Legislação E Normalização - Petrobras

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Legislação e Normalização CURSO DE FORMAÇÃO DE OPERADORES DE REFINARIA LEGISLAÇÃO E NORMALIZAÇÃO 1 Legislação e Normalização 2 Legislação e Normalização LEGISLAÇÃO E NORMALIZAÇÃO CAPÍTULO I ELOISIA B. DE ALMEIDA P. COELHO – CONSULTOR TÉCNICO REGAP/SMS CAPÍTULO II ADAPTAÇÃO AUTORIZADA DO MANUAL TÉCNICO DE CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO MINISTÉRIO DE TRABALHO – SSST – SECRETARIA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Equipe Petrobras Petrobras / Abastecimento UN´s: Repar, Regap, Replan, Refap, RPBC, Recap, SIX, Revap 3 CURITIBA 2002 Legislação e Normalização 363.11 C672 Coelho, Eloisia B. de Almeida P. Curso de formação de operadores de refinaria: legislação e normalização / Eloisia B. de Almeida P. Coelho; adaptação autorizada do manual técnico de caldeiras e vasos de pressão Ministério do Trabalho-SSST-Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho. – Curitiba : PETROBRAS : UnicenP, 2002. 64 p. : il. (algumas color) ; 30 cm. Financiado pelas UN: REPAR, REGAP, REPLAN, REFAP, RPBC, RECAP, SIX, REVAP. 4 1. Segurança industrial. 2. Legislação. 3. Norma reguladora. I. Brasil. Ministério do Trabalho. Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho. II. Título. Legislação e Normalização Apresentação É com grande prazer que a equipe da Petrobras recebe você. Para continuarmos buscando excelência em resultados, diferenciação em serviços e competência tecnológica, precisamos de você e de seu perfil empreendedor. Este projeto foi realizado pela parceria estabelecida entre o Centro Universitário Positivo (UnicenP) e a Petrobras, representada pela UN-Repar, buscando a construção dos materiais pedagógicos que auxiliarão os Cursos de Formação de Operadores de Refinaria. Estes materiais – módulos didáticos, slides de apresentação, planos de aula, gabaritos de atividades – procuram integrar os saberes técnico-práticos dos operadores com as teorias; desta forma não podem ser tomados como algo pronto e definitivo, mas sim, como um processo contínuo e permanente de aprimoramento, caracterizado pela flexibilidade exigida pelo porte e diversidade das unidades da Petrobras. Contamos, portanto, com a sua disposição para buscar outras fontes, colocar questões aos instrutores e à turma, enfim, aprofundar seu conhecimento, capacitando-se para sua nova profissão na Petrobras. Nome: Cidade: Estado: Unidade: Escreva uma frase para acompanhá-lo durante todo o módulo. 5 Legislação e Normalização Sumário 1 LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA NO TRABALHO – NORMAS REGULAMENTADORAS (NR´S) VISÃO GERAL ....................................................................... 7 1.1 Introdução ........................................................................ 7 1.2 Histórico .......................................................................... 7 1.3 Órgãos do Governo e Entidades ....................................... 9 1.4 Normas Regulamentadoras ............................................ 10 1.4.1 NR 1 – Disposições Gerais ................................ 11 1.4.2 NR 2 – Inspeção Prévia ..................................... 12 1.4.3 NR 3 – Embargo ou Interdição .......................... 12 1.4.4 NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho ....................................................... 12 1.4.5 NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ......................................... 13 1.4.6 NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI ................................................ 13 1.4.7 NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ...................... 13 1.4.8 NR 8 – Edificações ........................................... 14 1.4.9 NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ............................... 15 1.4.10 NR 10 – Instalações e serviços em eletricidade ........................................................ 15 1.4.11 NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais ............. 15 1.4.12 NR 12 – Máquinas e equipamentos .................. 16 1.4.13 NR 13 – Operação de Caldeiras e Vasos de Pressão ............................................. 16 1.4.14 NR 14 – Fornos ................................................. 16 1.4.15 NR 15 – Atividades e operações insalubres ...... 17 1.4.16 NR 16 – Atividades e operações perigosas ....... 18 1.4.17 NR 17 – Ergonomia .......................................... 18 1.4.18 NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção .............. 19 1.4.19 NR 20 – Líquidos combustíveis e inflamáveis .. 19 1.4.20 NR 23 – Proteção contra incêndios ................... 19 1.4.21 NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho ........................................ 19 1.4.22 NR 25 – Resíduos Industriais ............................ 19 1.4.23 NR 26 – Sinalização de segurança .................... 20 1.4.24 NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho ....................................................... 20 2 NR-13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO ................. 21 13.1 Caldeiras a vapor – disposições gerais ........................... 21 13.2 Instalação de Caldeiras a Vapor ..................................... 29 13.3 Segurança na Operação de Caldeiras ............................. 32 13.4 Segurança na Manutenção de Caldeiras ........................ 34 13.5 Inspeção de Segurança de Caldeiras .............................. 35 6 ANEXO I-A ........................................................................... 39 1. Noções de Grandezas Físicas e Unidades ......................... 39 1.1. Pressão ..................................................................... 39 1.2. Calor e Temperatura ................................................. 39 2. Caldeiras – Condições Gerais ........................................... 39 2.1. Tipos de caldeiras e suas utilizações ........................ 39 2.2. Partes de uma caldeira ............................................. 39 2.3. Instrumentos e dispositivos de controle de caldeira . 40 3. Operação de Caldeiras ...................................................... 40 3.1. Partida e parada ........................................................ 40 3.2. Regulagem e controle ............................................... 40 3.3. Falhas de operação, causas e providências ............... 40 3.4. Roteiro de vistoria diária .......................................... 40 3.5. Operação de um sistema de várias caldeiras ............ 40 3.6. Procedimentos em situações de emergência ............. 40 4. Tratamento de Água e Manutenção de Caldeiras ............. 40 4.1. Impurezas da água e suas conseqüências ................. 40 4.2. Tratamento de água .................................................. 40 4.3. Manutenção de caldeiras .......................................... 40 5. Prevenção Contra Explosões e Outros Riscos .................. 40 5.1. Riscos gerais de acidentes e riscos à saúde .............. 40 5.2. Riscos de explosão ................................................... 40 6. Legislação e Normalização ............................................... 40 6.1. Normas Regulamentadoras ...................................... 40 6.2. Norma Regulamentadora 13 (NR-13) ...................... 40 ANEXO II .............................................................................. 40 13.6 Vasos de Pressão – Disposições Gerais .................... 41 13.7 Instalação de Vasos de Pressão ................................. 46 13.8 Segurança na Operação de Vasos de Pressão ............ 48 13.9. Segurança na Manutenção de Vasos de Pressão ....... 50 13.10 Inspeção de Segurança de Vasos de Pressão ............. 52 ANEXO I-B ........................................................................... 55 1. Noções de Grandezas Físicas e Unidades ......................... 55 1.1. Pressão ..................................................................... 55 1.2. Calor e Temperatura ................................................. 55 2. Equipamentos de Processo ............................................... 55 2.1. Trocadores de calor .................................................. 55 2.2. Tubulação, válvulas e acessórios .............................. 55 2.3. Bombas .................................................................... 55 2.4. Turbinas e ejetores ................................................... 55 2.5. Compressores ........................................................... 55 2.6. Torres, vasos, tanques e reatores .............................. 55 2.7. Fornos ...................................................................... 55 2.8. Caldeiras .................................................................. 55 3. Eletricidade ...................................................................... 55 4. Instrumentação ................................................................. 55 5. Operação da Unidade ....................................................... 55 5.1. Descrição do processo .............................................. 55 5.2. Partida e parada ........................................................ 55 5.3. Procedimentos de emergência .................................. 55 5.4. Descarte de produtos químicos e preservação do meio ambiente ..................................................... 55 5.5. Avaliação e controle de riscos inerentes ao processo ............................................................... 55 5.6. Prevenção contra deterioração, explosão e outros riscos .......................................................... 55 6. Primeiros Socorros ........................................................... 55 7. Legislação e Normalização ............................................... 55 ANEXO II .............................................................................. 56 ANEXO III ............................................................................. 56 1. Esta NR deve ser aplicada aos seguintes equipamentos ... 56 2. Esta NR não se aplica aos seguintes equipamentos .......... 57 ANEXO IV ............................................................................ 60 Legislação e Normalização Legislação de Segurança no Trabalho – Normas Regulamentadoras (NR´s) Visão Geral 1.1 Introdução O trabalho humano é fruto da inteligência e da criatividade. Foi graças à capacidade de raciocínio e ao instinto gregário que o ser humano conseguiu, ao longo dos tempos, criar e aprimorar técnicas que permitiram o progresso e a adaptação das comunidades nas mais diversas partes do planeta. Tal evolução partiu da atividade predatória, atingiu o processo industrial e prossegue a passos enormes, em todas as áreas de conhecimento. A Revolução Industrial, fenômeno histórico ocorrido na Europa, abrangendo parte dos séculos XVIII e XIX, provocou a mais marcante mudança nas relações entre o homem e o trabalho. Os camponeses empregavam-se em “fábricas”, que não passavam de meras construções improvisadas. Os locais e os instrumentos de trabalho ofereciam inúmeros riscos. Foi preciso que muitos trabalhadores, principalmente mulheres e crianças, morressem em conseqüência de acidentes e doenças inerentes ao trabalho, para que ações governamentais, em vários países europeus, manifestassem-se em prol da segurança e da saúde dos trabalhadores. No Brasil, o período de desenvolvimento industrial mais intenso ocorreu a partir de 1930. O processo não foi muito diferente do que ocorreu na Europa, no que tange à preocupação com a segurança e saúde dos trabalhadores. A falta de ações mais ágeis dos governos, que não estão ainda suficientemente aparelhados para fiscalizar plenamente o cumprimento das leis, é um fator que favorece a manutenção das condições precárias a que fica submetida grande parte dos trabalhadores brasileiros. O ritmo crescente do desenvolvimento tecnológico faz com que os trabalhadores do limiar do século XXI tenham que enfrentar novos riscos, e fiquem expostos aos mais diversos agentes potencialmente nocivos à saúde. Assim, a mesma inteligência, que viabiliza a 1 concepção de novas tecnologias, de novas máquinas e novos materiais e que possibilita o planejamento de novas formas de organização do trabalho, deverá ser capaz, também, de propiciar aos trabalhadores condições saudáveis e seguras de trabalho. É neste campo que atuam, conjuntamente, a Segurança, a Higiene e a Medicina do Trabalho, com o objetivo de prevenir os efeitos adversos decorrentes das atividades laborativas, identificando e eliminando suas causas ou minimizando os seus efeitos nos ambientes de trabalho. 1.2 Histórico A História revela que, desde o início da civilização, os trabalhos mais penosos e também os menos nobres eram destinados aos escravos. Talvez a isto se possa atribuir a escassez de referências aos problemas relacionados com doenças dos trabalhadores na Antigüidade. Mesmo assim, alguns registros foram feitos, ainda que a preocupação principal não fosse o comprometimento da saúde de quem trabalhava, mas provavelmente o comprometimento dos volumes de produção. Hipócrates, três séculos antes de Cristo, já se referia com riqueza de detalhes a casos de intoxicação por chumbo em trabalhadores de minas. Um século antes da era cristã, Lucrécio já registrava suas preocupações com as condições de trabalho dos mineiros daquela época e citava: “não viste como morrem em tão pouco tempo, quando ainda tinham tanta vida pela frente?” Plínio, no início da era cristã, após visitar galerias de minas, descreveu suas impressões sobre os trabalhadores expostos a poeiras de toda espécie. O mesmo autor observou, ainda, a iniciativa daqueles trabalhadores, relatando: 7 “procuravam minimizar a inalação de poeiras, fazendo uso de bexigas de carneiro ou trapos imundos à frente do rosto; era como se estivessem mascarados para não serem reconhecidos em seus horrores.” Legislação e Normalização Referências mais concretas e abrangentes sobre a questão da saúde dos trabalhadores só surgiram a partir do século XVI. Em 1556, foi publicado o livro de Georgius Agricola, que fazia referências a acidentes do trabalho e doenças relacionadas às atividades de extração e fundição de prata e ouro. Em 1567, foram publicados os trabalhos de Paracelso, em que eram relacionadas algumas atividades laborativas, os respectivos métodos de trabalho, as substâncias manuseadas e as doenças inerentes. Em 1700, foi publicada a obra de referência histórica: o livro de Bernardino Ramazzini, “As Doenças dos Trabalhadores”. Em sua obra, Ramazzini descreve com detalhes doenças inerentes a mais de 50 atividades. Ramazzini é considerado o “Pai de Medicina do Trabalho”. Atribui-se também a ele, as abordagens preliminares referentes à medicina social, a partir de alguns registros em que fica clara a insinuação de alguns elementos básicos, tais como: o estudo das relações entre o estado de saúde de uma população específica e suas condições de renda; os fatores negativos que atuam de forma especial em determinada população, em face à sua posição social; os elementos que exercem influência deletéria sobre a saúde das populações, impedindo a melhoria do estado geral de bem-estar. No transcorrer do século XVIII, a Revolução Industrial ocorrida na Europa provocou um grande impacto sobre a qualidade de vida de muitas pessoas. Os trabalhadores do campo, iludidos pelas novas propostas de empregos nas “fábricas” da época, deixaram suas origens ante a expectativa de melhores oportunidades. O êxodo rural foi intenso, mas, na verdade, os trabalhadores foram submetidos a penosas condições de trabalho em ambientes onde os agentes agressivos à saúde eram numerosos. Não bastasse isto, crianças de sete anos ou menos já eram “empregadas nas fábricas.” Mulheres grávidas trabalhavam, até o final da gestação, em ambientes adversos, cumprindo jornadas noturnas. As jornadas de trabalho duravam, para todos, até 16 horas/dia, sem descanso semanal. A conseqüente dizimação da mão-de-obra operária começou a ameaçar o próprio curso 8 do desenvolvimento. Isto significava uma ameaça direta às novas fontes de renda das classes privilegiadas da época: mão-de-obra mais escassa era sinônimo de mão-de-obra cada vez mais cara. Os movimentos sociais sensibilizaram o Estado e algumas medidas efetivas começaram a ser tomadas a partir de 1800, através de leis específicas. Como exemplo, pode-se citar: – lei que regulamenta a idade mínima para o trabalho – Inglaterra/1802; – lei das fábricas, que proibe o trabalho noturno para menores e exige proteção nas máquinas, entre outros benefícios – Inglaterra/1833; – lei sobre acidentes do trabalho e sua indenização – Inglaterra/1898; – lei sobre o repouso semanal – França/ 1806; – lei da aposentadoria após 65 anos – França/1910; – lei da jornada de trabalho de 8 horas/ dia para serviços de mineração – França/1913; – lei da jornada de trabalho de 8 horas/ dia – França/1916; – lei sobre semana de trabalho de 40 horas e férias remuneradas – França/1936. Em 1906, realizou-se em Milão, graças à proposta do senador italiano De Cristoforis, o I Congresso Internacional de Doenças do Trabalho. Em 1910, durante o II Congresso Internacional de Doenças dos Trabalhadores, foi discutida a equiparação entre acidente do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho. Em 1919, foi criada a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Esta organização tem como atribuição principal à divulgação de informação e recomendações internacionais que visem à proteção dos trabalhadores. Muitas das recomendações não possuem caráter obrigatório, ficando a cargo de cada país signatário decidir internamente estas questões, de modo a regulamentar na forma da Lei todos os aspectos técnicos envolvidos. E em termos de Brasil, como evoluíram as questões de segurança e saúde dos trabalhadores? A história mostra um quadro semelhante ao dos europeus em termos de atenção para com a segurança e a saúde dos trabalhadores. Utilizou-se mão-de-obra escrava até o final do século XIX. O escravo trabalhava até 18 horas por dia e seu proprietário podia castigá-lo sem interferência do poder público. Provavelmente, foram as graves epidemias (cólera, febre amarela, entre outras), que começaram a despertar o interesse social para o binômio saúde/trabalho, já que tais epidemias associavam-se direta ou indiretamente às Legislação e Normalização condições de trabalho da época, afetando de forma negativa a produção nos engenhos e nas áreas de plantio, principalmente. As progressivas limitações impostas ao tráfico de escravos, a partir da segunda metade do século XIX, concorreram para uma ligeira melhoria das condições de trabalho, visando ao aumento da vida útil dos escravos. Com a abolição da escravatura, a fonte de mão-de-obra passa a ser a corrente migratória, principalmente a européia, mas a economia brasileira continuava sendo fundamentalmente agrícola, embora as primeiras indústrias datassem da segunda metade do século XIX, constituídas principalmente por fábricas de tecidos, velas, charutos, sabão, vestuário e produtos alimentícios. As condições de trabalho, naquela época, eram duríssimas. As jornadas de trabalho estendiam-se por até 16 horas, sem repouso semanal; a utilização de mão-de-obra infantil e feminina era comum e indiscriminada, inclusive em trabalhos pesados e ou noturnos; a arbitrariedade dos patrões era gritante, pois os “erros cometidos” por trabalhadores adultos eram punidos com pesadas multas e quando se tratava de crianças, a punição era o espancamento; os prédios em que se instalavam as “fábricas” não ofereciam as mínimas condições de higiene, segurança e conforto, pois não tinham sido projetados para tal finalidade. É neste contexto que a classe operária brasileira começou a se mobilizar gradativamente, até que, sob influência dos imigrantes e inspirados nos movimentos sindicais europeus, os protestos explodiram. Entre 1901 e 1914, ocorreram 129 greves. Em 1917, o movimento grevista foi marcante, particularmente em São Paulo, onde quase todos os setores industriais pararam. A pressão social levou o Estado a intervir nas relações de trabalho. Em 1919, foi aprovado o nosso primeiro texto legal sobre acidentes do trabalho, tratase do Decreto Legislativo 3724, de 15/01/19. Em 1923, foi instituído o Regulamento Sanitário Federal, a partir do qual se criou a Inspetoria de Higiene Industrial. Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, através do Decreto 19.443, de 26/11/30. Em 1938, foram instituídos o salário mínimo e o adicional de insalubridade, por força do Decreto-Lei 399, de 30/04/38. Em 1º de maio de 1943, foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), através do Decreto-Lei 5452. A CLT reuniu as legislações já existentes anteriormente, relacionadas à organização sindical, à previdência social, à proteção ao trabalhador e à Justiça do Trabalho. Em seu Capítulo V, a CLT tratou exclusivamente da segurança e da higiene no trabalho. Em novembro de 1944, foi publicado o Decreto-Lei 7036, o qual introduziu notáveis aperfeiçoamentos na legislação de acidentes do trabalho; destaca-se no texto, por exemplo, a criação da CIPA (10/11/44). Em 1955, foi instituído o adicional de periculosidade, através da Lei 2.573, de 15/8/55. Em dezembro de 1977, o Capítulo V da CLT foi alterado pela Lei 6514, de 22/12/77. O Artigo 200 desta lei atribuiu ao Ministério do Trabalho a competência para normatizar os procedimentos referentes à segurança e medicina do trabalho. Em junho/78, a Portaria Ministerial 3214, de 08/06/78, instituiu as Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e medicina do trabalho, em cumprimento ao disposto no Artigo 200 da Lei 6514, citada no parágrafo anterior. Atualmente, são vinte e nove Normas Regulamentadoras. Em abril/88, foram instituídas cinco Normas Regulamentadoras Rurais (NRR), referentes à proteção do trabalhador rural (Portaria 3067, de 12/04/88). Desde então, textos legais complementares e ou substitutivos vêm aperfeiçoando a regulamentação pertinente à segurança e higiene no trabalho. 