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Direito Constitucional II – 11/02/2010
Processo Legislativo = elaboração da lei. - É o cumprimento dos
procedimentos preliminares para a criação do sistema normativo.
Principio da Legalidade = Art. 5 – Inciso II - ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Organização Política
Fases Procedimentais
da Elaboração da norma
Processo Legislativo 12/02/2010
O termo processo legislativo pode ser compreendido no sentido jurídico e no
sentido sociológico.
Conceito Sociológico
O Processo legislativo sociológico estabelece um conjunto de fatores reais
que impulsionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.
Conceito Jurídico
A Constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados
pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas
previstas no Art. 59 CF:
- Emendas Constitucionais
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Leis Delegadas
- Medidas Provisórias
- Decretos Legislativos
- Resoluções
Principio da Legalidade
O respeito ao devido Processo Legislativo na elaboração das leis é dogma
corolário à observância do Princípio da Legalidade, e consagrado
Constitucionalmente, já que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer algo senão em virtude de lei. E afirma-se que o poder público só age
em virtude da lei, todavia, ao particular tudo é permitido desde que não
esteja proibido e, quem estabelece a proibição é a lei.
Perda da Eficácia da Constituição Federal
A substituição de uma Constituição por outra implica na perda de eficácia
da carta primitiva. O mesmo não acontece com o restante das leis e atos
normativos que, em regra, permanecem válidos. Todavia, independentemente da
espécie, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias,
Leis Delegadas, Medidas Provisórias, etc., ao se conflitarem, explicita ou
implicitamente, com a nova ordem jurídica, deste serão retirado por falta
de adequamento.
Classificação dos Processos Legislativos.
Os Processos Legislativos podem ser classificados em dois grupos, ou seja,
em relação às formas de organização política, e em relação à seqüência das
fases procedimentais.
Forma de Organização Política.
Podem ser distinguidas quatro espécies de Processo Legislativo, dependendo
da forma de organização política do Estado:
- Autocrático
- Direto
- Semidireto
- Indireto / Representativo
Processo Legislativo Autocrático.
Caracteriza-se por ser expressão do próprio Governante, que fundamente a si
mesmo a competência para editar leis. Ele exclui essa atividade
legiferante, o corpo de cidadãos. A Autocracia é dogma corolário de governo
com poderes ilimitados.
Processo Legislativo Direto
O Processo Legislativo Direto é aquele discutido, votado e aprovado pelo
próprio povo.
Processo Legislativo Semidireto
Processo Legislativo Semidireto consubstancia-se em um procedimento
complexo, pois a elaboração legislativa necessita da concordância do orgão
Representativo com a vontade do eleitorado. Exemplo: Referendum Popular,
conforme Art. 14 CF – Incisos I, II e III e Art. 49 – Inciso XV da CF,
ambos da constituição da Republica Federativa Brasileira. O órgão
representativo edita a lei, e posteriori consulto ao povo para através do
voto, retificá-la ou arquivá-la.
Processo Legislativo Indireto
O Processo Legislativo Indireto ou Representativo é aquele pelo qual o
povo, aqui designado mandante, escolhe seus parlamentares, mandatários, e
receberão de forma autônoma poderes para decidir sobre assuntos de sua
competência constitucional. Este é o processo legislativo adotado no
Brasil e na maioria dos países.
Forma de Sequência das Fases Procedimentais
Há três espécies de Processos ou procedimentos legislativos, os seja, o
Comum, ou Ordinário, o Sumário, e os Especiais.
Processo Legislativo Ordinário.
É aquele que se destina à elaboração das Leis Ordinárias, caracterizando-se
pela sua maior extensão.
Processo Legislativo Sumário.
O processo legislativo Sumário apresenta somente uma diferença em relação
ao Processo Legislativo Ordinário, ou seja, a existência de prazo para que
o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. É o regime de
urgência Constitucional, conforme Art. 64 Parágrafos 1º ao 4º da
Constituição Federal vigente.
Processo Legislativo Especial.
É aqueles estabelecidos para a elaboração das emendas à Constituição, única
espécie normativa com poderes para alterar a Constituição Federal, naquilo
que própria Carta Magna permitir.
Questionário 01:
1. Defina Processo Legislativo.
O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido,
jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado
de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos
órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam
diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos
defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e
direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas.
2. Conceitue Processo Legislativo no seu aspecto sociológico.
Sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais
que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas
tarefas.
3. Estabeleça por completo o conceito jurídico de Processo Legislativo
Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que
disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na
produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria
constituição
4. Explique a relação entre o Processo Legislativo e os Princípios da
Legalidade e Isonomia.
O respeito ao devido processo legislativo na elaboração das espécies
normativas é um dogma corolário à observância do princípio da
legalidade, consagrado constitucionalmente, uma vez que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de
espécie normativa devidamente elaborada pelo Poder competente, segundo
as normas de processo legislativo constitucional, determinando, desta
forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os procedimentos de
criação das normas gerais, que determinam, como ressaltado por Kelsen
"não só os órgãos judiciais e administrativos e o processo judicial e
administrativo, mas também os conteúdos das normas individuais, as
decisões judiciais e os atos administrativos que devem emanar dos
órgãos aplicadores do direito".
5. Estabeleça a classificação dos Processos Legislativos.
Os Processos Legislativos podem ser classificados em dois grupos, ou
seja, em relação às formas de organização política, e em relação à
seqüência das fases procedimentais.
6. Explique o Processo Legislativo Autocrático.
O Processo Legislativo Autocrático é o poder do próprio Governante,
que fundamenta a si mesmo a competência para editar leis. Ele exclui
essa atividade legiferante, o corpo de cidadãos. A Autocracia é dogma
corolário de governo com poderes ilimitados.
7. Fale sobre o Processo Legislativo Direto.
O Processo Legislativo Direto é aquele discutido, votado e aprovado
pelo próprio povo.
8. Articule sobre o Processo Legislativo Semidireto.
O processo legislativo semidireto consubstanciava-se em um
procedimento complexo, pois a elaboração legislativa necessitava da
concordância da vontade do órgão representativo com a vontade do
eleitorado, através de referendum popular.
