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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Leitura do Artigo 14 que traz os conceitos do crime consumado e do crime
tentado.
Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição
legal;
Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a
pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Consumação
Consuma-se o crime quando o tipo penal está inteiramente realizado,
ou seja, quando o fato concreto preenche todos os elementos do tipo
objetivo. Quando o agente realiza todos os elementos que compõem a
descrição do tipo legal.
Não se pode confundir consumação com exaurimento, pois este ocorre
quando, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. O crime pode
estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente previra
e visara. Assim, a corrupção passiva, que se consuma com a solicitação,
exaure-se com o recebimento de vantagem indevida; o crime de extorsão
mediante seqüestro consuma-se com o arrebatamento da vítima e exaure-se com
o recebimento do resgate.
Iter criminis
É o caminho do crime. São as etapas que o agente passa, como se
caminhasse por uma trilha que pudesse levá-lo ao êxito de seu plano
criminoso.
As fases são as seguintes:
a) cogitação ou ideação;
b) preparação ou atos preparatórios
c) execução
d) consumação
e) exaurimento
Cogitação
É na mente do ser humano que se inicia o movimento criminoso. É a
elaboração mental do fato criminoso. Ato interno que percorre a mente
humana. Nesse momento de pura elaboração mental do fato criminoso, a lei
penal não pode alcançá-lo.
Atos preparatórios ou Fase de preparação
Passa da cogitação à ação objetiva. Arma-se dos instrumentos
necessários à pratica da infração penal, procura o local adequado, verifica
a hora mais favorável para a prática do delito. De regra os atos
preparatórios não são puníveis. Contudo, em determinadas situações o
legislador entendeu por bem punir de forma autônoma algumas condutas que
poderiam ser consideradas preparatórias. São exemplos o artigo 288 e 25 da
Lei de Contravenções. Só irá ocorrer essa punição quando o legislador eleva
a categoria de infração autônoma um ato que, por sua natureza, seria
preparatório ao cometimento de outra infração.
Importante salientar que em virtude da redação do artigo 14 do nosso
código, podemos afirmar que jamais poderão ser punidos a cogitação e os
atos preparatórios, pois como mencionado inciso exige, pelo menos deve se
ter iniciado a execução.
EXECUÇÃO
Um dos maiores problemas enfrentados é conseguir saber em que momento
entra a fase de execução. Vários critérios e teorias foram criadas para
tentar se explicar qual o momento em que se entra na execução do crime. Os
mais aceitos são "ataque ao bem jurídico" , defendido pelo critério
material, quando se verifica se houve perigo ao bem jurídico, também
chamada teoria objetiva-formal, e o do "início da realização do tipo",
critério formal adotado pelo código penal brasileiro. Assim, devemos
entender que somente deverá ser considerada penetrada a fase da execução
quando tivermos ato idôneo para a consumação do delito. Também quando esse
ato for inequívoco, ou seja, indubitavelmente destinado a produção do
resultado.
Observação – Se depois de analisados todos os critérios ainda assim
persistir dúvida quando a ter ou não iniciada a execução, devemos sempre
resolver em benefício do agente.
TENTATIVA
Na verdade a tentativa é a realização incompleta da figura típica. É
tipo penal aberto, ampliado. Constitui caso de adequação típica mediata ou
indireta. A tipicidade da tentativa decorre da conjugação do tipo penal com
o dispositivo que a define e prevê sua punição, que tem eficácia extensiva,
uma vez que por força dele que se amplia à proibição contida nas normas
penais incriminadoras a fatos que o agente realiza de forma incompleta. Tem
caráter extensivo, pois cria novos mandamentos proibitivos.
ELEMENTOS DA TENTATIVA
1) Inicio da Execução – é obrigatório que o agente ingresse na fase de
execução, para existir a tentativa.
2) Não consumação do crime por circunstâncias alheias a vontade do agente
– ela pode ser interrompida por dois motivos – 1 – Pela própria
vontade do agente 2 – por circunstâncias alheias a sua vontade. No
primeiro caso caracterizará a desistência voluntária ou o
arrependimento eficaz e no segundo caso a tentativa.
3) Conduta seja dolosa, isto é, que exija uma vontade livre e consciente
de querer praticar determinada conduta.
