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FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E JURIDICAS DE TERESINA – FCHJT
CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT
EXERCICIO E BANCO DE QUESTÕES RELACIONADO A TEORIA E INTRODUÇÃO
AO PENSAMENTO DA CONSTITUIÇÃO.
TERESINA- PIAUÍ
2010.1
1-Disserte sobre poder constituinte derivado reformador, suas limitações e
sobre poder constituinte derivado decorrente.
O poder constituinte reformador é o que se destina à reforma da
constituição.Sua existência está ligada ao fato de ser muito complicado, na
pratica, e sem qualquer sentido, na teoria, convocar o poder constituinte
originário todas as vezes em que fosse necessário alterar a constituição.
Limitações temporais: são todas aquelas que vedam as reformas
constitucionais durante determinado período de tempo.
Limitações circunstanciais: Proíbem as reformas constitucionais durante a
vigência de determinadas circunstâncias, consideradas anormais e
inadequadas para as mudanças constitucionais. Ex. estado de sitio.
Limitações materiais ou substanciais: excluem do poder de reforma
determinadas matérias consideradas relevantes, previstas explicita ou
implicitamente pelo texto originário.
dividem –se em limitações explicitas ou expressas: limitações expressamente
previstas no texto constitucional.
Limitações implícitas ou inerentes: são aquelas limitações não
previstas expressamente no texto da lei maior, mas que, sem embargo, são
inerentes aos regimes e princípios que ele adota.
Limitações procedimentais ou formais: são limitações que ora submetem as
propostas de emenda constitucional à observância do procedimento
legislativo na constituição, ora vedam que matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa.
O poder constituinte derivado decorrente é aquele que, decorrendo do
originário, não se destina a rever sua obra, mas a institucionalizar
coletividades, com caráter de organizações políticas regionais.
2- Conceitue Mutação Constitucional.Em que ela se fundamenta e quais as
suas espécies?
È o processo que altera o sentido, o significado e o alcance do texto
constitucional sem violar-lhe a letra e o espírito;portanto, mudança
constitucional que não contrarie a constituição, ou seja, por ela
acolhida.no caso das mutações constitucionais, é o conteúdo da norma que
sofre o efeito da passagem do tempo e das alterações da realidade do fato.
As espécies são: a interpretação como instrumento da mutação
constitucional,mutação constitucional pela atuação do legislador e mutação
constitucional por via de costume.
3- sobre direito constitucional intertemporal, explique os fenômenos da
recepção,repristinação e desconstitucionalização.
Recepção é o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem
normativa infraconstitucional anterior,surgida sob a égide das
constituições precedentes,se com ela tais normas forem substancialmente
compatíveis, ainda que formalmente não o sejam.
Repristinação é o restabelecimento da norma revogada em razão da revogação
da norma revogadora.
Desconstitucionalização é a recepção pela nova ordem constitucional, como
leis ordinárias, de disposições da constituição anterior.Vale dizer, em
razão das normas da constituição anterior guardem harmonia material com a
nova constituição, haveria um fenômeno de desconstitucionalização dessas
normas, que perderiam o status de normas constitucionais para assumirem a
posição de normas legais, com o único objetivo de serem recepcionadas pela
nova constituição.
4-explique o que você entende por princípios e regras jurídicas.
Pessoal;
5-No estudo sobre normas constitucionais e sua eficácia, verificamos que
existem normas de eficácia plena, contida e limitada. Explique.
Plena- são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua
incidência imediata e independem de providencia normativa ulterior para sua
aplicação.
Contida- são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para
reger os interesses de que cogitam, mas prevêem meios normativos que lhes
podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
Limitada- são as que não receberam do constituinte normatividade suficiente
para sua aplicação, o qual deixou ao legislador ordinário a tarefa de
completar a regulamentação das matérias nela traçadas em princípios ou
esquema.
6- O que você entende por Hermenêutica Jurídica? Trabalhe seu conceito e
sua terminologia (hermenêutica interpretação e construção).
Hermenêutica Jurídica quer dizer, ipsis literis, interpretação de algo
jurídico. No entanto, o
conceito é muito mais abrangente e abarca várias considerações.
