Lei Nº 6.938, De 31 De Agosto De 1981

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Legislação Federal " " "LEI Nº 6.938 " " " "LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 " " " "Regulamento Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, " "seus fins e " "mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. " " " "Texto atualizado em 30.3.2001 " "Última alteração: Lei nº 10.165, de 27.12.2000 " " " "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional " "decreta e eu " "sanciono a seguinte Lei: " "Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23" "e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do" "Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação," "constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e " "institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Redação dada pela Lei " "nº 8.028, de 12.04.90) " "Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a" "preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental " "propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao " "desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança " "nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os " "seguintes princípios: " "I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, " "considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser " "necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso " "coletivo; " "II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;" "III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos " "ambientais; " "IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas " "representativas; " "V - controle e zoneamento das atividades potencial ou " "efetivamente poluidoras; " "VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas" "para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; " "VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; " "VIII - recuperação de áreas degradadas; " "IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; " "X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a " "educação da comunidade, objetivando capacitá-la para " "participação ativa na defesa do meio ambiente. " "Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: " "I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e " "interações de ordem física, química e biológica, que permite, " "abriga e rege a vida em todas as suas formas; " "II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das " "características do meio ambiente; " "III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante " "de atividades que direta ou indiretamente: " "a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; " "b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; " "c) afetem desfavoravelmente a biota; " "d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;" "e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões " "ambientais estabelecidos; " "IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público " "ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade " "causadora de degradação ambiental; " "V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, " "superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o " "solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. " "(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) " " " "DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE " " " "Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: " "I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a" "preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio " "ecológico; " "II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental " "relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos " "interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do " "Territórios e dos Municípios; " "III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade " "ambiental e de normas " "relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; " "IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologia s nacionais" "orientadas para o uso " "racional de recursos ambientais; " "V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à " "divulgação de dados e " "informações ambientais e à formação de uma consciência pública " "sobre a necessidade de " "preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; " "VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com " "vistas á sua utilização " "racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a " "manutenção do equilíbrio ecológico " "propício à vida; " "VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de " "recuperar e/ou indenizar os " "danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de" "recursos ambientais com fins " "econômicos. " "Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente " "serão formuladas em normas " "e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, " "dos Estados, do Distrito Federal, " "dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a " "preservação da qualidade ambiental " "e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios " "estabelecidos no art. 2º desta " "Lei. " "Parágrafo único. As atividades empresariais públicas ou privadas" "serão exercidas em " "consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio " "Ambiente. " " " "DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE " " " "Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito" "Federal, dos Territórios e " "dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder " "Público, responsáveis pela " "proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o " "Sistema Nacional do Meio Ambiente " "- SISNAMA, assim estruturado: " "I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de " "assessorar o Presidente da " "República na formulação da política nacional e nas diretrizes " "governamentais para o meio " "ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº " "8.028, de 12.04.90) " "II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do " "Meio Ambiente (CONAMA), " "com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de " "Governo, diretrizes de " "políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos " "naturais e deliberar, no âmbito de " "sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio " "ambiente ecologicamente " "equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; ((Redação " "dada pela Lei nº 8.028, de " "12.04.90) " "III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da " "Presidência da República, com a " "finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, " "como órgão federal, a política " "nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio " "ambiente; (Redação dada pela Lei " "nº 8.028, de 12.04.90) " "IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e " "dos Recursos Naturais " "Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como " "órgão federal, a política e " "diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação" "dada pela Lei nº 8.028, de " "12.04.90) " "V - Órgãos Seccionais : os órgãos ou entidades estaduais " "responsáveis pela execução de " "programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades" "capazes de provocar a " "degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de " "18.07.89) " "VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, " "responsáveis pelo controle e " "fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas " "jurisdições; Inciso incluído pela Lei nº " "7.804, de 18.07.89 " "§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de " "sua jurisdição, " "elaboração normas supletivas e complementares e padrões " "relacionados com o meio ambiente, " "observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. " "§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais " "e estaduais, também " "poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. " "§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais " "mencionados neste artigo deverão " "fornecer os resultados das análises efetuadas e sua " "fundamentação, quando solicitados por " "pessoa legitimamente interessada. " "§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo " "autorizado a criar uma " "Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. " "(*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 " "- substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por " "Instituto Brasileiro do Meio " "Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA " " " "CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE " " " "Art. 7º - (Revogado pela Lei nº 8.028, de 12.04.90) " "Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de " "12.04.90) " "I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios " "para o licenciamento de " "atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido" "pelos Estados e " "supervisionado pelo SEMA; (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - " "substituir Secretaria Especial do " "Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e" "Recursos Naturais " "Renováveis - IBAMA " "II - determinar, quando julgar necessário, a realização de " "estudos das alternativas e das " "possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou " "privados, requisitando aos órgãos " "federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades " "privadas, as informações " "indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental," "e respectivos relatórios, no " "caso de obras ou atividades de significativa degradação " "ambiental, especialmente nas áreas " "consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº " "8.028, de 12.04.90) " "III - decidir, como última instância administrativa em grau de " "recurso, mediante depósito " "prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA;" "(*)Nota: Lei nº 7.804, de " "18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - " "SEMA por Instituto Brasileiro do " "Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA " "IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades " "pecuniárias na obrigação " "de executar medidas de interesse para a proteção ambiental " "(Vetado); " "V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou " "restrição de benefícios " "fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou " "condicional, e a perda ou suspensão " "de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos " "oficiais de crédito; (*)Nota: Lei " "nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio " "Ambiente - SEMA por Instituto " "Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - " "IBAMA " "VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de " "controle da poluição por " "veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante " "audiência dos Ministérios " "competentes; " "VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao " "controle e à manutenção da " "qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos " "recursos ambientais, principalmente " "os hídricos. " "Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo " "de suas funções, o " "Presidente do Conama. Parágrafo incluído pela Lei nº 8.028, de " "12.04.90 " " " "DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE " " " "Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio " "Ambiente: " "I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; " "II - o zoneamento ambiental; " "III - a avaliação de impactos ambientais; " "IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou " "potencialmente poluidoras; " "V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a " "criação ou absorção de " "tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; " "VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos " "pelo Poder Público federal, " "estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de " "relevante interesse ecológico e " "reservas extrativistas; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de " "18.07.89) " "VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; " "VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de" "Defesa Ambiental; " "IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias não " "cumprimento das medidas " "necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. " "X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a " "ser divulgado anualmente " "pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais " "Renováveis - IBAMA; Inciso " "incluído pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 " "XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio " "Ambiente, obrigando-se o " "Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; Inciso " "incluído pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 " "XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente " "poluidoras e/ou utilizadoras " "dos recursos ambientais. Inciso incluído pela Lei nº 7.804, de " "18.07.89 " "Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de" "estabelecimentos e " "atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados " "efetiva e potencialmente " "poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar " "degradação ambiental, " "dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente," "integrante do Sistema " "Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro " "do Meio Ambiente e Recursos " "Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo " "de outras licenças exigíveis. " "(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) " "§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva " "concessão serão " "publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico" "regional ou local de grande " "circulação. " "§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o " "licenciamento de que trata " "este artigo dependerá de homologação da SEMA. (*)Nota: Lei nº " "7.804, de 18.07.89 - substituir " "Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto " "Brasileiro do Meio Ambiente e " "Recursos Naturais Renováveis - IBAMA " "§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter" "supletivo, poderão, se " "necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, " "determinar a redução das " "atividades geradoras de poluição, para manter as emissões " "gasosas, os efluentes líquidos e os " "resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no " "licenciamento concedido. (*)Nota: " "Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do " "Meio Ambiente - SEMA por Instituto " "Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - " "IBAMA " "§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos" "Naturais Renováveis - " "IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de" "atividades e obras com " "significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional." "Parágrafo incluído pela Lei nº " "7.804, de 18.07.89 " "Art. 11. Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para " "implantação, " "acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no " "artigo anterior, além das que " "forem oriundas do próprio CONAMA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de " "18.07.89 - substituir Secretaria " "Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do " "Meio Ambiente e Recursos " "Naturais Renováveis - IBAMA " "§ 1º A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, " "normas e padrões de qualidade " "ambiental serão exercidos pela SEMA, em caráter supletivo da " "atuação do órgão estadual e " "municipal competentes. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - " "substituir Secretaria Especial do " "Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e" "Recursos Naturais " "Renováveis - IBAMA " "§ 2º Inclui-se na competência da fiscalização e controle a " "análise de projetos de entidades, " "públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação" "de recursos ambientais, " "afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores. " "Art. 12. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos " "governamentais " "condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses " "benefícios ao licenciamento, na " "forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e " "dos padrões expedidos pelo " "CONAMA. " "Parágrafo único. As entidades e órgãos referidos no caput deste " "artigo deverão fazer " "constar dos projetos a realização de obras e aquisição de " "equipamentos destinados ao controle " "de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio " "ambiente. " "Art. 13. O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao" "meio ambiente, visando: " "I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos " "tecnológicos destinados a " "reduzir a degradação da qualidade ambiental; " "II - à fabricação de equipamentos antipoluidores; " "III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso" "de recursos ambientais. " "Parágrafo único. Os órgãos, entidades e programas do Poder " "Público, destinados ao " "incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, " "considerarão, entre as suas metas " "prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e " "desenvolver conhecimentos básicos e " "aplicáveis na área ambiental e ecológica. " "Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação" "federal, estadual e " "municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à " "preservação ou correção dos " "inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade " "ambiental sujeitará os " "transgressores: " "I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no " "mínimo, a 10 (dez) e, no " "máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro " "Nacional - ORTNs, agravada em " "casos de reincidência específica, conforme dispuser o " "regulamento, vedada a sua cobrança pela " "União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, " "Territórios ou pelos Municípios; " "II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais " "concedidos pelo Poder Público; " "III - à perda ou suspensão de participação em linhas de " "financiamento em " "estabelecimentos oficiais de crédito; " "IV - à suspensão de sua atividade. " "§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste " "artigo, é o poluidor obrigado, " "independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar" "os danos causados ao meio " "ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério" "Público da União e dos Estados " "terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e " "criminal, por danos causados ao " "meio ambiente. " "§ 2º No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, " "caberá ao Secretário do " "Meio Ambiente a aplicação Ambiente a aplicação das penalidades " "pecuniárias prevista neste " "artigo. " "§ 3º Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o " "ato declaratório da perda, " "restrição ou suspensão será atribuição da autoridade " "administrativa ou financeira que concedeu " "os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento " "resolução do CONAMA. " "§ 4º Revogado pela Lei nº 9.966, de 28.4.2000: " "Texto original: Nos casos de poluição provocada pelo " "derramamento ou lançamento de " "detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e " "terminais marítimos ou fluviais, " "prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17/11/1967. " "Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, " "animal ou vegetal, ou " "estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica " "sujeito à pena de reclusão de 1 " "(um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. " "(Redação dada pela Lei nº 7.804, " "de 18.07.89) " "§ 1º A pena e aumentada até o dobro se: (Redação dada pela Lei " "nº 7.804, de 18.07.89) " "I - resultar: " "a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; " "b) lesão corporal grave; " "II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de " "transporte; " "III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em " "feriado. " "§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar " "de promover as medidas " "tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas. " "(Redação dada pela Lei nº 7.804, " "de 18.07.89) " "Art. 16. (Revogado pela Lei nº 7.804, de 18.07.89) " "Parágrafo único. " "Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto " "Brasileiro do Meio Ambiente e " "Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº " "7.804, de 18.07.89) " "I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de " "Defesa Ambiental, para " "registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se " "dedicam a consultoria técnica sobre " "problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de " "equipamentos, aparelhos e " "instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou " "potencialmente poluidoras; Inciso " "incluído pela Lei nº 7.804, de 18.07.89 " "II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente " "Poluidoras ou Utilizadoras de " "Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas " "físicas ou jurídicas que se dedicam a " "atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, " "transporte e comercialização " "de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim " "como de produtos e " "subprodutos da fauna e flora. Inciso incluído pela Lei nº 7.804," "de 18.07.89 " "Art. 17-A. São estabelecidos os preços dos serviços e produtos " "do Instituto Brasileiro do " "Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, a " "serem aplicados em âmbito " "nacional, conforme Anexo a esta Lei." (AC)* Art. incluído pela " "Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-B. É criada a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA." " "(AC) Art. incluído pela Lei nº " "9.960, de 28.1.2000 " "§ 1o Constitui fato gerador da TFA, o exercício das atividades " "mencionadas no inciso II do " "art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei no 7.804, de 18 " "de julho de 1989." (AC) " "§ 2o São sujeitos passivos da TFA, as pessoas físicas ou " "jurídicas obrigadas ao registro no " "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras" "ou Utilizadoras de Recursos " "Ambientais." (AC) " "Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização " "Ambiental – TCFA, cujo fato gerador " "é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto" "Brasileiro do Meio Ambiente e dos " "Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e " "fiscalização das atividades " "potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." " "(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o Revogado." (redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000)" "§ 2o Revogado."(redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Art. 17-C. A TFA será devida em conformidade com o fato gerador " "e o seu valor " "corresponderá à importância de R$ 3.000,00 (três mil reais)." " "(AC) Art. incluído pela Lei nº " "9.960, de 28.1.2000 " "§ 1o Será concedido desconto de 50% (cinqüenta por cento) para " "empresas de pequeno " "porte, de 90% (noventa por cento) para microempresas e de 95% " "(noventa e cinco por cento) " "para pessoas físicas." (AC) " "§ 2o O contribuinte deverá apresentar ao Ibama, no ato do " "cadastramento ou quando por " "ele solicitada, a comprovação da sua respectiva condição, para " "auferir do benefício dos " "descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, " "atualizar os dados de seu " "cadastro junto àquele Instituto." (AC) " "§ 3o São isentas do pagamento da TFA, as entidades públicas " "federais, distritais, " "estaduais e municipais, em obediência ao constante da alínea "a"" "do inciso IV do art. 9o do " "Código Tributário Nacional." (AC) " "Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as " "atividades constantes do " "Anexo VIII desta Lei.(redação dada pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "§ 1o O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia " "31 de março de cada ano " "relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo " "será definido pelo Ibama, para o " "fim de colaborar com os procedimentos de controle e " "fiscalização.(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 2o O descumprimento da providência determinada no § 1o sujeita" "o infrator a multa " "equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da " "exigência desta. (redação dada " "pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 3o Revogado. (redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Art. 17-D. A TFA será cobrada a partir de 1o de janeiro de 2000," "e o seu recolhimento será " "efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de" "documento próprio de " "arrecadação daquele Instituto. Art. incluído pela Lei nº 9.960, " "de 28.1.2000 " "Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores" "são os fixados no Anexo " "IX desta Lei." (redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o Para os fins desta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei " "nº 10.165, de 27.12.2000) " "I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas " "jurídicas que se enquadrem, " "respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do " "art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de " "outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita" "bruta anual superior a R$ " "1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou " "inferior a R$ 12.000.000,00 (doze " "milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver " "receita bruta anual superior a R$ " "12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de" "recursos naturais de cada " "uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se " "definidos no Anexo VIII desta Lei. " "(Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita" "à fiscalização, pagará a " "taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais " "elevado.(Incluído pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "Art. 17-E. É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores " "inferiores a R$ 40,00 " "(quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999. Art. " "incluído pela Lei nº 9.960, de " "28.1.2000 " "Art. 17-F. A TFA, sob a administração do Ibama, deverá ser paga," "anualmente, até o dia 31 " "de março, por todos os sujeitos passivos citados no § 2o do art." "17-B desta Lei. Art. incluído " "pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-F. São isentas do pagamento da TCFA as entidades " "públicas federais, distritais, " "estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que " "praticam agricultura de " "subsistência e as populações tradicionais. (redação dada pela " "Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Art. 17-G. O não-pagamento da TFA ensejará a fiscalização do " "Ibama, a lavratura de auto " "de infração e a conseqüente aplicação de multa correspondente ao" "valor da TFA, acrescido de " "100 % (cem por cento) desse valor, sem prejuízo da exigência do " "pagamento da referida Taxa. " "Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 30% (trinta " "por cento), se o pagamento " "for efetuado em sua totalidade, até a data do vencimento " "estipulado no respectivo auto de " "infração.Incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-G. A TCFA será devida no último dia útil de cada " "trimestre do ano civil, nos valores " "fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em" "conta bancária vinculada ao " "Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o" "quinto dia útil do mês " "subseqüente.(redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Parágrafo único. Revogado." (redação dada pela Lei nº 10.165, de" "27.12.2000) " "Art. 17-H. A TFA não recolhida até a data do vencimento da " "obrigação será cobrada com " "os seguintes acréscimos: Art. incluído pela Lei nº 9.960, de " "28.1.2000 " "I - juros de mora, contados do mês subseqüente ao do vencimento," "à razão de 1% a.m. " "(um por cento ao mês), calculados na forma da legislação " "aplicável aos tributos federais; " "Incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento)" "ao dia de atraso, até o " "limite máximo de 20% (vinte por cento) Incluído pela Lei nº " "9.960, de 28.1.2000 " "Parágrafo único. Os débitos relativos à TFA poderão ser " "parcelados, a juízo do Ibama, de " "acordo com os critérios fixados em portaria do seu Presidente. " "Incluído pela Lei nº 9.960, de " "28.1.2000 " "Art. 17-H. A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições " "estabelecidas no artigo " "anterior será cobrada com os seguintes acréscimos: (redação dada" "pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados " "do mês seguinte ao do " "vencimento, à razão de um por cento; (redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento " "se o pagamento for " "efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do " "vencimento;(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do " "devedor em honorários de " "advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida" "Ativa, reduzido para dez por " "cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da " "execução.(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o-A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de " "mora.(redação dada pela " "Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de " "acordo com os critérios " "fixados na legislação tributária, conforme dispuser o " "regulamento desta Lei.(redação dada pela " "Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas, que já exerçam as " "atividades mencionadas nos " "incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a redação dada pela Lei" "no 7.804, de 1989, e que ainda " "não estejam inscritas nos respectivos cadastros, deverão fazê-lo" "até o dia 30 de junho de 2000. " "Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, enquadradas no " "disposto neste artigo, que " "não se cadastrarem até a data estabelecida, incorrerão em " "infração punível com multa, ficando " "sujeitas, ainda, às sanções constantes do art. 17-G desta Lei, " "no que couber. Incluído pela Lei " "nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as " "atividades mencionadas nos " "incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos " "respectivos cadastros até o último dia " "útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei " "incorrerão em infração punível com " "multa de: (redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "I – R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; (redação dada " "pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "II – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa; " "(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;" "(redação dada pela Lei " "nº 10.165, de 27.12.2000) " "IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio " "porte; (redação dada pela " "Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte. " "(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "Parágrafo único. Revogado." (redação dada pela Lei nº 10.165, de" "27.12.2000) " "Art. 17-J. A multa de que trata o parágrafo único do art. 17-I " "terá como valor a importância " "correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Art. incluído " "pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Parágrafo único. O valor da multa será reduzido em 50% " "(cinqüenta por cento) para " "empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para " "microempresas e em 95% " "(noventa e cinco por cento) para pessoas físicas. " "Art. 17-L. As ações de licenciamento, registro, autorizações, " "concessões e permissões " "relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de " "competência exclusiva dos órgãos " "integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Art. incluído " "pela Lei nº 9.960, de " "28.1.2000 " "Art. 17-M. Os preços dos serviços administrativos prestados pelo" "Ibama, inclusive os " "referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de " "entrada, permanência e " "utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, " "serão definidos em portaria do " "Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do " "Presidente daquele Instituto. " "Art. incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-N. Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de " "Produtos Florestais do Ibama, " "assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, " "definidos em portaria do " "Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do " "Presidente daquele Instituto. Art. " "incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com " "redução do valor do Imposto " "sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato " "Declaratório Ambiental - ADA, " "deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido " "como redução do referido " "Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços " "técnicos de vistoria. Art. incluído " "pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar" "do ITR é opcional. " "Incluído pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser " "efetivado em cota única ou " "em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, " "para pagamento do ITR, em " "documento próprio de arrecadação do Ibama.Incluído pela Lei nº " "9.960, de 28.1.2000 " "§ 3o Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta " "reais). Incluído pela Lei nº " "9.960, de 28.1.2000 " "§ 4o O não-pagamento de qualquer parcela ensejará a cobrança de " "juros e multa nos " "termos da Lei no 8.005, de 22 de março de 1990. Incluído pela " "Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados " "constantes do ADA " "coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do " "Ibama, estes lavrarão, de ofício, " "novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual será " "encaminhado à Secretaria " "da Receita Federal, para as providências decorrentes. Incluído " "pela Lei nº 9.960, de 28.1.2000 " "Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com " "redução do valor do Imposto " "sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato " "Declaratório Ambiental - ADA, " "deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do" "Anexo VII da Lei no 9.960, de " "29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(redação " "dada pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "§ 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo " "não poderá exceder a dez " "por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo " "ADA.(redação dada pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar" "do ITR é obrigatória. " "(redação dada pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser " "efetivado em cota única ou " "em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para" "o pagamento do ITR, em " "documento próprio de arrecadação do Ibama.(redação dada pela Lei" "nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 3o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá " "ser inferior a R$ 50,00 " "(cinqüenta reais). (redação dada pela Lei nº 10.165, de " "27.12.2000) " "§ 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de" "juros e multa nos " "termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o-A e 1o, todos do art." "17-H desta Lei.(redação dada " "pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados " "constantes do ADA não " "coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do " "Ibama, estes lavrarão, de ofício, " "novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à " "Secretaria da Receita Federal, " "para as providências cabíveis. (redação dada pela Lei nº 10.165," "de 27.12.2000) " "Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido" "a título de TCFA, até o " "limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o " "montante efetivamente pago pelo " "estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em" "razão de taxa de fiscalização " "ambiental.( Art. incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "§ 1o Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital " "Federal a qualquer outro " "título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e " "venda de produtos, não constituem " "crédito para compensação com a TCFA. (incluído pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "§ 2o A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que " "seja a causa que a determine, da " "taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada " "com a TCFA restaura o direito " "de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao " "valor compensado.(incluído pela " "Lei nº 10.165, de 27.12.2000) " "Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os " "Estados, os Municípios e o " "Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização " "ambiental, podendo repassarlhes " "parcela da receita obtida com a TCFA." (incluído pela Lei nº " "10.165, de 27.12.2000) " "Art. 18. São transformadas em reservas ou estações ecológicas " "sob a responsabilidade da " "SEMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de " "preservação permanente, " "relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771, de 15/09/1965 - Código " "Florestal, e os pousos das aves " "de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados " "assinados pelo Brasil com outras " "nações. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir " "Secretaria Especial do Meio Ambiente - " "SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos " "Naturais Renováveis - IBAMA (Art. " "revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000) " "Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que, de " "qualquer modo, degradarem " "reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas " "declaradas como de relevante " "interesse ecológico, estão sujeitas às penalidades previstas no " "art. 14 desta Lei. " "Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis nºs 5357, de 17/11/1967," "e 7661, de 16/06/1988, a " "receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de " "acordo com o disposto no art. 4º da " "Lei nº 7735, de 22/02/1989. (Artigo incluído pela Lei nº 7.804, " "de 18.07.89) " "Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. " "Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. " "Legislação Federal " " " "LEI Nº 9.985 " " " " " "LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 " " " "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da " "Constituição Federal, institui o " "Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras " "providências. " " " "O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE " "DA " "REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono " "a seguinte Lei: " " " "CAPÍTULO I " "DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES " " " "Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de " "Conservação da Natureza – SNUC, " "estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão " "das unidades de " "conservação. " "Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: " "I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos " "ambientais, incluindo as águas " "jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente " "instituído pelo Poder Público, " "com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime " "especial de administração, ao qual " "se aplicam garantias adequadas de proteção; " "II - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, " "compreendendo a " "preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e" "a recuperação do " "ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em " "bases sustentáveis, às atuais " "gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e " "aspirações das gerações " "futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; " "III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de " "todas as origens, " "compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e" "outros ecossistemas " "aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; " "compreendendo ainda a diversidade " "dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; " "IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, " "superficiais e subterrâneas, os " "estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da " "biosfera, a fauna e a flora; " "V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que " "visem a proteção a longo " "prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos " "processos ecológicos, " "prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; " "VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de " "alterações causadas por " "interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus " "atributos naturais; " "VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats " "naturais e a manutenção e " "recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais" "e, no caso de espécies " "domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas " "propriedades " "características; " "VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a " "conservação da diversidade " "biológica e dos ecossistemas; " "IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou " "destruição dos recursos " "naturais; " "X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, " "dos recursos naturais; " "XI - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a" "perenidade dos recursos " "ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a " "biodiversidade e os demais " "atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente " "viável; " "XII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e " "extração, de modo sustentável, de " "recursos naturais renováveis; " "XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma " "população silvestre degradada a " "uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição " "original; " "XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população" "silvestre degradada o " "mais próximo possível da sua condição original; " "XV - (VETADO) " "XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de " "conservação com " "objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de " "proporcionar os meios e as " "condições para que todos os objetivos da unidade possam ser " "alcançados de forma harmônica " "e eficaz; " "XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com " "fundamento nos objetivos " "gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento" "e as normas que " "devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, " "inclusive a implantação das " "estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; " "XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de " "conservação, onde as atividades " "humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o " "propósito de minimizar os " "impactos negativos sobre a unidade; e " "XIX - corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou " "seminaturais, ligando " "unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de " "genes e o movimento da biota, " "facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas " "degradadas, bem como a " "manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas " "com extensão maior " "do que aquela das unidades individuais. " " " "CAPÍTULO II " "DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SNUC " " " "Art. 3o O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - " "SNUC é constituído " "pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e " "municipais, de acordo com o " "disposto nesta Lei. " "Art. 4o O SNUC tem os seguintes objetivos: " "I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos " "recursos genéticos no território " "nacional e nas águas jurisdicionais; " "II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e" "nacional; " "III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade " "de ecossistemas naturais; " "IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos " "naturais; " "V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação " "da natureza no processo de " "desenvolvimento; " "VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza" "cênica; " "VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, " "geomorfológica, " "espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; " "VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; " "IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; " "X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa " "científica, estudos e " "monitoramento ambiental; " "XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; " "XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação " "ambiental, a recreação em " "contato com a natureza e o turismo ecológico; " "XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de " "populações tradicionais, " "respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e " "promovendo-as social e " "economicamente. " "Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que: " "I - assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam " "representadas amostras " "significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, " "habitats e ecossistemas do " "território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o " "patrimônio biológico existente; " "II - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao " "envolvimento da sociedade no " "estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de " "conservação; " "III - assegurem a participação efetiva das populações locais na " "criação, implantação e gestão " "das unidades de conservação; " "IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações " "não-governamentais, de organizações " "privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, " "pesquisas científicas, práticas " "de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, " "monitoramento, manutenção " "e outras atividades de gestão das unidades de conservação; " "V - incentivem as populações locais e as organizações privadas a " "estabelecerem e " "administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional; " "VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica " "das unidades de " "conservação; " "VII - permitam o uso das unidades de conservação para a conservação " "in situ de populações " "das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados" "e recursos genéticos " "silvestres; " "VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das unidades " "de conservação sejam " "feitos de forma integrada com as políticas de administração das " "terras e águas circundantes, " "considerando as condições e necessidades sociais e econômicas " "locais; " "IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no" "desenvolvimento e " "adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos " "naturais; " "X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da" "utilização de recursos " "naturais existentes no interior das unidades de conservação meios de" "subsistência alternativos " "ou a justa indenização pelos recursos perdidos; " "XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros " "necessários para que, uma vez " "criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma " "eficaz e atender aos seus " "objetivos; " "XII - busquem conferir às unidades de conservação, nos casos " "possíveis e respeitadas as " "conveniências da administração, autonomia administrativa e " "financeira; e " "XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto " "integrado de unidades de " "conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas " "respectivas zonas de " "amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes " "atividades de preservação da " "natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e " "recuperação dos ecossistemas. " "Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as " "respectivas atribuições: " "I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio " "Ambiente - Conama, com as " "atribuições de acompanhar a implementação do Sistema; " "II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade " "de coordenar o Sistema; e " "III - Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e " "dos Recursos Naturais " "Renováveis - Ibama, os órgãos estaduais e municipais, com a função " "de implementar o SNUC, " "subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de " "conservação federais, estaduais " "e municipais, nas respectivas esferas de atuação. " "Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e a " "critério do Conama, unidades " "de conservação estaduais e municipais que, concebidas para atender a" "peculiaridades regionais " "ou locais, possuam objetivos de manejo que não possam ser " "satisfatoriamente atendidos por " "nenhuma categoria prevista nesta Lei e cujas características " "permitam, em relação a estas, uma " "clara distinção. " " " "CAPÍTULO III " "DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO " " " "Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em" "dois grupos, com " "características específicas: " "I - Unidades de Proteção Integral; " "II - Unidades de Uso Sustentável. " "§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar" "a natureza, sendo " "admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com " "exceção dos casos previstos " "nesta Lei. " "§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é " "compatibilizar a conservação da " "natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos " "naturais. " "Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas " "seguintes categorias de " "unidade de conservação: " "I - Estação Ecológica; " "II - Reserva Biológica; " "III - Parque Nacional; " "IV - Monumento Natural; " "V - Refúgio de Vida Silvestre. " "Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da " "natureza e a realização de " "pesquisas científicas. " "§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as" "áreas particulares " "incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que " "dispõe a lei. " "§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo " "educacional, de acordo com o " "que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico." "§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão " "responsável pela " "administração da unidade e está sujeita às condições e restrições " "por este estabelecidas, bem " "como àquelas previstas em regulamento. " "§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos " "ecossistemas no caso de: " "I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados; " "II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade " "biológica; " "III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades " "científicas; " "IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior " "do que aquele causado pela " "simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos " "ecossistemas, em uma área " "correspondente a no máximo três por cento da extensão total da " "unidade e até o limite de um " "mil e quinhentos hectares. " "Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação " "integral da biota e demais " "atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência " "humana direta ou modificações " "ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus " "ecossistemas alterados e as " "ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio " "natural, a diversidade " "biológica e os processos ecológicos naturais. " "§ 1o A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as" "áreas particulares " "incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que " "dispõe a lei. " "§ 2o É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo " "educacional, de acordo com " "regulamento específico. " "§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão " "responsável pela " "administração da unidade e está sujeita às condições e restrições " "por este estabelecidas, bem " "como àquelas previstas em regulamento. " "Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de" "ecossistemas naturais " "de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a " "realização de pesquisas " "científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e " "interpretação ambiental, de " "recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. " "§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as " "áreas particulares " "incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que " "dispõe a lei. " "§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições " "estabelecidas no Plano de Manejo " "da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua " "administração, e àquelas " "previstas em regulamento. " "§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão " "responsável pela " "administração da unidade e está sujeita às condições e restrições " "por este estabelecidas, bem " "como àquelas previstas em regulamento. " "§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou " "Município, serão " "denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural " "Municipal. " "Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar " "sítios naturais raros, " "singulares ou de grande beleza cênica. " "§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas " "particulares, desde que seja possível " "compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e " "dos recursos naturais do local " "pelos proprietários. " "§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as " "atividades privadas ou não " "havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo " "órgão responsável pela " "administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural " "com o uso da " "propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que " "dispõe a lei. " "§ 3o A