ESPÉCIES DE TENTATIVA
Tentativa Imperfeita – O processo executório é interrompido por
circunstâncias alheias a vontade do agente durante a execução. O agente não
exaure toda sua potencialidade lesiva. Exemplo – o agressor é seguro quando
está desferindo golpes para matar a vítima.
Tentativa perfeita ou crime falho – o agente realiza todo o ato
necessário a alcançar o resultado, mas mesmo assim não o atinge. A execução
se conclui, mas o resultado não se consuma. Damásio diz que "o crime é
subjetivamente consumado em relação ao agente que o comete, mas não o é
objetivamente em relação ao objeto ou a pessoa contra o qual se dirigia.
Concluindo – na tentativa perfeita o agente desenvolve toda a
atividade necessária a produção do resultado, mas este não sobrevém, como
por exemplo descarrega a arma na vítima, mas esta é salva por intervenção
médica.
Obs – A distinção é irrelevante para a tipificação no nosso código penal.
Poderá ser utilizada na fixação da pena base no artigo 59, pois quanto mais
próximo da consumação menor será a redução da pena.
Tentativa Branca ou Incruenta – a vítima não é atingida, não vem a
sofrer ferimentos.
Tentativa cruenta – a vítima é atingida, vindo a lesionar-se.
PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
Duas teorias. Subjetiva e Objetiva
Subjetiva – o agente que deu inicio aos atos de execução de
determinada infração mesmo não tendo alcançado o resultado por
circunstâncias alheias a sua vontade, responde como se tivesse consumado.
Não incide a redução.
Objetiva – adotada como regra do nosso código, entende que deve
existir uma redução de pena quando o agente não consiga efetivamente
alcançar o resultado.
Tal regra sofre exceções, como no artigo 352 do código penal – equiparou a
pena de tentativa ao crime consumado. Então dizemos que adotou a teoria
objetiva temperada, porque em alguns casos utiliza-se da ressalva do
parágrafo único. Artigo 309 do código eleitoral – votar ou tentar votar
duas vezes.
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA
1) CRIMES CULPOSOS (EXCEÇÃO – CULPA IMPRÓPRIA – TEM UMA PARTE DA DOUTRINA
QUE ACHA QUE PODE.
2) PRETERDOLOSOS –
3) CONTRAVENÇÕES – ARTIGO 4
4) HABITUAIS – SÃO CRIMES QUE PARA SE CHEGAR A CONSUMAÇÃO É NECESSÁRIA A
PRATICA DE REITERADOS ATOS. Assim ou o sujeito comete esses atos
reiteradamente ou o fato é atípico. Ex. casa de prostituição 229,
rufianismo 230, curandeirismo 284
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
Desistência Voluntária
Artigo 15 do Código Penal – Leitura
Na primeira parte encontramos a chamada desistência voluntária.
Primeira coisa necessária é que o agente já tenha ingressado na fase de
execução. O agente interrompe voluntariamente, os atos da execução do
crime, desiste de nela prosseguir. Também é conhecida como tentativa
abandonada. Muitos acham incorreto deixar de punir, mas o Estado, com a
intenção de estimular a não consumação, criou o instituto, oferecendo a
possibilidade de o agente sair da situação que criara, sem ser punido.
Não é necessária que a desistência seja espontânea, basta que seja
voluntária. Espontânea é quando a idéia inicial parte do próprio agente e
voluntária é a desistência sem coação moral ou física. A idéia pode ter
partido de outrem ou até mesmo a pedido da própria vítima.
FORMULA DE FRANK – analisando o caso, de maneira hipotética se o agente
disser a si mesmo POSSO PROSSEGUIR, MAS NÃO QUERO, será caso de desistência
voluntária. Se disser QUERO PROSSEGUIR, MAS NÃO POSSO, será caso de crime
tentado.
Arrependimento Eficaz
Ocorre quando o agente, depois de esgotar todos os meios de que
dispunha para chegar a consumação da infração, arrepende-se e atua em
sentido contrário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele
pretendido.
A diferença entre os institutos é que na desistência voluntária o
processo de execução do crime ainda está em curso enquanto no
Arrependimento eficaz, a execução já foi encerrada.
