Direito Civil Iii

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DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE [19.03.09] TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Princípios Gerais dos Contratos Definição Necessária: Importância: definição da legislação aplicável. Contratos entre particulares: contratos civis. Relações de consumo: contrato de consumo. Artigo 2º e 3º, CDC. Pode se dá entre duas PJ ou PF. Relações entre sociedades empresárias: contratos mercantis. As normas jurídicas refletem o momento histórico: Estado Liberal: possibilidade de intervenção estatal (revolução industrial) Estado Social: garantias; serviços prestacionais, etc. Princípios do Contrato: Liberais: não há liberdade real. Sociais: veio para relativizar o estado liberal. Princípios Liberais: as relações contratuais eram teoricamente iguais, mas na prática um lado se saía mal. Autonomia da Vontade: o Estado não pode interferir na relação contratual, pois não era absoluta; Obrigatoriedade: na forma que foi primado; Eficácia Relativa. Princípios Sociais: intervenção estatal através do Judiciário e vieram para mitigar (relativizar) os princípios liberais. Equilíbrio Contratual; Função Social do Contrato (artigo 421, CC); Boa-fé Objetiva. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE 20.03.09 PRINCÍPIOS GERAIS DO CONTRATO: Princípios Individuais (Liberais): Autonomia da Vontade: Liberdade de Contratar: Liberdade das partes para regulamentar as relações contratuais; Possui três aspectos: Liberdade de Tipo; Liberdade de Conteúdo; Liberdade de escolher o outro Contratante. Liberdade de escolher se contrata ou não (?); Obs.: a liberdade de contratar não é absoluta, está sujeita a limites. Obrigatoriedade: Ou "Pacta Sunt Servanda"; Idéia central: o contrato faz a lei entre as partes; Segurança dos negócios jurídicos. Eficácia Relativa: Não produz efeitos meramente individuais, mas também sociais. O contrato apenas produz efeitos entre as partes contratantes. Exceções. Eficácia social. Princípios Sociais: Função Social do Contrato: Repercutem na sociedade; Interesses Individuais x Interesses Sociais = Harmonização; Função Interpretativa. Boa-fé Objetiva: Distinção: Boa-fé subjetiva: é a prova diabólica (consciência), que não há como saber o que a pessoa em questão pensou. Boa-fé objetiva: dever das partes de agir com lealdade durante a execução do contrato. Artigo 422, CC. Artigo 4º, III do CDC. Interpretação dos Contratos; Cláusula Geral; Três funções particulares: Interruptiva: artigo 113, CC; Controle: artigo 187, CC; Integração dos negócios jurídicos: artigo 422, CC. Equilíbrio Contratual (ou Equivalência Material): Equilíbrio Real de Direitos e Deveres; Princípio da Igualdade Material; Harmonização de Interesses; Correção de Desequilíbrios Supervenientes. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE 26.03.2009 Continuação de Princípios: Boa-fé Objetiva: Dever das partes de agir com lealdade e boa-fé; Artigo 422, CC; Artigo 4º, III do CDC. As partes devem cooperar entre si (princípio da solidariedade) e não atuar altuisticamente. Interpretação dos Contratos: sempre que se for interpretar o contrato, tem que observar a boa-fé objetiva; Cláusula Geral: em todos os contratos tem que haver a boa-fé objetiva, ainda que não esteja escrita. Três funções: a. Interpretativa: artigo 113, CC. b. Função de controle do exercício de um direito: artigo 187, CC. Os direitos são excedidos contra os direitos sociais. c. Função de integração do negócio jurídico: artigo 422, CC. Para preencher as lacunas que estão faltando no contrato acrescenta- se o princípio da boa-fé objetiva. Equivalência Material ou Equilíbrio Contratual: Equilíbrio real de direitos e deveres; Harmonização dos interesses; Correção dos desequilíbrios. Tipicidade Contratual: Tipicidade legal e social; Contratos típicos e contratos atípicos. Classificação dos Contratos: Quanto à natureza da obrigação: a) Unilaterais: doação pura e simples. b) Bilaterais ou sinalagmáticos. Onerosos e Gratuitos: a. Onerosos: ambos os contraentes sofrem um sacrifício patrimonial. b. Gratuitos: apenas um dos contraentes sofre sacrifício patrimonial. Cumulativos e Aleatórios. Consensuais e Reais: a) Consensuais: para existir, basta o encontro de vontades. b) Reais: para existir, é necessária a entrega da coisa. Solenes e Não Solenes. Principais e Acessórios. Quanto ao Tempo de Execução: a. Imediata. b. Deferida. c. Continuada. Quanto a Pessoa do Contratante: a) Pessoais. b) Impessoais. Paritários e de Adesão. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE 27.03.2009 CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Consensuais: ultimem-se as partes pelo mero consentimento das partes. Exemplo: compra e venda (artigo 482, CC). Reais: perfazem-se com a entrega da coisa. Exemplo: comodato mútuo. Obs.: referem-se ao PLANO DA EXISTÊNCIA: Consensuais: para existirem, basta o encontro de vontades. Reais: para existirem, é necessária a entrega da coisa. Solenes ou Não Solenes (PLANO DA VALIDADE): Solenes: dependem de forma prescrita em lei. A forma é substância do ato; Exemplo: compra e venda de bem imóvel. Se não for observada a forma, o contrato é nulo. Não Solenes: são aqueles contratos ligados aos costumes, que nasceram com a necessidade comercial da sociedade. Principais e Acessórios: Principais: existem por si próprios. Acessórios: a existência jurídica supõe a do principal. Exemplo: fiança. Função: garantir o cumprimento de obrigações contratadas em contrato principal. Quanto ao Tempo da Execução: Imediata: compra e venda à vista. Deferida: estende-se no tempo. Exemplo: compra e venda a prazo. Continuada: a cada período, abre-se uma nova prestação (ela se renova a cada período). Exemplo: aluguel. CONTRATOS DE ADESÃO: Conceito: Partes: Predisponente: possui o poder contratual, negocial. Aderente: parte mais fraca, que o CDC e o CC protegem utilizando todos os princípios sociais. Importância: Necessário na atualidade: Sociedade de massa: Contratos Massificados. Desigualdade entre as partes contratantes: A proteção aderente: CDC e CC. Artigos 423 e 424 do CC; Artigos 46, 47 do CDC. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE (02.04.2009) FORMAÇÃO DOS CONTRATOS: Consentimento da Vontade Contratual: Contrato: modalidade de negócio jurídico; é um acordo de vontade das partes. Vontade: pressuposto dos negócios jurídicos. Fases da Formação do Contrato: Negociações/Tratativas ( Proposta ( Aceitação Parte 1 (proponente) ( Consentimento ( Parte 2 (aceitante) Período Pré-Contratual: negociações preliminares. Fase de Puntuação: é chamada assim por alguns doutrinadores. Não obrigam, são apenas taxativas; Negociações preliminares ( Oferta. Obs.: Contratos Preliminares: as partes vão se obrigar a firmar outro contrato posteriormente. ( Negociações Preliminares: não se obriga as partes a firmar outro contrato posteriormente; É fase pré-contratual e não existe em todos os contratos. ( Oferta, Proposta ou Policitação: é a primeira fase do contrato; Vincula o ofertante, que está obrigado a cumprir a oferta. Partes da Oferta: Proponente, ofertante ou policitante: denominação para a pessoa que propõe a oferta. Oblato: é a pessoa a quem se dirige a oferta. Proponente (propõe( Oblato Requisitos da Proposta: Deve ser clara e objetiva; Deve descrever todos os elementos do contrato a ser firmado; A proposta vincula: Exceções: artigo 427, CC; CDC: não possibilita o arrependimento; Recusa em contratar: perdas e danos; Obs.: nas negociações preliminares que não vinculam, podem ocorrer perdas e danos, dependendo da análise do caso concreto. Regra: como não vincula, não deve se criar expectativa de que não gera perdas e danos. Proposta feita ao público: artigo 30, CDC e artigo 429, CC; A proposta pode ter prazo de validade; Características da Proposta. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE 03.04.2009 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS: Aceitação: é o ato de aderência à proposta feita; Deve ser pura e simples; Novos elementos: nova proposta. Características da Aceitação: a. Não exige obediência a determinada forma; b. A aceitação deve ser oportuna: artigo 430, CC; c. Deve corresponder à oferta: artigo 432, CC; d. Deve ser conclusiva e coerente. Aceitação nos contratos entre PRESENTES e AUSENTES: a) Ausentes: contrato firmado por e-mail, carta, etc.; b) Presentes: contrato firmado por procuração, conversa no MSN, telefone, fax, etc. Teoria adotada pelo CC: Teoria da Expedição: artigo 434, CC; Retratação da Aceitação: artigo 433, CC; Entre Presentes: Com prazo: deve ocorrer no prazo estabelecido; Sem prazo: deve ser imediata. Entre Ausentes: Com prazo: deve ocorrer no prazo estipulado; Sem prazo: tempo suficiente e razoável para que chegue ao proponente. Obs.: analisa-se o caso concreto para saber quando será suficiente e razoável. Aceitação Tardia: artigo 430, CC. Lugar em que se reputa celebrado o contrato: Lugar em que foi proposto, identificando a legislação aplicável: artigo 433, CC; Importância da definição: legislação aplicável; Foro competente: pode ser definido pelas partes; Depende das Relações Internacionais Privadas. Relação de consumo: o foro é o do consumidor por causa de sua vulnerabilidade. Ônus da prova: quem alega tem que provar; Vulnerabilidade: artigo 4º, CDC; Quando o consumidor não entende das condições técnicas, jurídicas ou econômicas do produto. Hipossuficiência: artigo 6º, CDC. Quando o consumidor não tem condições de produzir a prova. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA TRINDADE 16.04.2009 EFEITOS ESPECÍFICOS DO CONTRATO Regra: Princípio da Relatividade Exceção: Efeitos Específicos. Estipulação em Favor de Terceiro (artigo 436, CC): Terceiro: originalmente não participou da relação jurídica, mas pode ser chamado a fazê-lo. Partes: Estipulante (((((((((((((((((( Promitente [contrato em nome próprio] ( A B ( ( Terceiro (beneficiário) [ñ pode reclamar da decisão porque ñ é parte] Exemplo: Seguro de Vida. Características: a) Embora não seja parte, o terceiro também tem legitimidade para exigir o cumprimento da prestação (artigo 438, CC). b) Substituição do terceiro: é passível, e o terceiro não pode se opor, pois não é parte (artigo 438, CC). Contrato com Pessoa a Declarar: Artigos 467 a 471, CC. Conceito: artigo 467, CC. A (((((((((((((( B ( Contrata ( C: terceiro passa a ser parte. assume o lugar de parte e já pode reclamar a despeito da decisão tomada. Efeitos: "ex tunc" (artigo 469, CC). Exemplo: compromisso de compra e venda. Prazo para conhecimento: Cinco dias (artigo 468, CC). Hipótese em qual o contrato será eficaz apenas entre as partes contratantes: Artigos 470 e 471 do CC. Promessa de Fato de Terceiro (artigo 439, CC): A prestação será excedida por um terceiro estranho à relação jurídica contratual. A ((((((((((((((((((( B ( ( [não pode cobrar do terceiro]. [Pode pedir um ajuizamento para haver um ressarcimento de C para com B]. ( ( Terceiro [prestar em serviço]. Conseqüências do descumprimento da prestação pelo terceiro. INTRODUÇÃO: Base: o alienante deve GARANTIR ao adquirente que ele possa USUFRUIR DA COISA conforme sua natureza e destinação. Vícios Redibitórios Evicção (Perda) ( ( Vício de Fato Vício de Direito _____________________________________=______________________________________ ____ VÍCIOS REDIBITÓRIOS: 1. Conceito: são defeitos ocultos na coisa, existentes anteriormente ou ao tempo da transição, que diminuem o valor ou prejudicam a utilização da coisa recebida por força de um contrato comutativo. Essencialmente, o vício redibitório aproxima-se muito mais de uma causa de dissolução contratual do que propriamente do sistema de responsabilidade civil, muito embora a prejudicada tenha o direito de ser devidamente indenizada. Ex.: S, ao comprar um relógio de cobre da marca B, ignora que ele é portador de um defeito oculto – uma conexão equivocada de suas engrenagens – que prejudica a sua utilização. Note-se que esse defeito deverá acompanhar a coisa, quando da sua tradição [entrega]. 2. Requisitos: a) Que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) Que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) Que estes defeitos sejam ocultos; d) Que os defeitos sejam graves; e) Que o defeito já existia no momento da celebração do contrato e que perdure até o instante da reclamação. 3. Contratos Comutativos Onerosos. 4. Vício Redibitório Erro Essencial (é subjetivo, sendo difícil seu julgamento) ( ( Decorre da própria coisa. Idéia falsa da realidade. O adquirente recebe uma coisa pensando que era outra. O erro expressa uma equivocada representação da realidade, uma opinião não verdadeira a respeito do negócio, do seu objeto ou da pessoa com quem se trava a relação jurídica. Este defeito do negócio, portanto, vicia a própria vontade do agente, atuando no campo psíquico [subjetivo]. Diferente da hipótese do vício redibitório, que se o adquirente, por força de uma compra e venda recebe a coisa com defeito oculto que lhe diminui o valor ou prejudica a sua utilização [v.r.], poderá rejeitá-la, redibindo o contrato, ou, se preferir, exigir o abatimento no preço. Note-se que o agente, ao adquirir a coisa, não incorreu em erro, uma vez que recebeu exatamente aquilo que pretendia comprar. Apenas a coisa transferida portava defeito oculto que lhe depreciava ou tornava imprópria a sua utilização. 5. Efeitos: a) Ação Redibitória: rejeitar a coisa, redibindo o contrato. O alienatário, insatisfeito pela constatação do vício, propõe, dentro do prazo decadencial previsto em lei, uma ação redibitória, cujo objeto é, precisamente, o desfazimento do contrato e a devolução do preço pago, podendo inclusive pleitear o pagamento das perdas e danos. b) Ação "Quanti Minoris" ou Estimatória: reclamar abatimento no preço. Prefere o adquirente, também dentro do prazo decadencial da lei, propor ação para pleitear o abatimento ou desconto no preço, em face do direito verificado. Obs.: A escolha do tipo da ação é exclusiva do adquirente (artigo 442, CC). Tanto a ação redibitória quanto a ação 'quanti minoris' são espécies das denominadas ações edilícias, existindo, entre ambas, um concurso de ações, onde o adquirente somente poderá promover uma ou outra, visto que comportam pedidos excludentes entre si. O novo CC não renovou a norma proibitiva de admissão das ações edilícias quando a coisa fosse adquirida em hasta pública [art. 1106, CC- 16: se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe ação redibitória, nem a pedir abatimento no preço], não trazendo qualquer norma equivalente, no que constituiu um avanço, até pela dificuldade de caracterização que se verifica na prática judicial. a. Prazos Decadenciais: não se interrompe, nem se suspende. Artigo 445, CC: Bem Móvel: 30 dias. Bem Imóvel: 1 ano. Quando o adquirente já estava na posse da coisa, o prazo é contado