Transcript
MANUAL
DE
CÁLCULOS RESCISÓRIOS
Elaborado por: Josenias Falcão Filho
Fortaleza-Ceará
APRESENTAÇÃO
Este manual é um guia prático de cálculos rescisórios que à luz da legislação vigente, orientará o dirigente sindical e o agente homologador, ampliando os seus conhecimentos e dando-lhes mais segurança nos processos de homologação. A sua estrutura facilita a compreensão dos conceitos e fundamentação legal por ter uma linguagem acessível, uma diversidade de situações práticas com tabelas de direitos trabalhistas, descontos previdenciários e de imposto de renda retido na fonte. Apesar do conteúdo ser específico sobre cálculos rescisórios, o assunto não se esgota neste manual, sendo o mesmo uma oportunidade de fomentar o estudo e a pesquisa sobre a matéria. Em razão da nova legislação em vigor, especialmente a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nº 12.506/2011, destaco a relevância deste trabalho para os dirigentes sindicais, agentes homologadores e trabalhadores que terão garantidos os seus direitos trabalhistas. Manifesto a minha satisfação e orgulho com esta capacitação que será realizada pela 1ª Secretaria Regional da CNTI - Região Nordeste
Fortaleza, 02 de Julho de 2012.
Raimundo Lopes Júnior Secretário Regional da CNTI - 1ª Secretaria da Região Nordeste, Ceará, Piauí e Maranhão.
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Sumário 1. DIREITOS TRABALHISTAS 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.10.1 1.11 1.12 1.13
Saldo de Salário 13 º Salário Salário Família Indenização adicional do empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias antes da data base Adicional (triênio, produtividade, prêmio por tempo de serviço e gratificação) por força da Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo Adicional de Insalubridade Adicional Noturno Salário Variável Repouso Semanal ou Descanso Semanal Aviso Proporcional ao Tempo de Serviço Tabela do Aviso Prévio Modalidade de Aviso Prévio Data da Baixa na CTPS Férias Vencidas
4 4 4 4 4 4 4 4 4 5 6 6 6
2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6
Membro da CIPA
Empregada gestante Dirigente Sindical Acidente de Trabalho Comissão de Conciliação Prévia Outras Estabilidades
7 7 7 7 7 7
3. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7
Documentos obrigatórios no ato da homologação Prazo para pagamento das verbas rescisórias Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias Competência para homologar o TRCT Situações impeditivas para homologação Códigos de movimentações
Rescisão por Término de Contrato de Experiência Rescisão antecipada do Contrato de Experiência Iniciativa do 3.8 Empregador Rescisão antecipada do Contrato de Experiência Iniciativa do 3.9 Empregado 3.10 Rescisão por pedido de demissão com menos de um ano 3.11 Rescisão por pedido de demissão com mais de um ano 3.12 Rescisão sem Justa Causa menos de um ano 3.13 Rescisão sem Justa Causa com mais de um ano 3.14 Direito rescisório por Justa Causa com menos de um ano 3.15 Direto rescisório por Justa Causa com mais de um ano 3.16 Direito rescisório por aposentadoria 3.17 Direito rescisório por morte do empregado 3.17.1 Direito rescisório por morte do empregado no curso aviso prévio 3.17.3 Rescisão indireta do contrato de trabalho 3.18 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
8 8 8 8 8 9 12 13 14 15 16 17 18 19 19 19 19 20 21 22
4. TABELAS 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5
Tabela de contribuição do INSS Tabela do Salário Família Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte Tabela Seguro-Desemprego Tabela de Incidência para INSS, FGTS e IRRF
25 25 25 26 27
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1. - DIREITOS TRABALHISTAS 1.1 - Saldo de Salário: corresponde a remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Art. 462 da CLT. 1.2 - 13º Salário: é uma gratificação natalina que corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro ou no mês da rescisão, por mês de serviço, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para no pagamento do 13º salário. 1.3 - Salário Família: constitui um benefício pago pela Previdência Social aos empregados com salário mensal de até R$ 915,05 (valor givente até 31/12/2012), para auxiliar no sustento dos filhos até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados. Portaria interministerial MPS/MF nº 407 de 14/07/2011, art. 4º § 2º. 1.4 - Indenização adicional do empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias antes da data base: art. 9º da Lei nº 6.708/79 e 7.238, de 29 de outubro de 1984, garante o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, multa equivalente a um salário mensal. 1.5 - Adicional (triênio, produtividade, premio por tempo de serviço e Gratificação) por força de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo: o adicional pago mensalmente de modo habitual, possui natureza salarial, com também, integra a remuneração do trabalhador. Art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 459 do STF. 1.6 - Adicional de Insalubridade: o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), classificando nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 192 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4, do STF. O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. Súmula nº 139 do TST. 1.7 - Adicional Noturno: trabalho noturno é aquele executado no período entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte: O adicional noturno é no mínimo de 20%, sobre a hora diurna, salvo o que se encontra convencionado em Convenção ou Acordo Coletivo. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Súmula nº 60 do TST. 1.8 - Salário variável: nenhum empregado poderá receber inferior ao salário mínimo ou piso da categoria, para os que percebem remuneração variável (comissões). Art.7º, inciso III, da CF. 1.9 - Repouso semanal ou Descanso semanal: é devida a remuneração do repouso semanal remunerado (RSR) ou descanso semanal remunerado (DSR) e dos dias feriados ao empregado comissionista (Súmula nº 27 TST). Domingo e Feriado no mesmo dia, não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal. Decreto nº 27.048/49, art. 11, § 3º. 1.10 - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011. Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação - 13/10/2011.
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Tempo de Serviço Até 11 meses 1 ano 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos 6 anos 7 anos 8 anos 9 anos 10 anos 11 anos 12 anos 13 anos 14 anos 15 anos 16 anos 17 anos 18 anos 19 anos 20 anos
Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço Lei nº Art. 487 da CLT 12.506/2011 30 30 3 30 6 30 9 30 12 30 15 30 18 30 21 30 24 30 27 30 30 30 33 30 36 30 39 30 42 30 45 30 48 30 51 30 54 30 57 30 60
Dias 30 33 36 39 42 45 48 51 55 58 60 63 66 69 72 75 78 81 84 87 90
NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE Conclusão: 1) a lei não poderá retroagir para alcançar situação de aviso prévio já iniciado; 2) a proporcionalidade de que trata o artigo único da norma sob comento aplicase exclusivamente em beneficio do empregado; 3) o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa; 4) a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art.488 da CLT, não foram alterados pela lei 12.506/2011; 5) a projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos fins legais; 6) recaindo término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido a indenização prevista na lei nº 7.238/84; e 7) as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na lei nº 12.506, de 2011.
