Transcript
As modalidades de licitação.
1 COCOTOCOLE
COncorrência
COnvite
TOmada de preços
COncurso
LEilão
2 Os Tipos de Licitação
Sabe aquela história de uma coisa puxa a outra? Então… os tipos de
licitação:
Vamos do MENOR PARA O MAIOR:
MENOR preço -> preço e técnica -> técnica melhor -> MAIOR lance ou oferta.
Quando a concorrência for INviável, a licitação será Iexigível.
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93
Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que
interessa!!!
A frase é: ARTISTA ESNOBE
ARTISTA consagrado pela crítica
ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)
NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)
DISPENSA DE LICITAÇÃO
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: dação em pagamento,
doação, investidura, legitimação de posse, alienação, concessão de direito
real de uso, locação ou permissão de uso e permuta
Agora grave a Frase: DADO INVEntou LEGÍTIMo ALIEN PERneta.
E é só lembrar que ele é perneta e por isso tenho que levar ele no COLO
(COncessão de direito real de uso e LOcomoção ou permissão de uso)
DAção em pagamento
DOação
INVEstidura
LEGÍTIMação de posse
ALIENação
PERmuta
COncessão de direito real de uso
LOcação ou permissão de uso
Princípios Constitucionais da Adm. Pública
Conforme o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta
e indireta obedecerá aos princípios de:
L - LEGALIDADE
I - IMPESSOALIDADE
M - MORALIDADE
P - PUBLICIDADE
E - EFICIÊNCIA
R - RAZOABILDIADE
Ps.: O princípio da Razoabilidade, embora não se encontra no art. 37 da CF,
é considerado doutrinariamente… Cai em concursos viu. Caiu no último do TRT
Obs.: Esses são apenas os princípios expressos na constituição. Outros
princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93
REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
Requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei daação popular),
cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles: competência, objeto,
forma, motivo e finalidade.
Para facilitar segue um macete:
Olhe a foto acima: SemO Faustão Morreria Feliz!!!
S = Sujeito competente
O = Objeto lícito
F = Forma
M = Motivo
F = Finalidade
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Já aprendemosem macete anterior os princípios constitucionais da
Administração Pública: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Eficiência)
Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei
8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS
C = Continuidade
H = Hierarquia
A = Auto-executoriedade
"O HP disse: momo, concon e PUFILEF para todos.
E nós respondemos: IGU IM IN IN SUAURA PRO cê também."
Hierarquia
Poder-dever
MORALIDADE,
motivação
continuidade
controle judicial
Especialidade
publicidade
finalidade
legalidade
Alguns autores listam apenas 14 princípios, esse é o macete mais completo.
(da coleção RESUMOS)
Improbidade Administrativa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ART. 12 DA LEI 8.429
O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER
IRRESponsável
Consequências constitucionais:
SU - SUspensão dos direitos políticos
PER - PERda da função pública
I - Indisponibilidade dos bens
RES - RESsarcimento ao erário
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o
acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há
outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também,
princípios implícitos.
Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura
acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com "M" mesmo), pois é falsificada.
P = Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela
"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)"
FORMAS DE PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO
Esse macete visa a memorização de algumas das formas de provimento de cargo
público:
ReVersão = V de Velhinho, aposentado. É a volta do aposentado por invalidez
ou pelo interesse da administração.
ReaDaptação = D de Doente. A investidura do servidor em cargo compatível
com uma limitação
física que tenha sofrido (doença, acidente, etc).
REINtegração = Lembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidor
em seu cargo, após a invalidação de sua demissão.
Recondução = volta: lembre-se que é a volta do servidor ao cargo que
ocupava anteriormente ao atual.
ATRIBUTOS DO ATO ADMINSTRATIVO:
É muito fácil... é só lembrar do Inri Cristo, pois ele diz ser o emissário
do PAI.
P = Presunção de Legitimidade
A = Auto executoriedade
I = Imperatividade
ATENÇÃO: Maria Silvia Di Pietro afirma existir mais um atributo:
tipicidade,(os atos admnistrativos devem corresponder a figuras/tipos
previamente definidas em lei, como aptas a produzir determinados efeitos
jurídicos) logo- se você adere este entendimento, a palavra é: PATI
P -presunção de legitimidade e veracidade
A -auto-executoriedade
T- tipicidade
I -imperatividade
CARGOS EXCLUSIVOS DOS BRASILEIROS NATOS
Este Macete auxilia na memorização de todos os cargos exclusivos de
brasileiros natos previstos pela Constituição Federal (art. 12 § 3º, I, II,
III, IV, V, VI e VII).
