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ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Mário José de Oliveira Rosa Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho 1 Introdução O presente trabalho tem como escopo apresentar os aspectos relativos às responsabilidades dos integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, bem como da responsabilidade penal do empregador e seus prepostos no acidente do trabalho, porém, de modo sucinto e sem qualquer pretensão de esgotar o assunto. Por fim, são relacionadas algumas diligências que poderão ser realizadas visando a estabelecer a responsabilidade do empregador em caso de eventual sinistro. Dada a sua riqueza de informações e implicações, sobretudo no campo tributário, as novas responsabilidades trazidas pelo Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007, que trata do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e Fator Acidentário de Prevenção, e, portanto, intrinsecamente ligado a acidente do trabalho e doenças decorrentes do trabalho, não serão tratadas neste estudo. Nesta seara, mostra-se muito comum, além da apuração de responsabilidade civil para fins de indenização por perdas e danos e dano moral, a adoção de procedimentos penais para apuração de responsabilidades resultantes de acidentes de trabalho, como por exemplo: crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal) ou, ainda, por homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal). 1 O entrelaçamento das duas áreas (penal e trabalhista) nesses casos é essencial para a resolução do sinistro, eis que um exame mais aprofundado dos fatos poderá mensurar se os responsáveis pelas diversas áreas de segurança, bem como os diretores da empresa, tomaram todos os cuidados necessários para que o acidente de trabalho não ocorresse, ou seja, por meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual, treinamento próprio para o exercício da função, orientação e fiscalização, entre outros. Além dos crimes de lesão corporal e homicídio culposos mencionados acima, o empregador ou seus prepostos também podem ser investigados por eventual exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo direto ou iminente, conforme prevê o artigo 132, do Código Penal. Desta forma, o tema merece reflexão constante por parte dos que militam nas áreas relacionadas aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, bem como os empregadores e seus prepostos. 2 O ACIDENTE DE TRABALHO Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador. Também são considerados acidentes de trabalho: • Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição, visão, etc; • Doenças causadas pelas condições de trabalho. Ex.: dermatoses causadas por cal e cimento ou problemas de respiração causadas pela inalação de poeira, etc.; 2 • Acidentes que acontecem na prestação de serviços, por ordem da empresa, fora do local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Importa salientar que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo também seu dever prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, entre outros. Nosso ordenamento penal prevê que constitui contravenção penal punível com multa a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, e, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social poderá propor ação regressiva contra os responsáveis. Salienta-se, por fim, que o pagamento pela Previdência Social, no que tange às prestações decorrentes do acidente do trabalho, de modo algum exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros pelo dano ocasionado. Portanto, serão analisados alguns setores e responsáveis pela manutenção da segurança e medicina do trabalho, bem como as implicações a que estão sujeitos. 3 DA RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NOS ACIDENTES DO TRABALHO - SESMT 3 Inicialmente, cumpre esclarecer que os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, segundo determinação contida no item 4.4, da Norma Regulamentadora nº 4 – NR-4, têm como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, sendo integrados por médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho. Para o necessário exercício de suas obrigações, o número e a especialidade desses profissionais, bem como o tempo mínimo de dedicação diária à função, variam de acordo com o grau de risco da atividade da empresa e o número de empregados no estabelecimento, conforme se verifica no quadro abaixo: QUADRO 1 – Dimensionamento dos SESMT. Com efeito, além de possuírem a obrigação legal, cada um dentro de sua especialidade, de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina no Trabalho – SESMT "aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de 4 modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador", conforme dispõe a letra “a”, do item 4.12, da NR 4. Nesse diapasão, prossegue o item 4.12, da mencionada Norma Regulamentadora, exemplificando outras competências, das quais destacamos: 4.12. Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da empresa, exercendo a competência disposta na alínea "a"; d) responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa e/ou seus estabelecimentos; e) manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e atendê-la, conforme dispõe a NR 5; f) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente; g) esclarecer e conscientizar os empregadores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção; h) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo a empresa encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho até o dia 31 de janeiro, através do órgão regional do MTb; j) manter os registros de que tratam as alíneas "h" e "i" na sede dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ou facilmente alcançáveis a partir da mesma, sendo de livre 5 escolha da empresa o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas "h" e "i" por um período não inferior a 5 (cinco) anos; l) as atividades dos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário. Entretanto, a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente está incluída em