9. Discorra sobre o Processo Legislativo Indireto.
Por fim, o processo legislativo indireto ou representativo, adotado no
Brasil e na maioria dos países, pelo qual o mandante (povo) escolhe
seus mandatários (parlamentares), que receberão de forma autônoma
poderes para decidir sobre os assuntos de sua competência
constitucional.
10. Quanto à Forma de Seqüência das fases procedimentais, explique por
completo, O Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo
Sumário e o Processo Legislativo Especial.
Há três espécies de processos ou procedimentos legislativos, o comum
ou ordinário, o sumário e os especiais. O processo legislativo
ordinário é aquele que se destina à elaboração das leis ordinárias,
caracterizando-se pela sua maior extensão. O processo legislativo
sumário, conforme será estudado adiante apresenta somente uma
diferenciação em relação ao ordinário, a existência de prazo para que
o Congresso Nacional delibere sobre determinado assunto. Por fim,
encontramos os processos legislativos especiais estabelecidos para a
elaboração das emendas à Constituição, leis complementares, leis
delegadas, medidas provisórias, decretos-legislativos, resoluções e
leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, leis do orçamento anual e de abertura de créditos
adicionais)
Direito Constitucional – 18/02/2010
Processo Legislativo Ordinário
http://www.materialdeconcurso.com.br/wp-content/uploads/2008/10/processo-
legislativo-resumo-parte-1.pdf
O Processo Legislativo Ordinário, chamado por Aristóteles de Lei Comum, tem
a faculdade de preencher todas as fases que estabelecem na criação de uma
lei.
Fase Introdutória ou Fase Inicial
Onde se estabelece a Legitimidade da Apresentação da Pessoa ou Órgão para
prerrogativa de criação do processo de lei.
Projeto de Lei Parlamentar - É a apresentação de um projeto apresentado
pelos legítimos órgãos ou pessoas que tem como função a criação de leis. A
mesma poderá ser feita por um deputado, por um senador, por vários
deputados, por vários senadores ou uma comissão mista de ambas as casas
congressionais.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Processo Legislativo Ordinário – 19/02/2010
FASE DELIBERATIVA (Art. 64 CF)
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em
até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais
deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que
tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c § 2º com a redação dada pela EC nº 32, de 11-9-2001.
§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos
Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o
disposto no parágrafo anterior.
§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso
Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.
Deliberação Principal – Deputados Federais
Deliberação Revisora – Senadores
Projeto de Lei Exclusivo – Quando a legitimidade da apresentação de um
projeto de lei é de exclusividade de uma pessoa.
Projeto de Iniciativa Popular – Quando o povo elabora um projeto de lei e
apresenta na Câmara Congressional com os requisitos especificados em lei
(Art. 61, Parágrafo 2º)
Deliberação Principal – Significa a apreciação e o estudo do projeto de
lei, com a criação do relatório da Primeira Casa Congressional.
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça - (Comissão formada para
apreciação do projeto de lei com Representantes que são Operadores de
Direito)
CT – Comissões Temáticas - (Comissão criada com membros específicos
voltados ao tema do projeto de Lei)
Questionário – 02
1. No âmbito da fase introdutória, explique a iniciativa da lei.
A iniciativa de lei tem como função apresentar a proposta de uma lei a ser
regulamentada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo poder executivo,
tornando-a Lei. Na fase introdutória, tal iniciativa de lei tem como por
função apreciar a legitimidade da apresentação da proposta de lei, para que
seja apreciada pelo Congresso Nacional em sua segunda fase.
2. Explique, fundamentando, a iniciativa da Lei Parlamentar.
A iniciativa de lei Parlamentar é a apresentação de uma proposta de lei por
um integrante ou vários integrantes do Congresso Nacional. Poderá ser
apresentada tal proposta, por um dos 513 deputados, ou vários deputados,
por um dos 81 senadores, ou vários senadores, ou ainda, por uma comissão
mista de Senadores e Deputados Federais.
3. Quem são os legitimados para a apresentação da iniciativa da Lei
Extraparlamentar?
Segundo o Artigo 61 da Constituição Federal, todos aqueles que não são
parlamentares poderão, segundo a Lei, apresentar um projeto de lei. Os
legitimados para tal são o Presidente da República, o Supremo Tribunal
Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
4. Qual é o diploma Constitucional que estabelece a iniciativa
parlamentar, e a iniciativa extraparlamentar?
Tal fato está descrito no Art. 61 da Constituição, legitimando o
estabelecimento da iniciativa parlamentar e a iniciativa extraparlamentar.
5. O que é Projeto de Lei Concorrente?
Quando dois legitimados apresentam um mesmo projeto
6. O que é iniciativa de Lei Exclusiva? Onde ela é prevista na
Constituição Brasileira vigente?
Iniciativa de Lei Exclusiva é a definição para aquelas leis que somente uma
pessoa poderá fazer, a mesma é prevista no Art. 61 parágrafo 1º da
Constituição Federal.
7. Qual Câmara terá a prerrogativa de apreciar primeiramente a iniciativa
de lei extraparlamentar? Explique fundamentando:
Por Lei, a Câmara dos Deputados será a casa Deliberativa Principal.
8. Quais são os diplomas constitucionais que estabelece a deliberação
principal da iniciativa de lei extraparlamentar?
Art. 64 da Constituição Federal - A discussão e votação dos projetos de lei
de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
9. Explique, fundamentando, a iniciativa popular?
Segundo o Art. 61 parágrafos 2º da Constituição Federal, a iniciativa
popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
** São 513 deputados e 81 Senadores – nenhum estado terá mais de 70
deputados e no mínimo de 8 na Câmara dos Deputados.
** 26 Estados e 1 Distrito Federal
** A constituição estabelece que haverá 3 Senadores por Estado.
** Iniciativa Popular: 1% da população, dividido em 5 Estados, pelo menos
3/10 de representatividade de cada Estado.
** Concorrente – Quando dois ou mais órgãos apresentam um projeto de lei.
** Exclusiva – Quando há exclusividade de um órgão ou uma pessoa para a
apresentação da lei.
Art. 61 §1º
** CCJ – Comissão Constitucional de Justiça
** CT – Comissão Temática
FASE COMPLEMENTAR (Questões Administrativas) – Lei já aprovada
Direito Constitucional 26/02/10
Questionário 03
1. O que ocorre com o projeto de lei quando ele entra na fase
constitutiva da elaboração da lei?
