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Curso Teórico de Direito Administrativo para TRT GO Profº Cyonil Borges – Aula 10
AULA 10: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Fala Pessoal, A Lei de Improbidade (LIA) é a “mais curtinha” do Edital de vocês. Ah! Se nunca viu nada sobre improbidade, faz o seguinte. Nas páginas finais, postei a lei de forma esquematizada. Faça a leitura da lei seca e vai perceber que 99% das questões serão resolvidas. Vamos que vamos. Cyonil Borges. Observação: postei um simuladinho de improbidade. Tenho a convicção de que, depois dos vários exercícios, das mais variadas bancas, vocês vão gabaritar!
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Das disposições gerais 1) (2002/Esaf – AFPS) Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público: a) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. b) quem exerce cargo público efetivo ou em comissão. c) todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. d) quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico. e) todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados. 2) (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA) Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente. b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano. d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio. e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos. 3) (2005/Esaf – AFRE/MG) Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese: a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade. c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, Prof. Cyonil Borges
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por improbidade administrativa. d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa. e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário. 4) (2005/Esaf – Juiz do Trabalho Substituto/TRT 7ª Região) A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92. Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa. a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie. 5) (2008/FCC – TCE-SP/Auditor) É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança. c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta. d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, administrativas, com as cominações previstas na Lei.
civis
e
e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Prof. Cyonil Borges
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6) (2008/FGV – TCM/PA – Auditor) A sanção patrimonial, na hipótese de atos de improbidade administrativa praticados em detrimento de entidade cujo erário público haja concorrido para a criação do respectivo patrimônio, pressupõe uma participação anual de: a) mais de cinquenta por cento. b) menos de cinquenta por cento. c) mais de quarenta por cento. d) menos de quarenta por cento. e) mais de vinte por cento. 7) (2010/FCC – TCM/PA – Técnico) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito (A) representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste. (B) propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado. (C) decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado. (D) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (E) aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado. Dos Atos de Improbidade Administrativa 8) (2005/Cesgranrio – SEAD/Advogado) São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - atentam contra os princípios da Administração Pública. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. Prof. Cyonil Borges
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d) I e II, apenas. e) I, II e III. 9) (2008/Esaf – CGU – Correição) A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que: a) caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo. b) se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. c) caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico. d) agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa. e) retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa. 10) (2007/NCE-UFRJ/MP-RJ/Técnico) A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas: a) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; b) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia; c) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito; d) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao
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erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; e) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito. 11) (2002/Esaf – Procurador do Município de Fortaleza) Assinale, entre os seguintes atos, aquele que não se insere no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92: a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. c) frustrar a licitude de concurso público. d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. e) negar publicidade aos atos oficiais. 12) (2005/Esaf – AFTE/RN) exercício da função pública
Configura
enriquecimento
ilícito
no
a) agir negligentemente na arrecadação de tributo. b) a liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes. c) permitir a aquisição de bem público por valor superior ao de mercado. d) frustrar a licitude de processo licitatório. e) o servidor público aumentar o seu patrimônio de forma desproporcional à sua renda, se não conseguir justificar a origem lícita desse aumento. 13) (2004/ESAF – CGU) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais. a) Frustrar a licitude de processo licitatório. b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado. d) Frustrar a licitude de concurso público. Prof. Cyonil Borges
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e) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. 14) (2007/Esaf – Procurador) Analise os itens a seguir e marque a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais. b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. c) Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção. e) A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência. Das penas 15) (2000/Esaf – AFRF) Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, exceto: a) perda da função pública b) perda dos direitos políticos c) indisponibilidade dos bens d) responder à ação penal cabível e) ressarcimento do erário 16) (2007/Esaf – SEFAZ/CE) São consequências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto: a) a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado. b) a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado. Prof. Cyonil Borges
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c) ressarcimento integral do dano, se houver. d) pagamento de multa civil. e) proibição de contratar com o Poder Público. 17) (2000/Esaf – AFRF) Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada: a) de cinco a oito anos b) de seis a oito anos c) de oito a dez anos d) de três a cinco anos e) de dois a três anos 18) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de (A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. (C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 19) (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA) O ato de “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” importa em pena de: a) suspensão dos direitos políticos por até dez anos. b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. c) suspensão da função pública. d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Prof. Cyonil Borges
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e) perda da nacionalidade brasileira. 20) (2003/ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho/MTE) Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas: a) perda da função pública b) suspensão dos direitos políticos c) confisco de bens d) ressarcimento ao erário e) ação penal cabível 21) (2009/Esaf - MPOG - Espec. em Políticas Públicas e Gestão Governamental) A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. a) Suspensão dos direitos políticos. b) Indisponibilidade dos bens. c) A perda da nacionalidade. d) Ressarcimento ao erário. e) Perda da função pública. 22) (2010/FCC – TRE/AL – Analista Judiciário-Administrativa) Dentre as penalidades previstas na Lei no 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem: (A) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. (B) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano. (C) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público. (D) A reclusão e a detenção. (E) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
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(2002/Cespe – DPF) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei nº 8.429, de 2/6/1992. 23) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. (Certo/Errado) 24) (2008/Cespe – PGE/CE – Procurador) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público. b) Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992. c) A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos. d) A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público. e) Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa. (2007/Cespe – AGU) Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
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25) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (Certo/Errado) 26) (2004/Esaf – CGU) A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor a) da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. b) do Ministério Público que atuou na ação. c) de fundo especialmente constituído para esta finalidade. d) de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz. e) do autor da ação, quando pessoa física. 27) (2005/Esaf – AFTE/RN) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal; II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário; IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos; V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa; VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos. Estão corretas as afirmativas a) I, II e IV. b) I, II e VI. c) I, V e VI. d) III, V e VI. Prof. Cyonil Borges
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e) III, IV e V. 28) (2003/ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho/MTE) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta: a) a escolaridade do réu. b) a natureza e hierarquia do cargo exercido. c) o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público. d) a extensão do dano causado. e) o reconhecimento da culpa pelo réu. 29) (2008/FGV – TCM/PA – Auditor) Proposta ação de improbidade administrativa, após autuada, o Juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de: a) 20 dias. b) 10 dias. c) 15 dias. d) 5 dias. e) 30 dias. 30) (2006/Esaf – AFC/CGU) Administrativa é correto afirmar:
Sobre
a
Lei
da
Improbidade
I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o sequestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. Prof. Cyonil Borges
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b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. 31) (2009/FGV- SEFAZ/RJ – FISCAL DE RENDAS) Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro. II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens. III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário. IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa. Assinale: a) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 32) (2009/Esaf – AFRFB – Auditor) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar: a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei. b) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. e) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 33) (2008/FGV – SEFAZ/RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a afirmativa incorreta. a) é vedada ao servidor a utilização de bens da administração pública para fins particulares. b) somente se caracteriza ato de improbidade administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário. c) constitui ato de improbidade administrativa facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. d) permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui exemplo de ato de improbidade administrativa. e) a lei prevê ser improbidade administrativa o ato de facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Das Disposições Penais 34) (2002/Esaf – AFPS) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, é crime punível com a pena de: a) detenção de seis meses a 10 meses e multa. b) reclusão de três meses a ano e multa. c) detenção de seis meses a dois anos ou multa. d) detenção de seis meses a dois anos e multa. e) reclusão de seis meses a um ano e multa.
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35) (2004/Esaf – CGU) A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, a) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais. b) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais. c) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa. d) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante. e) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante. 36) (2004/Esaf – CGU) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, a) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. b) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas. c) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação. d) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação. e) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas. 37) (2007/Esaf – PGDF) Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta. a) A Constituição Federal atribui aos atos de improbidade natureza penal. Tal conclusão pode ser inferida da ressalva que faz em seu texto quanto à possibilidade de propositura da ação penal cabível, o que não fez ao se referir às sanções administrativas e civis. b) A atuação do Ministério Público, para a apuração de ilícito penal previsto na Lei n. 8.249/92, independe da prévia existência de procedimento administrativo por ato de improbidade, podendo, a seu critério, requisitar a instauração de inquérito policial. c) A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é condição de punibilidade das sanções penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa. d) A Lei n. 8.249/92 não contém disposição própria que defina como crime a representação por ato de improbidade, relativamente ao terceiro apontado como beneficiário do agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Prof. Cyonil Borges
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(2008/CESPE – MPE/RR – Procurador) Com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue os itens seguintes. 38) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. (Certo/Errado) 39) (2008/FGV - Senado Federal - Advogado do Senado Federal) Analise as seguintes afirmativas: I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa III estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 40) (2006/FGV – SERC/MS - Fiscal de Rendas) O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica? a) sim, por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional. b) sim, porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica.