Inicialmente supõe um domínio teórico, especulativo, voltado para a
identificação, desenvolvimento e sistematização dos princípis de
interpretação do Direito.
A interpretação jurídica consiste na atividade de revelar ou atribuir
sentido a textos ou outros elementos normativos (costume, princípios,
precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas, isto é, um
exercício constitucional que por meio de técnicas e parâmetros procuram
dar-lhe legitimidade, racionalidade e controlabilidade.
Já a construção, é responsável por tirar conclusões que estão fora e além
das expressões contidas no texto e dos fatores nele considerados.
Sabendo das suas acepções, só se dará, realmente por completo o processo
de hermenêutica jurídica quando esta tiver aplicada, isto é, no momento
final do processo interpretativo. Aqui, ela se transforma em norma
concreta, norma de decisão, deixando de ser abstrata ou jurídica,
passando de ser a dever ser.
7- A interpretação constitucional é uma interpretação que possui algumas
especificidades, especialmente quanto ao seu status jurídico, quanto à sua
linguagem, quanto ao seu objeto e quanto ao seu caráter político. Explique
cada uma.
Não podemos esquecer que existem dois papéis fundamentais da
Constituição: limitar e propiciar o governo da maioria. Tais pressupostos
dão às normas constitucionais, peculiaridades importantes. Quanto ao
status jurídico, não podemos deixar de expressar que elas possuem
superioridade jurídica em ralação às demais normas do sistema
estabelecendo limites ao seu conteúdo e direcionando seu modo de
produção. Quanto à natureza da linguagem, as normas estão expressas com
textura aberta e a vagueza dos princípios e dos conceitos jurídicos
indeterminados. Os seus objetivos de atuação direcionam-se,
exclusivamente, para organizar o poder político e definir os direitos
fundamentais, além de indicar valores e fins públicos. Quanto ao seu
caráter político, a Constituição é um documento que vai desde o poder
constituinte originário (fato político) até a ordem instituída que também
é um fenômeno jurídico.
8- No estudo dos diferentes planos de análise da interpretação
constitucional estudamos o plano jurídico ou dogmático, o qual envolve as
categorias operacionais do direito e da interpretação jurídica. Discorra
resumidamente sobre o que são as seguintes categorias: as regras de
hermenêutica, os elementos de interpretação e os princípios específicos
de interpretação constitucional.
Segundo o plano jurídico/dogmático existem três regras de aplicação
interpretação constitucional. As regras de hermenêutica estão previstas
na Lei de Introdução do Código Civil como art.3º,4º e 5º. Os elementos de
interpretação que são o gramatical, sistematização, tradicional,
teleológico, histórico, bem como costumes. Quanto aos princípios
específicos de interpretação constitucional estão os da supremacia da
constituição, presunção de constitucionalidade, unidade, efetividade,
razoabilidade (mais recente).
9-Dentro do plano teórico ou metodológico da interpretação
constitucional, pudemos analisar a Teoria Constitucional Americana sob os
seguintes rótulo: Interpretativismo e não-interpretativismo ou
construtivismo. Explique estes rótulos, especialmente as modalidades do
construtivismo.
Sob a ótica da Teoria Constitucional americana, pode-se entender que o
interpretativismo nega a criatividade em qualquer atuação do juiz. A ele
pode-se ligar o textualismo, onde as normas escritas da Constituição são
a única fonte legítima em que se pode confiar e o originalismo onde os
autores vinculam o sentido às cláusulas constitucionais.
10- Discorra de maneira sucinta sobre os elementos tradicionais de
interpretação.
São três os elementos tradicionais de interpretação constitucional. A
interpretação gramatical fundamenta-se nos conceitos contidos na norma e
nas possibilidades semânticas das palavras que integram o seu relato. A
interpretação histórica requer um olhar subjetivo e secundário podendo
assumir relevância maior em situações específicas. Já a sistemática tem
na unidade ( um só documento ditando regras) e na harmonia( sem
antinomias) a interpretação constitucional.
11- Explique o que são princípios instrumentais de interpretação
constitucional. Conceitue cada um deles.