da alienação, mas reduzido à metade. Venda de Animais: artigo 445, §2º. Por se tratar de ações que têm por conteúdo o exercício de direitos potestativos, os prazos são decadenciais, e não prescricionais. O prazo decadencial para i ajuizamento da ação redibitória ou da ação 'quanti minoris' aumentou de 15 para 30 dias – no caso de bens móveis –, e de 6 meses para 1 ano – no caso de bens imóveis. Entretanto, caso o adquirente já estivesse na posse da coisa, o prazo é contado, a partir da alienação, pela metade. Imagine-se que J estivesse na posse de uma fazenda, pertencente a C, há 2 anos, na qualidade de arrendatário. Resolve, então, comprá-la. Ora, em tal caso, se vier a perceber a existência d vício redibitório [defeito oculto], terá o prazo de 1 ano, reduzido à metade [6 meses, portanto], a contar da data do registro do título de transferência no cartório de imóveis [data da alienação formal] para propor ação edilícia. O mesmo raciocínio se aplica, se se tratar de bens móveis, operando-se, todavia, a redução de prazo de 30 para 15 dias. Em se tratando de venda de animais é previsto que os prazos de garantia serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no §1º, se não houver regra disciplinando a matéria. Vê-se, portanto, tratar-se de regra supletiva, cuja finalidade é evitar eventuais litígios quando o vício redibitório incidir em animal, objeto de contrato de compra e venda. 6. Garantia: Artigo 446, CC. Obs.: Prazo de 30 dias = não se trata do prazo para o ajuizamento da ação, mas de prazo para simples comunicação do defeito ao alienante, solicitando providências. A previsão legal dos vícios redibitórios encontra sua justificativa jurídica – e por que não dizer ideológica – na noção maior de 'garantia contratual'. E essa garantia decorrente dos vícios redibitórios é tal, em nosso direito positivo, que chega a ponto de impor responsabilidade ao alienante, se a coisa vier a ser destruída ou se extinguir, em virtude do próprio defeito, já existente quando da tradição [entrega], ainda assim o adquirente terá o direito à compensação devida. 7. Código de Defesa do Consumidor: JOSÉ FERNANDO SIMÃO: o CDC inovou ao enfatizar o fato de o vício se de qualidade ou quantidade. O fato de o vício ser oculto ou aparente realmente gera poucas diferenças na relação de consumo e suas conseqüências limitam-se à questão dos prazos para exercício do direito de reclamar pelos vícios. SÍVIO VENOSA: sem sombra de dúvida, é no âmbito do consumidor que avultará de importância a garantia pelos produtos ou pelos serviços. Já ressaltamos que o fornecedor tem o dever de informar o consumidor acerca das qualidades do produto ou serviço, bem como adverti-lo dos riscos. Entre as regras de programa que traz a lei, é reconhecida a vulnerabilidade do consumido no mercado de consumo. Assim, a grande vantagem do sistema inaugurado pelo CDC consiste na ampliação da responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço. Trata-se em verdade, de uma forma objetiva de responsabilidade civil – o que favorece a defesa do consumidor –, compartilhada solidariamente por todos aqueles que participam da cadeia causal de consumo. _______________________________________=____________________________________ ___ EVICÇÃO: 1. Conceito: consiste a evicção na perda, pelo adquirente [evicto] da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro [evictor] 2. Dever de Garantia: a) Contra eventual perda da coisa; b) Perda total ou parcial; c) Causa da perda anterior ao ato de transferência. Coisa Alienante -----------------> Adquirente Verdadeiro Dono Caso o adquirente venha a perder a coisa adquirida para o terceiro/reivindicante [evictor], que prova o seu legítimo e anterior direito à propriedade da coisa, poderá voltar-se contra o alienante, para haver deste a justa compensação pelo prejuízo sofrido. Se o defeito ocorrer depois da entrega [evicção], quem vai responder é o adquirente. É somente cabível nos contratos onerosos [em que o 'ônus' da avença devem ser divididos entre os contratantes, para que possam obter os proveitos desejados], e a perda do bem, sem que se buscasse reparar as coisas ao 'status quo ante', importaria em locupletamento sem contraprestação do alienante. Ex.: B [alienante] vendeu o automóvel de A [evictor] para C [evicto]. C pode sofrer evicção e ser obrigada por sentença judicial a restituir o automóvel de A. C ainda tem direito a indenização pelo prejuízo sofrido com a evicção. 3. Figurantes da Evicção: a) Evicto/Adquirente: é aquele que sofre os efeitos da evicção, é a parte prejudicada, é o adquirente do bem pertencente a terceiro. b) Evictor: a pessoa que reivindica a coisa, o terceiro interessado. c) Alienante: é quem irá suportar as conseqüências da decisão judicial, vindo a ganhar, total ou parcialmente o bem. Coisa Alienante -----------------> Adquirente [evicto] Verdadeiro Dono [evictor]: ajuíza a ação contra o adquirente. 4. Elementos Necessários para a Configuração da Evicção: a) Aquisição do bem [artigo 447, CC]: se dá por duas maneiras, quais sejam, a celebração de um contrato oneroso, translativo da posse ou propriedade da coisa em hasta pública. Contratos Onerosos: A primeira observação a ser feita é que se encontram fora da proteção contra os efeitos da evicção todos os contratos gratuitos translativos de posse e propriedade de bens. Entretanto, é importante frisar que a evicção já poderá operar-se com a perda da simples posse da coisa, não sendo, ademais, uma exclusiva de tal figura contratual. A própria situação da aquisição em hasta pública não tem, propriamente, natureza de 'contrato de compra e venda'. Aquisição em Hasta Pública: Ex.: imagine-se que Carlos haja arrematado determinado bem móvel ou imóvel [em leilão ou praça, respectivamente]. Se após a arrematação e a expedição da imprescindível carta [comprobatória do seu novo direito de propriedade], vier a ser demandado, em sede de ação reivindicatória, proposta por Adolfo, e sucumbir, poderá exercer o seu direito regresso [fruto da garantia da evicção] contra o devedor, de cujo patrimônio se originou o bem levado à hasta. Nesse caso, o arrematante Carlos, uma vez litigando com o terceiro Adolfo sobre a coisa adquirida em hasta pública, deve valer-se da denunciação da lide como meio de exercício de sua pretensão regressiva. Quando Carlos arrematou o bem, o que fez em sede de execução, para viabilizar que os credores do devedor/executado fossem satisfeitos. Ora, se o arrematante vier a perder a coisa. Concluímos que o devedor locupletou-se indevidamente, por haver propiciado em hasta de um bem aparentemente se, mas que, de fato, não lhe pertencia. Em tal caso, o valor pago por Carlos caracterizaria pagamento indevido, cabendo ao mesmo, por força da segunda parte deste dispositivo, voltar-se contra o executado [devedor], para exercer o direito que da evicção lhe resulta. Caberia a pretensão regressiva em face do devedor, que se enriqueceu indevidamente [sendo ele insolvente], podendo o arrematante voltar-se contra o credor-exeqüente, que, muito embora tivesse o direito ao pagamento, não o tinha a ser pago pela alienação de bem de terceiro. O Estado também poderia ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo arrematante em razão da evicção. Então, é importante saber que, se houve expropriação de bens do devedor, isso ocorreu por sua única e exclusiva responsabilidade, pelo que ampliar o âmbito de garantia contra os