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c) sim, desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro. d) não, porque a improbidade se relaciona, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado. e) depende da gravidade do ato imoral. 41) (FCC/2010 - ALESP- Ag. Téc. Legislativo – M13) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que (A) o sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público. (B) são enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%. (C) são sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente. (D) o ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo. (E) o ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa, dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente e prejuízo econômico para o erário. Da Prescrição 42) (2007/NCE/UFRJ/MP-ES/Assessor) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas: a) até dez anos após o término do exercício da atividade pública, independentemente da data em que ocorreu a perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens públicos; b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público; c) até cinco anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; d) a qualquer tempo, uma vez que as ações contra atos de improbidade são imprescritíveis, por se tratar de bens indisponíveis;
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e) até dez anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. 43) (2006/Esaf – PFN) Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que: a) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos. d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. e) tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa. 44) (2006/Esaf – AFC/CGU) Improbidade Administrativa:
As
sanções
previstas
na
Lei
da
I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta. a) Apenas a afirmativa V está correta. b) Todas as afirmativas estão erradas. c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V. d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V. e) Todas as afirmativas estão corretas.
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Improbidade Administrativa Das disposições gerais 1) (2002/Esaf – AFPS) Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público: a) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. b) quem exerce cargo público efetivo ou em comissão. c) todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. d) quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico. e) todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados. Comentários: As questões de improbidade não representam problema nas provas, porque costumam ser literais. Em todo caso, serão apresentados os comentários que entendo convenientes. Vamos lá. O art. 2º da Lei 8.429/1992 dispõe: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.
Enfim, a lei atinge todos aqueles que, com ou sem remuneração, com ou sem caráter de permanência nos quadros da Administração, sejam responsáveis pela execução dos fins da Administração, daí a correção do item “A”. Gabarito: item A. 2) (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA) Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta. Prof. Cyonil Borges
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a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente. b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito. c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato culposo, haverá o integral ressarcimento do dano. d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio. e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos. Comentários: Item A – INCORRETO. Nas lições preliminares de Direito Constitucional, aprendemos que os sucessores até respondem, porém, não integralmente, mas sim até o limite da herança transferida, daí a incorreção do quesito.
Item B – CORRETO. O art. 37, §4º, do texto constitucional, entre outras consequências, admite a indisponibilidade dos bens. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – LIA, isso só é possível nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao erário, daí a correção do item ao afirmar que mesmo em não havendo enriquecimento poderá haver a indisponibilidade, pois pode ter havido prejuízo ao erário.
Item C – CORRETO. A responsabilidade pela prática de atos de improbidade é, em sua maioria, admitida tão-somente em caso de dolo, porém, em se tratando de atos que causam prejuízo ao erário, nosso legislador admite também a responsabilidade por atos culposos (fiquem ligados!). Prof. Cyonil Borges
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Item D – CORRETO. Literalidade da LIA. Item E – CORRETO. É verdade, além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeito ativo da pratica de ato de improbidade. Vejamos o conceito de terceiros, nos termos do art. 3º da Lei: “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.
Cuidado! O terceiro, ao ser beneficiado pela improbidade, só será responsabilizado se tiver agido com dolo (intencionalmente), enfim, tiver ciência da ilicitude do ato. Portanto, não será responsabilizado a título de culpa. Gabarito: item A. 3) (2005/Esaf – AFRE/MG) Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese: a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade. c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa. d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa. e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário. Comentários: À vista da literalidade, vamos às análises.
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Item A – INCORRETO. Existem três instâncias: administrativa, civil, e penal, sendo, de regra, independentes entre si, e, portanto, até mesmo acumuláveis.
Com outras palavras, a punição administrativa não afasta a possibilidade de ser o agente, igualmente, punido na esfera penal e na civil, conforme o caso, daí a incorreção do quesito. Item B – INCORRETO. A ação de improbidade não é administrativa, como parece transmitir a adjetivação da própria Lei (Lei de Improbidade Administrativa), ao contrário disso, é uma lei de natureza civil-política. Obviamente, as esferas administrativa e penal poderão ser atingidas, conforme o caso. Portanto, está incorreto afirmar que a aplicação de penalidade administrativa impede a punição em âmbito civil, afinal de contas, como já situado, as instâncias são independentes. Item C – CORRETA. Exatamente independência entre as instâncias.
como
decorrência
da
Item D – INCORRETA. Idem item “A”. Item E – INCORRETA. Veremos isso um pouco mais à frente. Antecipo que para a configuração de ato de improbidade administrativa é de pouca importância o fato de ter ou não ocorrido dano econômico.
Gabarito: item C.
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4) (2005/Esaf – Juiz do Trabalho Substituto/TRT 7ª Região) A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92. Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa. a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio. b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. É literal do art. 1º da LIA. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Item B – CORRETO. Art. 6º da LIA.
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Item C – CORRETO. Art. 8º da LIA. Item D – CORRETO. Art. 5º da LIA.
Item E – CORRETO. Art. 3º da LIA.
Gabarito: item A. 5) (2008/FCC – TCE-SP/Auditor) É regra estranha ao regime da Lei Federal no 8.429/92, dita Lei da Improbidade Administrativa, a a) possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens do indiciado em inquérito para apuração de ato de improbidade administrativa, quando esse ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito. b) sujeição do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, às cominações da Lei, até o limite do valor da herança. c) inclusão, no conceito de agente público, para os efeitos da Lei, daqueles que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades da administração direta ou indireta. d) impossibilidade de cumulação de sanções penais, administrativas, com as cominações previstas na Lei. Prof. Cyonil Borges
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civis
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e
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e) sujeição às penalidades da Lei dos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Comentários: Questão de reforço. Item A – CORRETO. Nos termos do art. 7º da LIA. Item B – CORRETO. O item está perfeito (art. 8º da LIA). Item C – CORRETO. Nos termos do art. 2º da LIA.
Item D – INCORRETO. Apesar de a LIA ser de natureza civil, não se afasta a cumulação entre as esferas penal e administrativa, daí a incorreção do item. Item E – CORRETO. O art. 1º, caput, da LIA, estabelece quais são as entidades submetidas à Lei de Improbidade, alcançando, inclusive, aquelas em que o Estado haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nessas entidades e órgãos, temos os agentes públicos, logo, além da repercussão patrimonial, poderá haver perda da função pública.
Já o parágrafo único do dispositivo prevê que estão, igualmente, sujeitos às penalidades da Lei os atos contra o patrimônio de entidades ou de órgãos em que o Estado concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Contudo, nesse caso, as penalidades ficam limitadas à sanção patrimonial referente às contribuições dos cofres públicos. Nessas entidades e Prof. Cyonil Borges
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órgãos, não há como cogitarmos da existência de agentes públicos, por esse motivo, a repercussão é meramente patrimonial (não haverá perda de cargo e suspensão de direitos políticos). Gabarito: item D. 6) (2008/FGV – TCM/PA – Auditor) A sanção patrimonial, na hipótese de atos de improbidade administrativa praticados em detrimento de entidade cujo erário público haja concorrido para a criação do respectivo patrimônio, pressupõe uma participação anual de: a) mais de cinquenta por cento. b) menos de cinquenta por cento. c) mais de quarenta por cento. d) menos de quarenta por cento. e) mais de vinte por cento. Comentários: O art. 1º, caput, da LIA, estabelece quais são as entidades submetidas à Lei de Improbidade, alcançando, inclusive, aquelas em que o Estado haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nessas entidades e órgãos, temos os agentes públicos, logo, além da repercussão patrimonial, poderá haver perda da função pública. Já o parágrafo único do dispositivo prevê que estão, igualmente, sujeitos às penalidades da Lei os atos contra o patrimônio de entidades ou de órgãos em que o Estado concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Contudo, nesse caso, as penalidades ficam limitadas à sanção patrimonial referente às contribuições dos cofres públicos. Nessas entidades e órgãos, não há como cogitarmos da existência de agentes públicos, em sentido estrito, por esse motivo, a repercussão é meramente patrimonial. Não haverá, por exemplo, perda de cargo e suspensão de direitos políticos. Gabarito: alternativa B. 7) (2010/FCC – TCM/PA – Técnico) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito: (A) representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste. (B) propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado. Prof. Cyonil Borges
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(C) decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado. (D) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. (E) aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado. Comentários: Há três tipos de atos de improbidade: os que causam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário, os que ferem princípios da Administração Pública. Nos dois primeiros casos, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito administrativo poderá representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado (alternativa D). No caso, a indisponibilidade não ocorre de forma de desmedida, ao contrário disso, recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento ao erário ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Gabarito: alternativa D. Dos Atos de Improbidade Administrativa Inicialmente, cumpre registrar que a própria Constituição Federal trata de improbidade administrativa, inclusive fixando, de modo genérico, sanções aplicáveis no caso de cometimento de ato de improbidade. Vejamos o §4º do art. 37 da CF/1988: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A partir do regramento constitucional, bem como a partir da Lei de improbidade fazer algumas observações: Direitos Políticos Não haverá perda ou cassação dos direitos políticos, mas sim suspensão destes, por um período que pode variar de três a dez anos, conforme a gravidade da conduta do infrator. Destaco que a LIA informa ser necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que ocorra a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública (art. 20). Assim, essas duas sanções possíveis em razão do cometimento de improbidade não podem ser aplicadas administrativamente, mas tão só judicialmente.