1.3 Órgãos do Governo e Entidades O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão executivo responsável pela representação política e social do governo referentes aos assuntos relacionados com as interfaces envolvidas nas relações de trabalho. Através do seu gabinete e demais secretarias, atua no campo das relações públicas, com o compromisso de acompanhar o andamento dos projetos em tramitação no Congresso Nacional, providenciar a publicação oficial e divulgar as matérias relacionadas com a área de atuação do governo para as questões de trabalho. A Secretaria de Segurança e Saúde no 9 Trabalho (SSST) está ligada ao ministro do trabalho e tem como função principal, formular e propor as diretrizes de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador. Legislação e Normalização A Secretaria de Relações do Trabalho tem como objetivo garantir a autonomia das relações empregados e empregadores, respeitando os princípios da não-interferência e nãointervenção na organização sindical. A Secretaria de Fiscalização do Trabalho tem como missão, formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, de modo a priorizar o estabelecimento da política de combate ao trabalho escravo e infantil, bem como todas as formas de trabalho degradante. As Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) têm como objetivo principal, coordenar, orientar e controlar, na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, à inspeção das condições ambientais de trabalho e à orientação ao trabalhador. A Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO) é o braço técnico do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com atribuições bastante definidas no campo da pesquisa e assessoramento técnico. Tem por finalidade principal a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho. 1.4 Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória, tanto para as empresas, pessoas jurídicas, quanto por qualquer outro que possua empregados regidos pela CLT. A seguir estão relacionadas as Normas Regulamentadoras vigentes no Brasil: NR 1 – Disposições Gerais — especifica as competências do poder público, das empresas e dos empregados quanto à preservação da saúde do trabalhador. NR 2 – Inspeção Prévia — estabelece procedimentos para a aprovação de instalações, antes que um novo estabelecimento entre em atividade. NR 3 – Embargo ou Interdição — confere poderes para interrupção de atividades que apre10 sentem grave e iminente risco de acidentes. NR 4 – SESMT — estabelece as exigências e critérios para constituição do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. NR 5 – CIPA — estabelece as exigências e critérios para constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. NR 6 – EPI — estabelece as exigências feitas às empresas e aos empregados com relação ao uso dos equipamentos de proteção individual. NR 7 – PCMSO — estabelece as diretrizes para elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. NR 8 – Edificações — estabelece critérios mínimos a serem observados nas edificações, visando garantir a segurança e o conforto das pessoas que ali trabalharão. NR 9 – PPRA — estabelece as diretrizes para elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. NR 10 – Instalações e Serviços em Eletricidade — especifica exigências mínimas com vistas a garantir a segurança dos trabalhadores cujas atividades envolvam o manuseio de instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma, ampliação e ainda a segurança de usuários e de terceiros. NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais — estabelece requisitos de segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. NR 12 – Máquinas e Equipamentos — estabelece critérios para o uso seguro de máquinas e equipamentos, incluindo sistemas de proteção, dispositivos de acionamento e arranjo físico. NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão — especifica as exigências de operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, incluindo a o treinamento e a habilitação dos operadores. NR 14 – Fornos — especifica as exigências de uso e manutenção em fornos industriais que utilizem combustíveis gasosos ou líquidos. NR 15 – Atividades e Operações Insalubres — trata das atividades que, por conclusão de investigações técnicas, qualitativas ou quantitativas, possam gerar condições insalubres decorrentes de agentes de risco de natureza física, química ou biológica. Legislação e Normalização NR 16 – Atividades e Operações Perigosas — trata das atividades que, mediante investigações técnicas, exponham os trabalhadores a riscos envolvendo explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e eletricidade. NR 17 – Ergonomia — estabelece critérios que permitam a adaptação das atividades laborativas às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, visando ao conforto, segurança e eficiência desses trabalhadores. NR 18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção — estabelece diretrizes com vistas à implementação de medidas de prevenção de acidentes nas atividades de construção civil. NR 19 – Explosivos — especifica as exigências para manuseio e armazenamento de explosivos. NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis — especifica as exigências para manuseio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis, inclusive gás liqüefeito de petróleo. NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto — estabelece as exigências com vistas à proteção dos trabalhadores contra as intempéries. NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração — estabelece as exigências a serem cumpridas com vistas a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade de mineração com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores. NR 23 – Proteção Contra Incêndios — estabelece os procedimentos para prevenção e combate a incêndios, visando à segurança das instalações e das pessoas nos locais de trabalho. NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho — regulamenta as exigências com relação às instalações sanitárias, incluindo banheiros, alojamentos, refeitórios, chuveiros, vestiários, cozinha, etc., a fim de assegurar condições de conforto e higiene dos trabalhadores. NR 25 – Resíduos Industriais — estabelece as exigências feitas às empresas com relação à liberação de poluentes na forma de energia, gases, líquidos ou sólidos nos ambientes de trabalho ou no ambiente externo. NR 26 – Sinalização de Segurança — estabelece procedimentos a serem seguidos pelas empresas com vistas a padronizar as sinalizações educativas e de advertência, dentro dos estabelecimentos, de modo a visar à prevenção de acidentes. NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança no Ministério do Trabalho — trata, exclusivamente, do registro profissional do técnico de segurança do trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. NR 28 – Fiscalização e Penalidades — estabelece as penalidades e os critérios de aplicação das mesmas, para o caso de não cumprimento das normas regulamentadoras (NR). NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário — trata, exclusivamente, da prevenção de acidentes de trabalho e doenças associadas ao trabalho dos empregados que exercem atividades portuárias. Normas Aplicadas a Refinarias de Petróleo Para uma refinaria de petróleo, são aplicáveis as seguintes NR’s: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 26 e 28. Desta forma será feita a seguir uma descrição resumida de cada norma aplicável. 1.4.1 NR 1 – Disposições Gerais Esta norma estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho urbano, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregados e dos trabalhadores. Compete às Delegacias Regionais do Trabalho – DRT: – Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; – Adotar medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, façam-se necessárias; – Impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas. Compete às empresas: – Cumprir e fazer cumprir as normas de 11 segurança e medicina do trabalho; – Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; Legislação e Normalização – Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; – Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. A observância das Normas Regulamentadoras – NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições, tais como, regulamentos sanitários dos Estados e Municípios, convenções e acordos coletivos do trabalho. Compete aos empregados: – Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço; – Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos dessa norma. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada quanto à observância das instruções expedidas pelo empregador através das ordens de serviço e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. 1.4.2 NR 2 – Inspeção Prévia Esta norma estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MET – Ministério do Trabalho e Emprego a realização de inspeção prévia em seu estabelecimento, bem como a forma de sua realização. Essa inspeção deverá ser feita para todo empreendimento novo, antes do início das atividades ou quando modificações substanciais forem realizadas nas instalações. 1.4.3 NR 3 – Embargo ou Interdição Estabelece as situações em que as empresas sujeitam-se a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e medicina do trabalho. A interdição poderá ser feita em função de risco grave e iminente, o qual deverá ser demonstrado através de laudo técnico do serviço competente. Algumas situações de risco grave e imi12 nente estão explicitadas, por exemplo, na NR13 (caldeiras e vasos), na NR 15 (operações insalubres envolvendo ruído e calor). Um outro exemplo seria a execução de trabalho em altura sem o uso de cinto de segurança. 1.4.4 NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho SESMT tem por finalidade promover a saúde e proteger a integridade física do trabalhador no local de trabalho. Toda empresa, da iniciativa privada ou não, que possua empregados regidos pela CLT e que se enquadre nas exigências da tabela de dimensionamento (relaciona grau de risco versus número de empregados versus número de profissionais da área de segurança e medicina do trabalho) é obrigada a constituir e manter em atividade o SESMT. Um SESMT completo é composto por profissionais de cinco categorias diferentes: médico do trabalho; engenheiro de segurança no trabalho; enfermeiro do trabalho; técnico de segurança no trabalho; auxiliar de enfermagem do trabalho ou técnico de enfermagem do trabalho. Todo SESMT, uma vez constituído, deverá ser registrado no órgão regional do Ministério do Trabalho, isto é, na Delegacia Regional do Trabalho ou Subdelegacia Regional do Trabalho. Os graus de risco das diversas atividades laborativas foram classificados em: grau de risco 1, grau de risco 2, grau de risco 3 e grau de risco 4. Nesta classificação, quanto maior o número, maior é o risco inerente à atividade. São exemplos: – Grau de Risco 1: Gestão de salas de espetáculo, Cooperativas de crédito, Aluguel de imóveis. – Grau de Risco 2: Reprodução de discos e fitas, Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos, Comércio varejista de bebidas. – Grau de Risco 3: Produção mista: Lavoura e pecuária, Fabricação de vidro, Beneficiamento de algodão. – Grau de Risco 4: Extração de Petróleo, Extração de Minério de Ferro, Curtimento e outras preparações de couro. Desde que se configure a obrigatoriedade de se constituir o SESMT, os profissionais que o comporão deverão ser, necessariamente, empregados da empresa. Durante o período de trabalho a serviço do SESMT, é proibido aos seus integrantes o exercício de quaisquer outras atividades na empresa, sob pena de se caracterizar desvio Legislação e Normalização Será tratada na Apostila de Segurança Industrial. permite que as atividades desenvolvam-se dentro de limites satisfatórios de segurança, proporcionando tranqüilidade aos trabalhadores e ao empregador. Uma vez constatado o risco no ambiente ocupacional, deve-se, em primeiro lugar, tentar eliminá-lo ou reduzí-lo ao mínimo possível, adotando-se uma ordem preferencial as seguintes medidas de controle: Medidas de Proteção Coletiva, que permitam eliminar ou reduzir a intensidade ou a concentração dos agentes de riscos. Medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, tais como: alterar a jornada de trabalho, através da redução de sua duração ou através da introdução de pausas com repouso em local onde não exista o risco; através da execução de tarefas críticas em horários durante os quais haja menos trabalhadores no estabelecimento ou no setor de trabalho, etc. Se nenhuma das medidas anteriores for possível, ou sendo possível, mas insuficiente para eliminar ou neutralizar o agente de risco, adota-se a utilização de equipamento de proteção individual – EPI. Esgotados todos os procedimentos preferenciais de controle do agente de risco, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva são impraticáveis ou insuficientes ou quando as medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho não forem possíveis, utiliza-se o equipamento de proteção individual, que nada mais é que uma intervenção no trabalhador. É importante lembrar que o EPI, na maioria dos casos, não evita o acidente do trabalho, porém deve ser considerado do ponto de vista prevencionista. O EPI evita ou minimiza a lesão. Pode-se, então, dizer que o EPI busca evitar o acidente-tipo. Além disto, o EPI protege o organismo contra substâncias capazes de exercerem ação tóxica, evitando-se, assim, o surgimento de doenças profissionais. A NR 6 é a Norma Regulamentadora que trata especificamente de EPI, regulamentando as exigências de uso, comercialização, registro, obrigações de aquisição, manutenção, treinamento dos empregados quanto ao uso, reposição de EPI avariado, etc. 1.4.6 NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI 1.4.7 NR 7 – Programa de Controle Médico de 13 Saúde Ocupacional (PCMSO) Os agentes de riscos estão presentes nos mais diversos ambientes ocupacionais. O controle efetivo desses agentes de riscos é que Essa norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições, de função. Nada impede, entretanto, que, uma vez cumprida a jornada específica, o profissional possa dedicar-se a outras atividades a serviço da empresa. Cada profissional integrante do SESMT deverá aplicar os conhecimentos de sua área de formação, dentro dos limites legais de sua competência, a fim de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os riscos existentes no ambiente ocupacional, e, conseqüentemente, de preservar a saúde e a integridade física do trabalhador. Da mesma forma, cada profissional deverá colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações, novos equipamentos e novos processos de trabalho, valendo-se sempre de sua competência profissional. É também dever dos profissionais do SESMT manter permanente relacionamento com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CIPA), apoiando-a, treinando-a e orientado-a no que for necessário. Cabe também ao SESMT promover a realização de atividades de esclarecimento, conscientização, educação e orientação dos trabalhadores, com o propósito de prevenir acidentes do trabalho e doenças inerentes ao trabalho, seja através de eventos periódicos ou de programas permanentes de prevenção de acidentes do trabalho. O SESMT deverá, ainda, participar ativamente do planejamento e das discussões do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nas suas diversas etapas, bem como do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), respeitadas as competências legais e técnicas de cada profissional integrante do SESMT. A análise e o registro dos acidentes do trabalho são também de responsabilidade do SESMT, o qual deverá detalhar as ocorrências da melhor forma possível, bem como preencher os formulários apropriados. 1.4.5 NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA Legislação e Normalização com o objetivo de monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos definidos pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR 9). O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com as exigências das demais normas regulamentadoras, em especial a NR 9; considerando as questões incidentes sobre o homem, com ênfase no instrumental clínico-epidemológico, na abordagem da relação entre a saúde e o trabalho, que deverá ter prioridade na prevenção, rastreamento e diagnóstico preventivo dos aspectos de saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclinica, além das constatações da existência de doenças ocupacionais. Através do reconhecimento dos agentes, realizado de acordo com a NR 9, deve ser estabelecido um conjunto de exames clínicos e complementares específicos para a prevenção ou detecção precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, para cada grupo de trabalhadores da empresa, deixando claro, ainda, que deverão ser seguidos na interpretação dos resultados dos exames e as condutas que deverão ser tomadas, no caso de encontro de alterações. Se o reconhecimento não detectar risco ocupacional especifico, o controle médico poderá resumir-se a uma avaliação clínica global, em todos os exames exigidos: admissional, periódico, demissional, mudança de função e retorno ao trabalho. A toxicologia é o estudo analítico dos riscos químicos oferecidos por produtos químicos no ser humano, a partir de análise biológicas, principalmente no sangue, urina e fezes dos trabalhadores expostos. A análise toxicológica está relacionada com a verificação e constatação de possíveis contaminações de trabalhadores expostos a produtos químicos, os quais devem ser comparados com os limites de tolerância. No Brasil, são poucos os limites de tolerância (LT) fixados pela NR 15, e por isso, utiliza-se com freqüência os limites fixados pela entidade americana ACGIH (American Conference of Governamental Higynists). O instrumental clínico epidemológico re14 fere-se à boa prática da Medicina do Trabalho, pois, além da abordagem clínica individual do trabalhador , as informações geradas devem ser tratadas no coletivo, ou seja, com uma abordagem de grupos homogêneos, em relação aos riscos detectados na análise do ambiente de trabalho, usando os instrumentos da Epidomologia, como cálculo de taxas ou coeficientes para verificar se há locais de trabalho, setores, atividades, funções, horários ou grupo de trabalhadores com mais agravos à saúde do que outros. O PCSMO pode ser alterado a qualquer momento, em seu todo ou em parte, sempre que o médico detectar: mudanças em riscos ocupacionais, decorrentes das alterações nos processos de trabalho; novas descobertas da ciência médica, em relação a efeitos dos riscos existentes; mudança de critérios de interpretação dos exames; ou ainda, reavaliações do reconhecimento dos riscos. O PCMSO não é um documento que deve ser homologado ou registrado nas Delegacias Regionais do Trabalho, ele deve ficar arquivado no estabelecimento, à disposição da fiscalização. O médico coordenador do PCMSO deve possuir, obrigatoriamente, especialização em Medicina do Trabalho e fazer parte do SESMT da empresa, quando o mesmo existir. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO em duas vias, sendo que uma ficará arquivada no estabelecimento e a outra será entregue ao empregado. O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde para serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual. O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano. O relatório anual deve ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa. 1.4.8 NR 8 – Edificações Essa norma dispõe sobre os requisitos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir a segurança e o conforto aos que nelas trabalham. Podemos destacar os seguintes requisitos: – altura mínima do pé-direito; – pisos sem saliências; – proteção de aberturas em pisos e paredes; – rampas construídas de acordo com as normas; Legislação e Normalização – emprego de materiais ou processos antiderrapantes em pisos, escadas, rampas; – guarda corpo de proteção contra quedas. 1.4.9 NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA Essa norma estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, visando a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Assim a NR 9, ao instituir o PPRA, coloca-o como parte integrante de um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde dos trabalhadores, determinando que ele (o PPRA) esteja perfeitamente articulado com as exigências das outras normas regulamentadoras, particularmente com a NR 7, que trata do programa de controle médico de saúde ocupacional, PCMSO. O PPRA propõe, entre outras coisas, a monitorização periódica das condições do ambiente de trabalho, visando ao controle dos aspectos pertinentes à higiene ocupacional, o PCMSO propõe, entre outras coisas, a monitorização biológica periódica dos trabalhadores. Pode-se dizer que a monitorização biológica constitui-se, em última análise, nos exames laboratoriais de dosagem de substâncias tóxicas ou de seus metabólitos em tecidos, secreções, excreções, ar exalado ou alguma combinação destes, para a detecção precoce de exposição dos trabalhadores a determinados agentes de risco ou eventual início de patologia ocupacional nestes mesmos trabalhadores. O PPRA não deve ser confundido com o mapa de risco, já que o primeiro é um programa da higiene ocupacional e o segundo um estudo qualitativo realizado pelo próprio trabalhador através da CIPA. O conhecimento e a percepção que os trabalhadores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos deverão ser considerados para fins de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases. O documento base do PPRA deve conter todas os dados relativos à identificação da empresa, desde a razão social ao grau de risco (de acordo com a NR 4), o número de trabalhadores, além do planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronogramas. As metas e objetivos devem expressar o que a empresa deseja alcançar após a implementação do PPRA. As prioridades devem estabelecer o que será realizado dentro do cronograma previamente estabelecido, em relação as ações para atingir as metas, indicando-se os referidos prazos. O PPRA deve ser revisto e apresentado aos trabalhadores anualmente. O desenvolvimento do PPRA consiste no reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho. A profundidade e complexidade do PPRA dependerá da identificação dos riscos ambientais na fase de antecipação ou reconhecimento. Caso não sejam identificados riscos ambientais, o PPRA se resumirá na fase de antecipação dos riscos, do registro e divulgação dos dados encontrados. Para efeito do PPRA, são considerados apenas os agentes de riscos de natureza física, química e biológica. O fato de não estarem incluídos agentes de riscos de outra natureza não significa que os mesmos devam ser desprezados; eles serão abordados em um conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores. O PPRA, ao abordar apenas os agentes de riscos de natureza física, química e biológica, é apenas uma parte do conjunto dessas iniciativas. 