suas atividades. (BRASIL, 1978). Ainda sobre o SESMT, importa ressaltar que, em 02/08/2007, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE n° 17, de 01 de agosto de 2007, autorizando que o SESMT (i) passe a ser constituído com base na somatória dos trabalhadores da contratante com os da contratada, que atuem no estabelecimento que contratou o serviço terceirizado, bem como possibilitando que (ii) as empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II, ou ainda, (iii) as empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial possam constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Nota-se, portanto, neste aspecto, que as alterações insertas na NR-4 vêm possibilitar que mais trabalhadores possam ser atendidos pelo SESMT, conforme prevê a Portaria MTE n° 17, de 01 de agosto de 2007, cuja transcrição segue abaixo: PORTARIA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO / DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº 17 DE 01.08.2007. PUBLICADA NO D.O.U.: 02.08.2007. Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da 6 Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem: Art. 1º Aprovar o subitem 4.5.3 da Norma Regulamentadora nº 4 (NR 4) Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 33, de 27-10- 1983, com a seguinte redação: 4.5.3 A empresa que contratar outras para prestar serviços em seu estabelecimento pode constituir SESMT comum para assistência aos empregados das contratadas, sob gestão própria, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. 4.5.3.1 O dimensionamento do SESMT organizado na forma prevista no subitem 4.5.3 deve considerar o somatório dos trabalhadores assistidos e a atividade econômica do estabelecimento da contratante. 4.5.3.2 No caso previsto no item 4.5.3, o número de empregados da empresa contratada no estabelecimento da contratante, assistidos pelo SESMT comum, não integra a base de cálculo para dimensionamento do SESMT da empresa contratada. 4.5.3.3 O SESMT organizado conforme o subitem 4.5.3 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes da empresa contratante, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 2º Aprovar o subitem 4.14.3 da NR-4, com a seguinte redação: 4.14.3 As empresas de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município, ou em municípios limítrofes, cujos estabelecimentos se enquadrem no Quadro II, podem constituir SESMT comum, organizado pelo sindicato patronal correspondente ou pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. 4.14.3.1 O SESMT comum pode ser estendido a empresas cujos estabelecimentos não se enquadrem no Quadro II, desde que atendidos os demais requisitos do subitem 4.14.3. 4.14.3.2 O dimensionamento do SESMT organizado na forma do subitem 4.14.3 deve considerar o somatório dos trabalhadores assistidos. 4.14.3.3 No caso previsto no item 4.14.3, o número de empregados assistidos pelo SESMT comum não integra a base de cálculo para dimensionamento do SESMT das empresas. 4.14.3.4 O SESMT organizado conforme o subitem 4.14.3 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes das empresas, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. Art. 3º Aprovar o subitem 4.14.4 da NR-4, com a seguinte redação: 4.14.4 As empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo pólo industrial ou comercial podem constituir SESMT comum, organizado pelas próprias empresas interessadas, desde que previsto nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas. 7 4.14.4.1 O dimensionamento do SESMT comum organizado na forma do subitem 4.14.4 deve considerar o somatório dos trabalhadores assistidos e a atividade econômica que empregue o maior número entre os trabalhadores assistidos. 4.14.4.2 No caso previsto no item 4.14.4, o número de empregados assistidos pelo SESMT comum não integra a base de cálculo para dimensionamento do SESMT das empresas. 4.14.4.3 O SESMT organizado conforme o subitem 4.14.4 deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por Comissão composta de representantes das empresas, dos sindicatos de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA Secretária de Inspeção do Trabalho RINALDO MARINHO COSTA LIMA Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. Assim, encerrado este aparte, voltamos ao escopo do trabalho enfatizando que, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este ainda persistir, mesmo que reduzido, os integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho deverão determinar a utilização, pelo trabalhador, de equipamentos de proteção individual, de acordo com o que determina a NR-6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija. Se os SESMT estabelecem e avaliam os procedimentos adotados em suas empresas no âmbito da segurança e medicina no trabalho, mostra-se razoável e natural que seus integrantes, cada qual no limite de sua participação, respondam quando derem causa ao acidente do trabalho por culpa em qualquer de suas modalidades (negligência, imprudência, ou imperícia) ou dolo (quando assumem o risco do acontecimento). Importa argumentar, também, que os integrantes dos SESMT podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão. Ressalta-se que a omissão é juridicamente relevante quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado. Assim, tendo os integrantes dos SESMT a obrigação legal de agir para promover a 8 saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, somente conseguirão se eximir de qualquer responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais, ainda assim ocorreu o acidente. Com efeito, partindo-se da premissa de que a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico não caracteriza a impossibilidade de agir, o membro dos SESMT que der cumprimento a esse tipo de ordem contribuirá para o evento danoso e assumirá a responsabilidade por seus atos. A imputação de responsabilidade penal aos membros dos SESMT será possível quando existir nexo causal entre a conduta havida (ação ou omissão) e o acidente do trabalho. Nas hipóteses de acidente do trabalho ocorrido no local de trabalho e de doença do trabalho, há forte possibilidade de existir nexo causal entre o resultado e a conduta dos membros dos SESMT, pois os profissionais dos SESMT têm a possibilidade de influenciar e controlar a situação antes que o acidente aconteça. Por outro lado, nos acidentes ocorridos fora do local de trabalho ou por ficção legal, bem como na doença profissional, a situação fática foge à esfera de controle desses profissionais, não havendo, como regra geral, meios para preveni-los ou evitá-los. Portanto, o nexo de causalidade dificilmente existirá. 