Perda da Função Pública Como destacado, pode ocorrer em razão de improbidade administrativa, mas depende do trânsito em julgado de sentença judicial condenatória. Indisponibilidade de bens
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É verdadeira “medida cautelar” e não penalidade, para que seja garantida a eficácia de uma eventual sentença condenatória. Vejamos, então, a natureza de tal medida preventiva. Imaginemos que um sujeito se enriqueça ilicitamente ou venha a causar prejuízo ao erário. Caso ele viesse a vender seu patrimônio, de nada adiantaria ser condenado a ressarcir ao erário. Nesse sentido, com vistas a garantir o ressarcimento, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito (parágrafo único do art. 8º), ou seja, na exata medida do prejuízo causado ou da parcela ilicitamente acrescida ao patrimônio do infrator. A decretação da indisponibilidade, todavia, não pode ser feita administrativamente, uma vez que depende da ação do Ministério Público para tanto (art. 7º, caput)
Ressarcimento ao Erário Deve ser feito no exato valor do quantum do prejuízo ao erário. Registro que o dever de ressarcir o erário pode ser transmitido aos sucessores/herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário até o limite do valor da herança recebida. Não é demais repetir que improbidade não é crime. Tanto assim que no trecho final do dispositivo constitucional, menciona-se “sem prejuízo da ação penal cabível...’. Assim, deve-se buscar na legislação penal a capitulação (enquadramento) da conduta do agente em nos tipos de crime previstos por lá. Em síntese: não há crime de improbidade. A Lei 8.429/1992 apenas em único momento faz menção ao aspecto criminal: será submetido à detenção de seis a dez meses e multa aquele que fizer denúncia por improbidade contra alguém que sabe inocente (art. 19). Prof. Cyonil Borges
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Pois bem. Destaco, ainda, que a CF/1988 fala no dispositivo em forma e gradação previstas em Lei. Podemos traçar um quadroresumo das sanções decorrentes dos atos de improbidade:
SANÇÕES PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Enriquecimento Ilícito
Prejuízo ao erário
Lesão a princípios
Ressarcimento ao erário
Aplicável
Aplicável
Aplicável
Perda da Função Pública
Aplicável
Aplicável
Aplicável
Suspensão dos direitos Políticos
De 8 a 10 anos
De 5 a 8 anos
De 3 a 5 anos
Pode ser aplicada
Pode ser aplicada
Perda dos Bens acrescidos Deve ser aplicada ilicitamente
Multa civil
Até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o Poder Público
SIM (por 10 anos)
Até duas vezes Até 100 vezes o valor do a remuneração dano do cargo
SIM (por cinco anos)
SIM (por três anos)
8) (2005/Cesgranrio – SEAD/Advogado) São classificados como atos de improbidade administrativa aqueles, praticados por agente público, que: I - importam enriquecimento ilícito; II - causam prejuízo ao erário; III - atentam contra os princípios da Administração Pública. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. Prof. Cyonil Borges
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d) I e II, apenas. e) I, II e III. Comentários: Conseguimos identificar três modalidades de atos de improbidade administrativa, exatamente conforme indicado nos incisos I a III, daí a correção do item “E”.
Gabarito: item E. 9) (2008/Esaf – CGU – Correição) A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que: a) caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo. b) se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. c) caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico. d) agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa. e) retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. De acordo com o inciso VI do art. 11, configura ato que viola princípios da Administração “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”, daí a incorreção do item em análise.
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Item B – CORRETO. O art. 9º da LIA fornece-nos os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito. É suficiente lembrar que são atos que provocam a entrada no patrimônio do agente ou de terceiro de vantagem econômica indevida. O inciso VII do art. 9º estabelece ser ato de improbidade a aquisição de bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente, daí a correção do quesito. O agente, nesses casos, não pode alegar que o dinheiro caiu do céu, isso não vai, provavelmente, colar! Item C – CORRETO. O inciso IV do art. 9º capitula como ato de improbidade. Item D – CORRETO. De acordo com o inciso VIII do art. 9º. Item E – CORRETO. Nos termos do inciso II do art. 11 (atos que firam princípios da Administração). Gabarito: item A. 10) (2007/NCE-UFRJ/MP-RJ/Técnico) A Lei nº 8.429/92 apresenta distintas classes de atos de improbidade administrativa. São elas: a) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que atentem contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; b) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra o poder de polícia; Prof. Cyonil Borges
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c) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao administrado; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito; d) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública; e) atos de improbidade administrativa dos quais decorre enriquecimento sem causa; atos de improbidade administrativa que atentam contra a hierarquia e a disciplina administrativa; e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios gerais de Direito. Comentários: Questão de reforço. Como aprofundamos, existem três espécies de atos de improbidade, encontradas no item “D”. Gabarito: item D. 11) (2002/Esaf – Procurador do Município de Fortaleza) Assinale, entre os seguintes atos, aquele que não se insere no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92: a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. c) frustrar a licitude de concurso público. d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. e) negar publicidade aos atos oficiais. Comentários: O art. 11 é responsável por nos fornecer a listagem (exemplificativa) de atos de improbidade ofensores aos princípios da Administração Pública, enfim, violadores dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, por exemplo, percebam, não cita moralidade! Isso já foi cobrado pela Esaf: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; Prof. Cyonil Borges
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VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Sem perder de vista o rol acima, chegamos à resposta – item “B”. Esse quesito configura prejuízo ao erário, nos termos do inc. IX do art. 10 da LIA. Ver figura na questão 7. Gabarito: item B. 12) (2005/Esaf – AFTE/RN) Configura enriquecimento ilícito no exercício da função pública a) agir negligentemente na arrecadação de tributo. b) a liberação de verba pública sem a observância das normas pertinentes. c) permitir a aquisição de bem público por valor superior ao de mercado. d) frustrar a licitude de processo licitatório. e) o servidor público aumentar o seu patrimônio de forma desproporcional à sua renda, se não conseguir justificar a origem lícita desse aumento. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. Não existe enriquecimento ilícito culposo (será que alguém desvia milhões de reais por negligência ou imperícia?), daí a incorreção do quesito. Item B – INCORRETO. Houve vantagem econômica indevida? Não dá para afirmar, logo, não é caso de enriquecimento ilícito. Nos termos do inciso XI do art. 10, é ato que causa prejuízo ao erário. Item C – INCORRETO. Houve vantagem econômica indevida? Não dá para afirmar, logo, não é caso de enriquecimento ilícito. Nos termos do inciso V do art. 10, é ato que causa prejuízo ao erário. Item D – INCORRETO. De acordo com inciso VIII do art. 10, é ato que causa prejuízo ao erário. Ah! Peço sua atenção nesse quesito: frustrar a licitude de concurso público é ato que fere princípios, já frustrar a licitude de licitação, é ato que causa prejuízo ao erário (um dia isso vai ser solicitado!).
