consulta em diversos artigos
encontrados na internet, utilizando vários conceitos para definir os temas
abordados e atuais sobre os assuntos.
RESUMO
Entendemos que o Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos
públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil,
podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os
gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas, os
orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder
Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal o orçamento público
passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário
onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser
elaborado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA), que
é realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as
prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da
administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ), é o objeto de
programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA,
obedecidas a LDO, observamos a existência de dez princípios básicos do
orçamento publico, que são:Universalidade, Anualidade, Unidade,
Especificação, Exclusividade, Orçamento Bruto, Não afetação das Despesas,
Equilíbrio, Universalidade e Publicidade, vimos também a existência do
Orçamento Participativo, com a finalidade da participação do cidadão, tendo
este o poder de forma ativa no processo de elaboração das propostas
orçamentárias.As experiências na democratização das informações do
orçamento participativo no país têm mostrado que deram certo, com isso a
sociedade tem a possibilidade de fiscalização das contas públicas.
Palavras Chave: Orçamento; Responsabilidade; Participação; Diretrizes
RESUMEN
Creemos que el presupuesto público es la planificación y ejecución del
gasto público para cada ejercicio, que siempre incluye el calendario,
también podemos decir que el programa de trabajo del gobierno, el cálculo
de los gastos e inversiones de los recursos o ingresos; presupuestos son
preparados por el Ejecutivo y aprobadas por la Asamblea Legislativa, en el
municipal, estatal y presupuesto público federal pasa por un ciclo que
consta de la preparación del proyecto de presupuesto donde se encuentra,
aprobado, ratificado y publicado debe estar preparado para de tres pasos
son: Plan (PPA), que se realiza al comienzo de cada gobierno establece las
directrices y prioridades de la gestión de las directrices del Gobierno Ley
de Presupuesto (LDO) que nos mostrará lo que los objetivos y palancas de
gobierno durante un año debería estar en consonancia con la Ley de
Responsabilidad Fiscal y la Ley de Presupuesto Anual (LOA). ) Es el objeto
de programación para lograr la ejecución de las actividades previstas en el
PPA, LDO para obedecer, observar que hay diez principios básicos de los
fondos públicos, que son: universalidad, anualidad, unidad, especificación,
la exclusividad, el presupuesto bruto, que no afectan Gastos, Balance, la
universalidad y la publicidad, también hemos visto la existencia del
presupuesto participativo, con el propósito de la participación ciudadana,
y este poder activamente en la elaboración de propuestas orçamentárias.As
experiencias en la democratización de la información sobre el presupuesto
participativo países han demostrado que funciona, de manera que la empresa
tiene la oportunidad de revisar las cuentas públicas.
Palabras clave: Presupuesto, responsabilidad, participación; Directrices
1-ORÇAMENTO PÚBLICO
Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos
de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos
dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos
e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas, para Lima,
(2007 P. 9):
O orçamento público é o planejamento feito pela
Administração Pública para atender, durante um
determinado período, aos planos e programas de trabalho
por ela desenvolvidos, por meio da planificação de
receitas a serem obtidas e pelos dispêndios a serem
efetuados, objetivando a continuidade e a melhoria
quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à
sociedade.
Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo que são: o
Presidente, Os Governadores e os Prefeitos e são aprovados pelo Poder
Legislativo, que compreende o Congresso Nacional, Assembléia
Legislativa e Câmara de Vereadores, e em datas determinadas pela
legislação.
1.1-CICLO ORÇAMENTÁRIO
O orçamento público passa por diversas etapas desde o surgimento
de uma proposta que se transformará em Projeto de Lei, e essas atividades
relacionadas ao ciclo orçamentário é composto pela elaboração do projeto de
lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado,
com isso vem a execução da lei orçamentária sempre havendo acompanhamento
e avaliação da sua execução.
Na Constituição Federal, no artigo 165, afirma-se que todo
orçamento público (Municipal, Estadual ou Federal) precisa ser elaborado a
partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essas diretrizes são as metas que serão definidas pelo Plano de
Trabalho do Governo para um período de 4 anos, sendo o Executivo
responsável pela elaboração do PPA, no art. 165 § 1º da CF/88 podemos ver
que.
A lei que institui o plano plurianual estabelecer de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
1.2-PLANO PLURIANUAL – PPA
Destas etapas o PPA que é o Plano Plurianual é realizado no início
de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão
Governamental tanto federal,como estadual e municipal, onde são descritos
quais serão os objetivos e ações e a serem executadas em um período de
quatro anos, como se posiciona Soares (2006, p. 7), ao se referir ao plano
plurianual.