1.4.10 NR 10 – Instalações e serviços em eletricidade Essa norma estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo a elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em qualquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. 1.4.11 NR 11 – Transporte, movimentação, 15 armazenagem e manuseio de materiais Esta norma estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de Legislação e Normalização materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho. Esta NR foi redigida devido ao grande número de acidentes causados pelos equipamentos de içamento e transporte de matérias, ocorridos com a crescente mecanização das atividades. São considerados equipamentos de içamento: elevadores, guindastes, monta-cargas, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras rolantes, transportadores. Estes equipamentos devem ser projetados de forma a possuir todos os dispositivos de segurança necessários. Devem ser inspecionados periodicamente e passarem por manutenção preventiva. É importante que a operação de içamento esteja devidamente coordenada e que seja dada especial atenção à possibilidade de queda de materiais. Sempre implica em riscos, que devem ser evitados isolando-se a área onde esteja ocorrendo a movimentação de cargas suspensas. É importante a sinalização para movimentação de carga. O equipamento não deve operar com sobre carga para evitar desgaste das peças. Os acidentes mais freqüentes na atividade de içamento são: esmagamento e impacto, lesões decorrentes da quebra ou falha das correntes ou cordas, lesões pela queda da carga. 1.4.12 NR 12 – Máquinas e equipamentos Essa norma estabelece as medidas prevecionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes de trabalho. A seguir, estão os principais aspectos relacionados a essa norma: – Instalações e Áreas de Trabalho: os pisos dos locais de trabalho onde se instalam máquinas e equipamentos devem ser vistoriados e limpos; as áreas de circulação e os espaços em torno de máquinas e equipamentos devem ser adequadas; deve haver uma distância mínima entre máquinas e equipamentos; as áreas reservadas para corredo16 res e armazenamento de materiais, devidamente demarcadas com faixa nas cores indicadas pela NR – 26; – Normas de Segurança para Dispositivos de Acionamento, Partida e Parada de Máquinas e Equipamentos: os dispositivos de acionamento e parada devem ser acionados ou desligados pelo operador na sua posição de trabalho e não devem estar localizados na zona perigosa da máquina ou do equipamento. Também devem poder ser acionados ou desligados em caso de emergência, por outra pessoa que não seja o operador. Não podem ser acionados ou desligados, involuntariamente, pelo operador, ou de qualquer outra forma acidental; – Proteção de Máquinas e Equipamentos: devem possuir anteparos e aterramentos; – Manutenção e Operação: os reparos, a limpeza, os ajustes e a inspeção somente podem ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à sua realização; a manutenção e inspeção somente podem ser executadas por pessoas devidamente credenciadas pela empresa. Devem ser feitas de acordo com as instruções fornecidas pelo fabricante e/ou de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes no País. 1.4.13 NR 13 – Operação de Caldeiras e Vasos de Pressão A NR 13 será tratada na 2ª Parte desta apostila. 1.4.14 NR 14 – Fornos Essa norma estabelece os requisitos técnico-legais pertinentes à construção, operação e manutenção de fornos industriais. De acordo com essa norma, a instalação dos fornos deve atender aos seguintes requisitos: – Possuir revestimento com material refratário para evitar que o calor radiante ultrapasse os limites estabelecidos na NR 15; – Evitar o acumulo de gases nocivos e altas temperaturas em áreas vizinhas; – Escadas e plataformas adequadas para garantir aos trabalhadores a execução segura das tarefas; – Possuir sistema de proteção para evitar explosão por falha de chama ou acionamento do queimador; – Possuir sistema de proteção para evitar retrocesso de chama; – Possuir chaminés adequadas para saída dos gases de combustão. Legislação e Normalização 1.4.15 NR 15 – Atividades e operações insalubres Essa norma define os agentes insalubres, os limites de tolerância e os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações insalubres assim como o adicional de insalubridade. A insalubridade é abordada, na NR-15, sob o título atividades e operações insalubres. Em síntese, pode-se dizer que uma atividade ou operação é considerada insalubre, quando a sua execução expõe, sob certas condições, o trabalhador a agentes de riscos de natureza física, química ou biológica. Um quadro-resumo dos agentes de insalubridade é apresentado a seguir. Anexo da NR-15 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Atividades ou operações que exponha, o trabalhador a Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2 Exposição ao calor com valores de IBUTG superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2 Refere-se à iluminação; revogado pela Portaria 3.751, de 23/11/90 Níveis de radiações ionizantes com radioatividade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo Trabalho sob condições hiperbáricas Radiações não ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho Vibrações consideradas insalubres, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho Frio considerado insalubre, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados no quadro 1 Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados neste Anexo Atividades ou operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho Agentes biológicos A questão da insalubridade foi abordada na legislação brasileira, pela primeira vez, em 1938, por meio do Decreto-Lei 399, de 30-04-38. Analisando o quadro-resumo dos agentes de insalubridade, é possível perceber que, às vezes, basta a constatação qualitativa do agente de risco ocupacional e sua correlação com a rotina laboral do trabalhador para que seja caracterizada, mediante perícia, a condição de insalubridade. Outras vezes, é preciso também quantificar o agente de risco ocupacional, comparando o valor assim obtido com os limites legalmente estabelecidos (limites de tolerância), Adicional 20% 20% 20% — 40% 40% 20% 20% 20% 20% 10%, 20% ou 40% 40% 10%, 20% ou 40% 20% ou 40% para só então decidir-se pela caracterização ou não da insalubridade. Outra observação importante é que para a caracterização de insalubridade valem somente os limites de tolerância previstos na NR 15, ou seja, não se aplica, para fins de insalubridade, o que se prevê na NR 9, referente aos limites de tolerância da ACGIH. A constatação da existência ou não da condição de insalubridade é de competência exclusiva do médico do trabalho ou do engenhei- 17 ro de segurança no trabalho, a quem cabe executar a perícia no local de trabalho e emitir o laudo pericial pertinente. Legislação e Normalização 1.4.16 NR 16 – Atividades e operações perigosas Essa norma define os critérios técnicos e legais para avaliar e caracterizar as atividades e operações perigosas e o adicional de periculosidade devido. O perigo é a condição decorrente de uma situação que tenha potencial para causar danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente. Periculosidade é a condição inerente ao perigo. Segundo essa norma, se o trabalhador, ao executar suas atividades rotineiras, ficar exposto a perigos de determinados tipos, tem direito a receber um adicional fixo e único de 30% sobre seu salário-base (por salário-base entende-se a remuneração do trabalhador, excluídos os acréscimos diversos tais como: gratificações; prêmios de produção; participação nos lucros; horas-extras; adicional noturno; etc.). As primeiras referências sobre o trabalho em condições de periculosidade foram introduzidas na legislação trabalhista em 1955. São previstas, atualmente, quatro condições gerais de periculosidade; três delas através da NR-16 e a quarta, através da Lei Federal 7.369/85. As três condições gerais de periculosidade previstas na NR-16 são: atividades e operações com explosivos; atividades e operações com material radioativo; atividades e operações com inflamáveis. A quarta condição geral de periculosidade, instituída pela Lei Federal 7.369, de 20/09/85, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal 93.412, de 14/10/86, refere-se às algumas atividades laborativas envolvendo energia elétrica. Segundo a NR 16, são consideradas periculosas, além das atividades e operações que envolvem a manipulação direta com as substâncias em questão (produção, manuseio, armazenamento, transporte, etc.), todas as atividades e operações que são executadas dentro das áreas de risco. As áreas de risco são definidas nos anexos da NR 16. Em geral, estas áreas abrangem as imediações dos locais onde são produzidas, manuseadas ou armazenadas substâncias explosivas, radioativas ou inflamáveis. Para o caso das atividades envolvendo energia elétrica, a especificação das áreas de risco é feita 18 pelo Decreto 93.412. É de responsabilidade do empregador demarcar e informar aos empregados do estabelecimento sobre as áreas de risco segundo os critérios definidos na NR-16 e do Decreto 93.412. Não é permitida a acumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Estando caracterizadas simultaneamente as duas condições, é facultado ao trabalhador optar pelo adicional que mais lhe convier. 1.4.17 NR 17 – Ergonomia Essa norma visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A ergonomia é o estudo voltado para o planejamento do trabalho, de forma a conciliar a habilidade e os limites individuais dos trabalhadores que o executam. Um número crescente de trabalhos manuais está sendo mecanizado e automatizado acarretando um aumento significativo do ritmo de trabalho. Associado a isto, as atividades tornaram-se mais diversificadas e, algumas vezes monótonas. Por outro lado, ainda existem muitos trabalhos que são feitos manualmente, com muito esforço físico. O biótipo dos seres humanos não mudou muito, no entanto, as máquinas e as rotinas de trabalho vem sendo modificadas num ritmo inadequado aos trabalhadores. Isto significa que a tecnologia está excedendo a capacidade das pessoas de se adaptarem às mudanças tanto no aspecto físico quanto psicológico. Algumas doenças ocupacionais resultam de uma relação inadequada do trabalhador com a tarefa a ser executada. Se a estrutura óssea ou muscular do ser humano for sobrecarregada pode resultar, por exemplo, em lesões na coluna, nas articulações e complicações musculares. Muitas doenças, como úlcera de estômago, pressão alta e problemas de coração, são resultado de stress. As lesões por esforços repetitivos (DORT), reconhecida como doença ocupacional pelo INSS, tem se manifestado com maior freqüência em ambientes de trabalho, como escritórios, bancos, etc.. Ergonomia é a ciência que estuda a adaptação do ser humano ao trabalho, de modo a adaptar as condições de trabalho às características físicas e limitações individuais do ser humano. Esse conceito data de 1948, quando foi elaborado o projeto da cápsula espacial norte americana, surgindo assim, o conceito de que, o fundamental é procurar adaptar as condições de trabalho ao ser humano. A origem da palavra ergonomia (ergos = trabalho; nomos = regras) significa regras para organizar o trabalho. Legislação e Normalização A ergonomia tem cinco grandes áreas aplicadas ao trabalho: organização do trabalho pesado, biomecânica aplicada ao trabalho, adequação dos postos de trabalho, prevenção da fadiga no trabalho e do erro humano. As pessoas são diferentes em altura, estrutura óssea e muscular, algumas são mais fortes para suportar o stress físico e mental. Estes fatos básicos não podem ser alterados e devem ser utilizados como base para planejamento das condições de trabalho. Os estudos ergonômicos devem ter atenção especial com os seguintes aspectos: posições para trabalhar em pé, posições para trabalhar sentado, condições visuais, trabalho penoso, controle de ferramentas, posicionamento e tipos de sinais visuais e painéis eletrônicos. 1.4.18 NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção Essa norma estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização, com o objetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo relacionados às condições de trabalho na construção civil. Está diretamente relacionada à contratação de serviços, pois as obras na área civil são realizadas por empresas terceirizadas. Devem constar em contrato as exigências quanto ao cumprimento dessa norma. 1.4.19 NR 20 – Líquidos combustíveis e inflamáveis Essa norma trata das definições e aspectos de segurança envolvendo as atividades com líquidos inflamáveis e combustíveis, gás liqüefeito de petróleo (GLP) e outros gases inflamáveis. 1.4.20 NR 23 – Proteção contra incêndios A norma presente estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. As técnicas de prevenção de incêndios compreendem uma série de medidas cautelares e uma determinada distribuição dos equipamentos de combate ao fogo. Inclui, também, a disposição adequada dos estoques de mercadorias e matérias-primas, e visa impedir o surgimento do fogo, dificultar seu desenvolvimento e facilitar sua extinção, preferencialmente em sua fase inicial. A NR-23 prevê os exercícios de alerta (simulados), para os quais são simuladas situações de incêndio, com as seguintes finalidades: – fazer com que os trabalhadores gravem o significado do sinal de alarme de incêndio; – assegurar que a evacuação do local faça-se em boa ordem, na hipótese de uma situação real de incêndio; – assegurar, na medida do possível, que o pânico geral não se instale; – testar se o sinal de alarme de incêndio está sendo ouvido em todas as áreas da empresa. 1.4.21 NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho Determina requisitos básicos para as instalações sanitárias e de conforto, a serem observadas nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável. Os estabelecimentos devem dispor de instalações sanitárias mantidas em bom estado de asseio e higiene, separadas por sexo, além de outros aspectos construtivos e de conservação predial. 1.4.22 NR 25 – Resíduos Industriais Estabelece as medidas preventivas a serem adotadas pela empresa sobre o destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho, objetivando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. Um resíduo é considerado perigoso, em função das suas propriedades físico-quimicas ou infecto-contagiosos, podendo apresentar: – Risco à saúde, provocando aumento da mortalidade ou incidência de doenças; – Risco ao Meio Ambiente, quando manuseado ou disposto de forma inadequada. A norma estabelece que: – Os resíduos gasosos deverão ser eliminados dos locais de trabalho de forma a não serem ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15; – Os resíduos sólidos e líquidos deverão ser tratados e/ou dispostos e/ou retirados dos limites da empresa, de forma a 19 evitar riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. A disposição desses resíduos deve seguir a Legislação Ambiental Vigente. Legislação e Normalização 1.4.23 NR 26 – Sinalização de segurança Essa norma estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança, nos ambientes de trabalho, para a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 26, sob o título “Sinalização de Segurança”, regulamenta a sinalização dos ambientes de trabalho, com vistas à prevenção de acidentes, principalmente através da sinalização de advertência. Prevê, ainda, a NR 26, o uso de cores específicas para identificação de certos tipos de equipamentos, para demarcação de áreas e para identificação de tubulações industriais. Ao todo, são citadas 12 cores na NR 26: vermelho, amarelo, branco, preto, azul, verde, laranja, púrpura, lilás, cinza, alumínio e marrom. A referida norma ressalva que a utilização de cores será, sempre que necessário, acompanhada de sinais convencionais ou mensagens escritas. 1.4.24 NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho Essa norma estabelece os requisitos para o registro profissional para o exercício da função de Técnico de Segurança do Trabalho. Os requisitos são: – certificado de conclusão de ensino de 2º grau de Técnico de Segurança do Trabalho, ou; – certificado de conclusão de ensino de 2º grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho; – portador de Registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, emitido pelo Ministério do Trabalho; – portador de certificado de conclusão de curso, realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor. Referências Noções de Segurança e Higiene no Trabalho de autoria do Eng. Luiz Gonzaga Resende Bernardo – Técnico da Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEAM e professor na Escola Ideal de Auxiliar e de Técnico em Enfermagem (que gentilmente me 20 cedeu o material). O Livro Normas Regulamentadoras Comentadas (segunda edição)(Juarez Benito, Giovanni Moraes de Araújo e Carlos Roberto Coutinho de Souza). Anotações Legislação e Normalização NR-13 – Caldeiras e Vasos de Pressão 13.1 Caldeiras a Vapor – Disposições Gerais 13.1.1 Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, excetuando-se os refervedores e equipamentos similares utilizados em unidades de processo. O vapor pode ser usado em diversas condições tais como: baixa pressão, alta pressão, saturado, superaquecido etc. Ele pode ser produzido também por diferentes tipos de equipamentos nos quais estão incluídas as caldeiras (Fig. 1 e Fig. 2 Caldeiras com diversas fontes de energia ). Figura 2 2 000,000000 000000 Para efeito da NR-13 serão considerados como “caldeiras” todos os equipamentos que simultaneamente geram e acumulam, vapor de água ou outro fluido. Unidades instaladas em veículos, tais como: caminhões e navios (Fig. 3) deverão respeitar esta norma regulamentadora nos itens que forem aplicáveis e para os quais não exista normalização ou regulamentação mais específica. Figura 3 Figura 1 Não deverão ser entendidos como caldeiras os seguintes equipamentos: 1. Trocadores de calor do tipo Reboiler 21 (Fig.4), Kettle, Refervedores, TLE (Fig.5), etc., cujo projeto de construção é governado por critérios referentes a vasos de pressão; Legislação e Normalização Figura 4 Figura 6 Figura 7 3. Serpentinas de fornos ou de vasos de pressão que aproveitam o calor residual para gerar ou superaquecer vapor; 4. Caldeiras que utilizam fluido térmico e não o vaporizam (Fig. 8). Figura 5 22 2. Equipamentos com serpentina sujeita a chama direta ou gases aquecidos e que geram, porém não acumulam vapor, tais como: fornos (Fig. 6), geradores de circulação forçada (Fig. 7) e outros; Figura 8 Legislação e Normalização 3. 4. 5. 6. Foto da fábrica de sapatos Brockton (Massachusetts) antes e após a explosão de uma caldeira (1905). O acidente levou a maior parte dos estados americanos a adotar o código ASME. 13.1.2 Para efeito desta NR, considerase Profissional Habilitado aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País. Com relação aos itens da NR-13 em que se faz menção ao “Profissional Habilitado”, na data de elaboração deste documento, tem-se que: 1. Conselhos federais, tais como o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Química (CFQ) são responsáveis pela definição, nas suas respectivas áreas, da competência e esclarecimento de dúvidas referentes à regulamentação profissional. 2. A resolução nº 218 de 29/06/73 do CONFEA, a decisão normativa nº 029/88 do CONFEA e a decisão normativa nº 045/92 do CONFEA estabelecem como habilitados, os profissionais da área de Engenharia Mecânica e de Engenharia Naval bem como os engenheiros civis com atribuições do artigo 28 do decreto federal 23.569/33 que tenham cursado as disciplinas de “Termodinâmica e suas Aplicações” e 7. 8. 9. “Transferência de Calor” ou equivalentes com denominações distintas, independente do número de anos transcorridos desde sua formatura; O registro nos conselhos regionais de profissionais é a única comprovação necessária a ser exigida do “Profissional Habilitado”; Os comprovantes de inscrição emitidos anteriormente para esse fim pelas DRTs / MTb, não possuem mais validade; Engenheiros de outras modalidades não citadas anteriormente, devem requerer ao respectivo conselho regional, caso haja interesse pessoal, que estude suas habilidades para inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em função de seu currículo escolar; Laudos, Relatórios e Pareceres somente terão valor legal quando assinados por “Profissional Habilitado”. Conforme estabelecido pelo CONFEA/ CREA as empresas prestadoras de serviço que se propõem a executar as atividades prescritas neste subitem são obrigadas a se registrar no respectivo conselho regional, indicando Responsável Técnico legalmente habilitado. O “Profissional Habilitado” pode ser consultor autônomo, empregado de empresa prestadora de serviço ou empregado da empresa proprietária do equipamento. O artigo 188 da CLT foi escrito quando os conselhos profissionais faziam parte da estrutura do MTb. Atualmente, são entidades independentes. 13.1.3 Pressão Máxima de Trabalho Permitida – PMTP, ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA, é o maior valor de pressão compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais. Esta NR não inclui regras para projeto e pressupõe que os equipamentos são construídos de acordo com normas e códigos de reconhecimento internacional. A PMTA é calculada ou determinada utilizando-se fórmulas e tabelas disponíveis no código de projeto da caldeira. Essas fontes 23 levam em consideração: 1. As dimensões e geometria de cada parte específica da caldeira (por exemplo: diâmetro, espessura, etc). Legislação e Normalização 2. Resistência dos materiais (valores de tensão máxima admissível dependentes da temperatura). 