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Item E – CORRETO. Houve vantagem econômica indevida? Certamente, o dinheiro que gerou o aumento de seu patrimônio não deve ter caído do céu, logo, responderá por enriquecimento ilícito. Gabarito: item E. 13) (2004/ESAF – CGU) Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais. a) Frustrar a licitude de processo licitatório. b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. c) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado. d) Frustrar a licitude de concurso público. e) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Comentários: A pena mais branda é aplicável para os casos de ferimento a princípios da Administração. A banca foi “maldosa”. Nos itens “A” e “D”, perceba que a organizadora fez resgate de hipóteses previstas na LIA que iniciam com idêntico verbo. A priori, um bom candidato ficaria em dúvida, afinal deixar de licitar fere, induvidosamente, o princípio da isonomia. Porém, tem um detalhe. Na Lei de Licitações, ao lado do princípio da isonomia, destaca-se, ainda, o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Assim, existe uma presunção na LIA de que, ao frustrar a licitação, o agente público estaria provocando prejuízo ao erário. Ficamos, assim, com a alternativa D. Gabarito: alternativa D.
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Atos de improbidade administrativa
Pena
Importem enriquecimento ilícito
Causem prejuízo ao erário
Atenta contra os princípios da Administração Pública
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente
Frustrar a licitude de concurso público
Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
Mais severa
Intermediária
Mais branda
14) (2007/Esaf – Procurador) Analise os itens a seguir e marque a opção correta. a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade aos atos oficiais. b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação, cassação ou suspensão de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. c) Ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Prof. Cyonil Borges
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d) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos no prazo de 05 (cinco) anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos, podendo da revisão resultar agravamento da sanção. e) A Administração pode, a critério de sua conveniência e discricionariedade, deixar de emitir explicitamente decisão nas reclamações, em matéria de sua competência. Comentários: Estamos prontos para a análise dos quesitos. Item A – CORRETO. Literalidade do inciso IV do art. 11 da LIA. Item B – INCORRETO. O item está (quase) perfeito, não fossem os termos cassação e suspensão. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A partir da leitura do texto acima, chegamos, facilmente, à incorreção do quesito (anulação ou revogação e não suspensão ou cassação). Item C – INCORRETO. O STF entende que os procuradores não precisam de mandatos, a representação decorre do vínculo funcional. Item D – INCORRETO. Do recurso é cabível a reformatio in pejus, já da revisão, não se admite o agravamento, daí a incorreção do quesito.
Item E – discricionariedade.
INCORRETO.
Não
há
conveniência
e
sequer
Gabarito: item A. Das penas 15) (2000/Esaf – AFRF) Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes consequências, exceto: a) perda da função pública Prof. Cyonil Borges
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b) perda dos direitos políticos c) indisponibilidade dos bens d) responder à ação penal cabível e) ressarcimento do erário Comentários: De acordo com o quadro-resumo, linhas atrás, vimos que não há perda de direitos políticos, há sim suspensão, daí a incorreção do item “B”.
Gabarito: item B. 16) (2007/Esaf – SEFAZ/CE) São consequências da prática de ato de improbidade pelo agente público infrator, exceto: a) a perda da função pública, após sentença condenatória transitada em julgado. b) a perda dos direitos políticos, após sentença condenatória transitada em julgado. c) ressarcimento integral do dano, se houver. d) pagamento de multa civil. e) proibição de contratar com o Poder Público. Comentários: De acordo com o quadro-resumo, vimos que não há perda de direitos políticos, há sim suspensão, daí a incorreção do quesito “B”. Ver figura na questão anterior. Gabarito: item B. 17) (2000/Esaf – AFRF) Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada:
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a) de cinco a oito anos b) de seis a oito anos c) de oito a dez anos d) de três a cinco anos e) de dois a três anos Comentários: De acordo com o quadro-resumo, a suspensão varia de 5 a 8 anos, daí a correção do item “A”. Se o amigo concursando está em apuros, peço a releitura do quadro-resumo, antes de avançarmos. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SANÇÕES
Suspensão dos direitos Políticos
Enriquecimento Ilícito
Prejuízo ao erário
Lesão a princípios
De 8 a 10 anos
De 5 a 8 anos
De 3 a 5 anos
Gabarito: item A. 18) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de (A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. (C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. (E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. Comentários: Então, gravou a tabelinha? Isso mesmo. A suspensão dos direitos políticos varia de três a cinco anos. E o pagamento da multa civil é de até 100 X o valor da R$. Gabarito: alternativa A. Prof. Cyonil Borges
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19) (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA) O ato de “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” importa em pena de: a) suspensão dos direitos políticos por até dez anos. b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano. c) suspensão da função pública. d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. e) perda da nacionalidade brasileira. Comentários: O primeiro ponto é identificar a categoria de ato de improbidade administrativa. No presente caso, houve a obtenção de vantagem ilícita, portanto, caso de enriquecimento ilícito, logo, a penalidade variará de 8 a 10 anos, tudo de acordo com nosso quadro-resumo. Daí a correção do item “A”. Ver tabela na figura anterior. Gabarito: item A. 20) (2003/ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho/MTE) Não se inclui entre as possíveis consequências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas: a) perda da função pública b) suspensão dos direitos políticos c) confisco de bens d) ressarcimento ao erário e) ação penal cabível Comentários: Mais uma questão de fixação. Nos termos do §4º do art. 37 da CF, de 1988, a penalidade de confisco não é aplicável. Abaixo, reveja o esquema.
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Gabarito: alternativa C. 21) (2009/Esaf - MPOG - Espec. em Políticas Públicas e Gestão Governamental) A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa. a) Suspensão dos direitos políticos. b) Indisponibilidade dos bens. c) A perda da nacionalidade. d) Ressarcimento ao erário. e) Perda da função pública. Comentários: Perda da nacionalidade? Eita! Tudo bem que as provas devem conter questões fáceis, médias e difíceis. No entanto, com todo o respeito que merece a banca, ops..., que merece os candidatos que se preparam para concursos públicos, uma questão como esta desafia a classificação acima. Acrescento que, além das penalidades previstas na CF, a LIA faz destaque, ainda, à multa civil e à suspensão do direito de licitar e contratar e de receber benefícios e incentivos fiscais. Gabarito: alternativa C. 22) (2010/FCC – TRE/AL – Analista Judiciário-Administrativa) Dentre as penalidades previstas na Lei no 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem: (A) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil. Prof. Cyonil Borges
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(B) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano. (C) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público. (D) A reclusão e a detenção. (E) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais. Comentários: Questão de fixação. Agora o rol está completo. Perceba que a banca, em uma única questão, fez destaque a todas as sanções previstas na CF e na LIA. A resposta é letra “D”. Gabarito: alternativa D. Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (2002/Cespe – DPF) Julgue os itens abaixo, relativos à improbidade administrativa, conforme disciplinada na Lei nº 8.429, de 2/6/1992. 23) O MP pode efetuar transação ou acordo com o réu, desde que não dispense a integral reparação do dano. (Certo/Errado) Comentários: A transação é instituto processual utilizado para pôr fim ao litígio (discussão), mediante concessões mútuas, todavia, aplicável quando diante de direitos disponíveis, direitos patrimoniais de caráter privado, como dispõe os arts. 1.025 e 1.035 do Código Civil de 2002. Ora, o regime jurídico administrativo conta com dois pilares de formação, a supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, logo, à vista da preservação do interesse público, a aplicação da transação e, mesmo, da chamada “delação premiada” (redução da pena pela denúncia – delação – de um dos participantes) não serão admitidas em sede de ação de improbidade administrativa. Gabarito: ERRADO. 24) (2008/Cespe – PGE/CE – Procurador) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a Prof. Cyonil Borges
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emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Francisco não poderá ser processado por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 porque, em razão da demissão, não será considerado mais agente público. b) Carlos não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa de que trata a Lei n.º 8.429/1992. c) A ação de improbidade administrativa só poderá ser ajuizada se ficar constatado prejuízo financeiro aos cofres públicos. d) A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público. e) Caso os envolvidos procurem o MP ou os representantes da pessoa jurídica lesada e proponham a recomposição dos prejuízos causados, as partes poderão realizar transação com o objetivo de extinguir a ação de improbidade administrativa. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. O fato de o agente público ter sido demitido não importa a não-responsabilidade, afinal de contas, depois do conhecimento do fato, os Estatutos dos Servidores costumam estabelecer a prescrição em cinco anos, só a partir do que se esvai a pretensão de punir do Estado. Item B – INCORRETO. Até mesmo um terceiro pode ser alvo de improbidade administrativa. No presente caso, Carlos agiu conscientemente (dolosamente), devendo responder, portanto, por improbidade administrativa. Item C – INCORRETO. Mera transcrição da Lei 8.429/92, que em seu artigo Art. 21 estabelece: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; Prof. Cyonil Borges
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II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Item D – CORRETO. Nos termos do §3º do art. 17 da LIA. Item E – INCORRETO. O art. 17 veda a transação, como já tivemos a oportunidade de aprofundar. Gabarito: item D. (2007/Cespe – AGU) Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. 25) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (Certo/Errado) Comentários: A leitura do art. 16 elucida o item, vejamos: Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Os negritos acima fornecem o caminho a ser seguido para a decretação de “sequestro”. De pronto, percebemos que a comissão não é responsável pela decretação, é sim quem solicita ao Ministério Público, que, por sua vez, requer ao Poder Judiciário, mas, especificamente, no juízo cível Federal ou Estadual, conforme a natureza do patrimônio da Entidade atingido pelo ato de improbidade. Mais um detalhe: atos que importem em violação, unicamente, a princípios da Administração não autorizam a decretação de “sequestro” e a indisponibilidade dos bens, apenas os que causem prejuízo ao erário e provoquem enriquecimento ilícito (cuidado!). Prof. Cyonil Borges
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Gabarito: CERTO. 26) (2004/Esaf – CGU) A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor a) da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. b) do Ministério Público que atuou na ação. c) de fundo especialmente constituído para esta finalidade. d) de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz. e) do autor da ação, quando pessoa física. Comentários: Vejamos o que estabelece o art. 18 da Lei: A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Daí a correção do item “A”.