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1.11 - Modalidade de aviso prévio: trabalhado e indenizado. 1.11.1 - Aviso prévio indenizado: I – Dispensa sem Justa Causa, quando o desligamento é de imediato por parte do empregador. Art. 487 da CLT. II - Pedido demissão, sem justo motivo, por parte do empregado dá direito ao empregador o desconto do aviso de 30 dias. Art. 487 da CLT. 1.11.2 - Aviso prévio trabalhado iniciativa do Empregado: o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral, somente o período de 30 (trinta) dias. 1.11.3 - Projeção do aviso prévio: o período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. 1.12 - Registro da baixa na CTPS: quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho a seguinte: I - Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e II - Na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado. III - No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado. IN nº 15 de 14/07/2010. 1.13 - Férias: a legislação assegura a todos os trabalhadores um período de descanso, denominado férias. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo do salário. 1.13.1 - Férias Vencidas: após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem direito à quantidade de dias de férias conforme o número de faltas não justificadas verificadas durante o período aquisitivo correspondente. Art. 146 da CLT.
Faltas não Justificadas
Férias
Até 05 De 06 a 14 De 15 a 23 De 24 a 32 Acima de 32
30 dias corridos 24 dias corridos 18 dias corridos 12 dias corridos Perda do direito
1.13.2 - Férias Proporcionais: para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias, o empregado tem direito a 2,5 dias, que corresponde a 1/12 (um doze) avos de férias conforme o número de faltas não justificadas durante o período.
Férias (até 5 faltas) Proporcionais 1/12 avos 2/12 avos 3/12 avos 4/12 avos 5/12 avos 6/12 avos 7/12 avos 8/12 avos 9/12 avos 10/12 avos
2,5 dias 5 dias 7,5 dias 10 dias 12,5 dias 15 dias 17,5 dias 20 dias 22,5 dias 25 dias
(6 a 14 faltas)
(15 a 23 faltas)
(24 a 32 faltas)
2 dias 4 dias 6 dias 8 dias 10 dias 12 dias 14 dias 16 dias 18 dias 20 dias
1,5 dias 3 dias 4,5 dias 6 dias 7,5 dias 9 dias 10,5 dias 12 dias 13,5 dias 15 dias
1 dia 2 dias 3 dias 4 dias 5 dias 6 dias 7 dias 8 dias 9 dias 10 dias
6
11/12 avos 12/12 avos
27,5 dias 30 dias
22 dias 24 dias
16,5 dias 18 dias
11 dias 12 dias
2. - ESTABILIDADE PROVISÓRIA: é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por iniciativa do empregador sem justa causa, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 2.1 - Membro da CIPA: o empregado eleito ainda como suplente, para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. - Existe a controvérsia estabelecida em função da estabilidade provisória dos membros da C I P A , o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho expediu a Resolução de nº 39/1994, que reconhece a referida estabilidade aos empregados eleitos como suplentes. 2.2 - Empregada Gestante: a legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. - A licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. - Fica ressalvada a disposição mais favorável em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 10. Inciso II, ADCT da CF. 2.3 - Dirigente Sindical: é o empregado que foi eleito para defender os interesses da classe profissional, que goza da garantia de emprego, a referida estabilidade tem por finalidade proteger o dirigente sindical como empregado contra possíveis atos do seu empregador, que venham a impedir ou dificultar o exercício de suas atribuições como dirigente sindical. Não se trata de uma garantia pessoal do dirigente sindical, mas sim uma prerrogativa da categoria para possibilitar o livre exercício da representação sindical, assegurando a independência do dirigente sindical, representante na defesa dos interesses gerais da categoria ou dos individuais de seus representados. - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato. Art. 8º, inciso VIII, da CF, e 543, § 3º, da CLT. - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. 2.4 - Acidente de Trabalho: é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, com o segurado empregado, que será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, tendo garantia mínima de 12 meses a manutenção do emprego, após o retorno ao trabalho, independente de percepção de auxílio-acidentário. Lei nº 8.213/91 (Lei Previdenciária). - O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. 2.5 - Comissão de Conciliação Prévia: garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída no âmbito da empresa, até 1 (um) ano após o final do mandato. 2.6 - Outras estabilidades: decorrentes de Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou Sentença Normativa.
3. - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: é o término do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para os contratantes, pela vontade das partes ou por vontade de apenas uma das partes. 3.1 - Documentos obrigatórios no ato da homologação: 1) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no mínimo 4 vias; 2) CTPS devidamente atualizada; 3) Comunicação do Aviso Prévio do empregador para o empregado ou do empregado para o empregador;
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4) Extrato do FGTS para fim rescisório, devidamente atualizado; 5) Guia de recolhimento rescisório do FGTS e demonstrativo de recolhimento da multa do FGTS (quando ocorrer demissão sem justa causa, por iniciativa do empregador); 6) Chave de identificação e liberação do FGTS (demissão sem justa causa, iniciativa do empregador); 7) Guia do seguro desemprego (quando ocorrer demissão sem justa causa, por iniciativa do empregador); 8) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Lei Previdenciária de nº 8.213/91 art. 58 § 4º; incluído pela lei nº 9.528/97; 9) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) tem validade de: I - 135 dias para as empresas de grau de risco do grupo 1 e 2 do quadro I da NR 4; II - 90 dias para as empresas de grau de risco do grupo 3 e 4 do quadro I da NR 4. 3.2 - Prazo para pagamento das verbas rescisórias: fica ressalvada a disposição mais favorável em convenção ou acordo coletivo de trabalho, o pagamento das parcelas devidas a título de rescisão contratual deverá ser efetuado nos seguintes prazos: I – Até o primeiro dia útil imediato ao término de contrato; a) rescisão por período de experiência; b) quando o aviso prévio for trabalhado; c) rescisão por prazo determinado (aprendiz) II – Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão; a) quando aviso prévio for indenizado pelo empregador ou empregado; b) demissão por justa causa; c) rescisão por morte do empregado. 3.3 - Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias: ocorrendo atraso no pagamento da rescisão, deverá a empresa pagar multa para o empregado e para o governo. - A multa para empregado é de 1 (um) salário base. Já a parte do governo equivale, atualmente, a 160 (UFIRs), recolhido na guia DARF. Art. 477, § 8º da CLT. 3.4 - Competência para homologar o TRCT: são competentes para prestar a assistência sem ônus para o trabalhador na rescisão contratual: 1) Sindicato profissional da categoria, preferência conforme determina NT CGRT/SRT Nº 38/10; 2) Federação da categoria inorganizada; 3) Confederação; 4) Ministério do Trabalho e Emprego; 5) Ministério Público ou Defensor Público, na falta ou impedimento o Juiz de Paz 3.5 - Situações impeditivas para homologação: é dever do Sindicato e Federação, dar assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho gratuitamente, orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como serão verificadas as situações impeditivas da rescisão contratual arbitrária ou sem justa causa: I - gravidez da empregada, desde a sua confirmação até 5 (cinco) meses após o parto; II - candidatura do empregado para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato; III - candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, desde o registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato; IV - garantia de emprego dos representantes dos empregados-membros, titulares ou suplentes, de Comissão de Conciliação Prévia – CCP, instituída no âmbito da empresa, até 1 (um) ano após o final do mandato; V - atestado de saúde ocupacional (ASO) - concluso sobre a capacidade laborativa INAPTO;
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VI – empregado que no exercício do trabalho a serviço da empresa foi acidentado, tendo garantia mínima de 12 meses a manutenção do emprego, após o retorno ao trabalho; VII - rescisão contratual sem pagamento de verbas rescisórias devidas, que vise, tão-somente, ao saque de FGTS e a habilitação ao Seguro-Desemprego; VIII – Aposentadoria por invalidez (temporária), o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho; IX - demais garantias de empregos decorrentes de lei, convenção coletiva do trabalho ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3.6 - Categoria do trabalhador, de acordo com o quadro a seguir:
Cód. 1 3 4 6 7
Tabela de Categorias de Trabalhador Categoria Empregado Trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS Empregado sob contrato de trab. por prazo determ. (Lei nº 9.601/1998) Empregado Doméstico Menor Aprendiz (Lei nº 10.097/2000)
3.6.1 - Código de movimentação, e código de saque do FGTS:
Afastamento
Código de movimentação
Código de saque do FGTS
Seguro Desemprego
Término de contrato e período de experiência
I3
4
N
I1
1
S
J
N
N
Pedido de demissão menos de ano
J
N
N
Pedido de demissão mais de um ano
J
N
N
Demissão sem justa causa menos de um ano
I1
1
S
Demissão sem justa causa mais de um ano
I1
1
S
Demissão por justa causa menos de um ano
H
N
N
Antecipação término de contrato e período de experiência iniciativa do empregador Antecipação término de contrato e período de experiência iniciativa do empregado
9
Demissão por justa causa mais de um ano
H
N
N
Aposentadoria sem continuidade de vínculo empregatício
U1
5
N
Morte do empregado
S2
23
N
Morte do empregado por Acidente Trabalho
S3
23
N
3.6.2 - CÓDIGOS DE MOVIMENTAÇÃO DOS SEGURADOS - GFIP Código H
Situação Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador;
I1
Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo;
I2
Rescisão por culpa recíproca ou força maior;
I3
Rescisão por término do contrato a termo;
I4
Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do empregado doméstico, por iniciativa do empregador;
J
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado;
K
Rescisão a pedido do empregado ou por iniciativa do empregador, com justa causa, no caso de empregado não optante, com menos de um ano de serviço;
L
Outros motivos de rescisão do contrato de trabalho;
M
Mudança de regime estatutário;
N1
Transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa; Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho;
N2 O1
Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período superior a 15 dias;
O2
Novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho;
O3
Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período igual ou inferior a 15 dias;
P1
Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias;
P2
Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior;
P3
Afastamento temporário por motivo de doença, por período igual ou inferior a 15 dias;
Q1
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade (120 dias);
Q2
Prorrogação do afastamento temporário por motivo de licença-maternidade;
Q3
Afastamento temporário por motivo de aborto não criminoso;
Q4
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade (120 dias);
Q5
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade (60 dias);
Q6
Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade decorrente de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade (30 dias);
R
Afastamento temporário para prestar serviço militar;
S2
Falecimento;
10
S3
Falecimento motivado por acidente de trabalho;
U1
Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade sem continuidade de vínculo empregatício;
U2
Aposentadoria por tempo de contribuição ou idade com continuidade de vínculo empregatício;
U3
Aposentadoria por invalidez;
W
Afastamento temporário para exercício de mandato sindical;
X
Licença sem vencimentos;
Y
Outros motivos de afastamento temporário;
Z1
Retorno de afastamento temporário por motivo de licença-maternidade;
Z2
Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho;
Z3
Retorno de novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho;
Z4
Retorno de afastamento temporário por motivo de prestação de serviço militar;
Z5
Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença;
Z6
Retorno de afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período igual ou inferior a 15 dias.
3.6.3 – CÓDIGOS DE OCORRÊNCIA QUANTIDADE DE VÍNCULOS UM VÍNCULO
MÚLTIPLOS VÍNCULOS
CÓDIGO 01 (OU “EM BRANCO”) 02 03 04 05 06 07 08
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS SEM EXPOSIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL 15 ANOS APOSENTADORIA ESPECIAL 20 ANOS APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS SEM EXPOSIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL 15 ANOS APOSENTADORIA ESPECIAL 20 ANOS APOSENTADORIA ESPECIAL 25 ANOS
Nota: Embora o Manual da GFIP oriente que o código “em branco” seja utilizado para o segurado sem exposição a agentes nocivos, que nunca esteve exposto, e o código “01” para o segurado que já esteve exposto a agentes nocivos e não está mais, não há diferença para o cálculo do valor devido à Previdência Social, pois em nenhum dos casos há cálculo do adicional do RAT.
Lei Previdenciária: LEI 12.692 DE 24.07.2012 - ACESSO MENSAL DO EMPREGADO - D.O.U: 25.07.2012 Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Art. 1º. Os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32... VI - comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS. "Art. 80. ... I - enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições; ....." (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 11
3.7. - RESCISÃO POR TÉRMÍNO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: 3.7.1 - Informações para Cálculo: Contrato de experiência - 90 dias Término do contrato: 31-08-2011 Admissão: 03-06-2011 Afastamento: 31-08-2011 Salário R$ 900,00/Mês Dependente - Não tem Teve total de 8 faltas não abonadas, nos seguintes meses: 04 em Junho e 04 em Julho.