2. O que é Deliberação Principal?
3. Onde está consagrada a Deliberação Principal no Diploma Constitucional
Vigente?
4. Explique a Deliberação Revisional e estabeleça a previsão
Constitucional legal
5. Explique, por completo, a deliberação parlamentar.
6. Qual é a função da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)?
7. O que são Comissões Temáticas e quais as sua funções?
8. O que são emendas parlamentares?
9. Estabeleça todos os tipos de emendas parlamentares, e fale
respectivamente, sobre cada uma.
10. No processo legislativo, estabeleça o prazo para a deliberação
parlamentar.
11. O que é regime de urgência e qual sua previsão legal?
12. Discorra, por completo, sobre o Quórum da aprovação do projeto de lei
ordinária.
FASES CONSTITUTIVAS
Emendas Parlamentares – Adições de complementos a um projeto. Somente um
parlamentar poderá emendar.
1. Aditivas – Quando o projeto primitivo está correto, a comissão
temática poderá adicionar emendas para melhor servir o projeto de
sua finalidade.
2. Supressivas – Quando o projeto primitivo está de acordo com sua
finalidade, porém, há artigos que poderão ser anulados, os
parlamentares poderão assim fazê-lo para deixar tal projeto mais
adequado para sua missão.
3. Modificativas – Todas as emendas que alteram o projeto sem mudar
sua essência.
4. Aglutinativas – Quando várias emendas possuem a mesma idéia, sendo
assim, elas são aglutinadas em uma só emenda.
5. Substitutivas -
6. Emendas de Redação –
Questionário 4
1. Todos os Legitimados para a apresentação do projeto de Lei ordinária
possuem prerrogativa para a proposição das emendas parlamentares?
Explique.
Não, somente o Congresso Nacional poderá emendar um Projeto de Lei
Ordinária, descrito assim na constituição.
2. Porque as emendas parlamentares só podem suprimir, por inteiro, um
art. Um inciso, um parágrafo ou uma alínea. Explique justificando.
Pois não poderá haver modificação na ideia subliminar do Projeto, as
emendas, assim, tem por função de melhorar o projeto original
apresentado e não modificá-lo em sua essência.
3. O senado federal como órgão revisor, pode arquivar o projeto de Lei?
Por quê?
Sim, o Senado Federal, como uma casa independente, poderá arquivar
qualquer projeto que chegar a suas mãos.
4. O senado federal, como órgão revisor, pode apresentar emendas
parlamentares? Por quê?
Sim, o Senado Federal, como casa revisora, tem por função avaliar a
constitucionalidade do projeto, e emendá-lo, caso assim for necessário.
5. O que ocorrerá com o projeto de Lei ordinária se o senado federal,
como órgão revisor, apresentar emendas parlamentares?
Caso o Senado Federal, agindo como casa revisora, adicionar emendas
em um determinado projeto de lei, tal projeto deverá ser enviado para
revisão de tais emendas à Câmara dos Deputados, sendo esta, a casa de
deliberação principal.
6. De que forma a câmara dos deputados, como órgão de deliberação
principal, deverá proceder, se o senado federal emendar o projeto de
Lei ordinária?
Somente as emendas poderão ser revisadas, caso aja alguma adição de
emendas no Senado Federal. O projeto em si, não poderá ser revisado
novamente, sendo que o mesmo, já foi aprovado, em primeira
deliberação, por esta casa.
7. Poderá a Câmara dos deputados, como a casa da deliberação principal,
arquivar o projeto de Lei, caso o senado federal, emenda,
fundamentalmente o projeto de Lei?
Não, somente a emenda poderá ser vetada.
8. Explique o Quorum Mínimo para a instalação da sessão e o quorum da
aprovação do projeto de Lei.
Para instalação de uma cessão é necessário o quorum mínima da maioria
absoluta para a instalação de uma sessão, para a aprovação de um projeto
de lei, é necessário a maioria simples de votos.
Processo Legislativo Ordinário
O procedimento de elaboração de uma lei ordinária denomina-se processo
legislativo ordinário e apresenta as seguintes fases:
– Fase Introdutória
– Fase Constitutiva
– Fase Complementar
Fase Introdutória.
Iniciativa de Lei é a faculdade que se atribui a alguém ou à algum órgão
para apresentar projetos de lei ao poder legislativo, podendo ser
parlamentar, extraparlamentar, concorrente, e exclusivo.
Iniciativa de Lei Parlamentar.
É a prerrogativa que a constituição confere a todos os membros do congresso
nacional, deputados federais e senadores da republica, da apresentação de
um projeto de lei.
Iniciativa de Lei Extraparlamentar
É aquela conferida ao chefe do poder executivo, aos tribunais superiores,
ao ministério publico, e ao cidadãos através da iniciativa popular.
Iniciativa de Lei Concorrente
É aquela pertencente a vários legitimados de uma vez. Exemplo: Apresentação
do Projeto por parlamentares e pelo presidente da republica.
Iniciativa de Lei Exclusiva
É aquela determinada a certo cargo ou órgão, exemplo: art. 61 §1º da
Constituição Federal.
Definição da casa da deliberação principal.
Uma das funções primordiais do exercício da iniciativa de lei, uma das
funções primordiais através da apresentação do projeto e lei ordinária ao
congresso nacional, é definir qual das casas legislativas analisará
primeiramente o assunto estabelecendo a deliberação principal, e qual casa
atuará como revisora, estabelecendo a deliberação revisional. Destarte, a
discussão e a votarão dos projetos de lei de iniciativa do presidente da
republica, do supremo tribunal federal, dos tribunais superiores, e dos
cidadãos, terão inicio na câmara dos deputados, conforme preceituam, os
Art. 61 §2º e Art. 64 caput, da CF.
Fase Constitutiva
Nesta fase uma vez apresentado o projeto de lei ao congresso nacional,
haverá ampla discussão e votação sobre a matéria nas duas casas,
delimitando-se o objeto a ser aprovado ou rejeitado pelo poder legislativo.
