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EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os seguintes cargos: a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador; b) Deputado Federal e juiz de direito; c) Senador e Governador de Estado; d) Presidente do Senado Federal e Vereador; e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Estadual. 2 - Relativamente à aplicação das normas constitucionais definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos, contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas; b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território; c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes; d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata; e) possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes. 3 - Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado: a) brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior; b) prefeito reeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado; c) analfabeto e Deputado Federal; d) o Governador substituto de Governador falecido, para um período subseqüente, e o Presidente da República; e) brasileiro nato, com 21 anos de idade e Senador. 4 - Assinale a opção que contém apenas princípios sediados na Constituição Federal e que devem ser observados por servidor da Justiça Eleitoral, no exercício de suas funções: a) legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade; b) impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência; c) publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade. d) inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade; e) moralidade, inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 5 – Dá margem à perda do cargo por servidor público estável: a) sentença judicial; b) processo administrativo, dispensada a ampla defesa, por não se tratar de ato do Poder Judiciário; c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; d) processo disciplinar com aplicação de pena de suspensão; e) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa; 6 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que: a) Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais; b) Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal; c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos; d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada; e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF. 7 – Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta: a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas; b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros; c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar; d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público; e) No Brasil, a Constituição proíbe cabalmente a pena de morte. 8 – Em relação aos remédios constitucionais é correto aduzir: a) conceder-se-á mandado de segurança ainda quando o direito líquido e certo a ser protegido for amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção; b) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada; d) qualquer pessoa, inclusive não inscrita no rol dos eleitores, é parte legítima, força no princípio democrático, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; 9 - É CORRETO afirmar que: a) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; b) direito líquido e certo com força de autorizar o deferimento de mandado de segurança é, segundo a doutrina, aquele que não precisa ser comprovado de plano, através de documentação inequívoca; Exercícios de Direito Constitucional (II) – www.marcelobessa.com.br
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c) como instrumento de índole democrática, a ação popular pode ser intentada por qualquer brasileiro e, inclusive, estrangeiro residente no País; d) é assegurado o mandado de injunção para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, assim como de terceiro, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e) a Constituição garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a rápida duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; 10 - Nomeie, dentre as hipóteses adiante, a opção válida: a) é recomendável que, em virtude de ter nascido no exterior, o brasileiro naturalizado exerça um dos cargos da carreira diplomática; b) é permitido ao brasileiro naturalizado o exercício de mandato político federal, sendo-lhe facultado exercer, nessa condição, inclusive, o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; c) os partidos políticos, no Brasil, devem ter caráter nacional e após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral; d) o Tribunal Federal Eleitoral integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário, possuindo os seus membros as mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral; e) uma pessoa nascida fora do território nacional não pode ser Presidente da República. 11 - Assinale a opção CORRETA: a) Nenhum brasileiro de origem será extraditado, a não ser para o Tribunal Penal Internacional; b) Apenas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado e, mesmo assim, caso tenha cometido crime comum, antes da naturalização, ou haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; c) Brasileiros não podem ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional, pois ofenderia a soberania nacional; d) Não será concedida a extradição de estrangeiro casado com cidadã brasileira; e) a Constituição permite a extradição de estrangeiros, principalmente no caso de crime político. 