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Josué Alves de Souza Dutra IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Belo HorizonteMG, 2016 Centro Universitário Una Curso de Direito
Josué Alves de Souza Dutra IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia realizada em atendimento às exigências curriculares para conclusão do curso de graduação em Direito. Belo HorizonteMG, 2016 Centro Universitário Una Curso de Direito
Sumário 1.
Apresentação
2.
Tema
3.
Problema
4.
Justificativa
5.
Objetivos: 5.1 Gerais 5.2 Específicos
6. Hipóteses 7. Referencial Teórico 8. Sumário provisório 9. Cronograma 10. Referências bibliográficas
Apresentação A improbidade administrativa é caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei. A Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. Enquanto a atuação dos particulares fundase no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por princípios como o da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos. Desta forma, notase que ao agente público não é permitido atuar da mesma maneira que é permitida ao particular, ou seja, de maneira pessoal, que não prevista em lei, defendendo interesses que não os públicos. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público têm nova disciplina legal. Veio a lume a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. O diploma dá concreção à Constituição Federal (artigos. 37, § 4º., e 15, V). As disposições desta, alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas
ao patrimônio público e as entidades para criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, são equiparados a agentes públicos, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, os responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas e promovam o seu desvio, apropriação, ou uso em desconformidade com as finalidades para as quais se deu o repasse. Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública. A improbidade é um fenômeno que acompanha o Homem em sua trajetória no tempo. O tema, portanto, é antiquíssimo e ao mesmo tempo atual. Em toda parte não existem soluções mágicas ou acabadas para o combate à corrupção. A existência do Estado prendese à noção de um aparelho organizador das relações sociais para satisfação das necessidades públicas, realizandoas mediante serviços públicos atribuídos a pessoas jurídicas por ele criadas através das atividades executadas pelas pessoas físicas investidas em funções públicas (dotadas de poderes administrativos correlatos) pelas mais variadas formas de investidura ou vínculo. Porém, há uma distância, às vezes pequena, às vezes grande, entre o Estado ideal e o Estado real, e a ciência jurídica, bem conhecendo essa dura realidade, fornece meios para a responsabilização do agente público pelo mau uso do poder que o povo lhe confere. Houve um inegável avanço promovido pela Lei nº 8. 429, de 02 de junho de 1992, a “Lei de Improbidade Administrativa”, ou “lei do colarinho branco”. Como ficou conhecida quando de sua promulgação, a qual foi editada para dar exequibilidade ao artigo. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988,
constituindose no principal instrumento legislativo de todos os tempos para a defesa do patrimônio público, e do qual se tem valido o Ministério Público brasileiro, seu principal operador e até aqui o responsável por sua efetiva operacionalização. É igualmente uma grande aliada do cidadão no controle social, o qual pode solicitar ao Ministério Público representação para apurar ato lesivo ao patrimônio público. A sociedade encontra nela a possibilidade de exercer o controle social, exigindo moralidade e compromisso social dos responsáveis pela gestão dos recursos públicos, pois o dispositivo impõe limites para os gastos com pessoal e coerência na gestão do orçamento dos entes federativos e seus órgãos. Esta lei, um marco em nosso Direito Brasileiro, definiu as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito através da prática de ato de improbidade administrativa, bem como quais atos administrativos configuram o crime de improbidade, prevendo também, expressamente, a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação principal.
TEMA: O sujeito ativo na Improbidade Administrativa PROBLEMA: Quem pode figurar na condição de sujeito ativo para fins da aplicação das sanções previstas na lei de Improbidade Administrativa, Lei N°8.429, de 02 de junho de 1992? Justificativa: Oportunidade ímpar para buscar entender, através de pesquisas e consultas, as várias hipóteses de aplicabilidade da Lei N°8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa LIA), bem como da incidência de suas sanções àqueles que afrontarem o
contido nesta norma, e principalmente, definir aqueles que são passíveis de responder por estas afrontas na condição de sujeito ativo.