Alem da atividade legislativa, na chamada deliberação parlamentar, caso o
projeto de Lei seja aprovado, pelas duas casas legislativas, a câmara dos
deputados e senado federal, haverá participação do chefe do poder executivo
através do exercício da sanção ou do veto, deliberação executiva.
Deliberação Parlamentar
O projeto de lei, seguirá na respectiva casa legislativa, para a fase da
instrução, nas comissões, onde será analisada, inicialmente, sua
constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, e
posteriormente, nas Comissões Temáticas, será analisada o seu mérito.
A análise da constitucionalidade do projeto de lei será realizada tanto na
câmara dos deputados, quanto no Senado Federal, através da Comissão de
Constituição e Justiça, cabendo-lhes, primeiramente, a análise dos aspectos
Constitucionais, Legais, Jurídicos, Regimentais, e Técnica Legislativa. O
mesmo ocorrerá em relação ao mérito nas Comissões Temáticas, havendo
possibilidades, de apresentação de emendas parlamentares, tanto por parte
dos Deputados Federais, quanto por parte dos Senadores da República.
Aprovação dos Projeto de Leis nas Comissões
Aprovado os projetos nas comissões, se for necessário, ele seguirá para o
plenário, da casa deliberativa, principal, onde será discutido e votado, já
que a Constituição Federal, permite as comissões a votação de projeto de
lei que dispensar na forma do respectivo regimento, a competência, do
plenário, ressalvada a possibilidade de recurso de 1/10 dos membros da
casa.
QUESTIONÁRIO 5
1- O que é deliberação executiva?
Após o término da deliberação Parlamentar, o projeto de lei, aprovado pelo
Congresso Nacional, será enviado para a deliberação Executiva, onde será
analisado pelo Presidente da República, podendo este, sancioná-lo ou vetá-
lo
2- O que é Sanção?
A Sanção é concordância do Presidente da República com o Projeto de Lei,
devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
3- O que Sanção Expressa?
Ocorrerá nos casos em que o Presidente da República se manifestar
favoravelmente dentro do prazo de 15 dias uteis.
4- O que é Sanção Tácita?
Ocorrerá quando dentro deste mesmo prazo, o Presidente da República
silenciar-se, não se manifestando sobre tal Projeto de Lei.
5- O que é Sanção Total?
Ocorrerá quando o Presidente da República concordar com a totalidade do
Projeto de Lei
6- O que é Sanção Parcial?
Ocorrerá quando o Presidente da República não concordar, com a totalidade
do Projeto de Lei
7- O que é Veto?
É a manifestação de discordância do Presidente da República com o projeto
de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
8- Qual é o prazo do Veto?
O Prazo para o veto é de 15 dias uteis, iniciando-se, sua contagem com o
recebimento do Projeto de Lei pelo Presidente da República. Não se conta o
dia inicial, todavia, inclui-se o dia do término.
9- O que é Veto Jurídico?
O Presidente da República poderá discordar do Projeto de Lei, por entendê-
lo Inconstitucional, vetando-o em face do aspecto formal.
10- O que é Veto Político?
Vetará o projeto, em face do aspecto material, por entendê-lo contrário ao
interesse público.
11- O Veto pode ser jurídico-político? Explique
Sim, quando o veto é contra os interesses da população e inconstitucional
12- O que é Veto Expresso?
Sempre decorre da manifestação de vontade do Presidente da República no
prazo de 15 dias uteis.
13- O que é Veto Motivado?
O veto, obrigatoriamente, sempre será motivado, com a finalidade de que o
Congresso Nacional tem a ciência das razões, que o fizeram discordar do
Projeto de Lei, seja referente a inconstitucionalidade, ou a falta de
interesse público, ou ainda, por ambos os motivos.
14- O que é a irretratabilidade do Veto?
O veto, é irretratável, pois uma vez manifestado, e comunicada a razão do
veto ao Poder Legislativo, este se tornará, irretratável, ou seja,
insuscetível de alteração pelo chefe do poder executivo.
15- O que é Veto Supressivo?
A Constituição Federal vigente estabelece que o veto somente poderá
erradicar, do projeto de Lei aprovado, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
16- O que é Veto Superável?
O veto é superável ou relativo porque não extermina o Projeto de Lei, visto
que, poderá ser afastado pela a maioria absoluta dos Deputados Federais e
Senadores
17- Como o Congresso Nacional pode derrubar o Veto Presidencial?
Havendo Veto do Presidente da República, ao Projeto de Lei, esse retornará
ao Congresso Nacional, onde será reapreciado pelo poder Legislativo. Se
houver veto Parcial, somente o Texto Vetado poderá ser reapreciado. Isto
posto, a parte sancionada deverá ser promulgada e publicada no prazo de 48
horas.
A Razão da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto, ser realizada
em escrutínio secreto é exclusivamente para garantir a independência dos
Congressistas. Se o veto for superado pela maioria absoluta dos deputados e
senadores, o Projeto que agora já é Lei, será remetida novamente, ao
Presidente da República, para a sua promulgação. Porém se o veto for
mantido, será arquivado.
18- O que é promulgação da lei?
Estabelecimento de executoriedade à Lei.
19- O que é publicação da lei?
É a notoriedade que se dá à Lei.
20- O que é a Vacatio Legis?
É o tempo de adaptação de uma lei para a mesma entrar em vigência.
12/03/2010
Quorum da Aprovação do projeto de Lei Ordinária.
Tratando-se de lei ordinária, a aprovação do projeto de lei condiciona-se a
maioria simples do s membros da respectiva casa. O Quorum da maioria
simples, corresponde a um número variável, pois dependendo de quantos
parlamentares estiverem presentes, este numero poderá alterar-se.
Quorum Minimo para Instalação da Sessão.
Somente haverá a aprovação do projeto de lei, se estiverem presentes a
maioria absoluta dos membros das respectivas casas, conforme o Art. 47 da
CF. O que a Constituição Federal exige é um quorum mínimo para a instalação
da sessão, dessa forma, presentes no mínimo a maioria absoluta dos membros
da respectiva casa legislativa, o projeto de lei poderá ser posto em
votação, e aí, aplicar-se-á o quorum da maioria simples, para a aprovação
do projeto.
Diferença entre Quorum de Instalação da Sessão, e Quorum da Aprovação do
Projeto.
