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Estado de Defesa e Estado de Sítio
1. Estado de Defesa
Vamos direto ao ponto!
Constituição Federal 1988
Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para
preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.
Neste artigo, o constituinte previu o Estado de Defesa. Mas qual o conceito
desse mecanismo? Quando ele pode ser declarado? Quem o declara? Vamos
responder, entre outras, essas indagações:
Com o artigo 136 (visto acima) já podemos responder a primeira pergunta, ou
seja, o que é o estado de defesa.
[...] decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer
[...].
"Preservar a ordem pública ou a paz social". Podemos entender que esse é o
conceito / função de estado de defesa. Em um Estado, ainda que seja um
estado de direto (aqueles em que os cidadãos podem se expressar e têm
amparo legal para isso), podem surgir diversas ameaças. O estado de defesa
é um mecanismo de previsão constitucional para corrigir, sem abusos,
ameaças ao ordenamento jurídico.
As ameaças das quais falamos (que podem ser das mais diversas formas) podem
ocorrem, de acordo com a abrangência, em dois níveis:
Nível Local
Nível Nacional
Olhando para o artigo da Constituição, a qual dos níveis podemos recorrer
ao estado de defesa? O destaque "3" responde: "em locais restritos e
determinados". Aqui temos a primeira peculiaridade do estado de defesa.
Somente para locais restritos e determinados. Caso o conflito seja de
âmbito nacional, teremos que recorrer a um instrumento que não o estado de
defesa. Veremos futuramente que se trata do estado de sítio.
Você deve estar se perguntando, "quais são as ameaças afinal?" Mais uma vez
recorremos ao art 126 para obter a resposta. Vamos lá, vejam o destaque de
número 4.
[...] grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na natureza.
Desmembrando o fragmento:
Grave e iminente instabilidade institucional; ou
Calamidades de grandes proporções na natureza.
Pronto! Agora sabemos que para sanar as ameaças acima descritas, será
utilizado o estado de defesa. Mas será que isso sempre acontece? Toda vez
que uma calamidade de grande proporção natural acontece, o estado de defesa
é declarado? Você já deve ter respondido que não, deve também ter lembrando
de recentes acontecimentos que poderiam ter ocorrido o estado de defesa.
Mas por que não ocorreu? O fato é que o instrumento aqui estudado tem uma
série de conseqüências, sejam econômicas ou sejam políticas. Isso veremos
mais para frente. Aqui é importante que você compreenda que o estado de
defesa é uma medida última.
Com o que vimos até agora, podemos responder alguma questão de concurso?
Claro que sim:
( CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO – Juiz) Adaptada ao estilo Cespe) - No que
concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Julgue:
1. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
naturais de grandes proporções.
() Verdadeiro () Falso
Nem precisa de comentários. A proposição é verdadeira. Fácil, fácil!
Já respondemos duas das nossas perguntas iniciais (o que é, e quando
declarar o estado de defesa), agora vamos ver quem pode declarar.
O legislador atribuiu ao presidente da república a competência para
decretar o estado de defesa. Veja o que diz o artigo constitucional:
. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa [...]
Desse fragmento podemos extrair três pontos importantes:
1º Cabe ao presidente da república decretar;
2º O presidente "pode" e não "deve", portando há discricionariedade.
3º Há necessidade de ouvir ambos os conselhos, mas não há obrigação de
seguir o que for decidido por eles.
Vejamos como se dá todo o processo para se decretar e manter o estado de
defesa:
No fluxograma acima, além de todo o processo, temos pontos-chave que são
fundamentais para resolver questões:
Destaco alguns pontos importantes:
Há obrigatoriedade da consulta aos conselhos, mas não em segui-los;
O presidente tem o prazo de 24 horas para encaminhar o ato com a
justificação ao congresso nacional – Atente para o prazo, 24 horas!
O congresso decidirá em maioria absoluta.
