Noções Básicas De Direito Administrativo

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NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOTA DOS AUTORES Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação. Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FUNCAB. Nossa sugestão: 1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes; 2) Resolva em torno de 20 a 40 provas da FUNCAB. Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática, história e geografia de Rondônia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias. Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante. Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada. Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO. Seu sucesso é o nosso sucesso. DIRETORIA DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA! WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR PORTO VELHO 06/04/2014 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 5. regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; 6. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; 7. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; 8. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização; 9. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; 10. Responsabilidade civil do Estado. CASO NÃO TENHA COMO IMPRIMIR OU TIRAR XEROX: GIL CÓPIAS TIRE SUAS CÓPIAS A 0,08 CENTAVOS. APROVEITEM CONCURSEIROS E IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690, 9260-3593 (GIL) e 9225-9474 (CÁREN). ENTRE NO NOSSOS SITES E CONHEÇA NOSSOS PARCEIROS. 1. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR a) Parlamentarismo: colaboração entre os Poderes Legislativo e Estado, governo e Administração 1.1 Estado Executivo; neste o Poder Executivo é dividido em duas frentes: chefe de Estado – o Presidente da República ou monarca, e É uma Pessoa Jurídica de Direito Público soberano, formado por três elementos indissociáveis e indispensáveis: chefe de Governo – o Primeiro Ministro ou Conselho de Ministros. Ex:. Inglaterra. Povo; Território e Governo Soberano. b) Presidencialismo: predominância do princípio da divisão dos A partir da organização política do território, surgem duas noções de Estado: a) Poderes, maior independência entre os mesmos. Neste sistema, o Presidente da República acumula as funções de chefe de Unitário: existência de um poder político; marcado Governo e de Estado. Ex:. Brasil. pela centralização política (no Uruguai, por exemplo, existe somente um poder político central). b) Já quanto à maneira de instituição do poder e com relação entre governantes e governados o Estado pode escolher Federado: existência de poderes políticos distintos; sua forma de governo: marcado pela descentralização política (no Brasil, por exemplo, existe a coexistência de esferas políticas autônomas e distintas a) – União; Estados; Distrito Federal; Municípios). temporalidade dos mandatos. Ex:. Brasil. Integram a organização política do Estado os denominados Poderes (LEJ) que exercem funções – Típica/Primária/Principal; Atípica/Secundária. b) República: Monarquia: Poderes do Estado: Legislativo, Executivo, Judiciário - LEJ (artigo 2º da Constituição Federal). caracterizada pela eletividade pela e pela hereditariedade e vitaliciedade. Ex:. Inglaterra. 1.3 No clássico modelo de tripartição dos poderes, concebido por Charles Montesquieu em 1748, são três os caracterizado Administração Pública Em sentido amplo, Administração Pública envolve os órgãos de governo (que exercem função política) e os órgãos e pessoas jurídicas (que exercem função meramente administrativa). Estes poderes exercem funções públicas; como exemplo, o Legislativo exerce de forma típica a função de legislar (criar leis) e de forma atípica pode julgar o Presidente da República (função jurisdicional); o Executivo exerce de forma Em sentido estrito, por conseguinte, Administração Pública só envolve os órgãos que exercem função meramente administrativa e de execução dos programas de governo. típica a função administrativa, porém, em alguns casos, pode de Por outro lado, Administração Pública em sentido forma atípica editar medidas provisórias (função legislativa); e formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas por fim, o Judiciário exerce de forma típica a função jurídicas e agentes constituídos para a consecução dos fins do jurisdicional (julgar), entretanto, pode de forma atípica elaborar Governo, não importando a atividade que exerçam (em regra, regimentos internos (função legislativa). desempenham 1.2 função administrativa) envolvendo a Administração Direta e Indireta. O Brasil adota o critério formal Governo de Administração Pública. Esta expressão é usualmente empregada como sendo um conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado. Pode também a Administração Pública apresentar-se em sentido material, objetivo ou funcional que nada mais é do que o conjunto de atividades administrativas executadas pelo Os Estados podem optar quanto à relação entre o Estado por meio de seus órgãos e agentes. Poder Legislativo e Executivo pelo chamado regime de governo: OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 4/64 2. Direito Administrativo 2.1 Conceito NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Todavia, assim como todos os princípios jurídicos, este princípio não é dotado de caráter absoluto. Ex:. Cláusulas Pétreas, artigo 60, § 4° da CF. Ramo do Direito Público que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação 2.3.2 do interesse público. 2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Os bens e interesses públicos são indisponíveis, visto que, não pertencem à Administração Pública, nem tão Fontes pouco aos administradores e agentes públicos. Razão esta Os textos administrativos, no Brasil, não estão que o interesse público não pode ser objeto de disposição, codificados em um só corpo de lei, ao contrário, estão sendo a Administração Pública mera gestora dos bens e espalhados na Constituição, em diversas leis ordinárias e interesses públicos. complementares. Por conseguinte, quatro são as principais 2.3.3 fontes norteadoras do direito administrativo: a) Presente nos mais diversos ramos do direito; é Lei: principal fonte do ramo administrativo; fonte primária; a gênese do direito administrativo; Ex:. Princípio da Legalidade postulado basilar, o qual expressa à ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando exista lei que o Constituição Federal; determine, diferentemente do que ocorre para os b) Jurisprudência: representada pelas reiteradas particulares que podem praticar quaisquer atos que a lei não decisões judiciais em um mesmo sentido; fonte secundária; proíba. c) 2.3.4 Doutrina: conjunto de ideias, teses do direito Princípio da Moralidade positivo emanadas dos estudiosos do direito; fonte Exigência de atuação ética dos agentes da secundária; Administração Pública. Diferente da moral comum (distinção d) Costumes: conjunto habituais entre o bem e o mal), a moralidade administrativa é jurídica observadas de forma uniforme por determinado grupo que (probidade e boa fé), podendo ainda ser passível de as considera obrigatórias; só é relevante para o direito invalidação e podendo acarretar penalidades dispostas no administrativo Código de ética do servidor público ou na Lei 8.429/92 quando de influenciam práticas na criação de jurisprudências; menos que fonte secundária, sendo quando acarretar atos de improbidade administrativa. meramente fonte indireta. 2.3.5 2.3 Princípio da Impessoalidade Princípios Impõe tratamento isonômico aos administrados, Proposições básicas, diretrizes primordiais que condicionam as estruturações subsequentes. Encontram-se bem como atuação neutra dos agentes públicos (concurso público/licitação). explícita ou implicitamente no texto da Carta Magna e não Ainda nesta vertente, a Administração pública deve existe hierarquia entre tais princípios. visar ao interesse da coletividade, sendo vedado assim, que 2.3.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público ocorra a promoção pessoal de agente público por meio das Princípio implícito, no qual se presume que toda realizações da Administração Pública (serviços/obras). atuação do Estado seja pautada no interesse da coletividade, e uma vez que, havendo confronto entre interesse individual e o coletivo (público), este deve prevalecer. ATUALIZA JURIS 5/64 2.3.6 Princípio da Publicidade WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR oportunidade, ou anular um ato administrativo em virtude de certa ilegalidade. Observar súmulas 346 e 473 do STF. Exigência de publicação em órgão oficial, pois, enquanto não publicado o ato administrativo não está apto para produzir efeitos. 2.3.10 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Os serviços públicos por serem de vital importância Outro aspecto que se pode abordar é também a para o Estado não podem ser interrompidos, sendo sua exigência de transparência na atuação administrativa, observância de cunho obrigatório não somente para toda gerando assim amplo controle da Administração Pública Administração Pública como também para os particulares pelos administrados. que estejam incumbidos de prestarem serviços públicos sob 2.3.7 o regime de delegação. Princípio da Eficiência Foi incluído no texto constitucional através da Emenda Constitucional 19/98 que impõe à Administração Pública uma atuação com presteza e perfeição, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes e de todas as esferas da Federação. Desta forma, o administrador deve procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, deve analisar os custos e benefícios e maximizar o aproveitamento dos recursos públicos. 2.3.8 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade A Administração Pública deve atuar de forma razoável, ou seja, os limites que alcançam sua conduta devem se apresentar dentro dos padrões e limites normais de aceitabilidade no seio da sociedade. Por outro lado, o princípio da proporcionalidade, segundo concepção majoritária, representa uma das vertentes da própria razoabilidade, respeitando o binômio adequação e necessidade, exigindo assim, proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins objetivados. 2.3.9 Princípio da Autotutela A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, não havendo necessidade de provocação, podendo assim agir de ofício. Pode administrativo a Administração legal em razão revogar da um conveniência ato e OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 6/64 3 Organização da NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: políticas do Estado, que concomitantemente é titular e executora do serviço público, que editam as leis, que tem administração Direta e Indireta Integram a Federação brasileira os entes federados (entidades políticas) que possuem competência para editar leis, sendo no Brasil: União/Estado/Distrito Federal/Municípios – Administração Direta; Bem como também integram a Federação as entidades administrativas: Autarquias/Fundações Indireta, que não legislam, tão somente executam as leis sendo composta pela União, Estados o Distrito Federal e Municípios. 3.3 centralização, Administração Indireta Conjunto de pessoas jurídicas que vinculadas à Administração Direta executam as atividades administrativas, que têm sua competência caracterizada editadas pelas pessoas políticas. Noções de qual o Estado age diretamente sem intervenção de terceiros, Públicas/Empresas Públicas/Sociedades de Economia Mista – Administração 3.1 sua competência de agir caracterizado pela centralização, no pela descentralização, no qual o Estado delega a terceiros a descentralização e desconcentração execução de serviços, sendo resguardada a titularidade que continua pertencendo ao Estado. A centralização ocorre quando o Estado executa Integram a Administração Indireta a Autarquia, suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e agentes Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de integrantes da Administração Direta. Economia Mista. A seguir breves comentários sobre cada A descentralização, por outro lado, ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas tarefas através de espécie de entidades. 3.3.1 Autarquia outras pessoas, ou seja, indiretamente, delegando certas atribuições a terceiros, o que pressupõe a existência de duas pessoas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, e extinta, pelo princípio do paralelismo, também por lei específica. A responsabilidade civil é objetiva (necessidade A descentralização pode se apresentar de duas formas, sendo por outorga/serviço – em virtude de lei que atribui ou autoriza que outra pessoa execute e detenha a titularidade do serviço, ou por delegação/colaboração – econômica de repara dano independe de falta de serviço ou culpa do agente, bastando tão somente à existência do dano), artigo 37, § 6° da CF. quando um contrato ou ato unilateral atribui a outra pessoa Com relação aos terceiros as Autarquias expedem à execução do serviço, porém, não sua titularidade que verdadeiros atos administrativos, passíveis desta forma de continua sendo do Estado. serem impugnados por Mandado de Segurança. A figura da desconcentração ocorre de maneira exclusiva dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja, trata-se A licitação é obrigatória para compras, alienações, concessões, permissões e locações. meramente de uma técnica administrativa de distribuição A contratação de pessoal depende de concurso interna dentro de uma só pessoa jurídica com intuito de público, e seus servidores são regidos pelo regime jurídico tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. único. 3.2 Administração Direta O patrimônio das Autarquias é considerado bem Como conceituado anteriormente, Administração público, logo, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Direta é o conjunto de órgãos que compõe as pessoas ATUALIZA JURIS 7/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Seus agentes As autarquias possuem imunidade tributária e devem ser selecionados pela privilégios processuais na Fazenda Pública, e quando realização de concurso público e abarcados pelo regime federais terão seus litígios processados e julgados na Justiça jurídico único. Federal (artigo 109, I da CF). As fundações Públicas por serem instituídas e Alguns exemplos de Autarquias: Instituto Nacional mantidas pelo Poder Público, conforme artigo 150, § 2° da de Seguro Social – INSS; Instituto Nacional de Colonização e CF, são alcançadas pelo princípio da imunidade tributária e Reforma Agrária – INCRA. doravante pelas prerrogativas que a ordem jurídica atribui 3.3.2 às Autarquias. Fundações Públicas Não se podem confundir primeiramente Fundações Públicas pertencentes à Administração Indireta, com as fundações privadas, uma vez que, estas são criadas por ato de vontade de um particular, a partir de um patrimônio privado e visando um fim que não o público. Quando de natureza federal, as Fundações Públicas terão seus litígios processados e julgados na Justiça Federal (artigo 109, I da CF). 3.3.3 Empresas Públicas Pessoa jurídica de direito privado, integrante da As Fundações Públicas de direito privado (fundação Administração Indireta, tendo sua criação autorizada por lei governamental), a lei apenas autoriza sua criação, sujeitam- específica, sob qualquer forma jurídica, com capital se a um regime jurídico híbrido, ou seja, em parte reguladas exclusivamente público e podendo explorar atividades por normas de direito privado e em outras por normas de econômicas ou prestar serviços públicos. direito público. Não possuem privilégios processuais, e tão pouco, imunidades tributárias. Devem obedecer a Lei 8.666/93 quanto às licitações e seus empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Em outro prisma, as Fundações Públicas de direito público, são uma espécie de autarquia sendo autorizadas por lei, com finalidade específica não lucrativa e de cunho social; assistência médica e hospitalar; educação e ensino; Quando exploradoras de atividades econômicas as Empresas Públicas não fazem jus à imunidade tributária recíproca; sua atividade se sujeita predominantemente ao regime de direito privado; não se sujeitam ao artigo 37, § 6° da CF, ou seja, não se sujeitam à responsabilidade civil objetiva; seus bens não se enquadram como públicos. Em sentido oposto, quando as Empresas Públicas prestarem serviços públicos suas atividades se sujeitam ao pesquisa e; atividades culturais. regime de direito público. É obrigatória a licitação em todas as situações, respeitando-se os parâmetros da Lei 8.666/93. Diferentemente das Empresas Públicas que exploram atividades econômicas, estas por prestarem A responsabilidade civil, assim como no caso das Autarquias é objetiva, como disposto no artigo 37, § 6° da CF. serviços públicos podem gozar de privilégios fiscais exclusivos e fazem jus à imunidade tributária recíproca. A contratação de pessoal deve ser precedida de Seus bens por estarem afetados pelo serviço público não podem ser penhorados, respeitando assim, a continuidade da prestação do serviço público. concurso público, artigo 37, II da CF, todavia, serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Os seus bens são considerados públicos, portanto, sujeitos ao regime de direito público. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 8/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO O respeito às regras de licitação e contratos (Lei serviços públicos podem gozar de privilégios fiscais 8.666/93) deve ser integral, uma vez que, prestam serviços exclusivos e fazem jus à imunidade tributária recíproca. públicos. A contratação de pessoal deve ser precedida de Não estão sujeitas a falência como bem prevê o artigo 2°, I da Lei 11.101/2005. concurso público, artigo 37, II da CF, todavia, serão regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Sujeitas ao artigo 37, §6° da CF, isto é, a elas se aplicam as regras da responsabilidade civil objetiva. Os seus bens são considerados públicos, portanto, sujeitos ao regime de direito público. Quando federais terão seus pleitos processados e O respeito às regras de licitação e contratos (Lei julgados na Justiça Federal, ou seja, gozam de foro 8.666/93) deve ser integral, uma vez que, prestam serviços privilegiado, artigo 109, I da CF. públicos. Exemplo de Empresa Pública exploradora de serviço público: Caixa Econômica Federal – CEF; prestadora de Não estão sujeitas a falência como bem prevê o artigo 2°, I da Lei 11.101/2005. serviço público: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 3.3.4 Sujeitas ao artigo 37, §6° da CF, isto é, a elas se aplicam as regras da responsabilidade civil objetiva. Sociedades de Economia Mista Quando federais terão seus pleitos processados e Pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei específica, sua forma jurídica é a modalidade de sociedade julgados na Justiça Federal, ou seja, gozam de foro privilegiado, artigo 109, I da CF. anônima (unicamente), tendo seu capital social formado por capitais públicos e privado (mistos), sendo, porém, o controle acionário da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva Administração Indireta, podendo por fim explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos. Exemplos de Sociedades de Economia Mista exploradoras de atividades econômicas: Banco do Brasil S/A – BB; Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás; prestadora de serviço público: SABESP. 3.3.5 Agências Reguladoras Quando exploradoras de atividades econômicas as Surgem no início da década de 90 (neoliberalismo), Sociedades de Economia Mista não fazem jus à imunidade possuindo alto de grau de especialização técnica, passando a tributária sujeita integrar a estrutura formal da Administração Pública com a predominantemente ao regime de direito privado; não se função de regular um setor específico da atividade sujeitam ao artigo 37, § 6° da CF, ou seja, não se sujeitam à econômica ou um determinado serviço público, sob a responsabilidade civil objetiva; seus bens não se enquadram modalidade de Autarquias em regime especial, atuando com como públicos. a maior independência possível perante o Poder Executivo e recíproca; sua atividade se Contudo, quando em sentido contrário, ou seja, com imparcialidade em relação às partes interessadas. quando prestadoras de serviços públicos, as Sociedades de Seus agentes devem ser selecionados pela Economia Mista quanto se sujeitam ao regime de direito realização de concurso público e abarcados pelo regime público. jurídico único. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômicas, estas por prestarem É obrigatória a licitação em todas as situações, respeitando-se os parâmetros da Lei 8.666/93. ATUALIZA JURIS 9/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Vale ressaltar que diferente das demais Autarquias, e não pertencem à Administração Pública em sentido no que tange às Agências Reguladoras, seus dirigentes possuem investidura especial (artigo 5° da Lei 9.986/00); mandato fixo e certa estabilidade (artigo 6°e 9° da Lei formal. 3.3.7.1 Serviços Sociais Autônomos 9.986/00) e ainda um período conhecido como quarentena O chamado Sistema “S”; são pessoas jurídicas de – que nada mais é do que um lapso temporal que varia entre direito privado, sem fins lucrativos, na maioria das vezes 4 até 12 meses em que o dirigente fica impedido para o criada por entidades privadas representativas de categorias exercício de atividades no setor regulado pela respectiva econômicas e mesmo não integrando a Administração agência. pública e nem sendo instituídas pelo Poder Público – sua Exemplo de algumas agências reguladoras do Brasil: criação depende de lei. Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Agência Seu objeto primordial gira em torno de uma Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Agência Nacional de atividade social, usualmente, aprendizado profissionalizante, Vigilância Sanitária – ANVISA; Agência Nacional de Aviação tendo seus recursos controlados pelo TCU, tendo em vista Civil – ANAC. que, recebem e utilizam recursos públicos. 3.3.6 Agências Executivas Não se submetem à Lei 8.666/93 (Licitações), Trata-se tão somente de uma qualificação atribuída às Autarquias e às Fundações Públicas pelo Poder Público que celebrem contrato de gestão com este (artigo 37, § 8° entretanto, não são livres para contratar, devendo assim, elaborar e publicar regulamentos próprios quanto à escolha do contrato, dentre outros, o chamado Contrato de Gestão. da CF) e cumpre os demais requisitos expressos na Lei 9.649/98. Alguns exemplos de Serviços Sociais Autônomos: Serviço Social da Indústria – SESI; Serviço Social do Comércio Qualificada como Agência Executiva, a Autarquia ou Fundação Pública poderá nos termos do artigo 51 da Lei supra: a) ter um plano estratégico de reestruturação e de – SESC; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. 3.3.7.2 Organizações Sociais desenvolvimento institucional em andamento; b) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, criadas por particulares, desempenhado atividades Supervisor. de interesse público não exclusivo do Estado, geralmente Beneficia-se também no que se refere à ampliação dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento dos limites de isenção ao dever de licitar (artigo 24, § único tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, da Lei 8.666/93). cultura e saúde, Lei 9.637/98. Exemplo de Agência Executiva: Instituto Nacional de Licitação dispensada, exceto quando a Organização Metrologia, Normatização e Qualificação Industrial – Social for a contratante e se utilizar de recursos da União, INMETRO. neste caso as regras da Licitação deveram ser respeitadas, e 3.3.7 Paraestatais ou Entes de Cooperação São pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado, desempenhando atividades de interesse público, porém, não exclusivos do Estado, sem fins lucrativos, estes ainda recebem incentivos do Poder público no caso de aquisição de bens ou serviços comuns – a modalidade Pregão se fará obrigatória. O Contrato de Gestão (formação da parceria entre as partes envolvidas para fomento e execução de atividades públicas – ato discricionário), realizado pelo Poder Público e OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 10/64 a entidade NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos como Organização Social, 4 qualificada estabelecido na Lei supra, será fiscalizado pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação da correspondente atividade fomentada, podendo ainda, ocorrer à desqualificação da entidade como Organização Social quando do descumprimento das disposições contidas no São todos aqueles que, de forma definitiva ou meramente transitória, executam uma função pública proposta pelo Estado. 4.1 Classificação referido Contrato de Gestão. Vamos adotar a classificação proposta pelo mestre 3.3.7.3 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Hely Lopes Meirelles, que separa os agentes públicos em Público – OSCIP cinco grupos distintos: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins a) Agentes Políticos: integrantes dos mais altos lucrativos, criadas por iniciativa de particulares para escalões do Poder Público, possuindo vínculo político e desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação tendo a fiscalização e o incentivo do Poder Público, Lei governamental com funções de direção, orientação e 9.970/99. A OSCIP tem legitimidade ativa para propor ações supervisão geral da Administração Pública. Ex:. Juízes; perante os Juizados Especiais Cíveis – JEC, Lei 9.099/99). Deputados. Licitação dispensada, exceto quando a Organização b) Agentes Administrativos: São aqueles que exercem da Sociedade Civil de Interesse Público for a contratante e se uma utilizar de recursos da União, neste caso as regras da remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime Licitação deveram ser respeitadas, e no caso de aquisição de jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. bens ou serviços comuns – a modalidade Pregão se fará Podem ser subdivididos em: servidores públicos – agentes obrigatória. administrativos sujeitos a regime jurídico-administrativo Diferentemente do que ocorre com os Serviços Sociais Autônomos e Organizações Sociais, o vínculo entre o Poder Público e a pessoa jurídica qualificada como OSCIP (requerimento de qualificação perante o Ministério da Justiça – ato vinculado) é estabelecido mediante Termo de atividade pública de natureza profissional e (estatutários); empregados públicos – ocupantes de empregos públicos sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista (celetistas); temporários – são aqueles contratados por um tempo determinado visando atender necessidade de excepcional interesse público. Parceria – sendo necessário estar previstos direitos e c) obrigações dos pactuantes, metas e objetivos, dentre para prestarem, transitoriamente, serviços específicos ao outros. Importante ressaltar que, a pessoa jurídica que Estado sem remuneração, não possuindo também vínculo deixar de preencher os requisitos necessários para alcançar profissional com a Administração Pública. Ex:. mesários o Termo de Parceria pode perder a qualificação de OSCIP, eleitorais; jurados do Tribunal do Júri. Agentes Honoríficos: São os cidadãos convocados sendo o pedido instaurado pelo Ministério Público ou qualquer cidadão, sendo, porém, assegurado o contraditório e a ampla defesa, artigo 5°, LV da CF. d) Agentes Delegados: Particulares que recebem uma incumbência específica para executar uma atividade, obra ou serviço público por sua conta e risco, em nome próprio e sob a fiscalização permanente do poder delegante. Ex:. concessionários; permissionários; leiloeiros. ATUALIZA JURIS 11/64 e) WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Regime Jurídico Único – LEI COMPLEMENTAR Nº Agentes credenciados: também particulares que 5 recebem a incumbência específica para representar à 68, DE DEZEMBRO DE 1992. Administração em determinado ato ou atividade específica, TÍTULO I mediante remuneração do poder credenciante. Ex:. um artista consagrado que fosse incumbido oficialmente de representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual. 4.2 CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e Cargo, emprego e função das Fundações Públicas Estaduais. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. Pode-se classificar o cargo ainda em: efetivo: providos por concurso público; regime estatutário; estabilidade. Em comissão: livre nomeação e exoneração; transitório; relação de confiança. Vitalícios: maior garantia de permanência; somente podem perder o cargo por meio de sentença transitada em julgado. Art. 2º As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos servidores da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Rondônia. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 4º Cargo público é o conjunto de atribuições e Em outro prisma, a expressão emprego público responsabilidades de natureza permanente cometida ou nada mais é de que a relação jurídica entre os ocupantes de cometíveis a servidor público, com denominação própria, emprego e o Estado por meio de contrato regida pela quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão. Quanto à expressão função pública, pode-se definir como conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego. Na Carta Magna estão previstas duas espécies: artigo 37, IX (exercida por servidores contratados Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. temporariamente); artigo 37, V (funções de confiança, sendo ocupadas somente por quem possui cargo efetivo). § 1º - Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais. § 2º - V E T A D O. Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão, função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalho. Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 12/64 TÍTULO II NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI - reintegração; DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E VII - recondução; DA SUBSTITUIÇÃO VIII - VETADO; CAPÍTULO I IX - VETADO. DO PROVIMENTO SEÇÃO I MACETE: ANOPRO 4R DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 A primeira investidura em cargo de provimento Art. 8º São requisitos básicos para investidura em cargo dependerá de prévia habilitação em concurso público, público: obedecida à ordem de classificação e prazo de validade. I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; SEÇÃO II III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; DO CONCURSO PÚBLICO IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; Art. 13 O concurso será de provas ou de provas e títulos, VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção podendo médica; dispuserem a lei e o regulamento do respectivo Plano de VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar Carreira. ser realizado em duas etapas conforme de cargos para os quais a lei assim não o exija. Art. 14 O concurso público tem validade de até 02 (dois) § 1º - Para o provimento de cargo de natureza técnica exigir- anos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual se-á a respectiva habilitação profissional. período. § 2º - Às pessoas portadores de deficiência é assegurado o § 1º - As condições de realização do concurso serão fixadas direito de se inscrever em concurso público para provimento em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua pelos veículos de comunicação. deficiência e o disposto no Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal. § 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de Art. 9º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato validade não expirado. da autoridade competente de cada Poder do Ministério Público e do Tribunal de Contas. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 10 A investidura em Cargo público ocorre com a posse. Art. 15 A nomeação é a forma originária de provimento dos Art. 11 São formas de provimento de cargo público. cargos públicos. I - nomeação; II - promoção; Parágrafo único - A nomeação para o cargo de carreira ou III - readaptação; cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia IV - reversão; habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de V - aproveitamento; classificação e o prazo de sua validade. ATUALIZA JURIS 13/64 Art. 16 A nomeação será feita: WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Parágrafo único - Só poderá ser empossado o candidato que I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira; for julgado apto física e mentalmente para o exercício do II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de cargo. livre provimento e exoneração; III - em caráter temporário, para substituição de cargos em Art. 19 - São competentes para dar posse: comissão; I - o Governador do Estado, os Presidentes da Assembleia SEÇÃO IV Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e DA POSSE Procurador Geral do Ministério Público às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas; Art. 17 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo II - os Secretários de Estado, aos dirigentes das entidades, termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir cargos comissionados, funções de confiança vinculadas às fielmente os deveres do cargo. respectivas pastas; III - o Secretário de Estado da Administração aos demais § 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados funcionários do Poder Executivo, exceto ao servidor da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 pertencente ao Grupo Polícia Civil, cuja posse será dada pelo (trinta) dias, a requerimento do interessado. Diretor Geral da Polícia Civil. § 2º- Em se tratando de servidor em licença ou afastamento SEÇÃO V por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado DO EXERCÍCIO término do impedimento. Art. 20 O exercício é o efetivo desempenho das atribuições § 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração do cargo. específica. § 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em § 4º - Não haverá posse nos casos de provimento de cargo exercício, contados da data da posse ou do ato que por nomeação. determinar o provimento. § 5º- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de § 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar bens que constituam seu patrimônio, na forma da em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e Certidão Negativa do Tribunal de Contas e § 3º - Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou para onde for designado o servidor, dar-lhe exercício. função pública. Art. 21 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do § 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a exercício serão registrados no assentamento individual do posse não ocorrer nos prazos previstos nos § 1º deste artigo servidor. e § 1º, do art. 20. Art. 22 A progressão não interrompe o tempo de exercício, Art. 18 A posse em cargo público dependerá de prévia que é contado do novo posicionamento na carreira a partir inspeção médica oficial. da data da publicação do ato que promover o servidor. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 14/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 23 O servidor movimentado para outra localidade, terá até 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício a partir da publicação do ato. SEÇÃO VI DA LOTAÇÃO Art. 27 Lotação é à força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao desenvolvimento das atividades Parágrafo único - Na hipótese de o servidor encontrar-se normais e específicas de cada Poder, órgão ou entidade. afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento. Parágrafo único - A lotação de cada Poder, órgão ou entidade será fixado em lei. Art. 24 - No âmbito da Administração Direta do Poder SEÇÃO VII Executivo, Autarquias e Fundações, nenhum servidor poderá DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ter exercício em quadro diferente daquele em que for Art. 28 O servidor nomeado para o cargo de provimento lotado. efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho Art. 25 Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi pode ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo nomeado. certo de duração e sem perda de direitos, para a realização Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional e Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção para representar o Município, o Estado ou País em do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda competições desportivas oficiais. Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A § 1º - VETADO. mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, § 2º - O servidor beneficiado com afastamento para o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado frequentar curso não poderá gozar licença para tratar de do período de estágio probatório. (fonte: Portal do interesse particular, antes de decorrido período igual ao STJ/Publicação). afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das § 1º - São requisitos básicos a serem apurados no estágio despesas havidas com o referido curso. probatório. I - assiduidade; Art. 26 Preso preventivamente, denunciado por crime II - pontualidade; comum, denunciado por crime funcional ou condenado por III - disciplina; crime inafiançável, em processo no qual não haja pronuncia, IV - capacidade de iniciativa; o servidor fica afastado do exercício de seu cargo até V - produtividade; decisão final transitada em julgamento. VI - responsabilidade. Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta § 2º- A verificação dos requisitos mencionados neste artigo de natureza que determine a demissão do servidor, continua será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou o afastamento até o cumprimento total da pena, observado por uma comissão composta no mínimo de 03 (três) o disposto no artigo 273 deste Estatuto. membros, que será designada pelo titular do órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração semestral em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho. ATUALIZA JURIS 15/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 3º- Nas comissões de que trata o parágrafo anterior § 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o participará, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, readaptado será aposentado. quando da avaliação do estágio probatório. § 4º - O servidor não aprovado no estágio probatório será § 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições exonerado afins, respeitada a habilitação exigida. ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35. § 5º - O servidor em estágio probatório poderá ser cedido SEÇÃO X para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua DA REVERSÃO avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão Art. 32 Reversão é o reingresso de servidor aposentado no cedente. serviço SEÇÃO VIII público, determinantes DA ESTABILIDADE quando de sua insubsistentes aposentadoria os por motivos invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração. Art. 29 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire § 1º - A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos resultante de sua transformação, ou em outro de igual de efetivo exercício. vencimento. Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm § 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá prazos fixados em três anos suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga. Mesmo que a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para o estágio probatório, após a Art. 33 Não poderá reverter o aposentado que já tiver entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, passou a completado 70 (setenta) anos de idade. ser de três anos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a SEÇÃO XI recurso especial impetrado pela União contra decisão do DA REINTEGRAÇÃO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (fonte: Portal do STJ/Publicação). Art. 34 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua Art. 30 - O servidor estável somente é afastado do serviço transformação, quando invalidada a sua demissão por público, com consequente perda do cargo, em virtude de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do todas as vantagens. processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa. § 1º- A decisão reintegração SEÇÃO IX é administrativa sempre proferida que determinar em pedido a de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo. DA READAPTAÇÃO § 2º - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual Art. 31 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de ocupante, é reconduzido a seu cargo de origem, sem direito atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental disponibilidade remunerada. verificada em inspeção médica. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 16/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO § 3º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará CAPÍTULO II em disponibilidade observado o disposto nos artigos 37 e 38. SEÇÃO ÚNICA DA VACÂNCIA SEÇÃO XII DA RECONDUÇÃO Art. 40 A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; Art. 35 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo II - demissão; por ele anteriormente ocupado. III - promoção; IV - readaptação; § 1º - A recondução decorre de: V - Posse em outro cargo inacumulável; I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; VI - falecimento; II - reintegração do anterior ocupante. VII - aposentadoria; VIII - VETADO. § 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de igual remuneração. Art. 41 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. SEÇÃO XIII DA ASCENSÃO FUNCIONAL Parágrafo único- A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório Art. 36 VETADO. § 1º - VETADO. § 2º - VETADO. e não couber a recondução; II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar SEÇÃO XIX em exercício nos prazos legais. DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 42 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: Art. 37 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu I - a juízo da autoridade competente; titular, II - a pedido do próprio servidor. desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o Art. 43 A demissão de cargo efetivo será aplicada como anteriormente ocupado. penalidade, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 38 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga tem CAPÍTULO III preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso DA MOVIMENTAÇÃO de empate, o de maior tempo de serviço público. Art. 44 São formas de movimentação de pessoal: I - remoção; Art. 39 Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a II - relotação; disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no III - cedência. prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico Art. 45 É vedada a movimentação "ex-ofício" de servidor oficial. que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo. ATUALIZA JURIS 17/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Art. 46 Nos casos de extinção de órgão ou entidades, os § 1º - Na hipótese do inciso II, deverão ser observadas, para servidores estáveis que não puderem ser movimentados na os membros do magistério, a compatibilidade de área de forma prevista no presente Capítulo serão colocados em atuação e carga horária. disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei Complementar. § 2º - Para os membros do magistério, a remoção processarse-á somente entre unidades educacionais e entre unidades SEÇÃO I constantes da estrutura da Secretaria de Estado da DA REMOÇÃO Educação. Art. 47 Remoção é a movimentação do servidor, a pedido ou "ex-ofício" de um para outro órgão ou unidade, sem Art. 50 Não haverá remoção de servidores em estágio alteração de sua situação funcional, respeitada a existência probatório, ressalvados os cargos previstos na alínea “b” do de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou artigo 49. sem mudança de sede, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 51 Quando a remoção ocorrer com mudança de sede Art. 48 Dar-se-á remoção; terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seus I - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra; dependentes direito à transferência escolar, independente II - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão de vaga nas escolas de qualquer nível do Sistema Estadual diretamente subordinado ao Governador e vice-versa; de Ensino. III - de um órgão subordinado ao Governador para outro da mesma natureza. SEÇÃO II Art. 49 A remoção processar-se-á: DA RELOTAÇÃO I - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de Art. 52 Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou "ex-ofício", de uma unidade administrativa para outra dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento; dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou II - a pedido do interessado nos seguintes casos: sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse existência de vagas no quadro lotacional. do serviço público para outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma § 1º - São unidades administrativas, para efeito deste artigo, localidade; as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos localidade, em virtude de deslocamento compulsório, colegiados. devidamente comprovado; c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, § 2º - Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou do cônjuge ou dependente, desde que fiquem comprovados, unidades, bem como no da readaptação de que trata o em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões artigo 31, os servidores estáveis serão relotados em outras apresentadas pelo servidor, independente de vaga; atividades afins. III - no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive § 3º- A relotação dar-se-á exclusivamente para o nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou ajustamento de pessoal às necessidades de serviço. entidade, conforme dispuser o regulamento. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 18/64 SEÇÃO III NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO § 2º - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o DA CEDÊNCIA exercício em comissão e função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser Art. 53 Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido convocado sempre que haja interesse da administração. para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade. § 3º - VETADO. § 1º - A cedência referida no “caput” deste artigo, será sempre sem ônus para o órgão cedente, por ato do Chefe do § 4º - Os servidores que ficam a disposição do seu sindicato, Poder Executivo, exceto para Município e outro Poder do como dirigentes sindicais são onerados pela Secretaria de Estado e exceto para o cargo em comissão e os casos origem, como também perceberão vantagem que são previstos em leis. inerentes aos demais servidores. § 2º- Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na lotação do órgão de origem. Art. 56 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico e professor poderá ser de 20 horas e 40 horas CAPÍTULO IV semanais, DA SUBSTITUIÇÃO conforme dispuserem os respectivos regulamentos. Art. 54 Haverá substituição em caso de impedimentos legais Art. 57 Ao servidor matriculado em estabelecimento de de ocupantes de cargos em comissão. Ensino Superior será concedido, sempre que possível horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às § 1º - A substituição é automática na forma prevista no aulas, mediante comprovação mensal por parte do Regimento Interno. interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua § 2º - § 2º - A substituição é remunerada pelo cargo do jornada de trabalho. substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. § 1º - O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso CAPÍTULO V superior. DA JORNADA DE TRABALHO § 2º - Para os integrantes do Grupo Magistério o benefício Art. 55 O ocupante de cargo de provimento efetivo fica deste artigo poderá ser concedido também aos servidores sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo de curso de Licenciatura Curta para complementação de quando disposto diversamente em lei ou regulamento estudos até o nível de Licenciatura Plena. próprio. § 3º - Durante o período de férias escolares o servidor fica § 1º - Os Chefes dos Poderes, Procurador Geral do Ministério obrigado a cumprir jornada integral de trabalho. Público e Presidente do Tribunal de Contas estabelecerão o horário para o cumprimento de jornada semanal de Art. 58 Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a trabalho. jornada de Trabalho do Piloto, para a qual será observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de fevereiro de 1988. ATUALIZA JURIS 19/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR SEÇÃO ÚNICA Art. 62 As faltas ao serviço por motivo particular não são DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência. Art. 59 A freqüência do servidor será computada pelo registro diário de ponto ou outro mecanismo de controle CAPÍTULO VI estabelecido em regulamento. DO TREINAMENTO § 1º - Ponto é o registro que assinala o comparecimento do Art. 63 Aos Poderes constituídos, do Ministério Público e ao servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a Tribunal de Contas do Estado, dentro da política de sua entrada e saída. valorização profissional, compete planejar, organizar, promover e executar cursos, estágios e treinamento para § 2º - Os registros de ponto deverão conter todos os capacitação dos Recursos Humanos. elementos necessários à apuração da frequência. Parágrafo único - A Fundação Escola de Serviço Público de Art. 60 É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, Rondônia elaborará até o dia 31 (trinta e um) de julho de abonar faltas ou reduzir a jornada de trabalho, salvo nos cada ano o plano anual de treinamento do exercício casos expressamente em lei ou regulamento. seguinte. TÍTULO III Parágrafo único - A infração do disposto no "caput" deste DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS artigo determinará a responsabilidade da autoridade que E DAS CONCESSÕES tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem SEÇÃO ÚNICA prejuízo da sanção disciplinar. DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 61 O servidor que não comparecer ao serviço por Art. 64 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício motivo de doença ou força maior, deverá comunicar à chefia do cargo público, com valor fixado em Lei. imediata. Parágrafo único - VETADO. § 1º - As faltas ao serviço por motivo de doença são justificadas para fins disciplinares, de anotação no Art. 65 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das assentamento individual e pagamento, desde que a vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em impossibilidade do comparecimento seja abonada pela lei. chefia imediata, mediante atestado médico expedido pelo órgão médico oficial, até 24 (vinte e quatro) horas após o § 1º - Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comparecimento. comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de § 2º - As faltas ao serviço por doença em pessoa da família, representação do cargo em comissão. através de atestado médico oficial são justificadas na forma e para fins estabelecidos no parágrafo anterior. § 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível. § 3º - VETADO. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 20/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO § 3º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou provento para qualquer efeito. entre servidores dos três poderes, ressalvadas as de trabalho. § 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos § 4º - VETADO. em lei. Art. 66 O servidor perderá: Art. 70 As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço; público não são computadas nem acumuladas para fins de II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a idêntico fundamento. 60 (sessenta) minutos. III - a metade da remuneração, na hipótese da aplicação da SEÇÃO I penalidade de suspensão quando, por conveniência do DAS INDENIZAÇÕES serviço, a penalidade for convertida em multas, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o Art. 71 Constituem indenizações ao servidor. servidor obrigado a permanecer em serviço. I - ajuda de custo; Art. 67 Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum II - diárias; desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. III - transporte. Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá Art. 72 Os valores das indenizações, bem como as condições haver consignação em folha de pagamento a favor de para concessão, serão estabelecidos em regulamento. terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. SUBSEÇÃO I DA AJUDA DE CUSTO Art. 68 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima Art. 73 A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação parte da remuneração ou provento, em valores atualizados do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter monetariamente. exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS § 1º - Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo Art. 69 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor passagem, bagagem e bens pessoais. as seguintes vantagens: I - indenizações; § 2º- A família do servidor que falecer na nova sede são II - auxílios; assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade III - adicionais; de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do IV - gratificações. óbito. ATUALIZA JURIS 21/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 3º - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do SUBSEÇÃO II servidor, na importância correspondente até 03 (três) DAS DIÁRIAS meses, conforme estabelecer o regulamento. Art. 78 O servidor que a serviço se afastar da sede em § 4º - Quando se tratar de viagem para fora do país, caráter eventual ou transitório fará jus a passagem e diárias, compete ao Chefe do Poder Executivo o arbitramento de para cobrir as despesas de pousada, alimentação e ajuda de custo, independentemente do limite previsto no locomoção urbana. parágrafo anterior, até o teto de uma remuneração correspondente ao limite deste Poder, devendo o servidor: Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o I - no prazo máximo de 30 (trinta) dias do regresso, apresentar relatório circunstanciado, comprovando afastamento não exigir pernoite fora da sede. a realização da viagem para o fim estabelecido; Art. 79 Os valores das diárias, a forma da concessão e II - Caso não cumpra o disposto no inciso anterior o que demais critérios serão estabelecidos pelo Chefe do Poder acarretará a nulidade da ajuda de custo, fica obrigado a Executivo em regulamento próprio. devolver imediatamente a importância recebida, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. Art. 80 O servidor que receber diárias e não se afastar da § 5º - A ajuda de custo será paga antecipadamente ao sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la servidor, facultado o seu recebimento na nova sede. integralmente, por prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição disciplinar se recebida de má fé. Art. 74 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede eletivo. em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto Art. 75 Será concedida ajuda de custo àquele que, não no 'caput" deste artigo. sendo servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio. Art. 81 Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o servidor que, Art. 76 O servidor restituirá a ajuda de custo quando: indevidamente, conceder diárias com o objetivo de I - não se transportar para nova sede nos prazos remunerar outros serviços ou encargos ficando, ainda, determinados; obrigado à reposição da importância correspondente. II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço. SUBSEÇÃO III DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Art. 77 Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor obedecer a determinação Art. 82 Conceder-se-á indenização de transporte a servidor superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por que realize despesas com a utilização de meio próprio de exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco dias locomoção para a execução de serviços externos, por força de exercício na nova sede. das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 22/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SEÇÃO II SUBSEÇÃO I DOS AUXÍLIOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 83 São concedidos ao servidor os seguintes auxílios Art. 87 O adicional por tempo de serviço é devido ao pecuniários: servidor á razão de 1% (um por cento) por ano de serviço I - transporte; público, incidindo sobre o vencimento básico do cargo II - diferença de caixa: efetivo, sendo que, para todos os efeitos, são preservados os SUBSEÇÃO I direitos adquiridos dos servidores em atividades na data da DO AUXÍLIO TRANSPORTE promulgação desta Lei Complementar, a título de vantagem pessoal, vitaliciamente, corrigido na mesma proporção dos Art. 84 O auxílio transporte é devido a servidor nos reajustes, vedada a sua absorção sob qualquer pretexto. deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em § 1º- O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em regulamento. que completar o anuênio. § 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte § 2º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a coletivo, sendo vedado o uso de transporte especiais. incorporação do adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondente à totalidade § 2º - Ficam desobrigados da concessão do auxílio, os órgãos do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo ou entidade que transportem seus servidores por meios de serviço, na hipótese de assim ser a mesma estabelecida. próprios ou contratados. § 3º - O servidor investido em cargo de provimento em SUBSEÇÃO II comissão continuará a perceber o adicional por tempo de DO AUXÍLIO DE DIFERENÇA DE CAIXA serviço, calculado sobre o vencimento básico de seu corpo efetivo. Art. 85 Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber moeda corrente, será concedido auxílio de § 4º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão 20 % (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento considerados básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, retornando-se contagem, a partir do novo exercício. os anuênios anteriormente adquiridos, conforme regulamento. SEÇÃO III SUBSEÇÃO II DOS ADICIONAIS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU POR ATIVIDADE PENOSAS Art. 86 Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: Art. 88 Os servidores que trabalharem, habitualmente, em I - adicional por tempo de serviço; locais II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem perigosas ou penosas; jus a um adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), III - adicionais pela prestação de serviços extraordinários; 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) sobre o IV - adicionais noturno; vencimento do cargo efetivo, nos termos da Lei. insalubres ou em contato permanente com V - adicional de férias. ATUALIZA JURIS 23/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade Art. 93 O serviço extraordinário tem caráter eventual e só e de periculosidade deverá optar por um deles. será admitido em situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias. § 2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com eliminação das condições ou dos Art. 94 É vedado conceder gratificação por serviço riscos que derem causa a sua concessão. extraordinário, com o objetivo de remunerar outros serviços § 3º - VETADO. I - vetado. II - vetado. III - vetado. IV - de encargos. vetado. § 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviço Art. 89 Haverá controle permanente das atividades dos extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la servidores em operações ou locais considerados penosos, de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. insalubres ou perigosos. § 2º - Será responsabilizado a autoridade que infringir o Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será disposto no "caput" deste artigo. afastada enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo sua Art. 95 Será punido com pena de suspensão e, na atividade em local salubre e em serviço não penoso e não reincidência, com a demissão, o servidor que: perigoso. I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; II - se recusar, sem justo motivo; à prestação de serviço Art. 90 O adicional por atividade penosa será devido aos extraordinário. servidores com exercício em localidade cuja condições devida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados SUBSEÇÃO IV em regulamento. DO ADICIONAL NOTURNO Art. 91 Os locais de trabalho e os servidores que operam Art. com Raio X ou substância radioativa serão mantidos sob compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 controle permanente, de modo que as doses de radiação (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de ionizante não ultrapassarem o nível previsto na legislação 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico, própria. computando-se cada hora com 52’30” (cinquenta e dois 96 O serviço noturno, prestado em horário minutos e trinta segundos). Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame médico a cada 06 (seis) meses. Art. 97 O adicional referido no artigo anterior será concedido aos servidores cujo exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE próprio. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos Art. 92 O serviço extraordinário será remunerado com ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas. acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 24/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SUBSEÇÃO V Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) DO ADICIONAL DE FÉRIAS dias será considerada como mês integral. Art. 98 Independentemente de solicitação será pago ao Art. 104 - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de servidor, dezembro de cada ano. por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Art. 105 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, § 1º - No caso de o servidor exercer função de direção, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do Art. 106 Quando o servidor perceber, além do vencimento adicional de que trata este artigo. ou remuneração fixa, parte variável, a bonificação natalina corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética § 2º - O servidor em regime de cumulação legal, receberá o da parte variável até o mês de novembro. adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois § 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a cargos. gratificação natalina em ambos os cargos ou funções. SEÇÃO IV § 2º - A gratificação natalina não é considerado para DAS GRATIFICAÇÕES qualquer vantagem pecuniária e não levada em conta para efetivo e contribuição previdenciária. Art. 99 São concedidas aos servidores as seguintes gratificações: SUBSEÇÃO III I - pelo exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência; DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS II - natalina; III - pela elaboração ou execução de trabalho técnicos ou Art. 107 A gratificação pela elaboração ou execução de científicos; trabalho técnico ou científico será concedida quando se IV - outras instituídas por lei. tratar: I - de trabalho de que venha resultar benefício para a SUBSEÇÃO I humanidade; DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIREÇÃO II - de trabalho de que venha resultar melhorias das CHEFIA OU ASSESSORAMENTO condições econômicas na Nação ou do Estado, ou do bem estar da coletividade; Art. 100 - Ao. Art. 102 - Revogados. III - de trabalho de que venha resultar melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou de SUBSEÇÃO II seus próprios serviços; DA GRATIFICAÇÃO NATALINA IV - de trabalho elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou Secretário de Estado, cumulativamente Art. 103 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um com as funções do cargo, em que venha a se constituir em doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, pelo Chefe do Poder Executivo. extensiva aos inativos. ATUALIZA JURIS 25/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Art. 108 A gratificação pela elaboração ou execução de § 3º - Somente depois do primeiro ano do exercício, trabalho técnico ou científico será arbitrada pelo Chefe do adquirirá o servidor direito a férias. Poder Executivo. § 4º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta § 1º - No caso de trabalho realizado por equipe, em necessidade de serviço devidamente justificada e pelo comissão ou grupo de trabalho, os limites estabelecidos máximo de 02 (dois períodos). neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo com a sua participação. § 5º - Os professores, desde que em regência de classe, gozarão férias fora do período letivo. § 2º - A gratificação estabelecida no "caput" deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe deu origem e seu pagamento Art. 111 Durante as férias, o servidor terá direito às dar-se-á em tantas parcelas quantos forem os meses de sua vantagens como se estivesse em exercício. duração, coincidentes às datas de pagamentos do servidor. Art. 112 É vedada a concessão de férias superiores a 30 Art. 109 A elaboração ou execução de trabalho técnico ou (trinta) dias, consecutivos ou não, por ano a qualquer científico só poderá ser gratificada, quando não constituir servidor público estadual, com exceção dos casos previstos tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar em lei específica. ordinariamente no desempenho de suas funções. Art. 113 É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em Parágrafo único - Poderão integrar as Equipes, Comissões ou abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 Grupos de Trabalho, servidores do quadro efetivo do estado, (sessenta) dias de antecedência. os investidos em cargo comissionados bem como outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da Parágrafo único - No cálculo do abono pecuniário será administração indireta, cedidos ou postos à disposição do considerado o valor adicional de férias. Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no "caput" do Art. 114 O servidor que opera direta e permanentemente, artigo anterior. com Raio X ou substâncias radioativas, gozará obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por CAPÍTULO III semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer DAS FÉRIAS hipótese, a acumulação. Art. 110 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior. § 1º - A escala de férias deverá ser elaborada no mês de novembro do ano em curso, objetivando sua aplicação no Art. 115 As férias somente poderão ser interrompidas por ano seguinte, podendo ser alterada de acordo com a motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação premente necessidade de serviço. para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. § 2º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 26/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO IV § 1 º - A licença somente será deferida se a assistência direta DAS LICENÇAS do servidor for indispensável e não puder ser prestada SEÇÃO I simultaneamente com o exercício do cargo. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 116 Conceder-se-á ao servidor licença: § 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração I - por motivo de doença em pessoa da família; do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da III - para o serviço militar; Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração. IV - para atividade política; V - prêmio por assiduidade; § 3º - Sendo os membros da família servidores públicos VI - para tratar de interesse particular; regidos por este Estatuto, a licença será concedida no VII - para desempenho do mandato classista; mesmo período, a apenas um deles. VIII - para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento; § 4º - A licença pode ser concedida para parte da jornada § 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de exame normal de trabalho, a pedido do servidor ou a critério da por médico ou junta médica oficial. Junta Médica Oficial. § 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da § 5º - A licença fica automaticamente cancelada com a mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) cassação do fato originador, levando-se à conta de falta as meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX. ausências desde 08 (oito) dias após a cessação de sua causa, até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço. § 3º - É vedado o exercício da atividade remunerada durante SEÇÃO III o período da licença prevista no inciso I deste artigo. POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO Art. 117 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como Art. 120 O servidor terá direito à licença para acompanhar o prorrogação. cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro Estado da Federação, para o exterior ou para o exercício Art. 118 O servidor deverá aguardar em exercício a eletivo. concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo § 1º - A licença será em remuneração salvo se existir no de licença começará correr a partir do impedimento. novo local da residência, unida de pública estadual onde possa o servidor exercer as atividades do cargo em que SEÇÃO II estiver enquadrado. DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA § 2º - A licença será concedida mediante pedido e poderá Art. 119 Poderá ser concedida licença ao servidor por ser renovada de 02 (dois) em 02 (dois) anos. motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. ATUALIZA JURIS 27/64 SEÇÃO IV WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 1º - Os períodos de licença já adquiridos e não gozados DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revestidos em favor de seus beneficiários da Art. 121 Ao servidor convocado para o serviço militar será pensão. concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. § 2º - (declarada inconstitucional). § 1º - A licença será concedida mediante apresentação do Art. 124 Em caso de acumulação legal de cargo, a licença documento oficial que comprove a incorporação. será concedida em relação a cada um. § 2º - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 Parágrafo único - Será independente o cômputo do (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do quinquênio em relação a cada um dos casos. cargo. SEÇÃO V Art. 125 Não se concederá licença prêmio por assiduidade DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Art. 122 O servidor terá direito a licença, sem remuneração, II - afastar-se do cargo em virtude: durante o período que mediar entre a sua escolha em a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a remuneração; véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça b) licença para tratar de interesses particulares; Eleitoral. c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva; § 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, proporção de 1 (um) mês para cada falta. até 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito. Art. 126 O número de servidores em gozo simultâneo de § 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade licença como se em efetivo exercício estivesse, com a administrativa do órgão ou entidade. remuneração de que trata o art. 65. Art. 127 Para efeito de aposentadoria será contado em SEÇÃO VI dobro o tempo de licença prêmio por assiduidade que o DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE servidor não houver gozado. Art. 123 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 28/64 SEÇÃO VII NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO § 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o PARTICULAR seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, do art. 20 da Constituição Estadual. Art. 128 O servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. § 2º - A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição. § 1º - A licença de que trata o "caput" deste artigo terá duração de três anos consecutivos, prorrogável por igual § 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os período, vedada a sua interrupção, respeitado o interesse da direitos do cargo efetivo, como se exercendo o estivesse. administração. § 2º - O servidor que requerer a licença sem remuneração § 4º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos deverá permanecer em exercício até a data da publicação do para cargo de direção ou representação nas referidas ato. entidades até o máximo de 04 (quatro) membros por entidade. § 3º - O disposto nesta seção não se aplica ao servidor em SEÇÃO IX estágio probatório. DA LICENÇA PARA FREQÜENTAR APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO Art. 129 O servidor poderá desistir da licença a qualquer PROFISSIONAL tempo. Art. 132 O servidor estável poderá afastar-se do órgão ou Parágrafo único - Fica caracterizado o abandono de cargo entidade em que tenha exercício ou ausentar-se do Estado, pelo servidor que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias para estudo ou missão oficial, mediante autorização do após o término da licença. Chefe de cada Poder. Art. 130 Em caso de interesse público comprovado, a licença § 1º - VETADO. poderá ser interrompida, devendo o servidor ser notificado do fato. § 2º - Ao servidor autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o servidor assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando deverá apresentar-se no serviço no prazo de 30 (trinta) dias, obrigado a remeter mensalmente ao seu órgão de lotação o a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será comprovante de frequência do referido curso. computada como falta. § 3º - A falta de frequência implicará a suspensão SEÇÃO VIII automática da licença e da remuneração do servidor, DA LICENÇA PARA DESEMPENHO devendo retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias. DE MANDATO CLASSISTA Art. 131 É assegurado ao servidor estadual e a servidor da § 4º - A licença para frequentar curso de aperfeiçoamento União à disposição do Estado o direito a licença para ou especialização somente será concedida se este for desempenho de mandato e entidade classista legalmente compatível com a formação e as funções exercidas pelo instituída. servidor e do interesse do Governo do Estado. ATUALIZA JURIS 29/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 5º - A licença para frequentar cursos de graduação será CAPÍTULO V restrita àqueles não oferecidos pelas instituições de Ensino DAS CONCESSÕES Superior existentes no Estado. Art. 135 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar§ 6º - Findo o estudo, somente decorrido igual período, será se do serviço: permitido novo afastamento. I - por um dia, para doação de sangue; II - por dois dias, para ser alistar como eleitor; Art. 133 Concluindo a licença de que trata o artigo anterior, III - por oito dias consecutivos, em razão de: ao servidor beneficiado não será concedida a exoneração ou a) casamento; licença para interesse particular, antes de decorrido período b) falecimento de cônjuge , companheiro, pais, madrasta ou igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão. ressarcimento da despesa havida com seu afastamento, ao Tesouro Estadual. CAPÍTULO VI Parágrafo único - Não cumprida a obrigação prevista neste DO TEMPO DE SERVIÇO artigo, o servidor ressarcirá ao Estado as despesas havidas com seu afastamento. Art. 136 É contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da SEÇÃO X Administração Direta, das Autarquias e das Fundações DA LICENÇA PARA MANDATO ELETIVO Públicas. Art. 134 Ao servidor em exercício de mandato eletivo Art. 137 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, aplicar-se-ão as seguintes disposições: que serão convertidos em anos, considerando o ano como I - em qualquer caso em que se exija o afastamento para o de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais; Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes até II - investido no mandato de Prefeito , será afastado do 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando- cargo efetivo, facultada a opção pela sua remuneração; se para 01 (um) ano quando excederem a esse número, nos III - investido em mandato de Vereador, havendo casos compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu proporcional e disponibilidade. de cálculos de proventos de aposentadoria cargo efetivo, sem prejuízo na remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Art. 138 Além das ausências ao serviço previstas no artigo inciso anterior. 135, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Parágrafo único - Para efeito de benefício previdenciário, no I - férias; caso de afastamento, os valores serão determinados como II - convocação para o serviço militar; se no exercício estivesse. III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IV - exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 30/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO V - exercício de cargo ou função de governo ou de IV - em licença para tratamento de saúde de pessoa da administração, em qualquer parte do Território Nacional, família do servidor, com remuneração; por nomeação do Presidente da República; V - em licença para atividade política, no caso do artigo 122; VI - exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal VI - correspondente ao desempenho de mandato eletivo em outras unidades da Federação, com prévia e expressa federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso autorização do Chefe do Poder Executivo; no serviço público estadual se contribuinte do órgão VII - desempenho de mandato deliberativo em empresa previdenciário; pública e sociedade de economia mista sob o controle VII - em atividade privada, vinculada à Previdência Social. acionário do Estado de Rondônia; VIII - licença especial; § 1º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço IX - licença gestante ou adotante; prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou X - licença paternidade; função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, XI - licença para tratamento de saúde até o limite máximo Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, de 24 (vinte e quatro) meses; Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. XII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada; § 2º - Não será contado o tempo de serviço que já tenha XIII - licença ao servidor acidentado em serviço ou sido base para concessão de aposentadoria por outro acometido de doença profissional; sistema. XIV - trânsito do servidor que passar a ter exercício em nova sede, definido como período de tempo não superior a 30 § 3º - será contado em dobro o tempo de serviço prestado (trinta) dias, contados do seu deslocamento, necessário à às forças armadas em operações de guerra. viagem para o novo local de trabalho; XV - missão ou estudo no país ou no exterior, quando o Art. 140 A comprovação do tempo de serviço, para efeito de afastamento for com ou sem remuneração; averbações XVI - do exercício de mandato eletivo federal, estadual, contendo os seguintes requisitos: municipal ou sindical, mesmo que em licença Constitucional I - a expedição por órgão competente e visto da autoridade remunerada. responsável; é procedido mediante certidão original, II - a declaração de que os elementos da certidão foram Parágrafo único - Considera-se, ainda, como de efetivo extraídos exercício, o período em que o servidor estiver em entidade, anexando cópia dos atos de admissão e dispensa, disponibilidade. ou documentação comprobatória; de documentação existente na respectiva III - a discriminação do cargo, emprego ou função exercidos Art. 139 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e e a natureza do seu provimento; disponibilidade o tempo de serviço: IV - a indicação das datas de início e término do exercício; I - como contratado ou sob qualquer outra forma de V - a conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base admissão, desde que remunerada pelos cofres estaduais; de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano; II - em instituição de caráter privado que tiver sido VI - o registro de faltas, licença; penalidades sofridas e encampada ou transformada em estabelecimento público; outras notas constantes do assentamento individual; III - público prestado a União, aos Estados, Municípios e VII - qualificação do interessado. Distrito Federal; ATUALIZA JURIS 31/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR § 1º - O servidor público ex-contribuinte da Previdência Art. 146 Cabe recurso: Social, deve ainda apresentar certidão de tempo de serviço I - do indeferimento do pedido de reconsideração; expedida por aquela entidade. II - das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos. § 2º - A justificação judicial, como prova de tempo de serviço estadual, pode ser admitida tão somente nos casos de § 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente evidenciada impossibilidade de atendimento aos requisitos superior à que tenha expedido o ato ou proferido a decisão do artigo anterior, acompanhada de prova documental e, sucessivamente na escala ascendente, às demais contemporânea. autoridades, devendo ser decidido no prazo de 30 (trinta) CAPÍTULO VII dias. DO DIREITO DE PETIÇÃO § 2º - Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à Art. 141 É assegurado ao servidor, requerer, pedir mesma autoridade. reconsideração e recorrer de decisões. § 3º - O recurso é encaminhado por intermédio da Art. 142 O requerimento é dirigido à autoridade competente autoridade a que o requerente esteja imediatamente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a subordinado. quem o requerente esteja imediatamente subordinado. § 4º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm Art. 143 Cabe pedido de reconsideração, que não pode ser efeito suspensivos; os que sejam providos, porém dão lugar renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data proferido a primeira decisão. do ato impugnado. Parágrafo único - O requerimento e o pedido de Art. 147 O prazo para interposição de pedido de reconsideração devem ser decididos dentro de trinta dias, reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar prorrogável por igual período, em caso de diligência. da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida. Art. 144 Sob pena de responsabilidade, será assegurado ao servidor: Art. 148 O direito de requerer prescreve: I - o rápido andamento dos processos de seu interesse nas I - em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de repartições públicas; aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse II - a ciência das informações, pareceres e despachos dados patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho; em processos que a ele se refiram; II - em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos. III - a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse Art.149 O pedido de reconsideração e o recurso, quando público impuser sigilo. cabíveis, interrompem a prescrição. Art. 145 O requerimento inicial do servidor não precisará vir Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo acompanhado dos elementos comprobatórios do direito recomeça a correr pelo restante, no dia em que cessar a pleiteado, desde que constem do assentamento individual interrupção. do requerente. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 32/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 150 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; relevada pela administração. III - recusar fé a documentos públicos; Art. 151 Para o exercício do direito de petição, é assegurada IV - opor resistência injustificada ao andamento de vistas ao processo ou documento, na repartição, ao servidor documento e processo ou execução de serviços; ou a procurador por ele constituído. V - promover manifestações de apreço ou desapreço no Art. 152 A administração deve rever seus atos, a qualquer recinto da repartição; tempo, quando eivados de ilegalidade. VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de Art. 153 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos sua responsabilidade ou de seu subordinado; neste Capítulo, salvo motivo de força maior. VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; TÍTULO IV VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de DO REGIME DISCIPLINAR confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil; CAPÍTULO I IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de DOS DEVERES outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Art. 154 - São deveres do servidor: (Pena demissão) I - assiduidade e pontualidade; X - participar de gerência ou administração de empresa II - urbanidade; privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na III - lealdade às instituições a que servir; qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Pena IV - observância das normas legais e regulamentares; demissão) V - obediência às ordens superiores, exceto quando XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as manifestamente ilegais; repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios VI - atender prontamente às requisições para defesa da previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo Fazenda Pública e à expedição de certidões; grau e de cônjuge ou companheiro; (Pena demissão) VII - zelar pela economia do material e conservação do XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de patrimônio público; qualquer espécie, em razão de suas atribuições; (Pena VIII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, demissão) por via hierárquica; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado IX - levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades estrangeiro; (Pena demissão) de que tiver ciência; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; (Pena X - manter conduta compatível com a moralidade demissão) administrativa. XV - proceder de forma desidiosa; (Pena demissão) XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares; (Pena demissão) CAPÍTULO II XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao DAS PROIBIÇÕES cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; (Pena demissão) Art. 155 - Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ATUALIZA JURIS 33/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis CAPÍTULO IV com o exercício do cargo ou função e com o horário de DAS RESPONSABILIDADES trabalho; XIX - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja Art. 160 O servidor responde civil, penal e obrigado em virtude de decisão judicial. administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. CAPÍTULO III Art. 161 - A responsabilidade civil decorre de procedimento DA ACUMULAÇÃO doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros. Art. 156 É vedada a acumulação remunerada de cargos § 1º - A indenização pelos prejuízos causados à Fazenda públicos ressalvados ou casos previstos na Constituição Pública pode ser liquidada através de desconto em folha, em Federal. parcelas mensais inferiores à décima parte da remuneração ou provento. § 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor empresas públicas, sociedades de economia mista da União, responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. do Distrito Federal, Estado e dos Municípios. Art. 162 - A responsabilidade penal abrange os crimes e § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, é contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. Art. 163 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo Art. 157 O servidor vinculado ao regime desta Lei ou função. Complementar, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em Art. 164 - A responsabilidade administrativa não exime a comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. responsabilidade civil ou criminal, nem o pagamento da indenização elide a pena disciplinar. Art. 158 É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de Art. 165 - A responsabilidade civil ou administrativa do cargos acumulados legalmente. servidor é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Art. 159 Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar a exoneração de CAPÍTULO V um deles, dentro de 05 (cinco) dias. DAS PENALIDADES Art. 166 - São penalidades disciplinares: Parágrafo único - Decorrido o prazo deste artigo, sem que I - repreensão; manifeste a sua opção ou caracterizada a má fé, o servidor é II - suspensão; sujeito às sanções disciplinares cabíveis, restituindo o que III - demissão; tenha percebido indevidamente. IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função gratificada; OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 34/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer REPREENSÃO, inserta nos assentamentos funcionais: documentos ou objeto da repartição. (OBSERVAÇÃO: no caso de REINCIDÊNCIA dos casos abaixo será aplicada a pena de suspensão até 10 DIAS) Art. 169 - São infrações disciplinares puníveis com I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou SUSPENSÃO de até 30 (trinta) dias: regulamento; I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 168; II - deixar de atender convocação para júri ou serviço II - ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo eleitoral; em legítima defesa; III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu III - obstar o pleno exercício da atividade administrativa; relacionamento profissional ou público; IV - conceder diárias com o objetivo de remunerar outros IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma obrigado em virtude de decisão judicial; razão ou fundamento; V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, V - atuar, como procurador ou intermediária, junto à sindicância ou processo disciplinar. repartições públicas, salvo quando se tratar de parentes até segundo grau, cônjuge ou companheiro; Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com VI - aceitar representação ou vantagens financeiras de SUSPENSÃO de até 10 (dez) dias: Estado estrangeiro; (Reincidência gera demissão) (OBSERVAÇÃO: no caso de REINCIDÊNCIA dos casos abaixo VII - a não atuação ou a não notificação de contribuinte será aplicada apena de suspensão até 30 DIAS) incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167; mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, II - dar causa à instauração de sindicância ou processo configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o servidor responsável. sabe inocente; III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções; Art. 170 - São infrações disciplinares puníveis com IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que Demissão: tenha cometido infração disciplinar; I - crime contra a administração pública; V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como II - abandono de cargo ou emprego; testemunha ou perito em processo disciplinar; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos V - incontinência pública e conduta escandalosa; previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e VI - insubordinação grave em serviço; responsabilidade ou de seus subordinados; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, VII - indisciplina ou insubordinação; salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167 - (IV - deixar de VIII - aplicação irregular de dinheiro público; pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do de decisão judicial); cargo; IX - deixar de atender: X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio a) a requisição para defesa da Fazenda Pública; público; b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, XI - corrupção em quaisquer modalidades; devidamente indicado. XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ATUALIZA JURIS 35/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR XIII – a transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 155; Art. 175 No ato punitivo constará sempre os fundamentos XIV - reincidência de infração capitulada no inciso VI e VII, do da penalidade aplicada. artigo 169. Art. 176 - São circunstâncias agravantes da pena: § 1º - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova I - a premeditação; investidura em cargo público do Estado, dependendo das II - a reincidência; circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo prazo de 05 III - o conluio; (cinco) anos o qual constará sempre dos atos de demissão. IV - a continuação; V - o cometimento do ilícito: § 2º - Configura abandono de cargo ou emprego a ausência a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o injustificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias processo disciplinar; consecutivos. b) com abuso de autoridade; c) durante o cumprimento da pena; § 3º - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao d) em público. serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias não consecutivos, durante um período de 12 (doze) meses. Art. 177 - São circunstâncias atenuantes da pena: I - tenha sido mínima a cooperação do servidor na prática da Art. 171 - A cassação de aposentadoria ou disponibilidade infração; aplica-se: II - tenha o agente: I - ao servidor que, no exercício de seu cargo, tenha a) procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após praticado falta punível com demissão; o cometimento da infração ou em tempo evitar-lhe ou II - ao servidor que, mesmo aposentado ou em minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, disponibilidade, reparado o dano civil; aceite representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico, a autoridade competente. quem não tivesse como resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros; Art. 172 O servidor, aposentado ou em disponibilidade que, c) confessado espontaneamente a autoria da infração, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo a que tenha ignorada ou imputada a outrem; revertido, responde a processo disciplinar e, uma vez d) mais de cinco anos de serviço com bom comportamento, provada à inexistência de motivo justo, sofre pena de no período anterior a infração. cassação da aposentadoria ou disponibilidade. Art. 178 - Para a imposição de pena disciplinar são Art. 173 Será destituído do cargo em comissão o servidor competentes: que praticar infração disciplinar, punível com suspensão e I - no caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de demissão. disponibilidade, a autoridade competente para nomear ou aposentar; Art. 174 O servidor punido com demissão é suspenso do II - no caso de suspensão, o Secretário de Estado, exercício do outro cargo público, que legalmente acumule, autoridades equivalentes, dirigentes de autarquias e pelo tempo de duração da penalidade. fundações públicas; III - no caso de repreensão, a chefia imediata. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 36/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 179 - A ação disciplinar prescreve: Art. 182 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de I - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto aos fatos punidos apuração, desde que contenham a identificação e o com repreensão; endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, II - em 02 (dois) anos, a transgressão punível com suspensão confirmada a autenticidade. ou destituição de cargo de comissão; Parágrafo único – Quando o fato narrado não configurar III - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com pena evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será de demissão, de cassação de aposentadoria ou de arquivada, por falta de objeto. disponibilidade, ressalvada a hipótese do artigo 174. CAPÍTULO II § 1º - O prazo de prescrição começa a correr: DA SINDICÂNCIA I - desde o dia em que ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir; Art. 183 As autoridades que tomarem conhecimento de II - desde o dia em que cessar a permanência ou a transgressões continuação, deverão remeter a documentação pertinente ou a prova em caso de ilícitos permanentes ou continuados. disciplinares praticadas por servidores material da infração ao Secretário de Estado ou titular do órgão a que pertence o servidor, o qual determinará a § 2º - O caso da prescrição interrompe-se: instauração imediata de sindicância mediante portaria, I - com a instalação do processo disciplinar; constituindo comissão composta de servidores ao mesmo II - com o julgamento do processo disciplinar. subordinados, aplicando-se, no que couber, os critérios dos artigos 194 e 199, desta Lei Complementar. § 3º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente a partir do dia da interrupção. Parágrafo único - A autoridade julgadora da sindicância só poderá imputar pena de sua responsabilidade se a comissão Art. 180 Se o fato também configura ilícito penal, a houver facultado ampla defesa ao acusado. prescrição é a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (anos). Art. 184 – A instauração de sindicância é formalizada pela autuação da portaria, formalizando-se o processo que deve conter, ao final, as seguintes peças: TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR I – denúncias e outros documentos que a instruem; CAPÍTULO I II – certidão ou cópia da ficha funcional do acusado; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS III – designação de dia, hora e local para: a) depoimento de testemunhas; Art. 181 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no b) audiência inicial; serviço público é obrigada a promover a sua apuração c) citação do acusado para acompanhar o processo imediata, mediante sindicância ou processo administrativo pessoalmente disciplinar, assegurada, ao acusado, ampla defesa. (Alterado devidamente habilitado, bem como para interrogatório no pela Lei Complementar 091 de 03/11/93, publicada no prazo de 03 (três) dias; D.O.E. nº 2993, de 04/11/93). IV – certidões dos atos praticados; ou por intermédio de procurador V – abertura de prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias para o sindicado apresentar defesa, à critério da comissão; VI – relatório da comissão; ATUALIZA JURIS 37/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR VII – julgamento da autoridade, ou fundamentação para a Art. 189 A sindicância é meio eficaz para apurar, em remessa dos autos a Comissão Permanente de Processo primeiro plano, a veracidade de denúncias ou a existência de Administrativo Disciplinar – CPPAD; irregularidades passíveis de punição, podendo ensejar a VIII – publicação do julgamento. abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo único – A autoridade julgadora da sindicância só § 1º - O processo de sindicância será arquivado quando o poderá imputar pena de sua responsabilidade se a comissão fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou houver facultado ampla defesa ao acusado. ilícito penal, ou quando evidenciada a falta de indício suficiente para a instauração do Processo Administrativo Art. 185 Após o interrogatório, o sindicato apresentará rol Disciplinar. de testemunhas, no máximo de 03 (três), ocasiões em que será dada ciência ao mesmo do dia e hora em que as § 2º - O prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 mesmas serão inquiridas. (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) Art. 186 A autoridade sindicante poderá indeferir as dias, a critério da autoridade superior. diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato, em despacho fundamentado. § 3º - A fase instrutória encerra-se com o relatório de instrução no qual são resumidos os fatos e as respectivas Art. 187 Na fase de sindicância, a comissão promove a provas, tipificado, ou não, a infração disciplinar visando o tomada de depoimentos orais, reduzidos a termo, encerramento acareações, investigações e diligências, objetivando a coleta arquivamento e/ou abertura de Processo Administrativo de provas, recorrendo, quando necessário, aos técnicos e Disciplinar. ou continuação do feito através de peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, Art. 190 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar mediante cada a imposição de pena que não seja da competência da audiência que realize, não sendo lícito a testemunha trazê-lo autoridade responsável pela sindicância, será obrigatória a por escrito. instauração de Processo Disciplinar, com a remessa dos notificação, com antecedência para autos da sindicância à Comissão Permanente de Processo Art. 188 As testemunhas são convocadas para depor Administrativo Disciplinar - CPPAD. mediante intimação, expedida pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com ciente do interessado, ser Parágrafo único - Na hipótese do relatório concluir que a anexada aos autos. infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade § 1º - Se o testemunho é de servidor, a expedição de policial para instauração de inquérito policial, independente intimação será comunicada ao chefe da repartição onde o da imediata instauração do Processo Administrativo mesmo serve, com indicação do dia e da hora marcada para Disciplinar. inquirição. § 2º - As testemunhas são inquiridas em separado e, da hipótese de depoimentos contraditórios, procede-se a acareação entre os depoentes. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 38/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO III Art. 194 O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 3 (três) DO AFASTAMENTO PREVENTIVO servidores dentre os componentes da Comissão Permanente Art. 191 Cabe à suspensão preventiva do servidor, sem de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designados prejuízo da remuneração, em qualquer fase do Processo pelo Coordenador Geral, indicando, entre seus membros o Administrativo a que esteja respondendo, pelo prazo de 30 respectivo Presidente. (trinta) dias, desde que sua permanência em serviço possa § 1º - A designação da comissão será feita por meio de prejudicar a apuração dos fatos. portaria da qual constará, detalhadamente, o motivo da § 1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, prorrogar por instauração do processo. mais 50 (cinqüenta) dias, o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessará o respectivo efeito ainda que o processo § 2º - O Presidente da comissão designará um servidor para não esteja concluído. secretariar os trabalhos. § 2º - Não decidido o processo no prazo de afastamento ou § 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de de sua prorrogação, o indiciado reassumirá Processo Administrativo Disciplinar, cônjuge, automaticamente o exercício de seu cargo ou função, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, aguardando aí, o julgamento. em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. CAPÍTULO IV Art. 195 Após publicação da portaria de instauração, ou DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR recebimento da cópia desta pelo acusado, terá a comissão o prazo de 50 (cinquenta) dias para relatar o processo sendo Art. 192 O Processo Administrativo Disciplinar é o admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor as circunstâncias o exigirem. por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se § 1º -Em qualquer hipótese, a publicação é obrigatória. encontre investido, assegurando-se, ao denunciado, ampla § 2º - Os autos da sindicância integram o Processo defesa. Administrativo Disciplinar, como peça informativa da Parágrafo único - A entidade sindical representativa da categoria do servidor processado poderá instrução.. indicar representante para acompanhamento do processo. Art. 196 Instaurado o Processo Administrativo Disciplinar com o extrato da portaria de instauração, que conterá a Art. 193 – São competentes para determinar a abertura de acusação imputada ao servidor com todas as suas Processo Administrativo Disciplinar, o Governador do características, o presidente determinará a citação do Estado, os Secretários de Estado, os Presidentes de acusado para interrogatório no prazo mínimo de 24 (vinte e Autarquias e Fundações, e os Titulares dois demais Poderes quatro) horas. e Órgãos Públicos, nas áreas de suas respectivas Art. 197 Em caso de recusa do acusado, em apor o ciente na competências. cópia da citação, o prazo para defesa passa a contar da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, do dia em que esta se deu. ATUALIZA JURIS 39/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Art. 198 O acusado que mudar de residência fica obrigado a Art. 201 Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente comunicar à comissão, o lugar onde poderá ser encontrado. citado não apresentar defesa no prazo legal. Art. 199 Superado o interrogatório, a citação será para § 1º - A revelia será declarada por termos nos autos do proporcionar o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de processo, e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas acusação. a serem produzidas, apresentando o rol de testemunhas até o máximo de 3 (três), as quais serão notificadas, se forem § 2º - Para defender o servidor revel, a autoridade diversas daquelas inquiridas na sindicância. instauradora do processo designará um servidor estável como defensor dativo, ocupante do cargo de nível igual ou § 1º - Havendo mais de um acusado, o prazo é comum e de superior ao indiciado, permitindo seu afastamento do 10 (dez) dias. serviço normal da repartição durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister. § 2º - Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, expedir-se-á edital, com prazo de 10 (dez) dias, publicado 01 § 3º - O servidor nomeado terá um prazo de 05 (cinco) dias, (uma) vez no Diário Oficial do Estado, e afixado no quadro contados a partir da ciência de sua designação para oferecer de avisos do órgão ao qual o acusado é vinculado, para que a defesa. o mesmo apresente-se para interrogatório e/ou protocolar Art. 202 Recebida à defesa será anexada aos autos, sua defesa. mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório § 3º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será em que fará histórico dos trabalhos realizados e apreciará, contado da publicação, que deve ser juntada no processo isoladamente, em relação a cada acusado, as irregularidades pelo Secretário. imputadas e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou a Art. 200 A comissão procederá todas as diligências punição, e indicando, neste último caso, a penalidade que necessárias, recorrendo, sempre que a natureza do fato o couber ou as medidas que considerar adequadas. exigir, a peritos ou técnicos especializados, e requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos § 1º - Deverá, ainda, a Comissão em seu relatório sugerir necessários ao seu funcionamento. quaisquer providências que lhe pareça de interesse do serviço público. § 1º - Sempre que, no curso do Processo Administrativo Disciplinar, for constada a participação de outros servidores, § 2º - Na conclusão do relatório a comissão disciplinar a comissão procederá às apurações necessárias para reconhece a inocência ou a culpabilidade do acusado, responsabilizá-los com publicação e procedimento idênticos indicando à apuração principal. transgredidas e as cominações a serem impostas. § 2º- As partes serão intimadas para todos os atos § 3º - O Processo Administrativo Disciplinar e seu relatório processuais, assegurando-lhes o direito de participação na serão remetidos à autoridade que determinou sua produção de provas, mediante reperguntas às testemunhas instauração para aprovação ou justificativas, e posterior e formulação de quesitos, quando e tratar de prova pericial. encaminhamento ao Secretário de Estado da Administração no segundo caso, as disposições legais para julgamento. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 40/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 203 Recebido o processo, o Secretário de Estado da em cada um dos dois jornais de maior circulação do local Administração, julgar-lo-á no prazo de 5 (cinco) dias a contar onde serve o servidor, do edital de chamamento para, no de seu recebimento. prazo de 5 (cinco) dias, o servidor se apresentar, que será contado a partir da data da citação, ou da última publicação. § 1º - A autoridade de que trata este artigo poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou servidores sobre o processo, Parágrafo único - Findo o prazo de que trata o "caput" deste desde que o julgamento seja proferido no prazo legal. artigo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado um defensor para, em 3 (três) dias a contar da ciência da § 2º - O julgamento deverá ser fundamentado, promovendo, nomeação, apresentar defesa. ainda, a autoridade a expedição dos atos decorrentes e as providências necessárias à sua execução, inclusive, a Art. 208 Na inassiduidade habitual, o servidor será citado aplicação da penalidade. para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 204 Quando escaparem à sua alçada as penalidades e Art. 209 Apresentada a defesa, em qualquer hipótese, providências que parecem cabíveis, o Secretário de Estado realizadas as diligências necessárias à coleta de provas, e da Administração, buscará, dentro do prazo marcado para o elaborado o relatório, o processo será concluso ao julgamento, a quem for competente. Secretário de Estado da Administração para julgar, ou providenciar o julgamento junto a autoridade competente, Art. 205 As decisões serão sempre publicadas no Diário se for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, e respectiva Oficial do Estado, dentro do prazo de 3 (três) dias. publicação em 3 (três) dias. CAPÍTULO VI CAPÍTULO V DO JULGAMENTO DO ABANDONO DO CARGO OU EMPREGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL Art. 210 No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a Art. 206 No caso de abandono de cargo ou emprego ou inassiduidade habitual, o Secretário de Estado sua decisão. da Administração determinará à Comissão Permanente de § 1º - Havendo mais de um acusado e diversidade de Processo Administrativo Disciplinar do Estado - CPPAD, a sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para instauração de processo disciplinar sumaríssimo. a imposição da pena mais grave. § 1º - Em ambas infrações, as folhas de presença serão peças § 2º - Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação obrigatórias do Processo. de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá à autoridade de que trata o inciso I do artigo 178. § 2º - O processo sumaríssimo se exaure no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Art. 211 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando este seja em contrário à prova dos autos. Art. 207 No abandono de cargo ou emprego, a comissão Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar providenciará, de imediato, a citação do servidor no as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, endereço que constar de sua ficha funcional, uma motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la publicação no Diário Oficial, e no máximo, uma publicação, ou isentar o servidor de responsabilidade. ATUALIZA JURIS 41/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR CAPÍTULO VII Art. 212 Verificado a existência de vício insanável, a DA REVISÃO DO PROCESSO autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para Art. 217 O Processo Administrativo Disciplinar pode ser a instauração de novo processo. revisto no prazo prescricional, a pedido, quando se aduzirem § 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a de processo. inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 2º- A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 179, será responsabilizada na forma do Art. 218 Em caso de falecimento, ausência ou artigo 163. desaparecimento do servidor punido, qualquer pessoa pode requerer a revisão do processo. Art. 213 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos Art. 219 No caso de incapacidade mental do servidor, a individuais do servidor. revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 214 Quando a infração estiver capitulada como crime, Art. 220 Na petição revisional, o requerente pedirá dia e cópia do Processo Administrativo Disciplinar será remetida hora para a produção de provas e inquirição das ao Ministério Público para a instalação da ação penal, testemunhas que arrolar. certificando-se nos autos a iniciativa, comunicando-o da Parágrafo único - No processo revisional, o ônus da prova eventual remessa da sindicância à autoridade policial, nos cabe ao requerente. termos do parágrafo único do artigo 190. Art. 221 A simples alegação de injustiça da penalidade não Art. 215 O servidor que responder a Processo Administrativo constitui fundamento para a revisão, que requer elementos Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou ainda não apreciados no processo originário. aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Art. 222 O requerimento de revisão do processo disciplinar será dirigido à autoridade que o tenha julgado, que após Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o manifestação submeterá a matéria à autoridade competente inciso I, do artigo 40, o ato será convertido em demissão, se conforme artigo 225, para julgamento da revisão, ou for o caso. constituição de comissão nos termos do artigo 194. Art. 216 – Serão assegurados transporte e diária: Art. 223 A comissão concluirá os seus trabalhos em 30 I – ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sai repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; (trinta) dias, permitida a prorrogação, a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30 (trinta) dias, e remeterá o processo a esta, com relatório. II – aos membros da comissão e ao Secretário, quando Parágrafo único - Aos trabalhos da comissão revisora obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a aplicam-se, no que couber, as normas e procedimentos realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. próprios da comissão do Processo Administrativo Disciplinar. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 42/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Poderes Administrativos Art. 224 O prazo de julgamento do pedido revisório, caso 6 não tenha sido constituída comissão, será de 10 (dez) dias, podendo a autoridade determinar diligências que não extrapolem esse prazo, salvo justificativas concretas que devem constar dos autos, até o limite de 20 (vinte) dias. Na visão de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pode-se conceituar poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Art. 225 – O julgamento da revisão de processo cabe: I – ao Titular do Poder Executivo; 6.1 Poder Hierárquico II – aos Secretários de Estado, tratando-se de autarquias e É o poder conferido ao agente público para fundações públicas. organizar/escalonar a estrutura da Administração e fiscalizar Art. 226 A revisão corre em apenso ao processo originário. Art. 227 Julgada procedente a revisão, a penalidade aplicada poderá ser atenuada, ou declarada sem a atuação de seus subordinados. O poder hierárquico é ainda irrestrito, permanente e automático. efeito, Vale destacar que não há hierarquia entre pessoas restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em jurídicas diferentes, estando presente a subordinação relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em (interna) somente no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. que essa penalidade será convertida em exoneração. Não podemos olvidar do termo vinculação (externa) Art. 228 Aos trabalhos da comissão, aplicam-se, no que que existe entre a Administração direta e as entidades da couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do indireta, em que não há hierarquia, mas, tão somente o Processo Administrativo Disciplinar. chamado controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão. ATENÇÃO! FORAM REVOGADOS OS ARTS 229 AO 257, 6.2 Poder Disciplinar PELA LC.228, DE 10/01/2000 É um poder-dever conferido a Administração Pública para aplicação de sanções decorrente da prática de infrações funcionais. Importante mencionar que somente as pessoas detentoras de algum vínculo jurídico específico com o Estado é que podem ser alcançadas pelo poder disciplinar. Como Regra geral, a doutrina hodiernamente, aponta o poder disciplinar como de exercício discricionário, todavia, esta discricionariedade se dá somente quanto à escolha ou graduação da penalidade, uma vez que, não existe discricionariedade quanto ao de ver de punir o infrator. Vale ressaltar também que, o ato de aplicar penalidade deve ser sempre motivado e assegurado a todos os envolvidos o direito ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). ATUALIZA JURIS 43/64 6.3 Poder Regulamentar WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Polícia Em sentido amplo, é o poder conferido ao agente público para expedição de atos normativos gerais e abstratos. Já em sentido restrito, é o poder conferido ao Chefe Polícia Judiciária Administrativa Caráter preventivo; Caráter repressivo; Exercido pelas autoridades Exercido pela polícia civil e administrativas e polícias; militar; Atua sobre bens, direitos e Atua sobre pessoas; do Poder Executivo para editar atos administrativos atividades; normativos, tendo seu exercício se materializado quando Age der fiel execução às leis por meio de tais atos. administrativos; sobre ilícitos Age sobre ilícitos penais; Pode-se dividir a figura do decreto em: a) decretos de execução: artigo 84, IV da CF; regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais; atos normativos secundários; b) decretos O poder de polícia é exercitado por meio de atos administrativos que deve está pautado dentro dos limites estabelecidos pela lei, sendo observadas pela Administração a necessidade, proporcionalidade e eficácia. autônomos ou independentes: prerrogativa de editar regulamentos diretamente derivados da Constituição Federal; atos primários. Podem ser: externos – normas dirigidas a todos os cidadãos; internos – Não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas, visto que esta atua sobre bens, pessoas e atividades. dizem respeito à organização, competência e funcionamento da Administração Pública. 6.4 De forma tradicional a doutrina aponta três atributos do poder de polícia: CAD – coercibilidade: medidas que Poder de Polícia podem ser impostas pela Administração ao administrado, inclusive mediante o emprego de força; Auto- No entendimento de Vicente Paulo e Marcelo executoriedade: possibilidade da Administração de executar Alexandrino, poder de polícia “é o poder de que dispõe a seus atos diretamente, ou seja, sem necessidade de prévia Administração Pública para condicionar ou restringir o uso autorização judicial; Discricionariedade: razoável liberdade de bens e o exercício de direitos ou atividades pelo de atuação no que tange a valoração da oportunidade e particular, em prol do bem-estar da coletividade”. conveniência de sua prática. Há, no entanto, exceções. Ex:. licença para construção em terreno próprio; exercício de Interessante conceito quanto ao poder de polícia expresso no artigo 78 do Código Tributário Nacional: Artigo 78. Considera-se poder de polícia a atividade uma profissão; Em tais casos, quando atendidos os prérequisitos legais pelo particular, estes atos tornam-se vinculados. da administração pública que, limitando ao disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas de pendentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao Não se pode deixar de destacar o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia que é de 5 (cinco anos), de acordo com a Lei 9.873/99, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, contados a partir da prática do ato, ou em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 44/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Figura importante que vale a pena destacar, o 7.1 Validade e eficácia abuso de poder na escorreita visão do mestre Hely Lopes Meirelles “ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições Quanto à figura da validade do ato administrativo, tem-se quando este se encontra em total conformidade com o ordenamento jurídico, não contendo assim nenhuma ou se desvia das finalidades administrativas”. irregularidade, tão pouco, ilegalidade. Pode-se dividir o abuso de poder em duas espécies: a) No que tange ao aspecto da eficácia, esta se excesso de poder: ocorre quando o agente público apresenta quando o ato já está disponível para a produção atua fora dos limites de sua esfera de competência de seus efeitos próprios, não dependo assim de eventos administrativa; Ex:. Presidente da república institui um posteriores. imposto através de decreto. b) 7.2 Atos Vinculados e Discricionários desvio de poder ou desvio de finalidade: ocorre quando o agente público, embora dentro dos limites de sua esfera de competência, contraria finalidade expressa na lei que autorizou ou determinou a sua atuação. Ex:. desapropriação de imóvel de desafeto com o fim de prejudicá-lo. Atos vinculados são os atos que a Administração Pública pratica sem nenhuma margem de liberdade de decisão, uma vez que, a própria lei se encarregou de estabelecer os limites de atuação do agente público, não existindo margem para apreciação da oportunidade e conveniência do ato a ser praticado. Importante frisar que, todos os atos praticados com abuso de poder são nulos – devendo ser declarados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Em sentido antagônico, apresentam-se os atos discricionários que são aqueles que a Administração pratica com certa liberdade de escolha, nos limites da lei, quanto ao 7 seu conteúdo, modo de realização, sua oportunidade e Atos Administrativos O conceito de ato administrativo segundo o mestre Hely Lopes Meirelles é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, conveniência administrativas. 7.3 Classificação 7.3.1 atos gerais e individuais transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Figura em contrassenso quanto Atos gerais são aqueles dirigidos a pessoas indeterminadas, ou seja, não possuem destinatários ao ato determinados; ex:. portaria. administrativo é o fato administrativo que segundo a Atos individuais, por sua vez, são aqueles dirigidos a renomada autora Maria Sylvia Di Pietro considera fatos destinatários determinados, certos, produzindo diretamente administrativos “eventos da natureza, não decorrentes de seus efeitos concretos; ex:. nomeação. manifestação ou declaração humana, que produzam efeitos no âmbito do direito administrativo, a exemplo da morte de 7.3.2 um servidor”. atos internos e externos Atos internos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da Administração, tipicamente operacional, normalmente não exigindo publicação oficial, mas tão somente ciência ao destinatário; ex:. portaria de remoção de servidor. ATUALIZA JURIS 45/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Atos externos, em contrapartida, são aqueles que Atos extintivos são aqueles que põem fim a atingem os administrados em geral, devendo, portanto ser situações jurídicas individuais existentes; ex:. demissão de publicados em órgão oficial; ex:. nomeação de candidatos servidor. aprovados em concurso público. Atos modificativos são aqueles que alteram 7.3.3 atos simples, complexo e composto situações jurídicas preexistentes, contudo, sem provocar a Atos simples são aqueles que decorrem de uma extinção de direitos e obrigações; ex:. alteração de horários em uma repartição. única manifestação de vontade de uma pessoa ou de um Finalizando, os atos declaratórios são aqueles que a órgão, simples ou colegiado; ex:. multa de trânsito. Atos complexos são aqueles que necessitam da manifestação de duas ou mais vontades produzidas por mais de um órgão ou autoridades diferentes; ex:. portarias conjuntas. Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, não criado assim situação jurídica nova; ex:. licença. 7.3.6 Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo Por fim, os atos compostos são aqueles decorrentes Ato-regra são aqueles que criam situações gerais, da manifestação de vontades dentro de um mesmo órgão, abstratas e impessoais, podendo ser modificados pela sendo uma principal e a outra secundária; ex:. nomeação do vontade de quem os produziu e sem possibilidade de direito Procurador-Geral da República que deve ser precedida de adquirido; ex:. regulamento. aprovação do Senado Federal. Ato-condição são aqueles que alguém pratica 7.3.4 Atos de império, de gestão e de expediente incluindo-se, isoladamente ou mediante acordo de outrem, Os atos de império são aqueles que a Administração debaixo de situações criadas pelos atos-regra; ex:. acordo na concessão de serviço público. impõe coercitivamente aos administrados, criando assim obrigações ou restrições para os mesmos; Em se tratando de atos subjetivos, são aqueles que ex:. desapropriação. criam situações particulares, concretas e pessoais, sendo Os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços e em posição de igualdade com o particular; ex:. contrato de locação de um bem móvel. imodificáveis pela vontade de apenas uma das partes e podem gerar direitos adquiridos; ex:. contratos. 7.4 Atributos dos atos administrativos São as qualidades ou características presentes nos Já os atos de expediente são aqueles internos da Administração, visando, desta forma dar andamento aos processos e serviços; atos de rotina; ex:. cadastramento de processos em sistema informatizado. atos administrativos que os diferenciam dos demais atos. Os principais atributos elencados pela maioria dos autores são: Presunção de legitimidade; Imperatividade; Auto-executoriedade; Tipicidade – PITA. 7.3.5 Atos constitutivos, extintivos, modificativos e A presunção de legitimidade vislumbra uma declaratórios Atos presunção de que os atos administrativos são verdadeiros constitutivos são aqueles em que a Administração cria, modifica ou extingue direito ou situação (fé pública), legais e legítimos, não dependo de lei expressa neste sentido. jurídica dos seus administrados; ex:. concessão de licença. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 46/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Vale ressaltar que tal presunção não tem um 7.5.2 Atos ordinários condão absoluto ou intocável, pelo contrário, trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), ou seja, admitem prova em contrário a cargo de quem alega a ilegitimidade. São aqueles que ordenam o funcionamento da Administração Pública, e a conduta funcional de seus agentes. A imperatividade, por sua vez, traduz-se na possibilidade de a Administração, de maneira unilateral, criar obrigações para os administrados que se encontrem em seu círculo de incidência. Reflete um ato coercitivo. Decorre do Poder Extroverso do Estado. A figura da auto-executoriedade permite que o Advindos do Poder Hierárquico, são inferiores em hierarquia aos atos normativos e têm como exemplos as instruções, internas, ordens de serviço, memorandos e os ofícios. 7.5.3 mesmo seja executado diretamente, ou seja, independe de prévia autorização judicial para execução do ato. circulares Atos negociais Encerram uma declaração da Administração conjugada com a vontade do particular. Não são dotados de Importante destacar que para o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello exigibilidade e executoriedade imperatividade e, embora aparente, não são considerados como bilaterais. são figuras distintas. Para o mestre a exigibilidade é Principais espécies de atos negociais: “caracterizada pela obrigação que o administrado tem quanto ao cumprir o ato”; em contraponto, a executoriedade “seria a possibilidade de a administração, praticar o ato, ou compelir direta e materialmente o a) Licença: ato unilateral; vinculado; definitivo; declaratório. Quando atendidos os pré-requisitos legais exigidos, a Administração tem o dever de concedê-la. Ex:. licença para dirigir (CNH). administrado a praticá-lo”. Por fim, a tipicidade para a renomada autora Maria Sylvia Di Pietro é “o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei b) Autorização: ato unilateral; constitutivo; discricionário; precário. Neste, a Administração concede ao particular a realização de uma atividade ou uso de bem público de interesse exclusivamente do particular. Ex:. como aptas a produzir determinados resultados”. utilização de uma praça para evento. c) 7.5 Espécies de Atos Administrativos 7.5.1 Atos normativos Permissão: ato unilateral; discricionário e precário, podendo ter prazo determinado e ainda ser gratuito ou oneroso. Aqui a Administração consente ao particular alguma conduta em que exista interesse primordial coletivo. São os atos de comando geral e abstratos, não possuindo destinatários determinados, mas incidindo sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses Ex:. instalação de banca de jornal em praça pública. 7.5.4 que abstratamente preveem. Atos enunciativos São aqueles que enunciam situação existente, sem São exemplos de atos normativos: decretos manifestação material da administração. regulamentares, instruções normativas, atos declaratórios normativos, dentre outros. ATUALIZA JURIS 47/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Principais espécies de atos enunciativos: a) Renúncia: ocorre quando o beneficiado dispõe, de maneira facultativa da vantagem que lhe foi concedida. Ex:. a) Certidão: cópia de informações registradas em algum livro em poder da Administração, geralmente dono de banca de jornal que abre mão da permissão de uso de bem público concedida. requerida pelo administrado que tenha algum interesse nestas informações. Em caso de inexistência de lei b) específica, o prazo para expedição da certidão é de 15 dias. decorre do cumprimento normal dos efeitos de determinado Cumprimento de seus efeitos ou extinção natural: ato. Ex:. concessão de férias. b) Atestado: declaração da Administração referente a uma situação de que tem conhecimento em razão da c) atividade de seus órgãos e agentes. ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou c) Parecer: documento de caráter eminentemente técnico, opinativo, e emitido por órgão especializado na matéria de que se trata o assunto. d) administrativo, visando retificá-lo, atualizá-lo ou ainda complementá-lo. Ex:. anotação de promoção de servidor. 7.5.5 impor do ato. Ex:. permissão, uma vez que, a morte do permissionário extingue o ato em questão. d) Apostila: é um aditamento a um ato ou contrato Desaparecimento do objeto ou extinção objetiva: ocorre quando o objeto sobre o qual recai o ato desaparece. Ex:. bem tombado que desaparece em virtude de um terremoto. e) Atos punitivos Desaparecimento do sujeito ou extinção subjetiva: Contraposição ou derrubada: extinção do ato decorrente da prática de um outro ato administrativo São meios pelos quais a Administração Pública pode oposto ao primeiro. Ex:. exoneração que extingue a diretamente nomeação. sanções a seus servidores ou administrados em geral, tendo fundamentos no Poder Disciplinar (quanto aos servidores públicos e particulares com algum vínculo jurídico específico) e Poder de Polícia f) Caducidade: extinção do ato em decorrência de uma lei não mais permitir a prática de determinado ato. (com relação aos particulares em geral que não possuem g) vínculo jurídico específico com a Administração). Exemplos:. deixar de cumprir os requisitos para a exigência da advertência; multa de trânsito. manutenção do ato e de seus efeitos. Não deixa de ser uma cassação: extinção do ato em razão do beneficiário forma de sanção ao particular beneficiado. Ex:. um restaurante que teve seu alvará cassado em virtude da falta 7.6 Extinção ou desfazimento dos Atos Administrativos Tal fenômeno de higiene. h) poderá ser resultante do Anulação: deve ocorrer quando existir vício no ato no que tange à legalidade. Pode ser realizado pela reconhecimento da ilegitimidade do ato, ou ainda Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário simplesmente poderá advir da desnecessidade de existência (ilegalidade). Seus efeitos são retroativos (ex tunc), ou seja, do mesmo, denotando sua extinção ou desaparecimento. retroagem seus efeitos ao momento da prática do ato. Contudo, os eventuais efeitos já produzidos perante Sintetizaremos as principais formas de extinção dos atos administrativos abarcadas pela maioria dos autores administrativistas. terceiros de boa fé, anteriores à data de anulação, não serão desfeitos, sendo assim resguardados. Vale ressaltar que o artigo 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo de 5 cinco anos OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 48/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Convalidação para anulação de atos administrativos ilegais, independente 7.8 do vício, ressalvado os casos de má-fé. Processo no qual a Administração Pública procura Revogação: em outro diapasão, ocorre quando um aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, ato válido é retirado do mundo jurídico por razões de podendo confirmá-los no todo ou em parte, se aplicando a conveniência e oportunidade – portanto – sendo um critério atos nulos ou anuláveis, sendo seus efeitos retroativos (ex discricionário e realizável somente pela Administração tunc). i) Pública. Seus efeitos, diferentemente do que ocorre na anulação seus efeitos são prospectivos (ex nunc), ou seja, para frente, devendo, por conseguinte, serem respeitados os Na esfera federal, o artigo 55 da Lei 9.784/99, assim preceitua: direitos adquiridos. Artigo 55. Em decisão na qual se evidencie não Alguns atos são insuscetíveis de revogação como são os casos dos atos consumados (já exauriram seus efeitos); atos vinculados (não comportam juízo de acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. oportunidade e conveniência); atos que já geraram direitos Quanto aos vícios de legalidade, enquadram-se adquiridos; atos que integram um procedimento; atos como defeitos sanáveis: a) vício relativo à competência; b) complexos; vício de forma. 7.7 Quadro Diferenciador: Anulação X Revogação ANULAÇÃO REVOGAÇÃO Sujeito Administração Competente Judiciário Motivo Ilegalidade / Administração Conveniência / Oportunidade Efeitos Ex retroagem tunc, Ex nunc, não retroagem ATUALIZA JURIS 49/64 8 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR c) Serviços Administrativos, sociais e econômicos: Os Serviços Públicos serviços administrativos são aqueles que Estado executa José dos Santos Carvalho Filho define Serviço Público como “toda atividade prestada pelo Estado ou por para compor sua organização, e embora diretamente fruível pela população, beneficiam indiretamente a coletividade. seus delegados, basicamente sob regime de direito público, Os com vistas à satisfação de necessidades essenciais e serviços públicos sociais são prestados obrigatoriamente pelo Estado, sob o regime de direito secundárias da sociedade”. público, e são todos aqueles inseridos 6º e Título VIII da Por outro lado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo propõe a seguinte definição de serviços públicos “é a Carta Magna. Ex:. educação. atividade administrativa concreta traduzida em prestações Por fim, os serviços públicos econômicos são que diretamente representem, em sim mesmas, utilidades ou atividades que se enquadram como atividade econômica em comodidades materiais para a população em geral, sentido amplo, detendo à possibilidade de exploração com executada sob regime jurídico de direito público pela intuito lucrativo. Estão insculpidos no artigo 175 da Lei administração pública ou, se for o caso, por particulares Maior. delegatários (concessionários e permissionários, ou, ainda, em restritas hipóteses, detentores de autorização de serviços Administração todavia, nos limitaremos às seguintes: Serviços gerais e individuais: Os serviços gerais (uti universi), possuem usuários indeterminados e indetermináveis, de sorte que são prestados a toda coletividade, indistintamente. Ex:. iluminação pública. Em outro prisma, os serviços individuais, específicos ou singulares (uti singuli), possuem usuários determinados e os serviços divisíveis. Por conseguinte, a Administração que é prestadora do serviço é capaz de mensurar a utilização por parte de cada usuário. Ex:. energia elétrica. b) Serviços delegáveis e indelegáveis: Os serviços delegáveis são Pública ou, indiretamente mediante delegação a particulares, sob o regime de direito público, e Classificação Inúmeras são as classificações dos serviços públicos, a) Serviços próprios e impróprios: Os serviços próprios são as atividades prestadas diretamente pelo público)”. 8.1 d) aqueles que podem ser prestados representam certas comodidades materiais para a população. Já os serviços impróprios seriam as atividades executadas por particulares sem delegação, sob regime privado e controlados e fiscalizados pelo Estado em decorrência do Poder de Polícia. 8.2 Regulamentação e controle Para execução dos serviços públicos é primordial que haja disciplina normativa que o regulamente, e está regulamentação só pode ser realizada pela entidade que tem competência para execução do serviço. No que tange ao controle, este é inerente à diretamente pelo Estado (centralizados) ou indiretamente titularidade por meio das entidades que integram a Administração determinada pessoa federativa competência para instituir indireta, ou, ainda, através dos particulares em prestação um serviço, cabe a esta também seu devido controle. do serviço, uma vez que, recebendo delegada (descentralizados). Ex:. transporte coletivo de Vale lembrar que este controle pode ser interno transporte rodoviário de passageiros. quando a aferição se voltar para os órgãos da administração Em outra vertente, os serviços indelegáveis são incumbidos da atividade, ou ainda externo quando a aqueles de prestação exclusiva e direta pelo Estado Administração procede à fiscalização de particulares (centralizados). ex:. defesa nacional. colaboradores, OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA bem como aspectos administrativos, 50/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO financeiros e institucionais de pessoas da administração em sentido inverso, o órgão competente para a prestação descentralizada. do serviço é integrante da Administração Indireta que detém 8.3 Formas de prestação 8.3.1 Centralização a titularidade do serviço. 8.4 Concessão, permissão e autorização de serviços públicos Os serviços são prestados diretamente pela própria 8.4.1 Concessão Administração Pública Direta U/E/M/DF, sendo também conhecida como prestação direta. 8.3.2 Na visão do autor José dos Santos Carvalho Filho, o conceito de concessão de serviço público “é o contrato Descentralização administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à Nesta, os serviços são prestados pela Administração pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de Pública Indireta A/EP/SEM/FP, conhecida também como certa atividade de interesse coletivo, remunerado através do prestação indireta, esta, diversamente, é realizada por sistema de tarifas pagas pelo usuário”. (grifo nosso). particulares mediante delegação, nas modalidades concessão ou permissão de serviços públicos, ambas obrigatoriamente devem ser precedidas de licitação. A concessão depende de lei específica para sua realização e ainda de prévia licitação na modalidade concorrência, A descentralização pode ainda ser por serviços ou mesma atribuindo assim, a titularidade e execução de determinado serviço público. que envolve interesse da O referido negócio jurídico tem natureza contratual (contratos administrativos, contratos de gestão), sendo assim estão submetidas basicamente ao regime de direito público. Vale mencionar que o prazo do contrato, é em Finalizando, a descentralização pode ser por colaboração ou mediante delegação, nesta a atribuição de regra, por tempo determinado, podendo ser prorrogado nas condições estipuladas no mesmo. um serviço público é atribuída a um particular, sendo concretizada por meio de concessão, permissão e em alguns casos por autorização. Vale lembrar que, nestes casos a titularidade continua sendo do Poder Público, cabendo temporariamente ao particular à prestação do serviço mediante remuneração. 8.3.3 vez coletividade. outorga legal, no qual uma lei específica cria uma entidade com personalidade jurídica própria ou autoriza a criação da uma A celebração do contrato é realizada com pessoas jurídicas e ainda com consórcios de empresas, não podendo neste vértice, ser realizado com pessoas físicas. Não há precariedade na celebração do contrato e este não pode ser revogado. O artigo 58 da Lei 8.666/83 dispõe quanto às Desconcentração prerrogativas conferidas á Administração pública (cláusulas Quando na estrutura de uma determinada entidade exorbitantes) – característica marcante nos contratos existam órgãos dotados de competência específica para a administrativos celebrados por meio da concessão de prestação de serviços públicos determinados, têm-se a serviços públicos, podendo ser citados a alteração unilateral figura da desconcentração. do contrato, fiscalização da execução do contrato, dentre outras. Já o artigo 29 da Lei 8.987/95, prevê alguns encargos Esta ainda pode ser desconcentrada centralizada – quando o órgão competente para prestação do serviço é integrante da Administração Direta titular do serviço. Ou que devem ser observados pelo poder concedente como a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais, estimulação do aumento da qualidade, produtividade, ainda pode ser desconcentrada descentralizada – quando ATUALIZA JURIS 51/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR preservação do meio ambiente e conservação, dentre A permissão também possui prerrogativas bem como encargos, como a mutabilidade – que permite ao outros. Quanto à responsabilidade da execução do serviço, o concessionário assume todos os riscos que o empreendimento proporcionar. No que tange ao ilícito civil, a atividade do concessionário se sujeita à responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º, CF), contudo, não possuindo o concessionário meios para reparar os prejuízos causados, é possível ao lesado se dirigir ao concedente para que este o repare em decorrência da responsabilidade subsidiária que permitente alteração de condições quanto à execução do serviço em virtude de reclamos de ordem administrativa; a fiscalização que é poder jurídico intrínseco pertencente a quem delega o serviço, tendo o permitente, o poder de verificar se a comunidade destinatária dos serviços os tem recebido a contento; dentre outros presentes nas Leis 8.666/93, 8.987/95 aplicáveis tanto nas concessões como nas permissões de serviços públicos. No que toca à responsabilidade da execução do lhe é característica. serviço, havendo dano em virtude de má prestação do 8.4.2 Permissão serviço, independente de culpa por parte do agente, o O artigo 2º, IV da Lei 8.987/95 traz em seu bojo permitente, bem como os permissionários possuem uma definição de permissão como sendo “delegação, a obrigação de reparação em decorrência da responsabilidade título precário, mediante licitação, da prestação de serviços objetiva proposta no artigo 37, §6º da Carta Magna. públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou 8.4.2.1 Quadro Diferenciado: Concessão X Permissão jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. José dos Santos Carvalho Filho conceitua permissão de serviços públicos como “contrato administrativo através do qual o Poder Público (permitente) transfere a um particular (permissionário) a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, inclusive quanto à fixação do valor das tarifas”. O referido negócio jurídico possui natureza de ato administrativo (contrato de adesão), diferentemente da Concessão Permissão Natureza contratual Natureza contratual (contrato de adesão) Prazo determinado Prazo determinado Celebração com pessoas Celebração jurídica ou consórcio de físicas ou jurídicas com pessoas empresas Não há precariedade Delegação a título precário Não é cabível revogação Cabível revogação unilateral contratual do contrato pelo poder concessão que detém natureza contratual. A permissão concedente exige também realização de licitação, entretanto, ao contrário da concessão, naquela não há modalidade 8.4.2.3 Formas de extinção das Concessões e Permissões obrigatória a ser seguida. O artigo 35 da Lei 8.987/95 propõe as formas de A celebração do contrato é realizada com pessoa física ou jurídica, não podendo neste diapasão ser realizado com consócio de empresas como ocorre na concessão. A extinção aplicáveis às concessões e permissões por força do parágrafo único do artigo 40 da lei supra. delegação é feita a título precário, por prazo determinado e a) com possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo extinção, uma vez que, chegando ao fim o prazo permitente. estabelecido no respectivo contrato nada mais usual que seu Advento do termo contratual: Forma normal de fim. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 52/64 b) NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Rescisão: decorre em virtude de fato superveniente 9 Controle e responsabilização da Administração à celebração do contrato. Por conseguinte, decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente – e seu único caminho para rescisão é a judicial. José dos Santos Carvalho Filho conceitua controle da Administração Pública como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o c) Anulação: Extinção decretada quando o pacto foi firmado com vício de ilegalidade ou ilegitimidade. A poder de fiscalização e de reversão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. decretação desta pode se dar por via administrativa ou Neste diapasão, Marcelo Alexandrino e Vicente judicial e seus efeitos são ex tunc (retroativos). d) Paulo nos trazem o seguinte conceito de controle da Caducidade: Ocorre quando há a inexecução ou administração “o conjunto de instrumentos que o descumprimento total ou parcial do contrato por parte da ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria concessionária. Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e e) Encampação: É a retomada do serviço pelo poder concedente durante, antes do término do prazo de concessão, por motivos de interesse público, como disposto no artigo 37 da Lei 8.987/95. Restando ainda indispensável que haja interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização para que ocorra o ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todas as esferas de Poder”. 9.1 fenômeno da encampação. 8.4.3 Controle Administrativo É aquele que se origina da própria Administração Autorização Pública realizável sobre suas atividades, sendo conhecido No entendimento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, autorização de serviço público é definida como “ato como controle interno derivado da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF). administrativo discricionário mediante o qual é delegada a A doutrina e as leis mencionam e tratam de um particular, em caráter precário, a prestação de serviço diversos tipos de meios e instrumentos que podem ser público que não exija elevado grau de especialização técnica, utilizados pelo administrado para provocar o controle nem vultoso aporte de capital”. (grifo nosso) administrativo, todos, porém, espécies do direito de petição, A autorização é formalizada por decreto e portaria, insculpido no artigo 5º, XXXIV da Carta Maior. por se tratar de ato discricionário e precário, de maior Teceremos breves comentários sobre alguns destes interesse ao particular, pode ser revogado a qualquer meios e instrumentos utilizados pelos administrados, bem momento como dos recursos administrativos que na visão de José dos pela Administração sem pagamento de indenização ao particular. Vale destacar que não há Santos Carvalho Filho necessidade de prévia licitação para delegação, bem como administrativo, através dos quais o interessado postula, necessidade de delegação de prerrogativas públicas. junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado “são meios formais de controle ato administrativo”. ATUALIZA JURIS 53/64 a) WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Representação: Recurso administrativo pelo qual o 9.2 Controle Legislativo administrado ou servidor público qualquer, tendo de algum modo informações/notícias de irregularidades, ilegalidades ou condutas abusivas oriundas de agentes da Administração – profere denúncia visando à apuração e a regularização destas anomalias. b) Reclamação: modalidade de recurso administrativo É o controle exercido pelos órgãos legislativos ou comissões Administração Pública visando sob os à fiscalização aspectos políticos da e financeiros, sendo, portanto um controle externo. 9.2.1 utilizada para postular a revisão de atos prejudiciais quanto aos direitos e interesses de determinado administrado. De parlamentares Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária Esta é exercida sobre os atos de todas as pessoas que administrem bens ou dinheiros públicos. acordo com Decreto 20.910/32, o prazo quanto ao direito de Pode se apresentar de duas formas: Interno: revisão se extingue em um ano. controle pleno, de legalidade, conveniência, oportunidade e c) Pedido de reconsideração: Refere-se ao recurso eficiência. Exercido pelo próprio poder responsável por administrativo solicitado à mesma autoridade que praticou o determinado recurso público; Externo: exercido pelo Poder ato o qual se insurge o recorrente, visando assim, nova Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas (órgão apreciação. O prazo de pedido de reconsideração será de independente; auxiliar do Poder Legislativo quanto ao um ano se não houver prazo diverso fixado em lei. controle externo, sobretudo financeiro, não existindo d) Revisão: Modelo de recurso administrativo apresentado em face de uma determinada decisão administrativa com intuito de desfazê-la ou abrandá-la, geralmente em virtude de fatos novos que demonstrem o erro da penalidade aplicada. hierarquia entre os mesmos; o artigo 71 da CF dispõe quanto ao Tribunal de Contas da União – TCU) com intuito de verificar a probidade da atuação da Administração e a regularidade na utilização de recursos públicos. O artigo 70 da Carta política discorre acerca desta atuação do Poder Legislativo. e) Marcelo Processo Administrativo: Na escorreita visão de Alexandrino e Vicente Paulo processo 9.3 Controle Judiciário administrativo é “uma série de atos ordenados em uma Forma de controle que possibilita a fiscalização do sucessão lógica, a qual tem por finalidade possibilitar à Poder judiciário sobre os demais Poderes (Legislativo e administração pública a prática de um ato administrativo Executivo) e sobre seus próprios atos. final ou prolação de uma decisão administrativa final”. Há alguns tipos especiais de ações contra atos do Poder Público como: a) Mandado de Segurança – Disposto no artigo 5º, § LXIX da CF; Lei 12.016/09. b) Ação Popular: Previsto no artigo 5º, § LXXIII da CF; Lei 4.717/65. c) Ação civil pública: Insculpido no artigo 129, III da CF; Lei 7.347/85. Dentre outros. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 54/64 10 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil do Estado Vale ressaltar que o ônus da prova de culpa por parte do particular, quando existente, cabe à Administração Tem sua gênese no Direito Civil. Também denominada de responsabilidade extracontratual, pode-se Pública. compreender como a obrigação que tem o Estado de Não se pode olvidar que o Estado em casos de culpa indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes exclusiva da vítima, caso fortuito (obra do acaso; causem aos particulares. inesperado) ou força maior (eventos irresistíveis) – (excludentes de responsabilidades) pode se eximir da 10.1 Evolução obrigação de indenizar. Enquanto que, nos casos de culpa concorrente, não se exclui a responsabilidade, tão somente 10.1.1 Irresponsabilidade do Estado se atenua o quantum (indenização). Nesta fase o Estado não respondia pelos seus atos lesivos, ou seja, imperava a não responsabilização do Estado. 10.1.5 Teoria do Risco Integral Sua maior notoriedade aconteceu nos regimes No que toca à Teoria do Risco Integral, o Estado não absolutistas, visto que o rei, nestas épocas, não poderia lesar pode se afastar quanto à obrigação de indenizar, não sendo, seus súditos, pois o mesmo não cometia erros. por conseguinte, alcançado pelas excludentes de responsabilidade. Esta fase, por sua vez, encontra-se totalmente Ainda neste prisma, pode-se perceber certa superada. exacerbação da responsabilidade civil do Estado, visto que, 10.1.2 Responsabilidade com culpa civil comum do Estado mesmo que ficasse comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, ainda assim a indenização seria devida Pretendeu-se nesta fase a equiparação do Estado ao indivíduo, obrigando-o a indenizar os danos causados aos por parte do Estado. 10.2 Responsabilidade Subjetiva particulares quando da comprovação de que seus agentes Traz a jurisprudência o entendimento de que os agiram com dolo ou culpa. danos ocasionados por omissões do Poder Público – levam o 10.1.3 Teoria da Culpa Administrativa Estado a responder na modalidade responsabilidade civil Nesta, em estágio de evolução, o Estado tem o subjetiva. dever de indenizar o dano sofrido pelo particular quando da comprovação da culpa anônima ou falta de serviço. Desta forma, ao indivíduo que sofreu o dano basta provar que houve falta na prestação de um determinado Pode-se decorrer falta de serviço da inexistência, mau serviço para que nasça a responsabilização por parte do funcionamento ou retardamento dos serviços. Estado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim nos 10.1.4 Teoria do Risco Administrativo ensinam “para que danos decorrentes de atos de terceiros Quanto à Teoria do Risco Administrativo, existindo ou de fenômenos da natureza gerem para o Estado o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato obrigação de indenização, é necessário que a pessoa que ocorrido, presume-se a culpa da Administração. sofreu o dano prove que para o resultado danoso concorreu determinada omissão culposa da Administração Pública, na modalidade ATUALIZA JURIS “culpa administrativa”, isto é, sem 55/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR individualização de um agente público específico cuja Por fim, um mesmo ato lesivo de determinado conduta omissiva teria ocasionado a falta de serviço”. 10.3 agente público pode resultar em responsabilização cumulativa nas esferas administrativas, cível e penal, Responsabilidade Objetiva independentes, a priori. Contudo, quando agente público for Impende destacar o artigo 37, § 6º da CF: absolvido na esfera penal cujo fundamento seja a negativa de autoria ou inexistência de fato estas interferem nas Artigo 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços esferas administrativa e civil, sendo o mesmo inocentado nas demais áreas. públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil objetiva alcança todas as pessoas jurídicas de direito público e às pessoas de direito privado que prestam serviços públicos, não incluindo assim, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que exploram atividades econômicas. Importante destacar que os possíveis danos acarretados devem ter sido praticados por agente público, inadmissível, portanto, que determinado dano tenha ocorrido por atuação de indivíduo que não tenha nenhum vínculo com a Administração Pública. Não se pode olvidar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 26 de agosto de 2009 asseverou que existe responsabilidade civil objetiva das empresas que prestam serviços públicos em relação a terceiros usuários, bem como em relação aos terceiros não usuários. No que tange à reparação do dano, o particular que sofreu o sinistro praticado por agente público deve intentar ação de indenização em face da Administração Pública e não diretamente contra o agente causador do dano, não podendo ainda ajuizar ação concomitantemente contra agente público e Estado. Quanto ao aspecto da ação regressiva, esta poderá ser proposta pela Administração contra agente público, todavia, somente será cabível quando comprovados dolo ou culpa por parte do agente público. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 56/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SÚMULAS DO STF – DIR. ADMINISTRATIVO SÚMULA nº 517: As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a união intervém SÚMULA nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, como assistente ou opoente. quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. SÚMULA nº 556: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia SÚMULA nº 16: Funcionário nomeado por mista. concurso tem direito à posse. SÚMULA nº 679: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção SÚMULA nº 20: É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de coletiva. funcionário admitido por concurso. SÚMULA nº 681: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou SÚMULA nº 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou municipais a índices federais de correção monetária. sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. SÚMULA nº 22: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. SÚMULA nº 36: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. SÚMULA nº 339: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. SÚMULA nº 682: Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. SÚMULA nº 684: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. SÚMULA nº 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual SÚMULA nº 340: Desde a vigência do código civil, anteriormente investido. os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. SÚMULA nº 686: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. SÚMULA nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA nº 726: para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço SÚMULA nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam prestado fora da sala de aula. SÚMULAS DO STJ – DIR. ADMINISTRATIVO ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os SÚMULA nº 103: Incluem-se entre os imóveis direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas apreciação judicial. forças armadas e ocupados pelos servidores civis. SÚMULA nº 508: Compete à justiça estadual, em SÚMULA nº 127: É ilegal condicionar a renovação ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o parte o Banco do Brasil S.A. infrator não foi notificado. ATUALIZA JURIS 57/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR SÚMULA nº 312: No processo administrativo para Questões de Direito Administrativo da prova de agente de imposição de multa de trânsito, são necessárias as polícia da PC/RO – 2009. notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente 01. (PC/RO 2009) Os poderes administrativos da infração. podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas SÚMULA nº 343: É obrigatória a presença de de direito público que a ordem jurídica confere aos seus advogado em todas as fases do processo administrativo agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus disciplinar. (cancelada pela superveniência da súmula fins. vinculante nº 5 do STF). SÚMULA nº A Administração Pública, ao apurar infrações e 346: É vedada aos militares aplicar penalidades aos servidores públicos e demais temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em pessoas com as quais ela mantém um contrato, está dobro de férias e licenças não gozadas. exercendo, precipuamente, um dos poderes administrativos. SÚMULA nº 373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULA nº 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. SÚMULA nº 467: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a O poder administrativo acima descrito é: A) hierárquico. B) de Polícia. C) normativo. D) regulamentar. E) disciplinar. execução da multa por infração ambiental. 02. (PC/RO 2009) O ato administrativo, segundo a maioria da doutrina, possui cinco elementos que precisam ser respeitados para que o ato seja considerado válido. APOSTILA PÓS EDITAL Supondo que o administrador público, ao praticar um ato ATUALIZADA ATÉ O DIA 06/04/2014 administrativo, o faz quando não tinha a atribuição legal para fazê-lo. Diante deste caso, o elemento do ato administrativo que está eivado de vício é: É INEVITÁVEL A) motivo. B) objeto. C) finalidade. D) forma. E) competência. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 58/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 03. (PC/RO 2009) O Estado, para a consecução de 04. (PC/RO 2009) Analise as assertivas abaixo, seus fins, utiliza-se dos seus agentes, sendo estes o assinalando aquela que está em consonância com as normas elemento físico e volitivo através do qual atua no mundo de direito administrativo consagrada na Constituição da jurídico. Para isso, o ordenamento jurídico confere aos República Federativa do Brasil de 1988. agentes públicos certas prerrogativas quando no exercício de sua função, como também elenca algumas restrições aos exercentes dos cargos públicos, bem como prevê A) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período. rigorosamente sua forma de ingresso no serviço público. B) É proibido ao servidor público civil o direito à livre Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela que está em associação sindical. consonância com o regime constitucional dos agentes C) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e públicos. empregos públicos para A) A norma constitucional vigente proíbe o tratamento as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. normativo discriminatório em razão da idade, porém, segundo o Supremo Tribunal Federal, é permitida a limitação de idade em concurso público, nas hipóteses em que essa limitação puder ser justificada em virtude da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E) É proibida a contratação temporária mesmo que para B) Em matéria de acumulação remunerada de cargos atender a necessidade excepcional de interesse público. públicos, admite-se a acumulação de um cargo de policial com outro técnico ou científico. C) Servidor celetista, se admitido mediante concurso público, adquire estabilidade após três anos de exercício. D) Com a superveniência da EC 19/98, que implantou a reforma administrativa do Estado, foi abolido o regime jurídico único, anteriormente previsto no Art. 39 da Constituição Federal de 1988, permitindo que, atualmente, um ente federativo contrate para integrar seus quadros, grupos de servidores estatutários e grupos de servidores sob o regime celetista, desde que, é claro, seja a organização funcional estabelecida em lei. E) Candidato aprovado dentro do número de vagas, não tem direito adquirido à contratação pela administração, eis que se trata de mera expectativa de direito, sendo a contratação submetida a critérios de conveniência e oportunidade, segundo a máxima da supremacia do interesse público. ATUALIZA JURIS 59/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Referências bibliográficas: Gabarito: 1: E; 2: E; 3: A; 4: D PARABÉNS POR TER CHEGADO ATÉ AQUI! Alexandrino, Marcelo; Vicente, Paulo – Direito Administrativo Descomplicado, 18 edição, Forense, São Paulo, Método, 2010. “VISTE O HOMEM DILIGENTE EM SUA OBRA? PERANTE REI SERÁ POSTO, NÃO PERMANECERÁ ENTRE OS Carvalho Filho, José dos Santos – Manual de Direito Administrativo, 22 edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009. DEPOSIÇÃO INFERIOR”. Provérbios 22.29. Andrade, Flávia Cristina Moura de – Direito Administrativo, 2 edição, Premier Máxima, São Paulo, 2008. “VISTE O CONCURSEIRO DILIGENTE EM SEUS ESTUDOS PERANTE O CARGO PÚBLICO SERÁ POSTO, NÃO PERMANECERÁ ENTRE OS REPROVADOS.” OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 60/64 Produzido por: NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARABÉNS POR TER CHEGADO ATÉ AQUI! Equipe Os Concurseiros de Rondônia – OSCR. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR “Adquire sabedoria, adquire inteligência, e não te esqueças nem te apartes das palavras da minha boca. Não a abandones e ela te guardará; ama-a, e ela te protegerá. A sabedoria é a coisa principal; adquire pois a sabedoria, emprega tudo o que possuis na aquisição de entendimento. Exalta-a, e ela te exaltará; e, abraçando-a tu, ela te honrará. Dará à tua cabeça um diadema de graça e uma coroa de glória te entregará. Ouve, filho meu, e aceita as minhas palavras, e se multiplicarão os anos da tua vida.” “O que adquire entendimento ama a sua alma; o que cultiva a inteligência achará o bem.” Provérbios 19:8 “O homem sábio é forte, e o homem de conhecimento consolida a força.” Provérbios 24:5 “Ouve tu, filho meu, e sê sábio, e dirige no caminho o teu coração.” Provérbios 23:19 “Viste o homem diligente na sua obra? Perante reis será posto; não permanecerá entre os de posição” inferior. Provérbios 22:29 'Não ames o sono, para que não empobreças; abre os teus olhos, e te fartarás de pão.” Provérbios 20:13 “Há ouro e abundância de rubis, mas os lábios do conhecimento são jóia preciosa.” Provérbios 20:15 “Até o tolo, quando se cala, é reputado por sábio; e o que cerra os seus lábios é tido por entendido.” Provérbios 17:28 CASO NÃO TENHA COMO IMPRIMIR OU TIRAR XEROX: GIL CÓPIAS TIRE SUAS CÓPIAS A 0,08 CENTAVOS. APROVEITEM CONCURSEIROS E IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690, 9260-3593 (GIL) e 9225-9474 (CÁREN). ENTRE NO NOSSOS SITES E CONHEÇA NOSSOS PARCEIROS. ATUALIZA JURIS 61/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Datiloscopista Policial, Técnico em Necropsia, Agente de Criminalística e, Técnico de Laboratório. 11. Questão do Acre, formação territorial, evolução político-administrativa, formação dos núcleos urbanos, construção da BR 364, migração, população, desmatamento, desenvolvimento econômico, questão indígena, Missão Rondon. LÍNGUA PORTUGUESA INFORMÁTICA BÁSICA 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Denotação e conotação. 3. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. 4. Processo de formação de palavras. 5. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. 6. Concordância nominal e verbal. 7. Regência nominal e verbal. 8. Emprego do acento indicativo da crase. 9. Colocação dos pronomes átonos. 10. Emprego dos sinais de pontuação. 11. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia, polissemia e figuras de linguagem. 12. Funções sintáticas de termos e de orações. 13. Processos sintáticos: subordinação e coordenação. ATUALIDADES 1. Tópicos referentes ao Brasil e ao mundo, relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL 1. Constituição do Estado de Rondônia. 2. Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. 3. Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia. 4. Região Norte: bacias hidrográficas. 5. Geomorfologia: Planície Amazônica, Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro, Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé. 6. Rondônia: aspectos políticos, econômicos e sociais, agricultura e pecuária. 7. Criação do Estado de Rondônia e processos de povoamento. 8. Núcleos de povoamento. Colonização. 9. Ferrovia Madeira- Mamoré (1ª fase e 2ª fase). 10. Ciclo da borracha (1ª fase e 2ª fase). 1. Conceitos de Internet e Intranet; 2. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet/Intranet; Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa; 3. Conceitos de protocolos Word Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios; 4. Conceitos de proteção e segurança; 5. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: conceitos de hardware e de software; 6. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup); 7. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos; Processador de textos. 8. MS Office Word/BROffice. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e salvar documentos. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalho e rodapé. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. 9. Planilha Eletrônica. MS Office Excel/BROffice. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. 10. Correio eletrônico. Conceitos básicos. Formatos de mensagens. Transmissão e recepção de mensagens. Catálogo de endereços. Arquivos anexados. Uso dos recursos. Ícones. Atalhos de teclado. Geração de material escrito, visual e sonoro. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 62/64 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 31. Lei Maria da Penha. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Direitos e deveres fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; 2. Poder Executivo, 3. Poder Legislativo; 4. Poder Judiciário; 5. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; 6. Da ordem social, seguridade e previdência. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PENAL 1. A lei penal no tempo; a lei penal no espaço; 2. Infração penal: elementos, espécies; 3. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; 4. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; 5. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; 6. Imputabilidade penal; 7. Concurso de pessoas; 8. Extinção da punibilidade; 9. Crimes contra a pessoa; 10. Crimes contra o patrimônio; 11. Crimes contra a dignidade sexual; 12. Crimes contra a fé pública; 13. Crimes de perigo comum; 14. Crimes contra a saúde pública; 15. Crimes contra a Administração Pública; 16. Abuso de autoridade (Lei n.14.898/65); 17. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006); 18. Crimes da Lei n. 8.137/90); 19. Crimes hediondos (Lei n.1 8.072/90); 20. Crimes de trânsito; 21. Crimes do Estatuto do Desarmamento; 22. Crimes do Estatuto do Idoso; 23. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente; 24. Contravenções Penais; 25. Crimes Ambientais; 26. Tortura; 27. Lei de Interceptação Telefônica; 28. Crime Organizado; 29. Lei 7.716/89; 30. Crimes do Código de Defesa do Consumidor; 1. Segurança Pública (art. 144, CRF/88). Atividade de Polícia Judiciária. 2. Da ação penal. 3. Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. 4. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal. 5. Princípios constitucionais na investigação criminal. 6. Investigação Criminal. 7. Do inquérito Policial. 8. Da prova. Da prova Ilícita. 9. Prisões processuais de natureza cautelar. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei n° 7.960/89). Habeas Corpus. 10. Nulidades na investigação Criminal e no Processo penal. 11. Habeas Corpus. 12. Sistemas processuais penais. 13. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. 14. Garantias constitucionais da investigação criminal e do processo penal. 15. Incidentes (sanidade e falsidade). 16. Jurisdição e competência. 17. Atribuição e circunscrição. 18. Dos prazos processuais e procedimentais. 19. Da sentença. 20. Citações, Notificações e Intimações. 21. Preclusão. Incidentes (sanidade e falsidade). 22. Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898 de 1965). 23. Lei Antidrogas (Lei n° 11.343 de 2006). 24. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 1990). 25. Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099 De 1995). 26. Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n° 10.259 de 2001). 27. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340 de 2006). 28. Lei da Interceptação telefônica (Lei n° 9.296 de 1996). 29. Lei da Execução Penal (Lei n° 7.210 de 1984). 30. Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034 de 1995). 31. Propriedade Intelectual (Lei n° 9.609 de 1998). 32. Competência da Polícia Judiciária Militar (Lei n° 9.299 de 1996). 33. Crimes Hediondos (Lei n° 8.072 de 1990). 34. Proteção à vítima e a testemunha (Lei n° 9.807 de 1999). ATUALIZA JURIS 63/64 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR 35. Lei º 12.830/2013 (dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia). 36. Alterações de todas as normativas supracitadas. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 11. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 12. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 13. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 14. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 15. regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; 16. regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; 17. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; 18. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; 19. classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; 20. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização; 21. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; 22. Responsabilidade civil do Estado. Equipe Os Concurseiros de Rondônia – OSCR. WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR WWW.EDITORAATUALIZAJURIS.COM.BR WWW.ATUALIZAJURIS.COM.BR OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 64/64