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DIREITO PENAL III
Aborto:
É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto.
Pode ser:
Natural: a interrupção da gravidez é espontânea e, portanto
impunível.
Acidental: ocorre em conseqüência de traumatismo, sendo
também impunível.
Ex.: queda, acidente em geral.
Criminoso: previsto nos arts. 124 a 127:
Aborto provocado pela gestante (auto-aborto);
Aborto provocado sem o consentimento da gestante;
Aborto provocado com o consentimento da gestante;
Aborto qualificado.
Legal ou permitido – previsto no art. 128:
Aborto necessário;
Aborto sentimental.
Os métodos mais usuais para provocá-lo são a ingestão de
medicamentos abortivos, introdução de objetos pontiagudos no útero,
raspagem ou curetagem e sucção;
É ainda possível a utilização de agentes elétricos ou
contundentes para causar o abortamento.
Se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou
o meio utilizado pelo agente não pôde provocar o aborto (absoluta
ineficácia do meio), é crime impossível.
Aborto Anencefálico:
É fato atípico, já que não há nada;
Decisão do STF: para decidir se aborto anencefálico é crime ou
fato atípico;
Há a possibilidade de ser lícito futuramente, segundo o STF.
Aborto por Estupro:
Com autorização dos pais.
Aborto provocado pela gestante (auto-aborto):
Pratica em si mesma o aborto;
O ato do aborto é o abortamento;
A legislação brasileira proíbe que a mulher se auto-aborte.
A mãe pode ter auxílio, o partícipe;
O sujeito passivo é o feto;
O aborto é a antecipação do nascimento (antes do parto), já que
durante ou logo após o parto é crime de infanticídio;
Se o feto foi espontaneamente expulso não é considerado aborto, mas
se a mãe matar o feto a perícia decidirá se será crime de homicídio ou
infanticídio;
É possível a tentativa no crime de aborto;
É um crime próprio, pois a norma exige que o sujeito ativo (mãe)
pratique o crime;
Crime multinuclear:
Matar e praticar;
Todos respondem pela mesma conduta.
A gestante que consente com o aborto, responde pelo artigo 124; Mas
o terceiro que executa o aborto com o consentimento da gestante
responde pelo artigo 126.
O terceiro só responde por lesões corporais, caso haja lesões
na vítima.
O crime tentado de estupro ocorre quando o sujeito desiste da
conduta por ter ouvido a sirene da polícia ou por outro motivo;
O crime de estupro se consuma com a penetração do órgão sexual
masculino no órgão sexual feminino;
É crime de forma livre qualquer ação que pode ser empregada para
provocar o aborto;
O crime de trânsito não pode ser causa de aborto, a não ser que o
sujeito provoque o acidente com o intuito de provocar o aborto na
vítima;
A norma não considera o consentimento da mãe menor de 14 anos;
A pena aumenta de 3 a 10 anos para o terceiro que provoca o aborto
com o consentimento da gestante menor de 14 anos, alienada ou débil
mental;
A gestante em um desses aspectos não é penalizada.
Porém, se o consentimento é obtido mediante fraude (o médico diz que
a criança é surda, muda, cega, etc.), o terceiro responderá pelo
artigo 126 e a mãe responderá pelo artigo 124;
Aborto Qualificado:
Artigo 127: As penas cominadas nos dois artigos anteriores
(arts. 125 e 126) são aumentadas de 1/3, se, em conseqüência do
aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre
lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por
qualquer dessas causas, lhe sobrevém à morte.
Tem pena duplicada destinada ao terceiro;
A doutrina interpreta a lesão grave e gravíssima com o aumento
de 1/3 ou o dobro é aplicada a pena em cima do artigo 126;
Não é tipo autônomo, tem que ser provocado o aborto para
ocorrer o crime de lesão corporal;
O artigo 129, caput, não trata de lesão corporal leve;
A lesão corporal grave é tratada pelo artigo 129, §1º;
A lesão corporal gravíssima é tratada pelo artigo 129, §2º.
Aborto Legal ou Permitido:
Artigo 128: Não se pune o aborto praticado por médico:
I (aborto necessário) - se não há outro meio de salvar a
vida da gestante;
II (aborto sentimental) - se a gravidez resulta de
estupro (ou de "atentado violento ao pudor", já que é
possível em face da mobilidade dos espermatozóides - embora
o CP não permita, mas é pacífico o entendimento de que pode
ser aplicada a chamada analogia "in bonam partem") e o
aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando
incapaz, de seu representante legal.