DIREITOS Saldo de Salário Salário Família Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário FGTS – código 04
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Lei nº 8.213/91, Arts. 65 e 70 Art. 147 da C:LT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, Art. 3º Lei 8.036/90, Art. 20, inciso IX
Memória de Cálculo: Saldo de salário 30 dias = R$ 900,00 Salário família - não tem Férias proporcionais 3/12avos de 24 dias = 24 : 12 = 2 x 3 = 6 dias R$ 900,00 : 30 = R$ 30,00 x 6 dias = R$ 180,00 R$ 900,00 : 12 = R$ 75,00 x 3 = R$ 225,00 : 30 = R$ 7,50 x 24dias = R$ 180,00 1/3 sobre férias: R$ 180,00 : 3 = R$ 60,00 13º salário 3/12 avos: R$ 900,00 : 12 = R$ 75,00 x 3 = R$ 225,00 FGTS multa rescisória não há. FGTS Rescisão - R$ 900,00 (saldo de salário) + R$ 225,00 (13º sal.) Guias Seguro Desemprego - não tem Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 900,00 x 8% = R$ 72,00 INSS sobre 13º salário R$ 225,00 x 8% = R$ 18,00
Prazo para pagamento: 01/09/2011 ou até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
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3.8 - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR: 3.8.1 - Informações para Cálculo: Contrato de experiência - 90 dias Rescisão antecipada do contrato de experiência nos termos do art. 479 da CLT Admissão: 07-07-2011 Afastamento: 25-08-2011 Salário R$ 650,00/Mês Dependente 02 (esposa e filho menor de 14 anos) FGTS - Saldo para fins rescisório R$ 41,60 Cód. Afastamento 01
DIREITOS Indenização Saldo de Salário Salário Família Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário FGTS - código 01
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 479 da CLT Art. 462 da CLT Lei nº 8.213/91, Arts. 65 e 70 Art. 147 da C:LT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, Art. 3º Lei nº 8.036/90, Art. 20, inciso IX
Memória de Cálculo: Indenização, nos termos do Art. 479 da CLT, a empresa é obrigada a indenizá-lo por metade até o término do contrato; trabalhou 50 dias, faltando 40 dias para completar o contrato de experiência. 90 (dias contrato) – 50(dias trabalhado) = 40 x 50% = 20 dias a indenizar. Salário R$ 650,00 : 30 = R$ 21,67 x 40dd x 50% = R$ 433,33 ( valor da indenização) Salário família 1 cota valor R$ 22,00 (tabela) : 30 = 0,73 x 25(dias) = R$ 18,33 (valor a pagar) Férias proporcionais 2/12avos = R$ 650,00 : 12 = R$ 54,17 x 2(meses trabalhado) = R$ 108,33 (valor a pagar) 1/3 sobre férias: R$ 108,33 : 3 = R$ 36,11 13 º Salário 2/12avos = R$ 650,00 : 12 = R$ 54,17 x 2(meses trabalhado) = R$ 108,33 (valor a pagar) Saldo de salário = R$ 650,00 : 30 = R$ 21,67 x 25 dias = R$ 541,67
Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 541,67 x 8% = R$ 43,33 INSS sobre 13º salário R$ 108,33 x 8% = R$ 8,67 Prazo para pagamento: 03/08/2011. Término do contrato de experiência séria: 04/08/2011 e pagamento em 05/08/2011 Neste caso o prazo é o que acontecer primeiro os 10 dias corridos, ou o 1º dia útil imediato ao término do contrato de experiência.
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3. 9 - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR INICIATIVA DO EMPREGADO: 3.9.1 - Informações para Cálculo: Contrato de experiência de 60 dias Rescisão antecipada do contrato de experiência nos termos 480 da CLT Admissão: 07-07-2011 Afastamento: 25-08-2011 Salário R$ 650,00/Mês Dependente 02 (esposa e filho menor de 14 anos) Solicitou demissão no dia 25-08-2011 Cód. Afastamento - Não
DIREITOS Saldo de Salário Salário Família Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Lei nº 8.213/91, Arts. 65 e 70 Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, Art. 3º
Memória de Cálculo: Salário família 1 cota valor R$ 22,00 (tabela) : 30 = 0,73 x 25(dias) = R$ 18,33 (valor a pagar) Férias proporcionais 2/12avos = R$ 650,00 : 12 = R$ 54,17 x 2 (meses trabalhado) = R$ 108,33 (valor a pagar) 1/3 sobre férias: R$ 108,33 : 3 = R$ 36,11 13 º Salário 2/12avos = R$ 650,00 : 12 = R$ 54,17 x 2(meses trabalhado) = R$ 108,33 (valor a pagar) Saldo de salário = R$ 650,00 : 30 = 21,67 x 25 dias = R$541,67 Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 541,67 x 8% = R$ 43,33 INSS sobre 13º salário R$108,33 x 8% = R$ 8,67 Indenização, nos termos do Art. 480 da CLT, o empregado é obrigado a indenizá-lo por metade até o término do contrato; trabalhou 50 dias, faltando 10 dias para completar o contrato de experiência de 60(contrato) – 50(dias trabalhado) = 10 : 2 = 5 dias a indenizar. Salário R$ 650,00 : 30 = 21,67 x 5 dias = R$ 108,35 ( valor a indenizar)
Prazo para pagamento: 04/09//2011. Término do contrato de experiência séria: 04/09/2011 e pagamento em 05/09/2011 Neste caso o prazo é o que acontecer primeiro os 10 dias corridos, ou o 1º dia útil imediato ao término do contrato de experiência.