O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do
qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao
atingimento dos objetivos e metas fixados para um período
de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de
quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais.
Os objetivos deste plano são caracterizados conforme o ato de
descrever e traçar as finalidades de um programa de trabalho de forma
clara onde deverá conter um conjunto de ações que contribuam para a
execução destes planejamentos, sendo bem detalhadas as suas realizações,
sempre em benefício da sociedade, e essas ações as quais podem se
concretizar em um projeto, atividade, que será revertida para a
coletividade em forma de obras e melhorias para a à vida social.
Existe um prazo para a elaboração do PPA, a Constituição Federal
determina no art. 35 § 2º Inc I, dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias ADCT, que o PPA terá vigência até o final do 1º exercício
financeiro do mandato subseqüente e será entregue ao Poder Legislativo até
quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro. Já o Poder
Legislativo deverá devolver o PPA ao Poder Executivo até o término da 2º
período Legislativo.
1.3-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), é também um instrumento de
planejamento, e está na Constituição Federal no art. 165 § 2º da CF/88, que
assim dispõe.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal, incluindo
as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicações das
agências financeiras oficiais de fomento.
Então, vemos a importância deste planejamento, pois será ele que
irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da
administração pública para um ano,bem como estará em conformidade pela Lei
de Responsabilidade Fiscal entre o PPA e a LOA.
E esta Lei sendo anual o prazo para a entrega das propostas é até o
dia 15 de abril de cada ano, devendo conter nesta lei, metas e prioridades
para o ano seguinte, houve alterações na Legislação Tributária, orientações
para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e também as aplicações
dos bancos ou instituições em desenvolvimento.
O prazo de entrega da LDO está previsto no art. 35 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias.
O art. 35 §2º Inc II ADCT, nos diz que o projeto de LDO deverá ser
encaminhado oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro, e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.
Com isso o Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo
o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e o Poder Legislativo
deverá devolver até o dia 17 de julho para ser sancionado pelo Chefe do
Poder Executivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentária deverá conter os anexos que
descreverá as metas e riscos fiscais, no primeiro anexo a administração
pública irá informar as metas anuais para as receitas e despesas, com
demonstrativos descritos com memória e metodologia de cálculo justificando
os resultados que se quer obter, com quadro comparativo das metas dos três
exercícios anteriores e evidenciando a importância delas para os objetivos
da política nacional.
No segundo anexo que será de riscos fiscais serão descritos os
possíveis riscos fiscais capazes de afetar as contas, informando as
providências a serem tomadas caso se concretizem.
Podemos citar alguns desses riscos: indenizações de
rescisões contratuais, despesas nos casos de emergência ou calamidade
pública, algumas despesas decorrentes de decisões judiciais, entre
outras.
1.4- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA), é o objeto de programação para
conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO.
Trata-se de uma Lei especial, onde se observa a discriminação da receita e
da despesa pública, onde evidência a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo.
Esta Lei procura elaborar, se expressar e executar o cumprimento de
quase todos os programas de governo, para cada período orçamentário. É um
instrumento de governo de administração e de efetivação e execução dos
planos gerais de desenvolvimento sócio-econômico.
É através do orçamento público que o administrador irá executar
todos os seus objetivos e metas sempre em prol do bem estar da sociedade.
A LOA, também está prevista na Constituição Federal no art. 165,
§ 5º e nos diz que, I " O orçamento fiscal referente aos poderes da União,
seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".
O projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado ao Poder
Legislativo até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa, e
esta por sua vez devolverá ao Poder Executivo para que seja sancionada até
22 de dezembro.
1.5- PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Princípios são regras que devem ser seguidos e obedecidos para a
elaboração do orçamento por parte do Poder Executivo.
Estes princípios são:
- Universalidade – contém todas as receitas e despesas do Estado. O
Legislativo deverá conhecer antecipadamente o montante dos gastos públicos
programados que compreende as receitas e despesas e com isso autoriza a
cobrança de receitas até o limite capaz de cobrir as despesas.
O Poder Executivo não poderá realizar operações das receitas e
gastos sem a autorização do Legislativo.
- Anualidade – este princípio nos mostra que o orçamento deve obedecer a um
período limitado de tempo e este período corresponde ao ano civil.
- Unidade – significa que o orçamento deve ser uno, isto é cada unidade
governamental deve possuir apenas um orçamento, compreendendo todas as
receitas e despesas do exercício, havendo uma comparação dos dois totais,
se há um equilíbrio, saldo positivo ou déficit.
