Legislação

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Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° - Legislação Nível Internacional Federal Características Se aplica ao mundo todo, mas precisa ser aceita pelos países e não imposta como é o caso dos níveis Federal, Estadual e Municipal. Se aplica a estabelecimentos que realizam comércio interestadual ou internacional Federal, Esta- Casas atacadistas e nos estabelecidual e Munici- mentos varejistas do País e alguns alimentos minimamente processados. pal Estadual Se aplica a estabelecimentos que realizam comércio intermunicipal Municipal Se aplica a estabelecimentos que comercializem seus produtos dentro do município no qual estão inseridos Órgão competente Codex Alimentarius da FAO – Food and Agriculture Organization, órgão pertencente à WHO – World Health Organization Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (SIF Serviço de Inspeção Federal) Órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ex.: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Secretaria da Agricultura e Abastecimento – SAA (CISPOA – Coordenadoria de Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal) Secretaria da Agricultura Municipal (SIM – Serviço de Inspeção Municipal) A legislação completa das esferas Federal, Estadual e Municipal não foi incluída no livro-texto, bem como da mesma não foi feita a referenciação bibliográfica, devido à ampla gama de normas existentes. No entanto, esta legislação está disponibilizada no CD que compõe o material didático. Foi enfatizada principalmente a legislação da ANVISA, CISPOA e SIM. Quando pertinente, far-se-á a observação acerca da legislação do MAPA. Obs.: Está incluído neste curso a legislação existente e atualizada até fevereiro de 2005. Como legislação possui características de mutação e/ou inovação, sempre é bom consultar a legislação em vigência no momento em que há necessidade de se saber sobre alguma questão legal. 1 Legislação Internacional Na verdade, não existe uma legislação internacional que discipline a questão alimentar para o mundo todo, pelo menos da forma imperativa e coativa como conhecemos as Leis. Isto porque cada país possui a sua. No âmbito internacional, o que ocorrem são acordos entre países, nas mais diversas instâncias. Sem dúvida, o mais importante consenso internacional (acordo) a respeito de segurança alimentar é o Codex Alimentarius. 1.1 O que é o Codex Alimentarius? O Codex Alimentarius ou código dos alimentos, se converteu em um ponto de referência mundial de grande transcendência para os consumidores, produtores, elaboradores de alimentos, para os organismos nacionais de controle dos alimentos e para o comércio internacional de produtos alimentares. Sua repercussão sobre o modo de pensar de quem intervém na produção e elaboração de alimentos e daqueles que consomem tem sido enorme. Sua influênElaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 1 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° cia se estende a todos os continentes e sua contribuição a proteção da saúde dos consumidores e a garantia de práticas eqüitativas no comércio de produtos alimentares são incalculáveis. O Codex Alimentarius brinda a todos os países uma oportunidade única de unir-se a comunidade internacional para harmonizar as normas alimentárias e participar em sua aplicação em escala mundial. Também permite aos países participar na formulação de normas alimentares de uso internacional e contribuir com a elaboração de códigos de práticas de higiene para a elaboração e recomendações relativas ao cumprimento das normas. O Codex Alimentarius tem particular importância para os consumidores. Mediante sua Resolução 39/248 de 1985, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou diretrizes para a proteção dos consumidores que constituem um marco do que os governos, especialmente daqueles de países em desenvolvimento, podem valer-se para elaborar e reforçar suas políticas e legislações sobre proteção dos consumidores. Nas diversas diretrizes o Codex aconselha aos governos que, quando formulem políticas e planos nacionais relativos aos alimentos, tenham em conta a necessidade de segurança alimentar de todos os consumidores e apóiem, e na medida do possível, adotem as normas do Codex Alimentarius da FAO e da Organização Mundial da Saúde (OMS). O Codex Alimentarius é especialmente pertinente para o comércio internacional de alimentos. Os benefícios para o comércio mundial de alimentos, pela facilidade de contar com normas alimentares harmonizadas e uniformes que protejam aos consumidores, são evidentes. Não é de estranhar, pois, que tanto o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) como o Acordo sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo TBT), aprovados na Rodada do Uruguai de Negociações comerciais Multilaterais e administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), preconizem a harmonização internacional das normas alimentares. Em suas tentativas de harmonização, o Acordo SPS elegeu as normas, diretrizes e recomendações do Codex como medidas que terá de adotar preferentemente a comunidade internacional para facilitar o comércio de alimentos. Nesse sentido, se reconhece que as normas estão justificadas cientificamente e constituem pontos de referência pelos quais se pode avaliar as medidas e regulamentos alimentares nacionais com ajustes aos parâmetros jurídicos dos Acordos da Ronda Uruguai. Para facilitar a compreensão sobre o funcionamento do Codex Alimentarius pode-se dizer que a Comissão do Codex Alimentarius é o único órgão competente para a formulação de normas, códigos de práticas, diretrizes e recomendações que constituem o Código dos Alimentos. 1.2 Comitê Codex Alimentarius do Brasil - CCAB Na década de 70, o Brasil tornou-se membro deste Programa, havendo alguma participação nos trabalhos, mas foi a partir de 1980 que se conseguiu uma articulação mais representativa do setor alimentício, com a criação do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB), através das Resoluções 01/80 e 07/88 do Conmetro. O CCAB tem como principais finalidades a participação, em representação do País, nos Comitês internacionais do Codex Alimentarius e a defesa dos interesses nacionais, bem como a utilização das Normas Codex como referência para a elaboração e atualização da legislação e regulamentação nacional de alimentos. O CCAB, visando representar todos os segmentos da área de alimentos, é composto por 14 membros de órgãos do governo, das indústrias e de órgãos de defesa do consumidor, a saber: Innmetro, MRE, MS, MAPA, MF, MCT, MJ/DPC, MICT/SECEX, ABIA, ABNT, CNI, CNA, CNC e IDEC. Possui uma estrutura de Grupos Técnicos para acompanhamento de cada Comitê Codex que são coordenados pelos membros do CCAB e abertos à participação da sociedade Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 2 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° A Coordenação e a Secretaria Executiva do CCAB são exercidas pelo Inmetro, sendo o Ministério das Relações Exteriores o Ponto de Contato do Comitê Brasileiro com a Comissão do Codex Alimentarius (CAC). Para um funcionamento do Comitê adequado à diversidade dos temas tratados em seu âmbito, foram criados, à semelhança da estruturação do programa, grupos técnicos específicos, coordenados por representantes dos membros do CCAB, cuja função básica é identificar os segmentos interessados nos vários temas e que possam fornecer subsídios ou pareceres sobre os documentos específicos frutos dos trabalhos do Codex. Em suas reuniões, o CCAB discute e elabora o posicionamento da delegação brasileira referente aos documentos a serem analisados nas reuniões internacionais dos diversos comitês técnicos do Codex. As coordenações dos Grupos Técnicos do CCAB são assim estabelecidas: GT1 - Sucos de Frutas - MAPA; GT2 - Cereais, Legumes e Leguminosas - MAPA; GT3 - Higiene da Carne - MAPA; GT4 - Peixes e Produtos da Pesca - MAPA; GT5 - Leite e Produtos Lácteos - MAPA; GT6 - Águas Minerais Naturais - ANVISA; GT7 - Aditivos e Contaminantes Alimentares - ANVISA; GT8 - Higiene de Alimentos - ANVISA; GT9 - Resíduos de Pesticidas - MAPA; GT10 - Nutrição e Alimentos para Dietas Especiais - ANVISA; GT11 - Proteínas Vegetais - ANVISA; GT12 - Métodos de Análise e Amostragem - ANVISA; GT13 - Óleos e Gordura Vegetal - ANVISA; GT14 - Açúcares - MAPA; GT15 - Frutas e Hortaliças Processadas - MAPA; GT16 - Frutas e Hortaliças Frescas - MAPA; GT17 - Cacau e Chocolate - ANVISA; GT18 - Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos - MAPA; GT19 - Princípios Gerais - INMETRO; GT20 - Rotulagem de Alimentos - ANVISA; GT21 - Regional para América Latina e Caribe - MRE; GT22 - Importação e Exportação de Alimentos, Certificação e Inspeção - INMETRO; GT23 - Alimentos Derivados da Biotecnologia - MCT; GT24 - Alimentação Animal - MAPA; O CCAB realizou até hoje 191 Reuniões Ordinárias e 35 Extraordinárias, com o objetivo principal de fazer um acompanhamento daqueles Comitês do Codex de maior interesse para o País. O Brasil é um dos países da América Latina que tem maior tradição de participação nos trabalhos do Codex Alimentarius. Tal participação permitiu a sua indicação para ser o Coordenador do Comitê Regional do Codex para a América Latina e o Caribe, no período de 1991 a 1995, e em seguida ter sido eleito para ocupar um posto no Comitê Executivo da Comissão do Codex Alimentarius, como Representante Geográfico para a América Latina e o Caribe, no período de 1995 a 2003. Fonte: Inmetro Para maiores informações sobre o CCAB acesse: www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/codex.asp Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 3 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 1.3 O Sistema do Codex O estabelecimento da Comissão do Codex Alimentarius obedeceu a uma necessidade. Seus Estatutos e seu Regulamento, cuidadosamente elaborados, permitem perseguir seus objetivos claramente definidos de maneira disciplinada, desapaixonada e científica. 1.3.1 A comissão O 11º período de sessões da Conferência da FAO em 1961 e a 16ª Assembléia Mundial da Saúde em 1963 aprovaram as resoluções pelas quais se estabelecia a Comissão do Codex Alimentarius. Os órgãos adotaram também os Estatutos e o Regulamento da Comissão. Os Estatutos constituem o fundamento jurídico do trabalho da Comissão e neles estão contidos oficialmente os conceitos em que se baseia e as razões de sua criação. No Artigo 1 dos Estatutos se enunciam os fins, funções e objetivos da Comissão. No Artigo 2 se definem as condições para adquirir a condição de membro da Comissão, da qual podem formar parte todos os Estados Membros e Membros Associados à FAO e à OMS. Em 1988 a Comissão estava integrada por 163 países, que representavam 97 por cento da população mundial. No Regulamento da Comissão se descrevem e configuram os procedimentos de trabalho apropriados para um organismo intergovernamental, dando-lhes caráter oficial. Neles se estipulam: • as condições para formar parte da Comissão; • a nomeação para a Mesa da Comissão, que inclui o presidente, três vice-presidentes, coordenadores regionais e um secretário, cujas funções se indicam; • o estabelecimento de um comitê executivo que se reúne entre os períodos de sessões da Comissão e atuam em nome desta como órgão executivo; • a freqüência e o desenvolvimento dos períodos de sessões; • o caráter do programa dos períodos de sessões da Comissão; • os procedimentos de votação; • os observadores; • a preparação de atas e informes da Comissão; • o estabelecimento de órgãos auxiliares; • os procedimentos que serão aplicados para a elaboração de Normas; • a distribuição dos recursos e a estimativa de gastos; • os idiomas que vão ser utilizados pela Comissão. 1.3.2 Representação A Comissão é um órgão realmente internacional. Desde sua criação, tem celebrado 27 períodos de seções, com presidentes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Hungria, Indonésia, México, Holanda, Reino Unido, Suíça e Tailândia. Se tem elegido vice-presidentes da Austrália, Canadá, Costa Rica, Dinamarca, Estados Unidos, França, Ghana, Hungria, Indonésia, Iraque, Kênia, México, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Reino Unido, Senegal, Sudão, Suíça e Tailândia. Os Governos da Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil, Camarões, Canadá, Cuba, ex Checoslováquia, Estados Unidos, França, Ghana, Índia, Kênia, Malásia, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Reino Unido, República da Coréia, Senegal, Tailândia, Tunísia, e a ex União Soviética tem aportado representantes regionais à Comissão. A Comissão se reúne cada dois anos, alternativamente na Sede da FAO em Roma e na Sede da OMS em Genebra. Às seções plenárias assistem até 500 pessoas. A representação nos períodos de seções se efetua a nível de país. As delegações nacionais estão chefiadas Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 4 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° por oficiais superiores designados pelos seus governos. As delegações podem incluir, e de fato o fazem costumeiramente, representantes da indústria, de organizações de consumidores e de instituições acadêmicas. Os países que não são ainda membros da Comissão assistem eventualmente na condição de observadores. Várias organizações governamentais e ONGs internacionais assistem também como observadores. Ainda que como observadores é tradição da Comissão do Codex Alimentarius lhes permitir expor seus pontos de vista em todas as etapas salvo na decisão final, que é prerrogativa exclusiva dos Estados Membros. Para facilitar um contato permanente com os Estados Membros a Comissão em colaboração com os governos nacionais, tem estabelecido Pontos de contato do Codex nos países e muitos Estados Membros tem comitês Nacionais do Codex para coordenar as atividades a nível nacional. Para facilitar um contato permanente com os Estados Membros, a Comissão, em colaboração com os governos nacionais, tem estabelecido Pontos de Contato do Codex nos países e muitos Estados Membros têm Comitês Nacionais do Codex para coordenar as atividades a nível nacional. O interesse pelas atividades do Codex Alimentarius tem aumentado constantemente desde que se criou a Comissão, e a participação crescente de países em desenvolvimento em seus trabalhos é uma prova clara dos progressos realizados, além de ser uma demonstração da visão de futuro dos fundadores da Comissão. 1.4 Relações entre a FAO, a OMS e o CODEX. Os trabalho da FAO e da OMS complementam de modo significativo as atividades da Comissão em diversos aspectos práticos. Para adotar as Normas Codex, os países necessitam de uma Legislação alimentária adequada, assim como uma infra-estrutura técnica e administrativa com capacidade para aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento. Durante muitos anos, a FAO e a OMS têm prestado assistência aos países em desenvolvimento para permitir-lhes tirar pleno proveito do trabalho da Comissão. O apoio financeiro e técnico recebido dos países industrializados tem facilitado consideravelmente esses esforços. A assistência prestada aos países em desenvolvimento tem incluído as seguintes atividades: • convocação de reuniões de especialistas, entre eles o JECFA e a Reunião Conjunta FAO/OMS sobre Resíduos de Praguicidas (JMPR), para assessorar a Comissão do Codex Alimentarius. • estabelecimento e fortalecimento dos sistemas nacionais de controle dos alimentos, incluídas a formulação e revisão da legislação alimentar (leis e regulamentos) e as Normas alimentares, de conformidade com as normas do Codex; • realização de seminários e cursos de capacitação, não só para transferir informação, conhecimentos e atitudes relacionados com o controle de alimentos, senão também para aumentar a compreensão do Codex Alimentarius e das atividades levadas a cabo pela Comissão; • fortalecimento da capacidade de análise e inspeção de alimentos e dos laboratórios; • capacitação em todos os aspectos do controle dos alimentos relacionados com a proteção da saúde dos consumidores e a garantia de práticas leais na venda dos alimentos; • apresentação de documentos em conferências, reuniões e simpósios sobre a importância das atividades do Codex para o consumo de alimentos inócuos e de qualidade aceitável; • orientação sobre questões diretamente relacionadas com as atividades do Codex, como por exemplo avaliação da inocuidade dos alimentos produzidos mediante a aplicação de biotecnologia; • preparação e publicação de manuais e textos relativos ao controle da qualidade dos alimentos, nos quais se formulam recomendações para elaborar e administrar sistemas de qualidade e inocuidade dos alimentos; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 5 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° • contribuição ao estabelecimento e fortalecimento de organismos de controle dos alimentos, assim como a capacitação nos conhecimentos técnicos e administrativos necessários para assegurar seu funcionamento eficaz; • preparação e publicação de manuais de capacitação sobre inspeção dos alimentos e garantia de sua qualidade e inocuidade, especialmente no que respeita a aplicação do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC) na indústria de elaboração de alimentos. 