Para lembrar de tais cargos, lembre de MP3.COM]
M = Ministro do STF
P = Presidente e Vice Presidente da República
P = Presidente do Senado Federal
P = Presidente da Câmara dos Deputados
C = Carreira Diplomática
O = Oficial das Forças Armadas
M = Ministro de Estado de Defesa
Devemos ficar atentos que este macete refere-se APENAS aos cargos elencados
no art. 12 § 3º e incisos da CF/88, pois, além desses, existem outros
cargos exclusivos de brasileiros natos que não estão no referido artigo da
CF/88, como por exemplo o art. 89, VII, CF, (Membros do Conselho da
República).
CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Quando falamos em Direitos
Fundamentais logo lembramos de Direitos Humanos (H)
Dessa forma, para gravar a característica é só lembrar:
Direito fundamental do Homem (H) é 1,2,3 I RUA!!!
H = Historicidade = são históricos, sempre tem uma crescente interpretação,
o rol de diretos fundamentais sempre é crescente.
I = Inalienabilidade = os direitos fundamentais não são passíveis de serem
comercializados
I = Imprescritibilidade = imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
I = Irrenunciabilidade = não se pode renunciar os direitos fundamentais
todos ao mesmo tempo e por todo o tempo. Ex: direito a intimidade e imagem-
BBB, são renunciáveis por um dado momento.
R = Relatividade = sempre são aplicados em conflito um com o outro. Todos
são aplicados de forma concorrencial, verificados no caso concreto qual
prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não é absoluto em face de outro
direito a vida, quando se permite o aborto para que a mãe sobreviva.
U = Universalidade = se aplicam também aos estrangeiros não residentes no
Brasil, são universais, se aplicam a todos.
A = Aplicabilidade imediata.
LRF – Lei complementar nº 101/200
#CONCEITO Os princípios são premissas e linhas norteadoras de ação a serem
observadas na concepção da proposta de orçamento. Sua principal finalidade
é disciplinar e orientar a ação dos governantes.
#ATENÇÃO Só existem 3 princípios expressos na Lei 4.320/64, art. 2º:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho
do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e
anualidade.
#MACETE: UAU
U nidade
A nualidade (ou periodicidade)
U niversalidade
OBS: Não há uma lista exaustiva de princípios orçamentários, pois o próprio
conceito de orçamento público está em constante evolução. Serão abordados a
seguir os princípios mais aludidos pela doutrina e pelo ordenamento
jurídico pertinente à área orçamentária.
"Artifício Mnemônico (acróstico) "
"Publicidade "E "Programação "
"Anualidade "Q "Exclusividade "
"Unidade "U "Não vinculação "
"Legalidade "I "Especificidade "
"Orçamento bruto "L "Clareza "
" "Í "Universalidade "
" "B "Unidade de caixa /unidade de "
" " "tesouraria "
" "R " "
" "I " "
" "O " "
Outros princípios:
Estorno de verbas
Quantificação de créditos orçamentários
Precedência
Uniformidade
Anterioridade orçamentária
PRINCÍPIOS
Princípio da Unidade (totalidade): art. 165, §5º, CF.
Art. 165, §5º, CF – No âmbito de cada ente político (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), em cada exercício financeiro, deve existir
somente uma única LOA.
Este princípio estabelece que o orçamento deve ser "uno", ou seja, cada
esfera do governo deve possuir apenas uma LOA. Não pode haver mais de um
orçamento em cada unidade governamental. No entanto, o §5º do art. 167 da
CF/88 estabelece uma tripartição do orçamento: o Orçamento Fiscal, o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas
Estatais.
#ATENÇÃO Vale ressaltar que o Princípio da Unidade refere-se à LOA, uma vez
que, orçamento, cada Lei contém 3, conforme mencionado acima: Orçamento
Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento de Investimento das
empresas estatais. Ou seja, cada LOA é segregada em 3 orçamentos separados.
Essa sistemática tem como objetivo garantir maior transparência e
independência a cada um deles.
(CESPE/ACE/TCU 2007 – adaptada) O princípio da unidade orçamentária, mais
recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir
aexistência de orçamentos setoriais, que, afinal, devem ser consolidados
emum único documento que permita a visão geral do conjunto das
finançaspúblicas. Diante de tal mudança, hoje já é possível falar-se em um
princípio da totalidade.
Comentários:
Apesar do princípio da Unidade preconizar a existência de um
único orçamento, por exigência constitucional o orçamento se tornou
multidocumental, podendo-se falar em um princípio da totalidade.
Gabarito: Certo
Princípio da Anualidade (ou periodicidade): uma LOA vigora dentro de um
exercício financeiro.
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (Lei 4.320/64)
- > ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Exceção: Autorização e abertura de créditos orçamentários especiais e
extraordinários com vigência Plurianual.