É importante registrar a diferença entre o Quorum da instalação da Sessão e
o quorum de votação para a aprovação do projeto de lei ordinária. Assim, se
estiverem presentes 513 (quinhentos e treze) deputados federais, haverá
quorum para instalação da sessão, e para a aprovação do projeto que se dará
por maioria simples, serão necessários no mínimo 257 (duzentos e cinquenta
e sete) votos. Todavia, se estes estiverem presentes, 300 (trezentos)
deputados federais, igualmente teremos quorum para instalação da sessão,
porém agora a aprovação do projeto de lei, se dará, a partir de 151 (cento
e cinquenta e um) votos.
Deliberação Revisora
Somente se aprovado o projeto de lei por uma casa, é que ele seguirá para a
outra casa parlamentar, onde a mesma servirá o papel de casa revisora. A
Constituição Federal, determina que se o projeto de lei for aprovado pela a
Câmara dos Deputados, ele será revisto pelo Senado Federal, em um só turno
de discussão e votação. Na Casa Revisora, assim como ocorreu na casa da
deliberação principal, o projeto de lei será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça, pelas Comissões Temáticas, posteriormente será
discutido e votado.
É importante ressaltar, que se o projeto de lei for aprovado nos termos da
casa inicial, ele seguirá direto para a casa executiva, para a deliberação
executiva do presidente da república.
Rejeição do Projeto e Lei
Se o projeto de lei for rejeitado em qualquer uma das casas, a matéria nele
constante somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima
sessão legislativa. A exceção a esta regra está consagrada no Art. 67 da CF
que mediante proposta da maioria absoluta dos deputados federais, ou da
maioria absoluta dos Senadores a apresentação do novo projeto, contendo a
mesma matéria, poderá ocorrer na mesma sessão legislativa.
A Aprovação do Projeto de Lei Alterações.
Caso o projeto de lei ordinário seja aprovado com alterações, haverá
retorno dessas alterações, à casa de deliberação principal, para a análise,
e votação em um único turno. Na casa da deliberação principal, estas
alterações, feita pela casa revisora, passarão pela CCJ seguindo
posteriormente para a votação.
As emendas efetuadas pela casa revisora, ao projeto de lei, não poderão
sofrer modificações, através da intervenção da casa inicial.
A Discussão e Votação, normalmente, se fará globalmente, salvo se a
comissão manifestar-se favoravelmente a uma emenda e contrariamente a outra
emenda. Neste caso, a votação se fará em grupos para aprovação ou rejeição
destas emendas.
É de se ressaltar que em face do sistema bicameral do congresso nacional,
obrigatoriamente quando a asa revisora emendar o projeto de lei este deverá
retornar à casa da deliberação principal.
Autógrafo do Projeto de Lei.
Após à aprovação do projeto de lei pelo congresso nacional, esse
imediatamente seguira para o autógrafo.
O autógrafo equivale a cópia autêntica da aprovação do projeto de lei pelo
parlamento, devendo nele estar inserido todas as transformações
introduzidas na deliberação parlamentar.
Emendas Parlamentares
As Emendas Parlamentares, são proposições apresentadas pelos parlamentares,
com total exclusividade.
Aos Titulares da Iniciativa Extraparlamentar, não serão admitidas à
apresentação de emendas porque elas representam atribuição inerente à
função legiferante, portanto de exclusividade dos parlamentares.
Emendas Supressivas
São aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte para proposição
principal.
Emendas Aditivas
São aquelas que acrescentam algo a proposição principal.
Emendas Aglutinativas.
São aquelas que resultam da fusão de outras emendas ou destas com o texto
original.
Emendas Modificativas
São as emendas que alteram a proposição sem modificá-la substancialmente.
Emendas Substitutivas
São apresentadas como sucedâneo a parte de outra proposição.
Emendas de Redação
São aquelas apresentadas para sanar o vício de linguagem, lapso manifesto,
ou técnica legislativa.
Prazo para a Deliberação Parlamentar.
Regime de Urgência.
A Constituição Federal, como regra, não fixou prazo para que o poder
legislativo exerça a sua função legiferante, todavia, conforme previsto no
Art. 64 §1º da CF, há uma exceção, conhecida como regime de Urgência
Constitucional ou Processo Legislativo Sumário.
O Regime de Urgência depende da vontade do Presidente da República, ao qual
é concedida a faculdade de solicitar urgência para a apreciação de projetos
de sua iniciativa, seja exclusivo ou concorrente.
Dessa forma, existem 2 requisitos para ocorrer este procedimento
legislativo especial:
1. Projeto deverá ser de iniciativa do Presidente da República.
2. O Presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional o
regime de urgência.
Cada uma das casas terá o prazo de 45 dias sucessivamente, para a
apreciação do Projeto de Lei. Além disso, há a apreciação feita pelo Senado
Federal, como casa revisora, estabelecendo emendas, que deverão ser
apreciadas pela a casa iniciadora, num prazo máximo de 10 dias. Destarte, o
processo legislativo sumário, não poderá exceder 100 (cem) dias. Se a
Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, não se manifestarem, cada qual,
dentro do prazo de 45 dias, a referida proposição será incluída na ordem do
dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
Deliberação Executiva.
Após o término da deliberação Parlamentar, o projeto de lei, aprovado pelo
Congresso Nacional, será enviado para a deliberação Executiva, onde será
analisado pelo Presidente da República, podendo este, sancioná-lo ou vetá-
lo.
Sanção
A Sanção é concordância do Presidente da República com o Projeto de Lei,
devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Sanção Expressa
Ocorrerá nos casos em que o Presidente da República se manifestar
favoravelmente dentro do prazo de 15 dias uteis.
Sanção Tácita
Ocorrerá quando dentro deste mesmo prazo, o Presidente da República
silenciar-se, não se manifestando sobre tal Projeto de Lei.
Sanção Total ou Parcial
Ocorrerá quando o Presidente da República concordar, ou não concordar, com
a totalidade do Projeto de Lei já aprovado pelo Parlamento.
