Transcript
Prefeitura Municipal de Nova Venécia
A Prefeitura • A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município. • É comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, por exemplo: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, etc.
Por muito tempo houve carência na área da fiscalização dos municípios em relação as obras de construção civil. Na Lei federal nº 10.257 de 10/07/2001, Estatuto das Cidades, houve uma obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 20.000 habitantes de ter o seu Plano Diretor Municipal Participativo
Plano Diretor Municipal Participativo Plano Diretor Municipal: é uma lei de diretrizes urbanas que diz como a cidade é , como deve crescer e quais os mecanismos deve seguir. Está previsto pela Lei federal 10257/01. A lei é revisada a cada dez anos e hoje ele necessita que a sociedade participe de sua construção e por isso ele é chamado de PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.
Mas qual a influência da Prefeitura na Construção Civil? Em termos gerais, é atuar na legalização das construções seguindo o que dispõe o Plano Diretor Municipal, fazendo com isso, que o Município cresça planejadamente e que as obras sejam cada vez mais seguras.
Em Nova Venécia temos as seguintes leis que tratam do assunto: 1 - Lei nº 2.787 de 21/12/2006 – Plano Diretor Municipal. 2 - Lei complementar nº 005 de 09/04/2008 - Código de Posturas.
3 - Lei complementar nº 007 de 08/04/2008 - Código de Obras.
Aprovação de Projetos: Toda obra requer licença da prefeitura para ser realizada e para isso é necessário a apresentação de um projeto de arquitetura elaborado por um profissional habilitado pelo sistema CONFEA/CREA que fará o projeto e será o responsável técnico pelo processo. O responsável técnico deverá respeitar a legislação vigente. A aprovação do Projeto tem validade de 1 (um ) ano.
Licença de Obras Quando o projeto é aprovado e o requerente quiser executar a obra, é emitida a licença para que ele possa construir, demolir, legalizar ou executar obras de acréscimo ou modificação de qualquer uso. Obras sem licença estão sujeitas a multas e o seu não pagamento a demolição e a inscrição na dívida ativa do município.
Dependerão obrigatoriamente de licença para construção as seguintes obras: • I - construção de novas edificações; • II - muros divisórios; • III - reformas com ou sem acréscimo de área, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; • IV - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra; • V - implantação e utilização de estande de vendas; • VI - demolição total; • VII - execução ou reforma de calçadas; • VIII - redes subterrâneas localizadas em logradouro público; • IX - parcelamento do solo.
Em Nova Venécia o artigo 18 da lei complementar nº 007 descreve o seguintes: Art. 18 – A licença para construção será concedida mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, juntamente com os seguintes documento:
Documentos necessários para aprovação de projetos 1- Requerimento Preenchido, constando nome da rua, lote e quadra
2- Documento de propriedade ou titularidade de posse relativa ao imóvel
3 – Certidão negativa do imóvel
4 – Projeto de arquitetura, apresentando três jogos completos devidamente assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra.
Projeto arquitetônico Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos: • I - planta de situação do terreno na escala mínima de um para quinhentos onde constarão: • II - planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de um para cem contendo: • III - cortes, transversais e longitudinais, indicando a altura dos compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de um para cem; • IV - planta de fachada na escala mínima de um para cem;
• V - planta de cobertura com indicação dos caimentos e sua inclinação, dimensionamento dos beirais, na escala mínima de um para duzentos; • VI - projeto de calçada; • VII - planta de detalhes, quando necessários, na escala mínima de um para vinte e cinco; • VIII - quadro demonstrativo contendo as áreas e os índices urbanísticos da construção a ser executada; • IX - Legenda ou carimbo no canto inferior direito da prancha contendo indicações da natureza e local da obra, numeração das pranchas, nome e assinatura do proprietário, nome, registro do CREA e assinatura do autor do projeto e responsável técnico pela execução da obra; • X - todas as edificações deverão apresentar projeto hidrosanitário completo e memorial descritivo contendo o cálculo do sistema.
Outros Projetos • Projeto Estrutural – É a base de sustentação da construção como vigas, pilares e lajes; • Projeto Hidrossanitário – São as plantas das tubulações e conexões de água fria, quente, águas pluviais e esgotos, devidamente dimensionados. • Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios – Quando a edificação possuir mais de 900 m² e acima de três pavimentos.