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3.10 - RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO COM MENOS DE 1 ANO:
3.10.1 - Informações para Cálculo: Admissão: 01-03-2011 Afastamento: 16-12-2011 Salário R$ 950,00/Mês Dependente - 02 (esposa e filho menor de 14 anos) Solicitou demissão e cumpriu o aviso prévio no período de 17-11-2011 a 16-12-2011 Data base - 1º de Janeiro Cód. Afastamento - Não
DIREITOS Saldo de Salário Salário Família Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 e 70 Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, art. 3º
Memória de Cálculo: Salário família não tem direito (salário contratual maior do que o salário de contribuição). Férias proporcionais 10/12avos = R$ 950,00 : 12 = 79,17 x 10(meses trabalhado) = R$ 791,67 (valor a pagar) 1/3 sobre férias = R$ 791,67 : 3 = R$ 263,89 13 º Salário 10/12avos = R$ 950,00 : 12 = R$ 79,17 x 10(meses trabalhado) = R$ 791,67 (valor a pagar) Saldo de salário = R$ 950,00 : 30 = R$ 31,67 x 16 dias = R$ 506,67 Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 506,67 x 8% = R$ 40,53 INSS sobre 13º salário R$ 791,67 x 8% = 63,33 Prazo para pagamento: até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. Caso a data ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
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3.11 - RESCISÃO POR PEDIDO DE DEMISSÃO COM MAIS DE 1 ANO: 3.11.1 - Informações para Cálculo: Admissão: 01-09-2010 Afastamento: 16-12-2011 Salário R$ 1.950,00/Mês Total de 40 Horas Extras a 50% No mês de Nov/11, recebeu R$ 975,00 de adiantamento de 13º salário. Férias vencidas - não gozadas Total de 13 faltas não abonadas da seguinte forma: Fev/11 teve 4 faltas; Jul/11 teve 2 faltas; Out/11 teve 4 faltas; Nov/11 teve 3 faltas.. Aviso prévio - indenizado Dependente - 02 (esposa e filho menor de 14 anos) Data base - 1º de Janeiro DIREITOS Saldo de Salário Salário Família Férias Vencidas Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário Horas Extras
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 e 70 Art. 146 da CLT Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, art. 3º Art. 59 da CLT
Memória de Cálculo: Salário família não tem direito (salário contratual maior do que o salário de contribuição). Férias vencidas 30 dias teve 06 faltas não abonadas Sal. R$ 1.950,00 : 30 = R$ 65,00 x 24 = R$ 1.560,00 Férias proporcionais 04/12avos 04/12avos de 24 dias = 24 : 12 = 2 x 4 = 8 dias R$ 1.950,00 : 30 = R$ 65,00 x 8 dias = R$ 520,00 R$ 1.950,00 : 12 = R$ 162,50 x 4 = R$ 650,00 : 30 = R$ 21,67 x 24dias = R$ 520,00 1/3 sobre férias: R$ 2.080,00 : 3 = R$ 693,33 13 º Salário 12/12avos = 1.950,00 (valor a pagar) Saldo de salário = R$ 1.950,00 : 30 = R$ 65,00 x 16 dias = R$1.040,00 Horas extras a 50% = R$ 1.950,00 (Salário) : 220 (jornada mensal) = R$ 8,86 (valor da hora normal) x 1.50 (HE 50%) = R$ 13,30 x 40 (total de horas) = R$ 531,82 (valor a pagar).
DSR = (salário/220 x total de HEx1.50) número de dias úteis DSR = (1.950,00/220=8,86 x 1.50 x 40 ) = 531,82/14= R$ 37,99 14 Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 1.609,81 x 9% = R$ 144,88 INSS sobre 13º salário R$ 1.950,00 x 9% = R$ 175,50 Aviso Prévio 30 dias = R$ 1.950,00 Adiantamento 13º Salário = R$ 975,00 Prazo para pagamento: até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. Caso a data ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
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3.12 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA COM MENOS DE 1 ANO: 3.12.1 - Informações para Cálculo: Admissão: 01-02-2011 Afastamento: 10-11-2011 Salário R$ 1.550,00/Mês Função eletricista industrial com direito a adicional de periculosidade Total de 05 faltas não abonadas. Aviso prévio - indenizado Dependente - 03 (esposa e filho menor de 14 anos) Rescisão paga e homologada no dia 25-11-2011 Data base - 1º de Janeiro FGTS para fins rescisório atualizado até out/2011 – R$ 1.612,00 Empréstimo consignado - saldo devedor de R$ 2.888,80. DIREITOS Saldo de Salário Aviso Prévio Periculosidade Indenização antes da data base Multa por atraso de pagamento Férias Vencidas Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 13º Salário
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Art. 487 da CLT Art. 193 da CLT Lei 7.238/84, art. 9º Art. 477, § 8º da CLT Art. 146 da CLT Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Lei nº 4.090/62, art. 3º
Memória de Cálculo: Salário família não tem direito Maior remuneração: R$ 1.550,00(salário) + R$ 465,00 (ad. de periculosidade 30%) = R$ 2.015,00 Férias proporcionais: 10 meses + 1 mês sobre aviso prévio projetado R$ 2.015,00 : 12 avos = R$ 167,92 x 10 (meses trabalhado) = R$ 1.679,17 (valor a pagar) R$ 2.015,00 : 12 avos = R$ 167,92 (1 avo sobre aviso prévio projetado) valor a pagar 1/3 sobre férias: R$ 1.847,09 : 3 = R$ 615,70 13 º Salário 10/12avos + 1 mês sobre aviso prévio projetado Remuneração R$ 2.015,00 : 12 = R$ 167,92 x 10 (meses trabalhado) = R$ 1.679,17 (valor a pagar) R$ 2.015,00 : 12 avos = R$ 167,92 (1 avo sobre aviso prévio projetado) valor a pagar Saldo de salário = R$ 1.550,00 : 30 = R$ 51,67 x 10 dias = R$ 516,67 Adicional de Periculosidade 30% do Sal. Contratual = 1.550,00 x 30% = 465,00 : 30 = 15.50 x 10(dias trabalhado) = R$ 155,00 (valor a pagar) Indenização antes da data base R$ 2.015,00 Valor liquido da rescisão menos os descontos aplica-se 30% Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 671,67 x 8% = R$ 53,73 INSS sobre 13º salário R$ 1.679,17 x 9% = R$ 151,13 Valor liquido da rescisão R$ 10.820,07 – 53,73 – 151,13 = R$ 10.615,21 x 30% = R$ 3.184,56
Prazo para pagamento: até o décimo dia contado da data da notificação da demissão. Caso a data ocorra em dia não útil (sábado, domingo ou feriado) o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
