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Direito Penal – Alexandre Augusto Patara – 08/02/2010
Direito Penal - é o conjunto de normas, condensadas num único diploma
legal, que visam tanto a definir os crimes, proibindo ou impondo condutas,
sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os
inimputáveis, como também a criar normas de aplicação geral, dirigidas não
só aos tipos incriminadores nele previstos, como a toda legislação penal
extravagante, desde que esta não disponha expressamente de modo contrário.
Direito Penal Objetivo – é o conjunto de normas editadas pelo Estado,
definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas
condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as
outras que cuidem de questões de natureza penal, estejam ou não
codificadas.
Direito Penal Subjetivo – é a possibilidade que tem o Estado de criar e
fazer cumprir suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas
pelo Judiciário. É O PRÓPRIO JUS PUNIENDI. Mesmo nos crimes de ação penal
privada, o Estado não transfere o seu ius puniendi ao particular. O que
este detém são o jus persequendi ou o jus accusationis, ou seja, o direito
de vir a juízo e pleitear a condenação de seu agressor, e não o direito de
executar, por si só a sentença condenatória.
O jus puniendi pode ser definido como direito que tem o Estado de aplicar a
pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra
quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário, causando um
dano ou lesão jurídica.
POLITICA CRIMINAL -
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=278
Escola Clássica 12-02-2010
Marques de Beccaria
Qual seria o direito que os homens se reservam de trucidar seus
semelhantes? Não é certamente o mesmo do qual resultam a soberania e as
leis. Estas nada mais são do que a soma de porções mínimas da liberdade
privada de cada um. Elas representam a vontade geral, que é o agregado das
vontades particulares. Mas quem será o homem que queira deixar a outros o
arbítrio de matá-lo? Como pode haver, no menor sacrifício da liberdade de
cada, o do bem maior de todos que é a vida.
Podemos perceber neste ponto o caráter abolicionista sobre a questão da
pena de morte. As pessoas devem passar por um processo de julgamento claro
e preciso, e a pena de morte é uma pena extremamente cruel onde a pena de
morte talvez, não seja justo para a parte condenada.
Muitas vezes temos condenados por publicação de livros, até mesmo Beccaria,
não recebido muito bem na Itália, pregava-se em seu livro tudo que o
vaticano exercia. Indagando a igreja sobre suas condenações injustas sem as
devidas provas.
Não é o espetáculo terrível, mas passageiro da morte de um celerado, e sim
o longo e sofrido exemplo de um homem privado de liberdade e que convertido
em besta de carga, recompensa com seu trabalho aquela sociedade que este
ofendeu que constitui o freio mais forte contra os delitos.
Beccaria defende que a pena perpetua é muito melhor que a pena privativa de
liberdade, pois através da pena perpetua o condenado poderá compensar a
sociedade através de seu esforço. Este seria um caráter humanista,
colocando a vida da pessoa em primeiro lugar. Beccaria entendia que a pena
de morte, sendo ela extremamente eficaz, o condenado seria de melhor uso
para a sociedade, trabalhando em favor da mesma.
A pena perpétua, neste caso, era a maneira mais eficaz para que o condenado
pagasse sua divida com a sociedade. No entanto, caso o réu, mesmo preso,
possa influir na subversão no Estado, deve se aplica a sanção máxima para
este.
O crime de lesa-majestade foi definido dentro das Ordenações Filipinas e
abrangia variadas situações. Os condenados eram punidos com execução
pública por meio de tortura, seus bens se tornariam propriedade da Coroa e
sua família condenada a infâmia. Do texto original das Ordenações
Filipinas: "Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do
Rei, ou seu Real Estado, que he tão grave e abominável crime, e que os
antigos Sabedores tanto estranharão, que o comparávão á lepra; porque assi
como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e
empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que com elle conversão,
polo que he apartado da communicação da gente: assi o erro da traição
condena o que a commette, e empece e infama os que de sua linha descendem,
posto que não tenham culpa".