riscos da evicção sem norma legal autorizada soa como um superdimensionamento do instituto. Embora o exemplo mais evidente de aquisição em hasta pública seja a arrematação, a previsão não se limita a ela, podendo ser perfeitamente aplicável para o caso, por exemplo, de uma adjudicação. b) Privação do direito adquirente. c) Sentença transitada em julgado: ORLANDO GOMES: dá-se evicção quando o adquirente vem a perder a propriedade ou posse da coisa, em virtude de sentença judicial que reconhece a outrem direito anterior sobre ela. SÍLVIO VENOSA: temos acompanhado essa corrente jurisprudencial que entende ser a apreensão administrativa nessas premissas, equivalente a uma decisão judicial, dentro do espírito do instituto. Claro que esse ato administrativo deve ser firme o bastante para implicar efetiva perda da posse ou da propriedade. Ex.: quando se perde um bem, tem-se o mesmo direito de regresso quando ocorre a apreensão administrativa do bem. O CC-02 não traz sentença transitada em julgado como o CC-16 trazia, mas mesmo assim a jurisprudência e a legislação a admitem. O entendimento majoritário é o de que a sentença transitada em julgado continua sendo requisito essencial para a evicção. d) Vício anterior concomitante à alienação. 5. Intervenção do Alienante no Processo em que o adquirente é Demandado [artigo 456, CC]: a) Denunciação da Lide [artigos 70 a 76, CC]: Em regra é obrigatória para que o evicto possa exercer o direito que da evicção lhe resulta. Ou seja, é apenas para garantir, nos próprios autos da ação reivindicatória, o direito de regresso do evicto em face do alienante, e não cercear o direito do evicto de obter ressarcimento pelo dano que lhe foi causado. Exceções: i. Procedimento sumário e juizados; ii. Apreensão administrativa. b) Denunciações sucessivas [artigo 456, 'caput', CC] Discussão doutrinária. O verdadeiro dono [evictor] ajuíza ação contra o adquirente [evicto], que vai denunciar o alienante pedindo o valor perdido do bem. O alienante vai intervir no processo. Coisa Alienante -------------------------> Evicto Evictor De início tem-se uma relação em perdas e danos, em que o evicto terá que fazer a denunciação da lide. Pode haver denunciações sucessivas ou não. Porém se houver denunciações sucessivas pode ser que cause confusões. Então cabe ao juiz decidir se vai querer que continue do jeito que está ou se vai querer que se entre, cada um, como uma ação autônoma. 1. Reforço, Redução e Exclusão da Responsabilidade por Evicção [artigos 448 e 449, CC]: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. 2. Evicção Parcial [artigo 445, CC]: a) Considerável: a perda não integral da coisa alienada [p.ex., a reivindicação de parte de livros de uma biblioteca, de parte de um terreno adquirido ou de alguns animais de uma fazenda comprada de 'porteira fechada'] poderá o evicto optar pela dissolução do contrato ou a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. b) Não considerável: a evicção [circunstância que deverá ser aferida pelo juiz 'in concreto'] terá direito apenas a indenização. Ex.: concurso de direitos ou pretensões, não podendo o evicto, por razões óbvias, cumular ambos os pedidos. 3. Direitos do Evicto [artigo 450, CC]. a) Restituição integral do preço ou das quantias que pagou; b) Indenização dos frutos que tiver sido obrigado a pagar; c) Indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que, diretamente, resultarem da evicção; d) Custas judiciais; 4. Montante da Prestação Devida ao Evicto [artigo 450, §único do CC]: valor da coisa à época em que ocorreu a evicção. 5. Deterioração da Coisa [artigo 451, CC]: Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. 6. Benfeitorias [artigos 452 a 454, CC]: entende-se como a obra realizada pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la ou embelezá-la. As benfeitorias necessárias ou úteis não pagas [abonadas] ao que sofreu a evicção serão devidas pelo alienante. Ou seja, caso o terceiro [evictor] não as pague, a responsabilidade recai sobre a pessoa que alienou a coisa perdida. A responsabilidade original de seu pagamento é, portanto, do terceiro evictor, uma vez que o adquirente evicto se encontrava na posse de boa-fé. _______________________________________=_________________________________ ____ CONTRATO PRELIMINAR: 1. Conceito: é compreendido como uma avença através da qual as partes criam de uma ou mais delas a faculdade de exigir o cumprimento de um contrato apenas projetado. Trata-se de um negócio jurídico que tem por objeto a obrigação de fazer um contrato definitivo. 2. Características: contratação prévia; a) Objeto: realização de um contrato definitivo. b) Obrigação de fazer. c) Natureza jurídica: negócio jurídico, na medida em que consiste em uma declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico, pretendidos pelo agente. d) Submete-se a todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado [artigo 462, CC]; Os requisitos essenciais referem-se aos elementos de existência e validade do negócio jurídico e não quanto ai inteiro conteúdo do pactuado. e) Exemplo: promessa de compra e venda, a qual, quando devidamente registrada no cartório de Imóveis, produz eficácia real, facultando ao promitente-comprador, se for necessário, recorrer à ação de adjudicação compulsória para a concretização do seu direito. 3. Classificação: a) Unilateral [art. 466]: a faculdade de exigir o cumprimento reserva-se única e exclusivamente a uma das partes, sendo que a outra contrai uma obrigação cujo adimplemento fica subordinado à vontade da que pode exigi-lo. Ex.: a opção de compra, a venda a contento e a promessa de doação; Em várias situações práticas a promessa unilateral é utilizada, como, por exemplo, na opção que se dá a um credor, para alienar um determinado bem. b) Bilateral: cada parte pode exigir da outra a execução do contrato que projetaram, em toda a sua extensão e efeitos. Ex.: promessa de venda, pois nela, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem exigir a realização do negócio jurídico prometido, a saber, venda do bem, nos termos em que foi pactuado, ainda que com condição resolutiva da avença. Cláusula de Arrependimento: Nos contratos preliminares Unilaterais não teria sentido, uma vez que apenas a vontade de um dos [pré-] contratantes é relevante para realização do não pré-contrato. Nos contratos preliminares Bilaterais, porém, é relevantíssimo saber se há possibilidade de arrependimento ou irretratabilidade, pois, nesse último caso, na promessa de venda, o direito positivo pode considerar, inclusive, um direito real. 4. Formação Gradual dos Contratos: a) Negociações preliminares: nem sempre ocorrem, pois pode haver contrato de adesão; não geram direitos à contratação pretendida, podendo-se falar, no máximo, em uma responsabilidade civil pré- contratual, cujos danos são passíveis de indenização. b) Oferta: pode ocultar e pular os contratos preliminares. c) Contratos preliminares não são obrigatórios; A obrigação de firmar é posterior ao contrato definitivo. d) Contrato definitivo: é aquele que compõe definitivamente o interesse das partes. Ex.: compra e venda de imóveis. 