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DIREITO PENAL III
Infanticídio:
Antigamente referia-se a matança indiscriminada de crianças nos
primeiros anos de vida, mas para o Direito brasileiro moderno, este
crime somente se configura se a mulher, quando cometeu o crime, estava
sob a influência do estado puerperal, isto é, logo após o parto ou
mesmo depois de alguns dias.
Na atualidade, a China é um país onde há elevado índice de
infanticídio feminino. Neste país é prática comum cometer aborto quando
o bebê é uma menina, o que gerou um desequilíbrio entre os sexos na
população do país.
Artigo 123, CP: matar, sob a influência do estado puerperal, o
próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena: detenção de 2 a 6 anos.
Artigo 322 e 336 do CPP.
É um crime inafiançável.
Estado psíquico da parturiente:
Para configurar o delito deve ser a mulher a portadora de grave
perturbação psíquica, chamado estado puerperal;
O parto não leva a transtornos psíquicos graves, podendo haver um
quadro de tristeza do parto (maternity blues);
Perícia – se o parto transcorreu de forma angustiante ou
dolorosa:
Se a parturiente, cometido o crime, tentou esconder o
cadáver;
Se lembrar do ocorrido ou não e se há simulação;
Se tiver antecedentes psicóticos ou se há vestígios de
debilidade.
É de competência do JURI.
Puerpério: período que vai da expulsão da placenta até a involução
total das alterações do organismo provocadas pela gravidez.
Nossa legislação atual beneficia o homicídio biopsicológico, onde a
mãe mata seu filho influenciado pelo puerpério que sempre existe, mas
deve ser comprovada a resultante perturbação emocional da mulher como
nexo causal.
O parto se inicia em geral com o rompimento do saco amniótico e
termina com o corte do cordão umbilical e a expulsão da placenta;
Quanto a período logo após o parto chega-se a admitir até oito
dias posteriores;
A legislação penal brasileira, através dos estatutos de 1830, 1890 e
1940, tem conceituado o crime de infanticídio de formas diversas. O
Código Penal de 1890 definia o crime com a seguinte proposição:
"Matar recém-nascido, isto é infante, nos sete primeiros dias de
seu nascimento, quer empregando meios diretos e ativos, quer
recusando à vítima os cuidados necessários à manutenção da vida e a
impedir a sua morte".
O § único cominava pena mais branda "se o crime fosse perpetrado
pela mãe, para ocultar a desonra própria", o chamado infanticídio
honoris causa.
Sujeito Ativo: é a mãe (crime próprio: condição elementar);
Admite-se a co-autoria ou participação não pacificamente
(infanticídio + homicídio);
A mãe pode ou não estar presente durante o processo;
Hoje em dia, a mãe não pode alegar que cometeu infanticídio para
defender sua honra como antigamente; ela irá alegar que matou o
filho porque estava sob o estado puerperal;
Critério adotado pelo Código Penal:
Físico: biológico, biopsíquico ou fisiopsíquico;
Estado puerperal mínimo: a mãe responde por homicídio, pois o juiz
não leva em consideração o estado puerperal;
Estado puerperal médio: é infanticídio;
Estado puerperal máximo: é inimputável, pois tira totalmente a
consciência da mãe; o que é aplicado nesses casos é uma medida de
segurança;
Semi-inimputável: artigo 26, § único – não seja inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo
com esse entendimento (a pena é aplicada, mas é reduzida).
É um crime personalíssimo, pois um terceiro não pode matar o bebê
no lugar da mãe;
Questão Legal: ser mãe é circunstancia do crime?
Não, pois a circunstancia é o que está ao redor do motivo matar.
Elemento Subjetivo: dolo (direito ou eventual), homicídio culposo;
Ser mãe é elementar para o crime de infanticídio.
Artigo 30, CP: não se comunicam as circunstancias e as condições de
caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
Mãe mata e o agente auxilia, se tem a autora e o partícipe:
É crime atípico de antijurídico;
Dá-se por instigação;
Artigo 29, CP: quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide
nas penas a este cominada;
Autor mata e a mãe auxilia:
Doutrina:
Autor: homicídio;
Mãe: infanticídio;
Artigo 30, CP: veta a possibilidade
Autor: infanticídio;
Mãe: partícipe de infanticídio (se não for por instigação).
Sujeito Passivo: é o filho nascente ou recém nascido com vida provada
pela docimasia pulmonar (respiração) ou por outros fenômenos vitais
como circulação sanguínea;
Objeto Material e Objeto Jurídico: o nascente e o neonato a vida.
Tentativa: crime plurissubsistente (ex.: a mãe pega o filho e o
coloca dentro do vaso sanitário, na hora em que ela vai dá a
descarga chega alguém e tira o bebê dali).
Consumação: com a morte, verificando-se se a criança estava com
vida.
A morte do bebê antes do parto é considerada aborto.
Não é necessário indagar-se se o feto é capaz de vida autônoma
extra-uterina.
Para que se configure o infanticídio, basta que, começado o parto,
se possa considerar o feto biologicamente vivo; sendo que vida
biológica corresponde à existência do mínimo de atividades
funcionais de que o feto já dispõe antes de vir à luz, e das quais é
o mais evidente atestado a circulação sangüínea.
A doutrina fala do tumor do parto: que é uma saliência violácea
que se forma no couro cabeludo; uma pressão no crânio que ocorre
durante o parto; se a criança possuir esse tumor, conclui-se que ela
nasceu com vida; se não tiver, nasceu morta.
Artigo 17, CP: é crime impossível por absoluta impropriedade do
objeto se o filho já nasce sem vida.
Modalidades Omissivas e Comissivas:
Comissiva: verbo matar;
Omissiva: omissão imprópria; status garantidor do dever de agir
decorrente da lei-obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (artigo
13, §2º, CP).
Aplicação do artigo 20, §3º: Erro da pessoa.
Concurso de Pessoas:
A parturiente e o terceiro executam o crime;
A parturiente executa a conduta com a participação do
terceiro;
O terceiro executa a conduta com a participação da mãe.
Limite Temporal:
Durante o parto: aborto e infanticídio;
Parto normal:
1º período: Dilatação do colo do útero; rompimento da
membrana amniótica seguido da incisão das camadas abdominais
(contrações);
2º período: Expulsão;
3º período: Secundamento.
Parto cesariano ou césare ou tomotocia: incisar o abdome e a parede
do útero.
Logo após o parto: período que vai da expulsão do feto aos primeiros
cuidados ao recém-nascido.
Delimita-se pela influência do estado puerperal, onde a
mãe não está em estado de bonança, quietude;
Princípio da razoabilidade: relação de proximidade.
Prazo razoável: é de dois meses de estado puerperal.