visitação pública está sujeita às condições e restrições " "estabelecidas no Plano de Manejo " "da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua " "administração e àquelas " "previstas em regulamento. " "Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger " "ambientes naturais onde se " "asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou " "comunidades da flora " "local e da fauna residente ou migratória. " "§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas " "particulares, desde que seja " "possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da " "terra e dos recursos naturais " "do local pelos proprietários. " "§ 2o Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as " "atividades privadas ou não " "havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo " "órgão responsável pela " "administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida " "Silvestre com o uso da " "propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que " "dispõe a lei. " "§ 3o A visitação pública está sujeita às normas e restrições " "estabelecidas no Plano de Manejo " "da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua " "administração, e àquelas " "previstas em regulamento. " "§ 4o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão " "responsável pela " "administração da unidade e está sujeita às condições e restrições " "por este estabelecidas, bem " "como àquelas previstas em regulamento. " "Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as " "seguintes categorias de " "unidade de conservação: " "I - Área de Proteção Ambiental; " "II - Área de Relevante Interesse Ecológico; " "III - Floresta Nacional; " "IV - Reserva Extrativista; " "V - Reserva de Fauna; " "VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e " "VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. " "Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, " "com um certo grau de " "ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos " "ou culturais especialmente " "importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações " "humanas, e tem como " "objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o " "processo de ocupação e " "assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. " "§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas " "ou privadas. " "§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas" "normas e restrições para a " "utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de " "Proteção Ambiental. " "§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e " "visitação pública nas áreas sob " "domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. " "§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário " "estabelecer as condições para " "pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e " "restrições legais. " "§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido " "pelo órgão responsável " "por sua administração e constituído por representantes dos órgãos " "públicos, de organizações da " "sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no " "regulamento desta Lei. " "Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral" "de pequena extensão, " "com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais " "extraordinárias ou que " "abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo " "manter os ecossistemas naturais " "de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas " "áreas, de modo a " "compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. " "§ 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por " "terras públicas ou privadas. " "§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas" "normas e restrições para a " "utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de " "Relevante Interesse " "Ecológico. " "Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de " "espécies predominantemente " "nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos " "recursos florestais e a " "pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração " "sustentável de florestas nativas. " "§ 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as" "áreas particulares " "incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o " "que dispõe a lei. " "§ 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações " "tradicionais que a " "habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em " "regulamento e no Plano " "de Manejo da unidade. " "§ 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas " "estabelecidas para o manejo da " "unidade pelo órgão responsável por sua administração. " "§ 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia " "autorização do órgão " "responsável pela administração da unidade, às condições e restrições" "por este estabelecidas e " "àquelas previstas em regulamento. " "§ 5o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, " "presidido pelo órgão responsável " "por sua administração e constituído por representantes de órgãos " "públicos, de organizações da " "sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais " "residentes. " "§ 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou " "Município, será denominada, " "respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal. " "Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações " "extrativistas tradicionais, " "cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na" "agricultura de " "subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como " "objetivos básicos proteger " "os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso " "sustentável dos recursos " "naturais da unidade. " "§ 1o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido " "às populações " "extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei " "e em regulamentação " "específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus " "limites devem ser " "desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. " "§ 2o A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho " "Deliberativo, presidido pelo órgão " "responsável por sua administração e constituído por representantes " "de órgãos públicos, de " "organizações da sociedade civil e das populações tradicionais " "residentes na área, conforme se " "dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. " "§ 3o A visitação pública é permitida, desde que compatível com os " "interesses locais e de acordo " "com o disposto no Plano de Manejo da área. " "§ 4o A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se " "à prévia autorização do órgão " "responsável pela administração da unidade, às condições e restrições" "por este estabelecidas e " "às normas previstas em regulamento. " "§ 5o O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho " "Deliberativo. " "§ 6o São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça " "amadorística ou profissional. " "§ 7o A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida" "em bases sustentáveis e " "em situações especiais e complementares às demais atividades " "desenvolvidas na Reserva " "Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de " "Manejo da unidade. " "Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações " "animais de espécies nativas, " "terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para " "estudos técnico-científicos " "sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. " "§ 1o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as " "áreas particulares " "incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o " "que dispõe a lei. " "§ 2o A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível " "com o manejo da unidade e " "de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua" "administração. " "§ 3o É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional. " "§ 4o A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das " "pesquisas obedecerá ao " "disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. " "Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural" "que abriga populações " "tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de " "exploração dos recursos " "naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às " "condições ecológicas locais e que " "desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na " "manutenção da diversidade " "biológica. " "§ 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo " "básico preservar a natureza " "e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários " "para a reprodução e a " "melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos " "naturais das populações " "tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o " "conhecimento e as técnicas de " "manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. " "§ 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, " "sendo que as áreas " "particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário," "desapropriadas, de " "acordo com o que dispõe a lei. " "§ 3o O uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais será " "regulado de acordo com o " "disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica. " "§ 4o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um " "Conselho Deliberativo, " "presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído" "por representantes de " "órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações" "tradicionais residentes na " "área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da " "unidade. " "§ 5o As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento " "Sustentável obedecerão às " "seguintes condições: " "I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que " "compatível com os interesses locais " "e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área; " "II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à " "conservação da natureza, à melhor " "relação das populações residentes com seu meio e à educação " "ambiental, sujeitando-se à " "prévia autorização do órgão responsável pela administração da " "unidade, às condições e " "restrições por este estabelecidas e às normas previstas em " "regulamento; " "III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o " "tamanho da população e a " "conservação; e " "IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas " "naturais em regime de manejo " "sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies " "cultiváveis, desde que sujeitas ao " "zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área. " "§ 6o O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável " "definirá as zonas de " "proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e " "corredores ecológicos, e será " "aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade. " "Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área " "privada, gravada com " "perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. " "§ 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de " "compromisso assinado perante o " "órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e" "será averbado à margem da " "inscrição no Registro Público de Imóveis. " "§ 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio " "Natural, conforme se " "dispuser em regulamento: " "I - a pesquisa científica; " "II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e " "educacionais; " "III - (VETADO) " "§ 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, " "prestarão orientação " "técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do " "Patrimônio Natural para a " "elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da " "unidade. " " " "CAPÍTULO IV " "DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO " " " "Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder " "Público. " "§ 1o (VETADO) " "§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de " "estudos técnicos e de " "consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão " "e os limites mais adequados " "para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. " "§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é " "obrigado a fornecer " "informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras " "partes interessadas. " "§ 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é " "obrigatória a consulta de que " "trata o § 2o deste artigo. " "§ 5o As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem " "ser transformadas total " "ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por " "instrumento normativo do " "mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos" "os procedimentos de " "consulta estabelecidos no § 2o deste artigo. " "§ 6o A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem " "modificação dos seus " "limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita " "por instrumento normativo do " "mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos" "os procedimentos de " "consulta estabelecidos no § 2o deste artigo. " "§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de " "conservação só pode ser feita " "mediante lei específica. " "Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações " "tradicionais nas Reservas " "Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão " "regulados por contrato, " "conforme se dispuser no regulamento desta Lei. " "§ 1o As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar " "da preservação, " "recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. " "§ 2o O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este " "artigo obedecerá às " "seguintes normas: " "I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou" "de práticas que " "danifiquem os seus habitats; " "II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração " "natural dos ecossistemas; " "III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo " "da unidade de " "conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. " "Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na " "estabilidade do ecossistema, " "integram os limites das unidades de conservação. " "Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção " "Ambiental e Reserva Particular " "do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, " "quando conveniente, " "corredores ecológicos. " "§ 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá " "normas específicas " "regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de " "amortecimento e dos corredores " "ecológicos de uma unidade de conservação. " "§ 2o Os limites da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos" "e as respectivas normas " "de que trata o § 1o poderão ser definidas no ato de criação da " "unidade ou posteriormente. " "Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de " "categorias diferentes ou " "não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas" "públicas ou privadas, " "constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de " "forma integrada e " "participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de " "conservação, de forma a " "compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da " "sociodiversidade e o " "desenvolvimento sustentável no contexto regional. " "Parágrafo único. O regulamento desta Lei disporá sobre a forma de " "gestão integrada do " "conjunto das unidades. " "Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de " "Manejo. " "§ 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de " "conservação, sua zona de " "amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o " "fim de promover sua " "integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. " "§ 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo " "das Reservas " "Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das " "Áreas de Proteção Ambiental " "e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante " "Interesse Ecológico, será " "assegurada a ampla participação da população residente. " "§ 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser " "elaborado no prazo de cinco " "anos a partir da data de sua criação. " "Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer " "alterações, atividades ou " "modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu " "Plano de Manejo e seus " "regulamentos. " "Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as " "atividades e obras " "desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem" "se limitar àquelas " "destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade " "objetiva proteger, assegurandose " "às populações tradicionais porventura residentes na área as " "condições e os meios " "necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, " "sociais e culturais. " "Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral " "disporá de um Conselho " "Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e" "constituído por " "representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade " "civil, por proprietários de " "terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento " "Natural, quando for o caso, e, na " "hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais " "residentes, conforme se " "dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. " "Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por " "organizações da sociedade civil de " "interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante " "instrumento a ser firmado com o " "órgão responsável por sua gestão. " "Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de " "espécies não autóctones. " "§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção " "Ambiental, as Florestas " "Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de " "Desenvolvimento Sustentável, bem como " "os animais e plantas necessários à administração e às atividades das" "demais categorias de " "unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em " "regulamento e no Plano de " "Manejo da unidade. " "§ 2o Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida " "Silvestre e Monumentos Naturais " "podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas " "considerados compatíveis com as " "finalidades da unidade, de acordo com o que dispuser o seu Plano de " "Manejo. " "Art. 32. Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade " "científica com o propósito de " "incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a" "ecologia das unidades de " "conservação e sobre formas de uso sustentável dos recursos naturais," "valorizando-se o " "conhecimento das populações tradicionais. " "§ 1o As pesquisas científicas nas unidades de conservação não podem " "colocar em risco a " "sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. " "§ 2o A realização de pesquisas científicas nas unidades de " "conservação, exceto Área de " "Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, " "depende de aprovação prévia e " "está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua " "administração. " "§ 3o Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de " "pesquisa nacionais, " "mediante acordo, a atribuição de aprovar a realização de pesquisas " "científicas e de credenciar " "pesquisadores para trabalharem nas unidades de conservação. " "Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços" "obtidos ou desenvolvidos " "a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou " "da exploração da imagem de " "unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva " "Particular do Patrimônio " "Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a " "pagamento, conforme " "disposto em regulamento. " "Art. 34. Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de " "conservação podem " "receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou " "internacionais, com ou sem " "encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de " "pessoas físicas que " "desejarem colaborar com a sua conservação. " "Parágrafo único. A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão " "gestor da unidade, e " "estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e " "manutenção. " "Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo " "de Proteção Integral " "mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes" "de arrecadação, serviços " "e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os " "seguintes critérios: " "I - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por " "cento, na implementação, " "manutenção e gestão da própria unidade; " "II - até cinqüenta por cento, e não menos que vinte e cinco por " "cento, na regularização fundiária " "das unidades de conservação do Grupo; " "III - até cinqüenta por cento, e não menos que quinze por cento, na " "implementação, manutenção " "e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção " "Integral. " "Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de " "significativo impacto " "ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com " "fundamento em estudo de " "impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor " "é obrigado a apoiar a " "implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de " "Proteção Integral, de " "acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. " "§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para " "esta finalidade não pode " "ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a " "implantação do empreendimento, " "sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de " "acordo com o grau de impacto " "ambiental causado pelo empreendimento. " "§ 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de " "conservação a serem " "beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e " "ouvido o empreendedor, " "podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de " "conservação. " "§ 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação " "específica ou sua zona de " "amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo " "só poderá ser concedido " "mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a" "unidade afetada, mesmo " "que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma " "das beneficiárias da " "compensação definida neste artigo. " " " "CAPÍTULO V " "DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES " " " "Art. 37. (VETADO) " "Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que " "importem inobservância aos " "preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à " "flora, à fauna e aos demais " "atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas " "instalações e às zonas de " "amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os infratores às " "sanções previstas em lei. " "Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de " "1998, a seguinte redação: " ""Art. 40. (VETADO) " ""§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as" "Estações Ecológicas, " "as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais" "e os Refúgios de Vida " "Silvestre." (NR) " ""§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção " "no interior das Unidades " "de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância " "agravante para a fixação " "da pena." (NR) " ""§ 3o " "...................................................................." "" " "Art. 40. Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. " "40-A: " ""Art. 40-A. (VETADO) " ""§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as " "Áreas de Proteção " "Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas " "Nacionais, as Reservas " "Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento " "Sustentável e as " "Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC) " ""§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção " "no interior das Unidades " "de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância " "agravante para a fixação da " "pena." (AC) " ""§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC) " " " "CAPÍTULO VI " "DAS RESERVAS DA BIOSFERA " " " "Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado " "internacionalmente, de gestão integrada, " "participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos " "básicos de preservação da " "diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, " "o monitoramento " "ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a " "melhoria da qualidade de " "vida das populações. " "§ 1o A Reserva da Biosfera é constituída por: " "I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da " "natureza; " "II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas " "atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e " "III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o " "processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados" "e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis. " "§ 2o A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio " "público ou privado. " "§ 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de " "conservação já criadas pelo " "Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo" "de cada categoria " "específica. " "§ 4o A Reserva da Biosfera é gerida por um Conselho Deliberativo, " "formado por representantes de instituições públicas, de organizações" "da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em" "regulamento e no ato de constituição da unidade. " "§ 5o A Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa " "Intergovernamental "O Homem e a Biosfera – MAB", estabelecido pela " "Unesco, organização da qual o Brasil é membro. " " " "CAPÍTULO VII " "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS " " " "Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de " "conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão " "indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e " "devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições " "acordados entre as partes. " "§ 1o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o " "reassentamento das " "populações tradicionais a serem realocadas. " "§ 2o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata " "este artigo, serão " "estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar" "a presença das " "populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem " "prejuízo dos modos de " "vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas " "populações, assegurando-se a " "sua participação na elaboração das referidas normas e ações. " "§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, as normas regulando o prazo de " "permanência e suas " "condições serão estabelecidas em regulamento. " "Art. 43. O Poder Público fará o levantamento nacional das terras " "devolutas, com o objetivo de " "definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de " "cinco anos após a publicação " "desta Lei. " "Art. 44. As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente" "à proteção da natureza e " "sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização " "do órgão ambiental " "competente. " "Parágrafo único. Estão dispensados da autorização citada no caput os" "órgãos que se utilizam " "das citadas ilhas por força de dispositivos legais ou quando " "decorrente de compromissos legais " "assumidos. " "Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização " "fundiária das unidades de " "conservação, derivadas ou não de desapropriação: " "I - (VETADO) " "II - (VETADO) " "III - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder " "Público; " "IV - expectativas de ganhos e lucro cessante; " "V - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros " "compostos; " "VI - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior " "à criação da unidade. " "Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, " "energia e infra-estrutura " "urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos " "são admitidos " "depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua " "administração, sem prejuízo da " "necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras " "exigências legais. " "Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de " "amortecimento das unidades do " "Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada" "inseridas nos limites " "dessas unidades e ainda não indenizadas. " "Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo " "abastecimento de água ou " "que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção " "proporcionada por uma unidade de " "conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e " "implementação da unidade, de " "acordo com o disposto em regulamentação específica. " "Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela " "geração e distribuição de " "energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade" "de conservação, deve " "contribuir financeiramente para a proteção e implementação da " "unidade, de acordo com o " "disposto em regulamentação específica. " "Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção " "Integral é considerada " "zona rural, para os efeitos legais. " "Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação" "de que trata este " "artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em " "zona urbana. " "Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente organizará e manterá um " "Cadastro Nacional de " "Unidades de Conservação, com a colaboração do Ibama e dos órgãos " "estaduais e municipais " "competentes. " "§ 1o O Cadastro a que se refere este artigo conterá os dados " "principais de cada unidade de " "conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, " "informações sobre espécies " "ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima," "solos e aspectos " "socioculturais e antropológicos. " "§ 2o O Ministério do Meio Ambiente divulgará e colocará à disposição" "do público interessado os " "dados constantes do Cadastro. " "Art. 51. O Poder Executivo Federal submeterá à apreciação do " "Congresso Nacional, a cada dois " "anos, um relatório de avaliação global da situação das unidades de " "conservação federais do " "País. " "Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que " "compõem o SNUC. " "Art. 53. O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação " "revista e atualizada das " "espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território " "brasileiro. " "Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos estaduais" "e municipais a " "elaborarem relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas " "de jurisdição. " "Art. 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura de " "exemplares de espécies " "ameaçadas de extinção destinadas a programas de criação em cativeiro" "ou formação de " "coleções científicas, de acordo com o disposto nesta Lei e em " "regulamentação específica. " "Art. 55. As unidades de conservação e áreas protegidas criadas com " "base nas legislações " "anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei " "serão reavaliadas, no todo ou " "em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir sua " "destinação com base na " "categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto " "no regulamento desta Lei. " "Art. 56. (VETADO) " "Art. 57. Os órgãos federais responsáveis pela execução das políticas" "ambiental e indigenista " "deverão instituir grupos de trabalho para, no prazo de cento e " "oitenta dias a partir da vigência " "desta Lei, propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à " "regularização das eventuais " "superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação. " "Parágrafo único. No ato de criação dos grupos de trabalho serão " "fixados os participantes, bem " "como a estratégia de ação e a abrangência dos trabalhos, garantida a" "participação das " "comunidades envolvidas. " "Art. 58. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for " "necessário à sua aplicação, no " "prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação. " "Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " "Art. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15 de " "setembro de 1965; o art. 5o da " "Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, " "de 31 de agosto de 1981. " "Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da " "República. "