5. Negociações Preliminares Contratos Preliminares Meras tratativas Efetivo contrato Não vinculam Vinculam Não geram direitos e deveres Geram direitos e deveres 6. Tutela Específica [artigos 461, 464 e 465, CC]: a) Maior efetividade das relações obrigacionais de fazer; b) São a sentença substitutiva do contrato definitivo mesmos efeitos da declaração de vontade da parte compromissada. c) Descumprimento da obrigação de fazer: Impossível cumprimento posterior: Perdas e danos. Possível cumprimento posterior: Tutela específica + perdas e danos [até a efetivação da tutela] ou Perdas e danos [se o autor não tiver mais interesse na obrigação específica de fazer]. Decreto-Lei n. 58/37: disciplina sobre o denominado compromisso irretratável de compra e venda nada mais, nada menos que do que um contrato preliminar bilateral, em que se verifica um direito real de aquisição, haja vista que obrigava o promitente-vendedor a uma prestação de fazer consistente na transferência definitiva da propriedade, uma vez pago totalmente o preço, sob pena de adjudicação compulsória. Artigo 248, CC: tal regra somente pode ser aplicada quando não é mais possível o cumprimento da obrigação ou, não tendo o credor mais interesse na sua realização – ante o inadimplemento do devedor –, o autor da ação assim o pretender. Para a efetivação da tutela específica, poderá o magistrado valer-se, inclusive ex officio, da fixação de 'astreintes', que são justamente essas multas diárias pelo eventual não cumprimento da decisão judicial [art. 461, §4º], bem como quaisquer outras diligências necessárias para regular satisfação a pretensão, sendo a relação [§5º] meramente exemplificativa, na espécie. A busca da tutela específica não exclui a indenização pelas perdas e danos ocorridos até a data da realização concreta da obrigação de fazer submetida à apreciação judicial. SILVIO VENOSA: cumpridas as obrigações do contrato preliminar e sendo ele irretratável, portanto sem cláusula de arrependimento, a parte pode exigir sua execução específica, com os meios que o estatuto processual lhe faculta. O interessado poderá levar o pré-contrato ao registro, geralmente o imobiliário, se o desejar, embora a nova lei utilize o termo deverá. É evidente que para ser ultimado o registro, o contrato preliminar deve obedecer aos requisitos exigidos pela legislação registral, o que deve ser examinado em cada caso. ANA PRATA: a doação pode fazer-se por generosidade, por caridade, por vaidade, por simples luxo, por cultivar o que hoje se chama uma determinada imagem para o exterior ou por qualquer outra causa. Eliminando do regime da promessa de doação a tutela obrigacional da execução específica, estar-se afinal a caracterizar tal contrato- promessa como integrando aquela categoria de promessas precárias, cujo cumprimento se resolve forçosamente na indenização. _______________________________________=____________________________________ ____ EXTINÇÃO DOS CONTRATOS: Regra geral: o vínculo contratual é, por natureza, passageiro e deve desaparecer, naturalmente, tão logo o devedor cumpra a prestação prometida ao credor. A extinção do contrato sem cumprimento ocorre quando o contrato se extingue sem ter alcançado seu fim. As causas podem ser anteriores ou contemporâneas e supervenientes. Causas contemporâneas ou anteriores: a morte não natura pode ter sua raiz em causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato, o que não lhe retira a caracterização de uma extinção posterior, haja vista que se parte da concepção de existência jurídica da avença. Nulidade ou anulabilidade: a nulidade se caracteriza como uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago. Partindo do pressuposto de que o negócio efetivamente existiu, a sua extinção se dá pelo reconhecimento judicial da nulidade e anulabilidade, desfazendo-se qualquer vínculo contratual existente entre as partes. Redibição: trata-se de uma hipótese contratual por causa anterior à sua celebração, uma vez que se o vício ou defeito for decorrente da utilização posterior do adquirente [e não pela sua preexistência, ainda que oculta], não há como se invocar a garantia. Direito de Arrependimento: como medida excepcional, é possível, em determinadas avenças, que as partes pactuem, contemporaneamente à celebração do negócio, um direito de arrepender-se, como a estabelecer um 'período de carência', em que é possível se desfazer o contrato, sem maiores ônus. [art. 420: arras ou sinal terão função unicamente indenizatória; não terão as partes, direito a indenização suplementar]. a) Normal: adimplemento total. b) Intermediário: resilição [faculdade] que depende da vontade da parte. c) Anormal: inadimplemento com resolução [expressa ou tácita] ou com rescisão [lesão]. Causas supervenientes à formação do contrato: parte-se do pressuposto de que ele se concretizou de forma plena, como negócio jurídico, nos planos da existência, validade e eficácia. Assim, celebrado para ser cumprido sem vícios nem arrependimento, sua dissolução posterior pode-se dar por diversas formas, que variam desde a manifestação expressa da vontade até os efeitos extintivos do eventual inadimplemento ou da morte de um dos contratantes. 1. Resilição: refere-se à extinção do contrato por iniciativa de uma ou ambas as partes. Tal extinção não opera retroativamente, produzindo seus efeitos 'ex nunc'. Assim, nos contratos de trato sucessivo, não se restituem as prestações cumpridas, a menos que as partes assim o estabeleçam. Desfazimento voluntário do contrato. Pode ser: a) Bilateral: comum acordo, que ocorre através do distrato. b) Unilateral: meio comunicado à outra parte de que não irá manter o contrato; ocorre através da denúncia. Resilição Bilateral: Distrato [artigo 472, CC]. Faz-se pela mesma forma de contrato. Efeitos: 'ex nunc', que ocorre a menos que as partes disponham em sentido contrário [em regra não são efeitos retroativos]. Resilição Unilateral: Ocorre quando uma das partes, por meio de comunicação à parte contrária, denuncia o contrato firmado. A resilição não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A denúncia é uma declaração receptícia de vontade e só produz efeitos após a outra parte ter dela conhecimento [art. 473]. Poder ser: a) Cheia: é aquela que tem que ser fundamentada; tem que ser motivada. b) Vazia: é aquela que não precisa ser motivada; não precisa de fundamentação, pois se presume que o poder público tenha interesse. Ex.: contrato administrativo, que age em razão do interesse público; chega até a ter mais prerrogativa que o contrato preliminar. 2. Resolução: ocorre quando há inexecução do contrato por parte de um dos contratantes. A inexecução poderá ser culposa ou não e dependendo disto, as suas conseqüências serão diversas. O termo será usado quando houver o descumprimento do contrato. Extingue-se o contrato por meio da resolução. Rompe-se o vínculo contratual. Cláusula Resolutória: expressa ou tácita [artigo 474, CC]. Expressa: as partes escrevem/colocam a cláusula expressamente no contrato [não depende de interpelação judicial]. Tácita: não se vê essa cláusula no contrato [depende de interpelação judicial]. O entendimento que prevalece é o de que o ideal é que se procure o judiciário nas duas hipóteses, para que haja mais segurança para ambas as partes. Na prática, tanto na expressa como na tácita é necessária a interpelação judicial. Porém, não é regra que todos os juízes tenham a mesma decisão sobre a cláusula tácita ou expressa. Os juízes podem discordar. Efeito Típico: retroatividade. Elimina o vínculo entre as partes. São observados os direitos de terceiros. Contrato de execução continuada ou periódica: as prestações já cumpridas ficam a salvo. Em regra é 'ex tunc'. O efeito é retroativo, mas se atingir algum terceiro, este será ressarcido. Um exemplo de contrato de execução continuada ou periódica é o aluguel. Resolução por Inexecução Involuntária: Caso fortuito [imprevisibilidade]: ex.: batida de carro, etc. Força maior [inevitabilidade]: ex.: maremoto; tornado; etc. Autorizam a resolução sem indenização [a menos que o contrário resulte nos termos do contrato]; A conseqüência é a mesma. Em regra, extingue-se o contrato e não se tem direito a indenização. Salvo, se no contrato vier estipulado em alguma cláusula que a extinção do contrato por caso fortuito ou força maior caberá indenização. 