O congresso terá o prazo de 10 dias para apreciar o ato – Atente para
o prazo, 10 dias
Enquanto o estado de defesa vigorar, o congresso deverá permanecer em
funcionamento.
O prazo de vigência do estado de defesa é de até 30 dias, podendo ser
renovado por igual período uma única vez.
Com esse conhecimento já podemos resolver mais algumas questões:
(CESPE - 2009 - DETRAN - DF) Julgue os itens seguintes, acerca do direito
constitucional
brasileiro.
Caso a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por grave
instabilidade social em certa localidade da região Sudeste brasileira, em
razão de calamidade pública, será lícito à União decretar estado de defesa
por um período máximo de seis meses.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário – Prazo em questões é sempre perigoso. Devemos prestar muita
atenção no texto, pois uma simples interpretação pode tornar a questão
errada. CUIDADO COM PRAZOS. Caso você não tenha prestado a devida atenção,
julgou como verdadeira. Mas não é: veja o final do item, "por um período
máximo de seis meses".
O período máximo é aquele não superior a 30 dias e não seis meses como diz
a questão. Você deve ter pensando, e o período de prorrogação? Pois é,
prorrogação não é prazo, é exceção!
Portanto, questão ERRADA.
Mais uma:
( FCC - 2009 - PGE-RJ ) Adaptada ao estilo Cespe.
Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de
defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
( ) Certo ( ) Errado
Comentário – Ainda não estudamos o estado de sitio, mas nosso estudo sobre
estado de defesa, já nos permite acertar a questão. Vimos que compete ao
presidente (e não ao congresso) decretar o estado de defesa. Logo, questão
está ERRADA.
Respondemos as nossas indagações iniciais. Agora estamos pronto para uma
nova etapa!
Nas primeiras péginas foi comentado que o estado de defesa gera
conseqüências. Quais são essas conseqüências?
Constituição Federal, art 136:
§ 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo
de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará,
nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem,
dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na
hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e
custos decorrentes.
§ 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º - Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que
a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de
corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do
estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior
a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
A palavra-chave (para a nossa análise) do parágrafo primeiro é "medidas
coercitivas". Observe, no parágrafo acima descrito, a quantidade de
restrições, bastante não? Não aconselho decorar esse rol, mas entendê-lo.
O constituinte, de forma taxativa, restringiu direitos fundamentais: o de
reunião (ainda que no seio de uma associação); o sigilo das
correspondências e ainda o sigilo das comunicações telegráficas e
telefônicas. Notaram por que o estado de defesa é um instrumento último?
E mais,
[A] ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na
hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos
e custos decorrentes.
A por fim, algumas medidas processuais:
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da
medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade,
do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior
a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
É vedada a incomunicabilidade do preso.
Sobre o parágrafo segundo - O tempo de duração do estado de defesa não
será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação –
cabe uma pergunta: caso seja necessário um prazo superior aos 30 dias
já prorrogado, o que fazer? Poderá ser prorrogado mais de uma vez?
NÃO, o prazo só poderá ser prorrogado uma única vez. Para um tempo
maior de esse, será decretado o Estado de Sítio (que veremos mais
adiante).
Outro ponto de suma importância é a possibilidade de a decretação de
prisão ser feita sem autorização do judiciário - A prisão por crime
contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este
comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não
for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à
autoridade policial – Observe que essas prisões não poderão durar mais
de 10 dias, exceto de autorizadas pelo judiciário.
Vamos resolver duas questões:
(TJ-MG 2007) Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:
a) as imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão
durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de
dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados
fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a
execução da medida.
b) o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso
Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos
determinantes do pedido.
c) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta
dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
d) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a
quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Comentários – A alternativa "a" está "quase" correta, o que a tornou errada
foi o termo estado de defesa no lugar de estado sítio. A emenda
constitucional 35 inseriu na lei maior que "as imunidades parlamentares de
Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execução da medida". ERRADA
A alternativa "b" também não está correta, vimos que o presidente não
precisa de autorização do Congresso Nacional para decretar e sim para
manter o estado de defesa. ERRADA
Alternativa "c" – CORRETA
Alternativa "d" – Vimos que a prisão não pode ter um tempo superior a 10
dias, salvo autorização judicial. – ERRADA.