3. Outros fatores específicos para cada situação. É importante destacar que o valor da PMTA pode alterar-se ao longo da vida da caldeira em função da redução da resistência mecânica dos materiais, redução de espessuras dos diferentes componentes etc. A atualização dos valores da PMTA deve ser feita, em conformidade com procedimentos escritos existentes no prontuário da caldeira. Quando ocorrer alteração no valor da PMTA da caldeira deverão ser executados os ajustes necessários nas pressões de abertura das válvulas de segurança na placa de identificação e outros elementos de controle dependente deste valor. 13.1.4 Constitui risco grave e iminente a falta de qualquer um dos seguintes itens: a) válvula de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou inferior a PMTA; b) instrumento que indique a pressão do vapor acumulado; c) injetor ou outro meio de alimentação de água, independente do sistema principal, em caldeiras a combustível sólido; d) sistema de drenagem rápida de água, em caldeiras de recuperação de álcalis; e) sistema de indicação para controle do nível de água ou outro sistema que evite o superaquecimento por alimentação deficiente. As válvulas de segurança, mesmo que ajustadas para abertura na PMTA deverão: – Ser adequadamente projetadas. – Ser adequadamente instaladas (Fig. 9). – Ser adequadamente mantidas (Fig.10). 24 Figura 9 Figura 10 Para casos onde estas premissas não forem atendidas a válvula de segurança será considerada como inexistente. A quantidade e o local de Instalação das válvulas de segurança deverão atender aos códigos ou normas técnicas aplicáveis. O acréscimo de pressão, permitido durante a descarga da válvula de segurança, deve ser no máximo o recomendado no código de projeto do equipamento. No caso específico do código ASME seção I , caldeiras com superfície de aquecimento superior a 47m2 devem possuir duas válvulas de segurança. Neste caso, é permitido um acréscimo de pressão durante a descarga, com as duas válvulas abertas de no máximo 6% da PMTA. A existência de pelo menos um instrumento que indique a pressão do vapor acumulado pressupõe que este esteja corretamente especificado, instalado e mantido (Fig. 11). Legislação e Normalização Figura 11 O mostrador do instrumento indicador de pressão pode ser analógico ou digital e poderá ser instalado na própria caldeira ou na sala de controle (Fig.12). Figura 14 Figura 15 A Figura 16 mostra um exemplo de injetor de água independente do sistema principal. Figura 12 Entende-se por sistema de indicação de nível de água qualquer dispositivo com função equivalente aos visores de coluna de água. Caso a coluna de água não consiga ser lida corretamente por problemas de vazamento ou bloqueio, deverá ser imediatamente acionado o procedimento de paralisação da caldeira (Fig. 13, Fig. 14 e Fig. 15). Figura 16 Figura 13 13.1.5 Toda caldeira deve ter afixada em 25 seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placa de identificação indelével com, no mínimo, as seguintes informações: a) fabricante; Legislação e Normalização b) número de ordem dado pelo fabricante da caldeira; c) ano de fabricação; d) pressão máxima de trabalho admissível; e) pressão de teste hidrostático; f) capacidade de produção de vapor; g) área da superfície de aquecimento; h) código de projeto e ano de edição. Além das informações mencionadas no item 13.1.5 a placa poderá conter outras informações a critérios do estabelecimento. A placa de identificação deve ser fabricada de material resistente às intempéries tais como: alumínio, bronze, aço inoxidável etc., possuir caracteres gravados de forma indelével, em língua portuguesa, devendo ser fixada ao corpo da caldeira através de rebites, parafusos ou soldas . A placa de identificação deverá ser afixada em local de fácil acesso e visualização. Deve-se tomar cuidado para que a placa não seja fixada em partes que possam ser removidas da caldeira tais como: bocas de visita, chapas de isolamento térmico, etc. De acordo com o decreto lei 81.621 de 03 de maio de 1978, o Brasil é signatário do Sistema Internacional de Unidades. A tabela a seguir apresenta os fatores de conversão a serem utilizados para conversão das unidades de pressão. Tabela para Conversão de Unidades de Pressão bar 1 0,980665 0,068947 1,33322 0,09806 0,0100 kgf/cm2 1,019716 1 0,070307 1,3595 0,1000 0,01019 psi (lbf/pol2) 14,503 14,2233 1 19,368 1,42233 0,14503 mmHg mH20 kPa kN/m2 750,062 10,19716 100 735,560 10,00 98,0665 51,715 0,70307 6,89475 1000 13,59 133,322 73,556 1 9,80665 7,50062 0,10197 1 Em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades. A unidade oficial para pressão no Sistema SI é o Pascal (Pa). 13.1.5.1 Além da placa de identificação devem constar, em local visível, a categoria da caldeira, conforme definida no subitem 13.1.9 desta NR, e seu número ou código de identifi26 cação. Além da placa de identificação toda caldeira deverá apresentar seu número ou código de identificação e sua respectiva categoria (Fig. 17). Figura 17 – Exemplo de identificação de caldeiras mostrando o código de identificação e respectiva categoria. Essas informações poderão ser pintadas em local de fácil visualização, com dimensões tais que possam ser facilmente identificadas. Opcionalmente à pintura direta, informações poderão fazer parte de uma placa com visualização equivalente. 13.1.6 Toda Caldeira deve possuir no estabelecimento onde estiver instalada, a seguinte documentação, devidamente atualizada: a) Prontuário da Caldeira, contendo as seguintes informações: – código de projeto e ano de edição; – especificação dos materiais; – procedimentos utilizados na fabricação, montagem, inspeção final e determinação da PMTA; – conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da vida útil da caldeira; – características funcionais; – dados dos dispositivos de segurança; – ano de fabricação; – categoria da caldeira. b) Registro de Segurança, em conformidade com o item 13.1.7; c) Projeto de Instalação, em conformidade com o item 13.2; d) Projetos de Alteração ou Reparo, em conformidade com os subitens 13.4.2 e 13.4.3; e) Relatórios de Inspeção, em conformidade com os subitens 13.5.11, 13.5.12 e 13.5.13. Caso o estabelecimento onde estiver instalada a caldeira possua diversas unidades fabris, distantes umas das outras, os documentos deverão estar disponíveis na unidade onde a caldeira estiver instalada para que possam ser facilmente consultados. Em função das peculiaridades de cada estabelecimento, não é necessário que toda documentação seja arquivada num mesmo local. É recomendável porém que todos os documentos que compõem o prontuário da caldeira estejam agrupados. Legislação e Normalização O procedimento para determinação da PMTA, deverá explicar o roteiro para seu estabelecimento, passo a passo, incluindo tabelas, ábacos etc, que por ventura devam ser consultados; Entende-se por vida útil da caldeira o período de tempo entre a data de fabricação e a data na qual tenha sido considerada inadequada para uso. A documentação deve ser mantida durante toda a vida útil do equipamento. 13.1.6.1 Quando inexistente ou extraviado, o Prontuário da Caldeira deve ser reconstituído pelo proprietário, com responsabilidade técnica do fabricante ou de Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, sendo imprescindível a reconstituição das características funcionais, dos dados dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para determinação da PMTA. A maior parte da documentação exigida, particularmente aquela englobada no prontuário da caldeira, deve ser fornecida o mais detalhadamente possível, pelo fabricante da caldeira. Se o Estabelecimento não possuir essa documentação, parte dela deverá ser reconstituída. Quando não for possível reconstituir alguns itens, tais como: procedimentos utilizados na fabricação e montagem, especificações de materiais etc, deverão ser reconstituídos pelo menos as características funcionais da caldeira, os dados de seus dispositivos de segurança e o procedimento para determinação da PMTA. A reconstituição dos documentos será sempre de responsabilidade do proprietário da caldeira. Para tanto, este poderá utilizar-se dos serviços do fabricante da caldeira ou caso este seja indeterminado ou já não exista, de um “Profissional Habilitado” ou empresa especializada. A reconstituição de toda a documentação da caldeira é importante não só para determinação de seus parâmetros operacionais como também é de fundamental importância na preparação e execução das atividades de inspeção e manutenção destes equipamentos. Portanto, no caso da inexistência da documentação citada, prontuário da caldeira, ou parte deste, todos os esforços deverão ser feitos para reconstituição do prontuário. 13.1.6.2 Quando a caldeira for vendida ou transferida de estabelecimento, os documentos mencionados nas alíneas “a”, “d” e “e” do subitem 13.1.6 devem acompanhá-la. O Registro de Segurança também poderá acompanhar a caldeira a critério do estabelecimento onde ela esteve instalada (Fig.18). Figura 18 O Projeto de Instalação não acompanha a caldeira porque deverá ser elaborado um novo projeto, característico das novas instalações. 13.1.6.3 O proprietário da caldeira deverá apresentar, quando exigido pela autoridade competente do Órgão Regional do Ministério do Trabalho, a documentação mencionada no subitem 13.1.6. A autoridade competente do Órgão Regional do Ministério do Trabalho (Delegacia Regional do Trabalho – DRT) é o Delegado Regional do Trabalho na sua jurisdição. 13.1.7 O Registro de Segurança deve ser constituído de livro próprio, com páginas numeradas, ou outro sistema equivalente onde serão registradas: a) todas as ocorrências importantes capazes de influir nas condições segurança da caldeira; b) as ocorrências de inspeções de segurança periódicas e extraordinárias, devendo constar o nome legível e assinatura de Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, e de operador de caldeira presente na ocasião da inspeção. O Registro de Segurança deve ser constituído por um livro com páginas numeradas exclusivo para cada caldeira. É possível que a empresa utilize outro sistema (por exemplo: informatizado) desde que, de fato, apresente a mesma segurança contra 27 burla e permita assinatura nas ocasiões indicadas e que seja de fácil consulta. É importante que sejam registrados neste livro somente as ocorrências relacionadas à Legislação e Normalização caldeira que possam afetar, positiva ou negativamente, a integridade física do ser humano. É prática nas unidades industriais o preenchimento do Livro de Turno ou Livro de passagem de serviço, ou similar, que poderá ser aceito como Registro de Segurança desde que atenda o disposto no item 13.1.7. São exemplos típicos de ocorrências importantes: as explosões, incêndios, vazamentos, ruptura de componentes da caldeira, operação em condições fora daquelas previstas pelo projeto, paradas de emergência, realização de testes na caldeira e dispositivos de segurança etc. Por ocasião da inspeção da caldeira o Profissional Habilitado, contratado pelo estabelecimento para fazer a inspeção da caldeira ou o Profissional Habilitado existente no serviço próprio de inspeção, deverá anotar no “Registro de Segurança” a data e tipo da inspeção de segurança da caldeira que está sendo realizada. O Profissional Habilitado deverá solicitar a assinatura do operador da caldeira ou, na sua ausência, de outro operador, no referido “Registro de Segurança”. A assinatura tem por objetivo comprovar que a caldeira está sendo inspecionada e não implica em qualquer responsabilidade por parte do operador na atividade de inspeção. O preenchimento do livro e respectiva assinatura, por ocasião das inspeções, deverá ser feito durante o período em que a caldeira estiver sendo inspecionada. 13.1.7.1 Caso a caldeira venha a ser considerada inadequada para uso, o Registro de Segurança deve conter tal informação e receber encerramento formal. Caso a caldeira venha ser considerada inadequada para uso futuro, o respectivo Registro de Segurança deverá apresentar claramente os motivos pelos quais esta sendo adotada tal decisão. O encerramento formal do Registro de Segurança deverá ser feito por um Profissional Habilitado e comunicado através de Relatório de Inspeção de Segurança Extraordinária à Representação Sindical da Categoria Profissional Predominante no Estabelecimento conforme estabelecido no item 13.5.12 e ao órgão regional do MTb caso este tenha exigido a apresentação dos docu28 mentos da caldeira anteriormente, conforme previsto no subitem 13.1.6.3. Recomenda-se para estes casos que a caldeira seja inutilizada, antes do descarte, para evitar uso posterior. 13.1.8 A documentação referida no subitem 13.1.6 deve estar sempre à disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, devendo o proprietário assegurar pleno acesso a essa documentação. A documentação referida no subitem 13.1.6 deverá estar sempre disponível dentro do estabelecimento. Nos casos onde for necessária a retirada da documentação do estabelecimento, deverá ser providenciada a sua duplicação. 13.1.9 Para os propósitos desta NR, as caldeiras são classificadas em 3 categorias conforme segue: a) caldeiras da categoria “A” são aquelas cuja pressão de operação é igual ou superior a 1960 kPa (19,98 kgf/cm2); b) caldeiras categoria “C” são aquelas cuja pressão de operação é igual ou inferior a 588 kPa (5,99 kgf/cm2) e o volume é igual ou inferior a 100 litros; c) caldeiras categoria “B” são todas as caldeiras que não se enquadram nas categorias anteriores. O critério adotado por esta NR, para classificação de caldeiras, leva em conta a pressão de operação e o volume interno da caldeira. Esse conceito, também adotado por outras normas internacionais, representa a energia disponível em uma caldeira. Desta forma quanto maior a energia maiores serão os riscos envolvidos. A capacidade de produção de vapor da caldeira (t/h, kg/h) não é indicativo do risco já que não considera a pressão do vapor produzido ou o volume de vapor armazenado. A subdivisão em 3 (três) categorias distintas facilita a adoção de critérios diferenciados compatíveis com o risco apresentado por cada caldeira. O gráfico abaixo representa os campos que foram adotados para cada categoria de caldeiras. Pressão (kPa) Categoria A 1960 588 B Categoria Categoria C 100 Volume (litros) Legislação e Normalização 13.2 Instalação de Caldeiras a Vapor 13.2.1 O Projeto de Instalação de caldeiras a vapor, no que concerne ao atendimento desta NR, é de responsabilidade de Profissional Habilitado, conforme citado no subitem 13.1.2, e deve obedecer os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, convenções e disposições legais aplicáveis. A autoria de projeto de instalação de caldeiras é de responsabilidade de Profissional Habilitado. Sempre que na elaboração do projeto o Profissional Habilitado solicitar a participação de profissionais, especializados e legalmente habilitados, estes serão tidos como responsáveis na parte que lhes diga respeito, devendo ser explicitamente mencionados como autores das partes que tiverem executado. O projeto de instalação deverá conter todos os documentos, plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações relativos ao projeto, devidamente assinados pelos profissionais legalmente habilitados. 13.2.2 As caldeiras de qualquer estabelecimento devem ser instaladas em Casa de Caldeiras ou em local específico para tal fim, denominado Área de Caldeiras. Deverá ser entendido como Casa de Caldeiras um local reservado do estabelecimento, delimitado por paredes ou divisórias e devidamente coberto onde estejam instaladas as caldeiras (Fig. 19) . Figura 20 Figura 21 Figura 22 A opção pela instalação das caldeiras em Área ou Casa de Caldeiras será definida na fase de projeto e independente das dimensões da Caldeira ou de seus parâmetros operacionais. 13.2.3 Quando a caldeira for instalada em ambiente aberto, a Área de Caldeiras deve satisfazer os seguintes requisitos: a) estar afastada no mínimo 3 metros de: – outras instalações do estabelecimento; – de depósitos de combustíveis, executando-se reservatórios para partida com até 2.000 (dois mil) litros de capacidade; – do limite de propriedade de terceiros; – do limite com as vias públicas. b) dispor de pelo menos 2 (duas) saídas amplas, permanentemente desobstruídas e dispostas em direções distintas (Fig. 23); Figura 19 Deverá ser entendido como Área de Caldeiras (Fig. 20, Fig. 21 e Fig. 22) um local onde a caldeira não esteja confinada, exposto ou não à ação do tempo, destinado à instalação das caldeiras. A simples existência de cobertura não caracteriza o local como sendo “Casa de Caldeira”. 29 Figura 23 Legislação e Normalização c) dispor de acesso fácil e seguro, necessário à operação e manutenção da caldeira, sendo que, para guarda corpos vazados, os vãos devem ter dimensões que impeçam a queda de pessoas (Fig. 24); Figura 24 d) ter sistema de captação e lançamento dos gases e material particulado, provenientes da combustão, para fora da área de operação, atendendo às normas ambientais vigentes; e) dispor de iluminação conforme normas oficiais vigentes (Fig.25); caldeira. São exemplos destes sistemas lâmpadas ligadas a baterias que se autocarregam nos períodos de fornecimento normal, geradores movidos a vapor ou motores a combustão, etc. 13.2.4 Quando a caldeira estiver instalada em ambiente confinado, a Casa de Caldeiras deve satisfazer os seguintes requisitos: a) constituir prédio separado, construído de material resistente ao fogo, podendo ter apenas uma parede adjacente à outras instalações do estabelecimento, porém com as outras paredes afastadas de, no mínimo 3 (três) metros de outras instalações, do limite de propriedade de terceiros, do limite com as vias públicas e de depósitos de combustíveis, excetuando-se reservatórios para partida com até 2.000 (dois mil) litros de capacidade; b) dispor de pelo menos 2 (duas) saídas amplas, permanentemente desobstruídas e dispostas em direções distintas (Fig. 26); Figura 25 f) ter sistema de iluminação de emergência caso operar a noite. Até a data de revisão deste manual técnico, a norma regulamentadora NR-17 subitem 17.5.3.3. determina que “os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os valores de iluminância estabelecidos na NBR 5413. 30 Deve ser entendido como sistema de iluminação de emergência todo sistema que em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, consiga manter adequadamente iluminados os pontos estratégicos à operação da Figura 26 Legislação e Normalização c) dispor de ventilação permanente com entradas de ar que não possam ser bloqueadas; d) dispor de sensor para detecção de vazamento de gás quando se tratar de caldeira a combustível gasoso; e) não ser utilizada para qualquer outra finalidade; f) dispor de acesso fácil e seguro, necessário à operação e à manutenção da caldeira, sendo que, para guarda-corpos vazados, os vãos devem ter dimensões que impeçam a queda de pessoas; g) ter sistema de captação e lançamento dos gases e material particulado, provenientes da combustão, para fora da área de operação, atendendo às normas ambientais vigentes; h) dispor de iluminação conforme normas oficiais vigentes e ter sistema de iluminação de emergência (Fig.27). Figura 27 13.2.5 Constitui risco grave e iminente o não atendimento aos seguintes requisitos: a) para todas as caldeiras instaladas em ambiente aberto, as alíneas “b”, “d” e “f” do subitem 13.2.3 desta NR; b) para as caldeiras da categoria “A” instaladas em ambientes confinados, as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “g”, e “h” do subitem 13.2.4 da NR; c) para caldeiras das categorias “B” e “C” instaladas em ambientes confinados, as alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “g” e “h” do subitem 13.2.4 desta NR. 13.2.6 Quando o estabelecimento não puder atender ao disposto nos subitens 13.2.3 ou 13.2.4 deverá ser elaborado “Projeto Alternativo de Instalação”, com medidas complementares de segurança que permitam a atenuação dos riscos. Caso o estabelecimento não possa atender às exigências estabelecidas nos subitens 13.2.3 ou 13.2.4 ou obedecer a aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas NR, nas convenções ou nas disposições legais deverá elaborar um “projeto alternativo” contendo medidas concretas para atenuação dos riscos. Este requisito se aplica tanto às instalações existentes como para novas instalações. As medidas complementares citadas neste item refere-se à prevenção e não à conseqüência de eventuais explosões. Desta forma o Projeto Alternativo deve priorizar a implantação de medidas que melhorem a confiabilidade operacional da caldeira. São exemplos de medidas concretas que permitam a atenuação dos riscos: – realização de inspeções com maior freqüência e maior rigor quanto a aplicação de exames não destrutivos; – aperfeiçoamento dos sistemas de controle; – independentemente da pressão, atender a requisitos mais apurados de qualidade e tratamento de água; – reduzir a pressão de operação quando possível; – empregar combustíveis de melhor qualidade. 13.2.6.1 O Projeto Alternativo de Instalação deve ser apresentado pelo proprietário da caldeira para obtenção de acordo com a representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento. 13.2.6.2 Quando não houver acordo, conforme previsto no subitem 13.2.6.1, a intermediação do órgão regional do MTb, poderá ser solicitada por qualquer uma das partes e, persistindo o impasse, a decisão caberá a esse órgão. 13.2.7 As caldeiras classificadas na categoria “A” deverão possuir painel de instrumentos instalados em sala de controle, construída segundo o que estabelecem as Normas Regulamentadoras aplicáveis. Toda caldeira classificada como categoria “A” deve possuir painel de instrumentos ou console de sistema digital instalado em sala 31 de controle (Fig.27). No caso de estabelecimentos com mais de uma caldeira é permitida a instalação dos instrumentos de todas as caldeiras na mesma sala de controle. Legislação e Normalização O projeto e construção da sala de controle devem atender aos requisitos estabelecidos pelas Normas Regulamentadoras. 13.3 Segurança na Operação de Caldeiras 13.3.1 Toda caldeira deve possuir Manual de Operação atualizado, em língua portuguesa, em local de fácil acesso aos operadores, contendo no mínimo: a) procedimentos de partidas e paradas; b) procedimentos e parâmetros operacionais de rotina; c) procedimentos para situações de emergência; d) procedimentos gerais de segurança, saúde e de preservação do meio ambiente. O manual de operação da caldeira (ou das caldeiras) deve estar sempre disponível para consulta dos operadores, em local próximo ao posto de trabalho. Os manuais devem ser mantidos atualizados sendo que todas as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais ou nas características das caldeiras, deverão ser de pleno conhecimento de seus operadores e prontamente incorporados aos respectivos manuais. 