1.5 O Codex e os consumidores A conferência sobre a Agricultura e a Alimentação, celebrada em Hot Springs (Estados Unidos) em 1943, recomendou que se colocasse um empenho mais firme em proteger a saúde e os interesses econômicos dos consumidores mediante a melhora da qualidade e inocuidade dos alimentos. Se assinalou que uma maior proteção dos consumidores contribui para um maior desenvolvimento. Desde seus inícios, a FAO e a OMS têm colaborado na melhora das normas sobre qualidade e inocuidade aplicadas aos alimentos. A máxima prioridade da Comissão do Codex Alimentarius, como se declara no Artigo 1 de seus Estatutos, é proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas eqüitativas no comércio dos alimentos. Outros organismos das Nações Unidas tem reconhecido também a importância da proteção dos consumidores, e em 1985 uma resolução da Assembléia Geral das Nações Unidas deu origem às Diretrizes para a proteção do consumidor, publicadas em 1986. Nelas se indica que os alimentos são uma das três esferas prioritárias de interesse essencial para a saúde dos consumidores, e se menciona expressamente o Codex Alimentarius como o ponto de referência para a proteção dos consumidores no que concerne aos alimentos. No início da década de 1990 foram celebradas duas conferências pertinentes: em 1991, a Conferência FAO/OMS sobre Normas Alimentares, Substâncias Químicas nos Alimentos e o Comércio de Produtos Alimentícios (celebrada em colaboração com o GATT), que recomendou que se mantivesse e reforçasse a participação dos consumidores na adoção de decisões relacionadas com os alimentos a nível nacional e internacional; e, em 1992, a Conferência Internacional FAO/OMS sobre nutrição, que recomendou que se protegesse os consumidores mediante a melhora da qualidade e inocuidade dos alimentos e esboçou mediadas para colocar em prática esta recomendação. Ademais, em 1993, a FAO celebrou uma Consulta de Especialistas sobre a Integração dos Interesses dos Consumidores no Controle de Alimentos. 1.6 El Codex y el comercio internacional de alimentos Los funcionarios y expertos que sentaron las bases y determinaron la orientación de las actividades del Programa Conjunto FAO/OMS sobre Normas Alimentarias y de la Comisión del Codex Alimentarius estaban preocupados, ante todo, por proteger la salud de los consumidores y asegurar unas prácticas equitativas en el comercio de alimentos. En su opinión, si todos los países armonizaban sus leyes alimentarias y adoptaban normas convenidas internacionalmente, esas cuestiones se resolverían de manera natural. Preveían que una disminución de los obstáculos al comercio y una mayor libertad de movimientos de los productos entre los países, gracias a la armonización, redundarían en beneficio de los agricultores y sus familias y contribuirían también a reducir el hambre y la pobreza. Habían llegado a la conclusión de que el Codex Alimentarius sería una importante panacea para algunas de las trabas a la libertad de comercio, opinión que se recoge en los Principios Generales dentro del epígrafe Finalidad del Codex Alimentarius. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 6 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° El comercio mundial de alimentos es de enorme envergadura y está valorado en una cantidad comprendida entre 300 000 y 400 000 millones de dólares EE.UU. Una de las principales preocupaciones de los gobiernos nacionales es que los alimentos importados de otros países sean inocuos y no representen una amenaza para la salud de los consumidores o para la salud y la seguridad de sus animales y plantas. En consecuencia, los gobiernos de los países importadores han introducido leyes y reglamentaciones de obligado cumplimiento para eliminar o reducir al mínimo esas amenazas. En el sector alimentario, existe la posibilidad de que el control de animales y plantas cree obstáculos al comercio de alimentos entre países. En los Principios Generales del Codex Alimen-tarius se declara lo siguiente: «El objeto de la publicación del Codex Alimentarius es que sirva de guía y fomente la elaboración y el establecimiento de definiciones y requisitos aplicables a los alimentos para facilitar su armonización y, de esta forma, facilitar el comercio internacional.» Los Acuerdos de la Ronda Uruguay representan un hito en el sistema de comercio multilateral, dado que la agricultura y la alimentación se han incorporado por vez primera en normas y disciplinas de funcionamiento eficaz. Los países participantes en la Ronda reconocieron que las medidas aparentemente adoptadas por los gobiernos nacionales para proteger la salud de sus consumidores y de los animales y las plantas podían transformarse en obstáculos encubiertos al comercio, y ser además discriminatorias. Por consiguiente, el Acuerdo sobre la Aplicación de Medidas Sanitarias y Fitosanitarias (SFS) y el Acuerdo sobre Obstáculos Técnicos al Comercio (OTC) se incluyeron entre los Acuerdos Multilaterales sobre el Comercio de Mercancías que figuran en el anexo al Acuerdo de Marrakech de 1994 por el que se establece la Organización Mundial del Comercio (OMC). El Acuerdo SFS reconoce que los gobiernos tienen derecho a adoptar las medidas sanitarias y fitosanitarias que sean necesarias para proteger la salud humana. Sin embargo, el Acuerdo exige que esas medidas sólo se apliquen en cuanto sea necesario para proteger la salud humana. El SFS no permite que los gobiernos de los Miembros discriminen aplicando diferentes requisitos a diferentes países en los que prevalecen condiciones idénticas o similares, a menos que haya una justificación científica suficiente para hacerlo. El Acuerdo OTC trata de garantizar que los reglamentos técnicos y normas, incluidos los requisitos de envase y embalaje, marcado y etiquetado, y los procedimientos analíticos para evaluar la conformidad con los reglamentos técnicos y las normas, no creen obstáculos innecesarios al comercio. Cabe señalar que tanto en el Acuerdo SFS como en el OTC se reconoce la importancia de la armonización internacional de las normas para reducir al mínimo o eliminar el riesgo de que las normas sanitarias y fitosanitarias y otras normas técnicas se conviertan en obs-táculos al comercio. En su búsqueda de armonización, el Acuerdo SFS ha señalado y elegido, a efectos de la inocuidad de los alimentos, las normas, directrices y recomendaciones establecidas por la Comisión del Codex Alimentarius en relación con los aditivos alimentarios, los residuos de medicamentos veterinarios y de plaguicidas, los contaminantes, los métodos de análisis y muestreo, y las directrices y códigos de prácticas de higiene. Esto representa una aceptación de que las normas del Codex están justificadas científicamente y constituyen un punto de referencia para evaluar las medidas y reglamentos nacionales. El reconocimiento específico de las normas, directrices y recomendaciones del Codex dentro del Acuerdo SFS, así como la importancia adquirida por las normas del Codex en cuanto normas internacionales en las disposiciones del Artículo 2 del Acuerdo OTC relativas a Reglamentos técnicos y normas, ha suscitado un considerable interés por las actividades de la Comisión. Por consiguiente, la asistencia a las reuniones del Codex, especialmente por Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 7 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° parte de los países en desarrollo, ha aumentado notablemente. Este es un hecho positivo, especialmente en la medida en que en ambos Acuerdos se recomienda a los Miembros que, dentro de los límites de sus recursos, participen plenamente en la labor de las organizaciones que elaboran normas internacionales y de sus órganos auxiliares. La importancia de la adopción de las normas del Codex como normas justificadas científicamente a efectos de los Acuerdos SFS y OTC es inmensa. Esas normas han pasado a formar parte integrante del marco jurídico dentro del cual se está facilitando el comercio internacional gracias a la armonización. Se han utilizado ya como punto de referencia en controversias comerciales y cabe prever que se utilizarán cada vez más en ese contexto. En el Artículo 2.2 del Acuerdo SFS se estipula lo siguiente: «Los Miembros se asegurarán de que cualquier medida sanitaria y fitosanitaria sólo se aplique en cuanto sea necesaria para proteger la salud y la vida de las personas y de los animales o para preservar los vegetales, de que esté basada en principios científicos y de que no se mantenga sin testimonios científicos suficientes.» En el Artículo 3.1 del Acuerdo SFS se estipula lo siguiente: «Para armonizar en el mayor grado posible las medidas sanitarias y fitosanitarias, los Miembros basarán sus medidas sanitarias o fitosanitarias en normas, directrices o recomendaciones internacionales, cuando existan, salvo disposición en contrario en el presente Acuerdo.» En el Artículo 2.6 del Acuerdo OTC se estipula lo siguiente: «Con el fin de armonizar sus reglamentos técnicos en el mayor grado posible, los Miembros participarán plenamente, dentro de los límites de sus recursos, en la elaboración, por las instituciones internacionales competentes con actividades de normalización, de normas internacionales referentes a los productos para los que hayan adoptado, o prevean adoptar, reglamentos técnicos.» 1.7 El Codex y la ética del comerccio internacional La labor del Codex va más allá de la creación de medios para eliminar los obstáculos al comercio. Incluye también estímulos para que los comerciantes de alimentos adopten voluntariamente normas éticas como forma importante de proteger la salud de los consumidores y promover prácticas equitativas en el comercio alimentario. Con este fin, la Comisión ha publicado un Código de Ética para el Comercio Internacional de Alimentos, incluido en el Codex Ali-mentarius. Uno de los principales objetivos del Código es impedir que los países exportadores inunden los mercados internacionales de alimentos de mala calidad o insalubres. El Código se está actualizando para recoger los efectos de los Acuerdos SFS, OTC y otros acuerdos comerciales sobre el comercio internacional. Código de ética para el comercio internacional de alimentos Principios generales 4.1 El comercio internacional de alimentos debería realizarse respetando el principio de que todos los consumidores tienen derecho a alimentos inocuos, sanos y genuinos y a estar protegidos de prácticas comerciales deshonestas. 4.2 No debería distribuirse en el comercio internacional ningún elemento que: a) tenga o contenga cualquier sustancia en cantidades que lo hagan venenoso, nocivo o de cualquier forma perjudicial para la salud; b) esté integrado total o parcialmente por cualquier sustancia o materia extraña, sucia, podrida, dañada, descompuesta o enferma, o que por cualquier otra razón no sea apta para el consumo humano; c) esté adulterado; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 8 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° d) esté etiquetado, o presentado de manera que se engañe o induzca a error; o e) se venda, prepare, envase, almacene o transporte para la venta en condiciones insalubres. As páginas do Codex Alimentarius na World Wide Web facilitam o seguimento das atividades da Comissão do Codex e de seus Órgãos Auxiliares. A informação disponível no site WEB compreende atualmente os seguintes temas: - Programas e Documentos de Trabalho de todas as Reuniões do Codex; - Normas Codex; - Informes de todas as Reuniões; - Lista dos membros e endereços dos Pontos de Contato do Codex; - Base de dados do Codex; - Calendário das próximas reuniões da Comissão e de todos os Comitês Codex; - Etc. www.codexalimentarius.net/web/index_es.jsp www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/codex.asp Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 9 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 2 Legislação Federal Em novembro de 1986, realizaram-se eleições simultâneas para Governador, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembléias Estaduais, com o PMDB elegendo a maioria dos Governadores e tornando-se majoritário no Congresso Nacional, o qual seria, também, Assembléia Constituinte, encarregada de elaborar a nova Constituição brasileira, aprovada em 1988. A Carta Magna de 1988 apresentava as seguintes principais características (CF/88): - sistema presidencialista, com o Presidente eleito por quatro anos, por voto popular direto e eleição em dois turnos; - consolidação dos princípios democráticos e defesa dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos; - assistencialismo social, ampliando os direitos dos trabalhadores; - ampliação da autonomia administrativa e financeira dos Estados da Federação; - amplo intervencionismo estatal. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF/88). - Poder Executivo: Presidência e Vice-presidência da República e Ministérios de Estado. Ex.: MAPA; - Poder Legislativo: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal (Congresso Nacional); - Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 2.2 Congresso Nacional Composto pela Câmara dos Deputados Federais e o Senado Federal. 2.2.1 Câmara dos Deputados Federais - www.camara.gov.br Título IV – da organização dos Poderes Capítulo I – do Poder Legislativo Seção I – do Congresso Nacional Seção II – das atribuições do Congresso Nacional Seção III - da Câmara dos Deputados O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sua função é votar o Orçamento, outras propostas legislativas de competência da União e outras de sua exclusiva competência. Uma lei inicia-se com a apresentação de um projeto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, cabendo às suas comissões apreciá-lo antes de sua apresentação ao Plenário órgão máximo de decisão de cada Casa -, destinado ao debate político, à discussão e à aprovação das leis. Podem apresentar projetos, membros ou comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, cidadãos e grupos organizados, observadas as normas constitucionais. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 10 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Após a aprovação pelas duas Casas, o projeto é enviado à sanção do Presidente da República. Transformado em lei, é publicado no Diário Oficial da União e entra em vigor na data especificada. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal. Hoje são 513 deputados. Pela Constituição, é competência privativa da Câmara autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estados. Ao Senado compete processá-los e julgá-los. O processo legislativo e o funcionamento da Câmara dos Deputados são estabelecidos pelo Regimento Interno. 2.2.2 Senado Federal - www.senado.gov.br Constituição de 1988 Título IV – da organização dos Poderes Capítulo I – do poder legislativo Seção IV – do Senado Federal Todos, Senadores da República, forjaram a solidez necessária e imprescindível à redemocratização e à restauração do Governo civil no Brasil, refletida sabiamente nas palavras do Senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, em discurso proferido na abertura da 50ª Legislatura do Congresso Nacional, em 12 de fevereiro de 1995: “O Congresso nunca faltou ao Brasil. Aqui nasceu o País. Aqui construímos nossas instituições. Nenhum Poder sofreu mais, no curso da nossa História... Nunca ninguém pensou em fechar o Executivo, mas fomos fechados e dissolvidos em 1823, 1889, 1891, 1930, 1937, 1968 e 1977... A vulnerabilidade do Parlamento decorre do fato de ser, esta, a Casa política por excelência, e o conflito é a marca inarredável da política e da liberdade de crítica... Transparência, moralidade, eficiência, trabalho... Sem Parlamento não há democracia, sem democracia não há liberdade, e sem liberdade o homem é apenas um sobrevivente... O Congresso é a Casa do debate, da controvérsia, das idéias, das posições. Desse debate floresce a democracia e surgem as soluções... Este Congresso será desafiado a promover uma mudança que recoloque o Brasil em sintonia com profundas transformações registradas no mundo, nos últimos anos.” 2.3 Presidência da República - www.presidencia.gov.br Constituição de 1988 Título IV – da organização dos Poderes Capítulo II – do poder executivo Seção I – do Presidente e do Vice-Presidente da República Seção II – das atribuições do Presidente da República Seção III – da responsabilidade do Presidente da República Seção IV – dos Ministros de Estado. 2.4 Hierarquia de Leis Surge a hierarquia quando em relação a uma mesma matéria, há várias normas. Constituição de 1988 Título IV – da organização dos Poderes Capítulo I – do poder legislativo Seção VIII – do processo legislativo Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 11 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Subseção III – das Leis. Constituição Federal → Lei → Lei Complementar → Decreto → Decreto Lei → Medidas Provisórias → Portarias → Instruções → Instruções Normativas → Instruções Especiais → Normas de Execução 2.5 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Título III - da organização do Estado Capítulo II - da União Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I - os instrumentos creditícios e fiscais; II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; IV - a assistência técnica e extensão rural; V - o seguro agrícola; VI - o cooperativismo; VII - a eletrificação rural e irrigação; VIII - a habitação para o trabalhador rural. §1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. Capítulo VII - da Administração Pública Seção III - dos impostos da União Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior (CF/88, grifo nosso). De acordo com Mukai (2002), o art. 23 veio, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, contemplar, a título geral, o que denominou de competência comum (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Verifica-se que, com este tipo de competência, desejou o constituinte que fosse ele instrumental de ordem constitucional destinado a dar efetividade ao federalismo cooperativo, posto que o parágrafo único do art. 23 reza que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Pode-se aqui também verificar que foi intenção do constituinte dispor atribuições de ordem administrativa, pois não se utilizou da expressão “legislativa”. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 12 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Entretanto, cabe aqui observação: pelo princípio da legalidade, antes de se atuar, há que se legislar. A exigência de lei complementar não impede que este tipo de competência seja plenamente exercida, não obstante ela inexistir até o momento (pasmem!). Não cabe aqui falar em exercício do poder de polícia, em autuações, em aplicações de multas e penalidades. Neste tipo de competência, de acordo com o vetor disposto no parágrafo único do art. 23, só cabe a atuação compartida, ou seja, em termos de cooperação. Portanto, aqui se trata de resolver questões de administração, no sentido de solucionar, com recursos financeiros e pessoal. Não pode haver atuação a título de exercício do poder de polícia, posto que este tipo de competência só cabe no âmbito privativo de cada ente federativo. 2.6 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Toda a legislação de que trata este subcapítulo, além de estar contida no CD, também pode ser facilmente obtida no sítio na Internet do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): www.agricultura.gov.br, clicando em Legislação e após em SISLEGIS Sistema de Legislação Agrícola Federal ou então acessando diretamente o endereço http://oc4j.agricultura.gov.br/agrolegis. Missão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Formular e implementar as políticas para o desenvolvimento do agronegócio, integrando os aspectos de mercado, tecnológicos, organizacionais e ambientais, para o atendimento dos consumidores do País e do exterior, promovendo a segurança alimentar, a geração de renda e emprego, a redução das desigualdades e a inclusão social. Ministério da Agricultura, uma parceria histórica com o agronegócio Estimular o aumento da produção agropecuária e o desenvolvimento do agronegócio, com o objetivo de atender o consumo interno e formar excedentes para exportação. Essa é a missão institucional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que tem como conseqüência a geração de emprego e renda, a promoção da segurança alimentar, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais. Para cumprir sua missão, o MAPA formula e executa políticas para o desenvolvimento do agronegócio, integrando aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, organizacionais e ambientais, para atendimento dos consumidores brasileiros e do mercado internacional. A atuação do ministério baseia-se na busca de sanidade animal e vegetal, da organização da cadeia produtiva do agronegócio, da modernização da política agrícola, do incentivo às exportações, do uso sustentável dos recursos naturais e do bem-estar social. A infra-estrutura básica do MAPA é formada pelas áreas de política agrícola (produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e indicadores de preços mínimos), produção e fomento agropecuário; mercado, comercialização e abastecimento agropecuário; informação agrícola, defesa sanitária (animal e vegetal); fiscalização dos insumos agropecuários; classificação e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; pesquisa tecnológica, agrometeorologia, cooperativismo e associativismo rural; eletrificação rural; assistência técnica e extensão rural. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 13 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° As Delegacias Federais de Agricultura e as empresas vinculadas ao ministério – Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), a Companhia de Entrepostos e Armazéns de São Paulo (Ceagesp), a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (Casemg) e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa/MG) – também executam as políticas públicas voltados ao agronegócio. Uma das inovações da atual gestão do Mapa foi a criação de câmaras setoriais das diversas cadeias produtivas do agronegócio (carne, leite, avicultura, açúcar e álcool, fruticultura, entre outras). Elas reúnem representantes do governo e do setor privado para debater e propor políticas públicas para o agronegócio brasileiro. 2.6.1 História do MAPA O Ministério da Agricultura, originalmente denominado Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, foi criado no século XIX por decisão da Assembléia Legislativa, quando da promulgação do Decreto Imperial nº1067 de 28 de julho de 1860, passando a integrar a estrutura formal do Gabinete do 2º Império. Sua criação se fez por meio da reorganização da estrutura vigente, incorporando atribuições e competências afetas à outras pastas, bem como seu quadro de pessoal foi arregimentado das diversas Secretarias de Estado, da Repartição Geral das Terras Públicas e da Diretoria Geral dos Correios, não implicando no aumento do quantitativo geral do pessoal, nem tampouco no crescimento das despesas com seu pagamento. A estrutura organizacional da Secretaria dos Negócios da Agricultura perdurou por 32 anos, quando então, no início do Regime Republicano, foi extinta e suas atribuições absorvidas pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, com fulcro no disposto no Decreto nº1.142 de 2 de novembro de 1892. Pelo disposto em referido diploma legal os assuntos da Agricultura ficaram obscuramente afetos à 2ª Secção da 3ª Diretoria daquele Ministério. A subordinação ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas vigorou por 17 anos, quando da edição do Decreto nº7.501, de 12.8.1909 foi recriada a Pasta da Agricultura incorporando, ainda, as competências e atividades ligadas a Indústria e ao Comércio, sob a designação de Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Pelo Decreto nº19.448, de 3 de dezembro de 1930, passou o Ministério da Agricultura a compor a estrutura governamental da República, sendo lhe atribuído, de direito, no cenário nacional, a proeminência político-econômico devidas. Em síntese, as competências e a estrutura organizacional do Ministério da Agricultura permaneceram inalteradas por 50 anos, quando na década de 1980, lhe foram excluídas da competência os assuntos relativos à reforma agrária e aos recursos florestais e pesqueiro. Posteriormente em 15 de março de 1990 com a promulgação da Medida Provisória 150, convertida na Lei nº8.028 de 12 de abril de 1990 que dispôs sobre a “reorganização e funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, foi criada uma nova Pasta da Agricultura a qual foram outorgadas as tradicionais atribuições, a exceção do abastecimento, acrescidas daquelas relacionadas às ações de coordenação política e à execução da reforma agrária e dos assuntos de irrigação. Após 1990, em razão das competências que lhe foram sendo ou não conferidas, a denominação e a estrutura organizacional da Pasta da Agricultura foram sendo adequadas, a saber: a) Lei nº8344 de 21 de dezembro de 1991, que incorporou os assuntos de abastecimento, de política agrícola e de desenvolvimento rural; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 14 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° b) Lei nº8490 de 14 de novembro de 1992, em que passa a ser denominado de Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, mantidos os assuntos atribuídos na lei acima referenciada. c) Medida Provisória 1450 de 10 de maio de 1996: assume a denominação de Ministério da Agricultura e do Abastecimento, por haver sido redistribuídos os assuntos relacionados à condução e execução da política de reforma agrária. Esta Medida Provisória é convertida na Lei nº9.649 de 27 de maio de 1998. À época incorpora, novamente, os assuntos relativos aos recursos pesqueiros; d) Medida Provisória 1911-8 de 29 de julho de 1999: incorpora na área de competência do Ministério os assuntos relativos à política do café, açúcar e álcool e ao planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agro-industrial canavieiro, até então afetas ao Ministério da Indústria e Comércio; e) Medida Provisória 2216-37 de 31 de agosto de 2001 incorpora em seu nome a designação pecuária, passando a ser denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em clara demonstração da importância deste segmento inclusive pelo destaque do agronegócio de carnes no mercado brasileiro, bem como no mercado global, tendo em vista a Balança Comercial do País. Quando da edição da Medida Provisória nº103 de 1º de janeiro de 2003, depois convertida na Lei nº10.683, de 28 de maio deste mesmo ano, fica mantida a denominação e a estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo-lhe no entanto retirados os assuntos relacionados aos assuntos pesqueiros. 2.6.2 Lei Federal n°1283/1950: Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É estabelecida a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados manipulados, recebidos acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 2º - São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados d) o ovo e seus derivados; e) o mel e cera de abelha e seus derivados. Art. 3º - A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais e com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializem; c) nas usinas de beneficiamento do leite¸ nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulam, armazenam, conservam ou acondicionam produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 15 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° g) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas; Art. 4º - (modificado pela Lei Federal nº7.889, de 23 de novembro de 1989) Art. 5º - Se qualquer dos Estados e Territórios, não dispuser do aparelhamento ou organização para a eficiente realização da fiscalização dos estabelecimentos nos termos da alínea b do artigo anterior, os serviços respectivos poderão ser realizados pelo Ministério da Agricultura, mediante acordo com os Governos interessados, na forma que for determinada para a fiscalização dos estabelecimentos incluídos na alínea a do mesmo artigo. Art. 6º - É expressamente proibida em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão. Parágrafo único - A concessão de fiscalização do Ministério da Agricultura, isenta o estabelecimento industrial ou entreposto de fiscalização estadual ou municipal. Art. 7º - (modificado pela Lei Federal nº7.889, de 23 de novembro de 1989) Art. 8º - Incumbe privativamente ao órgão competente do Ministério da Agricultura, a inspeção sanitária dos produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal, nos portos marítimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comércio internacional ou interestadual. Art. 9º - O Poder Executivo da União baixará, dentro do prazo máximo de cento e oitenta dias (180), contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre a inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos na alínea a do Art. 4º citado. § 1º - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) a higiene dos estabelecimentos; d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados à matança; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; h) o registro de rótulos e marcas; i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) a inspeção e reinspeção de produtos e subprodutos, nos portos marítimos e fluviais e postos de fronteiras; k) as análises de laboratórios; l) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal; m) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. § 2º - Enquanto não for baixada a regulamentação estabelecida neste artigo, continua em vigor a existente à data desta lei. Art. 10 - Aos Poderes Executivos dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, incumbe, expedir o regulamento ou regulamentos e demais atos complementares para a inspeção e reinspeção sanitária dos estabelecimentos mencionados na alínea b do Art.4º desta lei, os quais entretanto, não poderão colidir com a regulamentação de que cogita o artigo anterior. Parágrafo único - A falta dos regulamentos previstos neste artigo, a fiscalização sanitária dos estabelecimentos, a que o mesmo se refere, reger-se-á, no que lhe for aplicável, pela regulamentação referida no artigo 9º da presente lei. Art. 11 - Os produtos, de que tratam as alíneas c e d do Art. 2º desta lei, destinados ao comércio interestadual que puderem ser fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 16 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público, na forma que for estabelecida na regulamentação prevista no Art. 9º mencionado. Art. 12 - Ao Poder Executivo da União cabe também expedir o regulamento e demais atos complementares para fiscalização sanitária dos estabelecimentos, previstos na alínea c do Art. 4º desta lei. Os Estados, os Territórios e o Distrito Federal, poderão legislar supletivamente sobre a mesma matéria. Art. 13 - As autoridades de saúde pública em sua função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes, indicados nas alíneas a e b do Art. 4º citado, ou às dependências que lhe estiverem subordinadas, os resultados das análises fiscais que realizarem, se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos produtos e subprodutos. Art. 14 - As regulamentações, de que cogitam os arts. 9º, 10º e 12º desta lei, poderão ser alteradas no todo ou em parte sempre que a aconselharem a prática e o desenvolvimento da indústria e do comércio de produtos de origem animal. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA A. de Novaes Filho. Pedro Calmon. Título I - Disposições Preliminares Título II - Classificação dos Estabelecimentos - Capítulo I - Estabelecimentos de carnes e derivados - Capítulo II - Estabelecimentos de leite e derivados - Capítulo III - Estabelecimentos de pescados e derivados - Capítulo IV - Estabelecimentos de ovos derivados - Capítulo V - Estabelecimentos de mel e cera de abelha - Capítulo VI - Casas Atacadistas Título III - Funcionamento dos Estabelecimentos Título IV - Registro e Relacionamento de Estabelecimentos - Capítulo I - Registro e Relacionamento - Capítulo II - Transferência de Registro e Relacionamento Título V - Higiene dos Estabelecimentos Título VI - Obrigações das Firmas Título VII - Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados - Capítulo I - Inspeção "ante-mortem" - Capítulo II - Matança - Seção I - Matança de emergência - Seção II - Matança normal - Capítulo III - Inspeção "post-mortem" - Seção I - Generalidades - Bovídeos - Seção II - Equídeos - Seção III - Suínos - Seção IV - Ovinos e caprinos - Seção V - Aves e pequenos Animais - Seção VI - Disposições diversas - Capítulo IV - Triparia - Capítulo V - Graxaria - Seção I - Generalidades Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 17 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° - Seção II - Produtos gordurosos comestíveis A - Gorduras de bovinos B - Gorduras de suínos C - Compostos - Seção III - Produtos gordurosos não comestíveis - Seção IV - Subprodutos não comestíveis - Capítulo V - Margarina - Capítulo VI - Conservas - Capítulo VII -Pescado e derivados - Seção I - Pescado - Seção II - Derivados do pescado - Seção III - Produtos não comestíveis do pescado TítuloVIII Título VIII - Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados - Capítulo I - Leite em natureza - Capítulo II - Creme - Capítulo III -Manteiga - Capítulo IV - Queijos - Capítulo V - Leites desidratados - Capítulo VI - Outros Produtos Lácteos - Capítulo VII - Inspeção de leite e seus derivados TítuloIX Título IX - Inspeção Industrial e Sanitária dos Ovos e Derivados - Capítulo I - Ovos em natureza - Capítulo II - Conservas de ovos TítuloX Título X - Inspeção Industrial e Sanitária do Mel e Cera de Abelha - Capítulo I - Mel - Capítulo II - Cera de abelhas Título XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e outros Capítulo I - Coagulantes - Capítulo II - Conservadores, corantes, condimentos e outros Título XII - Embalagem e Rotulagem - Capítulo I - Embalagem - Capítulo II - Rotulagem - Seção I - Rotulagem em geral - Seção II - Rotulagem em particular - Seção III - Carimbo de inspeção e seu uso - Seção IV - Registro de rótulo Título XIII - Reinspeção Industrial e Sanitária dos Produtos Título XIV - Trânsito de Produtos de Origem Animal Título XV - Exame de Laboratório Título XVI - Infrações e Penalidades Título XVII - Disposições Gerais e Transitórias (Publicado no DOU de 19-12-50) Lei Federal nº7.889, de 23 de novembro de 1989 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº94, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 18 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição. Art. 2º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II - multa, de até 25.000 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, nos casos não compreendidos no inciso anterior; III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas; IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênicosanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. § 2º A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro (art. 7º da Lei nº 1.283, de 1950). Art. 3º Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, a União poderá contratar especialistas, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição, para atender os serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo não superior a seis meses. Parágrafo único. A contratação será autorizada pelo Presidente da República, que fixará a remuneração dos contratados em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários disponíveis. Art. 4º Os arts. 4º e 7º da Lei nº 1283, de 1950, passam, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: a) o Ministério da Agricultura, nos estabelecimentos mencionados nas alíneas a, b, c, d, e, e f, do art. 3º, que façam comércio interestadual ou internacional; b) as Secretarias de Agricultura dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea anterior que trata a alínea anterior que façam comércio intermunicipal; c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea a desde artigo que façam apenas comércio municipal; d) os órgãos de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos estabelecimentos de que trata a alínea g do mesmo art. 3º.” “Art. 7º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, na forma do art. 4º. Parágrafo único......” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as Leis nº 5.760, de 3 de dezembro de 1971, nº6.275, de 1º de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 19 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Senado Federal, 23 de novembro de 1989; 168º. da Independência e 101º. da República. NELSON CARNEIRO (grifo nosso) 2.6.2.1 Registro de estabelecimentos Para o Registro de Estabelecimentos, junto ao Ministério da Agricultura se faz necessário cumprir uma série de normas para elaboração de um processo no qual constará todas as etapas de aprovação do Estabelecimento. - Aprovação do terreno Para início de qualquer atividade, se faz necessário: a) Pedido de aprovação do terreno, para todas as indústrias que dependem de edificação para o seu funcionamento. (Art. 59 RIISPOA) Este pedido é feito mediante requerimento dirigido ao Sr. Chefe do SIPA, anexando croquis da(s) área(s) a ser(em) vistoriada(s), bem como informar a quem se dirigir para fazer contatos na localidade (endereço, telefone, etc.) (Anexo 1) b) Após inspecionada e aprovada a área para a finalidade proposta através do Laudo de Inspeção de Terreno (Anexo 2), o industrial pretendente dará prosseguimento ao pedido com a elaboração de um projeto detalhado, de acordo com as seguintes orientações: - Localização Pela sua própria natureza, os estabelecimentos podem ser autorizados dentro do perímetro urbano, suburbano ou rural, depois de ouvidas as autoridades de saúde pública, Prefeitura Municipal e Órgão Controlador do Meio Ambiente (Art. 47 e 48 do RIISPOA). A área do terreno deve ser compatível com o estabelecimento, prevendo-se futuras expansões. É recomendado um afastamento de 10 (dez) metros dos limites das vias públicas ou outras divisas, salvo quando se tratar de estabelecimentos já construídos, que tenham condições fáceis de entrada e saída, bem como circulação interna de veículos. As áreas, com pátio e vias de acesso, devem ser pavimentadas e urbanizadas, evitando a formação de poeira e facilitando o escoamento das águas. As demais áreas deverão receber jardinagem completa. Outros aspectos de fundamental importância na elaboração do projeto devem ser observados quanto à posição da indústria, a saber: - facilidade na obtenção da matéria-prima; - localização em ponto que se oponha aos ventos dominantes que sopram para a cidade; - terreno seco, sem acidentes, de fácil escoamento das águas pluviais, não passíveis de inundações; - afastadas de fontes poluidoras de qualquer natureza; - facilidade de acesso; - facilidade de fornecimento de energia elétrica e meios de comunicação; - facilidade no abastecimento de água potável; - facilidade no tratamento e escoamento das águas residuais; - preferencialmente próximo à corrente de água à montante da cidade, caso dela esteja próximo; - facilidade na delimitação da área. - Instalações e Equipamentos O complexo industrial deve ser compatível com a capacidade de produção, variando de acordo com a classificação do estabelecimento. - Projeto Ao final, o Projeto será instruído com os seguintes documentos: Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 20 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° a) Requerimento do industrial pretendente, dirigido ao Sr. Secretário de Inspeção de Produto Animal (SIPA) em Brasília DF, no qual solicita aprovação prévia do PROJETO (Anexo 3); b) Memorial descritivo da construção (Anexo 4); c) Memorial Econômico-Sanitário; d) Termo de compromisso (Anexo 5); e) Parecer(es) da(s) Secretaria(s) de Saúde e/ou Prefeitura (Art. 47 RIISPOA); f) Licença de instalação passada pelo INAMB (Instituto de Preservação Ambiental Art. 47 RIISPOA); g) A RT do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região; h) Plantas - situação - escala 1/500 - baixa - escala 1/100 - fachada - escala 1/50 - cortes - escala - 1/50 - detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100 - hidro-sanitária - escala 1/100 ou 1/500 Nas plantas devem ser observadas as seguintes cores: Estabelecimentos novos - cor preta Estabelecimentos a reconstruir, reformar ou ampliar: - cor preta - para partes a serem conservadas; - cor vermelha - para partes a serem construídas; - cor amarela - para partes a serem demolidas; - cor azul - para elementos construídos em ferro; - cor cinza - pontuado de nanquim, para partes de concreto; - cor “terra de siene” - para partes em madeira. As plantas ou projetos devem conter ademais: - Orientação; - Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos; - Localização das partes dos prédios vizinhos, construídos sobre as divisas dos terrenos; - Perfil longitudinal e perfil transversal do terreno em posição média, sempre de nível (Art. 55 RIISPOA). Os pequenos projetos (ex. casas atacadistas, estábulos e granjas avícolas), a juízo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), podem ser aceitos, para estudo, como simples “croquis” ou desenhos (Art. 57 RIISPOA). Outras exigências poderão ser feitas, face a localização e classificação do complexo industrial. O projeto completo será entregue no Serviço de Inspeção de Produto Animal, da Delegacia Federal de Agricultura e do Abastecimento no Estado em que estiver sendo pretendida a instalação da indústria. Seus documentos serão anexados ao pedido inicial para aprovação do terreno, analisados e remetidos para o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA - em Brasília, para APROVAÇÃO PRÉVIA, retornando para fins de conhecimento ao Sr. Industrial e para início das obras, se aprovado. Durante o desenrolar das obras, o Serviço de Inspeção Federal fará várias visitas para vistoriar os trabalhos de construção. Nenhuma alteração poderá ser procedida no projeto aprovado previamente, sem a devida consulta ao órgão fiscalizador. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 21 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Após o término das obras deve ser solicitado ao SIPA do Estado uma visita para então ser realizado o Laudo Técnico Sanitário do Estabelecimento, o qual também deve ser incluído no processo de pedido de Registro. - Instalação do SIF Após concluídas as obras e instalações, a firma fará uma solicitação ao Serviço de Inspeção Federal da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, pedindo a vistoria do estabelecimento para fins de obtenção do “SIF”. Caso o técnico verifique que todas as obras de instalações e equipamentos propostos no projeto inicial foram executados e instalados, serão solicitadas ao industrial mais três (03) vias do projeto original, com vistas, à obtenção do REGISTRO DEFINITIVO. Porém, se o técnico verificar que o projeto se acha incompleto, e que falhas porventura existentes não prejudicarão a manipulação do produto, e as obras estejam em andamento para uma conclusão breve, poderá ser fornecido ao industrial a RESERVA DO SIF, ficando protelado o REGISTRO DEFINITIVO. Ao proceder a vistoria do estabelecimento, o técnico solicitará análise completa da água de abastecimento, condição “sine qua non” para uma indústria que venha operar com manipulação de produtos comestíveis. Solicitará ainda, a licença de operação, passada pelo órgão estadual do meio ambiente. Faculta-se a autorização de formulários e demais documentos do SIF, bem como aprovação prévia de rotulagens dos produtos a serem elaborados, após a Reserva do SIF pelo DIPOA. O processo deverá ser instruído com o Laudo de Inspeção Final, detalhando as instalações e certificando a conformidade, e com o Resultado de Análise de água, nos termos do Art. 62 do RIISPOA, para encaminhamento ao DIPOA, para efeito de Reserva do SIF ou Registro. A instalação do Serviço de Inspeção Federal se fará por ato formal, oficializado ao interessado, designando o responsável pelo SIF e autorizando o início das atividades, após a Inspeção Federal ser dotada dos documentos oficiais necessários. - Supervisão de estabelecimentos Registrados (SIF) e Relacionados (ER) Todos os estabelecimentos que possuírem Registro ou Relacionamento no Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, devem ser supervisionados periodicamente de acordo com sua classificação e necessidade determinadas pelo SIPA do Estado. Para este tipo de supervisão deve ser utilizado um modelo de Relatório de Supervisão, o qual se difere conforme o tipo de estabelecimento. 2.6.2.2 Relacionamento de estabelecimento O Título de Relacionamento é dado a estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal classificados como: casa atacadista, estábulo produtor de leite tipo B e granja avícola. - Casa atacadista Documentação necessária para relacionamento: 1. Requerimento do interessado(a), solicitando vistoria do terreno (quando não existirem instalações construídas) ou Laudo Técnico das instalações existentes, com vistas ao relacionamento do estabelecimento. 