Veto
É a manifestação de discordância do Presidente da República com o projeto
de lei aprovado pelo Congresso Nacional. O Prazo para o veto é de 15 dias
uteis, iniciando-se, sua contagem com o recebimento do Projeto de Lei pelo
Presidente da República. Não se conta o dia inicial, todavia, inclui-se o
dia do término.
Veto Jurídico
O Presidente da República poderá discordar do Projeto de Lei, por entendê-
lo Inconstitucional, vetando-o em face do aspecto formal.
Veto Político
Vetará o projeto, em face do aspecto material, por entendê-lo contrário ao
interesse público.
Registra-se, que o Presidente da República, poderá, sobre o Projeto de Lei,
estabelecer o veto jurídico-político.
Irretratabilidade do Veto
O veto, é irretratável, pois uma vez manifestado, e comunicada a razão do
veto ao Poder Legislativo, este se tornará, irretratável, ou seja,
insuscetível de alteração pelo chefe do poder executivo.
Veto Expresso
Sempre decorre da manifestação de vontade do Presidente da República no
prazo de 15 dias uteis.
A própria Constituição Federal determina que no silêncio do Presidente
ocorrerá a Sanção do Projeto de Lei.
Veto Motivado ou Formalizado.
O veto, obrigatoriamente, sempre será motivado, com a finalidade de que o
Congresso Nacional tem a ciência das razões, que o fizeram discordar do
Projeto de Lei, seja referente a inconstitucionalidade, ou a falta de
interesse público, ou ainda, por ambos os motivos.
Esta exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo, de examinar as
razões, que o levaram a tal estabelecimento. Isto porque, caberá ao
Congresso Nacional, a manutenção ou a consequente derrubada do veto.
Veto Formal
O veto Formal é aquele obrigatoriamente feito por escrito, juntamente com
as suas razões.
Veto Total ou Parcial
O Presidente da República poderá vetar total ou parcialmente, o Projeto de
Lei aprovado pelo Legislativo. A exigência que se faz, é que esta
parcialidade, somente alcance texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso, ou de alínea. Desta forma será impossível o veto de palavras,
frases, ou orações isoladas, pois desvirtuaria ou sentido da proposta e
transformaria o Presidente em Legislador.
Veto Supressivo.
A Constituição Federal vigente estabelece que o veto somente poderá
erradicar, do projeto de Lei aprovado, artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Destarte será impossível que o Presidente da República, adicione algo no
projeto de Lei aprovado.
Veto Superável ou Relativo
O veto é superável ou relativo porque não extermina o Projeto de Lei, visto
que, poderá ser afastado pela a maioria absoluta dos Deputados Federais e
Senadores, da seguinte forma:
1. Sessão Conjunta do Congresso Nacional
2. Escrutínio Secreto
3. Maioria Absoluta de Deputados e Senadores
Tramitação do Veto
Havendo Veto do Presidente da República, ao Projeto de Lei, esse retornará
ao Congresso Nacional, onde será reapreciado pelo poder Legislativo. Se
houver veto Parcial, somente o Texto Vetado poderá ser reapreciado. Isto
posto, a parte sancionada deverá ser promulgada e publicada no prazo de 48
horas.
A Razão da votação sobre a manutenção ou derrubada do veto, ser realizada
em escrutínio secreto é exclusivamente para garantir a independência dos
Congressistas. Se o veto for superado pela maioria absoluta dos deputados e
senadores, o Projeto que agora já é Lei, será remetida novamente, ao
Presidente da República, para a sua promulgação. Porém se o veto for
mantido, será arquivado.
Fase Complementar
Compreende a promulgação e a publicação da Lei.
Promulgação
Estabelecimento de executoriedade à Lei.
Publicação
É a notoriedade que se dá à Lei. A obrigatoriedade da Lei decorre de sua
publicação. A publicação consiste em uma comunicação oficial dirigida a
todos os que devem cumprir o ato normativo, formando-os de sua existência e
de seu conteúdo, constituindo-se, na inserção do texto promulgado no Diário
Oficial, para que se torne de conhecimento público a existência da Lei. A
publicação é condição da eficácia da lei.
Competirá ao Presidente da República a publicação da Lei Ordinária.
Finalmente, a própria lei estabelecerá a data de início de sua vigência.
16/04/2010
Estabelecer o processo legislativos de uma lei ordinária, cujo o projeto de
lei foi apresentado pelo Presidente da República com o pedido de urgência
ao Congresso Nacional. O referido projeto sofreu alterações nas duas casas
legislativas. Foi vetado, parcialmente, pela deliberação executiva,
todavia, referido veto, foi derrubado pelo Congresso Nacional.
O Presidente da República, não promulgou, esta que já é lei dentro do prazo
de 48 hrs estabelecido pelo artigo 46 parágrafo 7 da Constituição Federal
vigente.
22/04/2010 - Emendas Constitucionais.
O artigo 59 da CF trás as espécies normativas primárias, ou seja, aquelas
que retiram seu fundamento de finalidade diretamente da Constituição.
O Legislador Constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração
das normas Constitucionais através de um processo legislativo especial e
mais dificultoso que o Ordinário definiu a nossa Constituição como rígida
fixando-se a ideia de supremacia da ordem Constitucional. Aliás, seguiu a
tradição em nosso Direito Constitucional pois todas as Constituições
Republicanas Brasileiras tem sido rígidas, com exceção da natureza dupla
da Constituição de 1937 sendo flexível quando o projeto de reforma fosse de
iniciativa da Presidente da República e rígida quando a iniciativa fosse da
Câmara dos Deputados.
Em Conformidade do doutíssima professora e jurista Maria Helena Diniz, o
fato do preceito Constitucional submeter-se a determinadas formalidades de
produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se
pudesse ser modificada sem que houvesse a rigidez de um processo especial,
comprometida, ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos.
A alteração Constitucional, embora se possa traduzir da alteração de muitas
disposições da Constituição sempre conservará um valor integrativo no
sentido de que deve se deixar substancialmente idêntico o sistema
originário da Constituição. A revisão serve para alterar a Constituição e
não para mudar a Constituição, visto que não será uma reforma
Constitucional meio eficaz para fazer revoluções Constitucionais.