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3.13 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA COM MAIS DE 1 ANO: 3.13.1 - Informações para Cálculo: Admissão: 01-02-1996 Afastamento: 28-12-2011 Salário R$ 4.180,00/Mês Férias vencidas - todas gozadas Aviso prévio - indenizado Dependente - 03 (esposa e filho menor de 14 anos) Recebeu auxilio doença no período de 01-09-2010 a 28-02-2011 Convenção Coletiva assegura: O empregado que tiver mais de 3 anos de serviço na mesma empresa, terá direito o percentual de 3% sobre o salário base do empregado, que será pago a título de triênio mensalmente. Aviso prévio de 90 dias para o empregado com mais de 15 anos de serviço na mesma empresa. Data base - 1º de Maio FGTS saldo para fins rescisório atualizado até nov/2011 – R$ 52.458,98 DIREITOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Saldo de Salário Art. 462 da CLT Aviso Prévio Art. 487 da CLT Triênio Convenção Coletiva Férias Vencidas Art. 146 da CLT Férias proporcionais Art. 147 da CLT Acréscimo sobre férias de 1/3 Art. 7º, inciso XVII, da CF 13º Salário Lei nº 4.090/62, art. 3º Memória de Cálculo: Salário família não tem direito Maior remuneração: R$ 4.180,00(salário) + R$ 125,40 (triênio 3% ) = R$ 4.305,40 Férias proporcionais: 11 meses + 3 meses sobre aviso prévio projetado R$ 4.305,40 : 12 avos = R$ 358,78 x 11 (meses trabalhado) = R$ 3.946,62 (valor a pagar) R$ 4.305,40 : 12 avos = R$ 358,78 x (3 avos sobre aviso prévio projetado) = R$ 1.076,34 valor a pagar 1/3 sobre férias: R$ 5.022,96 : 3 = R$ 1.674,32 Aviso prévio Proporcional 75 dias = Remuneração R$ 4.305,40/30x75 = R$ 10.763,50 90 dias = Remuneração R$ 4.305,40/30x90 = R$ 12.916,20 (mais vantajoso) 13 º Salário 3 meses sobre aviso prévio projetado Remuneração R$ 4.305,40 : 12 = 358,78 x (3 avos sobre aviso prévio projetado) = R$ 1.076,34 Saldo de salário = 4.180,00 : 30 = 139,33 x 28 dias = R$ 3.901,33 Triênio 3% sobre o saldo de salário =R$ 3.901,33 x 3% = R$ 117,04 Descontos: INSS sobre saldo de salário R$ 4.018,37 x 11% = R$ 430,78 INSS sobre 13º salário = 0,00 IRRF sobre Saldo salário e triênio R$ 157,40 IRRF sobre 13º Salário – Isento Demonstrativo de cálculo: Imposto de Renda na Fonte Verbas Rendimentos (R$ ) 13º Salário (R$) Saldo de salário 3.901,33 Triênio 117,78 . INSS - 430,78 3 Dependentes - 493,68 Valor Liquido para tabela 2.976,87 Isento Alíquota da tabela 15% Resultado 446,53 Parcela a deduzir da tabela - 306,80 157,40 Imposto de renda na fonte
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3.14 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA COM MENOS DE 1 ANO: DIREITOS Saldo de Salário Horas Extras Salário Família
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Art. 59 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70
3.15 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA COM MAIS DE 1 ANO:
DIREITOS Saldo de Salário Férias Vencidas Acréscimo sobre férias de 1/3 Horas Extras Salário Família
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Art. 146 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Art. 59 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70
3.16 - RESCISÃO POR APOSENTADORIA: DIREITOS Saldo de Salário 13º Salário Férias Vencidas Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 Horas Extras Salário Família
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Lei nº 4.090/62, art. 3º Art. 146 da CLT Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Art. 59 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70
Não dá o direito o empregador a rescindir o contrato de trabalho por motivo da aposentadoria, seja ela por idade, integral ou proporcional, caso ocorra o desligamento as verbas rescisórias será quitada semelhante a dispensa sem justa causa, inclusive o código de saque para o FGTS será 01.
3.17 - RESCISÃO POR MORTE DO EMPREGADO: A morte do empregado extingue, automaticamente, a relação de emprego. O cálculo das verbas rescisórias por morte do empregado que será pago aos dependentes que é semelhante ao pedido de demissão, código de saque para o FGTS será 23. DIREITOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Saldo de Salário Art. 462 da CLT Férias Vencidas Art. 146 da CLT Férias proporcionais Art. 147 da CLT Acréscimo sobre férias de 1/3 Art. 7º, inciso XVII, da CF 13º Salário Lei nº 4.090/62, art. 3º Horas Extras Art. 59 da CLT Salário Família Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70
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3.17.1 - RESCISÃO POR MORTE DO EMPREGADO NO CURSO DO AVISO PREVIO: A rescisão do contrato de trabalho do empregado dispensado sem justa causa, que falece durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, não sofrerá qualquer alteração, permanecendo como dispensa sem justa causa, inclusive o código de saque para o FGTS será 01. DIREITOS Saldo de Salário Aviso Prévio caso for indenizado 13º Salário Férias Vencidas Férias proporcionais Acréscimo sobre férias de 1/3 Horas Extras Salário Família
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Art. 462 da CLT Art. 487 da CLT Lei nº 4.090/62, art. 3º Art. 146 da CLT Art. 147 da CLT Art. 7º, inciso XVII, da CF Art. 59 da CLT Lei nº 8.213/91, arts. 65 a 70
Direitos a serem pagos: o cônjuge; o companheiro (a); os pais. 3.17.2 - RESCISÃO POR RECLUSÃO DO EMPREGADO: Durante o período em que se encontra preso o empregado, o contrato de trabalho permanecerá suspenso, devendo a empresa requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à prisão. Cabe a empresa suspender o contrato de trabalho até a sua liberdade; A empresa poderá adotar a dispensa sem justa causa, neste caso é necessário que o notifique de sua rescisão contratual na prisão; A empresa optando pela demissão por justa causa, conforme determina o art. 482, letra d, da CLT, deverá observar dois requisitos: a) sentença condenatória transitada em julgado; e b) inexistência de suspensão de execução da pena. Trata-se da suspensão condicional da pena – sursis.
3.17.3 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: Se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
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§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965).