Gabarito: item A. 27) (2005/Esaf – AFTE/RN) De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal; II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente; III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário; IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos; Prof. Cyonil Borges
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V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa; VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos. Estão corretas as afirmativas a) I, II e IV. b) I, II e VI. c) I, V e VI. d) III, V e VI. e) III, IV e V. Comentários: Vamos direto às análises. Item I – INCORRETO. Essa palavra parece mágica, qual seja: apenas! O uso de apenas, especialmente no ramo do Direito, garante certa margem de exclusão nos concursos, pois, sempre existe um caminho viável. No presente quesito, o erro é afirmar que a Lei de Improbidade é inconstitucional por ter fixado outros casos de improbidade, isso porque foi o próprio texto constitucional que assim garantiu. Item II – INCORRETO. Penas alternativas?! Olha o que dispõe o parágrafo único do art. 12: “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. O que isso quer dizer? Quer significar que o juiz é quem medirá o grau de reprovação, é o juiz quem dosará a penalidade, podendo entender pela aplicação alternativa e, por vezes, cumulativa, de acordo com o princípio do livre convencimento e da proporcionalidade. Item III – CORRETO. Já comentado. Item IV – INCORRETO. O art. 37, §4º, da CF/1988, em sua parte final, fala sobre as consequências dos atos de improbidade e faz menção expressa às ações penais cabíveis, daí a incorreção do quesito. Essa passagem, inclusive, serve-nos para apagar a lamentável informação de que a improbidade é crime! Por repetitivo: improbidade não é crime, mas infração contra a ordem civil e política, e, por vezes, pode configurar crime ou infração administrativa. Item V – CORRETO. Exatamente nos termos do art. 12 da Lei. Item VI – CORRETO. Conforme determina o §4º do art. 37 da CF/1988. Prof. Cyonil Borges
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Gabarito: item D. 28) (2003/ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho/MTE) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta: a) a escolaridade do réu. b) a natureza e hierarquia do cargo exercido. c) o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público. d) a extensão do dano causado. e) o reconhecimento da culpa pelo réu. Comentários: Aqui temos a aplicação do princípio da dosimetria ou da razoabilidade. O juiz é livre para decidir, isso é fato. No entanto, não pode agir de forma desmedida. A partir da colheita das provas, e, segundo o livre convencimento racional, o juiz, para a fixação da pena, deverá levar em conta a extensão do dano causado (alternativa D) e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Gabarito: alternativa D. 29) (2008/FGV – TCM/PA – Auditor) Proposta ação de improbidade administrativa, após autuada, o Juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de: a) 20 dias. b) 10 dias. Prof. Cyonil Borges
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c) 15 dias. d) 5 dias. e) 30 dias. Comentários: Essa não é uma questão decoreba! Concordam? Ela é muito decoreba! O que se mede com isso? Conhecimento? Penso que não. No entanto, nós (cão)didatos temos que conviver com também com esse modelo de questão. Bom, deixando de lado nosso descontentamento, a resposta pode ser extraída a partir da leitura do art. 17 da Lei de Improbidade. Vejamos: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §7o Estando a e ordenará manifestação documentos e
inicial em devida forma, o juiz mandará autuará a notificação do requerido, para oferecer por escrito, que poderá ser instruída com justificações, dentro do prazo de quinze dias.
Gabarito: alternativa C.
30) (2006/Esaf – AFC/CGU) Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar: I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória. III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração. IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão. V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o sequestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo. Estão corretas Prof. Cyonil Borges
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a) apenas as afirmativas I, II, III e IV. b) as afirmativas I, II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, IV e V. d) apenas as afirmativas II, III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II, III e V. Comentários: Vamos direto às análises. Item I – CORRETO. De acordo com o art. 3º da LIA. Item II – CORRETO. A indisponibilidade dos bens é medida cautelar, logo, não haveria lógica de tornar indisponíveis os bens depois do trânsito em julgado. Se a Administração esperasse por esse momento, não haveria, provavelmente, quaisquer bens para garantir o ressarcimento ao erário. Vejamos o que estabelece o art. 7º da LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Item III – CORRETO. Definição encontrada no art. 2º da LIA. Para termos ideia da abrangência da Lei, de seu campo de aplicação, destacamos que as Leis 9.637/1998 (art. 10) e 9.790/1999 (art. 13), responsáveis, respectivamente, pela regulamentação das Organizações Sociais – OS e Organizações Civis de Interesse Público Prof. Cyonil Borges
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– OSCIP, estabelecem a responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa.
Peço não confundir o conceito de agente público com o de servidor público. A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define-o, em seu sentido amplo, como as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta (Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista, e Empresa Pública), com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, assim distribuídos: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; (Lei 8.112/1990) 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista vigente e ocupantes de emprego público; (CLT) 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. (Lei 8.745/1993, alterada pela Lei 9.849/1999). Aqui vale um lembrete. A expressão “sentido amplo” quer significar gênero, logo, comporta espécies. Em nosso caso, percebam que servidor público, sentido estrito (estatutários), é apenas uma espécie do gênero servidor em sentido amplo. E, por fim, cumpre-nos a apresentação do conceito de agente político. Por esclarecedor, realçamos que agente político é uma das espécies do gênero agente público, ao seu lado existem ainda: particulares em colaboração com o Poder Público (p. ex.: membros dos juris, mesários – chamados honoríficos na classificação do Prof. Hely Lopes) e os servidores (sentido amplo – já examinado).
