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DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO
PÚBLICO
Desigualdade das relações jurídicas entre as partes (prevalência dos interesses públicos sobre os privados) (verticalidade)
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Penal
PRIVADO
Igualdade jurídica entre as partes (horizontalidade)
- Direito Comercial
- Direito Civil
OBS.: Não há ramo do direito em que todas as relações jurídicas sejam integralmente regidas pelo Direito Privado
Ex, Se houver repercussão nos interesses coletivos
- Nos ramos do direito público, também várias relações sujeitam-se a aplicação subsidiaria do direito privado
- NÃO É POSSIVEL: alguma atuação do Estado ser regida exclusivamente pelo Direito Privado
- Relação de natureza trabalhista da administração pública com o Agente Público é regida predominantemente pelo Direito Privado
OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Obs.: Delegatária de Serviços Públicos
- Outros poderes também praticam atos administrativos
- Poder Executivo – função administrativa
- função de governo (política)
CODIFICAÇÃO E FONTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Obs.: Não está codificado
- Constituição, leis, decretos
- formação norteada em 4 fontes:
1. LEIS – fonte 1ª
- constituição
- atos normativos primários
- atos normativos infralegais
2. JURISPRUDÊNCIA – fonte 2ª, sem efeito vinculante
EXC.: Súmulas Vinculantes – efeito vinculante, eficácia erga omnes, fonte 1ª
3. DOUTRINA- fonte 2ª
4. COSTUMES SOCIAIS – fonte indireta
EXC.: Costumes Administrativos (Praxe administrativo ) – fonte 2ª
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
SISTEMA INGLÊS ou de CONTROLE JUDICIAL ou de CONTROLE JURISDICIONAL ÚNICO
- Unicidade de Jurisdição
- Todos os atos administrativos podem ser submetidos ao controle de legalidade do Poder Judiciário
- qualquer litígio, a qualquer hora, mesmo que já tenha sido iniciado no âmbito administrativo, pode ser levado à apreciação do Poder Judiciário
= Brasil
SISTEMA FRANCÊS ou do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- Dualidade de Jurisdição
- Jurisdição 1. Administrativa: tribunais de natureza administrativa
2. Comum
SISTEMAS ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
- Sistema Inglês
- Principio da Inafastabilidade de Jurisdição é cláusula pétrea da constituição
- Existem órgãos de índole administrativa que decidem litígios administrativos, mas suas decisões não fazem coisa julgada, ficando sujeita a revisão do judiciário
- O administrado tem a opção de resolver seu conflito com a administração pública instaurando processo administrativo perante ela, podendo abandona-lo a qualquer momento e recorrer ao poder Judiciario (ação judicial) durante, antes ou depois de esgotada a via administrativa
EXC.: Exigência de EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (3 hipótese)
Âmbito esportivo (só depois de esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva, que apesar de ser chamada justiça constitui um órgão administrativo)
Ato administrativo ou omissão da administração que contrariem Súmula Vinculante
Habeas data
EXC.: Existem atos não administrativos que não se sujeitam à apreciação judicial
- ATOS POLÍTICOS
Exs.: - sanções e vetos de projeto de lei
- estabelecimento de políticas públicas
- impeachment do presidente (compete ao Senado)
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
- Regime de Direito público aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e seus agentes, conferindo Poderes e Restrições especiais
- Pilares: Supremacia do Interesse Público
Indisponibilidade do Interesse Público
PRERROGATIVAS Princípio da Supremacia do Interesse Público
- Verticalidade do relacionamento da admnistração- particular
Exs.: - exercício do poder de polícia
- Clausulas exorbitantes
- Intervenção na propriedade privada
- presunção de legitimidade do ato administrativo
- autoexecutoriedade dos atos administrativos
Não é absoluto: balanceado pelas limitações
- observação dos direitos e garantias fundamentais
LIMITAÇÕES Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
Exs.: - legalidade (só pode atuar quando houver lei que autorize atuação)
- deve poder ser controlada pelo povo
- concurso público
- licitação
- exigência de motivação dos atos administrativos
- restrição à alienação de bens públicos