Enquanto não estabelecermos uma noção completa sobre a guerra, e
principalmente sobre guerra civil, guerra nacional, e guerra contra
partisans.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte
A escola positiva indica que o Direito Penal é um produto social, uma obra
humana. Uma responsabilidade social derivada do DETERMINISMO da vida em
sociedade. O Delito é um fenômeno social da qual inclui fatores
individuais, físicos e sociais. A pena é o meio de defesa social com função
preventiva. O método aplicado é a investigação indutiva ou experimental. Os
objetos de estudo do Direito Penal da escola positiva são o crime, o
delinqüente, a pena e o processo.
Dentro da escola positiva, existem três nomes que classificam o Direito
Penal.
- Cesare Lombroso (o Homem Deliquente) -
http://pt.wikipedia.org/wiki/Cesare_Lombroso
- Enrico Ferri – Sociologia Criminal, 1892 -
http://pt.wikipedia.org/wiki/Enrico_Ferri
- Rafael Garófalo – Criminologia, 1885 – Anexado
Enrico Ferri, atuando no Estudo da Criminologia defendia o livre arbítrio
como a responsabilidade social, também defendia a teoria dos Substitutos
Penais e classificava, portanto, os delinqüentes da seguinte forma: Natos,
Loucos, Ocasionais, Habituais, e Passionais.
Rafael Garofalo – É com Garofalo que se opera a sistematização jurídica da
escola positiva, estabelecendo portanto a periculosidade com base na
responsabilidade. O mesmo, também analisa a prevenção especial como fim da
pena estabelecendo a noção de delito de caráter preventivo e a definação do
que vem a ser delito natural com a violação dos sentimentos altruísticos
fundamentais de proibidade na medida média que se encontram na humanidade
civilizada, por meio de ações nocivas a coletividade.
AULA 22/02/2010
A diferença entre a escola clássica e a escola positiva do Direito Penal,
vem a ser o fato de a primeira preocupar-se em excesso com o homem
abstrato, sujeito de Direitos, elaborando suas idéias ou método dedutivo do
Jus naturalismo, enquanto na escola positiva houve uma hipertrofia
naturalista, ou seja, preocupavam-se demais com as leis da física regem o
Universo, em detrimento da espiritualidade da pessoa humana.
Escola Técnica Jurídica - Baseia-se na hipertrofia dogmática. Isto é não
ampliavam os seus horizontes e não havia um grande conteúdo dogmático para
isto.
Desta forma, o Direito Penal, deve estudar o criminoso como espírito e
matéria, como pessoa humana, em face dos princípios éticos aos quais está
sujeito e das regras jurídicas que imperam na vida social, e também as leis
do mundo natural que lhe afeta a parte contingente e material.
Temos um movimento que se origina e que vem perdurando até hoje que se
chama Nova Defesa Social, onde se iniciou após a Segunda-Guerra Mundial,
onde teve o principal nome. Marc Ancel, seus pensamentos contribuíram para
a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Também se pregava
o respeito da dignidade da pessoa humana. Onde há também uma principio da
liberdade, onde decorre a Declaração Universal dos Direito Humanos em 1948.
Manuais de Direito Penal
Guilherme de Souza Nuti
Cesar Roberto Bittencourt
Mirabete
Um dos principiais destaques é a Abolição da Pena Capital, onde afetam
especialmente três países da Europa, a França, a Itália, e a Alemanha. A
Declaração dos Direito Humanos, é facultativa, porém aqueles que não a
seguem, serão penalizados internacionalmente, sendo isolados por aqueles
que assim o fazem.
Nesta nova teoria, afasta-se o positivismo, e volta a afirmar o livre
arbítrio, onde mostram que o crime é uma expressão de uma personalidade
única, impossíveis várias interpretações. Foi através da nova defesa social
que a prisão é considerada um mal, mas um mal necessário. Porém, abolindo a
pena de morte.
Ainda defende que os crimes de bagatela não devem ser levados em
consideração, mas devem ser descriminalizados, para haver um afastamento do
excessivo carcerário.