5 – Anotação de responsabilidade técnica (ART) do autor do projeto e do responsável técnico pela obra
ART • A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um instrumento jurídico administrativo para registrar todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras e prestação de serviços profissionais.
5 – Matrícula do INSS, para obras acima de 70 m². LEI Nº 8.212 de 24/07/1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Art. 50. É obrigatória a apresentação de comprovante de matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de alvará, bem como de comprovante de inexistência de débito para com a Seguridade Social, quando da concessão de habite-se, por parte das prefeituras municipais.
6- Comprovante de endereço. 7 – Cópia do CPF e da Identidade. 8 – Declaração de construção em regime de mutirão em caso de obras com menos de 70,0 m2.
Especificações • O prazo máximo para análise ou indeferimento do projeto é de quarenta e cinco dias a partir da data de entrada no órgão municipal. • A licença inicial será concedida por período determinado de tempo, nunca inferior a um mês e por, no máximo, seis meses. • Esgotado o período inicial de licença para construção sem que a obra esteja concluída a prorrogação da licença poderá ser requerida mediante solicitação do interessado pelo período até a conclusão da mesma. Decorrido o prazo de doze meses, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogada a licença.
• Se o projeto de arquitetura sofrer alterações durante a execução da obra, lembre-se de aprovar as alterações na prefeitura, dando entrada ao novo projeto, constando todas as modificações a serem efetuadas.
Fiscalização Toda obra ou edificação deverá ser fiscalizada pelo Município, tendo o servidor municipal, encarregado desta atividade, livre acesso ao local. • Compete aos Agentes Fiscalizadores dar execução plena a esta Lei, devendo: • I - verificar obediência de alinhamento determinado para a edificação; • II - realizar as vistorias julgadas necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado e a validade da licença da obra;
Fiscalização • III - notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção, em vias públicas, das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso; • IV - realizar vistoria de conclusão de obra requerida pelo licenciado para concessão do “habite-se”; • V - exigir a restauração ou construção de calçadas das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muro em terreno baldio.
Fiscalização • É obrigatória a colocação da placa de licença de obra em local visível. • É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulho.
Fiscalização • As infrações serão punidas com as seguintes penas: • I - multa; • II - embargo de obra; • III - interdição de prédio ou dependência; • IV - demolição.
Documentos necessários para obter a Certidão de CONSTRUÇÃO e HABITE-SE
• A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. • O proprietário do imóvel faz a requisição junto ao órgão competente da prefeitura, que providenciará uma vistoria no imóvel para constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. • Se tudo estiver conforme o projeto aprovado, a certidão do habite-se é emitida em poucos dias. No entanto, caso haja algum problema, a certidão será liberada somente após a resolução do mesmo.
• Após solicitação, a fiscalização da Prefeitura certificará se o projeto foi concluído de acordo com o aprovado e concederá o “habite-se”, que é o termo de recebimento da obra, bem como a certidão detalhada, que conterá uma descrição completa de todo o imóvel.
Documentos necessários 1 – Requerimento; 2 – Cópia do CPF e da Identidade; 3 – Cópia da ART do CREA; 4 – Matricula do INSS, para obras acima de 70,0 m²; 5 – Documento de propriedade ou titularidade de posse relativa ao imóvel; 6 – Comprovante de endereço
• A partir daí o proprietário poderá registrar seu imóvel no Cartório de Registro, legitimando a propriedade. Para registrar o seu imóvel no cartório é necessário: • Certidão detalhada do imóvel expedida pela prefeitura; • “Habite-se” sanitário aprovado; Escritura registrada do terreno no cartório de imóveis e Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS.
PMNV
Vantagens de uma obra regular • A obra regular não está sujeita a multas, embargos e demolições. Estando regular o proprietário poderá registrá-la no cartório, garantir financiamentos, hipotecas e a comercialização do imóvel.
Fim!
Visita a Prefeitura
Bibliografia • Site do Governo do Espírito Santo • http://www.es.gov.br/site/cidadaos/minha_casa.aspx • Site do Crea-ES
• Lei nº 2.787 de 21/12/2006 – Plano Diretor Municipal. • Lei complementar nº 005 de 09/04/2008 - Código de Posturas. • Lei complementar nº 007 de 08/04/2008 - Código de Obras. • Entrevistas: Cristiano (Setor da Secretaria de Obras – PMNV) Sirlene Costa de S. Boldrine (Casa do Construtor)