13.3.2 Os instrumentos e controles de caldeiras devem ser mantidos calibrados e em boas condições operacionais, constituindo condição de risco grave e iminente o emprego de artifícios que neutralizem sistemas de controle e segurança da caldeira. Todos os instrumentos e controles que interfiram com a segurança da caldeira deverão ser calibrados periodicamente e serem adequadamente mantidos. A utilização de artifícios como por exemplo “jumps” que neutralizem os sistemas de controle e segurança será considerada como risco grave e iminente e pode levar à interdição da caldeira. Utilizar “Jumps” transitórios em situações onde exista redundância ou onde está sendo feita manutenção preventiva não será considerada como “artifício que neutralize” sistema de controle e segurança da caldeira. Para esses casos, é necessário fazer estudo dos riscos envolvidos e acompanhamento desta operação, envolvendo todos os setores 32 que possam por esta ser afetados. A periodicidade de manutenção e a definição dos instrumentos e controles necessários à segurança da caldeira deverão ser definidos pelos profissionais legalmente habilitados para cada especialidade. 13.3.3 A qualidade da água deve ser controlada e tratamentos devem ser implementados, quando necessários, para compatibilizar suas propriedades físico-químicas com os parâmetros de operação da caldeira. A qualidade da água é fator determinante da vida da caldeira. Estabelecer parâmetros de qualidade de água não faz parte do escopo desta NR uma vez que ela se aplica a variados tipos de caldeiras com diferentes pressões e temperaturas, instaladas em locais distintos. Sempre que análises físico-químicas e resultados das inspeções indicarem problemas de depósitos excessivos, corrosão e outras deteriorações no lado água, atenção especial deverá ser dada à sua qualidade, em particular, verificando se suas características estão de acordo com as requeridas pela caldeira. De modo geral, quanto maior a pressão de operação mais apurados deverão ser os requisitos de tratamento de água. 13.3.4 Toda caldeira a vapor deve estar obrigatoriamente sob operação e controle de operador de caldeira, sendo que o não atendimento a esta exigência caracteriza condição de risco grave e iminente. A responsabilidade pela existência de operadores de caldeiras adequadamente treinados é do dono do estabelecimento. Uma caldeira pode estar sob controle simultâneo de vários operadores e, um operador poderá estar controlando simultaneamente mais de uma caldeira. Não faz parte do objetivo desta NR estabelecer limites numéricos para esta questão entretanto, entende-se que “caldeiras sob controle de operador” é aquela onde existe, pelo menos 1 (um) operador em condições de atuar prontamente para corrigir situações anormais que se apresentem. 13.3.5 Para efeito desta NR será considerado operador de caldeira aquele que satisfazer pelo menos uma das seguintes condições: a) Possuir certificado de Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras e comprovação de estágio prático conforme subitem 13.3.9; b) Possuir certificado de Treinamento de Segurança para Operação de Caldeiras previsto na NR 13 aprovada pela portaria 02/84 de 08/05/84; c) Possuir comprovação de pelo menos 3 (três) anos de experiência nessa atividade, até 8 de maio de 1984. Legislação e Normalização Para casos onde for necessária a comprovação de experiência na operação de caldeira deve-se considerar: – anotação na carteira de trabalho; – prontuário ou atribuições fornecido pelo estabelecimento; ou – testemunho de pessoas. Para cálculo dos 3 (três) anos de experiência deverão ser descontados os tempo de interrupção. A habilitação dos operadores de caldeira enquadrados nas alíneas “b” e “c “ fica limitada ao tipo de caldeira que habitualmente vinham operando. Caso tenham necessidade de operar outros tipos de caldeira torna-se obrigatória a freqüência aos estágios práticos definidos no subitem 13.3.9. 13.3.6 O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras é o 1º grau. 13.3.7 O Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por Profissional Habilitado citado no subitem 13.1.2; b) ser ministrado por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo proposto no Anexo I-A desta NR. Poderão ser incluídas no treinamento outras matérias teóricas ou práticas que forem julgadas relevantes pelo supervisor técnico do treinamento. 13.3.8 Os responsáveis pela promoção do Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como a outras sanções legais cabíveis, no caso de inobservância do disposto subitem 13.3.7. 13.3.9 Todo operador de caldeira deve cumprir um estágio prático na operação da própria caldeira que irá operar, o qual deverá ser supervisionado, documentado e ter duração mínima de: a) Caldeiras categoria “A” : 80 (oitenta) horas; b) Caldeiras categoria “B” : 60 (sessenta) horas; c) Caldeiras categoria “C” : 40 (quarenta) horas. A empresa ou estabelecimento deverá arquivar ou reunir os documentos que comprovem a participação de seus operadores no referido estágio. Caso um operador, treinado de acordo com esta NR, necessite operar outra caldeira, deverá freqüentar estágio prático na nova caldeira que irá operar, mesmo que a nova caldeira seja da mesma categoria que a anterior. No caso de instalações onde o operador deve operar caldeiras diferentes é exigido um estágio prático para cada caldeira. Ex.: Uma instalação com uma caldeira à óleo Categoria A e uma caldeira elétrica Categoria C, serão necessárias 80 horas de estágio para a primeira e mais 40 horas de estágio para a segunda, totalizando 120 horas de estágio. O supervisor do estágio poderá ser por exemplo: – chefe da Operação; – operadores Chefe; – engenheiro responsável pela planta; – um operador mais experiente; – Profissional Habilitado. 13.3.10 O estabelecimento onde for realizado o estágio prático supervisionado, deve informar previamente à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento: a) período de realização do estágio; b) entidade, empresa ou profissional responsável pelo Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras; c) relação dos participantes do estágio. Ver observações do subitem 13.3.5. 13.3.11 A reciclagem de operadores deve ser permanente, por meio de constantes informações das condições físicas e operacionais dos equipamentos, atualização técnica, informações de segurança, participação em cursos, palestras e eventos pertinentes. A necessidade e ocasião da reciclagem são de responsabilidade do empregador. Para efeito de comprovação, deverá ser anexado à pasta funcional de cada operador o tipo de atividade, data de realização, duração etc. 13.3.12 Constitui condição de risco grave e iminente a operação de qualquer caldeira em condições diferentes das previstas no projeto original, sem que: a) seja reprojetada levando em consideração todas as variáveis envolvidas na 33 nova condição de operação; b) sejam adotados todos os procedimentos de segurança decorrentes de sua nova classificação no que se refere a instalação, operação, manutenção e inspeção. Legislação e Normalização A operação de caldeiras em condições operacionais diferentes das previstas em seu projeto pode ser extremamente perigosa. São exemplos de condições objeto deste item: – pressões superiores às de operação; – temperaturas de superaquecimento acima das de projeto; – utilização de água ou outro fluido diferentes dos considerados no projeto; – alteração do combustível ou dos queimadores. Sempre que forem feitas modificações no projeto da caldeira ou de suas condições operacionais deverão ser adotados todos os procedimentos de segurança necessários. As modificações efetuadas deverão sempre fazer parte da documentação da caldeira. 13.4 Segurança na Manutenção de Caldeiras 13.4.1 Todos os reparos ou alterações em caldeiras devem respeitar o respectivo código de projeto de construção e as prescrições do fabricante no que se refere a: a) materiais; b) procedimentos de execução; c) procedimentos de controle de qualidade; d) qualificação e certificação de pessoal. Os reparos e alterações citados neste item são extensivos aos periféricos da caldeira, tais como: chaminé, ventiladores, instrumentação, etc. No caso de tubulações a abrangência deste subitem limita-se ao trecho compreendido entre a caldeira e a solda ou flange mais próximo. Deve ser considerado como “reparo” qualquer intervenção que vise corrigir não conformidades (Fig. 28) com relação ao projeto original. Por exemplo: reparos com soldas para recompor áreas danificadas, reparos em refratários e isolantes térmicos, substituição de conexões corroídas, etc. 34 Figura 28 Deve ser considerada como “alteração” qualquer intervenção que resulte em alterações no projeto original inclusive nos parâmetros operacionais da caldeira. Por exemplo: alterações na especificação de materiais, mudanças de combustível, mudanças na configuração nos tubos de troca térmica, inclusão de conexões, etc. São exemplos de qualificação e certificação de pessoal os procedimentos previstos pelo código ASME Seção IX (Qualificação de Soldagem e Brasagem) e Seção V (Ensaios Não Destrutivos). 13.4.1.1 Quando não for conhecido o código de projeto de construção, deve ser respeitada a concepção original da caldeira, com procedimento de controle do maior rigor prescrito nos códigos pertinentes. Caso a documentação da caldeira tenha se extraviado e não seja possível localizar o fabricante, os reparos e alterações deverão respeitar a concepção original. Nessas ocasiões o Profissional Habilitado deverá propor testes e ensaios, bem como critérios de aceitação compatíveis com os mais rigorosos dos códigos de projeto reconhecidos internacionalmente. 13.4.1.2 Nas caldeiras de categorias “A” e “B”, a critério do Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, podem ser utilizadas tecnologias de cálculo ou procedimentos mais avançados, em substituição aos previstos pelo código de projeto. Para caldeiras de categoria “A” e “B”, em casos particulares, e desde que embasado pelo Profissional Habilitado, poderão ser utilizados procedimentos de cálculo e tecnologia não previstas pelo código de projeto. São exemplos destes procedimentos: técnicas de mecânica da fratura que permitam a convivência com descontinuidades subcríticas, técnicas alternativas de soldagem que dispensem o alívio de tensão, etc. 13.4.2 Projetos de Alteração ou Reparo devem ser concebidos previamente nas seguintes situações: a) sempre que as condições de projeto forem modificadas; b) sempre que forem realizados reparos que possam comprometer a segurança. Antes da execução de qualquer reparo ou alteração que possam comprometer a segurança da caldeira ou dos trabalhadores, deverá Legislação e Normalização ser elaborado o respectivo Projeto de Alteração ou Reparo que passará a fazer parte da documentação da caldeira. Não é necessário enviar este documento para apreciação de órgão externos à empresa, tais como: DRT, sindicato etc. São exemplos de Projetos de Alteração e Reparo: alteração de materiais, disposição de tubos, configuração de maçaricos, inclusão de conexões, reparos com solda, limpeza química, etc. 13.4.3 O Projeto de Alteração ou Reparo deve: a) ser concebido ou aprovado por Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2; b) determinar materiais, procedimentos de execução, controle de qualidade e qualificação de pessoal. O Projeto de Alteração e Reparo pode ser concebido por firma especializada desde que a mesma esteja registrada no CREA e disponha de um responsável técnico legalmente habilitado. Reparos ou alterações que envolvam as especialidades de eletricidade, eletrônica ou química deverão ser concebidos e assinados por profissionais habilitados para cada campo específico. Independente desta necessidade, todo Projeto de Alteração e Reparo deverá ser assinado por Profissional Habilitado. 13.4.4 Todas as intervenções que exijam mandrilamento ou soldagem em partes que operem sob pressão devem ser seguidas de teste hidrostático, com características definidas pelo Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2. Quando não definidos em normas ou códigos, caberá ao Profissional Habilitado, em função de sua experiência e conhecimento, definir os parâmetros envolvidos no teste hidrostático. Nestes parâmetros deverão constar: – medidas de segurança necessárias para proteção do pessoal envolvido na realização do teste; – fluido a ser utilizado para pressurização; – taxa de subida da pressão e patamares quando necessário; – pressão final de teste hidrostático; – tempo em que o equipamento ficará pressurizado. As características e resultados do teste hidrostático deverão constar do Relatório de Inspeção de Segurança que compreende o teste, seja ele inicial, periódica ou extraordinária. Usualmente, intervenções desta natureza são casos típicos que justificam a concepção de Projeto de Alteração e Reparo conforme definido no subitem 13.4.2 alínea “b”. 13.4.5 Os sistemas de controle e segurança da caldeira devem ser submetidos a manutenção preventiva ou preditiva. A definição dos instrumentos e sistemas de controle a serem incluídos no plano de manutenção preditiva/preventiva, bem como a respectiva periodicidade, deverá ser atribuída a profissionais com competência legal para executar este tipo de atividade. A Manutenção Preventiva consiste na realização de tarefas de assistência que tiverem sido pré-planejadas para execução em pontos específicos, a tempo de manter as capacidades funcionais de sistema de controle e segurança de caldeira. Quando a manutenção tiver suas datas de intervenção baseadas no acompanhamento da evolução de parâmetros ligados ao sistema (por exemplo temperatura, vibração, viscosidade de óleo) passa a ser denominada de Preditiva. Quando a manutenção tiver suas datas de intervenção baseadas no histórico de vida útil dos componentes ligados ao sistema recebe a denominação de Preventiva. 13.5 Inspeção de Segurança de Caldeiras 13.5.1 As caldeiras devem ser submetidas a inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária sendo considerado condição de risco grave e iminente o não atendimento aos prazos estabelecidos nesta NR. 13.5.2 A inspeção de segurança inicial deve ser feita em caldeiras novas, antes da entrada em funcionamento, no local de operação, devendo compreender exame interno e externo, teste hidrostático e de acumulação. Exames internos, externos e teste hidrostático, efetuados nas dependências do fabricante da caldeira são importantes e necessários, porém não constituem a Inspeção de Segurança Inicial uma vez que, os componentes da caldeira podem sofrer avarias durante seu 35 transporte, armazenamento e montagem no local definitivo. A inspeção de segurança só poderá portanto ser realizada quando a caldeira já estiver instalada em seu local definitivo. Legislação e Normalização O teste de acumulação deve ser executado em conformidade com normas técnicas vigentes, recomendações dos fabricantes da caldeira e dos fabricantes de válvulas de segurança ou ainda em conformidade com procedimentos estabelecidos por Profissional Habilitado. 13.5.3 A inspeção de segurança periódica, constituída por exame interno e externo, deve ser executada nos seguintes prazos máximos: a) 12 (doze) meses para caldeiras das categorias “A”, “B” e “C”; b) 12 (doze) meses para caldeiras de recuperação de álcalis de qualquer categoria ( Fig.28); c) 24 (vinte e quatro) meses para caldeiras da categoria “A”, desde que aos 12 (doze) meses sejam testadas as pressões de abertura das válvulas de segurança; d) 40 (quarenta) meses para caldeiras especiais conforme definido no item 13.5.5. A abrangência da inspeção de segurança periódica bem como as técnicas a serem utilizadas deverão ser definidas pelo Profissional Habilitado em função do histórico da caldeira e das Normas técnicas vigentes. Os prazos definidos nesse item devem ser considerados como máximos. O prazo real deverá ser estabelecido pelo Profissional Habilitado em função da experiência anterior disponível, devendo ser contados a partir da última inspeção completa executada na caldeira. Não faz parte do escopo desta NR detalhar métodos ou procedimentos de inspeção. Esta ação deverá ser feita pelo Profissional Habilitado com base em códigos e normas internacionalmente reconhecidos. Os prazos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” são aplicáveis em empresas que não possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos 13.5.4 Estabelecimentos que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, conforme estabelecido no Anexo II, podem estender os períodos entre inspeções de segurança respeitando os seguintes prazos má36 ximos: a) 18 (dezoito) meses para caldeiras das categorias “B” e “C”; b) 30 (trinta) meses para caldeiras da categoria “A”. O teste para determinação da pressão da abertura das válvulas de segurança poderá ser executado com a caldeira em operação valendo-se de dispositivos hidráulicos apropriados Fig. 29 e Fig. 30). O procedimento escrito adotado no teste, os resultados obtidos e os certificados de aferição do dispositivo deverão ser anexados à documentação da caldeira. Figura 29 Figura 30 A extensão do prazo de inspeção das caldeiras da categoria “A” para 30 (trinta) meses não dispensa a execução dos testes para determinação da pressão de abertura das válvulas de segurança a cada 12 (doze) meses. Este item também é aplicável a caldeiras de recuperação de álcalis instaladas em estabelecimentos que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos. Legislação e Normalização Sob o ponto de vista técnico, a execução dos testes para determinação da pressão de abertura das válvulas de segurança a cada 12 (doze) meses deve ser preservada, mesmo com a extensão do prazo de inspeção das caldeiras da categoria “A” para 30 (trinta) meses. O quadro a seguir resume os prazos máximos estabelecidos para inspeção de caldeiras. Categoria “A” 12 meses ou Estabelecimento sem Serviço Próprio de 24 meses com testes Inspeção de Equipa- de válvulas de segurança a cada 12 meses mento certificado (exceto caldeira de recuperação de Álcalis) Estabelecimento com Serviço Próprio de 30 meses Inspeção de Equipamento certificado Categoria Especial “B” e “C” 12 meses 18 meses 40 meses 13.5.5 As caldeiras que operam de forma contínua e que utilizam gases ou resíduos das unidades de processo, como combustível principal para aproveitamento de calor ou para fins de controle ambiental, podem ser consideradas especiais quando todas as condições seguintes forem satisfeitas: a) estiverem instaladas em estabelecimentos que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos citado no Anexo II; b) tenham testados a cada 12 (doze) meses o sistema de intertravamento e a pressão de abertura de cada válvula de segurança; c) não apresentem variações inesperadas na temperatura de saída dos gases e do vapor, durante a operação; d) exista análise e controle periódico da qualidade da água; e) exista controle de deterioração dos materiais que compõem as principais partes da caldeira; f) seja homologada como classe especial mediante: – acordo entre a representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento e o empregador; – intermediação do órgão regional do MTb, solicitada por qualquer uma das partes, quando não houver acordo; – decisão do órgão regional do MTb quando, persistir o impasse. 13.5.6 Ao completar 25 (vinte e cinco) anos de uso, na sua inspeção subsequente, as caldeiras devem ser submetidas a rigorosa avaliação de integridade para determinar a sua vida remanescente e novos prazos máximos para inspeção, caso ainda estejam em condições de uso. A avaliação de vida residual presume que seja analisada a integridade de cada componente fundamental da caldeira (Ex.: tubulão, tubos de troca térmica, espelhos, etc.). A avaliação de integridade e vida residual pode ser executada por Profissional Habilitado ou por empresa especializada, inscrita no CREA, e que disponha de pelo menos um Profissional Habilitado. As caldeiras que na data de publicação desta NR já tiverem mais de 25 (vinte e cinco) anos e não tiverem sido submetidas a avaliação de integridade devem ser submetidas a esta avaliação na próxima inspeção de segurança periódica. Caso a caldeira já tenha sido submetida a testes, exames e análises para estabelecimento da vida residual e avaliação de integridade antes de completar 25 (vinte e cinco) anos, estes dados poderão ser considerados, a critério do Profissional Habilitado, para atender parcial ou integralmente as exigências deste subitem. É importante ressaltar que caldeiras inoperantes podem sofrer significativos desgastes por corrosão. Portanto, dos 25 ( vinte e cinco) anos considerados neste subitem, não devem ser dispensados sem profunda análise técnica os períodos em que a caldeira permanecer fora de operação. 13.5.6.1. Nos estabelecimentos que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos citado no Anexo II, o limite de 25 (vinte e cinco) anos pode ser alterado em função do acompanhamento das condições da caldeira, efetuado pelo referido órgão. 13.5.7 As válvulas de segurança instaladas em caldeiras devem ser inspecionadas periodicamente conforme segue: a) pelo menos uma vez por mês, mediante acionamento manual da alavanca, em operação, para caldeiras das categorias “B” e “C”. 37 b) desmontando, inspecionando e testando, em bancada (Fig.31), as válvulas flangeadas e, no campo, as válvulas soldadas, recalibrando-as numa freqüência compatível com a experiência operacional Legislação e Normalização da mesma, porém respeitando-se como limite máximo o período de inspeção estabelecido no subitem 13.5.3 ou 13.5.4, se aplicável, para caldeiras de categorias “A” e “B”. A alínea “a” deste subitem determina o acionamento manual da alavanca e portanto torna obrigatória a existência de alavanca em válvulas de segurança instaladas em caldeiras de categorias “B” e “C” . As exigências deste subitem tem fundamentação técnica no código ASME Seção I (Caldeiras) e na Norma ANSI/NB-23, National Board Inspection Code, reconhecidos internacionalmente. 