Faculdade Fibra 02

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CONSEQUÊNCIAS DE BEBIDA E DIREÇÃO. VIDA ,UM DIREITO DE TODOS. ATO ÍLICITO Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda segundo o referido código, em seu artigo 188, não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. ESPÉCIES: O ato ilícito manifesta-se em todas as áreas da Direito, ilícito civil, administrativo, tributaria, trabalhista, eleitoral, processual, e etc. Acentuando isso o ato ilícito recebe mais atenção em algumas subdivisões do Direito, como se da no direito penal, no qual ele recebe tratamento como infração penal, desdobrando-se em crime, contravenção e ato infracional. DANIEL DANTAS JUCELENE JELBERSON JHONATHANS LINARDO SÓFIA MARTA MARCELO FACULDADE FIBRA Anápolis-Go ATO ÍLICITO:CULPA,DOLO,EXCLUDENTES DA ILICITUDE,RESPONSABILIDADE OBJETIVA,RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SE BEBER NÃO DIRIJA. SEJA PRUDENTE VALORIZE A VIDA. Art. 18 do Código Penal II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) CULPA A "responsabilidade subjetiva" se relaciona à existência de dolo ou culpa por parte do causador do dano. Trata-se de hipótese ampla de responsabilidade, de forma que sempre que a vítima puder demonstrar a existência de um desses elementos, poderá impelir o agente à reparação pelos danos sofridos. DOLO Art. 18 - Diz-se o crime:  Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Como regra, a conduta do homem é sempre voltada a uma finalidade, um objetivo. Efetivamente, o que motiva a conduta do ser humano é sempre a obtenção de um resultado. Dolo direto, é o dolo propriamente dito. aquele que disfere um tiro de revólver em outrem, com o intuito de matar essa pessoa, pratica, um crime doloso direto, um homicídio. Dolo indireto ou eventual, o agente não quer diretamente o resultado, porém assume o risco de produzi-lo. Ex: roleta russa, racha, etc. Legitima Defesa – Artigo 25 (Código Penal) Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Neste caso, existe o fato típico (matar alguém), porém o agente somente aqui de forma a se defender. Estado de Necessidade – Artigo 24 (Código Penal) O Estado de necessidade pode ser definido como uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afastá-la e salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo. Exercício Regular do Direito É o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Essa excludente da antijuridicidade vem amparada pelo art. 23, II do Código Penal, que emprega a expressão direto em sentido amplo. A conduta, nesses casos, embora típica, não será antijurídica, ilícita. Exemplos de exercício regular de direito largamente difundidos na doutrina: * Correção de filho pelo pai; * Violência esportiva, praticada nos limites da competição; * Prisão em flagrante por particular; Responsabilidade objetiva - Concepção que dispensa o elemento subjetivo como essencial à infração penal. Considera-se o fato objetivamente, sem levar em conta o elemento moral. Daí dizer também responsabilidade sem culpa, ou seja, para sofrer as conseqüências penais da conduta, não é necessário caracterizar-se a culpabilidade. Hoje, a responsabilidade objetiva está sendo afastada das legislações, predominando o chamado direito penal da culpa. Basta o versari in re ilícita para a concepção em epígrafe. A Escola Positiva aceitou a responsabilidade objetiva, dispensando, pois, o dolo ou a culpa na estrutura do delito. O mesmo que responsabilidade sem culpa. EXCLUDENTES DE ILICITUDE O direito prevê causas que excluem a ilicitude, também chamadas de causas de justificação, justificativas, eximinentes, discriminantes ou excludentes de ilicitude, antigamente denominados de excludentes da criminalidade. O artigos 23, 24 e 25 do código penal brasileiro, versam sobre os excludentes de ilicitude, ou antijuridicidade, ou seja, aquelas situações em que não há crime, mesmo havendo fato típico. O artigos 23 do Código Penal, preceitua: Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 5 VITIMAS FATAIS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM JARAGUA-GO NA BR 153, POR EMBRIAGUES AO VOLANTE. +27/12/2012 MORTE E LAGRÍMAS. SAUDADE ,JUSTIÇA. Estrito Cumprimento do Dever Legal Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extra penal, mesmo que cause lesão a um bem juridicamente protegido de terceiros. Ocorre o estrito cumprimento do dever legal quando a lei, em determinados casos, impõe ao agente um comportamento. Nessas hipóteses, amparadas pelo artigo 23, III, do Código Penal, embora típica a conduta, não é ilícita. Exemplos de estrito cumprimento de dever legal, largamente difundidos na doutrina: Policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito; * Emprego de força indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga; Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº 10 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível Clique para editar os estilos do texto mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar o estilo do subtítulo mestre 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível Clique para editar os estilos do texto mestre 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre 03/06/2013 nº Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº 9 4 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 03/06/2013 nº 03/06/2013 Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível nº