3. Rescisão: Ocorre quando há uma lesão a uma das partes. A sentença rescisória produz efeitos 'ex tunc'. Ex.: vícios redibitórios e evicção. A doutrina brasileira identifica o termo como a forma de extinção de contratos em que tenha ocorrido lesão ou celebrados sob o estado de perigo. SÍLVIO VENOSA: é a palavra que traz, entre nós, a noção de extinção da relação contratual por culpa. Vinha ligada tão-só ao instituto da lesão. Geralmente quando uma parte imputa à outra o descumprimento de um contrato, pede a rescisão em juízo e a sentença a decreta. Os interessados, no entanto, usam o termo com o mesmo sentido de resilir, isto é, terminar a avença de comum acordo, distratar o que foi contratado. Nada impede que assim se utilize, num costume arraigado em nossos negócios. 4. Morte do contratante: a morte de uma das partes somente constitui causa de dissolução do contrato naquelas avenças personalíssimas, contraídas justamente em função da pessoa do contratante, equiparando- se à incapacidade superveniente. Operando-se a extinção da avença, a mesma terá produzido seus efeitos normalmente até o evento morte, não tendo efeito retroativo [ex tunc], mas sim, ex nunc, o que se torna mais evidente nos contratos de execução continuada ou periódica. Nas demais situações fáticas, as obrigações contratuais, bem como os direitos correspondentes, transmitem-se aos herdeiros do 'de cujus'. ORLANDO GOMES: entre as causas de extinção dos contratos, a morte de um dos contratantes ocupa lugar à parte. Sua inclusão nos outros modos de dissolução não tem realmente cabimento. Não é possível afirmar se resolve o contrato. Sem dúvida impossibilita sua execução, ou faz cessá-la definitivamente, mas a rigor, não pode ser considerada inexecução involuntária, porque seus efeitos não se igualam aos do caso fortuito. Não se justifica, também, enquadrá-la entre as causas de resilição, pois se caracteriza por ser conseqüência de manifestação da vontade de um ou dos dois contratantes. ________________________________________=___________________________________ ____ Exceção de Contrato Não Cumprido: Artigos 476 e 477 do CC. Contratos Bilaterais: as obrigações são para ambas as partes. Resolução por Onerosidade Excessiva: Artigos 478 a 480, CC. Princípios Contratuais: Princípios Liberais: autonomia da vontade; Obrigatoriedade: é regra, e tem que se harmonizar com os outros princípios; Eficácia relativa. Princípios Sociais: Função social; Boa-fé objetiva; Equilíbrio. A onerosidade excessiva advém dos princípios contratuais [vistos acima]. Gera desequilíbrio entre as partes, por causa de onerosidade econômica excessiva para uma das partes. Possibilidade. Cláusula 'Rebus Sic Stantibus' [estando às coisas assim]: Deve-se congelar o contrato e os fatos em torno dele para que possa continuar a ser cumprido futuramente. Está implícita nos contratos. Permite a alteração dos contratos nos caso de modificação das condições iniciais. Requisitos: Contratos Bilaterais Comutativos: as prestações têm que se equivaler, pois nos contratos aleatórios, a onerosidade excessiva para uma das partes faz parte do risco do negócio. Contratos Onerosos: são os contratos que geram vantagens para ambas as partes. [Ex.: compra e venda; prestação de serviços; locação]. Acontecimento Extraordinário e Imprevisível: a exigência desse requisito é a maior crítica que se faz a positivação da teoria da imprevisão, pois não existe um acontecimento econômico que seja imprevisível; podem-se prever tudo dentro do setor econômico, tudo é possível. Com a exigência desse requisito, não há como se resolver um contrato por onerosidade excessiva. A revisão/resolução opera-se mediante decisão judicial. _________________________________________=__________________________________ ____ INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS: 1. A idéia de interpretação se refere à necessidade de se estabelecer o significado e o alcance de uma regra positivada, bem como constatar as situações por ela previstas e os efeitos que pretende ter. 2. Como o preceito legal [manifestação da vontade estatal] imprescinde da interpretação dos cidadãos dos cidadãos e do magistrado para a sua aplicação, a vontade das partes, instrumentalizada pelo contrato, exige uma correta compreensão, tanto dos próprios contratantes, nas relações jurídicas de direito material quanto também do Poder Judiciário, no caso de haver um conflito na sua aplicação. 3. Só assim a norma, legal ou contratual, poderá produzir concretamente os efeitos desejados pela manifestação da vontade que a gerou. SILVIO RODRIGUES: todas as regras, existentes e que venham a se concebidas, podemos dividir em duas modalidades, a saber, a regra referente à manifestação da vontade [caráter subjetivo] e as que se referem aos preceitos contratuais em si próprios [caráter objetivo]. Regras de Caráter Subjetivo: O contrato traduz uma forma de autodisciplina da intenção das partes, na disponibilização de seus patrimônios e, mais do que isso, dos seus desejos e pretensões. A concepção de tal regra não é exclusão do sentido das palavras, por isso se constituiria na própria derrocada da figura jurídica do contrato [e de toda a segurança por ele propugnada], mas sim a compreensão adequada do que aparenta ser a vontade dos sujeitos contratantes, ainda que isso não transpareça aparentemente da literalidade do quanto escrito. O ônus da prova da afirmação de que o sentido literal do contrato é diverso do que pretendiam efetivamente os pactuantes, quando da relação jurídica de direito material, será sempre de quem suscitar tal alegação. Regras de Caráter Objetivo: princípio da conservação, consistente na idéia de que o contrato deve ser sempre interpretado de modo a fazer com que suas cláusulas tenham aplicabilidade, extraindo-se delas o máximo de utilidade, não sendo aceitável a idéia de que as partes celebrem um contrato para não produzir qualquer efeito. 