Os princípios instrumentais de interpretação constitucionais são
premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder,
no processo intelectual do intérprete a solução concreta da questão.
O primeiro deles é o da interpretação conforme a Constituição, que possui
duas premissas básicas. A técnica de interpretação onde, de possíveis
interpretações, deve-se escolher a que tem mais afinidade com a
Constituição. E o mecanismo de controle de constitucionalidade, uma
atuação "corretiva", que importa na declaração de inconstitucionalidade
sem redução de texto.
O princípio da unidade é uma especificação da interpretação sistemática,
impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições
entre normas jurídicas. O princípio da razoabilidade/proporcionalidade,
apesar de não estar expresso na Constituição, tem fundamento nas idéias
de devido processo legal substantivo e na de justiça e é instrumento de
proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o
controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar
como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto
para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou
decorrente do sistema. O princípio da efetividade surgiu como complemento
da existência, validade e eficácia. Significa realização do direito,
atuação prática da norma, onde prevalece, no mundo dos fatos, os valores
e interesses por ela tutelados.
12- Explique o que se entende por Controle de Constitucionalidade e sobre
o seu fundamento.
O controle de constitucionalidade é o sistema de imunização da
constituição, dado que a atividade preventiva ou repressiva, desempenhada
por órgãos de natureza política ou judicial, pode importar na invalidação
de normas infraconstitucionais que contravenham à forma e matéria das
normas constitucionais, em virtude da supremacia e rigidez da
constituição.
13- No estudo sobre Controle de Constitucionalidade, verificamos qual a
natureza do ato de inconstitucionalidade e da decisão que declara ser este
ato inconstitucional. Explique.
A natureza do ato inconstitucional é a de ato nulo, pois o ato
inconstitucional não integrou o ordenamento jurídico, não havendo nenhum
efeito jurídico e a decisão de inconstitucionalidade é a de decisão
meramente declaratória que declara a nulidade do ato inconstitucional,que
nunca foi incorporado ao sistema de direito positivo.
14- O que se entende por inconstitucionalidade formal e material e por
inconstitucionalidade parcial e total?
A Formal é caracterizada pelo vício de procedimento ou órgão competente
da norma infraconstitucional sujeita ao controle de constitucionalidade,
produzida por procedimento ou órgão diverso do prescrito na norma
constitucional. Ex. Inconstitucionalidade por usurpação de iniciativa
reservada. A material decorre do vício de declaração prescritiva da norma
infraconstitucional na medida em que aquela é provida de conteúdo
diferente do preceituado na norma constitucional. Ex.
Inconstitucionalidade por excesso de poder legislativo.
A parcial identifica-se quando uma parte do texto está subordinada ao
controle de constitucionalidade, quando, por exemplo, um artigo ou inciso
estão coerentes com a norma constitucional, enquanto uma alínea esta
incompatível com o texto constitucional. A total mostra que a norma
inteira está sujeita ao controle de constitucionalidade, como por
exemplo, a produção de norma por órgão incompetente ou procedimento
inadequado.
15- Ao estudarmos o tema Controle de Constitucionalidade, analisamos o
momento lógico da configuração do vício. Assim, este vício pode ser
antecedente e conseqüente. Explique.
A inconstitucionalidade antecedente resulta de incompatibilidade, material
ou formal, comissiva ou omissiva, originária ou superveniente, total ou
parcial, em face de uma norma constitucional. A conseqüente recai sobre uma
norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em
outra declarada inconstitucional.
16- Discorra sobre o Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade.
É eclético ou híbrido e disponibiliza o controle preventivo-político,
assim como o controle repressivo-judicial, sendo que o controle
preventivo é implementado por órgãos de natureza política, já o controle
repressivo é implementado por órgão de natureza judicial,propicia a
declaração de inconstitucionalidade de emenda a constituição ou lei pelo
Poder Judiciário. Nas modalidades o ordenamento distingue o controle
difuso-incidental, bem como o controle concentrado-principal. Há
possibilidade de existência de controle misto,em decorrência de cisão
funcional de competência em plano vertical.