Portando, a resposta é a letra C
Mais uma...
(Procurador de Manaus – 2006) Quanto ao estado de defesa, é correto afirmar
que
a) será decretado em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira.
b) o tempo de sua duração não será superior a quarenta e cinco dias,
podendo ser prorrogado, pelo período em que persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
c) o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o
ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por
maioria absoluta.
d) a Mesa da Camara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários,
designará Comissão composta de três de seus membros para acompanhar e
fiscalizar a medida.
e) na sua vigência é vedada a incomunicabilidade do preso.
Resposta: E
( FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia )
Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas:
estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional,
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de
repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades
naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à
difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas
Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
Resposta - E
Pronto! Agora já temos o conhecimento necessário para responder questões
referentes a estado de defesa. Para finalizar, só mais uma pergunta: Vimos
que o congresso tem dez dias para manter ou não o estado de defesa.
Pergunto: caso o congresso não se pronuncie, o que ocorrerá? A doutrina
entende que haverá uma aprovação tácita (implícita) para a manutenção do
estado de defesa.
2. Estado Sítio
O artigo 137 da Constituição Federal de 1988 estabelece que:
O Presidente da República (1) pode, ouvidos o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional,(2) solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
Bem! Antes de analisarmos os caso que permitem a decretação do estado
sítio, vamos ver os pontos-chave do artigo 137.
Ponto 1. O Presidente "pode" – assim como no estado de defesa não há uma
imposição legar para que o presidente decrete a estado de sítio. Há,
portanto, discricionariedade;
Ponto 2. O Presidente precisa da autorização do Congresso para decretar o
estado de sítio. (lembre que para o estado de sítio, a autorização é para
manter).
Note que a consulta aos conselhos também é obrigatória, mas a regra é a
mesma do estado de defesa, ou seja, existe a obrigatoriedade em ouvir, não
em seguir...
Aqui, faço a primeira indagação: qual o quorum para autorizar que o estado
de sítio seja decretado?
Veja o que diz o parágrafo único do art 137.
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o
estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por
maioria absoluta.
Ficou fácil responder não?
Dando continuidade, observemos o art 138:
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas
necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que
ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República
designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Quanto ao prazo, há duas hipóteses: uma que prevê um limite e outra que não
(lembre que no estado de defesa será de 30 dias, prorrogáveis por igual
período).
Vamos entender isso:
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser
decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por
prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o
tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
O estado de sítio poderá ser decretado em duas hipóteses previstas no
artigo 137.
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
Existe uma regra para os prazos do inciso I e outra para o inciso II.
Vejamos
Para fixar:
I. Comoção grave de repercussão nacional ou por ineficácia do estado de
defesa
- Não mais de 30 dias a cada vez.
II. Declaração de Guerra ou agressão à resposta armada estrangeira
- Prazo indeterminado
O artigo 139 da Constituição Federal de 1988, traz um rol, taxativo, de
medidas que poderão ser tomadas no estado de sítio.
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no
art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes
medidas.
Vejamos quais são elas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por
crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao
sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Note que as medidas são bem mais drásticas que aquelas tomadas no estado de
defesa. Uma das formas de sabermos se uma questão está se referindo a
estado de defesa ou estado de sítio é analisar as medidas, caso estas
estejam na questão.
Antes passarmos as questões, vejamos o que o parágrafo único do artigo 139
estabelece:
Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas
Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
É isso aí, vamos testar o que aprendemos.