Art. 167, § 2º, CF - (…) os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,
caso, em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício subseqüente.
Princípio da Universalidade: é um princípio infraconstitucional previsto na
Lei 4.320/64.
Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos
órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio
dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
#CONCLUSÃO Todas as receitas e todas as despesas devem estar no orçamento.
#IMPORTANTE
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento/ pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- antes da barra é Princípio da Universalidade [Tôdas as receitas e
despesas constarão da Lei de Orçamento].
- depois da barra, ele se refere ao Princípio do Orçamento Bruto.
Princípio do Orçamento Bruto – o princípio do Orçamento Bruto é mais
abrangente que o princípio da Universalidade.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Princípio da Especificidade (princípio da especialização ou discriminação)
– é um princípio constitucional, Lei 4.320/64, art. 5º c/c art. 12, caput.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no
artigo 2º e seu parágrafo único.
- "dotações globais" = é uma autorização genérica, ampla, não é
especificada.
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
Exceções ao princípio: Art. 2º, PU e art. 5º, III, LRF (reserva de
contingências). Ou seja, a LOA vai poder conter dotações globais.
Art. 2º. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo
os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza,
não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da
despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as
Despesas de Capital.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível
com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas desta Lei Complementar:
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
Princípio da Exclusividade:
Art. 165, CF – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
A LOA não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, fixação de
subsídios, remuneração etc. Entende-se que o orçamento conterá apenas
matéria financeira.
Exceções: Não se inclui na proibição:
1) Autorização para o Poder Executivo de abertura de créditos adicionais
suplementares.
- > o único crédito adicional que admite autorização expressa nas Lei de
Orçamento é o crédito adicional suplementar.
2) Autorização para contratação de operações de crédito (empréstimos ou
financiamentos obtido pelo setor público para financiar desequilíbrio
orçamentário).
3) Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária.
O que são operações de crédito?
R: É todo empréstimo e financiamento obtido pelo setor público.
As operações de crédito estão divididas em:
- operações de crédito orçamentárias – financiar o desequilíbrio na
execução do orçamento. Para fins da Lei 4.320 é sempre de longo prazo. São
fontes de financiamento dos programas governamentais. São receitas de
capital.
Regra de ouro (167, III, CF; art. 12, LRF):
Art. 167. São vedados:
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
Art. 12, LRF As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação
do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- > Toda operação de crédito quando contratada gera uma dívida chamada de
Dívida Fundada ou consolidada.
Art. 38, LRF- A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a
atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as
exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
Princípio da Legalidade orçamentária: O princípio da Legalidade está
previsto no art. 5º, II, CF:
Art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
Por este princípio, todo o orçamento público deve ser elaborado por lei e
todas as leis que tratam de matéria orçamentária (as leis do Plano
Plurianual – PPA, de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária
Anual – LOA, as leis que autorizam os créditos suplementares e especiais
etc.) devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo.
O art. 167, I, da CF é uma aplicação do princípio da legalidade:
(…) é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária..
Exceção: abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas
imprevisíveis e urgentes (art. 167, §3º, CF c/c 62, CF) – > Este tipo de
crédito é aberto por medida provisória ou decreto, instrumentos à
disposição do chefe do Poder Executivo, conforme o caso.
Princípio da clareza: o princípio da clareza diz que o orçamento deve ser
elaborado de forma clara e compreensível para todos os cidadãos, para dar
uma maior publicidade.
Princípio da publicidade: tem a ver com dever prestação de contas,
princípio da transparência. (art. 165, §3º)
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 3º – O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
O objetivo é o de levar os atos praticados pela Administração ao
conhecimento de todos.
Princípio da não-vinculação (ou não afetação) da receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa:
(art. 167, IV, CF)
Art. 167. São vedados:
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e
para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
#ATENÇÃO Observe que o artigo veda a vinculação de impostos, significando
que pode haver vinculação para as outras espécies tributárias (taxas,
contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios). É por isso que a
falecida CPMF pode ser vinculada à saúde!!!!
Exceções:
- Todos os fundos constitucionais: FPE, FPM, Centro Oeste, Norte, Nordeste,
Compensação pela exportação de produtos industrializados etc.;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e da Valorização
do Magistério (FUNDEB);
- Ações e serviços públicos de saúde;
- Garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO);
- Atividades da Administração Tributária;
- Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia
ou contragarantia à União (contragarantia é a garantia que o Estado ou
Município são obrigados a oferecer à União, quando esta concede uma
garantia para uma entidade internacional, por exemplo, o Banco Mundial,
referente a um empréstimo tomado por Estado ou Município).