O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa. Exemplo: Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (d) nelas incluídas as legais. Qualquer descumprimento inclusive em matéria salarial como: atraso de pagamento de Salário, 13º Salário, FGTS e inclusive Previdência Social. DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Saldo de Salário
Art. 462 da CLT
Aviso Prévio
Art. 487 da CLT
Férias Vencidas
Art. 146 da CLT
Férias proporcionais
Art. 147 da CLT
Acréscimo sobre férias de 1/3
Art. 7º, inciso XVII, da CF
13º Salário
Lei nº 4.090/62, art. 3º
Horas Extras
Art. 59 da CLT
Multa FGTS - 40%
Lei 8.036/90, Art. 18, § 1º
FGTS - Código 01
Lei nº 8.036/90, Art. 20, inciso IX
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MODELO
3.18 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-PPP I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI:
2-Nome Empresarial:
4-Nome do Trabalhador
5-BR/PDH
7-Data do Nascimento
8-Sexo (F/M)
12-CAT REGISTRADA 12.1 Data do Registro
9-CTPS (Nº, Série e UF)
12.2 Número da CAT
13-LOTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO 13.1 Período 13.2 CNPJ/CEI
13.3 Setor
3-CNAE:
6-NIT 10-Data de Admissão
11-Regime Revezamento
12.1 Data do Registro
12.2 Número da CAT
13.4 Cargo
13.5 Função
13.6 CBO
15.6 EPC Eficaz (S/N)
15.7 EPI Eficaz (S/N)
13.7 Cód. GFIP
__/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ 14–PROFISSIOGRAFIA 14.1 Período 14.2 Descrição das Atividades __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ II-SEÇÃO DE REGISTROS AMBIENTAIS 15-EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS 15.1 Período
15.2 Tipo
15.3 Fator de Risco
15.4 Itens./Conc
15.5 Técnica Utilizada
__/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ 15.9 Atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos EPI informados Foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo. Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação-CA do MTE. Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria. Foi observada a higienização.
15.8 CA EPI
(S/N)
16-RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS 16.3 Registro Conselho 16.4 Nome do Profissional Legalmente 16.1 Período 16.2 NIT de Classe Habilitado __/__/__ a __/__/__ __/__/__ a __/__/__ III-SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA 17-EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07) 17.4 Exame 17.5 Indicação de 17.1 Data 17.2 Tipo 17.3 Natureza (R/S) Resultados ( ) Normal ( ) Alterado ( ) Estável __/__/___ ( ) Agravamento ( ) Ocupacional ( ) Não Ocupacional ( ) Normal ( ) Alterado ( ) Estável __/__/___ ( ) Agravamento ( ) Ocupacional ( ) Não Ocupacional
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18-RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO BIOLÓGICA 18.3 Registro 18.1 Período 18.2 NIT Conselho de Classe __/__/___ __/__/___
18.4 Nome do Profissional Legalmente Habilitado
IV-RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES Declaramos, para todos os fins de direito, que as informações prestadas neste documento são verídicas e foram transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. É de nosso conhecimento que a prestação de informações fa lsas neste documento constitui crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal e, também, que tais informações são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei nº 9.029/95, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. 19-Data Emissão PPP 20-REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 20.1NIT 20.2 Nome ____/___/___ (Carimbo)
_____________________________ (Assinatura)
OBSERVAÇÕES
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TABELAS
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4.1 - Tabela de Contribuição – INSS:
Vigência: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$) Até 1.174,86 De 1.174,87 até 1.958,10 De 1.958,11 até 3.916,20 Valor máximo para desconto R$ 430,78
ALÍQUOTA % 8 9 11
4.2 - Tabela do Salário Família: Vigência: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALÁRIO DE VALOR DO CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA (R$) (R$) Até 608,80 31,22 De 608,81 até 915,05 22,00 Obs: O direito à cota do salário família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente dos dias efetivamente trabalhado.
4.3 - Tabela do Imposto de Renda na Fonte: Tabela progressiva mensal do Imposto de Renda na Fonte Vigência: 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 Base de Cálculo Alíquota Parcela a deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.637,11 Isento na Fonte De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78 De 2.453,51 até 3.271,38 15,0 306,80 De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15 Acima de 4.087,65 27,5 756,53 Dedução por dependente R$ 164,56
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4.4 - Seguro Desemprego: Para Requerer: 1) 03 últimos salários de contribuição; 2) Ter no mínimo 06 meses de vinculo empregatício nos últimos 36 meses; 3) Dispensa sem justa causa; 4) Intervalo mínimo de 16 meses, para requerimento de um novo benefício; 5) Opção para requerer do 7º até 120 dias, após a demissão sem justa causa. Quantidade de Parcelas: VÍNCULO EMPREGATÍCIO De 06 a 11 meses, Nos últimos 36 meses De 12 a 23 meses, Nos últimos 36 meses A partir de 24 meses, Nos últimos 36 meses
Nº DE PARCELAS 03 04 05
Tabela de Cálculo: SÁLARIO MÉDIO R$ Até 1.026,77 De 1.026,78 até 1.711,45 Acima de 1.711,45
BASE DE CÁLCULO Multiplica-se por 80% O que exceder de R$ 1.026,77, multiplica-se por 50%, soma-se com o valor de R$ 821,42 O valor máximo da parcela será de R$ 1.163,76
Parcela mínima R$ 622,00 Vigência: 1º de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012
Exemplo: como calcular o valor do Seguro-Desemprego 1 - Média dos 3 últimos meses: 1.1 – R$ 999,38 + R$ 1.001,24 + 1.020,16 = R$ 3.020,78 1.2 R$ 3.020,78 : 3 = R$ 1.006,93 x 80%(tabela) = R$ 805,54 (valor da parcela do seguro desemprego). 1.3 – R$ 5.133,78 : 3 = R$ 1.711,26 – R$ 1.026,77(tabela) = R$ 684,49 x 50%(tabela) = R$ 342,25 + R$ 821,42(tabela) = R$ 1.163,67 (valor da parcela do seguro desemprego) 1.4 – R$ 6.186,98 : 3 = R$ 2.062,33 - R$ 1.026,77(tabela) = R$ 1.035,56 x 50% (tabela) = R$ 517,78 + R$ 821,42(tabela) = R$ 1.339,20(neste caso será o valor máximo da parcela de R$ 1.163,76).