Questões:
1. (FCC - 2008 - TCE-SP )
Em 7 de novembro de 2007, o Presidente da Geórgia decretou estado de
exceção restrito à Capital do país, Tbilisi, em virtude de manifestações e
protestos capitaneados por oposicionistas ao governo que resultaram em
violentos confrontos ao longo de uma semana com a polícia local. Durante o
período de vigência do estado de exceção, ficaram proibidos manifestações e
motins, assim como incitações à tomada violenta do poder por parte dos
meios de comunicação. O estado de exceção foi ratificado pelo Parlamento da
Geórgia no prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição daquele Estado
e em quorum superior ao necessário para tanto, correspondente ao voto de
118 dos 225 Deputados do legislativo georgiano. O Parlamento determinou,
ainda, que o estado excepcional ficaria em vigor até o dia 22 de novembro
seguinte. Caso não fosse ratificado pelo Parlamento, o estado de exceção
decretado pelo Presidente teria imediatamente cessados os seus efeitos.
Considerando os aspectos de decretação e vigência do estado de exceção na
Geórgia acima apontados, é correto afirmar que esses se assemelham às
previsões, na Constituição brasileira vigente, relativas
a) ao estado de defesa, quanto à hipótese de decretação pelo Chefe de
Estado, à necessidade de ratificação pelo Poder Legislativo e à
possibilidade de restrição à liberdade de reunião.
b) ao estado de sítio, no que se refere à necessidade de ratificação da
decretação pelo Poder Legislativo, bem como ao prazo e ao quorum para tanto
exigidos.
c) ao estado de defesa, quanto ao tempo de duração, à abrangência
territorial limitada e à possibilidade de restrição da liberdade de
imprensa, televisão e radiodifusão.
d) ao estado de sítio, no que concerne à hipótese de decretação pelo
Chefe de Estado, à abrangência territorial limitada e à cessação imediata
dos efeitos, na hipótese de o Legislativo não ratificar sua decretação pelo
Chefe de Estado.
e) tanto ao estado de defesa como ao estado de sítio, quanto à cessação
imediata de seus efeitos, na hipótese de rejeição, pelo Poder Legislativo,
da decretação efetuada pelo Chefe de Estado.
2. ( FCC - 2005 - PGE-SE)
Em Estado constituído sob a forma de República presidencialista e regime
democrático, grupos guerrilheiros nacionais promovem atentado na posse do
novo Presidente da República, deixando centenas de mortos e feridos. Com
vistas a combater a atuação de referidos grupos, o Presidente da República
decreta estado de exceção, com prazo de vigência de 90 dias, prorrogável
por mais dois períodos de até 90 dias cada. Por meio do Decreto que
instaura o estado de exceção, suspendem-se temporariamente algumas
garantias constitucionais, permitindo-se a detenção de pessoas ou a
realização de buscas sem mandados judiciais, a requisição de bens e a
interceptação de conversas telefônicas.
Imaginando que situação semelhante ocorresse no Brasil, o Presidente da
República poderia
a) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
defesa, por prazo não superior a trinta dias, prorrogável por iguais
períodos, até o restabelecimento da normalidade da situação.
b) solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa
Nacional para decretar estado de sítio, por todo o tempo que perdurasse a
situação de anormalidade.
c) solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de
sítio, podendo determinar que fossem tomadas as mesmas medidas restritivas
de garantias de direitos fundamentais.
d) decretar estado de defesa, ouvidos os Conselhos da República e de
Defesa Nacional, estabelecendo as mesmas restrições às garantias
constitucionais de direitos fundamentais.
e) decretar estado de sítio, por tempo indeterminado, após oitiva do
Congresso Nacional, sendo vedado, contudo, estabelecer restrições relativas
ao sigilo das comunicações telefônicas.
3. (CESPE - 2009 - DPE - AL)
Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas segundo o
disposto na CF, julgue o próximo item.
A obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas
empresas de serviços públicos são medidas coercitivas admitidas no estado
de defesa.