- Especificação – tem como finalidade impedir as autorizações globais,
tanto na arrecadação de tributos quanto na sua aplicação. Tendo que haver
um plano de cobrança de tributos e um programa de investimentos, onde os
mesmos terão que ser bem detalhados. Isto facilita a fiscalização do Poder
Legislativo, fazendo com que os Parlamentares sejam fiscalizadores sobre as
finanças do Poder Executivo.
- Exclusividade – este princípio tem como objetivo impedir a autorização de
conteúdo estranho a fixação das despesas e previsões das receitas, não
tendo abertura para créditos suplementares e contratações de operações de
créditos.
- Orçamento Bruto – todas as receitas e despesas deverão aparecer no
orçamento descrito com valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
- Não Afetação das Receitas – este princípio determina a não vinculação da
receita, onde o legislador não poderá vincular receitas públicas a
determinados despesas, órgãos ou fundos, disposto na Constituição Federal
no art. 167 IV.
- Equilíbrio – estabelece que o total da despesa orçamentária não poderá
ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício.
- Universalidade – nos informa, que o orçamento tem que especificar todas
as receitas e todas as despesas, referentes aos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, também os órgãos da Administração Direta e
Indireta.
- Publicidade – refere-se ao fato de que todo o conteúdo orçamentário tem
que ser divulgado através do meio de comunicação, para que a comunidade
tenha conhecimento para a eficácia de sua validade.
1.6-ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
O orçamento participativo foi implantado, na cidade de Porto Alegre
Rio Grande do Sul, na gestão de Olívio Dutra do Partido dos Trabalhadores
(PT), em 1989, com a finalidade da participação do cidadão, tendo este o
poder de forma ativa no processo de elaboração das propostas orçamentárias
do seu Município, então vemos o exercício da democracia, onde o cidadão
pode ser ouvido, com isso o setor público está mais a serviço da
comunidade, como nos fala Lacerda (2003, p.98)
Tem-se, assim, que o Orçamento Participativo representa
um avanço na democratização da gestão, possibilitando a
participação da população na tomada de decisões através
da definição de prioridades a partir das necessidades
humanas e não em função de uma racionalidade econômica
que muitas vezes privilegia projetos de interesses
particulares de determinados grupos, em detrimento dos
interesses da coletividade.
O orçamento participativo é um processo dinâmico que se adequa as
necessidades de cada região buscando sempre uma interação entre o poder
municipal com a sociedade, e possibilitando uma maior transparência,
acompanhamento e fiscalização do povo sobre as ações dos seus governantes,
sendo esta uma inovação da gestão pública em uma visão mundial, com isso
rompe as práticas tradicionais onde os orçamentos são elaborados dentro
dos gabinetes dos governantes ou até mesmo nos escritórios de contabilidade
sem a participação da sociedade, assim se posiciona Minghelli (2005, p.
66).
A elaboração do Orçamento Participativo parece resgatar a
potencialidade da peça orçamentária no que se refere ao
controle da gestão dos recursos públicos, bem como
procura democratizar o acesso a sua elaboração, uma vez
que sua estrutura não é fixada de cima para baixo num
modelo jurídico fechado.
As experiências na democratização das informações do orçamento
participativo no país têm mostrado que deram certo, com isso a sociedade
tem a possibilidade de fiscalização das contas públicas.
CONCLUSÃO
Podemos dizer que o orçamento público é um instrumento de
planejamento das ações governamentais onde constam especificadas e
detalhadas todas as receitas e despesas que serão executadas em um
determinado exercício.
Dessa forma, o orçamento passou a ser peça estratégica para o
controle financeiro, deixando compatíveis receitas e despesas em volume,
dentro de um determinado período de tempo.
Sendo o orçamento público uma questão de grande relevância, porque
depois que foi implantada a Lei de Responsabilidade fiscal que veio para
restringir os gastos públicos indevidos, a elaboração de um
orçamento público eficiente e condizente com os princípios orçamentários
ganhou ainda maior importância.
O Projeto de Lei Orçamentária deverá seguir os trâmites legais,
iniciando pelo poder executivo, que elabora o orçamento baseado nas
despesas e receitas do ano exercício anterior, projetando-os para o
exercício seguinte, podendo assim visualizar a necessidade de adequação das
despesas e receitas realizadas com as esperadas, ou seja, cortar eventuais
gastos e redistribuir receitas.
O Orçamento Participativo é a mais democrática forma de elaboração
do orçamento público, pois possibilita maior transparência, acompanhamento
e fiscalização do povo sobre as ações do governo.
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