Diagnostico Ambiental Simplificado - Das

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DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 2014 DIAGNÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS APRESENTAÇÃO Fábrica de Água Mineral Guaxuma O Condomínio Brisas da Serraria, situado na Rua Estrada do Gama, s/nº, Quadra 893, Lote 668, Serraria, Maceió/AL, inscrito no CNPJ nº. 15.393.199/0001-32, em atenção aos princípios constitucionais, ao Código edificações do município e em especial aos ditames do Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, após cumprir as exigências da Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), vem submeter para apreciação desta Secretaria de Meio Ambiente do Município de Maceió (SEMPMA), os estudos ambientais necessários, visando a obtenção do aval ambiental, que possibilitem a implantação do empreendimento neste município. APRESENTAÇÃO 1 ÁGUA MINERAL GUAXUMA LTDA ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS APRESENTAÇÃO O Empreendimento Água Mineral Guaxuma, será uma fábrica de extração da água, gaseificação, engarrafamento, comércio varejista e distribuição de águas minerais, fabricação de águas potáveis adicionadas de sais, sem aroma e sem açúcar, fabricação de gelo e transporte de água mineral em carro pipa, oferecendo aos futuros clientes água e produtos afins de alta qualidade para consumo humano. Diante da emissão da Autorização ambiental Prévia de nº 1339/2014, estando atualmente requerendo a Autorização Ambiental de Implantação, em razão deste ato ser um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autorização operação de empreendimentos a localização, instalação, ampliação e a e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Aautorização não se limita a um simples ato, mas, sim, a uma série de atos encadeados com vistas à verificação de que certa atividade esta dentro dos padrões ambientais permitidos. Esse procedimento é conduzido no âmbito do poder executivo, dentro do seu poder de regular o exercício de alguns direitos (poder de polícia), e será realizado pelo órgão ambiental normativamente designado. A autorização a que se visa não é una e genérica. Ela compreende várias fases da atividade: cada etapa do empreendimento requer uma autorização especifica. A Autorização Previa é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e de uso e ocupação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo. A finalidade da Autorização Prévia é estabelecer condições tais que o empreendedor possa prosseguir com elaboração de seu projeto. A emissão 2 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS desta autorização não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento. A Autorização de Implantação é concedida após a análise e aprovação do projeto executivo e de outros estudos, que especificam os dispositivos de controle ambiental, de acordo com o tipo, porte, características e nível de poluição da atividade e de recuperação de áreas degradadas. A concessão da Autorização de Implantação autoriza o início da implantação do empreendimento, implicando no compromisso do empreendedor de cumprir com as especificações constantes no projeto apresentado ou comunicar eventuais alterações no projeto inicial. A Autorização de Operação é concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental especificados nas fases anteriores do licenciamento ambiental. Esta autorização autoriza o início da operação do empreendimento, e é concedida com prazo de validade e condicionantes para a continuidade da operação. Neste sentido e visando cumprir as determinações emanadas da legislação ambiental, em especial aquelas contidas na Lei 4.548 de 21 de novembro de 1996 que instituiu o Código Municipal de Meio Ambiente, o empreendedor vem apresentar as documentações necessárias ao recebimento do aval ambiental de implantação do Empreendimento Água Mineral Guaxuma, localizado na Av. Em Projeto, N°1000, Jacarecica, Maceió-AL. Dentre as documentações, estamos apresentando o presente estudo ambiental denominado Diagnóstico Ambiental Simplificado, exigência contida na Autorização Ambiental Prévia nº 1339/2014, item 2. 3 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 2. OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO 08 3. INFORMAÇÕES GERAIS 09 4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA 10 4.1 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO 11 5. DESCRIÇÃO DO ENTORNO 12 5.1. Topografia 13 5.2 Edificações Existentes 13 5.3. Vias de Acesso 14 5.4 Área de Influência 16 5.4.1 Área de Influência Direta 16 5.4.2 Área de Influência Indireta 17 5.5 Os meios ambientais a serem considerados 18 5.5.1. O Meio Físico 18 5.5.2. Aptidões do Solo 18 5.5.1.3. Tipo de Solo 18 5.5.1.4. Clima 18 5.5.1.5. Umidade Relativa do Ar 18 5.5.1.6. Recursos Hídricos/Corpos D’agua 19 5.5.2. O Meio Biológico 19 5.5.2.1. Fauna 19 5.5.2.2. Flora 19 5.5.3. O Meio Antrópico 20 6. DESCRIÇÃO SUNCINTA DO EMPREENDIMENTO 21 7. CONCEPÇÃO DA SOLUÇÃO PARA O ABASTECIMENTO D ÁGUA 22 7.1. Concepção da Solução para Esgotamento Sanitário 8. RESIDUOS SÓLIDOS 8.1. Definição 22 23 23 4 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.2. Classificação 23 8.3. Legislação dos Resíduos Sólidos 25 8.4. Características Físicas 26 8.4.1. Geração per Capita 27 8.4.2. Composição Gravimétrica 28 8.4.3. Peso Específico Aparente 28 8.4.4. Teor de Umidade 28 8.4.5. Compressividade 29 8.5. Resíduos Sólidos no Brasil 29 8.5.1. Disposição Final dos Resíduos 31 8.5.1.2. Aterro Controlado 31 8.5.1.3. Aterro Sanitário 31 8.5.1.4. Aterro Industrial 32 8.5.1.5. Incineração 32 8.5.1.6 Compostagem 33 9. SUPRESSÃO, PODA E PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS 35 9.1. Benefícios da Arborização 35 9.1.2. Descrição das áreas arborizadas 36 9.1.3. Descrição