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4.5 - Tabela de Incidência para INSS, FGTS e IRRF: RUBRICA Abono de natureza salarial
Abono pecuniário de férias
INSS
FGTS
IRRF
SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, e § 1º, art. 457, CLT NÃO
SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 NÃO
Arts. 28, § 9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91
Art. 144 da CLT
SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 NÃO Resolução da Receita Federal Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 SIM
SIM Adicional de Insalubridade
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, SIM
Adicional de Periculosidade
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, SIM
Adicional Noturno
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,
SIM Adicional por Tempo de Serviço
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91,
SIM Adicional por força de Convenção Coletiva / Acordo Coletivo Auxílio – Doença (15 dias da empresa)
Art. 28, I, Lei n.º 8.212/91, SIM Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 SIM
Auxilio – Acidentário (15 dias da empresa)
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91
NÃO Aviso Prévio Indenizado
(1) SIM
Aviso Prévio Trabalhado
Comissão Décimo Terceiro Salário
SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciadonº 60 e 63 TST SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 SIM Inclusive o recolhimento do tempo em que estiver de licença. SIM Art. 15 da Lei 8.036/90, Súmula nº 305 TST SIM
Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 NÃO Art. 6, V, Lei nº 7.713/88 SIM
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91
Art. 15 da Lei n.º 8.036/90
Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88
SIM
SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 SIM
SIM Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88 NÃO
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 NÃO
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1ª parcela Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela Décimo Terceiro Salário pago na Rescisão Décimo Terceiro Salário sobre aviso prévio indenizado
Descanso Semanal Remunerado – DSR
Demissão Voluntária programa incentivo Diárias de viagens até 50% do salário
Art. 214, § 6º, Decreto 3.048/99 SIM Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88 SIM Art. 28, § 7º, Lei 8.212/88 NÃO Desde de 11/91 não é base de incidência SIM Art. 28, I, Lei n.º 8.212, NÃO Art. 28, § 9º, e, 5, da Lei 8.212/91 NÃO Art. 28, § 9º, h, Lei nº 8.212/91 SIM
Diárias de viagens acima 50% do salário
Art. 28, § 8º, a, Lei nº 8.212/91 NÃO
Estagiário Férias Normais (gozadas pelo empregado) inclusive com adicional 1/3 Férias Indenizadas em Rescisão (vencidas ou proporcionais) inclusive com adicional 1/3
Art. 28, § 9º, i, Lei nº 8.212/91 SIM
Indenização por Rescisão Antecipada no Contrato Determinado Art. 479 CLT
NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 SIM
Art. 6, V, Lei nº 7.713/88 SIM Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713 NÃO Súmula 215 do STJ NÃO Art. 6º, II, Lei nº 7.713/88 NÃO Se ocorrer com base na Lei 7.713/88 art. 6º, II. SIM se for de forma diferente SIM Art. 43, Decreto 3.000/99 SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
NÃO
NÃO
NÃO
Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91
Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90
Não: Súmula 17 do Tribunal Regional Federal 3º Região.
NÃO
SIM
Art. 28, § 9º, d, Lei nº 8.212/91
Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90
Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88
SIM Art. 28, I, Lei
SIM Art. 15 da Lei
SIM Art. 3º e 7º da
nº 8.212/91 SIM
n.º 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciado nº 60 e 63 TST NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90
Lei 7.713/88 SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 SIM
Art. 28, Lei nº 8.212/91 SIM
Horas Extras
Art. 15 da Lei n.º 8.036/90
NÃO
Art. 15 da Lei n.º 8.036/90
Férias – dobra
Gratificação
Art. 15º da Lei nº 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 Enunciadonº 60 e 63 TST NÃO Art. 15, § 6º, Lei n.º 8.036/90 NÃO Art. 15 da Lei nº 8.036/90 SIM
Art. 26 da Lei nº 7.713/88 SIM Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90 SIM Art. 16, II, da Lei nº 8.134/90
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91
NÃO
Gorjetas
Art. 15º da Lei nº 8.036/90 SIM Art. 15º da Lei nº 8.036/90 SIM Art. 15º da Lei nº 8.036/90 SIM
Art. 28, I, Lei n.º 8.212, NÃO Art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91
Arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713 NÃO Art. 6º, V, da Lei 7.713/88
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Indenização Mês que antecede data base. Art. 9º da Lei nº 7.238/84 Multa por Atraso no Pagamento da Rescisão Participação nos Lucros
Prêmios
NÃO Art. 28, § 9º, e, 9, Lei nº 8.212/91 NÃO Art. 28, § 9º, X, Lei nº 8.212/91 NÃO Art. 28, § 9º, j, Lei nº 8.212/91, Art. 20º,Lei nº9.711/98 SIM Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 SIM
Quebra de Caixa
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 NÃO
Reembolso Creche Legislação Trabalhista
Art. 28, § 9º, s, Lei nº 8.212/91
SIM Salário
Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 NÃO
Salário Família
Art. 28, § 9º, a, Lei nº 8.212/91 SIM
Salário Maternidade
Art. 28, § 2º, Lei nº 8.212/91 NÃO
Seguro de Vida
Art. 28, § 9º, q, Lei nº 8.212/91 NÃO
Vale-Transporte
Art. 28, § 9º, f, Lei nº 8.212/91 NÃO
Vale Refeição Programa Alimentação do Trabalhador
Art. 3º, Lei 6.321/76
NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 NÃO
NÃO Art. 6º, V, da Lei 7.713/88 NÃO Falta previsão legal SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 SIM
Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90
Art. 37 do Decreto 3.000/99
SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 SIM Art. 15 da Lei n.º 8.036/90 NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 NÃO Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 NÃO
SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 NÃO Art. 25 da Lei n.º 8.218/91 SIM Art. 3º e 7º da Lei 7.713/88 NÃO Art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88 NÃO Art. 6º, I, Lei n.º 7.713/88 NÃO
Art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90
Art. , 39, § 9º, Decreto 3.000/99
Nota nº 1 A partir da MP nº 1523-7/97, até a vigência da MP nº 1596-14/97, (Exigibilidade suspensa a partir de 27/11/97, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1659-6/97 STF). Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/arquivos/office/3_081014-111324-581.pdf
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Referências Bibliográficas Site: www.cnti.org.br www.guiatrabalhista.com.br www.jusbrasil.com.br OLIVEIRA, Aristeu, Cálculos Trabalhistas, 20ª ed. São Paulo - Atlas, 2009. CARRION, Valentin, Comentários a CLT, 34ª ed. São Paulo - Saraiva,2009. SARAIVA, Renato, Direito Trabalhista, 10ª ed. São Paulo - Método 2009. VIANNA, Cláudia Sales Vilela, Manual Prático das Relações Trabalhista, 11ª ed. São Paulo -LTr 2012.
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