Princípio da discriminação (ou princípio da especificação ou
especialização): (art. 15 c/c art. 5º Lei 4320/64)
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo
por elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal,
material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração
publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material
permanente o de duração superior a dois anos.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de
terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no
artigo 2º e seu parágrafo único.
#CONCLUSÃO O orçamento precisa ser detalhado, especificado, para facilitar
seu entendimento e acompanhamento.
Exceção: Dessa forma, não são admitidas dotações globais:
- A primeira exceção está prevista no art. 2º da Lei 4.320/64:
Art. 2º – "Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não
possam cumprir-se subordinadamente à normas gerais de execução da despesa
poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas
de Capital (são os chamados INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL);
- A outra exceção é a Reserva de Contingências, que é uma dotação global
para atender passivos contingentes.
Princípio da clareza: princípio doutrinário. Deve ser clara e compreensível
para todos os cidadãos. É uma clareza sem ferir as regras técnicas de
elaboração (sem deixar de ser técnico).
Princípio uniformidade (padronização): A LOA tem que obedecer a uma
padronização quando ela for elaborada, para facilitar a comparação de um
exercício financeiro com outro.
Princípio da unidade de caixa ou tesouraria: (art. 164, §3º, CF; art. 56
Lei 4320/65)
Art. 164, § 3º – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no
banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita
observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais.
Este princípio reza que os recursos do governo devem ser recolhidos em
conta única, facilitando a administração e o controle. Não deve ser
confundido com o princípio da unidade orçamentária.
No âmbito da União, este princípio é obedecido pela criação da Conta Única
do Tesouro Nacional. Esta conta é mantida no Banco Central do Brasil e
operacionalizada pelo Banco do Brasil S.A.
Depreende-se, portanto, que os valores arrecadados pelo governo devem ser
contabilizados em uma única conta caixa, evitando-se, dessa forma, a
existência de caixas paralelos, fracionados. Não se quer afirmar com isso
que exista apenas uma conta-corrente (bancária). O que se deseja é uma
única conta contábil.
Exceções:
- Fundos especiais: possuem, dada a sua própria natureza, gestão
descentralizada, tais como o FUNDEF, FMDA, FUNDET e outros.
Princípio da precedência: O PPA, a LDO e a LOA são elaborados em um
exercício financeiro e executados no exercício financeiro imediatamente
subsequente, ou seja, a elaboração precede a execução.
Exceções:
- lei de crédito suplementar
- lei de crédito adicional especial
Princípio do estorno de verbas: É proibido de forma discricionária
remanejar, transferir ou alocar recursos de uma categoria de programação
para outra sem prévia autorização do Poder Legislativo.
Exceção: se for na mesma categoria de programação, o Poder Executivo pode
remanejar os recursos de forma discricionária.
Princípio da quantificação dos créditos orçamentários:
Crédito orçamentário = autorização do gasto.
Dotação orçamentária = é o limite dos gastos.
Princípio da anterioridade orçamentária: Algumas bancas têm afirmado que
não pode haver despesa sem lei anterior que a preveja.
Princípio da programação ou do planejamento: É um dos mais modernos
princípios orçamentários que surgiu com a evolução dos conceitos e técnicas
orçamentárias. De acordo com esse princípio, o orçamento deve evidenciar os
programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do
governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. De
acordo com esse princípio, os programas regionais devem estar em
consonância com o Plano Plurianual (PPA). Não existe despesa fora da
categoria de programação.
Princípio do equilíbrio orçamentário:
O princípio do equilíbrio pressupõe que a receita prevista na LOA deve ser
igual à despesa nela fixada. A finalidade deste princípio é a de impedir o
déficit orçamentário, principalmente no âmbito da LOA. Tal princípio é
absoluto, pois, as receitas previstas devem, rigorosamente, ser iguais às
despesas fixadas. Trata-se do equilíbrio formal. A priori, só é
recomendável que se gaste aquilo que se tem. Assim o orçamento deve
funcionar como uma ferramenta de planejamento real, contemplando gastos que
serão realizados em função das receitas que serão arrecadadas. Por isso não
se deve prever mais receitas que despesas.
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Que tal: COTOCO PRECOLE?
ConcorreênciaTomada de
PreçoConvitePregãoConcursoLeilão
eficiênciaigualdade entre os
administradosimpessoalidade,interesse
publico,indisponibilidadesupremacia do interesse
publicoautotutelarazoabilidadeproporcionalidade.
I = IsonomiaM = Motivação
P = Presun鈬o de legitimidadeA = Auto-tutelaR =
RazoabilidadeI = Indisponibilidade do interesse púlicoS =
Supremacia do interesse púlico