Oswaldo Duek Marques - Ler
TEORIA DA PREVENÇÃO GERAL POSITIVA
Nasceu depois dos estudos de Marc Ancel, reafirma que a pena não serve para
intimidar os criminosos, mas apenas para reafirmar a consciência social da
norma através da demonstração da sua vigência por meio da aplicação da
Sanção Penal. Esta teoria foi divida em duas logo após a Segunda-Guerra
mundial.
TEORIA FUNDAMENTADORA (Defensor desta corrente Gunther Jacobs)
Fundamenta a intervenção Penal, ou seja, a pena não tem o caráter de
reparar o dano causado pelo criminoso, sobretudo porque muitas
infrações completam-se antes que se produza um dano externo. Os
delitos ocorrem quando se dá uma contradição entre a conduta e a norma
prevista abstratamente, sem a necessidade de produzir-se dano externo.
Desta forma, a pena tem somente o poder de mostrar o agente com seu
comportamento, não se organizou não se comportou corretamente mantendo-
se integro baseado nas normas de conduta, sendo assim apenado, tem
como função EDUCATIVA.
TEORIA LIMITADORA (Principal Defensor desta teoria é Klauss Roxin)
Objetiva limitar a intervenção estatal por parte do Estado, em
consideração aos Direitos Individuais, sem afastar os efeitos já
referidos pela prevenção fundamentadora. Deve haver um Direito Penal
Mínimo. (Uma mínima intervenção do Estado na criação de crimes, e uma
maior conciliação através tribunais especiais).
O Nosso Código Penal na Teoria Limitador
Pensamento de Klauss: O Ponto de partida para a medida da pena é a
culpabilidade do transgressor, a pena deverá almejar fins socialmente
construtivos, com a utilização de medidas que proporcione o desenvolvimento
da personalidade do indivíduo.
Procurar info Klaus Roxin – Somente podem ser punidos os crimes contra os
bens jurídicos, aos quais ela feriu, se essa punição for necessária para
uma vida balanceada da sociedade.
Exemplo: A diminuição de crimes dentro do código, ou a tutela do Direito
Civil dos crimes em sua área.
Furto-Famélico – Furto para matar a fome.
Crime abaixo um salário mínimo é considerado CRIMES DE BAGATELA - Se para a
pessoa, o bem que foi furtado, tem um forte apelo emocional, neste momento
averigua-se a Sanção Civil.
Princípio da Legalidade – Ninguém é obrigado a fazer ou deixar fazer senão
em virtude de lei.
Exemplo- Criar uma lei que o Celular seria banido das salas de aula, e
seria crime em usá-los.
Função da Ação Penal –
Jesus Maria Silva Sanchez – (Silva Sanchez) – Silva Sanchez entende que
deverá haver uma conciliação entre os princípios preventivos da pena, e os
princípios garantidos por exemplo:
Principio da Proporcionalidade, Humanidade e Ressocialização.
Para Silva Sanchez quer uma definição menos graduo-a para o delito, segue
então, a doutrina do Direito Mínimo.
Santiago Mir Puig – A proporcionalidade deve ser medida segundo a
necessidade de proteger e defender os bens jurídicos fundamentais, nos
limites da culpabilidade, em obediência aos princípios da legalidade,
humanidade e ressocialização em um Estado de Direito. A socialização do
autor configura-se imprescindível, pois a intervenção Jurídica Penal será
necessária para proteger os bens jurídicos descritos na Constituição
Federal, sendo assim, a socialização do autor é necessário.
Art. 59 CP
Capítulo III
Da Aplicação da Pena - Fixação da pena
Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta
social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,
conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra
espécie de pena, se cabível.
Ler Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 5º CF.
-Dois Tipos de Direito Constitucionais
Explícitos
O Princípio da Reserva Legal (Principio da Legalidade). Ao Estado no
exercício e no poder função de suas atividades reservou-se exclusivamente o
Direito de legislar em matéria Penal, Art. 22, Inciso I da CF. - Assim não
se admite a punição, a penalização de qualquer cidadão por fato não
configurador de TIPO PENAL. Há necessidade de existir uma lei penal
incriminadora.