13.5.8 Adicionalmente aos testes prescritos no subitem 13.5.7 as válvulas de segurança instaladas em caldeiras deverão ser submetidas a testes de acumulação, nas seguintes oportunidades: a) na inspeção inicial da caldeira; b) quando forem modificadas ou tiverem sofrido reformas significativas; c) quando houver modificação nos parâmetros operacionais da caldeira ou variação na PMTA; d) quando houver modificação na sua tubulação de admissão ou descarga. Em função dos riscos envolvidos com a execução dos testes de acumulação o estabelecimento deverá implementar todas as medidas de segurança e preservação do meio ambiente necessárias. A alínea “b” refere-se à modificações ou reparos efetuados nas válvulas de segurança da caldeira. Teste de Acumulação O teste de acumulação é feito para verificar se a válvula ou válvulas de segurança instaladas em caldeiras tem capacidade de descarregar todo o vapor gerado, na máxima taxa de queima, sem permitir que a pressão interna suba para valores acima dos valores considerados no projeto (no caso de caldeiras projetadas pelo ASME Seção I este valor corresponde a 6% acima da PMTA). Este teste deve ser executado com base em procedimentos estabelecidos pelo fabricante 38 da caldeira e/ou do fabricante das válvulas de segurança. Como este teste é executado com todas as saídas de vapor bloqueadas, a falta de circulação poderá provocar danos em caldeiras providas de super aquecedores ou em caldeiras para aquecimento de água, não sendo portanto recomendável sua execução em caldeiras desta configuração. 13.5.9 A inspeção de segurança extraordinária deve ser feita nas seguintes oportunidades: a) sempre que a caldeira for danificada por acidente ou outra ocorrência capaz de comprometer sua segurança; b) quando a caldeira for submetida a alteração ou reparo importante capaz de alterar suas condições de segurança; c) antes da caldeira ser recolocada em funcionamento, quando permanecer inativa por mais de 6 (seis) meses; d) quando houver mudança de local de instalação da caldeira. A inspeção de segurança extraordinária pode abranger toda a caldeira ou parte da mesma conforme a necessidade e a critério do Profissional Habilitado. Quando a inspeção extraordinária compreender toda a caldeira o prazo para próxima inspeção de segurança periódica poderá ser definido a partir da data de conclusão da inspeção extraordinária. No caso de uma caldeira permanecer fora de operação por um período longo (superior a 6 meses), a inspeção extraordinária mencionada na alínea “c” deve ser realizada antes da caldeira ser recolocada em funcionamento e não a cada 6 (seis)meses. 13.5.10 A inspeção de segurança deve ser realizada por Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, ou por Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, citado no anexo II. O subitem refere-se a todos os tipos de inspeção de segurança, inicial, periódica ou extraordinária. O Profissional Habilitado pode contar com a participação de inspetores e/ou técnicos de inspeção nas inspeções de segurança. Firmas especializadas podem ser utilizadas desde que sejam inscritas no CREA e possuam Profissionais Habilitados. 13.5.11 Inspecionada a caldeira, deve ser emitido Relatório de Inspeção, que passa a fazer a parte da sua documentação. 13.5.12 Uma cópia do Relatório de Inspeção deve ser encaminhada pelo Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, num prazo Legislação e Normalização máximo de 30 (trinta) dias a contar do término da inspeção, à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento. Este subitem obriga o envio de Relatório de Inspeção somente à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento. Entende-se que o término da inspeção é a data em que a caldeira foi liberada para retornar à operação. A data de conclusão do relatório técnico, não é considerada como data de término da inspeção. A alínea j) deverá listar as recomendações a serem seguidas a partir da inspeção executada, como por exemplo: – melhorar o tratamento de água; – testar a válvula de segurança no prazo de 3 meses. 13.5.13 O Relatório de Inspeção, mencionado no subitem 13.5.11, deve conter no mínimo: a) dados constantes na placa de identificação da caldeira; b) categoria da caldeira; c) tipo da caldeira; d) tipo de inspeção executada; e) data de início e término da inspeção; f) descrição das inspeções e testes executados; g) resultado das inspeções e providências; h) relação dos itens desta NR ou de outras exigências legais que não estão sendo atendidas; i) conclusões; j) recomendações e providências necessárias; k) data prevista para a nova inspeção da caldeira; l) nome legível, assinatura e número do registro no conselho do “Profissional Habilitado”, citado no subitem 13.1.2, e nome legível e assinatura de técnicos que participaram da inspeção. Entende-se por “tipo de caldeira” a informação se a caldeira é aquotubular, flamotubular, elétrica, etc. São exemplos de itens da alínea “h”: – ausência de manômetros; – ausência de válvulas de segurança; – distanciamento incorreto entre a caldeira e reservatório de partida. Um exemplo da alínea “i” conclusões, seria: “Face as inspeções executadas, a caldeira poderá ser recolocada em operação, respeitando-se os parâmetros operacionais estabelecidos pelo projeto, devendo ser submetida a nova inspeção de segurança periódica em __/__/__”. CURRÍCULO MÍNIMO PARA TREINAMENTO DE SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS 13.5.14 Sempre que os resultados da inspeção determinarem alterações dos dados da placa de identificação, a mesma deve ser atualizada. ANEXO I-A 1. NOÇÕES DE GRANDEZAS FÍSICAS E UNIDADES Carga horária: 04 horas 1.1. Pressão 1.1.1. Pressão atmosférica 1.1.2. Pressão interna de um vaso 1.1.3. Pressão manométrica, pressão relativa e pressão absoluta 1.1.4. Unidades de pressão 1.2. Calor e Temperatura 1.2.1. Noções gerais: o que é calor, o que é temperatura 1.2.2. Modos de transferência de calor 1.2.3. Calor específico e calor sensível 1.2.4. Transferência de calor a temperatura constante 1.2.5. Vapor saturado e vapor superaquecido 1.2.6. Tabela de vapor saturado 2. CALDEIRAS – CONDIÇÕES GERAIS Carga horária: 08 horas 2.1. Tipos de caldeiras e suas utilizações 2.2. Partes de uma caldeira 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. 2.2.5. 2.2.6. 2.2.7. Caldeiras flamotubulares Caldeiras aquotubulares Caldeiras elétricas 39 Caldeiras a combustíveis sólidos Caldeiras a combustíveis líquidos Caldeiras a gás Queimadores Legislação e Normalização 2.3. Instrumentos e dispositivos de controle de caldeira 2.3.1. 2.3.2. 2.3.3. 2.3.4. 2.3.5. 2.3.6. 2.3.7. 2.3.8. Dispositivo de alimentação Visor de nível Sistema de controle de nível Indicadores de pressão Dispositivos de segurança Dispositivos auxiliares Válvulas e tubulações Tiragem de fumaça 3. OPERAÇÃO DE CALDEIRAS Carga horária: 12 horas 3.1. Partida e parada 3.2. Regulagem e controle; 3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. 3.2.4. 3.2.5. de temperatura de pressão de fornecimento de energia do nível de água de poluentes 3.3. Falhas de operação, causas e providências 3.4. Roteiro de vistoria diária 3.5. Operação de um sistema de várias caldeiras 3.6. Procedimentos em situações de emergência 4. TRATAMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS Carga horária: 08 horas 4.1. Impurezas da água e suas conseqüências 4.2. Tratamento de água 4.3. Manutenção de caldeiras 5. PREVENÇÃO CONTRA EXPLOSÕES E OUTROS RISCOS Carga horária: 04 horas 5.1. Riscos gerais de acidentes e riscos à saúde 40 5.2. Riscos de explosão 6. LEGISLAÇÃO E NORMALIZAÇÃO Carga horária: 04 horas 6.1. Normas Regulamentadoras 6.2. Norma Regulamentadora 13 (NR-13) O currículo apresentado é mínimo, podendo ser acrescido de outras disciplinas, ou ter a carga horária das disciplinas estendidas em função das particularidades de cada estabelecimento. O currículo proposto é aplicável ao treinamento de operadores a partir do ano de 1995. Considera-se que os cursos de formação de operadores existentes nas empresas, que contemplem totalmente as disciplinas e carga horária previstas neste anexo, podem ser equivalente ao Treinamento de Segurança na Operação de Caldeiras desde que seja emitido o certificado previsto no subitem 13.3.5 alínea “a”. ANEXO II REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE “SERVIÇO PRÓPRIO DE INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Antes de colocar em prática os períodos especiais entre inspeções, estabelecidos nos subitens 13.5.4. e 13.10.3. desta NR, os “Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos” da empresa, organizados na forma de setor, seção, departamento, divisão ou equivalente, devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) diretamente ou mediante “Organismo de Certificação” por ele credenciados, que verificarão o atendimento aos seguintes requisitos mínimos expressos nas alíneas “a” a “g”. Esta certificação pode ser cancelada sempre que for constatado o não atendimento a qualquer destes requisitos: a) existência de pessoal próprio da empresa onde estão instalados caldeira ou vaso de pressão, com dedicação exclusiva a atividades de inspeção, avaliação de integridade e vida residual, com formação, qualificação e treinamento compatíveis com a atividade proposta de preservação da segurança; b) mão-de-obra contratada para ensaios não-destrutivos certificada segundo regulamentação vigente e para outros serviços de caráter eventual, selecionada e avaliada segundo critérios semelhantes ao utilizado para a mão-de-obra própria; c) serviço de inspeção de equipamentos proposto possuir um responsável pelo seu gerenciamento formalmente designado para esta função; Legislação e Normalização d) existência de pelo menos um “Profissional Habilitado”, conforme definido no subitem 13.1.2; e) existência de condições para manutenção de arquivo técnico atualizado, necessário ao atendimento desta NR, assim como mecanismos para distribuição de informações quando requeridas; f) existência do procedimentos escritos para as principais atividades executadas; g) existência de aparelhagem condizente com a execução das atividades propostas. O assunto é objeto de documentação complementar expedida pelo INMETRO. Para o caso específico de Plataformas de produção e exploração de petróleo e navios o Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos poderá ser instalado “em terra”. Sendo regulamentadora da Lei 6514 (23 de Dezembro de 1977) da CLT, esta norma também é aplicável a equipamentos instalados em navios, plataformas de exploração e produção de petróleo (Fig.32 e Fig.33) etc desde que não exista legislação em contrário. 13.6 Vasos de Pressão – Disposições Gerais 13.6.1 Vasos de pressão são equipamentos que contêm fluidos sob pressão interna ou externa. Vasos de pressão estão sempre submetidos simultaneamente à pressão interna e à pressão externa. Mesmo vasos que operam com vácuo estão submetidos a estas pressões, pois não existe vácuo absoluto. O que usualmente denomina-se vácuo é qualquer pressão inferior à atmosférica. O vaso é dimensionado considerando-se a pressão diferencial resultante atuando sobre as paredes, que poderá ser maior internamente ou externamente. Há casos em que o vaso de pressão deve ser dimensionado pela condição de pressão mais severa, a exemplo de quando não exista atuação simultânea das pressões interna e externa. Vasos de pressão podem ser construídos de materiais e formatos geométricos variados em função do tipo de utilização a que se destinam. Desta forma existem vasos de pressão esféricos, cilíndricos, cônicos etc, construídos em aço carbono, alumínio, aço inoxidável, fibra de vidro e outros materiais. Os vasos de pressão podem conter líquidos, gases ou misturas destes. Algumas aplicações são: armazenamento final ou intermediário, amortecimento de pulsação, troca de calor, contenção de reações, filtração, destilação, separação de fluidos, criogenia etc. A NR-13 aplica-se a vasos de pressão instalados em unidades industriais, e outros estabelecimentos públicos ou privados, tais como: hotéis, hospitais, restaurantes etc. Figura 32 Figura 33 13.6.1.1 O campo de aplicação desta NR, no que se refere a vasos de pressão, está definido no Anexo III. Ver comentários no Anexo III. 13.6.1.2 Os vasos de pressão abrangidos por esta NR estão classificados em categorias de acordo com o Anexo IV. Ver comentários no Anexo IV. 41 Legislação e Normalização 13.6.2 Constitui risco grave iminente a falta de qualquer um dos seguintes itens: a) válvula ou outro dispositivo de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou inferior a PMTA, instalada diretamente no vaso ou no sistema que o inclui; b) dispositivo de segurança contra bloqueio inadvertido da válvula quando esta não estiver instalada diretamente no vaso (Fig. 34, Fig. 35, Fig. 36 e Fig. 37); Figura 35 Figura 34 42 Figura 36 Figura 37 Legislação e Normalização c) instrumento que indique a pressão de operação. Entende-se por “outro dispositivo” de segurança dispositivos que tem por objetivo impedir que a pressão interna do vaso atinja valores que comprometam sua integridade estrutural. São exemplos de “outros dispositivos”: discos de ruptura, válvulas quebra-vácuo, plugues fusíveis, etc. Válvulas de segurança piloto operadas, podem ser consideradas como “outro dispositivo” desde que mantenha a capacidade de funcionamento em qualquer condição de anormalidade operacional. O dispositivo de segurança é um componente que visa aliviar a pressão do vaso, independente das causas que provocaram a sobrepressão. Desta forma, pressostatos, reguladores de pressão, malhas de controle de instrumentação, etc., não devem ser considerados como dispositivos de segurança. O “dispositivo de segurança contra bloqueio inadvertido” é aplicável à: – Vasos de pressão com 2 (dois) ou mais dispositivos de segurança; – Conjunto de vasos interligados e protegidos por única válvula de segurança. Vasos com 2 (duas) ou mais válvulas de segurança, com bloqueios independentes são utilizados quando se deseja facilidade de manutenção: pode-se remover uma das válvulas de segurança para reparo ou inspeção, mantendo-se as demais em operação. Neste caso, as válvulas de segurança remanescentes em conjunto, ou isoladamente, deverão ser projetadas com suficiente capacidade para aliviar a pressão do vaso. O “dispositivo que evite o bloqueio inadvertido” do dispositivo de segurança é aplicável à vasos de pressão com dois ou mais dispositivos de segurança. São exemplos destes dispositivos válvulas de duas ou mais vias, válvulas gaveta sem volante ou com volante travado por cadeado, etc. Quando o vaso de pressão possuir apenas uma válvula de segurança, existem normas internacionalmente aceitas que consideram inadequado a existência de bloqueio entre a válvula de segurança e o vaso de pressão. Os instrumentos para indicação de pressão, por exemplo manômetros, poderão ter mostrador analógico ou digital e a instalação dos mesmos poderá ser feita no próprio vaso ou em sala de controle apropriada (Fig.38). Figura 38 13.6.3 Todo vaso de pressão deve ter afixado em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placa de identificação indelével com, no mínimo, as seguintes informações: a) fabricante; b) número de identificação; c) ano de fabricação; d) pressão máxima de trabalho admissível; e) pressão de teste hidrostático; f) código de projeto e ano de edição. A adesão pelo Brasil ao Sistema Internacional de Unidades foi formalizada por meio do decreto legislativo nº 57 de 27 de julho de 1953 e ratificada a partir de então. A tabela da pág. 26 apresenta os fatores de conversão a serem utilizados para conversão das unidades de pressão. Número de identificação é a identificação alfa numérica, conhecida como tag, item número de ordem etc, atribuído pelo projetista ou estabelecimento ao vaso de pressão. Para efeito do atendimento à alínea "f", caso não seja conhecido o ano de edição do código o “Profissional Habilitado” deverá verificar se o equipamento sob análise se enquadra nos requisitos da última edição publicada que precedeu o ano de fabricação do vaso. Não sendo conhecido o código de projeto original ou o ano de fabricação, o vaso deverá ser verificado de acordo com um dos códigos existentes para vasos de pressão, que seja aceito internacionalmente, tais como: ASME, 43 DIN, JIS, etc. As placas de identificação já instaladas deverão ser adequadas aos requisitos dessa NR (Fig. 39, Fig. 40 , Fig. 41). Legislação e Normalização Figura 39 Figura 41 Figura 40 13.6.3.1 Além da placa de identificação, deverão constar em local visível, a categoria do vaso, conforme Anexo IV, e seu número ou código de identificação. As informações referentes à identificação do vaso e sua respectiva categoria deverão ser pintadas em local onde possam ser facilmente identificadas (Fig. 42 e Fig. 43). Figura 43-44 Opcionalmente à pintura, as informações poderão ser inseridas numa placa com visualização equivalente. 44 Figura 42 13.6.4 Todo vaso de pressão deve possuir, no estabelecimento onde estiver instalado, a seguinte documentação devidamente atualizada: a) Prontuário do Vaso de Pressão, a ser fornecido pelo fabricante, contendo as seguintes informações: – código de projeto e ano de edição; – especificação dos materiais; Legislação e Normalização – procedimentos utilizados na fabricação, montagem e inspeção final e determinação da PMTA; – conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da sua vida útil; – características funcionais; – dados dos dispositivos de segurança; – ano de fabricação; – categoria do vaso. b) Registro de Segurança, em conformidade com o subitem 13.6.5; c) Projeto de Instalação, em conformidade com o item 13.7; d) Projetos de Alteração ou Reparo, em conformidade com os subitens 13.9.2 e 13.9.3; e) Relatórios de Inspeção, em conformidade com o subitem 13.10.8. Se o estabelecimento onde estiverem instalados os vasos de pressão possuir diversas unidades, os documentos deverão estar disponíveis na unidade onde estiverem instalados para que possam ser prontamente consultados. Esta exigência também se aplica a plataformas de exploração e produção de petróleo e navios. Não é necessário que toda a documentação esteja arquivada num único local da unidade. É recomendável porém que todos os documentos do prontuário estejam agrupados. O procedimento para determinação da PMTA, deverá explicar o roteiro para seu estabelecimento, passo a passo, incluindo tabelas, ábacos etc que por ventura sejam consultados. Caso haja interesse por parte do estabelecimento poderá ser adotada como PMTA a pressão de projeto do vaso. Entende-se por vida útil do vaso o período de tempo entre a data de fabricação e a data na qual o vaso tenha sido considerado inadequado para uso. A documentação deve ser mantida durante toda a vida útil do vaso de pressão. 13.6.4.1 Quando inexistente ou extraviado, o “Prontuário do Vaso de Pressão” deve ser reconstituído pelo proprietário, com responsabilidade técnica do fabricante ou de “Profissional Habilitado”, citado no subitem 13.1.2, sendo imprescindível a reconstituição das características funcionais, dos dados dos dispositivos de segurança e dos procedimentos para determinação da PMTA. A maior parte da documentação exigida, particularmente aquela englobada no prontuário do vaso, deve ser fornecida de forma detalhada pelo fabricante do vaso de pressão. Se o estabelecimento não possuir essa documentação parte da mesma deverá ser reconstituída conforme determinado neste subitem. A reconstituição dos documentos é sempre de responsabilidade do proprietário do vaso de pressão. Para tanto, este poderá se utilizar dos serviços do fabricante do vaso ou caso este seja indeterminado ou já não exista, de um “Profissional Habilitado” ou empresa especializada. Normas técnicas internacionalmente reconhecidas indicam que o cálculo da PMTA deve considerar, além da pressão, outros esforços solicitantes, devendo englobar todas as partes do equipamento, tais como : conexões, flanges, pescoços de conexões, suportes, selas, etc. 13.6.4.2 O proprietário de vaso de pressão deverá apresentar, quando exigido pela autoridade competente do Órgão Regional do Ministério do Trabalho, a documentação mencionada no subitem 13.6.4. A autoridade competente do "Órgão Regional do Ministério do Trabalho" (Delegacia Regional do Trabalho – DRT) é o Delegado Regional do Trabalho na sua jurisdição. 13.6.5 O Registro de Segurança deve ser constituído por livro de páginas numeradas, pastas ou sistema informatizado ou não, com confiabilidade equivalente, onde serão registradas: a) todas as ocorrências importantes capazes de influir nas condições de segurança dos vasos; b) as ocorrências de inspeção de segurança. O Registro de Segurança pode ser constituído por um livro de páginas numeradas para cada vaso de pressão ou de um livro de páginas numeradas para diversos vasos de pressão. É possível que a empresa utilize outro sistema (por exemplo: informatizado) desde que, de fato, apresente a mesma segurança contra burla e permita “assinatura eletrônica”. 45 É importante que sejam registradas neste livro somente as ocorrências que possam afetar a integridade física do ser humano. São exemplos típicos destas ocorrências: explosões, incêndios, vazamentos, ruptura de Legislação e Normalização componentes, operação fora dos valores previstos, prazos de inspeção ultrapassados, funcionamento irregular das válvulas de segurança, etc. É prática nas unidades industriais, o preenchimento do Livro de turno ou Livro de passagem de serviço ou similar que poderá ser aceito como Registro de Segurança desde que atenda o disposto no item 13.6.5. 13.6.6 A documentação referida no subitem 13.6.4 deve estar sempre á disposição para consulta dos operadores, do pessoal de manutenção, de inspeção e das representações dos trabalhadores e do empregador na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, devendo o proprietário assegurar pleno acesso a essa documentação, inclusive à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento, quando formalmente solicitado. A documentação referida neste item deverá estar sempre disponível para consulta e fiscalização dentro do estabelecimento. Quando for necessário retirar a documentação do estabelecimento deverá ser providenciada a sua duplicação. 