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Os agentes políticos são responsáveis pela definição dos destinos do Estado, localizando-se nos primeiros escalões da Administração, sendo o vínculo formado com o Estado, via de regra, por eleição, p. ex.: Magistrados; Senadores, Deputados, e Vereadores; e Chefes dos Executivos (Presidente, Governador, Prefeito). Item IV – CORRETO. Nos termos do art. 15 da LIA. Item V – CORRETO. É o que dispõe o art. 16 da LIA. Gabarito: item B. 31) (2009/FGV- SEFAZ/RJ – FISCAL DE RENDAS) Com relação ao tema da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, os quais estão submetidos a um regime especial de responsabilidade com prerrogativa de foro. II. Para garantir o ressarcimento do erário público, o réu da ação de improbidade administrativa pode ter decretada judicialmente a indisponibilidade de seus bens. III. O Ministério Público ou pessoa jurídica interessada pode celebrar transação judicial com o réu da ação de improbidade administrativa desde que o ato ímprobo não cause prejuízo ao erário. IV. Conforme o atual posicionamento jurisprudencial do STJ, além de incidir em um dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, é necessária a presença do elemento má-fé para caracterização do ato de improbidade administrativa. Assinale: Prof. Cyonil Borges
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a) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. Comentários: Vamos às análises. Item I - CORRETO. No julgamento da Reclamação 2.138/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime da ação de improbidade não é aplicável aos agentes políticos, os quais são regidos pelos crimes de responsabilidade, detendo, portanto, foro privativo na Constituição Federal de 1988. Item II - CORRETO. Vejamos o §4º do art. 37 da CF/1988: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Item III - INCORRETO. A transação é instituto processual utilizado para pôr fim ao litígio (discussão), mediante concessões mútuas, todavia, aplicável quando diante de direitos disponíveis, enfim, direitos de caráter privado, como dispõe os arts. 1.025 e 1.035 do Código Civil de 2002. Ora, o regime jurídico administrativo conta com dois pilares de formação, a supremacia do interesse público sobre o do particular e indisponibilidade do interesse público, logo, à vista da preservação do interesse público, a aplicação da transação e, mesmo, da chamada “delação premiada” (redução da pena pela denúncia – delação – de um dos participantes) não serão admitidas em sede de ação de improbidade administrativa, daí a incorreção da alternativa. Item IV - INCORRETO. Preliminarmente, a banca assinalou o quesito como correto, no entanto, depois dos recursos, o gabarito foi alterado para incorreto. De acordo com os precedentes do STJ (REsp 708.170, REsp 1.054.843 e REsp 737.273), a má-fé só é exigida nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da lei de improbidade, enquanto que, nos casos do art. 10 (prejuízo ao erário), o elemento subjetivo do ato de improbidade administrativa tanto poderia ser o dolo quanto a culpa. Verifica-se, portanto, que a conduta praticada com má-fé não é requisito indispensável para a configuração da improbidade em todos os tipos previstos na Lei 8.429/92. Prof. Cyonil Borges
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Gabarito: alternativa E. 32) (2009/Esaf – AFRFB – Auditor) Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar: a) considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei. b) tratando-se de penalidades personalíssimas, em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. c) o Supremo Tribunal Federal excluiu da sujeição à Lei de Improbidade Administrativa os agentes políticos que estejam sujeitos ao regime de crime de responsabilidade. d) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. e) aplicam-se também as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Comentários: Questão de fixação. O item “B” está escandalosamente incorreto. Uma questão tão bem elaborada e com um item tão fácil. Lastimável. O sucessor poderá ser responsabilizado pelo eventual ressarcimento, até o limite da herança transmitida. Ah! Vejam o item “C”. É um avanço, em termos de provas de ESAF. Como vimos, é entendimento do STF de que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos. As provas de ESAF variam de decoreba a doutrinária, de doutrinária a jurisprudencial. Assim, os candidatos que estudam, horas-a-fio, toda a literatura constitucional, civil, administrativa, quando se deparam com provas “babacas”, não conseguem ingressar nos quadros da Administração. Os candidatos “decoradores” quando pegam a variação doutrinária, lascam-se!
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Os que gostam de jurisprudência, ao pegarem a variante literal, lascamse idem! Ou seja, o negócio é ser Robocop! Um pedaço homem (para aprender as coisas e interpretá-las) e pedaço máquina (para decorar até a vírgula do dispositivo, sem preocupação com o aprendizado). Gabarito: alternativa B. 33) (2008/FGV – SEFAZ/RJ - Fiscal de Rendas) Assinale a afirmativa incorreta. a) é vedada ao servidor a utilização de bens da administração pública para fins particulares. b) somente se caracteriza ato de improbidade administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário. c) constitui ato de improbidade administrativa facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. d) permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui exemplo de ato de improbidade administrativa. e) a lei prevê ser improbidade administrativa o ato de facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Comentários: Mera transcrição da Lei 8.429/1992, que em seu artigo art. 21 estabelece: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Enfim, pode o agente público ofender, tão-somente, princípios da Administração (“negar publicidade oficial aos atos”), sem que tenha ocorrido, no caso concreto, qualquer dano economicamente mensurável, daí a correção da alternativa B. Gabarito: alternativa B.
Das Disposições Penais 34) (2002/Esaf – AFPS) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, é crime punível com a pena de: a) detenção de seis meses a 10 meses e multa. Prof. Cyonil Borges
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b) reclusão de três meses a ano e multa. c) detenção de seis meses a dois anos ou multa. d) detenção de seis meses a dois anos e multa. e) reclusão de seis meses a um ano e multa. Comentários: Esse tipo de representação é o que aquilo que os penalistas denominam denunciação caluniosa. Sendo a Lei de Improbidade datada de 1992, aplicam-se suas disposições quanto à denunciação de ato de improbidade, mesmo porque o Código Penal fala em atribuir falsamente a prática de crime e, como vimos, atos de improbidade não se encaixam, via de regra, nesse perfil (são ilícitos de natureza civil). Vejamos o art. 19: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Já o parágrafo único do dispositivo esclarece que, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. Gabarito: item A. 35) (2004/Esaf – CGU) A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, a) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais. b) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais. c) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa. d) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante. e) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante. Comentários: A leitura do parágrafo único do art. 19 estabelece, inclusive, a possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais, daí a correção do item “A”.
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Gabarito: item A. 36) (2004/Esaf – CGU) A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, a) depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. b) depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas. c) no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação. d) no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação. e) fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. O inciso I do art. 21 esclarece ser a aplicação da Lei de Improbidade independente da ocorrência de efetivo dano econômico.
Item B – INCORRETO. O art. 21, inciso II, da Lei 8.429/1992, é no sentido de que a aplicação das sanções, por improbidade administrativa, independem “da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas”. Esse dispositivo é decorrência lógica da aplicação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (sistema inglês ou de jurisdição una), conforme o art. 5º, XXXV, da CR (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).
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Assim, não obstante a importância atribuída às Cortes de Contas, não vigora entre nós o sistema do contencioso administrativo (sistema francês ou jurisdição dual), ou seja, em que as decisões administrativas, à semelhança das judiciais, formam coisa julgada com caráter de definitividade, traduzindo-se em verdadeira jurisdição administrativa.
Dessa forma, as decisões dos Tribunais de Contas, órgão de natureza administrativa, são administrativas e não jurisdicionais. Como observa ODETE MEDAUAR, “ausente se encontra, nas decisões do Tribunal de Contas, o caráter de definitividade ou imutabilidade dos efeitos, inerente aos atos jurisdicionais”, portanto, “a aprovação por órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas não poderia mesmo elidir a aplicação de sanções à improbidade administrativa, à medida que, por imposição constitucional, nenhuma lesão a direito ficará imune ao controle judiciário”, ensina Marino Pazzaglini Filho. Item C – CORRETO. Duas são as consequências que dependem do trânsito em julgado da condenação, são elas: perda função pública e suspensão dos direitos políticos, daí a correção do item.
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Item D – INCORRETO. O art. 20 da Lei esclarece que só se efetiva a suspensão dos direitos políticos com a sentença transitada em julgado. O que pode ser feito pela autoridade administrativa ou judicial é determinar, antes do trânsito em julgado, o afastamento do agente público do exercício de suas funções, sem, é claro, prejuízo de sua remuneração. Ressalto que a Lei de Improbidade não fixou o prazo de afastamento, a exemplo do que fez a Lei 8.112/1990 (prazo de até 60 dias, prorrogável, conforme o caso). Item E – INCORRETO. Leitura do item “B”, não depende da aprovação ou rejeição dos Tribunais de Contas. Gabarito: item C. 37) (2007/Esaf – PGDF) Com relação aos aspectos penais da Lei n. 8.249/92, marque a opção correta. a) A Constituição Federal atribui aos atos de improbidade natureza penal. Tal conclusão pode ser inferida da ressalva que faz em seu texto quanto à possibilidade de propositura da ação penal cabível, o que não fez ao se referir às sanções administrativas e civis. b) A atuação do Ministério Público, para a apuração de ilícito penal previsto na Lei n. 8.249/92, independe da prévia existência de procedimento administrativo por ato de improbidade, podendo, a seu critério, requisitar a instauração de inquérito policial. c) A aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas é condição de punibilidade das sanções penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa. d) A Lei n. 8.249/92 não contém disposição própria que defina como crime a representação por ato de improbidade, relativamente ao terceiro apontado como beneficiário do agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente. e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Comentários: Vamos direto às análises. Item A – INCORRETO. Por repetitivo, esclareço que a Lei de Improbidade tem caráter eminentemente de natureza políticocivil. Obviamente, como já esclarecido, poderá lançar feixes no mundo administrativo e mesmo no campo penal, caso a caso. Item B – CORRETO. O art. 22 da LIA dispõe que: Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade Prof. Cyonil Borges
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administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. Gostaria de acrescentar ao rol de conhecimento já adquirido que a comunicação do Ministério Público e sua efetiva participação ocorrem em qualquer ato de improbidade, seja a gravidade que for. Inclusive, a sua não-participação como fiscal do procedimento acarretará a nulidade da ação de improbidade, nos termos do art. 17, §4º (“O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”).