Significados do Princípio da Legalidade:
Reserva Legal: A única fonte produtora de Direito Penal é a União
Irretroatividade da Lei Penal: Elaboração da Lei para vigência no presente
e refletida para o futuro.
Observação: Exceção: A lei poderá retroagir em benefício do acusado.
Anterioridade da Lei Penal: Para o exercício a ação ou omissão deve estar
tipificada como crime anteriormente ao fato Concretizado:
Nulla Poena Sine Lege (Não há pena sem lei)
Nulla Poena Sine Crimine (Não há pena sem um crime)
Nulla Crimen Sine Poena Legal, (Não há crime sem uma pena
legal)
Princípio da Anterioridade. –
Nullun crimen Nula Poena Sine Previa Lege (Não há crime, não há
pena, sem definação anterior) -
Art. 1-Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
sem prévia cominação legal.
Princípio da Retroatividade da Lei Penal Benéfica ou
Irretroatividade da Lei Penal.
Art. 5. XL – a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu;
Principio da Personalidade ou da Responsabilidade Pessoal.
Significa que a punição penal não poderá ultrapassar a
pessoa do condenado, isto é, somente aquele que infringir a
lei deverá responder legalmente por tal fato, e não
inocentes ou terceiros que não possuem ligação com o ato
criminal. Art. 5º Inciso XLV da CF/88.
Princípio da Individualização da Pena.
A pena não deverá ser padronizada, cabendo a cada infrator
a medida exata de punição para a conduta praticada. Art. 5º
Inciso XLVI da CF/88.
Principio da Humanidade
Significa que o Direito Penal deverá se pautar pela
benevolência, garantindo o bem estar da coletividade,
incluindo-se os dos condenados. Estes não devem ser
excluídos da sociedade, somente porque infringiram a norma
penal. Devem ser sim, tratados como seres humanos e não
como animais ou coisas. Não há penas de banimento, não há
penas cruéis conforme o Art. 5º XLVII, assim como deverá
ser assegurado a integridade física e moral do preso. Art.
5º XLIX.
- Implícitos -
Principio da Culpabilidade – Art. 18 CP -
O principio da Culpabilidade serve para conferir a
necessária proteção do indivíduo em face de eventual
excesso repressivo do Estado, fazendo com que a pena por
outro, circunscreva-se às condutas merecedoras de um
juízo de desvalor ético-social.
Casos Excepcionais Principio da Culpabilidade - Art. 28.CP
Imperícia, Imprudência e a Negligência
Principio da Taxatividade - Art. 121, Art. 155 do CP
O principio significa que condutas típicas, merecedoras de
punição deverão ser suficientemente claras, e
bem elaboradas de modo a não deixar dúvidas por parte do
destinatário da norma.
Principio da Proporcionalidade – Art. 5º da CF §§ XLVI
As penas deverão ser harmônicas com os fatos registrados
proporcional ao delito cometido.
Principio da Intervenção mínima – O Direito Penal não
poderá ser usado como método único, mas sim, em última
instância.
Principio da Fragmentabilidade -
Fontes de Direito Penal e Interpretação das Leis
Fontes Materiais
A fonte material é a via hábil à produção do Direito criando normas que
neste caso a responsável por isso é a União. Art. 22, §§ I e Súmula
722 do STF
(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=722
.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas )
Fontes Formais
São aquelas que permitem o conhecimento do Direito proporcionando a
exteriorização das normas penais. Tais fontes são subdivididas de duas
formas:
Fontes Formais Imediatadas:
São as leis que em sentido estrito criadoras e revogadoras de normas
penais.
Ex: Código Penal, Lei 12015
Fontes Formais Mediatas:
As fontes formais mediatas, são os costumes e os princípios gerais de
direito auxiliadoras do processo de interpretação e aplicação da lei
penal. Somente a lei em sentido estrito poderá tipificar o crime.
