Foto Como Prova Jurídica

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A fotografia digital e seu valor legal na perícia oficial Marcelo Antonio Sampaio Lemos Costa* RESUMO ABSTRACT Muito se questiona sobre a utilização da Much is questioned on the use of the fotografia digital na produção de laudos digital photograph in the production of periciais, sobre sua legalidade e valor expert reports, on its legality and value como prova no meio forense. No texto as evidence in the forensic way. In the serão abordados conceitos a respeito de text fotografia regarding convencional e digital, will be approached concepts conventional and legal methods métodos de preservação de imagens e photograph, conceitos legais. preservation of images and digital of legal concepts. PALAVRAS-CHAVE: Fotografia digital, perícia, laudo, imagem, prova. KEY WORDS: Digital photograph, expert reports, image, evidence. INTRODUÇÃO No início dos tempos da civilização valia a palavra e os gestos que representavam a manifestação de vontade. Após o surgimento da escrita todas estas manifestações eram registradas em papel, ganhando força de prova jurídica. “Veio então o tempo da materialização da prova jurídica. A subscrição de documentos tornou-se hegemônica, provocando uma clara dicotomia entre a prova oral e escrita. A prova documental passou a ser definida em oposição à prova oral, ou seja, aquilo que é palpável, aquilo que é uma coisa representativa, material. Nesse tempo, as definições de documento foram todas cunhadas sob a materialidade. Falava-se basicamente em ‘todo título ou peça escrita ou gráfica...’ ‘em coisa representativa que seja capaz de representar um feito’”1. A fotografia também é considerada um documento e assim sendo, pode constituir prova material em um processo. Acontece que no meio pericial existe uma dúvida quanto a * Perito Criminalístico Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto Departamento de Polícia Técnica da Bahia Engenheiro Civil Especialista em Computação Forense utilização de fotografias digitais nos laudos e sempre é utilizado o argumento que “a lei exige o negativo acompanhando a fotografia original” Legislação – Em pesquisa realizada na base de legislação nacional foram encontradas algumas referências à fotografia. O Código de Processo Civil2, em seu artigo 385, diz que: Artigo 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original. § 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo. § 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo. Já o Código de Processo Penal3 faz referência às fotografias em: Artigo 164 – Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Artigo 165 – Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Artigo 169 – Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Artigo 170 – Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. Artigo 232 – Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único – À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Em nenhum momento o Código de Processo Penal faz referência à necessidade dos negativos acompanhando as fotografias. Podemos até entender a necessidade de Página 2 de 7 preservação para garantir a autenticidade das fotografias apresentadas pelos peritos, ao contrário do processo civil, que pode ter documentos fotográficos juntados aos autos por qualquer uma das partes. No caso do perito do juízo ou do perito oficial, na realização de seus trabalhos, poderão utilizar-se de imagens para os mais variados fins, podendo ser ilustração ou a própria prova, sendo que sua autenticidade será outorgada pelo perito, visto que o mesmo tem fé pública. A imagem original é considerada como a imagem em seu suporte nativo, ou seja, na mídia onde inicialmente foi gravada. Dessa forma a fotografia convencional realizada em película de acetato, que depois de revelada, conterá o negativo da imagem capturada, poderá ser reproduzida em inúmeras cópias e ainda será considerada como original. Já uma imagem de vídeo gravada em fita magnética, encontra-se gravada nesta mídia e só poderá ser visualizada através de equipamento que possa reproduzir a gravação em um monitor. O laudo impresso é um documento estático, e o fato de termos uma prova em vídeo impossibilita de colocarmos o original neste documento, entretanto podemos digitalizar o mesmo e extrair o quadro que melhor ilustra tal prova. GARANTIA DE AUTENTICIDADE DAS IMAGENS