Item C – INCORRETO. Leitura do art. 21, inciso II, da Lei – não depende da aprovação ou rejeição. Ver figura do item A na questão anterior. Item D – INCORRETO. O art. 19 traz, expressamente, a denunciação, daí a incorreção do item. Ver figura na questão 26. Item E – INCORRETO. Dependem sim do trânsito em julgado da sentença, daí a incorreção do item. Ver figura do item C na questão anterior. Gabarito: item B. (2008/CESPE – MPE/RR – Procurador) Com base na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue os itens seguintes. 38) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. (Certo/Errado) Comentários: O item está CERTO. É o que determina o §4º do art. 17 da LIA. Vejamos: § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 39) (2008/FGV - Senado Federal - Advogado do Senado Federal) Analise as seguintes afirmativas:
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I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor da herança. II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus, em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o servidor. III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrar-se como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. Assinale: a) se apenas a afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa III estiver correta. c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Comentários: Item I – CORRETO. É bem verdade que as penalidades não poderão ser aplicadas aos sucessores, dado o princípio da intranscedência penal, porém, o ressarcimento não é penalidade, decorrendo daí a sua imprescritibilidade. Assim, os sucessores responderão pelo débito, obviamente, até o limite da herança recebida, daí a correção da alternativa. Item II – INCORRETO. Nos termos do §3º do art. 17 da LIA. A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Caso a ação seja ajuizada pelo MP, a pessoa jurídica interessada poderá atuar ao lado do autor da ação ou abster-se de contestar o pedido, desde que isso se afigure útil ao interesse público. Enfim, não há formação litisconsorcial passiva, a pessoa jurídica atua (ou pode atuar) sim como assistente qualificado do MP, daí a incorreção da alternativa. Item III – INCORRETO. Responda rápido: agente público que deixa de dar publicidade ao instrumento convocatório de concorrência, e, com isso, frustra a licitude da licitação, incorre apenas em ofensa aos princípios da Administração? Obviamente não! Na verdade, responderá, a priori, por prejuízo ao erário (“frustrar a licitude de licitação”). Quando, em um mesmo fato, há o cometimento de duas ou mais espécies de improbidade, a mais grave absorve a menos grave, o chamado princípio da subsunção. Gabarito: alternativa A. Prof. Cyonil Borges
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40) (2006/FGV – SERC/MS - Fiscal de Rendas) O agente público pode ser condenado nas penas de improbidade administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a Administração, não reflete corrupção econômica? a) sim, por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento constitucional. b) sim, porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção econômica. c) sim, desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de terceiro. d) não, porque a improbidade se relaciona, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado. e) depende da gravidade do ato imoral. Comentários: Questão horrorosa! Só resolve por eliminação. Isso acontece com a ERRAF, ops, ESAF. Logo não de discussão, mata a questão e vá embora! Vejamos. Sabemos que o agente público pode ser condenado sim por improbidade, ainda que não tenha causado prejuízo econômico. Isso mesmo. Pode ter agido dolosamente e incorrido em ofensa aos princípios da Administração. Então a resposta deve ser “sim”? Certo? Vejamos os itens dos “sins”. Na letra A, o erro é que só por ação ou omissão dolosa. Na letra B, a improbidade não depende sempre de uma ação dolosa. Isso mesmo. É possível responder culposamente por prejuízo ao erário. Na letra C, não há esse pressuposto para se configurar ato de improbidade por ferir princípios da Administração. Opa! A resposta não é “SIM”! Vejamos a letra E. Na letra E, imoralidade não tem gradação, atos imorais são imorais e ponto! E qual a resposta? Por incrível que possa parecer, a i. organizadora apontou a letra D como resposta. Galerinha, não concordo com a resposta, é claro. Abaixo veja o que diz o art. 21 da LIA. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
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II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Gabarito: alternativa D (para a BANCA). Ah! Eu teria marcado letra B, rsrs..., e erraria a questão, snif...snif... 41) (FCC/2010 - ALESP- Ag. Téc. Legislativo – M13) A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que (A) o sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público. (B) são enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%. (C) são sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente. (D) o ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo. (E) o ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa, dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente e prejuízo econômico para o erário. Comentários: A resposta é letra “C”. Dispõe o art. 3º da LIA: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Vejamos os erros. (A) o sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público OU TERCEIRO QUE CONCORRA DE FORMA DOLOSA. (B) são enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em AINDA QUE EM montante superior INFERIOR a 50%. (D) o ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo, AFINAL, O FERIMENTO A PRINCÍPIOS NÃO ACARRETA PREJUÍZO FINANCEIRO.
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(E) o ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa OU PASSIVA (OMISSIVA), dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente, e prejuízo econômico para o erário OU FERIMENTO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Gabarito: alternativa C. Da Prescrição 42) (2007/NCE/UFRJ/MP-ES/Assessor) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas: a) até dez anos após o término do exercício da atividade pública, independentemente da data em que ocorreu a perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens públicos; b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público; c) até cinco anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas; d) a qualquer tempo, uma vez que as ações contra atos de improbidade são imprescritíveis, por se tratar de bens indisponíveis; e) até dez anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. Comentários: Para encontrarmos a resposta, passo à reprodução do art. 23 da Lei. Nos termos do art. 23, as ações destinadas a levar a aplicabilidade das sanções previstas nesta lei estão sujeitas à prescrição: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; e II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Item A – INCORRETO. O prazo previsto na Lei é de cinco anos, e, mesmo assim, para o exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e contados do término do mandato ou da função (e não da prática do ato!).
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Item B – CORRETO. É exatamente o que diz a Lei. Perceba que o Legislador, acertadamente, não fixou, a priori, um prazo prescricional, pois, se assim fizesse, estaria adentrando na competência administrativa de todos os entes políticos (federados), o que poderia acarretar a sua inconstitucionalidade. Em síntese: tratando-se cargos efetivos ou empregos, os prazos de prescrição serão fixados nos respectivos Estatutos. Item C – INCORRETO. Não posso afirmar ser no prazo de cinco anos, isso porque a Lei não foi expressa, deixando que cada lei específica disponha a respeito. Item D – INCORRETO. A qualquer tempo?! Uma penalidade pode ser eterna? Aprendemos, acertadamente, que não. Gostaria de reforçar que são imprescritíveis as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra servidores ou não, devido a prejuízos causados à fazenda pública.
Em resumo: os ilícitos prescreverão, mas não as ações de ressarcimento, por força do §5º do art. 37 da CF/1988. Item E – INCORRETO. Idem item “C”. Gabarito: item B. 43) (2006/Esaf – PFN) Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que: a) é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário. b) a obrigação de ressarcimento do dano se restringe aos atos de lesão ao patrimônio público dolosos, sejam omissivos ou comissivos. c) a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica em hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
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d) em vista da gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias. e) tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa. Comentários: Vamos direto aos comentários. Item A – CORRETO. Questão de reforço. Os atos de improbidade assumem tríplice espécie, enfim, além dos que importem enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, temos os que firam os princípios da Administração Pública, daí a correção do quesito. Item B – INCORRETO. O art. 10 da LIA esclarece que a responsabilidade por atos provocadores de prejuízos ao erário tanto ocorre por DOLO como CULPA, daí a incorreção do quesito. Item C – INCORRETO. É bem verdade que as penalidades não poderão ser aplicadas aos sucessores, dado o princípio da intranscedência penal, porém, o ressarcimento não é penalidade, decorrendo daí a sua imprescritibilidade. Assim, os sucessores responderão pelo débito, obviamente, até o limite da herança recebida. Item D – INCORRETO. As penalidades não são imprescritíveis, o art. 23 revela isso, logo, incorreto o quesito. Item E – INCORRETO. Vimos que o conceito de servidor público é mais restrito do que o de agente público (art. 2º da Lei), daí a incorreção do quesito. Gabarito: item A. 44) (2006/Esaf – AFC/CGU) As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta. a) Apenas a afirmativa V está correta. b) Todas as afirmativas estão erradas. c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V. d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V. e) Todas as afirmativas estão corretas. Comentários: Questão de fixação. Vamos às análises. Item I – INCORRETO. Não dependem, daí a incorreção (art. 21, I). Ver figura do item A na questão 27. Prof. Cyonil Borges
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Item II – INCORRETO. Pouco importa a aprovação ou rejeição das contas, daí a incorreção do item (art. 21, II). Item III – INCORRETO. Tratando-se de detentores de cargos ou empregos efetivos, a Lei não faz menção expressa a qualquer prazo, deixando esse papel para a legislação específica (art. 23, II). Item IV – INCORRETO. Excelente quesito. É verdade que para nãodetentores de cargos ou empregos efetivos, a prescrição dar-se-á em cinco anos, como é o caso de quem exerce mandato eletivo ou cargo comissionado, porém, o prazo é contato não da data da prática do ato, mas sim depois do término do exercício. Item V – CORRETO. É exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 12 da LIA. Gabarito: item A. Agora é pra valer. Um “simuladinho”. Por favor, arrepiem!