EXEGÊSE
Definição de Lei – Lei, como a manifestação da vontade coletiva expressada
através dos princípios Constitucionais, assim em regra, somente o poder
legislativo federal poderá fazer nascer uma lei penal.
Exceção: Emendas à Constituição, Art. 60 § 4º §§ IV
Leis Complementares, - Podem legislar em matéria penal
pois tem o processo legislativo mais complexo do que a
lei ordinária.
Ex: Lei 105 de 10 de Janeiro de 2001 Art. 10
Leis Delegadas – São normas elaboradas pelo Presidente da República por
delegação do Congresso Nacional, portanto não podem utilizadas para criar
Leis Penais. - Art. 68 da CF
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República,
que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e
eleitorais;
III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução
do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de
seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Consta a vedação por matéria de Direitos Penal as leis delegadas– Cláusulas
Pétreas – Art. 5º da Constituição Federal.
O processo legislativo, no qual deverá haver intenso debate sobre as
proposta de alteração da legislação penal praticamente enfraquecendo este
procedimento não sendo, portanto, permitido o trâmite pelas duas casas do
Congresso Nacional.
Medidas Provisórias – É a norma jurídica, ou seja, Lei em sentido amplo,
mas não em sentido estrito, de modo que, não poderá criar uma Lei Penal.
Iniciativa de Leis Em Matéria Penal
– CN
– Presidente da República
– Iniciativa Popular (Art. 65 §2º da CF)
Quem não tem a iniciativa de Apresentação de Matéria Penal – Art. 96, §§II
– STF
– TS
– Procurador Geral da República
Costumes e as Fontes de Direito Penal
Art. 5º XLVI
Costumes: Os costumes não servem para criar ou revogar as Leis Penais.
Plebiscito ou Referendo: Não se pode criar uma lei penal através de tais
atos.
Ex: 10826/03
Referendo – Serve para Consolidar
Plebiscito – Para opinar
Interpretação e integração do Direito Penal.
Interpretação: É um processo de descoberta do conteúdo da Lei e não de
criação de nomes, venha a ser, por este motivo, que é admitida esta forma
em Direito Penal.
– Extensiva: É o processo de extração do autêntico significado da
norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, afim de se atender
à real finalidade do texto. Art. 172 CP
– Analógica:
Mario Sérgio – 22 de Abril de 2010
PRECEITO PRIMÁRIO – Norma Penal Incriminadora
O Tipo Penal estará dividido em PRECEITO PRIMARIO, que seria conduta
definida como crime. E PRECEITO SECUNDÁRIO, que seria a pena por tal
conduta definida como crime.
Crime: Uma ação ou omissão criminosa praticada pela pessoa.
O que é uma norma penal em Branco?
Tem alguns tipos penais que estão previstos na parte especial que está
indefinido quem será punido
Anterioridade da lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.
Princípio da Legalidade
O Principio da Legalidade também é conhecido doutrinariamente como
princípio da Reserva Legal, ou da Anterioridade da Lei Penal, é a base da
viga mestre que sustenta toda a origem e ordem jurídica penal. Seu
significado é claro e límpido, só pode alguém receber uma resposta Penal,
uma pena, se o fato que praticou estiver anteriormente definido no Código
Penal como fato TÍPICO. O Princípio da Legalidade é também conhecido (Nulla
Poena Sine Lege (Não há pena sem lei) Nulla Poena Sine Crimine (Não há pena
sem um crime) Nulla Crimen Sine Poena Legal, (Não há crime sem uma pena
legal).
Obs.: Não será permitido a ANALOGIA para incriminar comportamentos ou
cominar pena. Em resumo o Principio da Legalidade quer dizer que o
legislador não pode definir como crime os simples pensar do homem tao pouco
exclusivamente relacionado a valores morais.
Vigência da Lei Penal do Tempo -
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de
considerar crime,
cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença
condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos
fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada
em julgado.
Como qualquer lei, a lei penal tem o seu momento de criação, vigência e
revogação.
Regra Geral – Princípio Tempus Regit Actum – a lei penal somente retroagirá
em benefício do Réu, sendo mais severa não retroagirá nunca.