4. Interpretação dos contratos em microssistemas jurídicos: tem a finalidade de dar uma maior tutela a um dos sujeitos da relação jurídica, por força dos valores relevantes no momento da edição da norma. Interpretação do Contrato de Trabalho: deve ser procedida de acordo com a sua natureza, ou seja, em observância às necessidades de uma classe social, com o fito de se obter melhores condições de vida. São aplicados os princípios: 'In dubio pro operario' [consiste no critério utilizado pelo juiz ou intérprete para escolher, entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador]. Norma mais favorável [significa que, no caso de haver mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela que seja mais benéfica ao trabalhador, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas]. Condição mais benéfica [a aplicação de uma norma trabalhista nunca deve servir para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava o trabalhador]. Interpretação do Contrato de Consumo: os princípios da teoria da interpretação contratual se aplicam aos contratos de consumo, com ressalva do maior favor ao consumidor, por ser a parte débil da relação de consumo. Podemos extrair os seguintes princípios específicos da interpretação dos contratos de consumo: A interpretação é sempre mais favorável ao consumidor; Deve-se atender mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação da vontade; A cláusula geral da boa-fé reputa-se ínsita em toda relação jurídica de consumo, ainda que não expressamente do instrumento de contrato; Havendo cláusula negociada individualmente, prevalecerá sobre as cláusulas estipuladas unilateralmente pelo fornecedor; Nos contratos de adesão as cláusulas ambíguas ou contraditórias se fazem em favor do aderente [consumidor]; Sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer com que suas cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade [princípio da conservação]. DIREITO CIVIL III – ANA CAROLINA [28.05.2009] DOS CONTRATOS EM ESPÉCIE: Compra e Venda: É um contrato típico. Não tem caráter real, mas tem caráter obrigacional [efetivo]. Por si só não transfere a propriedade. Origem e evolução: Troca. Surgimento da moeda. Conceito: Artigo 481, CC – Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Obrigação recíproca: Vendedor: obrigação de transferir o domínio. Comprador: obrigação de entregar o preço. Caráter obrigacional do contrato de Compra e Venda: Efeitos obrigacionais, e não reais. Por si só não transfere a propriedade da coisa vendida; apenas gera a obrigação de transferi-la. O domínio se transfere: Bens móveis: tradição. Bens imóveis: transmissão do título aquisitivo/registro. Características/Classificação: Consensual: consenso das partes com relação à coisa e o preço. Sinalagmático/Bilateral: gera obrigações recíprocas. Oneroso: há um sacrifício para ambas as partes. Geralmente comutativo: na maioria dos contratos de compra e venda as partes já sabem quais são as obrigações. Pode haver, também, um contrato de compra e venda aleatório, onde a obrigação produzirá eventos futuros. Translativo da propriedade: é o instrumento inicial para a transferência da propriedade. De execução simultânea ou diferida: Simultânea: a execução é cumprida à vista. Diferida: a execução é parcelada ou a coisa vai ser entregue posteriormente. Em regra, independe de regra: é não-solene. Elementos [artigo 482, CC – A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço]. "Res". "Pretius". "Consensus". a) Coisa: Qualquer coisa suscetível de apreciação econômica. Pode ser corpórea ou incorpórea. Deve ser real [existir] ou potencial [vir a existir]. Deve ser determinada [especificamente qual é a coisa] ou determinável [gênero e quantidade]. Observações: Venda de coisa alheia: é possível em razão do caráter obrigacional; mas só se pode vender quando tiver um prazo determinado, para que a coisa chegue a tempo de ser entregue ao novo proprietário. Venda de coisa futura: também é possível em razão do caráter obrigacional. Venda de coisa litigiosa [coisa litigiosa: não sai do comércio]: o vendedor assume o risco e, desde que saiba, tem o dever de comunicar ao comprador; se o vendedor avisa ao comprador e ele assume o risco, não cabe evicção. b) Preço: Deve ser em dinheiro [se não for a dinheiro, será um contrato de troca]; se a maior parte da compra for a dinheiro, será contrato de CV; mas se a menor parte da compra for a dinheiro, será contrato de troca. Parte em dinheiro e parte em outra coisa: preponderância. Deve ser determinado e determinável. Não pode ficar ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Deve ser real. c) Consentimento: Deve recair sobre a coisa e o preço. As duas partes devem consentir na coisa e no preço. [29.05.2009] Contrato de Compra e Venda: Limitações/proibições à Compra e Venda decorrentes da falta de legitimidade de uma das partes: ( Observação: incapacidade falta de legitimação [decorre da posição jurídica de uma das partes]. O código civil prevê que pode gerar impedimento ou restrição. a) Venda à descendente: Artigo 496, CC: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Objetivo principal é camuflar uma doação. Fundamento: proteção ao direito sucessório [artigo 554, CC: A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente] Tem o objetivo de proteger a divisão entre os herdeiros. Simulação fraudulenta: venda por interposta pessoa. Gera nulidade do contrato de compra e venda. b) Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor [artigo 497, CC – Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade; IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito]. Trata-se de uma proibição que impede certas pessoas que cuidam do interesse alheio de comprar os bens dessas outras pessoas. Porque ao se transformarem em compradores, seus interesses começam a se conflitar com aqueles, que por função lhes cabia defender. c) Venda por condômino de coisa indivisível [artigo 504, CC – Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os co-proprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço]. Venda por amostra [artigo 484, CC: Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem. Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato]. Trata-se de venda ultimada à vista de amostra exibida pelo vendedor, que provocou o assentimento do comprador. O negócio está perfeito e acabado, daí surgindo para este último o direito de obter entrega de coisa igual à amostra. Assim, se o vendedor se arrepender e propositalmente enviar coisa diversa ao comprador, a este compete enjeitar o objeto ofertado, bem como exigir a mercadoria que adquiriu igual à amostra. Venda 'ad corpus' e Venda 'ad mensuram': Artigo 500, CC: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. Venda de imóvel. a) Venda 'ad mensuram': Área determinada ou certa dimensão: são essenciais para o comprador. Complementação da área/abatimento do preço. Resolução do contrato. A venda se diz ad mensuram quando a preocupação das partes for vender e comprar determinada área de terreno. O negócio é estipulado tendo em vista certa dimensão. O propósito do comprador é obter aquela área determinada, necessária e suficiente para o seu negócio. E o preço foi pago tendo em vista esse fim. Se porventura o imóvel não apresenta referida extensão, frustra-se uma expectativa com que o comprador legitimamente contava. Por isso, o legislador dá-lhe ação para pedir a complementação da área, a fim de obter aquilo que comprou. b) Venda 'ad corpus': Coisa certa e determinada. A referência à medida é meramente enunciativa. Não cabe ação ao comprador [artigo 500, § 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus]. Presunção de venda: 'ad corpus' [artigo 500, § 1º Presume- se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio]. A venda se diz ad corpus quando a preocupação das partes é vender e comprar coisa certa e discriminada, na forma que exige objetivamente, sem que a circunstância de ter uma ou outra extensão constitua motivo de maior relevo na formação do consentimento. A referência à medida é meramente enunciativa, tendo por finalidade, apenas, melhor caracterizar a coisa. Por essa razão, na venda ad corpus não se defere, ao comprador que verificou não ter o imóvel comprado a medida constante da escritura, qualquer ação contra o vendedor. Havendo