13.7 Instalação de Vasos de Pressão 13.7.1 Todo vaso de pressão deve ser instalado de modo que todos os drenos, respiros, bocas de visita e indicadores de nível, pressão e temperatura, quando existentes, sejam facilmente acessíveis. Os acessórios descritos nesse subitem, que possam exigir a presença do trabalhador para operação, manutenção ou inspeção, devem permitir acesso fácil e seguro através de escadas, plataformas e outros em conformidade com as NR (Fig. 44 e Fig. 45). a) dispor de pelo menos duas saídas amplas, permanentemente desobstruídas e dispostas em direções distintas; b) dispor de fácil acesso e seguro para as atividades de manutenção, operação e inspeção, sendo que, para guarda-corpos vazados, os vãos devem ter dimensões que impeçam a queda de pessoas; c) dispor de ventilação permanente com entradas de ar que não possam ser bloqueadas; d) dispor de iluminação conforme normas oficiais vigentes; e) possuir sistema de iluminação de emergência. As alíneas deste subitem referem-se ao local onde está instalado o vaso de pressão. Desta maneira, a alínea “a” prescreve que a área de processo ou ambiente onde esteja instalado o vaso de pressão deva possuir 2 (duas) saídas em direções distintas. Deverá ser entendido como sistema de iluminação de emergência, todo sistema que, em caso de falha no fornecimento de energia elétrica, consiga manter adequadamente iluminado os pontos estratégicos à operação do vaso de pressão. São exemplos destes sistemas: lâmpadas ligadas à baterias que se auto carregam nos períodos de fornecimento normal, geradores movidos à vapor ou motores à combustão etc. 13.7.3 Quando o vaso de pressão for instalado em ambiente aberto a instalação deve satisfazer as alíneas “a”, “b”, “d”, e “e” do subitem 13.7.2. (Fig. 46, Fig. 47, Fig. 48 e Fig. 49). 46 Figura 45 13.7.2 Quando os vasos de pressão forem instalados em ambientes confinados, a instalação deve satisfazer os seguintes requisitos: Figura 46 Legislação e Normalização – “a”, “c” e “e” para vasos instalados em ambientes confinados; – “a” para vasos instalados em ambientes abertos; – “e” para vasos instalados em ambientes abertos e que operem a noite. Figura 47 Figura 48 13.7.5 Quando o estabelecimento não puder atender ao disposto no subitem 13.7.2 deve ser elaborado “Projeto Alternativo de Instalação” com medidas complementares de segurança que permitam a atenuação dos riscos. Caso o estabelecimento não possa atender às exigências estabelecidas no subitem 13.7.2 ou obedecer a aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas NR, nas convenções ou mais disposições legais, deverá elaborar um “Projeto Alternativo de Instalação” contendo medidas concretas para atenuação dos riscos. Este requisito se aplica tanto às instalações já existentes como para as novas instalações. 13.7.5.1 O Projeto Alternativo de Instalação deve ser apresentado pelo proprietário do vaso de pressão para obtenção de acordo com a representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento. 13.7.5.2 Quando não houver acordo, conforme previsto no subitem 13.7.5.1, a intermediação do órgão regional MTb, poderá ser solicitada por qualquer uma das partes e, persistindo o impasse, a decisão caberá a esse órgão. Figura 49 13.7.4 Constitui risco grave e iminente o não atendimento às seguintes alíneas do subitem 13.7.2: 13.7.6 A autoria do Projeto de Instalação de vasos de pressão enquadrados nas categorias “I”, “II” e “III”, conforme Anexo IV, no que concerne ao atendimento desta NR, é de responsabilidade de Profissional Habilitado, conforme citado no subitem 13.1.2, e deve obedecer os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, convenções e disposições legais aplicáveis. A autoria do Projeto de Instalação de vasos de pressão é de responsabilidade de Profissional Habilitado. Sempre que, na elaboração do projeto, o Profissional Habilitado solicitar a participação de profissionais especializados e legal- 47 mente habilitados, estes serão tidos como responsáveis pela parte que lhes diga respeito, devendo ser explicitamente mencionados como autores das partes que tiverem executado. Legislação e Normalização 13.7.7 O Projeto de Instalação deve conter pelo menos a planta baixa do estabelecimento, com o posicionamento e a categoria de cada vaso e das instalações de segurança. O Projeto de Instalação deverá conter pelo menos a planta baixa do estabelecimento, com o posicionamento e a categoria de cada vaso de pressão existente na instalação. A planta deverá também posicionar instalações de segurança tais como: extintores, sistemas de “sprinklers”, canhões de água, câmaras de espuma, hidrantes etc. Todos os documentos que compõem o Projeto de Instalação deverão ser devidamente assinados pelos profissionais legalmente habilitados. Quando uma instalação já existente não possuir os desenhos ou documentos citados ou, quando a identificação dos profissionais legalmente habilitados não estiver clara, o Projeto de Instalação deverá ser reconstituído sob autoria de um Profissional Habilitado. 13.8 Segurança na Operação de Vasos de Pressão 13.8.1 Todo vaso de pressão enquadrado nas categorias “I” ou “II” deve possuir manual de operação próprio ou instruções de operação contidas no manual de operação da unidade onde estiver instalado, em língua portuguesa e de fácil acesso aos operadores, contendo no mínimo: a) procedimentos de partidas e paradas; b) procedimentos e parâmetros operacionais e rotina; c) procedimentos para situações de emergência; d) procedimentos gerais de segurança, saúde e de preservação do meio ambiente. O manual de operação das unidades que contenham vasos de pressão de categorias “I” ou “II” deverá estar sempre disponível para consulta dos operadores, em local próximo ao seu posto de trabalho. O manual deverá ser mantido atualizado, sendo que todas as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais ou nas características dos equipamentos, deverão ser de pleno conhecimento dos ope48 radores e serem prontamente incorporadas nos respectivos manuais. Este requisito também é aplicável a plataformas de exploração e produção de petróleo e a navios. 13.8.2 Os instrumentos e controles de vasos de pressão devem ser mantidos calibrados e em boas condições operacionais. Todos os instrumentos e controles que interfiram com a segurança do vaso de pressão deverão ser periodicamente calibrados e serem adequadamente mantidos (Fig.50). Figura 50 A utilização de artifícios como por exemplo “jumps” que neutralizem instrumentos ou sistemas de controle e segurança será considerada como risco grave e iminente e pode acarretar a interdição do equipamento. A periodicidade de manutenção e a definição de quais instrumentos e controles dos vasos de pressão deverão ser englobados neste subitem é de responsabilidade de profissionais legalmente habilitados para cada especialidade. 13.8.2.1 Constitui condição de risco grave e iminente o emprego de artifícios que neutralizem seus sistemas de controle e segurança. A utilização de jumps transitórios em situações onde exista redundância ou onde esteja sendo feita substituição ou reparos de componentes não será considerada como “artifício que neutralize” sistemas de controle ou instrumentos. Para esses casos, é necessário fazer estudo dos riscos envolvidos e acompanhamento desta operação, envolvendo todos os setores que possam por esta ser afetados. 13.8.3 A operação de unidades que possuam vasos de pressão de categorias “I” ou “II” deve ser efetuada por profissional com Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo, sendo que o não atendimento a esta exigência caracteriza condição de risco grave e iminente. A responsável pela existência de operadores de unidades de processo treinados adequadamente é o dono do estabelecimento ou seu representante legal. Legislação e Normalização Deve ser entendido que em função da complexidade da unidade, um operador poderá operar simultaneamente diversos vasos de pressão ou um único vaso de pressão poderá estar sob controle de diversos operadores. É importante que os operadores responsáveis pela operação da unidade estejam em condições de atuar prontamente para corrigir situações anormais que se apresentem. Por ocasião da implantação de sistemas digitalizados de controle a distância (SDCD) considerar a existência de um efetivo capaz de atuar em situações de emergência. 13.8.4 Para efeito desta NR será considerado profissional com Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo aquele que satisfazer uma das seguintes condições: a) possuir certificados de Treinamento de Segurança na Operação de unidades de Processo expedido por instituição competente para o treinamento; b) possuir experiência comprovada na operação de vasos de pressão das categorias “I” ou “II” de pelo menos 2 (dois) anos antes da vigência desta NR. Para casos onde for necessário a comprovação de experiência na operação de unidades de processo deve-se considerar: – anotações na carteira de trabalho; ou – prontuário ou atribuições fornecidos pelo estabelecimento; ou – testemunho de pessoas. Para cálculo dos 2 (dois) anos de experiência deverão ser descontados os tempos de interrupção. 13.8.5 O pré-requisito mínimo para participação, como aluno, no Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo é o atestado de conclusão do 1º grau. 13.8.6 O Treinamento de Segurança na Operação de unidades de Processo deve obrigatoriamente: a) ser supervisionado tecnicamente por Profissional Habilitado citado no subitem 13.1.2; b) ser ministrada por profissionais capacitados para esse fim; c) obedecer, no mínimo, ao currículo no Anexo I-B desta NR. Poderão ser incluídas no treinamento outras matérias teóricas ou práticas que forem julgadas relevantes pelo supervisor técnico do treinamento. 13.8.7 Os responsáveis pela promoção do Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo estarão sujeitos ao impedimento de ministrar novos cursos, bem como as outras sanções legais cabíveis no caso de inobservância do disposto subitem 13.8.6. 13.8.8 Todo profissional com Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo, deve cumprir estágio prático, supervisionado, na operação de vasos de pressão com as seguintes durações mínimas: a) 300 (trezentas) horas para vasos de categorias “I” ou “II”; b) 100 (cem) horas para vasos de categorias “III”, “IV” ou “V”. A empresa ou estabelecimento deverá arquivar os documentos que comprovem a participação de seus operadores no referido estágio. No caso de unidades que não possuam vasos de pressão de categorias “I” ou “II” não há necessidade de existirem profissionais com Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo. Faz-se necessário no entanto o cumprimento de estágio prático supervisionado de, 100 horas. O supervisor de estágio poderá ser por exemplo: – o chefe da operação; – um operador chefe; – um engenheiro responsável pelo processo; – “Profissional Habilitado”; – operador mais experiente. 13.8.9 O estabelecimento onde for realizado o estágio prático supervisionado deve informar previamente à representação sindical da categoria profissional predominante no estabelecimento: a) período de realização do estágio; b) entidade, empresa ou profissional responsável pelo Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo; c) relação dos participantes do estágio. 13.8.10 A reciclagem de operadores deve ser permanente por meio de constantes informações das condições físicas e operacionais dos equipamentos, atualização técnica, infor- 49 mações de segurança, participação em cursos, palestras e eventos pertinentes. A necessidade e ocasião da reciclagem são de responsabilidade do empregador. Legislação e Normalização Para efeito de comprovação, deverá ser anexado à pasta funcional de cada operador o tipo de atividade, data de realização, duração, etc. 13.8.11 Constitui condição de risco grave e iminente a operação de qualquer vaso de pressão em condições diferentes das previstas no projeto original, sem que: a) seja reprojetado levando em consideração todas as variáveis envolvidas na nova condição de operação; b) sejam adotados todos os procedimentos de segurança decorrentes de sua nova classificação no que se refere a instalação, operação, manutenção e inspeção. A operação de vasos de pressão em condições diferentes das previstas em seu projeto pode ser extremamente perigosa. São exemplos de condições objeto deste item: – pressões superiores às de operação; – temperaturas superiores às consideradas no projeto; – utilização de fluidos diferentes dos previstos originalmente; – alterações de geometria, espessura, tipo de material etc. Sempre que forem efetuadas modificações no projeto do vaso de pressão ou nas suas condições operacionais deverão ser adotados todos os procedimentos de segurança necessários. As modificações efetuadas deverão sempre fazer parte da documentação do vaso de pressão. 13.9. Segurança na Manutenção de Vasos de Pressão 13.9.1. Todos os reparos ou alterações em vasos de pressão devem respeitar o respectivo código de projeto de construção e as prescrições do fabricante no que se refere a: a) materiais; b) procedimentos de execução; c) procedimentos de controle de qualidade; d) qualificação e certificação de pessoal. No caso de tubulação a abrangência deste subitem limita-se ao trecho compreendido 50 entre o corpo do vaso e a solda ou flange mais próximo. Deve ser considerado como “reparo” qualquer intervenção que vise corrigir não conformidades com relação ao projeto original. Por exemplo: reparos com solda para recompor áreas danificadas, remoção de defeitos em juntas soldadas ou no metal base, substituição de internos ou conexões corroídas, etc. Deve ser considerado como “alteração” qualquer intervenção que resulte em alterações no projeto original inclusive nos parâmetros operacionais do vaso. Por exemplo, alterações nas especificações dos materiais, mudanças de internos ou conexões, mudanças de geometria, etc. São exemplos de qualificação e certificação de pessoal os procedimentos previstos pelo código ASME Seção IX (Qualificação de Soldagem e Brasagem) e Seção V (Ensaios Não-Destrutivos). 13.9.1.1 Quando não for conhecido o código de projeto de construção, deverá ser respeitada a concepção original do vaso, empregando-se procedimentos de controle do maior rigor, prescritos pelos códigos pertinentes. Caso a documentação do vaso de pressão tenha se extraviado e não seja possível localizar o fabricante, os reparos e alterações deverão respeitar a concepção adotada originalmente. Nestas ocasiões, quando forem necessários reparos e alterações o Profissional Habilitado deverá propor testes e ensaios, bem como critérios de aceitação compatíveis com os mais rigorosos dos códigos de projeto reconhecidos internacionalmente. 13.9.1.2 A critério do Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, podem ser utilizadas tecnologias de cálculo ou procedimentos mais avançados, em substituição aos previstos pelo códigos de projeto. Em casos particulares e desde que embasado pelo Profissional Habilitado poderão ser utilizados procedimentos de cálculo e tecnologias não previstas pelo código de projeto. São exemplos destes procedimentos: técnicas de mecânica da fratura que permitam a convivência com descontinuidades subcríticas, técnicas alternativas de soldagem que dispensem o alívio de tensões, modelagem por elementos finitos, etc. 13.9.2 Projetos de Alteração ou Reparo devem ser concebidos previamente nas seguintes situações: a) sempre que as condições de projeto forem modificadas; b) sempre que forem realizados reparos que possam comprometer a segurança. Legislação e Normalização Antes da execução de qualquer reparo ou alteração que possam comprometer a segurança do vaso de pressão (Fig. 51 e Fig. 52) ou dos trabalhadores, deverá ser elaborado o respectivo Projeto de Alteração ou Reparo que passará a fazer parte da documentação do vaso de pressão. Figura 51 Figura 52 Não é necessário enviar o Projeto de Alteração ou Reparo para apreciação de órgãos externos à empresa, tais como: DRT, sindicato, etc. São exemplos de Projetos de Alteração ou Reparo: alteração de especificação de materiais do vaso ou acessório, inclusão ou exclusão de conexões, reparos com solda, etc. 13.9.3 O Projeto de Alteração ou Reparo deve: a) ser concebido ou aprovado por “Profissional Habilitado”, citado no subitem 13.1.2; b) determinar materiais, procedimentos de execução, controle de qualidade e qualificação de pessoal; c) ser divulgado para funcionários do estabelecimento que possam estar envolvidos com o equipamento. O Projeto de Alteração e Reparo pode ser concebido por firma especializada desde que a mesma esteja registrada no CREA e disponha de responsável técnico legalmente habilitado. Reparos ou alterações que envolvam as especialidades de eletricidade, eletrônicas ou química deverão ser concebidos e assinados por profissionais legalmente habilitados para cada campo específico. Independente desta necessidade, todo Projeto de Alteração e Reparo deverá ser assinado por Profissional Habilitado. 13.9.4 Todas as intervenções que exijam soldagem em partes que operem sob pressão devem ser seguidas de teste hidrostático, com características definidas pelo Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, levando em conta o disposto no item 13.10. Quando não definidos em normas ou códigos, caberá ao Profissional Habilitado em função de sua experiência e conhecimento definir os parâmetros envolvidos no teste hidrostático. Nestes parâmetros deverão constar: – medidas de segurança necessárias para proteção das pessoas envolvidas na realização do teste; – fluido a ser utilizado para pressurização; – taxa de subida da pressão e patamares quando necessário; – pressão final do teste; – tempo em que o equipamento ficará pressurizado. As características e resultados do teste hidrostático deverão constar do “Relatório de Inspeção de Segurança” que compreende o teste, seja ela inicial, periódica ou extraordinária. 13.9.4.1 Pequenas intervenções superficiais podem ter o teste hidrostático dispensado, à critério do Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2. 13.9.5 Os sistemas de controle e segurança dos vasos de pressão devem ser submetidos a manutenção preventiva ou preditiva. A definição dos instrumentos e sistemas de controle a serem incluídos no plano de 51 manutenção preditiva / preventiva, bem como a respectiva periodicidade, deverá ser atribuída a profissionais com competência legal para executar este tipo de atividade. Legislação e Normalização 13.10 Inspeção de Segurança de Vasos de Pressão 13.10.1 Os vasos de pressão devem ser submetidos a inspeções de segurança inicial, periódica e extraordinária. 13.10.2 A inspeção de segurança inicial deve ser feita em vasos novos, antes de sua entrada em funcionamento, no local definitivo de instalação, devendo compreender exame externo, interno e teste hidrostático, considerando as limitações mencionadas no subitem 13.10.3.5. Não serão aceitos como inspeção de segurança inicial exames internos, externos e teste hidrostático efetuados nas dependências do fabricante do vaso de pressão . Estes exames são importantes e necessários porém não constituem a Inspeção de Segurança Inicial uma vez que, seus componentes podem sofrer avarias durante o transporte, armazenamento e montagem no local definitivo. A Inspeção de Segurança Inicial só poderá ser realizada quando o vaso de pressão já estiver instalado em seu local definitivo. Valem para esse subitem as ressalvas feitas quanto a realização do teste hidrostático constantes dos subitens 13.10.3.4 e 13.10.3.5. 13.10.3 A inspeção de segurança periódica, constituída por exame externo, interno e teste hidrostático, deve obedecer aos seguintes prazos máximos estabelecidos a seguir: a) Para estabelecimentos que não possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, conforme citado no Anexo II: Categoria do vaso I II III IV V Exame externo 1 ano 2 anos 3 anos 4 anos 5 anos Exame interno 3 anos 4 anos 6 anos 8 anos 10 anos Teste hidrostático 6 anos 8 anos 12 anos 16 anos 20 anos b) Para estabelecimentos que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, conforme citado no Anexo II: 52 Categoria do vaso I II III IV V Exame externo 3 anos 4 anos 5 anos 6 anos 7 anos Exame interno 6 anos 8 anos 10 anos 12 anos a critério Teste hidrostático 12 anos 16 anos a critério a critério a critério A abrangência da inspeção de segurança periódica bem como as técnicas a serem utilizadas deverão ser definidas pelo Profissional Habilitado com base no histórico do vaso de pressão e nas normas técnicas vigentes. Os prazos definidos nesse item devem ser considerados como máximos. O prazo real deverá ser estabelecido pelo Profissional Habilitado em função da experiência anterior disponível, devendo ser contado a partir do último exame executado no vaso de pressão. Os prazos estabelecidos na alínea “b” são aplicáveis a empresas que possuam Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, certificado em conformidade com as prescrições do Anexo II. Não faz parte do escopo dessa NR detalhar métodos ou procedimentos de inspeção. Esta ação deverá ser feita pelo “Profissional Habilitado” com base em códigos e normas internacionalmente reconhecidos e conhecimentos de engenharia. Uma vez, que mesmo fora de operação alguns vasos poderão sofrer desgaste corrosivo acentuado deverá ser considerada para contagem do prazo de inspeção a data da última inspeção de segurança completa e não a data de início ou retomada de operação. 13.10.3.1 Vasos de pressão que não permitam o exame interno ou externo por impossibilidade física devem ser alternativamente submetidos a teste hidrostático, considerando-se as limitações previstas no subitem 13.10.3.5. São exemplos de vasos de pressão que não permitem o exame interno: – aqueles que não possuem bocas de visita ou aberturas que permitam a passagem de uma pessoa; – aqueles cujo diâmetro do casco não permite o acesso de uma pessoa; – trocadores de calor com espelho soldado ao casco, etc. São exemplos de equipamentos que não permitem o acesso externo: – equipamentos enterrados. 13.10.3.2 Vasos com enchimento interno ou com catalisador podem ter a periodicidade de exame interno ou de teste hidrostático ampliada, de forma a coincidir com a época da substituição de enchimentos ou de catalisador, desde que esta ampliação não ultrapasse 20% do prazo estabelecido no subitem 13.10.3 desta NR. Legislação e Normalização São exemplos de enchimento interno de vasos de pressão (Fig. 53 e Fig.54): – argila; – carvão ativado; – aparas de aço; – anéis de “Raschig”; – enchimentos orientados. Figura 53 Não deverão ser considerados como enchimento interno acessórios desmontáveis, tais como: – bandejas; – demister; – distribuidores. 