Conjur.com.br
O artigo primeiro do código penal também estabelece a regra da
irretroatividade da lei penal, em relação a lei anterior de forma mais
benigna que a posterior ao acusado àquela terá eficácia mesmo depois de
cessada a sua vigência. Quatro hipóteses para solucionar os conflitos de
leis penais no tempo.
1º – Novatio Legis (Incriminadora): ocorre quando o texto da nova lei
torna típico um fato que não era incriminada. Essa lei somente será
aplicada aos fatos praticados depois de sua vigência.
2º - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ainda
que contra ele venha sido proferida sentença condenatória transitada
em julgada. A lei penal mais benéfica retroage para favorecer o
agente.
Abolitio Crimines
Cuida da supressão da figura criminosa, o legislador considera que a
ação antes prevista como delituosa, não é mais capaz de ferir o bem
jurídico tutelado.
ultratividade da lei Penal
Se o agente pratica um fato criminoso na vigência de uma determinada
lei mais benigna e no curso da ação surgir uma lei mais severa, o
crime deverá ser apreciado sob a eficácia da lei antiga.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de
sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao
fato praticado durante sua vigência.
- É a lei que tem em seu próprio texto expressa determinação de seu tempo
de vigência, vigorando apenas para atender situações transitórias. A lei
temporária tem prazo para início e término, a lei excepcional, por tratar
de situações anormais, como as calamidades públicas, epidemias, guerra,
terremoto e etc, têm a sua duração enquanto perdurar essa situação. Elas
são aplicadas, aos fatos praticados durante a sua vigência mesmo depois de
sua auto-revogação.
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado.
Princípio da Atividade – o código penal considera como crime praticado no
momento da ação ou omissão. Assim os atos preparatórios não poderão ser
punidos.
É o momento em que o código penal considera como praticado o ato delituoso.
Para a doutrina três teorias são estudadas:
- Teoria da Atividade – o crime é cometido no momento da ação e omissão
quando se aplicará a lei vigente ao tempo do crime.
- Teoria do Resultado – O crime é considerado cometido no momento do seu
resultado
- Teoria Mista / Ubiqüidade – É considerado o momento do Crime tanto o da
AÇÃO quanto do RESULTADO.
O Código Penal Brasileiro adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, Art. 4º do CP.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo
ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
O artigo 6º usa a Teoria da Ubiqüidade para julgar o LUGAR do crime, pois
se considera o local da ação ou omissão ou o momento do Resultado para
considerar praticado o crime.
Verifica-se pelo arquivo sexto do código penal a adoção da Teoria da
Ubiguidade, poderá ser tido como local do crime tanto o da ação ou omissão
(conduta), quanto do resultado.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados
e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território
nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as
aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade
privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou
em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se
aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo
correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Independente da nacionalidade do agente será aplicada a lei penal
brasileira quando o crime for cometido no território nacional. Observação:
Exceção aos casos em que permite a lei estrangeira em razão de acordo
praticado em algum tratado ou convenção internacional. O Artigo 5º do
código penal adotou o princípio da territorialidade como regra.
Extensão do Território Nacional – São consideradas extensões do território
nacional as embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do
governo, onde quer que se encontrem, também são consideradas extensão no
território nacional as aeronaves e embarcações brasileiras mercantes
privadas quando se encontrarem no espaço aéreo correspondente ao alto mar
local onde nenhuma nação exerce a sua soberania.
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Extraterritorialidade – poderá ser aplicada a lei penal brasileira em
crimes ocorrido no exterior se o agente for brasileiro observado os
princípios contidos no Art. 7º do CP.
Extraterritorialidade Incondicionada – O Art. 7º Inciso I prevê a hipótese
de ocorrência dos crimes previstos no artigo citado, a lei brasileira será
aplicada independentemente de qualquer condição. Observação: A Lei
Brasileira será aplicada até mesmo se o infrator da norma tiver sido
absolvido no estrangeiro.