Objetivos: Geral Apresentar este projeto de pesquisa monográfico para a conclusão do Curso de Graduação no curso de Direito. Promover uma definição acerca das possibilidades de figuração na condição de sujeito ativo para fins de imputação de competência à luz do entendimento desta importantíssima lei, e também a beira do entendimento dos principais juristas, militantes acerca da Lei N°8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa LIA). Especifico: Justificar e definir a figuração do sujeito ativo para fins de aplicabilidade e competência da Lei 8429/92/ Lei N°8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa LIA)
Hipóteses Seriam definidos como sujeito ativo, para fins da aplicabilidade da "LIA", qualquer servidor público, qualquer agente público, e de quaisquer órgãos públicos, qualquer um dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo, estão passíveis de se submeterem a esta lei? E no âmbito da esfera privada, há possibilidades do cidadão sem ligação direta a administração pública sofrer as penalidades da referida lei. Referencial Teórico A legalidade é o motor de atuação de toda a atividade administrativa, constituindo princípio constitucional de acordo com o art. 37, caput, da Constituição de 1988. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade é capital para a configuração do regime jurídicoadministrativo, pois é aquele que qualifica o Estado de Direito e que lhe dá identidade própria. A ideia de administração pública só pode ser exercida em conformidade com a lei, sendo, portanto, sub legal, infra legal, consistente em comandos complementares à lei. A finalidade é que a lei possa combater a exacerbada personificação dos governantes, sendo o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, de exaltação da soberania. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a lei deve ser norma direcionada não somente para o aplicador da lei, mas também para o próprio legislador, o qual, por conseguinte, será aquele a quem se destinará o preceito constitucional da igualdade perante a legislação.
Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, pelo princípio da moralidade administrativa, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Para o autor, compreendem no âmbito da moralidade administrativa os chamados princípios da lealdade e boafé. E arremata com a seguinte lição: “Quanto a nós, também entendendo que não é qualquer ofensa à moral social que se considerará idônea para dizerse ofensiva ao princípio
jurídico
da
moralidade
administrativa, entendemos que este será havido como transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo menosprezo a um bem juridicamente valorado. Significa, portanto, um reforço ao princípio da legalidade, dandolhe um âmbito mais compreensivo do que normalmente teria.”
Sobre o conteúdo do princípio da publicidade Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: "Consagrase nisto (princípio da publicidade) o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), o ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida. Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna,
ademais
contemplado
em
manifestações específicas do direito à
informação sobre assuntos públicos, quer pelo cidadão, pelo só fato de sê lo, quer por alguém que seja pessoalmente interessado”
Temos o conceito do princípio da eficiência posto por ALEXANDRE MORAES: "Assim, princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitaremse desperdícios e garantirse maior rentabilidade social." Sumário Provisório Capítulo I Abrangência do sujeito ativo na Administração Pública ● Definição de sujeito ativo na história da Administração Pública brasileira. ● Conceito atual de sujeito ativo na Administração Pública ● Possíveis classes do sujeito ativo no campo da improbidade administrativa Capítulo II Lei de Improbidade X Lei de Responsabilidade ● Semelhanças ● Diferenças Capítulo III Aplicação mitigada da Lei de Improbidade ● Poder Executivo ● Poder Judiciário ● Poder Legislativo ● Particular Capítulo IV Conclusão
1.1
Referências bibliográficas Constituição Federal, art. 37, §4° MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Atlas, 2002, p. 2.610. DI PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 12° ed., Atlas, p. 675. MELLO, Celso Antônio Bandeira de.Curso de Direito Administrativo, 11° ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 175176. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Corrupção no poder público peculato, concusão, corrupção passiva e prevaricação, São Paulo: 2002, p. 5556. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, O limite da improbidade administrativa, 4° ed., Rio de janeiro: Impetrus, 2009. Cronograma
ATIVIDADES EM JAN
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DE
2016
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PESQUISA
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DA
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REDAÇÃO FINAL
X
APRESENTAÇÃ
X
BIBLIOGRÁFICA
REVISAÕ LITERATURA COLETA DADOS ANÁLISE DADOS REDAÇÃO PRELIMINAR REVISÃO CORREÇÃO
O
Referências bibliográficas BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: DF: Senado, 1988. MORAES. Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Atlas, 2002, p. 2.610. DI PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 12° ed., Atlas, p. 675. MELLO, Celso Antônio Bandeira de.Curso de Direito Administrativo, 11° ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 175176. FAZZIO JUNIOR, Waldo. Corrupção no poder público peculato, concusão, corrupção passiva e prevaricação, São Paulo: 2002, p. 5556. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de, O limite da improbidade administrativa, 4° ed., Rio de janeiro: Impetrus, 2009. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998. FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