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SIMULADO 1. (2007 – OAB) Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa? a) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial. b) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública. c) Sim, desde que o perito seja funcionário público. d) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.1 2. (2011 – TJ SP - Juiz) Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar: a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança. b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo. c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário). d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.2 3. (2011 TJ SP Juiz) Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local. É correto afirmar que: a) somente o prefeito municipal pode ser condenado por improbidade administrativa. b) Manezinho Araújo pode ser condenado pela prática de improbidade administrativa.
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A resposta é SIM. Assim, você fica entre as alternativas B e C. Como vimos que terceiros também pode ser sujeito ativo da improbidade, daí a correção da letra B. 2 A resposta é letra B. Há três atos de improbidade, sendo que, no caso de prejuízo ao erário, o agente público também pode responder por improbidade em caso de culpa (ato não intencional).
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c) tanto o alcaide quanto Manezinho somente podem ser responsabilizados na esfera penal. d) somente Manezinho pode ser responsabilizado por ato de improbidade. e) somente Expedita Brancaleone pode ser condenada pela prática de ato de improbidade administrativa.3 4. que
(2010 TJ SP Escrevente) Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar
a) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. b) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não ficará sujeito às cominações da lei. c) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. d) a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é de competência exclusiva do Ministério Público. e) não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.4 5. (2011 TJ SP Escrevente) Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta. a) O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. b) A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas. c) A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. d) É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
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Perceba que em todos os itens há a expressão “somente”. Nesse caso concreto, todos podem responder por improbidade, pois terceiros que atuem em conluio são sujeito ativo da improbidade, daí a correção da letra B. 4 A resposta é letra C. Letra A (representação ao MP) Letra B (sujeição até o limite da herança). Letra D (o MP não é titular exclusivo. Está-se diante de competência concorrente disjuntiva). Letra E (é crime).
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e) Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.5 6. (2011 TJ SP Escrevente) Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de: a) um a dois anos. b) dois a três anos. c) dois a quatro anos. d) cinco a seis anos. e) cinco a oito anos.6 7. (2011 TJ SP Escrevente) Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas. I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Está correto apenas o contido nas afirmativas: a) I e II. b) I, II e III. c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV.7 5
A resposta é letra C. Letra A (o cidadão é parte legítima) Letra B (deve ser escrita). Letra D (é vedada a transação). Letra E (cabe recurso, obviamente). 6 Letra E. Peço que guardem o quadro-resumo com os prazos. Questão certa em prova!
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8. (2010 MPE Analista de Promotoria) Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa. a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente. b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância. c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial. d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação. e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.8 9. (2010 Ceagesp Advogado) Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida: a) perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa. b) suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos. c) cassação dos direitos políticos do réu. d) devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito. e) afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.9 10. (2009 TJ SP Oficial de Justiça) As penas, previstas na Lei n.º 8.429/92, de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, são penalidades que podem ser impostas ao servidor público que:
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Letra D. Deixar de prestar contas fere o princípio da publicidade (item II Falso). A resposta é letra E. Letra A (é crime, equiparado à denunciação caluniosa). Letra B (só com o trânsito em julgado). Letra C (envolve um conceito de processo civil. Emenda até a fase de saneamento). Letra D (em favor da pessoa jurídica prejudicada). 9 Letra E. Letra A (perda só com o trânsito em julgado). Letra B (suspensão só depois da sentença final). Letra C (o atual ordenamento jurídico veda a cassação). Letra D (é possível a indisponibilidade dos bens e sequestro). 8
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a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. b) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. c) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. d) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.10 11. (2009 TJ SP Oficial de Justiça) Assinale a alternativa que contém afirmativa em consonância com o disposto na Lei n.º 8.429/92. a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento do Erário. b) Em virtude do princípio da individualização da pena, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não fica sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa quanto à pena cominada contra aquele a quem sucedeu. c) Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. d) Na ação de improbidade administrativa, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá decretar a perda da função pública do acusado, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.11 12. (2010 TJ SP Agente de Fiscalização) Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regramento que o art. 13 da Lei n.º 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público: I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser 10
Letra A. De oito a 10 anos de suspensão é para enriquecimento ilícito. As demais alternativas dispõem sobre hipóteses de prejuízo ao erário. 11 Letra E. Letra A (a indisponibilidade pode ser requerida pela autoridade administrativa, mas a decretação é pelo Juiz). Letra B (até o limite da herança). Letra C (detenção de 6 a 10 meses e multa). Letra D (a perda da função é pelo juiz, e depois da sentença transitar em julgado).
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arquivada
no
serviço
de
pessoal
competente;
II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. É correto o que se afirma em: a) I, apenas. b) II, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III.12 13. (2010 TJ SP Agente de Fiscalização) O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alternativa que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei. a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais. b) Frustrar a licitude de concurso público; nomear parente ou amigo próximo para cargo de confiança. c) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; utilizar-se, em proveito próprio, de veículos automotores a serviço do ente público. d) Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; priorizar o atendimento público a conhecidos ou indicados por estes. e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; estabelecer diferenciação entre os particulares em razão de raça ou gênero.13 12
Letra E. Leitura do art. 13 da Lei 8429 de 1992.
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14. (2010 TJ SP Agente de Fiscalização) Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por __________ , ___________, do _____________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. a) ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal b) ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro c) qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público d) conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular e) ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público14 15. (2009 TJ MT Juiz) José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. b) pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial. c) cassação dos seus direitos políticos. d) suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos. e) suspensão da função pública.15
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Letra A. Questão maldosa por exigir a decoreba do dispositivo. No caso, nas demais alternativas, só os primeiros itens estão expressos. 14
Letra B. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 15
A resposta é letra A. Cometeu enriquecimento ilícito. Letra B (multa civil de até 3 vezes o enriquecimento). Letra C (não há cassação no ordenamento, mas suspensão). Letra D (de oito a dez). Letra E (perda da função e não suspensão).
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CONCEITO
São atos de improbidade os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. -Agente público, servidor ou não.
SUJEITO(S) ATIVO(S) (art. 1º)
SUJEITO(S) PASSIVO(S)
1º) Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 2º) Mesmo não sendo agente público, aquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. - A administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
- Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito). CARACTERÍSTICAS
- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. - Qualquer pessoa pode representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. - As sanções independem de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão
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Curso Teórico de Direito Administrativo para TRT GO Profº Cyonil Borges – Aula 10 de controle interno ou Tribunal de Contas. - perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. - A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
ATOS DE IMPROBIDADE (ASSIM CONSIDERADOS)
I - Atos de Improbidade Enriquecimento Ilícito;
Administrativa
que
Importam
II - Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário; III - Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART.9º): auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas nesta
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IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do
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agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (art.10): qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
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IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas
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I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
DAS PENAS (art.12): Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. LEI Nº. 8.429/92
ART.9º: Atos que dão ensejo ao enriquecimento ilícito (Auferir qualquer tipo de vantagem
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Sanção Administrativa (art.12)
Sanção Civil
- Perda da função pública;
- Multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
Sanção Política
(art. 12)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
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(art. 12)
- Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.
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Curso Teórico de Direito Administrativo para TRT GO Profº Cyonil Borges – Aula 10 patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividades mencionadas no art. 1º). ART.10: Atos que geram prejuízo ao Erário (Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º) ART. 11: Atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública (Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições).
DOS PROCEDIMENTOS
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
- Perda da função pública; - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
- Perda da função pública; - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
- Ressarcimento integral do dano, quando houver.
- Multa civil de até 2 vezes o valor do dano; - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta situação;
- Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
- Ressarcimento integral do dano.
- Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo Agente; - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta situação;
- Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.
- Ressarcimento integral do dano, se houver.
- Procedimento Administrativo - Procedimento Judicial. - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. - A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na lei. (a rejeição não impede a representação ao
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Ministério Público). - A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade. -A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. -O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
- Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. - Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento - Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o
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Curso Teórico de Direito Administrativo para TRT GO Profº Cyonil Borges – Aula 10 pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
DA PRESCRIÇÃO (art. 23)
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. - As ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (art. 37, §5° CF/88).
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