Extraterritorialidade Condicionada – O Art. 7º Inciso II do código penal
dispõe que para aplicação da lei brasileira a crimes ocorridos no
estrangeiro, dependerá do preenchimento de alguns requisitos. Crime
Cometido por brasileiro em outro país, caso ele consiga retornar ao Brasil
não poderá ser extraditado, responderá apenas pelas leis brasileiras. Para
a lei brasileira ser aplicada, se faz necessário o concurso das seguintes
condições:
a) Entrar o agente no território nacional. Seja espontaneamente ou por
extradição.
b) Ser o fato punível no país onde for praticado
c) Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição.
d) Não ter sido o agente absolvido no exterior ou não ter cumprido
pena.
e) Não ter o agente sido perdoado no estrangeiro ou não estar extinta
a punibilidade.
A lei penal brasileira ainda poderá ser aplicada ao crime praticado fora do
território nacional por estrangeiro contra brasileiro, se além das
condições previstas no Art. 7º do CP, não tiver sido pedida ou negada sua
extradição e existir requisição do ministro da justiça.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de
Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista,
autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam
julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira,
ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do
concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira
autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a
pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não
estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no
parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil
para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros
efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança.
Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte
interessada;
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com
o país de
cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado,
de
requisição do Ministro da Justiça.
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum.
PROVA DIA 28/05
Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas
de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de
cruzeiro.
Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código, aplicam-se aos fatos incriminados
por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
TÍTULO II
DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é
imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a
qual o resultado não teria ocorrido.
Objetividade Jurídica Tutelada – O que o legislador queria proteger
Sujeito Ativo – A pessoa que causou o crime
Sujeito Passivo – A pessoa que sofreu o crime
Elemento Objetivo ou Tipo Objetivo -
Elemento Subjetivo – A Vontade do Agente que terá DOLO ou CULPA
CRIME = Fato Típico e Antijurídico
Do Crime
O código penal adotou a teoria finalista definindo como crime todo o fato
típico e antijurídico.
Típico – é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca o
resultado e é previsto como infração penal. Ex: No homicídio, o
comportamento voluntário do agente que pratica o fato típico é matar e está
descrito no Art. 121 do Código Penal.
Antijurídico – é aquele que contraria o ordenamento jurídico. A
antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico praticado
e ordenamento jurídico.
TÍTULO II
DO CRIME
Elementos do Fato Típico.
Conduta do Fato Típico – É a ação ou omissão que ocasiona um fato jurídico
contra outra pessoa ou coisa.
a) Conduta AÇÃO E OMISSÃO;
b) Resultado;
c) Relação de Causalidade ou nexo causal;
d) Tipicidade;
CONDUTA
Ação e Omissão
Conduta somente poderá partir de uma pessoa racional, que possui
consciência do ato praticado.
É exteriorização da vontade humana. Ato é a forma pela qual a vontade é
exteriorizada, ou seja, a AÇÃO. Conforme o numero de atos a conduta poderá
ser: Plurisubsistente ou Unisubsistente.
a) Ação é um comportamento positivo, uma movimentação corpórea;
b) Omissão é uma abstenção.
RESULTADO
Modificação no mundo exterior provocada pela conduta.
NEXO CAUSAL
É a ligação entre a conduta e o resultado, é a teoria da equivalência dos
antecedentes, CAUSA é tudo que concorre para a produção do Resultado, ação
ou omissão. Não existe diferença entre causa e condição, ou causa e
concausa. Tudo que for retirado da cadeia de causa e efeito e provocar a
exclusão do resultado consideram-se causa.
A- Tomar Café – Não é Causa
B- Tenis – Não é Causa
C- Calça – Não é Causa
D- Revolver – É NEXO CAUSAL
E- Balas – É NEXO CAUSAL
F- Esconder atrás da Árvore – Não é Causa
R: MATAR
A este sistema se dá o nome de Sistema Hipotético de Eliminação.
TIPICIDADE – ESTÁ CONTIDA NA LEI
A cogitação e os atos preparatórios não são punidos, só o PENSAR e o QUERER
sem dar início a execução dessa vontade não é crime.
