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Os empreendimentos/atividades considerados de impacto ambiental não significativo estão dispensados do licenciamento ambiental e devem, obrigatoriamente, solicitar ao órgão ambiental competente a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF).
Em Minas Gerais, são considerados empreendimentos de impacto ambiental não significativo aqueles que se enquadrarem nas classes 1 ou 2, conforme estabelecido pela DN COPAM 74/2004 (Tabela 1).
Sendo: I – Pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor: Classe 1; II – Médio porte e pequeno potencial poluidor: Classe 2;
III – Pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor: Classe 3; IV – Grande porte e pequeno potencial poluidor: Classe 4; V – Grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor: Classe 5; VI – Grande porte e grande potencial poluidor: Classe 6. Fonte: http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/MINUTA/minuta-de-revisao-da-dn-74.04-1.pdf
Passos a serem seguidos pelos interessados na regularização de empreendimentos/atividades das classes 1 e 2 da DN COPAM 74/2004.
1° passo: O primeiro passo para o empreendedor é preencher o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) que pode ser obtido através do site www.semad.mg.gov.br e, posteriormente, entregá-lo à SUPRAM mais próxima. (http://www.contagem.mg.gov.br /arquivos/formularios/fce.pdf)
2° passo: Após análise do FCE, o órgão ambiental emitirá o FOB (Formulário de Orientação Básica), em que serão descritos todos os documentos que deverão ser apresentados pelo empreendedor.
3° passo: • Elaboração da documentação exigida pelo órgão ambiental por meio do FOB. Dentre os documentos exigidos, destacamos os seguintes: • Termo de Responsabilidade: assinado pelo titular do empreendimento, conforme modelo disponibilizado www.semad.mg.gov.br; • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade; • Declaração da Prefeitura de que o empreendimento está de acordo com as normas e regulamentos do município.
Ainda, quando necessários, serão exigidos alguns documentos complementares, como, por exemplo: • Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ou Certidão de Registro de Uso da Água, emitidas pelo órgão ambiental competente. • Título Autorizativo, emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineração (DNPM).
4° passo:
• Protocolo dos documentos exigidos no FOB junto ao órgão ambiental competente. 5° passo: • O próximo passo para a concessão da AAF é a análise técnica e jurídica dos documentos entregues ao órgão ambiental. 6° passo: • Julgamento do pedido de licença. 7° passo: • Concessão ou indeferimento do pedido de licença.