2. Memorial descritivo da construção (Anexo 4); 3. Memorial econômico-sanitário; 4. Plantas: - baixa do estabelecimento - escala 1:100 - fachada e cortes do estabelecimento - escala 1:50 Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 22 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 5. Contrato social registrado em cartório e na Junta Comercial; 6. Alvará da prefeitura municipal. - Estábulo Produtor de Leite tipo A - Estábulo Produtor de Leite tipo B Documentação necessária para relacionamento: 1. Requerimento assinado pelo proprietário, dirigido ao Sr. Chefe do SIPA, solicitando relacionamento do Estábulo leiteiro (3 vias); 2. Memorial descritivo da construção, assinado pelo proprietário, engenheiro, ou engenheiro agrônomo habilitado (3 vias); 3. Memorial descritivo econômico-sanitário, assinado pelo proprietário e pelo médico veterinário responsável (3 vias); 4. Plantas do estabelecimento (3 vias / cada): - baixa - escala 1:100 - cortes e fachadas - escala 1:50 - situação - escala 1:500 5. Ficha individual dos animais para controle de Inspeção Federal com fotografias (6x6cm) em dois perfis, ou identificação através de sinais ou marcação (1 via); 6. Levantamento sanitário do gado leiteiro efetuado por médico veterinário, com provas de tuberculose e brucelose; 7. Laudo de inspeção realizado por médico veterinário do Serviço de Inspeção Federal; 8. Levantamento fotográfico das dependências do Estábulo leiteiro (1 via); 9. Termo de compromisso do proprietário, declarando conhecer e acatar compulsoriamente a legislação para produção de leite B (3 vias); 10. Termo de compromisso do médico veterinário credenciado, pelo qual assume a responsabilidade do controle sanitário do rebanho, bem como, pela orientação de manutenção das condições higiênico-sanitárias das instalações e equipamentos (3 vias); 11. Resultado de Análise de Água de abastecimento (Físico-Química e Microbiológica). - Granja Avícola Documentos necessários para relacionamento: 1. Requerimento de relacionamento; 2. Classificação do ovo de acordo com o Decreto n° 56.585, de 20/07/65; 3. Termo de compromisso que cumpre o RIISPOA (anexo 5); 4. Atestado Sanitário do plantel por médico veterinário credenciado no SSA das DFAs; 5. Análise físico-química e microbiológica da água de abastecimento; 6. Memorial descritivo Econômico-Sanitário; 7. Memorial descritivo da construção e plantas nas escalas e vias regulamentares: - baixa - escala 1:100 - situação e localização - escala 1:500 2.6.2.3 Registro de produto - Rotulagem (Definição – Art.795 - Decreto nº2244, de 04.06.97) Todos os produtos entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos aprovados ou registrados no DIPOA/SIPA, quer quando destinados ao consumo, quer quando se destinam a outros estabelecimentos que os vão beneficiar. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 23 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Paralelamente ao processo de obtenção da Reserva de SIF ou Registro, a indústria deverá solicitar o pedido de aprovação prévia e/ou registro para os produtos que pretenda fabricar. Entendendo-se como tal, a aprovação dos memoriais descritivos de fabricação dos produtos e seus respectivos rótulos, de que trata o Título XII, Capítulo II, Seção IV do RIISPOA, nos Artigos 834 a 844. Para aprovação prévia tais documentos são: - Memorial Descritivo da fabricação ou manipulação do produto (em duas vias); - Croquis do rótulo, em duas vias, em tamanho natural, indicando as cores a serem usadas; Após a aprovação prévia do rótulo, a firma receberá uma via do seu croquis e as recomendações para proceder a sua impressão, podendo, imediatamente, iniciar a sua utilização. Concomitantemente, atendendo as recomendações, a indústria fará um novo requerimento no qual solicitará o REGISTRO da rotulagem, anexando quatro (04) vias do rótulo definitivo de fabricação. A aprovação prévia de rótulos é facultativa. O Art.837 do RIISPOA, no entanto, recomenda o encaminhamento da documentação para verificação prévia. Neste caso, a Interessada terá prazo de 180 dias à contar da data da aprovação prévia para o registro definitivo dos rótulos, caso contrário, serão automaticamente cancelados. Caberá à empresa o fiel cumprimento do que foi aprovado e registrado, sendo de responsabilidade da I.F. local, supervisores e autoridades estaduais competentes, a fiscalização do cumprimento das exigências determinadas. Não serão registrados os rótulos que necessitem alterações ou correções definidas pelo DIPOA/SIPA. O inspetor do SIF local ao receber o pedido de registro, deverá anexar os documentos ao processo original (aquele que deu origem ao pedido), proceder análise Geral, atestar a veracidade do memorial descritivo e atender ao contido no artigo 838 do RIISPOA. A Portaria SIPA n°014 de 11/12/85, descreve a sistemática de aprovação vigente e a Circular SIPA n°06/86 descreve as instruções para Aprovação e Registro de Rótulos e Produtos de Origem Animal e estabelece modelo de formulário a ser utilizado para tal procedimento. Foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos pelo Ofício Circular CIPOA/DNDA/SNAD N°002/91 de 05.07.91, que encaminhou a Resolução CIPOA n°001/91 de 05.07.91 (Descentralização da aprovação e registro de produtos sem formulação para os Serviços Técnicos Estaduais - SIPAs). Na Resolução CIPOA N°001/91, através das Instruções Normativas foram disciplinados os procedimentos de aprovação, registro, alteração e cancelamento de produtos (rótulos e memoriais descritivos) bem como as respectivas nomenclaturas atualizadas. A aprovação, registro, alteração e cancelamento de produtos não previstos no item II da Resolução CIPOA N°001/91, formulações e/ou emprego de aditivos, bem como os que não constam da lista de nomenclaturas anexa, permanecem sob competência das Seções Técnicas do DIPOA, assim como a Autorização daqueles destinados ao comércio internacional. Com referência ao Plano de Marcação, face a emissão da Circular n°058/DICAR, de 17.07.79, e do Ofício Circular N°013/SIPA, de 28.07.80, esta designação ficou reservada a identificação de embalagens secundárias e/ou coletivas. Cumpre ressaltar que estes documentos conceituaram de forma definitiva plano de marcação e rótulo. Os planos de marcação e testeiras de produtos de origem animal não estão sujeitos a aprovação e/ou registro junto ao DIPOA/SIPA, ficando a cargo do SIF exercer o seu controle e fiscalização, exceto os destinados ao comércio internacional. A Circular N°002/92 da DNT/DIPOA, dispõe sobre a utilização do carimbo de inspeção em planos de marcação. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 24 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° Todos os modelos de carimbo oficial de inspeção para rótulos estão previstos no artigo 833 do RIISPOA. O modelo de carimbagem a fogo em miúdos está instruído na Circular 155/BR de 04.07.74. A Circular CIPOA/DIPOA n°071/92, dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição “Ministério da Agricultura”, nos rótulos aprovados e/ou registados. A Portaria n°371, de 04.09.97, do Ministério da Agricultura, aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos, considerando a Resolução Mercosul N°36/93, que aprovou o Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados. 2.6.3 Decreto n°2314/1997: dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas Atualmente, no tocante à alimentos de origem vegetal, o MAPA somente fiscaliza bebidas alcoólicas e não-alcoólicas. No entanto, é importante frisar que existe todo um trabalho em torno da Defesa Sanitária Vegetal exercido por esta Instituição (Decreto n°24.114, de 12 de abril de 1934). - Decreto nº4.851, de 2 de outubro de 2003: altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto n°2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. - Lei nº7.678, de 8 de novembro de 1988: dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. - Decreto n° 99.066, de 08 de março de 1990: regulamenta a Lei n°7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. - Lei nº10.970, de 12 de novembro de 2004: altera dispositivos da Lei n°7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. 2.7 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) Toda a legislação de que trata este subcapítulo, além de estar contida no CD, também pode ser facilmente obtida no sítio na Internet da ANVISA: www.anvisa.gov.br, clicando em Legislação e após em VISALEGIS - Legislação em Vigilância Sanitária ou então acessando diretamente o endereço http://e-legis.bvs.br. MISSÃO “Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso”. VALORES - Conhecimento como fonte da ação - Transparência - Cooperação - Responsabilização VISÃO Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 25 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° “Ser agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em uma rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem-estar social”. As justificativas do Governo Federal para criar as agências reguladoras são decorrentes de exigências sociais e políticas. Em função desta situação, houve uma diluição do papel da administração pública como fornecedor exclusivo ou principal de serviços públicos e, simultaneamente, um processo, ainda em curso, de regular atividades produtivas de interesse público mediante o estímulo à competição e à inovação, atuando preferencialmente no gerenciamento de recursos e na função de controle. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº9.782, de 26 de janeiro de 1999. É uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. A gestão da Anvisa é responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. Na estrutura da Administração Pública Federal, a Agência está vinculada ao Ministério da Saúde, sendo que este relacionamento é regulado por Contrato de Gestão. A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária. Localização da Agência: Unidade 1 Endereço: SEPN 515, Bl.B - Edifício Ômega Cidade: Brasília -DF CEP: 70.770-502 Tel.: (61) 448-1000 Unidade 2 Endereço: SEPN 511 Bloco A - Ed. Bittar II Cidade: Brasília - DF CEP: 70.750-541 Tel.: (61) 448-6000 Disque Saúde: 0800 61 1997 Disque Medicamentos: 0800 644 0644 Fazem parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS), os Laboratórios Centraisde Saúde Pública (LACENS), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, em relação às ações de vigilância sanitária. 2.7.1 Ações fiscais realizadas pelos órgãos de vigilância sanitária Os órgãos de vigilância sanitária (Visa) dos estados e do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições legais, realizam ações fiscais como, inspeção sanitária em estabelecimentos alimentares e análise fiscal de alimentos expostos ao consumo, com o objetivo de averiguar se as condições sanitárias das unidades fabris e dos alimentos estão em conformidaElaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 26 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° de com os regulamentos legais e, portanto, não acarretam riscos à saúde da população que deles se utilizam. Quando identificam irregularidades sanitárias, os órgãos competentes adotam as medidas legais pertinentes para prevenir possíveis danos à saúde da população, impedindo a circulação do produto e ou interrompendo seu processo de fabricação. A Anvisa, reconhecendo a importância dessas ações e com o intuito de ampliar os canais de divulgação das mesmas e proporcionar um intercâmbio entre os órgãos congêneres, divulga as ações efetuadas (Exemplo no CD: “acoes_fiscais_anvisa_21_01_2005.pdf”), bem como as medidas de intervenção adotadas em decorrência das irregularidades encontradas nos produtos alimentícios e estabelecimentos industriais. 2.7.2 Legislação de Boas Práticas de Fabricação As Boas Práticas de Fabricação (BPFs) abrangem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos. A legislação sanitária federal regulamenta essas medidas em caráter geral, aplicável a todo o tipo de indústria de alimentos e específico, voltadas às indústrias que processam determinadas categorias de alimentos. 2.7.2.1 Legislação geral - RDC nº275, de 21 de outubro de 2002: essa Resolução foi desenvolvida com o propósito de atualizar a legislação geral, introduzindo o controle contínuo das BPFs e os Procedimentos Operacionais Padronizados, além de promover a harmonização das ações de inspeção sanitária por meio de instrumento genérico de verificação das BPF. Portanto, é ato normativo complementar à Portaria SVS/MS nº326/97. - Portaria SVS/MS nº326, de 30 de julho de 1997: baseada no Código Internacional Recomendado de Práticas: Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos CAC/VOL. A, Ed. 2 (1985), do Codex Alimentarius, e harmonizada no Mercosul, essa Portaria estabelece os requisitos gerais sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores / industrializadores de alimentos. - Portaria MS nº1.428, de 26 de novembro de 1993: precursora na regulamentação desse tema, essa Portaria dispõe, entre outras matérias, sobre as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na área de alimentos. 2.7.2.2 Legislação Específica - RDC nº172, de 4 de julho de 2003: regulamento que aprova as Boas Práticas de Fabricação e os requisitos sanitários específicos para o processamento de amendoim, com ênfase nas medidas de controle destinadas a prevenir ou reduzir o risco de contaminação por aflatoxinas. Essa resolução institui o instrumento específico aplicável aos estabelecimentos industrializadores de amendoins processados e derivados. - RDC nº352, de 23 de dezembro de 2002: regulamento que complementa a legislação geral incorporando as medidas específicas que devem ser adotadas a fim de garantir a qualidade sanitária e a conformidade das frutas e hortaliças em conserva com os regulamentos técnicos específicos. Essa Resolução contempla ainda uma lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores / industrializadores dessa categoria de produtos. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 27 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° - RDC nº267, de 25 de setembro de 2003: legislação que estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do produto final, incluindo requisitos para produção, transporte e exposição à venda, dentre outros. Essa Resolução institui, ainda, a obrigatoriedade da pasteurização das misturas à base de leite, ovos e derivados para fabricação de gelados comestíveis. A exemplo do formato adotado para as legislações específicas, consta do Anexo um instrumento de avaliação das BPF aplicável a esse tipo de estabelecimento. - RDC nº81, de 14 de abril de 2003: considerando as alterações promovidas pela RDC nº275/02, houve a necessidade de complementar a legislação aplicada ao setor produtivo de palmito em conserva, especificando as etapas críticas do processo que devem ser documentadas e submetidas a um controle sistemático. A alteração foi consubstanciada por meio da publicação dessa Resolução, que determina a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados nas etapas de acidificação e do tratamento térmico. - RDC nº18, de 19 de novembro de 1999: legislação inovadora na área de alimentos por apresentar em seu anexo um instrumento destinado à avaliação dos estabelecimentos industrializadores de palmito em conserva, congregando critérios relativos às Boas Práticas de Fabricação e requisitos sanitários específicos para o controle do processamento desse alimento. - RDC nº28, de 28 de março de 2000: considerando a importância do sal como alimento selecionado para suplementação de Iodo na dieta da população brasileira, essa Resolução congrega em um único ato requisitos higiênico-sanitários gerais e específicos a serem observados no beneficiamento desse alimento, incluindo o controle da etapa de iodação. A legislação apresenta no anexo um instrumento específico para avaliação das indústrias salineiras. 2.7.2.3 Legislação de Boas Práticas para Serviços de Alimentação O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprovado pela RDC nº216, de 15 de setembro de 2004, abrange os procedimentos que devem ser adotados nos serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Essa legislação federal pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação. 2.7.3 Informes Técnicos (não incluídos no CD): - Informe Técnico nº12, de 7 de outubro de 2004: relatório final dos cursos de “Interpretação e Aplicação da RDC nº175/03 – Regulamento Técnico de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados”, ocorrido em agosto de 2004 em Porto Alegre e Fortaleza. - Informe Técnico nº11, de 5 de outubro de 2004: Óleos e Gorduras Utilizados em Frituras. - Informe Técnico nº10, de 24 de agosto de 2004: procedimentos para enquadramento de guaranás nas formas de apresentação de sementes, bastões, cápsulas, comprimidos, tabletes e outras formas sólidas. - Informe Técnico nº9, de 21 de maio de 2004: orientação para utilização, em rótulos de alimentos, de alegações de propriedades funcionais de nutrientes com funções plenamente reconhecidas pela comunidade científica. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 28 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° - Informe técnico nº8, de 30 de dezembro de 2003: nova tabela de material de embalagem em contato com os alimentos. - Informe técnico nº7, de 9 de maio de 2003: permissão da utilização da espécie vegetal Camelia sinensis - Chá Verde/Chá Preto no Composto de Erva-Mate - Resolução 303, publicada no DOU de 08/11/02, como ingrediente opcional sem a necessidade de apresentar documentação para avaliação de segurança de uso do produto, conforme consta no item 4.1.2.1.1. da mencionada Resolução. - Informe técnico nº6, de 31 de janeiro de 2003: procedimentos sobre Cogumelos: 1) dessecados inteiros ou fragmentados e em conserva, 2) em pós, cápsulas, comprimidos e em outras formas de apresentação não convencionais na área de alimentos. - Informe técnico nº4, de 12 de agosto de 2002: proíbe a comercialização e a exposição ao consumo, de sobremesas e de balas e similares à base de gelificantes, incluindo minicopos gelificados que contenham a goma conhecida como Goma Konjak (Goma Konjac, Farinha de Konjak, Konnyaku ou Glucomanano de Konjak). - Informe técnico nº3, de 18 de janeiro de 2002: notificação sobre a segurança de uso das Gomas Acácia, Guar e Konjac. - Informe técnico nº2, de 15 de janeiro de 2002: nova denominação para microrganismo constante da Resolução CNNPA nº24/76. - Informe técnico nº1, de 15 de janeiro de 2002: definição de categoria de alimentos de acordo com o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedade Funcionais e ou de Saúde. 2.7.4 Inspeção de Alimentos Procedimentos Técnicos para Inspeção Sanitária das Indústrias de Palmitos Instaladas no Exterior I – Documentação Exigida 1.1 A empresa importadora é a responsável pela solicitação da inspeção sanitária das indústrias no exterior e, portanto, deve providenciar os seguintes documentos: - formulário preenchido (anexo I); - pagamento da Guia de Recolhimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – GRVS, disponível na página - documento assinado pelo responsável da indústria a ser inspecionada, confirmando a autorização para que seja efetuada a inspeção sanitária por equipe brasileira. Anexo I Ficha para solicitação de inspeção sanitária em indústrias de palmito em conserva instaladas no exterior Anexo II Instruções de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – GRVS 1. 2 A documentação deve ser enviada pelo correio, com aviso de recebimento, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Diretoria de Alimentos e Toxicologia, Gerência-Geral de Alimentos, SEPN 515, Bloco B, Lote 2, Edifício Ômega, 3º andar, Brasília- DF, CEP: 70.770-502. 1.3 Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone (61)448-1019, 4481083, 448-1084 e 448-1085, com a Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos. II - Elaboração do Cronograma da Inspeção Sanitária 2.1 Após a apresentação, conferência e aprovação da documentação será definido, pela Gerência-Geral de Alimentos, proposta de cronograma de inspeção sanitária para as indústrias, a qual será encaminhada à Gerência-Geral de Relações Internacionais. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 29 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 2.2 A Gerência-Geral de Relações Internacionais enviará cronograma de inspeção à autoridade sanitária do país de origem para conhecimento e solicitará a participação conjunta daquela autoridade sanitária nas atividades da inspeção sanitária nas empresas daquele país. 2.3 Após o retorno das providências adotadas pela Gerência-Geral de Relações Internacionais, a Gerência-Geral de Alimentos confirmará as datas das inspeções sanitárias junto às indústrias produtoras de palmito, as quais serão realizadas nas datas acordadas com a autoridade sanitária do país onde estão situadas as indústrias. 2.4 Definido o cronograma de inspeção será encaminhado cópia para a empresa importadora. A data da inspeção sanitária não excederá o prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação da documentação do requerimento da referida inspeção. III – Execução das Atividades de Inspeção Sanitária 3.1 A equipe responsável pela atividade de inspeção sanitária será composta por (02) dois técnicos da Gerência de Inspeção e Controle de Riscos de Alimentos. 3.2 A inspeção sanitária será baseada nas normas legais internas, tais como RDC nº17, de 19/11/99 e RDC nº18, de 19/11/99, Resolução nº326, de 30/7/97, Portaria MS nº1428, de 26/11/93, entre outras. 3.3 Após realizada a inspeção sanitária na indústria será elaborado o relatório técnico, informando sobre as condições higiênico-sanitárias encontradas no local de produção e parecer conclusivo recomendando ou não a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação do PALMITO em CONSERVA para o Brasil, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Caso contrário, a indústria não receberá o citado Certificado. 3.4 Será encaminhado pela Gerência-Geral de Alimentos resultado final da inspeção às empresas interessadas e à Gerência-Geral de Relações Internacionais, sendo que esta última se encarregará de remeter tais informações à autoridade sanitária do país de origem. IV – Emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação do PALMITO em CONSERVA para o Brasil 4.1 O referido Certificado será publicado no Diário Oficial da União sob a forma de Resolução, conforme modelo a seguir: O Diretor responsável pela Diretoria de Alimentos e Toxicologia no uso da atribuição que lhe confere o inciso II alínea “a” do Art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº1, de 26 de abril de 1999 e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso VIII da Lei nº9.782, de 26 de janeiro de 1999, e, o parágrafo único do artigo 12, da RDC nº18, de 19 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º Conceder Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação do PALMITO em CONSERVA para o Brasil à empresa....................................sediada em..........................no ( país). Fluxo para inspeção de indústrias de palmito localizadas no exterior 1. Importadora (com anuência da produtora) entra em contato com a GGA/DAT/ANVS através de formulário próprio e recolhimento da taxa. 2. Gerência-Geral de Alimentos elabora o calendário de inspeções e encaminha o mesmo à GGRI que enviará à autoridade sanitária do país de origem para conhecimento e possível participação conjunta. 3. GGA confirma a inspeção junto à empresa produtora e realiza a mesma no período acordado com a Autoridade Sanitária do país de origem. 4. Após realizada a inspeção, GGA comunica o resultado da mesma à GGRI e às empresas interessadas e GGRI encaminha o resultado final à Autoridade Sanitária do país de origem. 5. a) Caso o resultado seja satisfatório a empresa receberá um Certificado. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 30 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° b) Caso o resultado seja insatisfatório, o processo estará terminado sem que a empresa receba o Certificado. 2.7.5 Registro de Produto - Resolução nº23/00, DOU 16/3/2000: Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos; - Resolução nº22/00, DOU 16/3/2000: Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos Importados. 4.6 Consulta a Bancos de Dados Neste banco de dados, você encontra relação de produtos dispensados de registro antes e depois da implantação do sistema Prodir. Além disso, você pode obter informações sobre alimentos, como o nome da empresa fabricante, os números do registro e do processo e o prazo de validade. - Alimentos Dispensados de Registro até a Implantação do Prodir - Produtos Dispensados de Registro (Prodir) (banco temporariamente fora do ar) - Produtos com Registro das Empresas de Alimentos . Consulta com dados atualizados até 25/3/2002 . Consulta com dados atualizados após 25/3/2002 - Consulta à Situação de Documentos 2.7.7 Aditivos Alimentares - Aditivos - Farmacopéia Brasileira; - RDC nº386 de 5 de agosto de 1999: Aditivos utilizados de acordo com as Boas Práticas de Fabricação; . Complementada pela RDC nº234 de 19/8/2002; . Alterada pela Resolução RE nº140 de 19/8/2002; - Sistema Internacional de Numeração de Aditivos Alimentares; 2.7.8 Rótulos de Alimentos - Guia de Bolso do Consumidor Saudável; - Manual de Orientação às Indústrias; - Manual de Orientação ao Consumidor; - Modelos de Rótulos: Os modelos de rótulos estão dispostos por grupo de alimentos, seguindo o estabelecido na RDC nº360 de 23 de dezembro de 2003; - Programa para Cálculo de Informações Nutricionais; Rótulo padrão A Anvisa está disponibilizando o programa para cálculo das informações nutricionais que devem estar presentes nos rótulos dos alimentos embalados desde 21 de setembro de 2001 segundo as exigência da Resolução que regulamenta Rotulagem Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas Embalados. (RDC nº40, de 21 de março de 2001). Esta resolução estabelece que as informações nutricionais estejam declaradas em porções usuais de consumo. Visando determinar essas porções, foi criada a Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados Para Fins de Rotulagem Nutricional (RDC nº39, de 21 de março de 2001). Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 31 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° O principal objetivo deste programa é dar suporte às indústrias de alimentos para que declarem as Informações Nutricionais dos seus produtos nos rótulos e assim, ofereçam ao consumidor a possibilidade de escolha dos alimentos a partir destas informações. Para o uso deste programa algumas informações são necessárias: Ao final do uso do programa o fabricante terá as informações nutricionais exigidas pela resolução que obriga a declaração da Informação Nutricional calculadas nos formatos vertical, horizontal e linear. Caso tenha interesse também poderá obter a composição nutricional de outros nutrientes não exigidos pela mesma. O programa ainda disponibiliza a Informação Nutricional em formato de Declaração Simplificada, quando a fórmula do produto em questão se adequar ao regulamento específico. O programa é auto-instrutivo, ele possui ainda um manual de utilização o qual você pode ter acesso antes da utilização do programa. Antes de começar a utilizá-lo você deve ter a fórmula completa de seu produto com todos os itens e quantidades. O fabricante deve escolher uma das categorias de produtos contempladas na Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados Para Fins de Rotulagem Nutricional. O banco de dados para cálculo é baseado na Tabela de Alimentos elaborada pela Profª. Sônia Tucunduva Philippi da Universidade de São Paulo. Esta tabela é uma compilação de várias outras e também contém informações nutricionais provenientes dos rótulos de alimentos disponíveis no mercado. Estes alimentos são identificados com o símbolo ® ao lado da sua descrição. A Tabela de Alimentos está disponível para consulta no site da Anvisa. Quando um dos ingredientes da fórmula do produto a ser calculado não estiver presente na Tabela de Alimentos o fabricante deverá inserir os dados da composição dos alimentos constituintes desses ingredientes que serão utilizados para o cálculo. Não é permitido o uso das Informações Nutricionais de um produto com marca registrada ®. Isto é, um fabricante de biscoitos não pode usar a informação nutricional pronta de outro produto similar, ele deve calcular a sua fórmula a partir da inclusão de seus ingredientes para o seu cálculo. Somente é permitido o uso das Informações Nutricionais de alimentos com marca registrada ® caso este alimento seja um dos ingredientes do produto. Por exemplo, quando um biscoito com marca registrada for ingrediente para a fabricação de um sorvete, a informação nutricional do biscoito, se disponível na tabela da Anvisa, poderá ser utilizada. É importante salientar que o banco de dados utilizado para o programa de cálculo de rótulo não apresenta todas as informações nutricionais de todos os alimentos. Temporariamente algumas informações são representadas por “nd” - não disponível. No caso de um ingrediente com “nd” (não disponível) o fabricante deverá buscar as informações em outras tabelas ou banco de dados. As novas informações nutricionais poderão ser acrescentadas ao programa para elaboração do modelo de rótulo nutricional. Para os dados “nd” (não disponível) a Anvisa está fazendo gestões no sentido de disponibilizar tais informações no banco de dados da USP para cálculo automático da informação nutricional. A Informação Nutricional presente no rótulo de alimentos e bebidas é de responsabilidade do fabricante. - Rotulagem Nutricional - Novas Resoluções Aprovadas; O Mercado Comum do Sul (Mercosul), instituído pelo Tratado de Assunção em março de 1991, é composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, e tem como principal objetivo a formação de um bloco econômico onde não existam barreiras comerciais e os produtos, serviços, capitais e pessoas possam transitar livremente. Os documentos de base que regem o Mercosul são o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto que regulamenta o Tratado de Assunção e os Protocolos de Brasília e de Olivos para solução de controElaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 32 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° vérsias, além das Resoluções aprovadas pelo Grupo Mercado Comum (GMC), visando a proteção e a saúde dos consumidores e a facilitação do comércio entre os países. Os projetos de resolução harmonizados pelos Subgrupos técnicos são submetidos à consulta pública previamente à sua aprovação pelo GMC, de forma a dar transparência aos assuntos negociados e possibilitar o recebimento de críticas e sugestões da sociedade, tecnicamente fundamentadas, para aperfeiçoamento do texto a ser harmonizado. As Resoluções Mercosul aprovadas pelo GMC devem ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais, através dos organismos competentes de cada país, para que tenham eficácia jurídica. O tema Rotulagem Nutricional no Mercosul foi discutido e harmonizado em 1994 e, por interesse do Brasil, de forma a atender as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, foi solicitada revisão do tema. Em 2001 foi autorizado o processo de revisão no Mercosul. Os pontos básicos da negociação dessa revisão foram: a obrigatoriedade da rotulagem nutricional; a definição dos nutrientes a serem declarados no rótulo; e a declaração por porção do alimento. Em fins de 2003, foram aprovadas as Resoluções GMC que estabelecem a obrigatoriedade da informação nutricional, o prazo e os requisitos para a sua implementação. A Anvisa publicou em 26/12/03 a RDC nº359 - Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados Para Fins de Rotulagem Nutricional e RDC nº360 - Regulamento Técnico Sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, incorporando as normas aprovadas no Mercosul ao ordenamento jurídico nacional. As novas resoluções apresentam alterações em relação ao que vinha sendo praticado no Brasil, entre as quais destacamos: I – Prazo para adequação as novas legislações Foi estabelecido o prazo até 31/7/2006 para que o setor regulado possa adequar seus produtos às novas regulamentações aprovadas pela Anvisa. II – Nutrientes a serem declarados Devem ser declarados, obrigatoriamente, o valor energético e os seguintes nutrientes: carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e o sódio. III – Produtos cujo Padrão de Identidade e Qualidade ou Regulamento Técnico específico exigem a obrigatoriedade da rotulagem nutricional Até 31/07/06 esses produtos, nacionais ou importados, podem optar pela adoção da rotulagem nutricional - Resoluções ANVISA RDC nº359 e 360, ora aprovadas ou a do