A substituição de uma Constituição por outra exige uma renovação do poder
Constituinte e esta não poderá ter lugar naturalmente, sem uma ruptura
Constitucional, pois é certo, que a possibilidade da alteração
Constitucional, permitida ao Congresso Nacional, não autoriza o
inaceitável, podendo essa alterar os valores necessários pelo poder
Constituinte Originário.
Inicial, Ilimitado, Incondicionado = Poder Constituinte
A Emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato
INFRACONSTITUCIONAL, sem qualquer normatividade, só ingressando no
ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então as ser PRECEITO
CONSTITUCIONAL, de mesma hierarquia das normas Constitucionais Originárias.
Isto somente será possível porque a EMENDA CONSTITUCIONAL é produzida
conforme uma forma e versa sobre conteúdo previamente limitado pelo
legislador Constituinte Originário. Desta forma, em respeito aos preceitos
fixados pelo Artigo 60 da CF/88, a Emenda Constitucional deverá ingressar
no ordenamento jurídico com Categoria Constitucional (Status) devendo ser
compatibilizada com as demais normas originárias. Porém, se qualquer das
limitações impostas pelo Art. 60 da CF/88 forem desrespeitadas, a Emenda
Constitucional será considerada Inconstitucional, e deverá ser retirada do
ordenamento jurídico através das regras de controle de constitucionalidade,
por inobservarem as limitações jurídicas estabelecidas na Carta Magna.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
Destarte, é plenamente possível a incidência de controle de
Constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre as emendas
Constitucionais, com o intuito de verificar a sua Constitucionalidade.
Assim sendo, o CN, no exercício do Poder Reformador se submete as
limitações Constitucionais, e estas limitações, impostas pelo poder
reformador podem ser EXPRESSAS e IMPLÍCITAS. São consideradas limitações
expressas aquelas previstas textualmente pela Constituição Federal. São
consideradas limitações materiais expressas à aquelas previstas no Art. 60,
Paragrafo 4º que estabelece as cláusulas Pétreas.
Questionário n. 7
1.O que são emendas à Constituição?
2.Quem tem a iniciativa das emendas Constitucionais?
3.Como as emendas Constitucionais poderão ser aprovadas na fase
constitutiva?
4.Qual é a participação da deliberação executiva nas emendas
Constitucionais?
5.Quem promulga e publica as emendas à Constituição?
6.As emendas Constitucionais rejeitadas podem ser propostas novamente?
Quando?
7.Disserte por completo sobre o Art. 3º dos atos das disposições
Constitucionais Transitórias.
8.Fale sobre a publicação das emendas Constitucionais e onde o seu
dispositivo legal está consagrado na Constituição
23/04/2010 - Emendas Constitucionais
Limitações Circunstanciais
São limitações que pretendem evitar modificações na Constituição em certas
ocasiões anormais e excepcionais no país, com a finalidade de evitar a
pertubação na liberdade e na independência dos órgãos incumbidos da
reforma. Destarte, durante a vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa
ou de Intervenção Federal não haverá a possibilidade de alteração
Constitucional.
É importante ressaltar que não se pode confundir limitações circunstanciais
com limitações temporais, pois estas, consistem na vedação de alterações
por um determinado lapso temporal.
A nossa Constituição vigente não apresenta nenhuma limitação temporal.
Constitucionalmente falando as limitações temporais foram previstas no Art.
174 da Constituição de 1824. Esta Constituição do império vedava qualquer
alteração na Constituição nos primeiros quatro anos de sua vigência.
Procedimentos Formais
Os procedimentos formais referem-se as disposições especiais em relação ao
processo legislativo ordinário que o legislador constituinte estabeleceu
para permitir à alteração da Constituição Federal.
Elaboração da Emenda Constitucional
1-Fase Introdutória
A iniciativa para apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda
Constitucional), é mais restrita do que a existente no processo legislativo
ordinário, permitindo-se:
1. Ao presidente da República
2. A 1/3, no mínimo e separadamente, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
3. Mais da metade das assembleias legislativas das unidades da
federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal;
II – do Presidente da República;
III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
2-Fase Constitutiva – Deliberação Parlamentar
A PEC, será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos considerando-se aprovada se obtiver em ambos 3/5 dos votos dos
respectivos membros. Desta forma, é de se ressaltar que para a aprovação da
PEC, é necessário quorum qualificado em dupla votação em cada casa
legislativa.
3-Fase Constitutiva – Deliberação Presidencial
Não existe a participação do Presidente da República na fase constitutiva
do processo legislativo de uma emenda Constitucional, uma vez que o titular
do poder Constituinte derivado e reformador é o Poder Legislador. Destarte,
não haverá nenhuma necessidade da Sanção ou do Veto Presidencial, e mais, a
emenda Constitucional aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional será
para a promulgação e publicação, à fase complementar de forma automática e
direta.
4-Fase Complementar
A mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma conjunto
estabelecerá a promulgação da Emenda Constitucional aprovada. A publicação,
no silêncio da Constituição, será feita pelo Congresso Nacional.
MEDIDAS PROVISORIAS
Historicamente não há duvidas de que o antecedente histórico imediato das
atuais medidas provisórias e o decreto lei previsto na lei anterior e
instrumento legislativo largo e utilizado pelo presidente, que detinha a
competência para sua edição.
Modelo utilizado foi o da CF da republica italiana. O artigo 77 da CF/88
italiana previa os decretos lei.
Apesar dos abusos efetivados pelo presidente da republica com o decreto
lei, a pratica demonstrou a necessidade de um ato normativo excepcional e
célere para situação de relevância .
PROCEDIMENTO DA MEDIDA PROVISORIA
O art.62 determina que, em caso de relevância e urgência, o presidente da
republica poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao congresso nacional. Uma vez editada, a MP
permanecerá em vigor pelo prazo de 60 dias e será submetida, imediatamente,
ao poder legislativo,para apreciação.
A emenda constitucional n 32/2001, não só alterou o novo prazo
constitucional de vigência das MPs, como também disciplinou de maneira
diversa da redação original do texto constitucional. O prazo será contado
da publicação da MP, porem ficara suspenso durante os períodos de recesso
do congresso nacional. Assim, a MP poderá, excepcionalmente, exceder o
prazo constitucional de 60 dias, se for editada antes do recesso
parlamentar. Por exemplo, uma MP publicada em 22 de dezembro, ultimo dia da
cessão legislativa, somente perdera sua vigência em 14 de março do ano
seguinte, permanecendo em vigor por muito mais que 60, visto que, a emenda
constitucional n 50 de 14 de fevereiro de 2006, estabelece que o recesso
parlamentar se inicia em 26 de dezembro e termina em 1 de fevereiro do ano
seguinte.