13.10.3.3 Vasos com revestimento interno higroscópico. devem ser testados hidrostaticamente antes da aplicação do mesmo, sendo os testes subsequentes substituídos por técnicas alternativas. Um exemplo típico de revestimento interno higroscópico é o revestimento refratário. 13.10.3.4 Quando for tecnicamente inviável e mediante anotação no Registro de Segurança pelo Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, o teste hidrostático pode ser substituído por outra técnica de ensaio não-destrutivo ou inspeção que permita obter segurança equivalente. O responsável pela definição das técnicas de inspeção que proporcionem segurança equivalente ao teste hidrostático é o Profissional Habilitado. São exemplos destas técnicas: – ensaio ultra-sônico; – ensaio radiográfico; – ensaio com líquido penetrante; – ensaio com partículas magnéticas; – ensaio de estanqueidade. A decisão pela substituição do teste hidrostático por outras técnicas deverá fazer parte do relatório de inspeção de segurança correspondente, devidamente assinado pelo Profissional Habilitado. 13.10.3.5 Considera-se como razões técnicas que inviabilizam o teste hidrostático: a) resistência estrutural da fundação ou da sustentação do vaso incompatível com o peso da água que seria usada no teste; b) efeito prejudicial do fluido de teste a elementos internos do vaso; c) impossibilidade técnica de purga e secagem do sistema; d) existência de revestimento interno; e) influência prejudicial do teste sobre defeitos subcríticos. As razões técnicas que inviabilizam o teste hidrostático citadas nesse item são as mais freqüentes. Poderão existir outras razões que inviabilizem o teste hidrostático além das citadas. Razões econômicas não deverão ser consideradas como restrições ao teste hidrostático. São exemplos de revestimento interno que usualmente inviabilizam o teste hidrostático: – revestimentos vitrificados; – revestimentos higroscópicos (refratários). Em contrapartida, não são considerados razões técnicas que inviabilizam o teste hidrostático a existência de revestimentos pintados, cladeados, “linning”, etc. 13.10.3.6 Vasos com temperatura de operação inferior a 0ºC e que operem em condições nas quais a experiência mostra que não ocorre deterioração, ficam dispensados do teste hidrostático periódico, sendo obrigatório exame interno a cada 20 (vinte) anos e exame externo a cada 2 (dois) anos. Os vasos de pressão que operam abaixo de 0ºC, vasos criogênicos, raramente estão sujeitos a deterioração severa. A inspeção interna freqüente e o teste hidrostático poderão provocar fenômenos que comprometam sua vida útil. Desta forma a NR-13 não prevê a obrigatoriedade da execução do teste hidrostático e estabelece prazos para inspeção interna de até 20 (vinte) anos, valor este compatível com o previsto em outras legislações internacionais. O detalhamento dos exames internos e externos deverá respeitar normas de caráter voluntário internacionalmente reconhecidos. 13.10.3.7 Quando não houver outra alternativa, o teste pneumático pode ser executado, 53 desde que supervisionado pelo Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, e cercado de cuidados especiais, por tratar-se de atividade de alto risco. Legislação e Normalização 13.10.4 As válvulas de segurança dos vasos de pressão devem ser desmontadas, inspecionadas e recalibradas por ocasião do exame interno periódico. Os serviços previstos nesse item poderão ser realizados através da remoção da válvula e deslocamento para oficina ou no próprio local de instalação (Fig. 55). Figura 55 Caso os detalhes construtivos da válvula de segurança e da unidade permitam, poderá ser verificada a pressão de abertura, através de dispositivos hidráulicos, com o vaso de pressão em operação. Os prazos estabelecidos nesse subitem para inspeção e manutenção das válvulas de segurança são máximos. Prazos menores deverão ser estabelecidos quando o histórico operacional das mesmas revele problemas em prazos menores do que os previstos para exame interno periódico do vaso. Desta maneira, a inspeção das válvulas de segurança poderá ocorrer em datas defasadas do exame interno periódico. Da mesma forma, quando os prazos para exame interno forem muito dilatados, como no caso de vasos criogênicos, prazos menores para inspeção das válvulas de segurança deverão ser estabelecidos. 13.10.5 A inspeção de segurança extraordinária deve ser feita nas seguintes oportunidades: a) sempre que o vaso for danificado por acidente ou outra ocorrência que comprometa sua segurança; b) quando o vaso for submetido a reparo ou alterações importantes, capazes de alterar sua condição de segurança; 54 c) antes do vaso ser recolocado em funcionamento, quando permanecer inativo por mais de 12 (doze) meses; d) quando houver alteração de local de instalação do vaso. A inspeção de segurança extraordinária pode abranger todo o vaso de pressão ou parte do mesmo, conforme a necessidade e a critério do Profissional Habilitado. 13.10.6 A inspeção de segurança deve ser realizada por Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, ou por Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos, conforme citado no Anexo II. Esse subitem refere-se a todos os tipos de inspeção de segurança, inicial, periódica ou extraordinária. O Profissional Habilitado pode contar com a participação de inspetores e de técnicos de inspeção para inspeções de segurança. Firmas especializadas podem ser utilizadas desde que sejam inscritas no CREA e possuam Profissionais Habilitados. 13.10.7 Após a inspeção do vaso deve ser emitido Relatório de Inspeção, que passa a fazer parte da sua documentação. Entende-se que o término da inspeção ocorre quando o vaso de pressão é liberado para retornar à operação. A data de conclusão do relatório técnico não deve ser considerada como data de término da inspeção. 13.10.8 O “Relatório de Inspeção” deve conter no mínimo: a) identificação do vaso de pressão; b) fluidos de serviços e categoria do vaso de pressão; c) tipo do vaso de pressão; d) data de início e término da inspeção; e) tipo de inspeção executada; f) descrição dos exames e teste executados; g) resultado das inspeções e intervenções executadas; h) conclusões; i) recomendações e providências necessárias; j) data prevista para a próxima inspeção; k) nome legível, assinatura e número do registro no conselho profissional do Profissional Habilitado, citado no subitem 13.1.2, e nome legível e assinatura de técnicos que participaram da inspeção. São exemplos de tipo de vaso de pressão a informação se o mesmo é um reator, filtro, coluna de destilação, esfera de armazenamento, etc. Legislação e Normalização Um exemplo da alínea “h” seria: “Em função das inspeções e manutenções executadas o vaso de pressão poderá ser recolocado em operação, devendo ser submetido a nova inspeção de segurança periódica na data __/__/__” Um exemplo da alínea “i” seria: “Durante a próxima campanha deste vaso de pressão deverão ser tomadas as seguintes providências”: – melhorar a fixação da placa de identificação; – substituir a conexão do cabo de aterramento; – adequar a pintura das linhas de ar comprimido a NR-26; – alterar o valor da PMTA e fazer os ajustes necessários dos dispositivos de segurança. 13.10.9 Sempre que os resultados da inspeção determinarem alterações dos dados da placa de identificação, a mesma deve ser atualizada. ANEXO I-B CURRÍCULO MÍNIMO PARA TREINAMENTO DE SEGURANÇA NA OPERAÇÃO DE UNIDADES DE PROCESSO 1. NOÇÕES DE GRANDEZAS FÍSICAS E UNIDADES Carga horária: 04 horas 1.1. Pressão 1.1.1. Pressão atmosférica 1.1.2. Pressão interna de um vaso 1.1.3. Pressão manométrica, pressão relativa e pressão absoluta 1.1.4. Unidades de pressão 1.2. Calor e Temperatura 1.2.1. Noções gerais: o que é calor, o que é temperatura 1.2.2. Modos de transferência de calor 1.2.3. Calor específico e calor sensível 1.2.4. Transferência de calor a temperatura constante 1.2.5. Vapor saturado e vapor superaquecido 2. EQUIPAMENTOS DE PROCESSO Carga horária: estabelecida de acordo com a complexidade da unidade, mantendo um mínimo de 4 horas por item, onde aplicável. 2.1. Trocadores de calor 2.2. Tubulação, válvulas e acessórios 2.3. Bombas 2.4. Turbinas e ejetores 2.5. Compressores 2.6. Torres, vasos, tanques e reatores 2.7. Fornos 2.8. Caldeiras 3. ELETRICIDADE Carga horária: 04 horas 4. INSTRUMENTAÇÃO Carga horária: 08 horas 5. OPERAÇÃO DA UNIDADE Carga horária: estabelecida de acordo com a complexidade da unidade 5.1. Descrição do processo 5.2. Partida e parada 5.3. Procedimentos de emergência 5.4. Descarte de produtos químicos e preservação do meio ambiente 5.5. Avaliação e controle de riscos inerentes ao processo 5.6. Prevenção contra deterioração, explosão e outros riscos 6. PRIMEIROS SOCORROS Carga horária: 08 horas 7. LEGISLAÇÃO E NORMALIZAÇÃO Carga horária: 04 horas O currículo apresentado é mínimo, podendo ser acrescido de outras disciplinas, ou ter a carga horária das disciplinas estendidas em função das particularidades de cada estabelecimento. O currículo é aplicável ao treinamento de operadores de unidades de processo que contenham vasos de pressão de categorias “I” ou “II”. Considera-se que os cursos de formação de operadores existentes nas empresas, que contemplem totalmente as disciplinas e carga horária previstas neste Anexo, podem ser equi- 55 valentes ao Treinamento de Segurança na Operação de Unidades de Processo desde que, seja emitido o certificado previsto no subitem 13.8.4 alínea “a”. Legislação e Normalização ANEXO II REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO DE “SERVIÇO PRÓPRIO DE INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS” Antes de colocar em prática os períodos especiais entre inspeções, estabelecidos nos subitens 13.5.4. e 13.10.3. desta NR, os “Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos” da empresa, organizados na forma de setor, seção, departamento, divisão, ou equivalente, devem ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) diretamente ou mediante “Organismos de Certificação” por ele credenciados, que verificarão o atendimento aos seguintes requisitos mínimos expressos nas alíneas “a” a “g”. Esta certificação pode ser cancelada sempre que for constatado o não atendimento a qualquer destes requisitos: a) existência de pessoal próprio da emprea onde estão instalados caldeira ou vaso de pressão, com dedicação exclusiva de inspeção, avaliação de integridade e vida residual, com formação, qualificação e treinamento compatíveis com a atividade proposta de preservação da segurança; b) mão de obra contratada para ensaios não-destrutivos certificada segundo regulamentação vigente e para outros serviços de caráter eventual, selecionada e avaliada segundo critérios semelhantes ao utilizado para a mão de obra própria; c) serviço de inspeção de equipamentos proposto possuir um responsável pelo seu gerenciamento formalmente designado para esta função; d) existência pelo menos um “Profissional Habilitado”, conforme definido no subitem 13.1.2; e) existência de condições para manutenção de arquivo técnico atualizado, necessário ao atendimento desta NR, assim como mecanismos para distribuição de informações quando requeridas; f) existência de procedimentos escritos para as principais atividades executadas; 56 g) existência de aparelhagem condizente com a execução das atividades propostas. O assunto é objeto de regulamentação complementar expedida pelo INMETRO. Para o caso específico de plataformas de produção e exploração de Petróleo e navios o serviço próprio de inspeção de equipamentos poderá ser instalado “em terra”. ANEXO III 1. Esta NR deve ser aplicada aos seguintes equipamentos a) qualquer vaso cujo produto “P.V” seja superior a 8 (oito) onde “P” é a máxima pressão de operação em kPa e “V” o seu volume geométrico interno em m3, incluindo: – permutadores de calor, evaporadores e similares (Fig. 56 e Fig. 57); Figura 56 Figura 57-58 Legislação e Normalização – vasos de pressão ou partes sujeitas a chama direta que não estejam dentro do escopo de outras NRs, nem do item 13.1. desta NR (Fig. 58); – vasos de pressão encamisados, incluindo refervedores e reatores; – autoclaves e caldeiras de fluido térmico que não o vaporizem (Fig. 59, Fig. 60 e Fig. 61). 2. Esta NR não se aplica aos seguintes equipamentos a) cilindros transportáveis, vasos destinados ao transporte de produtos, reservatórios portáteis de fluido comprimido e extintores de incêndio (Fig. 63 e Fig. 64); Figura 59 Figura 60 Figura 63 Figura 61 b) vasos que contenham fluido da classe “A”, especificados no Anexo IV, independente das dimensões e do produto “P.V” (Fig. 62). 57 Figura 62 Figura 64-71 Legislação e Normalização b) os destinados à ocupação humana; c) câmara de combustão ou vasos que façam parte integrante de máquinas rotativas ou alternativas, tais como bombas, compressores, turbinas, geradores, motores, cilindros pneumáticos e hidráulicos e que não possam ser caracterizados como equipamentos independentes (Fig. 65); e) serpentinas para troca térmica; f) tanques e recipientes para armazenamento e estocagem de fluidos não enquadrados em normas e códigos de projeto relativos a vasos de pressão (Fig. 68); Figura 68-69 Figura 65 d) dutos e tubulações para condução de fluido (Fig. 66 e Fig. 67); Figura 66 58 Figura 67 g) vasos com diâmetro interno inferior a 150 (cento e cinqüenta) mm para fluidos da classe “B”, “C” e “D”, conforme especificado no Anexo IV. Coletores, por exemplo “header”, “manifold” etc de vapor ou outros fluidos, Lançadores ou recebedores de “PIG” não devem ser considerados como vasos de pressão (Fig.69). Trocadores de calor poderão ter sua categoria estabelecida de duas formas diferentes: 1. Considerando-se a categoria mais crítica entre o casco e o cabeçote (carretel); 2. Considerando-se o casco como um vaso de pressão e o cabeçote como outro vaso de pressão. Esta NR não se aplica a vasos intimamente ligados a equipamentos rotativos ou alternativos pois entende-se que além dos esforços de pressão, estes equipamentos estão sujeitos a esforços dinâmicos que poderão provocar fadiga, corrosão fadiga etc. Entende-se que tais vasos sejam cobertos por normas específicas mais rigorosas que a NR-13. São exemplos desta situação: – cárter de motores a combustão; – volutas de bombas; – cilindros hidráulicos; – carcaças de bombas e compressores. Vasos de pressão instalados em pacotes com objetivo único de redução de espaço físico ou facilidade de instalação, não são considerados como integrantes de máquinas e portanto estão sujeitos aos requisitos da NR-13 quando o P.V > 8. Exemplos desta situação: – pulmões de ar comprido que suportam pequenos compressores alternativos (Fig.70); Legislação e Normalização – filtros; – Cilindros rotativos pressurizados (Fig.74). Recipientes criogênicos para estocagem de gases liqüefeitos derivados do ar, tais como oxigênio, nitrogênio, dioxido de carbono etc., quando fabricados segundo normas e códigos de projeto específicos, não relativos a vasos de pressão, deverão ser enquadrados no anexo III, item 2, letra f da NR-13 (Fig. 75, Fig. 76 e Fig.77). Figura 70-74 – trocadores de calor para resfriamento de água ou óleo de máquinas rotativas (Fig.71); – amortecedores de pulsação de compressores e de bombas (Fig.72 e Fig.73); Figura 75 Figura 76 Figura 72 Figura 77 Outros exemplos (Fig. 78, Fig. 79 e Fig. 80) 59 Figura 73 Figura 78 Legislação e Normalização – Hidrogênio; – Acetileno. Classe “B”: – Fluidos combustíveis com temperatura inferior a 200ºC; – Fluidos tóxicos com limite de tolerância superior a 20 ppm. Classe “C”: – Vapor de água, gases asfixiantes simples ou ar comprimido. Figura 79 Classe “D”: – Água ou outros fluidos não enquadrados nas classes “A”, “B” ou “C”, com temperatura superior a 50ºC. 1.1.1. Quando se tratar de mistura, deverá ser considerado para fins de classificação o fluido que apresentar maior risco aos trabalhadores e instalações considerando-se sua toxicidade, inflamabilidade e concentração. 1.2 Os vasos de pressão são classificados em grupos de potencial de risco em função do produto “P.V”, onde “P” é a pressão máxima de operação em MPa e “V” o seu volume geométrico interno em m3, conforme segue: GRUPO 1 – P.V ³ 100 GRUPO 2 – P.V < 100 E PV ³ 30 GRUPO 3 – P.V < 30 E PV ³ 2,5 Figura 80 ANEXO IV CLASSIFICAÇÃO DE VASOS DE PRESSÃO 1. Para efeito desta NR os vasos de pressão são classificados em categorias segundo o tipo de fluido e o potencial de risco. 1.1. Os fluidos contidos nos vasos de pressão são classificados conforme descrito a seguir: – Classe “A”: – Fluidos inflamáveis; 60 – Combustível com temperatura superior ou igual a 200ºC; – Fluidos tóxicos com limite de tolerância igual ou inferior a 20 ppm; GRUPO 4 – P.V < 2,5 E PV ³ 1 GRUPO 5 – P.V < 1 1.2.1. Vasos de pressão que operem sob a condição de vácuo deverão enquadrar-se nas seguintes categorias: – categoria I – para fluidos inflamáveis; – categoria V – para outros fluidos. 1.3. A tabela a seguir classifica os vasos de pressão em categorias de acordo com os grupos de potencial de risco e a classe de fluido contido. Legislação e Normalização CLASSE GRUPO DE POTENCIAL DE RISCO DE FLUIDO 1 2 P.V < 100 3 P.V. < 30 P.V ≥ 100 P.V ≥ 30 P.V ≥ 2,5 4 P.V < 2,5 5 P.V ≥ 1 P.V < 1 CATEGORIAS • • • • • • • • • • • “A” Líquidos inflamáveis Combustível com temperatura igual ou superior a 200ºC Tóxico com limite de tolerância ≤ 20 ppm Hidrogênio Acetileno I I II III III “B” Combustível com temperatura menor que 200ºC Tóxico com limite de tolerância > 20 ppm I II III IV IV “C” Vapor de água Gases asfixiantes simples Ar comprimido I II III IV V II III IV V V “D” Água ou outros fluidos não enquadrados nas classes “A”, “B” ou “C”, com temperatura superior a 50ºC. Notas: a) Considerar Volume em m3 e Pressão em MPa. b) Considerar 1 MPa correspondendo à 10,197 kgf/cm2. A classificação dos fluidos em inflamáveis e combustíveis deve atender às prescrições da NR-20. Sempre deverá ser considerada a condição mais crítica. Por exemplo, se um gás for asfixiante simples (fluido classe C) e inflamável (fluido classe A) deverá ser considerado como inflamável. A temperatura a ser utilizada para classificação é a de operação do vaso de pressão. A toxicidade dos fluidos deve atender ao previsto nas NR. Caso os limites de tolerância para o fluido ou mistura não estejam contemplados, deverão ser utilizados valores aceitos internacionalmente. Quando um vaso de pressão contiver uma mistura de fluido, deverá ser considerado para fins de classificação, o fluido que apresente maior risco aos trabalhadores, instalações e meio ambiente desde que sua concentração na mistura seja significativa, a critério do estabelecimento. Para efeito de classificação, os valores de pressão máxima de operação poderão ser obtidos a partir dos dados de engenharia de processo, das recomendações do fabricante do vaso de pressão, ou das características funcionais do equipamento. Caso seja significativo poderão ser descontados do volume geométrico interno do vaso de pressão o volume ocupado por internos não porosos. Todo vaso de pressão cujo produto “P.V” seja maior que 8 (oito) é enquadrado na NR13. Os vasos cujo produto “P.V” seja superior a 8 (oito), porém cujo fluido não se enquadre nas classes definidas no Anexo IV, deverão ter sua categoria atribuída em função do histórico operacional e do risco oferecido aos trabalhadores e instalações, considerando-se: toxicidade, inflamabilidade e concentração. Para cálculo do produto “P.V” a pressão deve estar em kPa. Os valores de pressão máxima de operação a serem utilizados para cálculo do produto “P.V” na tabela do Anexo IV deverão estar em Megapascal (Mpa). Água abaixo de 50ºC e outros fuidos que não se 61 enquadrem nas classes listadas neste anexo deverão ser enquadrados como Classe “D”. Legislação e Normalização Exemplos de classificação de vasos de pressão: 1º caso Equipamento: Fracionadora de Etileno Temperatura de operação: – 30°C Volume geométrico: 785 m3 Pressão de Operação: 20,4 kgf/cm2 Produto: Etileno a) Para verificar se o vaso se enquadra na NR-13 Máxima Pressão de Operação = 20,4 kgf/cm2 Para transformar para kPa ® 20, 4 = 2000,58 kPa 0, 010197 P.V = 2000,58 (kPa) x 785 (m3) P.V = 1.570.461,90 P. V >> 8, portanto o vaso se enquadra na NR-13 b) Para determinar a categoria do vaso Produto Etileno = fluido inflamável = fluido classe “A” P.V = 2,00058 MPa x 785 m3 = 1570,45 (portanto P.V > 100) Com P.V ³ 100 e fluido classe “A”, vamos à tabela do Anexo IV e tiramos que o Vaso é Categoria I. 2º caso Equipamento: Filtro de Óleo Lubrificante Temperatura de Operação: 40ºC Volume geométrico: 290 litros Pressão Máxima de Operação: 5,0 kgf/cm2 Produto: Óleo Lubrificante a) Para verificar se o vaso se enquadra na NR-13 Máxima Pressão de Operação: 5,0 kgf/cm2 Para transformar para kPa ® 50, 0 0, 010197 Máxima Pressão de Operação: 490,34 kPa Volume geométrico: 2,90 = 0,290 m3 Produto P.V = 490,34 kPa x 0,290 m3 = 142,19 P.V > 8, portanto se enquadra na NR-13 b) Para determinar a categoria do vaso Produto = óleo lubrificante = fluido “Classe B” 62 P.V = 0,49034 MPa x 0,290 m3 = 0,142, portanto grupo de potencial de risco = 5 e fluido classe “B” Entrando na tabela do, Anexo IV determinamos que o vaso é categoria IV. Anotações Legislação e Normalização 63 Legislação e Normalização Principios Éticos da Petrobras A honestidade, a dignidade, o respeito, a lealdade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios éticos são os valores maiores que orientam a relação da Petrobras com seus empregados, clientes, concorrentes, parceiros, fornecedores, acionistas, Governo e demais segmentos da sociedade. A atuação da Companhia busca atingir níveis crescentes de competitividade e lucratividade, sem descuidar da busca do bem comum, que é traduzido pela valorização de seus empregados enquanto seres humanos, pelo respeito ao meio ambiente, pela observância às normas de segurança e por sua contribuição ao desenvolvimento nacional. As informações veiculadas interna ou externamente pela Companhia devem ser verdadeiras, visando a uma relação de respeito e transparência com seus empregados e a sociedade. A Petrobras considera que a vida particular dos empregados é um assunto pessoal, desde que as atividades deles não prejudiquem a imagem ou os interesses da Companhia. Na Petrobras, as decisões são pautadas no resultado do julgamento, considerando a justiça, legalidade, competência e honestidade. 64