país de origem. Como outra alternativa, há a possibilidade de se adotar o modelo de rotulagem nutricional opcional adotado no Mercosul. IV – Obrigatoriedade da declaração da porção do alimento em medida caseira A informação nutricional terá, obrigatoriamente, além da quantidade da porção do alimento em grama ou mililitro, o correspondente em medida caseira, utilizando utensílios domésticos como colher, xícara, dentre outros. V – Valor de Referência Diária (%VD) em 2000kcal Essa alteração foi decisiva para o consenso dos quatro países quanto a adoção de uma rotulagem nutricional única no Mercosul. O valor de 2000Kcal não se trata de uma referência para guias alimentares, que nesse caso cada país deve ter a sua aplicada à realidade da população, mas sim um valor para efeito exclusivo de rotulagem de alimentos embalados. A expresElaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 33 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° são que consta ao final de cada tabela da rotulagem nutricional deixa claro para o consumidor essa idéia. Essas adequações, frente à legislação que estava sendo implantada no Brasil, foram imprescindíveis para a aprovação das Resoluções Mercosul que viabilizaram a adoção de uma rotulagem nutricional única no Bloco, complementado assim, a harmonização total da regulamentação de alimentos embalados e dispostos para o consumo da população nos quatro países. As Resoluções ora aprovadas fortalecem o Mercosul como Bloco econômico, contribuem para a facilitação do comércio entre os quatro países e são instrumentos importantes na implementação de políticas públicas destinadas a orientar o consumo de alimentos mais saudáveis para a população da região. - Recomendações diárias para crianças; - Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (FCF/USP) - www.fcf.usp.br/tabela - Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (Nepa/Unicamp). O projeto para elaboração da Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO) (PDF), desenvolvido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação (Nepa/Unicamp) com apoio do Ministério da Saúde e parceria do Ministério de Desenvolvimento Social, apresenta os seus primeiros resultados. O objetivo é construir uma base de dados com a composição de alimentos brasileiros, analisados com metodologias validadas e em laboratórios brasileiros credenciados pelo projeto. A seleção dos alimentos baseou-se no padrão de consumo nacional tendo como objetivo a implantação da diretriz da promoção da alimentação saudável. Nesta primeira fase, a base de dados conta com a composição nutricional de 198 alimentos. No próximo ano serão analisados 400 alimentos e novos dados serão incorporados, a partir de 2006. A tabela de composição de alimentos nacionais é ferramenta importante na implantação da rotulagem nutricional em atendimento as recentes legislações que determinam a obrigatoriedade da tabela de informação nutricional nos rótulos dos alimentos, que são: a RDC Anvisa nº359/03 e RDC Anvisa nº360/03. As informações podem ser acessadas diretamente na página da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição (CGPAN) do Ministério da Saúde e do Programa Fome Zero. O governo federal lançou no dia 24/09/2004, a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO). O projeto, que é uma parceria dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Alimentação da Universidade de Campinas (NEPA/Unicamp) com o objetivo de detalhar a composição dos alimentos consumidos no Brasil para garantir a segurança alimentar de toda a população, amplia as ações de Educação Alimentar e Nutricional do Fome Zero. O conhecimento detalhado da composição dos alimentos consumidos no Brasil é um anseio de várias décadas. A composição dos alimentos é uma informação básica para o estabelecimento de diversas ações em saúde: desde a prescrição dietética individual, providência necessária e muitas vezes principal elemento terapêutico para o acompanhamento de diversas patologias, até análises de abrangência macro, como estudos sobre o padrão de consumo de alimentos. É com base no teor de nutrientes e, mais recentemente, compostos não nutritivos, que se dá à avaliação da dieta, permitindo decidir sobre sua adequação ou inadequação. Com o conhecimento da composição dos alimentos, são fornecidos elementos básicos para ações de orientação nutricional que envolvam o desenvolvimento local e a variedade na alimentação. Além disso, também garante ao consumidor uma informação correta através de rótulos alimentares. A TACO, que nesta primeira versão apresenta a análise de 198 alimentos, Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 34 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° entre carnes, frutas, verduras e legumes. A tabela avalia, por exemplo, os índices de vitaminas, minerais, proteínas, calorias, colesterol e fibras de cada produto. E tem como intuito gerar dados inéditos, baseados em um plano nacional de amostragem representativa e através de análises químicas realizadas por laboratórios com capacidade instrumental e técnica certificada em análise de nutrientes. Foram analisados produtos industrializados, carnes, pescados, frutas, legumes, verduras e tubérculos. A composição levou em conta os seguintes nutrientes: calorias, proteínas, lipídios, colesterol, carboidrato, fibra alimentar, cinzas, cálcio, magnésio, manganês, fósforo, ferro, sódio, potássio, cobre, zinco, retinol, tiamina, riboflavina, piridoxina, niacina e vitamina C. Os avanços nas metodologias analíticas, o melhoramento genético tradicional ou moderno de vegetais e animais, as mudanças de hábito da população e os constantes lançamentos de novos produtos no mercado fazem com que a construção de um banco de dados seja um processo dinâmico e contínuo. Esta primeira versão é apenas o início, a qual deve ser ampliada, tanto em número de alimentos quanto em número de nutrientes, e atualizada à luz dos conhecimentos mais recentes. Hoje já existem algumas tabelas, mas elas não incluem os produtos regionais que normalmente são aqueles que a população têm mais acesso. A tabela vai ser útil principalmente para a comunidade científica e profissionais de saúde, e pode servir de referência em campanhas nutricionais até na hora de preparar a merenda escolar. Qualquer pessoa interessada em se alimentar bem pode utilizar a tabela, que já está disponível no site do Fome Zero. Nela é possível saber, por exemplo, quais são os alimentos mais nutritivos e quais são os mais ricos em vitaminas, uma informação que pode ajudar as pessoas na hora de decidir o que comer. Uma nova pesquisa já está sendo preparada e em breve a análise de mais 200 produtos será incluída na tabela. A tabela está disponível no site: www.fomezero.gov.br, nos links Fome Zero - Programas - Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (projeto TACO). Para obter mais informações, acesse os sites www.fomezero.gov.br e www.desenvolvimentosocial.gov.br ou consulte a bibliografia a seguir: www.fomezero.gov.br/ContentPage.aspx?filename=Bibliografia.xml 2.7.9 Fortificação de Farinhas Os altos índices de anemia e de doenças causadas pela deficiência de ácido fólico na população brasileira levaram o Ministério da Saúde e a Anvisa tornar obrigatória a fortificação das farinhas de trigo e milho. Com a publicação da RDC nº344, de 13 de dezembro de 2002, tanto as farinhas de trigo e de milho vendidas diretamente ao consumidor, quanto aquelas utilizadas como matéria-prima pelas indústrias, na fabricação de outros produtos, terão de ser enriquecidas com ferro e ácido fólico, a partir de junho de 2004. Cada 100g de farinha de trigo e de milho deverá conter 4,2 mg de ferro e 150 mcg de ácido fólico. Com isso, as farinhas e produtos, como pães, macarrão, biscoitos, misturas para bolos e salgadinhos devevrão apresentar maior quantidade de ferro e ácido fólico em sua formulação final. Para se informar sobre o regulamento de fortificação de farinhas, leia as Perguntas Freqüentes sobre o assunto, que traz informações sobre prazos, esgotamento de embalagem e rotulagem dos produtos. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 35 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 2.7.10 Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos O Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos (PNMQSA), desenvolvido pela área de alimentos da Anvisa, desde o ano de 2000, fundamenta-se no controle e fiscalização de amostras de diversos produtos alimentícios expostos ao consumo e na avaliação do padrão sanitário por meio de análise dos parâmetros físicoquímicos, microbiológicos, contaminantes, microscopia, aflatoxina, aditivos, dentre outros e da análise de rótulo no que concerne aos dizeres de rotulagem obrigatórios. Considerado um dos instrumentos efetivos para verificação da conformidade dos produtos com as legislações sanitárias, fornece resultados analíticos que permitem traçar o perfil dos distintos alimentos e identificar os setores produtivos que necessitam de intervenção institucional, de abrangência nacional e de caráter preventivo a fim de garantir a melhoria da qualidade sanitária dos alimentos comercializados no país. As categorias de alimentos foram selecionadas com base no risco epidemiológico e no elevado consumo pela população. Na terceira etapa do Programa, que ocorreu entre maio de 2003 e janeiro de 2004, foram monitoradas as seguintes categorias de alimentos: Fórmula Infantil à Base de Leite, Alimento Infantil à Base de Cereais, Sobremesa para Dietas com Restrição de Açúcares, Queijo Minas Frescal, Gelo, Hambúrguer Congelado e Charque Embalado. Após a consolidação dos dados da primeira, segunda e terceira etapas, verificou-se que foram analisadas 24 categorias de alimentos, conforme relação disposta a seguir, perfazendo um total de 12.512 amostras de produtos, cujos resultados laboratoriais insatisfatórios quanto ao padrão sanitário e à rotulagem variam, conforme o grupo de alimento avaliado. 2.7.10.1 Objetivos A Política de Alimentos da Anvisa sustenta-se nos seguintes pilares: - a ação deve ser no processo produtivo e não no produto final; - o produto final deve ser o “termômetro” para a adoção de medidas de intervenção; - o setor produtivo é o responsável pela garantia sanitária dos alimentos que fabricam. Como medida para a implantação dessa política, destacamos a Resolução Anvisa que disciplina os procedimentos de registro e dispensa de registro, como marco legal. Para tanto, o Programa de Monitoramento instituído tem os seguintes objetivos: - Monitorar a qualidade sanitária e os dizeres de rotulagem dos alimentos; - Estabelecer um histórico de qualidade dos alimentos; - Identificar as categorias de alimentos dispensados de registro que devem integrar-se ao de grupo de alimentos com obrigatoriedade de registro; - Identificar os setores da área de alimentos que necessitam de uma intervenção institucional de abrangência nacional e de caráter preventivo no processo produtivo; - Adotar as medidas legais no caso de detecção de irregularidades em determinado alimento e/ou estabelecimento responsável pela sua produção; - Estabelecer intercâmbio interinstitucional contínuo sobre as informações dos alimentos analisados e as providências adotadas. 2.7.10.2 Responsáveis pelo Programa Como as ações de vigilância sanitária estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade pela execução é compartilhada pela União, estaElaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 36 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° dos, Distrito Federal e municípios, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990. - Diretoria de Alimentos da Anvisa; - Gerência-Geral de Alimentos (GGALI/ Anvisa); - Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde (INCQS); - Órgãos de Vigilância Sanitária das Unidades Federadas; - Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN). 2.7.10.3 Critérios para Seleção das Categorias - Elevado consumo por parte da população; - Não ter sido categoria dos PNMQSA anteriores; - Maior risco epidemiológico; - Disponibilidade no mercado local; - Histórico de freqüentes irregularidades; - Viabilidade para colheita da amostra; - Viabilidade para análise laboratorial; - Competência do Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 2.7.10.4 Resultados Resultados da 1ª Etapa – outubro de 2000 a abril de 2001: - Alimentos Congelados; - Café; - Doces; - Especiarias e Temperos; - Gelados Comestíveis; - Massas. Resultados da 2ª Etapa – maio de 2002 a dezembro de 2002: - Água Mineral; - Água Adicionada de Sais; - Biscoito Recheado; - Farinha de Mandioca; - Leite em Pó; - Leite UHT; - Palmito em Conserva; - Polpa de Frutas; - Produtos Derivados do Coco; - Sal; Resultados da 3ª Etapa por Categorias de Alimentos – maio de 2003 a janeiro de 2004: - Alimento Infantil à Base de Cereais; - Charque Embalado; - Fórmula Infantil à Base de Leite; - Fubá; - Gelo; - Hambúrguer Congelado; - Queijo Minas Frescal; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 37 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° - Sobremesa para Dietas com Restrição de Açúcares; 2.7.10.5 Medidas de Intervenção As ações de vigilância sanitária estão sendo realizadas tomando-se como referência a Análise de Risco, a qual consiste de três componentes: Avaliação de Risco, Caracterização de Risco e Comunicação de Risco, e visam garantir a segurança dos alimentos e a proteção à saúde da população. O Programa de Monitoramento constitui uma forma de utilização desta ferramenta científica (Análise de Risco), pois por meio dela tornou-se possível obter informações acerca dos perigos envolvidos nos alimentos monitorados (Avaliação de Risco). Com vistas ao controle dos riscos identificados foram adotadas medidas de intervenção (Gerenciamento de Risco) e disponibilizadas informações a respeito da qualidade higiênico-sanitária dos alimentos (Comunicação de Risco). - Encaminhamento à área competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos laudos condenatórios das categorias de alimentos cujo registro e inspeção do estabelecimento está a cargo do órgão. - Elaboração do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis, RDC nº267, de 25/09/03, e do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva, RDC nº352, de 23/12/2002. Existe, ainda, em andamento, proposta para elaboração do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Água Mineral e também do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Especiarias. - Inspeções sanitárias nos estabelecimentos fabricantes dos alimentos que apresentaram laudos condenatórios. - Resoluções de interdição e apreensão de produtos com laudos condenatórios. - Notificação às empresas para adequação dos alimentos às legislações sanitárias. Ações Fiscais (CD: “acoes_fiscais_anvisa_fev_2005.pdf”) Fale com a ANVISA: [email protected] Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 38 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 3 Legislação Estadual 3.1 Produtos de Origem Animal 3.1.1 Histórico da Inspeção Estadual no Rio Grande do Sul: - Lei Federal n°1283/1950 (18/12/1950): Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA): dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal; - 1977 – 1982: convênio entre MAARA e a SSMA, delegando a atividade à SSMA; - Lei Federal nº7.889/1989 (23/11/1989): dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências (inclusive determina os três níveis de inspeção); - 07/1990: convênio entre a SAA e a SSMA, com a finalidade de realização de serviço em conjunto; - 31/03/1991: término oficial deste convênio; - Portaria n°281/92 (07/04/1992): criação da CISPOA; - Lei Estadual n°10.691 (09/01/1996): dispõe sobre a inspeção sanitária no RS; - Decreto Estadual n°39.688/99 (30/08/1999): Regulamento de Inspeção HigiênicoSanitária de Produtos de Origem Animal; - Resolução Estadual n°001/2000 (17/08/2000): Normas técnicas de instalações e equipamentos de estabelecimentos que industrializam carne, leite, ovos e mel. 3.1.2 Registro de estabelecimentos NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO E/OU APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ESTABELECIMENTOS NA CISPOA/DPA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE 1. Para aprovar o projeto: a) Mandar um requerimento ao Coordenador da CISPOA, Dr. Eduardo Nemoto Vergara, pedindo a aprovação do projeto ou o registro do estabelecimento, indicando nº CGC, Inscrição Estadual, endereço completo, CEP e telefone. b) Memorial Descritivo da Construção assinada por Engenheiro ou Arquiteto, com menção do número de inscrição no CREA. Informações detalhadas sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação, volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés-direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias, altura dos trilhos, etc. c) Memorial Econômico Sanitário - descrição das atividades realizadas nos estabelecimentos (abate, fabricação de produtos, ....), incluindo fluxograma de industrialização dos produtos que pretende fabricar ou o n° de animais e a espécie que pretende abater em função da capacidade das instalações e equipamentos (ver modelo). d) Juntar as seguintes plantas; - Plantas do terreno, detalhado, conforme o caso toda área(situação e localização); - Planta Baixa de cada pavimento, inclusive currais, pocilgas e anexos; - Plantas de fachada e cortes longitudinais e transversais; - As referidas plantas devem conter: - Planta baixa com lay-out dos equipamentos (trilhagem, mesas, plataformas, pias, etc.) - Posição da construção em relação às vias públicas e alinhamento dos terrenos; - Data e assinatura do Engenheiro ou Arquiteto responsável e seu n° do CREA, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 39 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° e) Contrato de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário; f) Pagamento de Taxa de Aprovação de Projeto no valor de R$ 0,37/m2 * Os documentos devem ser enviados em 2 (duas) vias. 2. Para encaminhar o Registro a) Cópia do Contrato Social da Empresa (CNPJ e Inscrição Estadual); b) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CRMV; c) Documento expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a construção e funcionamento do estabelecimento no terreno indicado (Alvará de Localização); d) Análise de água, conforme a Portaria 1.469 (Ministério da Saúde): Físico-químico(pH, cloretos, sólidos totais, dureza total, matéria orgânica e turbidez) Bacteriológico (coliformes totais e fecais, contagem padrão em placa) e) Licença de Operação da FEPAM - Rua Carlos Chagas, nº 55 - 5º andar ao 8º andar, tel.: 51 3225-1588 f) Pagamento de Taxa de Registro de Estabelecimento no valor de R$ 186,56 g) Registro de Rótulos/Embalagens/Etiquetas: R$ 123,87 p/produto 3. Exclusivamente para Usinas de Beneficiamento de Leite, Fábricas de Laticínios, Postos de Refrigeração de Leite e Micro - sinas Benef. e Ind. de Leite, além da documentação acima: l) Autorização de Uso do Produto (AUP) emitido pela Divisão de Normas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), dos equipamentos (pasteurizadores e resfriadores). 4. Recolhimento de Taxas: para crédito de FEASP, razão social da empresa, Ag.050 - Menino Deus, conta corrente 02.030382.0-6, descrevendo finalidade do pagamento. 5. Qualquer consulta em relação ao projeto, dirigida ao Setor Técnico correspondente, deve ser realizada pelo Médico Veterinário, Responsável Técnico do Estabelecimento. CISPOA- Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal Av. Borges de Medeiros, n° 1501/19° andar - CEP 90119-900 - Porto Alegre/RS Tel./Fax: (51) 3288 7826/3288-7820 E-mail: [email protected] ROTEIRO SANITÁRIO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL ECONÔMICO- 1) Nome da firma, do proprietário ou do arrendatário. 2) Denominação do estabelecimento.(Nome Fantasia, se existir) 3) Endereço e Telefone para contato do estabelecimento 4) Categoria do estabelecimento.(Matadouro-Frigorífico, Laticínio, Entreposto, etc.) 5) Capacidade máxima do estabelecimento: a) - de abate; b) - de beneficiamento; - c) de industrialização, dos diferentes produtos. 6) Descrever o processo de abate de cada espécie, de processamento ou de industrialização de cada produto. 7) Produtos que pretende fabricar e comercializar. 8) Matéria-prima (animais, leite, carnes, etc.): procedência, tipos (in natura, resfriado, congelado, etc.). 9) Mercado de consumo. 10) Número aproximado de empregados. 11) Meios de transporte a serem utilizados. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 40 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 12) Água de abastecimento; a) - procedência e volume de vazão; b) - processo de captação; c) - sistema de tratamento; d) - depósitos e sua capacidade; e) - distribuição. 13) Destino dado as águas servidas, esgotos, meios empregados para a depuração das águas servidas antes de lançadas nos esgotos, rios, riachos, etc. 14) Ventilação e iluminação (natural ou artificial) nas diversas dependências. 15) Separações das dependências de elaboração ou manipulação dos produtos comestíveis e não comestíveis. 16) Telas a prova de insetos nas janelas, molas de vai-e-vem nas portas das dependências de elaboração e dos depósitos de produtos comestíveis e não comestíveis, cortinas de ar nas portas e descrição de outras aberturas. 17) Natureza dos revestimentos dos pisos e paredes. 18) Teto das salas de elaboração dos produtos comestíveis. 19) Natureza e ou revestimento das mesas e equipamentos. 20) Instalações frigoríficas, área de capacidade das câmaras, sistema de refrigeração e capacidade dos compressores, máquinas, aparelhos e equipamentos. 21) Vestiário, sanitários e refeitório para funcionários. 22) Sala para inspeção. 23) Indicação de existência nas proximidades, de curtumes, fábrica de produtos orgânicos e outros estabelecimentos industriais que por sua natureza possa produzir mau cheiro. 24) Local e data. 25) Assinatura do responsável pelo estabelecimento. 3.2 Produtos de Origem Vegetal Exercida pela Secretaria de Saúde, também em estabelecimentos que oferecem serviços de alimentação ou distribuição de alimentos, levando em conta critérios higiênicosanitários. - Decreto nº23.430, de 24 de outubro de 1974: regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública Título I: das disposições preliminares Art. 6º - Para o desempenho de suas atribuições a Secretaria da Saúde exercerá o controle, determinando a adoção das medidas que se fizerem necessárias: XXV - das condições de higiene da produção, manipulação, beneficiamento, fracionamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e consumo de alimentos em geral; XXVI - das qualidades dos alimentos e das condições sanitárias dos estabelecimentos em que se produzam, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem, distribuam, exponham à venda ou consumam alimentos; XXVII - das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem em estabelecimentos em que se produzam, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem, fracionem, distribuam à venda, vendam ou consumam alimentos; XXVIII - das qualidades e das condições de higiene da produção, comércio e uso dos aditivos alimentares; Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 41 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° 4 Legislação Municipal Cada município pode criar sua própria legislação para fiscalização de produtos de origem animal. No entanto, a mesma não pode entrar em choque com as legislações Estadual e Municipal, podendo-se ser de igual ou maior rigor e nunca de menor rigor. Em geral a atividade fiscalizatória é a cargo da Secretaria da Agricultura, mas algumas vezes é delegada pelo Prefeito à Secretaria da Saúde. Quanto a estabelecimentos que oferecem serviços de alimentação, a fiscalização é exercida pela equipe de vigilância sanitária da Secretaria de Saúde municipal, da mesma forma que padarias, supermercados, etc. As legislações abaixo não foram incluídas no CD. 4.1 Produtos de Origem Animal 4.1.1 Prefeitura Municipal de Venâncio Aires – RS - Lei n°1748, de 18 de maio de 1994: dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências 4.1.2 Prefeitura Municipal de Lajeado – RS - Lei n°5.103, de 25 de novembro de 1993: dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal - Decreto n°4.178, de 26 de novembro de 1993: regulamenta a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal - Lei n°6.791, de 22 de maio de 2002: atribui a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, instituída pela Lei n°5.103/93, à Secretaria da Saúde e Meio Ambiente 4.2 Produtos de Origem Vegetal 4.2.1 Prefeitura Municipal de Lajeado – RS Utiliza para produtos de origem vegetal e estabelecimentos que oferecem serviços de alimentação ou distribuição de alimentos, o Decreto Estadual nº23.430, de 24 de outubro de 1974, regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 42 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 1 - Requerimento solicitando vistoria do terreno Ilmo Sr. Chefe do SIPA/ ----(Estado) ---------------------------------------------------------------------, abaixo assinado, desejando construir um(a)-----------------------------------------------------------,--------------------------------------------------, (especificação da indústria) (cidade, município) vem mui respeitosamente requerer a V. Sª. se digne vistoriar o terreno e autorizar a preparação dos documentos necessários para a construção do referido estabelecimento industrial. Nestes termos Pede Deferimento Local e data --------------------------------------Assinatura do requerente Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 43 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 2 - Laudo de Inspeção Prévia de Terreno 1. Nome da firma proprietária do terreno 2. Localização do terreno: Distrito, Município, Estado 3. Área total disponível 4. Área a ser utilizada na construção 5. Perfil do terreno, assinalado os acidentes e sua natureza 6. Detalhes sobre facilidades de escoamento das águas pluviais 7. Existência de prédios limítrofes, especificando sua natureza 8. Localização urbana, suburbana ou rural e distância dos pontos de embarque 9. Existência nas proximidades, de estabelecimentos que produzam mau cheiro, indicando natureza e distância do local 10. Distância entre o futuro estabelecimento e rios perenes para escoamento das águas residuais 11. Existência de fonte produtora de água para abastecimento (nascente, rio, poços, rede da cidade); especificando abundância provável e detalhes sobre possibilidade de poluição 12. Meios de transporte que dão acesso ao local 13. Região, distância e meios de acesso da matéria prima 14. Estabelecimentos de produtos de origem animal existentes no Município, indicando natureza e órgão de inspeção sanitária que os fiscaliza 15. Outros detalhes de importância que forem observados 16. Conclusões Data___ ___ ___ ___ ------------------------------------------------------Méd. Veterinário Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 44 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 3 - Requerimento solicitando aprovação prévia do projeto de construção Ilmo Sr. Diretor do DIPOA - BSB ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ____, representando o estabelecimento denominado___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___, que se localizará à ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ____(endereço), vem mui respeitosamente requerer de V. Sª. aprovação das plantas e memoriais descritivos de construção e econômico-sanitário em anexo, visando o registro do mesmo nesse Órgão. Para tanto, anexa plantas e demais documentos necessários. Nestes termos Pede deferimento Local e data ___ ___ ___ ___ ___ ___ ______ Assinatura do requerente Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 45 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 4 - Memorial descritivo da construção 1. Nome da firma interessada no projeto 2. Localização do futuro estabelecimento 3. Natureza do estabelecimento 4. Responsável pelo projeto 5. Área do terreno 6. Área a ser construída 7. Área útil 8. Recuo do alinhamento da rua 9. Duração provável da obra 10. Argamassa 11. Fundações 12. Pé direito 13. Madeiramento e coberturas 14. Forros 15. Portas (dimensões e material - especialmente das câmaras frias) 16. Revestimento geral 17. Pavimentação 18. Esquadrias 19. Impermeabilização (discriminar o material a ser empregado no piso e nas paredes das diferentes dependências) 20. Instalações de água 21. Sistema de esgoto (detalhes sobre o modo e processo de depuração antes de ser lançado na corrente d’água) 22. Pintura geral 23. Custo provável da obra. ___ ___ ___ ___ __, ______ /____ / 20__ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ____ Assinatura do Engenheiro responsável CREA no ___ ___ ___ Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 46 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 5 - Termo de Compromisso Que faz a firma ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ____ com sede em ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ __ perante o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPA/DIPOA). ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ __, firma com sede em ___ ___ ___ ___ ___ ___, por seu Diretor Presidente, concorda em acatar as exigências contidas no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal "RIISPOA" , de acordo com o Decreto n° 30.691, de março de 1952 e alterado pelo Decreto n° 1.255, de 25 de junho de 1962, combinado com o Decreto n° 73.116, de 08 de dezembro de 1973, sem prejuízos de outros que venham a ser determinados. Ficando ainda ciente, que quaisquer obras só poderão concretizar-se após a aprovação prévia do projeto pelo órgão competente do Ministério da Agricultura. ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ _____ Diretor Presidente Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 47 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 6 MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REGISTRO Ilmo. Sr. Dr.Eduardo Nemoto Vergara MD. Coordenador da CISPOA/DPA PORTO ALEGRE - RS A Empresa Tal, , CNPJ nº Tal, Inscrição Estadual nº Tal, vem por meio deste, solicitar o Registro ou a aprovação do projeto, junto a essa Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, da sua (dizer qual o tipo de empresa a ser registrada), localizada na rua Tal, município Tal, Cep. Tal, possuindo o telefone Tal , anexando para tanto, os documentos necessários . Certos de sua atenção, despedimo-nos cordialmente, Em Tal data. Fulano de Tal, Responsável pela Empresa Tal. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 48 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos Disciplina: Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle / Análise de Riscos / Legislação Professor: Adriano da Silva Guahyba ([email protected]) Créditos: 02 – Carga Horária: 30 horas/aula – Semestre: 3° ANEXO 7 MODELO PARA PEDIDO DE VISTORIA Ilmo. Sr. Dr. Eduardo Nemoto Vergara, MD. Coordenador da CISPOA/DPA PORTO ALEGRE - RS A Empresa Tal, localizada na rua Tal, Município Tal, Cep. Tal Telefone Tal, CNPJ Nº Tal, Inscrição Estadual nº Tal, vem através de seu proprietário(a), Fulano de Tal, solicitar vistoria no seu estabelecimento que possui a atividade Tal (dizer qual a atividade que deve ser vistoriada). Sem mais para o momento, agradecemos desde já a atenção. Cordialmente Em Tal data. Proprietário Tal, Responsável pela empresa Tal. Elaborado: 26/10/2006 Revisado: 30/10/2006 Polígrafo 03 Página 49 de 49 UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - www.uergs.edu.br UCS - Universidade de Caxias do Sul – www.ucs.br Curso de Especialização em Higiene e Processamento de Alimentos