4 DA RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA NOS ACIDENTES DO TRABALHO. De acordo com a Norma Regulamentadora nº 5 – NR-5, as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são obrigadas a organizar e manter em funcionamento, por estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. A CIPA tem suas atribuições contidas no item 5.16, da referida Norma Regulamentadora, conforme abaixo transcrito: 9 5.16 A CIPA terá por atribuição: a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT, onde houver; b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; c) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; d) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando à identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores; e) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas; f) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho; g) participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores; h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores; i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho; j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho; l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados; m) requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores; n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas; o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT; p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS. 10 Portanto, a CIPA tem por objetivo observar e relatar as condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos; discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes. Assim, quando se constatar risco ou efetivamente ocorrer acidente do trabalho, com ou sem vítima, o responsável pelo setor deverá comunicar o fato, de imediato, ao presidente da CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará reunião extraordinária ou incluirá na pauta ordinária. A CIPA deverá discutir o acidente e encaminhar ao SESMT e ao empregador o resultado, bem como as solicitações de providências. O empregador, ouvido o SESMT, terá oito dias para responder à CIPA, indicando as providências adotadas ou a sua discordância devidamente justificada. Lembramos que os integrantes da CIPA também podem dar causa ao acidente do trabalho por ação ou omissão. Repise-se que a omissão é juridicamente relevante quando o omisso devia e podia agir para evitar o resultado, mas nada faz. Do mesmo modo que os integrantes do SESMT, os integrantes da CIPA têm a obrigação legal de proteger a saúde e integridade do trabalhador no local de trabalho. Assim, somente se eximirão de responsabilidade provando que não puderam agir para prevenir ou evitar o acidente ou que, apesar de cumprirem com todas as suas obrigações legais, ainda assim o acidente ocorreu. O cumprimento de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico também não exime o membro da CIPA de sua responsabilização, eis que, ao dar cumprimento à ordem manifestamente ilegal, contribui para o evento danoso. 11 Por fim, para se imputar responsabilidade penal aos membros da CIPA, também será necessário apurar a existência de nexo causal entre a conduta (ação ou omissão) e o acidente do trabalho. 5 DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO EMPREGADOR E SEUS PREPOSTOS NO ACIDENTE DO TRABALHO. Nosso Código Civil vigente, em seu artigo 932 e seguintes, admite a responsabilização por ato de outrem. Vejamos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. (GRIFO NOSSO). No que se refere à responsabilidade civil do empregador, insta observar que a relação de preposição não exige a presença de vínculo de trabalho típico. De igual forma, irrelevante que o serviço consista numa atividade duradoura ou num ato isolado; que possua caráter gratuito ou oneroso; que seja por meio de tarefa manual ou intelectual. Por outro lado, para que haja responsabilidade do empregador na seara civil, é necessário que o preposto seja responsável, ainda que não culpado. Assim, mesmo que o preposto tenha agido em estado de necessidade, a licitude de seu ato exclui a culpa, mas não sua responsabilidade, que se estende ao preponente. 12 Desta forma, subsiste a responsabilidade dos empregadores pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, ainda que esses tenham agido excedendo os limites de suas atribuições (imprudência) ou tenham inclusive transgredido as ordens recebidas. Importa, assim, que a função exercida pelo preposto e o dano causado tenham conexão, isto é, sejam atrelados pelo nexo de causalidade. O direito de regresso observado pelo artigo 934 do Código Civil nem sempre se efetiva, haja vista que o preposto pode ter agido obedecendo estritamente às ordens e instruções do empregador ou, ainda, ter praticado dano em estado de necessidade. No que concerne à esfera penal, a responsabilidade é única e exclusiva de quem deu causa ao crime, considerando-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Sendo a empresa uma pessoa por ficção legal, pois não tem vontade e ação próprias, conduzindo-se segundo a vontade da pessoa física que a representa, emprestando-lhe também a ação, nunca será ela sujeito ativo de crime, respondendo pessoalmente por suas condutas todos os que participem da gestão da empresa: sócios-gerentes, diretores ou administradores. Entretanto, deve-se ressaltar que o Direito Penal veda a chamada responsabilidade objetiva. O agente, para responder criminalmente, deve ter agido com a intenção de realizar a conduta proibida pela lei, ou laborado de forma imprudente, negligente ou imperita. Em outras palavras, somente com a demonstração de que o agente, no caso o sócio / diretor, de alguma forma colaborou para a prática criminosa é que se poderá falar em sua responsabilização penal. A questão ainda não foi pacificada, de forma que são vários os debates que vêm sendo travados na doutrina e na jurisprudência. Todavia, esse vem sendo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas mais recentes decisões. 