12 - Sobre o instituto da nacionalidade no Brasil leia as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA: I – Serão brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. II – Serão brasileiros de origem os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. III – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em virtude de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, como condição para permanência desse brasileiro em território estrangeiro; IV – Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. V – Se, atendendo a um pedido do presidente do clube Real Madrid, o jogador Roberto Carlos, da seleção brasileira de futebol, naturalizar-se espanhol, perderá a nacionalidade brasileira. a) Todas são verdadeiras; b) Todas são falsas; c) I e II são verdadeiras e III, IV e V são falsas; d) I e III são falsas e II, IV e V são verdadeiras; e) I, II e V são verdadeiras e III e IV são falsas; 13 - Sobre os tratados internacionais marque a opção CORRETA: a) Tratados internacionais sobre Direitos Humanos, após aprovados em dois turnos, pelo voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, terão status de emenda constitucional. b) Um tratado internacional sobre Direitos Humanos, após aprovado em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, terá status de emenda constitucional; c) Um tratado internacional, devido à sua importância no mundo atual, equipara-se às emendas constitucionais; d) Um tratado internacional sobre Direitos Humanos, após aprovado e ratificado, terá sempre status constitucional; e) Um tratado internacional aprovado em dois turnos, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional, será equiparado à emenda constitucional. 14 - Estrangeiro pode exercer os direitos políticos no Brasil? a) Não, a menos que tenha domicílio definitivo no País; b) Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil.; c) Sim, desde que seja nacional de um dos Estados do Mercosul.; d) Sim, desde que cidadão português com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros; e) Não, porque em nenhum caso se autoriza estrangeiro a votar e ser votado no Brasil. 15 - Com relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta: a) No Brasil, o analfabeto é inelegível e vota facultativamente; b) Somente o brasileiro com idade mínima de 35 anos pode ser candidato ao cargo de senador; c) O Presidente da República, para concorrer a outro cargo, deve se licenciar 6 meses antes da eleição; d) Além das situações previstas no texto constitucional, somente por lei complementar poderão ser previstas novas hipóteses de inelegibilidade; e) A idade mínima para que uma pessoa concorra ao cargo de Governador de Estado é de 30 anos. 16 - Assinale a alternativa que não indica uma das condições genéricas de elegibilidade previstas na Constituição: a) filiação partidária; Exercícios de Direito Constitucional (II) – www.marcelobessa.com.br
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b) alistamento eleitoral; c) domicílio eleitoral na circunscrição; d) pleno exercício dos direitos políticos; e) nacionalidade originária. 17 - Com relação aos direitos e garantias previstos na Constituição, é correto afirmar que: a) o brasileiro naturalizado, mesmo eleitor, não poderá propor ação popular; b) o mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai permitir o acesso do impetrante às informações a seu respeito existentes em banco de dados de caráter público; c) a pena de morte não pode ser aplicada em nenhuma hipótese por ser o direito à vida um dos direitos fundamentais; d) o mandado de injunção ainda não foi regulamentado por lei, razão pela qual não pode ser aplicado; e) partido político sem representação no Congresso Nacional não pode propor mandado de segurança coletivo. 18- As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 destinam-se: a) a brasileiros e portugueses apenas; b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes; c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese. 19 - Sobre a inviolabilidade do domicílio do indivíduo, é incorreto afirmar que: a) o ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo morador; b) trata-se de princípio de natureza absoluta, não admitindo qualquer tipo de exceção; c) pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador, em caso de flagrante delito; d) o ingresso para prestar socorro independe de consentimento do morador; e) a ordem judicial não legitima a entrada, sem consentimento do morador, durante a noite. 20 - Devem ser considerados brasileiros natos apenas: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, desde que o pai seja brasileiro, sem qualquer outro requisito; c) os nascidos no Brasil, filhos de pais brasileiros; d) os nascidos no estrangeiro, filhos de estrangeiros, desde que os avós sejam brasileiros; e) os filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, mesmo que os pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, e que não venham a residir no Brasil. 21 - São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos: a) Ministro do Supremo Tribunal Federal e Prefeito Municipal; b) Vice-Presidente da República e Governador de Estado; c) Oficial das Forças Armadas e Presidente de Câmara de Vereadores; d) Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e) Presidente de Assembléia Legislativa e Ministro de Estado da Defesa. 22 - A soberania popular, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é exercida, dentre outros, pelos seguintes direitos e instrumentos: a) voto direto e secreto, referendo e mandado de injunção; b) plebiscito, referendo e filiação partidária; c) iniciativa popular, voto direto e mandado de segurança; d) plebiscito, sufrágio universal e habeas corpus; e) sufrágio universal, voto direto e secreto e plebiscito. 23 - Sobre o alistamento e o voto, é correto afirmar que: a) são obrigatórios para todos os brasileiros, salvo os menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos; b) são facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, desde que brasileiros naturalizados; c) trata-se de direitos sociais, públicos e subjetivos, que não podem ser exercidos por conscritos; d) os analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros podem optar entre se alistar e votar ou não; e) os militares e os estrangeiros não podem se alistar em qualquer hipótese. 24 - Assinale a opção que apresenta pessoa inelegível para o cargo pretendido: a) brasileiro naturalizado candidato a Vereador; pessoa de vinte e um anos candidata a Deputado Federal; b) cônjuge de Governador candidato em Município integrante de Estado diverso do que integra a jurisdição do titular; c) governador de Estado reeleito candidato a Deputado Federal; d) prefeito de Município candidato a uma reeleição subseqüente; e) analfabeto candidato a Vereador; militar alistável candidato a Deputado Estadual. 25 - O administrador público não pode agir visando seu benefício próprio e pessoal, por força do princípio constitucional denominado: a) legalidade; b) moralidade; c) impessoalidade; d) eficiência; e) anterioridade. Exercícios de Direito Constitucional (II) – www.marcelobessa.com.br
