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c Lei 8.112/90 RESUMO
Ricardo Rasmussen Petterle Curitiba, 28 de setembro de 2009
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Licen¸cas Durante o Esta´gio Probato´rio: I- Por motivo de doen¸ca em pessoa da fam´ılia:
Sem preju´ızo da remunera¸c˜ao do cargo efetivo, at´e 30 dias, podendo ser prorrogada por at´e 30 dias, mediante parecer de junta m´edica oficial, e exedendo estes prazos, sem remunera¸ca˜o por at´e 90 dias. Est´agio Probat´orio: Fica suspenso
II- Por motivo de afastamento do coˆnjuge ou companheiro: Prazo indeterminado e sem remunera¸ca˜o. Est´agio Probat´orio: Fica suspenso
III- Para o servi¸co militar:
Sem remunera¸ca˜o.
Est´agio Probat´orio: N˜ao fica suspenso
IV- Para atividade pol´ıtica:
Sem remunera¸ca˜o.
Est´agio Probat´orio: Fica suspenso
Das licen¸cas que na˜o podem ser concedidas durante o Esta´gio Probato´rio V- Para capacita¸c˜ao:
Ap´os cada q¨ uinq¨ uˆenio de efetivo exerc´ıcio, no interesse da administra¸c˜ao, afastar-se do exerc´ıcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera¸ca˜o, por at´e 3 meses, para participar de curso de capacita¸c˜ao profissional.
VI- Da licen¸ca para tratar de interesses particulares:
A crit´erio da administra¸c˜ao poder˜ao ser concedidas licen¸cas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at´e 3 anos consecutivos, sem remunera¸c˜ao.
VII- Para desempenho de mandato classista:
Sem remunera¸ca˜o, para atividades com at´e 5.000 associados 1 servidor; para atividade com 5.001 a 30.000 associados 2 servidores; para atividades com mais de 30.000 associados 3 servidores.
Dos Afastamentos: Ser´a concedido afastamento para servidor em est´agio probat´orio nos seguintes
3 casos:
I- Do afastamento para exerc´ıcio de mandato eletivo: Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar´a afastado do cargo; investido no mandato de prefeito, ser´a afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera¸ca˜o; investido no mandato de vereador: A) havendo compatibilidade de hor´arios, perceber´a as vantagens de seu cargo, sem preju´ızo da remunera¸ca˜o do cargo eletivo. B) N˜ao havendo compatibilidade de hor´arios, ser´a afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remunera¸ca˜o. Est´agio Probat´orio: N˜ao fica suspenso
II- Do afastamento para estudo ou missa˜o no exterior: A ausencia n˜ao exceder´a 4 anos, sem remunera¸c˜ao. Est´agio Probat´orio: N˜ao fica suspenso
III- Afastamento de servidor para servir em organismo internacional: Perda total da remunera¸ca˜o Est´agio Probat´orio: Fica suspenso
Advertˆencia A advertˆencia ser´a aplicada por escrito, nos casos de viola¸ca˜o de proibi¸ca˜o constante do art.117 I a VIII e XIX: I- Ausentar-se do servi¸co durante o expediente, sem pr´evia autoriza¸ca˜o do chefe imediato. II- Retirar, sem pr´evia anuˆencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti¸ca˜o. III- Recusar f´e a documentos p´ ublicos. IV- Opor resistˆencia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu¸ca˜o de servi¸co. V- Promover manisfesta¸c˜ao de apre¸co ou desapre¸co no recinto da reparti¸ca˜o. VI- Cometer a pessoa estranha a` reparti¸ca˜o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui¸ca˜o que seja de sua responsabilidade ou de seu
4 subordinado. VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa¸c˜ao profissional ou sindical, ou a partido pol´ıtico. VIII- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun¸ca˜o de confian¸ca cˆonjuge, companheiro ou parente at´e o segundo grau civil. XIX- Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