13 III. O simples fato de ser sócio ou acionista de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da ação penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a sua função na empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. (STJ. HC 51276 / PE. DJ 08.05.2006) Assim, se o empregador ou seu preposto determina o descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, o empregado não deve lhe obedecer, sob pena de responder civil e criminalmente no caso de acidente do trabalho. Se o causador do acidente for o próprio empregado, por sua culpa exclusiva (ato inseguro), não haverá crime, pois a auto-ofensa não é punida no nosso ordenamento jurídico. 6 DA CONDUTA PENAL Dependendo do modo de se conduzir, se com dolo (intencionalmente ou assumindo o risco) ou culpa, é que se dará o enquadramento legal do crime. Agindo com dolo responderá por lesão corporal ou homicídio simples, de acordo com o caso, sujeitando-se a pena de 3 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal leve e de 6 a 20 anos de reclusão no caso de homicídio. Agindo com culpa - quando dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia - responderá por crime de lesão corporal culposa ou homicídio culposo, de acordo com o caso, sujeitando-se a pena de 2 meses a 1 ano de detenção no caso de lesão corporal, e de 1 a 3 anos no caso de homicídio culposo. Insta salientar que nessas duas hipóteses a pena será aumentada de 1/3 se o crime resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. É o caso do engenheiro que falha na escolha do ferro da laje que desaba; do técnico de segurança que orienta erroneamente o empregado que se acidenta, do médico do trabalho que erra no tempo de exposição do empregado aos gases exalados de certo produto químico, etc. 14 Tem-se, ainda, no caso de dolo, o crime do artigo 132 do Código Penal, que pune com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave, a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. Observe-se que a exposição de motivos do Código Penal, ao justificar o crime do artigo 132, diz que ele seria um complemento à legislação trabalhista, punindo o empreiteiro que, para poupar-se ao dispêndio com medidas técnicas de prudência, na execução da obra, expõe o operário a risco de grave acidente. E mais, mesmo que não haja qualquer acidente ou risco de acidente, o simples descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho já é um relevante penal, respondendo o transgressor por contravenção penal punível com multa - art. 19 § 2° da Lei 8213/91. Por fim, insta lembrar que a Norma Regulamentadora n º 9 – NR-9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Em caso de acidente do trabalho, a Polícia irá analisar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e verificará se o tipo de acidente investigado estava previsto nele como possível de acontecer e quais as medidas indicadas para neutralizar o risco. Se as medidas foram efetivamente implementadas e, ainda assim, ocorreu o acidente, investigará se a falha foi na elaboração do PPRA quanto à identificação do risco ou quanto à não indicação das medidas eficientes para neutralizá-lo. Nessas duas hipóteses, o signatário do PPRA será responsabilizado pelo acidente. 15 A mesma norma dispõe que o empregador deverá manter registro de dados, estruturado de forma a constituir histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA. Assim, poderão ser pedidos os relatórios anuais de implementação do PPRA e as atas das reuniões da CIPA e dos SESMT. 7 CONCLUSÃO Em face da breve exposição apresentada no presente estudo, comparável a um ensaio, mas não por isto menos esclarecedora, acreditamos ter contribuído para que todos aqueles envolvidos no gerenciamento das questões que envolvam a medicina e a segurança do trabalho tenham uma visão mais globalizada acerca das conseqüências jurídicas advindas dos acidentes dos trabalhos para que busquem soluções adequadas ao seu estancamento. Esta gama legislativa de proteção e implicações de responsabilidade tem como pano de fundo inibir condutas que lesionem o trabalhador. Portanto, a rigorosa observância das normas de segurança no trabalho visando coibir eventuais acidentes, além de imposição legal, é dever de todos, ou seja, dos empregadores, dos membros da CIPA e do SESMT, bem como dos próprios empregados. 8 REFERÊNCIA BRASÍL. Código penal. Obra coletiva de autoria da Editora Revista dos Tribunais. 12. ed. rev., ampl., atual. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007. BRASÍL. Decreto nº 6.042 de 12 de fevereiro de 2007. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2007. 16 BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma regulamentadora 4. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho..Disponível em: . Acesso em 31 out. 2007. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma regulamentadora 5. Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA. Disponível em: < http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_05.asp>. Acesso em: 31 out. 2007. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma regulamentadora 9. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Disponível em: < http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_09.pdf>. Acesso em: 31 out. 2007. BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria n° 17, de 01 de agosto de 2007. Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2007. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas corpus nº 51.276. Brasília, DF, 18 de maio de 2006. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2007. NEGRÃO, T; GOUVÊA, J.R.F. Código civil e legislação civil em vigor. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 17