A Resolução de estabelece que nas 48 horas que se segurem a publicação,
diário oficial da união de MP adotada pelo presidente da republica, á
presidência da mesa do congresso nacional fará publicar e distribuir
avulsos da matéria e designara comissão mista para emitir parecer sobre
ela.
Para todos os MP, será composta uma comissão mista integrada por doze
senadores e deputados e suplentes, indicados pelos respectivos lideres,
obedecida tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos ou blocos
parlamentares em cada casa, salvo na hipótese de MP que abra credito
extraordinário a lei orçamentária anual.
A comissão mista terá o prazo improrrogável de 14 dias, contado da
publicação da MP no diário oficial da união, para emitir parecer único,
manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos
constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência
de mérito e de adequação financeira orçamentária.
A comissão mista sempre devera se manifestar sobre mérito da medida
provisória, mesmo se entender atendido o requisito s financeiros ou
orçamentários. A comissão mista poderá posicionar-se pela aprovação total
ou parcial, ou ainda, pela alteração da MP ou finalmente, poderá se
posicionar pela sua rejeição.
Ainda, a CM poderá manifestar-se pela aprovação ou rejeição de emendas a
ela apresentadas. Dessa forma, poderá a comissão mista apresentar projeto
de lei de conversão relativo à matéria, e projeto de decreto legislativo
disciplinado as relações jurídicas decorrentes das vigências dos textos
suprimidos ou alterados, o qual terá sua tramitação iniciada pela câmara
dos deputados.
O parecer da comissão mista será encaminhado ao plenário da câmara dos
deputados, e uma vez aprovado, a MP será enviada ao senado federal, para
discussão e votação. 32/2001 determina que a votação seja realizada sem
sessões separadas pelo plenário de cada um das casas do congresso nacional,
iniciando-se pela câmara dos deputados.
O plenário de cada uma das casas do congresso nacional decidira, em
apreciação preliminar e por maioria simples, o atendimento ou não, dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência de MP, nos termos do
parágrafo 30 do art. 62 da CF/88, ou da sua inadequação financeira ou
orçamentária, antes do exame do mérito.
Aprovação das medidas provisória pelo Congresso Nacional Com Alterações.
A doutrina Constitucional, no sentido de apresentar emendas, faculta ao
parlamento a ampliação ou restrição de seu conteúdo sob pena, de vincular-
se, de forma absoluta,, o poder legislativo à vontade do poder executivo,
assim, portanto, as emendas poderão ser supressivas, aditivas,
modificativas, aglutinativas, e substitutivas. Haverá a possibilidade de
apresentação de emendas parlamentares, durante os 6 primeiros dias,
contatos da publicação, e obrigatoriamente deverá ocorrer perante a
comissão mista.
A exigência que se faz, para a apresentação da medida provisória, no que
tange a ela ser emendada, é a observação de sua pertinência temática, ou
seja, as emendas não poderão ser estranhas à matéria da medida provisória.
No caso da comissão mista apresentar parecer pela aprovação da medida
provisória com emendas, deverá também, apresentar o projeto de lei de
conversão, assim como deverá apresentar também, decreto legislativo para
regulamentação das relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos
suprimidos ou alterados.
Havendo modificação de redação no Senado Federal, ainda que decorrente de
re-estabelecimento de matéria ou emenda rejeitada na Câmara houve destaque
supressivo, esta será encaminhada para exame na casa iniciadora sob a forma
de emenda, a ser apreciada em um único turno, sendo vedadas quaisquer novas
alterações.
O Congresso Nacional, aprovando a medida provisória com alterações, estará
transformando-a em projeto de lei de conversão, e será enviado para Câmara
ou, onde houver sido concluído a sua votação, para análise do presidente da
República para que sancione ou vete. Sancionado o projeto de lei, o próprio
presidente da república o promulgará e determinará a sua publicação.
REJEIÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA PROVISÓRIA PELO CONGRESSO NACIONAL.
Uma vez rejeitada a medida provisória, expressamente pelo legislativo, ela
perderá os seus efeitos, retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional,
disciplinar as relações jurídicas, dela decorrentes, no prazo de 60 dias.
Rejeitada a MP por qualquer das casas, o Presidente da Casa que se
pronunciou, comunicará o fato imediatamente ao Presidente da República,
publicando no Diário Oficial da União o ato declaratório da rejeição da
medida provisória.
É importante ressaltar que não existe a possibilidade re-edição de MP pelo
Congresso Nacional, neste ponto, é importante frisar a opinião consensual
dos doutrinadores brasileiros que enfatizam com veemência a impossibilidade
jurídico-constitucional do Presidente da República editar nova MP, cujo
texto reproduza em suas linhas fundamentais aspectos fundamentais da MP
expressamente rejeitada.
Tratando-se de MPs, formalmente rejeitada, o STF não admite a sua re-edição
pois o poder legislativo pois o poder legislativo seria provocado a se
manifestar novamente sobre a matéria que já houvera rejeitada, em com o
gravame da nova e insistente nova regulamentação de matéria já rejeitada,
com os mesmos efeitos até que fosse novamente rejeitada.
Assim, a re-edição da MP expressamente rejeitada pelo CN, configura CRIME
DE RESPONSABILIDADE.
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Autocrático – O poder de elaborar as próprias leis;
Direto – Se o povo faz as leis;
Semidireto – Povo não está excluído, porém tem participação
Indireto – Quando o povo elege o seu representante parlamentar com a
prerrogativa de elaboração da norma em seu nome;
Ordinário – É aquele que estabelece a elaboração da lei comum, a lei
ordinária sem prazo para expiração.
Sumário – Quando entra em regime de urgência e estabelece prazo para
efetivação da norma;
Especial – É aquele que cria a norma especial que muda a Constituição
através da única forma de faze-la, a Emenda Constitucional.