DIVISÃO DOS CRIMES
Os crimes quanto aos tipos penais poderão ser:
Crime Simples – Somente haverá uma conduta criminosa e há um TIPO PENAL
específico a ele.
É aquele que contem uma única norma de proibição, exemplo: Art. 121 CP.
Crime Complexo – Haverá duas ou mais condutas para caracterizar o crime.
Ex. Art. 157 CP.
É aquele composto por duas ou mais normas de proibição.
Crimes Qualificados – Quando o réu comete um crime que sua intenção de
fazer a vítima sofrer foi maior do que a desejada. O Legislador acrescentou
algumas circunstâncias consideradas como agravante do crime ao típico
básico.
Crime Privilegiado – Quando o crime foi cometido em uma situação de grande
emoção, haverá um atenuante da pena especificada. São as circunstâncias
favoráveis ao agente do crime.
Crime de Dano – Quando está obvio o prejuízo causado pelo crime. Só se
consumam com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: Homicídio (Art.
121)
Crime de Perigo – Não é necessário causar dano a ninguém. Quando a Ação ou
Omissão representa uma mera probabilidade de dano.
EXEMPLOS: Homicídio simples
Art. 121 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor
social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação
da vítima, o
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2º - Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo
torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso
ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte
ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem
de outro
crime:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Homicídio culposo
§ 3º - Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime
resulta de
inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente
deixa de prestar
imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu
ato, ou foge para
evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de
1/3 (um
terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior
de 60
(sessenta) anos.28
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a
pena, se as
conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que
a sanção
penal se torne desnecessária.
A DIVISÃO QUANTO AS PESSOAS QUE PODEM PRATICAR O CRIME (SUJEITO ATIVO)
O crime poderá ser comum – Quando o tipo penal poderá ser exercido por
qualquer pessoa.
Podem ser praticados por qualquer pessoa;
Crimes Próprios ou Especiais – Quando o código penal exige uma situação que
apenas um tipo de pessoa poderá praticar este crime criando uma situação
para o sujeito ativo. São aqueles que o tipo penal exige ser o agente
portador de uma capacidade especial. Ex: Art. 123 (Infanticídio)
Crimes de Mão Própria ou Atuação Pessoal – Quando somente a pessoa poderá
praticar o crime, pois é a única que tem a capacidade de fazer Ninguém o
pratica por intermédio de outrem, embora passíveis de serem praticados por
qualquer pessoa. Exemplo: Falso Testemunho.
QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES
Unisubjetivo – quando praticado por somente uma pessoa.
Plurisubjetivos – quando praticado por diversas pessoas. Ex: Art. 288 CP -
Quadrilha ou bando – Sempre que lei determinar mais de uma pessoa para
configuração do TIPO PENAL.
QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME
Instantâneo – Que se exaure no momento da ação ou omissão, ele se esgota ao
se obter o resultado. EX: Homicídio, Roubo, Furto. – O homicídio é um crime
instantâneo de efeito permanente, quando a pessoa está morta, não há como
ressucitá-lo.
Crimes Habituais – O tipo Penal exige a reinteração de atos, um delito
apenas, embora um ato, não constitui crime, é necessário o conjunto de
vários atos praticados com habitualidade. Ex: Casa de Prostituição.
Crimes Permanentes – É aquele que o resultado de uma única ação ou omissão
se prolonga no tempo. Ex: Sequestro.
Crimes Continuado – ou Continuidade Delitiva – o crime será CONTINUADO
quando o agente cometer dois ou mais crimes da mesma espécie mediante mais
de uma conduta unidos pelas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, e
maneira de execução. O caput do Art. 71 do CP, trata do crime continuado
comum, e o seu parágrafo único, cuida do específico.
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica
dois ou mais
crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de
execução e outras
semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do
primeiro, aplica-se-lhe
a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas,
aumentada, em
qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos
com violência
ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os
antecedentes,
a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias,
aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se
diversas, até o
triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75
deste Código.