dúvida quanto ao fato de a venda ser ad corpus ou ad mensuram e ocorrendo desconformidade entre a medida enunciada no instrumento e a que o imóvel efetivamente apresenta, presume a venda de coisa certa. Conseqüências subsidiárias derivadas da Compra e Venda: a) Responsabilidade pela evicção e pelos vícios redibitórios: ( O alienante responde pela perda que o adquirente venha a sofrer ao ser privado da coisa comprada, em virtude de sentença judicial que a atribui a terceiro; como também responde pelos vícios ocultos de que a coisa vendida por acaso seja portadora. b) Despesas do contrato [artigo 490, CC: Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição]: Regra: definição pelas partes. Não havendo disposição contratual: Vendedor: tradição. Comprador: escritura e registro. ( O princípio da autonomia da vontade contratual faculta às partes a prerrogativa de ajustar o que entenderem a respeito, atribuindo a uma ou as outras partes provenientes do contrato. ( Em seu silêncio, entretanto, supre a lei, parcialmente, a omissão, dispondo que as despesas da escritura ficam a cargo do comprador e as da tradição, a cargo do vendedor. c) Riscos [artigo 492, CC: Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.]: Regra: 'res perit domino' ( Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. ( O legislador nada mais faz do que aplicar o princípio segundo o qual 'res perit domino', isto é, a coisa perece em poder do seu dono. Observação: ( Garantia: Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. O vendedor desfruta de uma garantia mais ampla que o comprador. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. Cláusulas especiais à Compra e Venda: 1. Retrovenda [artigo 505, CC: O vendedor de coisa imóvel pode reservar- se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias]: O vendedor se reserva o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador. Resolve-se a venda pelo exercício do direito de retrato. Não há nova alienação, apenas desfazimento do negócio original. Pressupostos: a) Que recaia sobre bem imóvel. b) Que o exercício do direito de retrato se perfaça no prazo decadencial de três anos. A cláusula de retrovenda constará de escritura pública. Produz efeitos perante terceiros. Ação de retrovenda. ( O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá- la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. 2. Venda com reserva de domínio: A alienação reserva para si o domínio da coisa móvel vendida até o momento no qual o preço é pago. Vende Vendedor Comprador Veículo Domínio [propriedade] Posse Depois que paga integralmente o preço, adquire o domínio. Inadimplemento por parte do comprador: O vendedor pode: a) Cobrar a dívida; b) Pedir a devolução do bem. 3. Perempção ou Preferência: O comprador de uma coisa se obriga para com o vendedor a preferi-lo, em igualdade de condições, caso venha a vendê-la [artigo 513, CC]. Artigo 513: A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Requisitos: a) O comprador quer vender; b) Que o vendedor originário queira readquirir a coisa, dispondo-se a pagar o preço indicado ou ajustado; c) Exercício do direito dentro de determinado prazo. Prazo decadencial para o exercício do direito de preferência [contado a partir da notificação]: Móvel: 3 dias. Imóvel: 60 dias. Artigo 516: Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. Prazo durante o qual o comprador originário está obrigado a observar o direito de preferência: Móvel: 180 dias. Imóvel: 2 anos. Artigo 513, § único: O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel. Descumprimento da cláusula de perdas e danos. Artigo 518, CC: Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. Trata-se de direito pessoal: o que não pode ser cedido [inter vivos], nem transferido [herdeiros]. ( A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. ( O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou de dois anos, se imóvel. Observação: "Perempção " "Retrovenda " " " " " "Há uma nova aquisição " "Não há uma nova aquisição. Resolve-se o " " " "contrato, com o retorno do bem ao primitivo " " " "vendedor. " " " " " "Bens móveis ou imóveis " "Bens imóveis " " " " " "O preferente só pode recomprar a " "O vendedor conserva o direito de readquirir a" "coisa se o proprietário a quiser " "coisa, desde que a queira. " "vender " " " " " " " "Gera direitos pessoais que não " "Derivam direitos transmissíveis. " "ultrapassam a pessoa do titular. " " " TROCA OU PERMUTA: 1. Conceito: é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro, mas poderá ser parte em dinheiro, desde que menos de 50%. 2. Características/Classificação: a) Bilateral: obrigação para ambas as partes; b) Oneroso: uma das partes se sacrifica financeiramente. c) Consensual: quando há o encontro de vontades para a realização do negócio; possui efeitos obrigacionais, pois o domínio da coisa terá que ser transferido. 3. Despesas do contrato: devem ser repartidas entre os permutantes [artigo 533, I, CC: salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca]. 4. Objeto: tudo o que pode ser objeto da compra e venda, também pode ser objeto da troca. 5. Troca entre ascendente e descendente de bens desiguais: anulável [artigo 533, II, CC: é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante]. 6. Regulamentação: mesma disposição aplicável ao contrato de compra e venda [artigo 533, caput, CC: Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações]. DOAÇÃO: 1. Conceito [artigo 538, CC – Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.]: a) Contrato em que uma pessoa [doador], por liberdade, transfere do patrimônio bens ou vantagens para o de outra [donatário]. b) É necessária a manifestação de vontade de ambas as partes para concordar com o recebimento da doação [bilateral]. 2. Classificação/Características: a) Unilateral: prestação para uma das partes [doador]. Obs.: doação com encargo: continua sendo unilateral [ex.: Y doa um terreno para X, mas pede que ele construa uma escola]. O encargo não se caracteriza como prestação. b) Gratuito: só vai onerar uma das partes. c) Consensual: há divergência doutrinária [a minoria entende que é real]. d) Solene: regra [exceção: bens móveis de pequeno valor, seguindo-se de mediato a tradição]. 3. Aceitação: a) É a manifestação concordante da vontade do donatário. b) É indispensável. c) Pode ser expressa ou tácita [recebe o bem, usufrui dele sem fala nada a ninguém]. 4. Espécies de doação: a) Pura: mero benefício. b) Remuneratória: como retribuição a um serviço prestado. c) Com encargo: impõe-se ao donatário uma contraprestação [no sentido de encargo]. OBESERVAÇÕES: Artigo 588, CC: O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Artigo 548 e seguintes do CC: É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Não é possível a doação de todos os bens do devedor. É nula a doação da parte dos bens que ele não pode dispor [não pode exceder 50%, já que os outros 50% são dos herdeiros]. Doação que resulta prejuízo para os credores do doador [se o doador se tornar insolvente, a doação será fraudulenta]. Artigo 550, CC: A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. Prazo decadencial para esse tipo de doação; a doação para o amante pode ser reclamada tanto pelo outro cônjuge como pelos herdeiros. Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa entende-se distribuída entre elas por igual. Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.