( ) Certo ( ) Errado
4. (CESPE - 2009 - PGE-PE)
Em razão da decretação do estado de calamidade pública no sistema de saúde
de um município do estado de Pernambuco, o presidente da República efetuou
a requisição de bens e serviços municipais do único hospital municipal
existente.
Nessa situação hipotética, a requisição de bens e serviços municipais
efetuada pela União é
a) constitucional, pois foi decretado o estado de calamidade pública.
b) constitucional, pois a União pode requisitar a qualquer tempo bens e
serviços municipais.
c) inconstitucional, pois a requisição de bens e serviços municipais
pode ser efetuada apenas pelo estado e, não, pela União.
d) inconstitucional, pois não cabe ao presidente da República fazer a
requisição desses bens e serviços, mas sim ao Congresso Nacional, por lei
específica.
e) inconstitucional, pois é inadmissível a requisição de bens e
serviços públicos municipais pela União em situação de normalidade
institucional, sem a prévia decretação do estado de defesa ou de sítio.
5. (MPE-GO - 2009)
Quanto ao sistema constitucional de crises, assinale a resposta errada:
a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado,
determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente
ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta
dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários,
designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao
estado de sítio.
d) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da
República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva
justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
6. (FCC - 2010 - DPE - SP)
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza possibilitam ao
Presidente da República decretar, nos termos da Constituição Federal,
a) estado de calamidade pública.
b) estado de sítio, ouvido previamente o Tribunal de Justiça.
c) estado de defesa.
d) intervenção federal.
e) intervenção de ordem pública.
7. (TJ-SC - 2009 )
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto
a estado de defesa e estado de sítio:
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza.
II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o
estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do
pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o
recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato,
convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de
cinco dias, a fim de apreciar o ato.
a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
8. (FCC - 2010 - DPE - SP)
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi
decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que
estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional
pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite:
a) restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos
na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
b) requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados,
limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
c) restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas
especificadas.
d) desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos
desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
e) restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos
acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.
9. (FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal)
Com relação à possibilidade da declaração pela União Federal de estado de
calamidade pública no Sistema Único de Saúde, através de Decreto
Presidencial, com a consequente requisição de bens municipais, sem a
decretação do Estado de Defesa ou de Sítio, é correto afirmar que é
a) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação
de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou
Estado de Sítio.
b) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado
de Sítio.
c) inadmissível a requisição de bens municipais pela União como narrado
uma vez que, apesar de se ter por meta a proteção da saúde da população,
não houve o requerimento pelo Estado da Federação em questão, fato este que
tornaria desnecessária a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
d) inadmissível a requisição de bens municipais pela União em situação
de normalidade institucional, sem que haja requerimento expresso do Poder
Legislativo Distrital onde se localiza o Município em questão.
e) admissível a requisição de bens municipais pela União em situação de
normalidade institucional, desde que aprovada moção pela Câmara dos
Vereadores do Município, e esta seja referendada por 3/5 dos membros do
Congresso Nacional.
10. ( NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia )
Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a
opção válida:
a) o estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá
ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso
Nacional;
b) constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a
comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem
a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do
estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
c) o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não
poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
d) os atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de
defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um
sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
e) a decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento
do Congresso Nacional.
GABARITO
1. A
2. C
3. E
4. E
5. B
6. C
7. A
8. C
9. A
10. B
-----------------------
O presidente decide declarar o estado de defesa.
O presidente ouve os conselhos, podendo acatar ou não o que eles decidiram.
O presidente decide não decretar.
O presidente decreta.
Dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao
Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta sua manutenção ou
não.
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 (dez dias) contados
de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado
de defesa.
O congresso decide manter
O congresso não decide manter
Cessa de imediato o estado de defesa
O estado de defesa terá vigência não será superior a trinta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual período. (30 + 30 uma única vez).
Motivo
I. Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que
comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa
II. Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
Não mais de 30 dias a cada vez
Prazo indeterminado