NÃO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DO RESULTADO
Se o resultado vier a ocorrer o agente não será beneficiado com os
institutos. Iniciou a execução, efetuou alguns disparos e voluntariamente
interrompe a execução, se a vítima não conseguir resistir aos primeiros
ferimentos, vindo a falecer, responde por homicídio consumado. Da mesma
forma se depois de praticado os atos se arrepende e socorre a vítima mas a
mesma não sobrevive, mesmo tendo se arrependido, esse arrependimento não é
eficaz e responderá pelo crime consumado.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
Artigo 16 – Nos crimes cometidos sem violência
ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a
coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato
voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
É considerada uma causa geral de diminuição de pena.
O legislador trouxe no item 15 da exposição de motivos a
justificativa da criação do instituto do arrependimento posterior.
Argumenta no sentido de ser ela, um estímulo à reparação do dano, nos
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Requisitos:
1) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa: a lei só se
refere à violência dolosa, podendo a diminuição ser aplicada aos
crimes culposos em que há violência, tais como o homicídio e a lesão
corporal culposa.
2) Reparação da coisa ou restituição da coisa: Deve sempre ser integral,
a não ser que a vitima ou seus herdeiros aceitem parte, renunciando o
restante. Conformismo.
3) Voluntariedade do agente: não significa espontaneidade. A reparação ou
restituição por conselho ou sugestão de terceiro não impede a
diminuição. Também é admissível o benefício no caso de ressarcimento
por parente ou terceiro, desde que autorizado pelo agente, por tratar-
se de causa objetiva de redução obrigatória da pena, a qual não exige
que o ato indenizatório seja pessoalmente realizado pelo sujeito. Se a
coisa é descoberta não incide.
4) Até o recebimento da denúncia ou da queixa: Importante. E se for
posterior? É circunstância atenuante genérica. (art. 65, III, b)
Extensão da redução aos co-autores
Se dois agentes praticarem o crime de furto, pode acontecer de um
deles, aquele que estava na posse da res furtiva, restitua a vítima.
Nesse caso entende-se que deverão ser os dois beneficiados com a redução.
No caso de reparação do dano, também se deve seguir a mesma linha de
raciocínio. Se um dos agentes a levar a efeito, a redução poderá ser
estendida também ao co-autor. Entendimento consagrado no STJ, RHC 4.147-
1, Min. Relator Francisco de Assis Toledo.
Principais diferenças entre o Arrependimento Eficaz e o Arrependimento
Posterior
1) O arrependimento eficaz aplica-se também aos crimes cometidos com
violência ou grave ameaça.
2) O arrependimento eficaz faz com que o agente não responda pelo
resultado visado, mas somente pelos atos até então praticados; o
posterior é simples causa de diminuição de pena (redução de 1/3 a 2/3)
3) O arrependimento eficaz é anterior a consumação e o arrependimento
posterior, como já diz, pressupõe a produção do resultado.
CRIME IMPOSSÍVEL – OU TENTATIVA INIDÔNEA – QUASE CRIME
Previsto no artigo 17 do Código Penal
Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do
objeto, é impossível consumar-se o crime.
É conhecido como tentativa inidônea porque se entende que o
artigo ao expor que não se pune a tentativa, exige que o agente já tenha
ingressado nos atos de execução e a consumação só não ocorreu por
circunstâncias alheias a vontade do agente.
Meio Absolutamente Ineficaz
O agente, depois de dar início aos atos de execução tendentes a
consumar a infração penal, só não alcança o resultado por ele inicialmente
pretendido porque utilizou meio absolutamente ineficaz.
Entendemos como meio tudo aquilo que é utilizado pelo agente
capaz de ajudá-lo a produzir o resultado pretendido. Pode ser uma faca, um
revolver.
Ocorre crime impossível quando o meio empregado ou instrumento
utilizado para execução jamais o levarão à consumação. Arma de brinquedo,
dinheiro falsificado grosseiramente, (capez) – palito de dente para matar
um adulto.
A ineficácia relativa leva à tentativa. Se for relativamente pode vir ou
não a causar o resultado. Na ineficácia absoluta, em hipótese alguma o
resultado será alcançado. Comentar dinheiro – falsificação e balas velhas
dentro do revólver.
Absoluta impropriedade do Objeto
Objeto material é a pessoa ou coisa sobre a qual recai a
conduta. O objeto material é absolutamente impróprio quando inexistente
antes do início da execução do crime, ou ainda quando, nas circunstâncias
em que se encontra, torna impossível a sua consumação. Ex. Matar pessoa já
falecida. Mulher que procura abortar o feto sem estar grávida. Falsificação
grosseira de dinheiro.