Com o progresso da tecnologia dos computadores e a facilidade na utilização de imagens em arquivos digitais, é de certa forma temeroso se afirmar que por estar acompanhado de um negativo, as imagens ali existentes serão originais. Um negativo original, após ter as fotografias reproduzidas em papel fotográfico e digitalizadas, poderá ter tais imagens manipuladas através de softwares de edição, sendo estas novamente fotografadas, gerando um novo negativo, desta vez com imagens manipuladas. Dessa forma a existência do negativo não garantirá a autenticidade das imagens e poderá fazer com que se incorra em erro admitindo uma premissa não mais verdadeira. Assim o perito não poderá atestar a autenticidade, pois apesar de ter tido acesso às mídias de suporte nativoa, não poderá garantir que tais mídias não são fruto de uma manipulação. O perito por sua vez poderá tomar cuidados extras com a garantia de autenticidade das imagens já que seu laudo e o material examinado só estarão sob o seu controle enquanto o material estiver em sua posse. Assim como o filme de acetato pode ser manipulado e adulterado, os arquivos digitais também podem sofrer manipulações e alterações. Existem procedimentos que podem a Suporte nativo – Mídia original onde o uma informação é gravada, escrita, impressa ou revelada. Página 3 de 7 ser adotados para garantir a autenticidade destes arquivos, já bastante conhecidos e difundidos. Formato RAW – No caso da fotografia digital, existem câmeras que fotografam e armazenam em formato RAW que tem na sua tradução o significado de “natural”, sem “processamento”, “sem tratamento”, “cru”, etc. Este formato mantém a integridade da imagem, pois não permite que qualquer manipulação seja salva no mesmo arquivo, sendo necessário sua conversão para outro formato como o TIFF(.tif) ou o JPEG(.jpg), e assim salvando as alterações realizadas. Este formato garante por si só, a autenticidade do arquivo de imagem. HASH (Soma de verificação) – O hash é uma assinatura digital única, de comprimento fixo, resultante da aplicação de um algoritmo unidirecional, que converte parte de um dado, um arquivo digital, etc., em um valor de comprimento fixo irreversível, ou seja, a partir do hash não se chega ao dado. O hash é largamente utilizado para garantir a integridade da informação, permitindo verificar se um determinado dado teve seu conteúdo alterado. Os dois algoritmos mais utilizados para esse fim são o MD5 do Ron Rivest, que produz valores de hash de 128 bits, e o Secure Hash Algoritm-1 ou SHA-1 que produz valores de hash de 160 bits. MD5 – Em abril de 1992 foi publicada a RFC 13214, que descreve suas características. É possível encontrar pela internet diversos softwares baseados nesse algoritmo, inclusive gratuitos, como MD5Summer de Luke Pascoe de Auckland, na Nova Zelândia. O linux possui o comando md5sum na maioria das distribuições e o hash pode ser calculado diretamente no Shell(prompt de comandos). SHA-1 – Em 1994 foi lançado o SHA-1, publicado na FIPS PUB 180-15, como uma revisão do SHA (Secure Hash Algoritm ou Algoritmo de Resumo Seguro), criado nos EUA pelo NIST (National Institute of Standard and Technologies). Possui softwares gratuitos disponíveis na internet, assim como o MD5. O SHA-1 é um pouco mais lento que o MD5, entretanto é ainda mais seguro. Dessa forma a utilização de um software para gerar o hash do arquivo pode trazer a garantia de autenticidade da imagem em estudo. Página 4 de 7 APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS Utilizando uma imagem de 1600x1200 pixels, obtida através de uma câmera Canon A60, com 24 bits de profundidade de cor, e calculamos o hash com os algoritmos MD5 e SHA-1 obtendo os seguintes resultados: MD5 hash: cce9ffe6f6f2f1f964f87e4e06993ce5 SHA-1 hash: 3cf7111f9f5466c408b193ba4cb0b98c0f2b70ac Aberta a imagem, foi inserido no canto inferior esquerdo um único pixel na cor (R=196, G=187, B=181). A imagem foi gravada e novamente foi calculado o hash com os dois algoritmos obtendo o seguinte resultado: MD5 hash: bc12215aba419f48e1d4974ffe48b540 SHA-1 hash: 5e159c36cb6d368f33aa15c30e59d13d8ee8e0de Numa imagem composta por 1.920.000 pixels, apenas um teve sua cor modificada de (R=196, G=187, B=181) para (R=221, G=212, B=205). A variação de tonalidade é mínima como pode ser vista a seguir: Cor original Cor alterada R=196, G=187, B=181 R=221, G=212, B=205 MD5: cce9ffe6f6f2f1f964f87e4e06993ce5 MD5: bc12215aba419f48e1d4974ffe48b540 SHA-1: 3cf7111f9f5466c408b193ba4cb0b98c0f2b70ac SHA-1: 5e159c36cb6d368f33aa15c30e59d13d8ee8e0de Como se pode ver, uma alteração mínima da informação provoca alterações completas no valor do hash de ambos algoritmos. O processo é de grande simplicidade e segurança, nos assegurando um método de garantia de integridade para imagens digitais e para qualquer arquivo de computador. Página 5 de 7 Tratando-se de uma imagem ilustrativa, já que o laudo pode não conter tais imagens, o próprio perito pode atestar a autenticidade das mesmas, gerando uma soma de verificação ou hash, dos arquivos de imagens gerados, preservando assim sua integridade, podendo ser verificado a qualquer momento necessário. METODOLOGIA É de suma importância para quem vai utilizar fotografias digitais, seguir algumas recomendações para salvaguardar a prova e sua autenticidade. Trabalhar com imagens digitais irá requerer um mínimo de estrutura e conhecimento para manter os arquivos e permitir qualquer verificação futura quanto a sua integridade e autenticidade. Além da infra-estrutura é importante que algumas recomendações sejam seguidas: • Criar um procedimento operacional padrão descrevendo a forma de utilização das imagens digitais, a cadeia de custódia, sua segurança, técnicas de correção empregadas e sua disponibilidade para uso. O procedimento não deverá ficar restrito à fotografia digital, devendo ser incluídos os vídeos e imagens capturadas de vídeos; • As imagens produzidas devem ser armazenadas em seu formato original, sem correções, em um servidor de arquivos, com todas as condições para realização de backup, onde ficarão disponíveis para uso em modo somente leitura, não permitindo aos usuários gravar ou apagar os arquivos. • As imagens podem ser convertidas para diversos formatos, mas é recomendado que não se utilize formatos de grande compressão, que impõe grandes perdas de qualidade. As novas imagens devem ser salvas em arquivos com nomes diferentes do arquivo original, na estação de trabalho, e posteriormente armazenada na pasta que contém a imagem original, mantendo agrupadas todas imagens relativas a um mesmo caso; • A pasta onde serão gravadas deverá conter além das imagens, uma lista com o hash de cada arquivo. Após um prazo definido, os arquivos poderão ser copiados juntamente com a lista de hash para uma mídia não regravável, eliminando o risco de apagamento e sobrescrição; • Tratando-se de vídeos, após sua cópia, se originar de um dispositivo que grave em formato digital, ou captura, se estiver em meio magnético, deve-se calcular Página 6 de 7 o hash para os arquivos de vídeo e para as imagens (frames ou quadros) capturadas, sendo o restante do procedimento, idêntico ao das imagens digitais. CONCLUSÃO A imagem gravada em um arquivo digital pode ter total segurança na garantia de autenticidade, mais até que a autenticidade de um negativo de acetato que pode ser gerado a partir de imagens previamente manipuladas. O uso do hash permite que se tenha a máxima garantia que um determinado arquivo, mantenha seu conteúdo original e a qualquer momento seja verificada sua integridade. CONVENÇÕES Palavras em inglês ou Destaque – Itálico (na fonte original do texto); Notas de rodapé – texton onde n=i,ii,iii,... (na fonte original do texto); Notas de fim – texton onde n=1,2,3,...(na fonte original do texto); Nome de arquivo – nome_do_arquivo (palavras separadas por underline em fonte Courier New, tamanho 10); Comandos – comando %1 %2 (fonte Courier New, tamanho 10); REFERÊNCIAS 1 Ângelo Volpi Neto - Ata notarial de documentos eletrônicos disponível via internet em www.volpi.not.br/art.htm 2 Código de Processo Civil 3 Código de Processo Penal 4 Steven B. Staggs - The Admissibility of Digital Photographs in Court disponível via internet em http://www.crime-scene-investigator.net/admissibilityofdigital.html 4 Ron Rivest - RFC 1321 - MIT Laboratory for Computer Science and RSA Data Security, Inc. disponível via internet em ftp://ftp.isi.edu/in-notes/rfc1321.txt 5 FIPS PUB 180-1 – Federal Information Processing Standards Publications, NIST, disponível via internet em - http://www.itl.nist.gov/fipspubs/fip180-1.htm 6 Steven B. Staggs - The Admissibility of Digital Photographs in Court disponível via internet em http://www.crime-scene-investigator.net/admissibilityofdigital.html Página 7 de 7