sucinta do sistema de arborização a ser implantado 36 9.1.4 Espécies de espécies arbóreas que serão plantadas 37 10. ASPECTOS JURÍDICOS 38 10.1. Solo Urbano 39 10.1.2. Fins Urbanos 39 10.1.3. Zona Urbana 39 10.1.4. Zona de Expansão Urbana 40 10.1.5. Competência Municipal para aprovar 40 10.1.6. Anuência Estadual e Federal 41 10.1.7 Competência Municipal para a tutela ambiental 42 10.1.8 Autorização Ambiental 47 10.1.9 Aspectos Legais 48 10.1.10 Tipos de Autorizações/Licenciamentos Ambientais 48 10.1.11. Suspensão do Ato Administrativo 52 5 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11. PROGNÓSTICOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE 59 11.1. Avaliação Preliminar dos Possíveis Impactos Ambientais 59 11.1.2. Matriz de Avaliação dos Impactos Ambientais – Fase de Implantação 62 11.1.3. Matriz de Avaliação dos Impactos Ambientais – Fase de Operação 63 11.2. Análise dos Impactos Ambientais e Proposição de Medidas Mitigadoras 64 11.2.1. Implantação do empreendimento 64 11.2.2. Operação da atividade 67 11.2.3. Comentários sobre a Análise dos Impactos Ambientais e das Propostas de Mitigação 69 12. CONCLUSÃO 70 13. REFERÊNCIAS 71 14. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS 73 15. ANEXOS 74 6 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 1. INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, com a tendência mundial de redução de consumo de bebidas alcoólicas e as rápidas mudanças no estilo de vida, onde se prioriza produtos saudáveis e naturais e se culta o corpo e a mente, as bebidas analcoólicas e a água mineral se evidenciam. A água mineral deixou de ser um privilégio para se tornar um produto de massa. O consumidor consciente associa Água Mineral á saúde e reconhecem os benefícios considerados intrínsecos ao produto. Ela é natural ao paladar leve e agradável, evita doenças e faz um bem incontável ao organismo. Sendo assim, o mercado brasileiro de águas minerais naturais tem se mantido em crescimento contínuo nos últimos cinco anos. Águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composições químicas ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa. Elas são classificadas conforme características permanentes (constituição química) e de acordo com as características das fontes (gases e temperatura). Deste modo, são feitas duas classificações: uma da fonte e outra da água. A industrialização da água mineral é um processo simples, porém, é importante que se faça uma correta captação, através de poços artesianos ou menos comum, de surgências naturais (nascentes). Após a captação a água mineral é armazenada em reservatórios. Dos reservatórios a água mineral é enviada para linhas de envasamento. Pode haver uma estabilização microbiológica da água mineral, antes de ser envasada, esta estabilização é efetuada através de utilização de ozônio, da microfiltração da água, ou por ultravioleta em fluxo contínuo. A água mineral pode ser envasada em embalagens tipo copo, garrafas e garrafões. Antes de serem envasadas os vasilhames devem passar por um sistema de rinsagem, e permanentemente pela enchedora, lacradora, inspeção visual, rotuladora e empacotadora. 7 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS A rotulagem, além de ser o “marketing” do produto, é a identificação de cada vasilhame, permitindo que este seja rastreado de fábrica até o consumidor. É importante que todo o processo de industrialização de água mineral desde a captação até sua distribuição, preserve as características de qualidade do produto, evitando que ocorram desvios nos padrões de identidade e qualidade da água mineral. A água mineral é filtrada e enriquecida com o bicarbonato de sódio, tornando-a fonte e forma saudável de consumo por pessoas de qualquer idade sem restrições e limitações a sua saúde. A fábrica realiza análises físicoquímicas e microbiológicas periodicamente em seu próprio laboratório e nos credenciados junto aos órgãos competentes, visando também atestar a ausência de coliformes fecais no produto envasado. Conforme a RDC 274/2005 e a Resolução n°309 de 16 de julho de 1999 da ANVISA – Regulamento Técnico referente a Padrões de Identidade e Qualidade para “ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS”, a mesma determina que seja permitido o uso de sais como bicarbonato de sódio, sendo este de grau alimentício. A quantidade total mínima de sais a ser adicionada permitida é de 30mg/L. 2. OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO A implantação do empreendimento tem por objetivo principal oferecer a comercialização de Água Mineral, para a população de Maceió e demais cidades vizinhas, a qual será uma fábrica de extração da água, gaseificação, engarrafamento, comércio varejista e distribuição de águas minerais, fabricação de águas potáveis adicionadas de sais, sem aroma e sem açúcar, fabricação de gelo e transporte de água mineral em carro pipa, oferecendo aos futuros clientes água de alta qualidade para consumo humano. 8 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 3. INFORMAÇÕES GERAIS 3.1. Nome do Empreendimento Água Mineral Guaxuma Ltda. 3.2. Localização do Empreendimento Av. Em Projeto, N°1000, Jacarecica, Maceió/AL. 3.3. Empresa Responsável pelo Empreendimento Contrato Construções e Avaliações Ltda. 3.4. Proprietário A fábrica de água mineral é de propriedade da empresa denominada Contrato Construções Avaliações Ltda., já devidamente qualificada no presente documento. 3.6. Empresa de Consultoria Ambiental A.F. Consultoria Ambiental Ltda. CNPJ: 11.983.406/0001-58 Rua Floriano Ivo, 229C, Farol, Maceió/AL [email protected] Tel.: (82) 3223-6246 / 3326-9265 3.7.Técnicos responsáveis Coordenador do estudo: Marcos Carvalho De Ribeiro Engenheiro Civil CREA: 721D/AL Responsável pela elaboração do estudo: Meiryane Souto Pereira Lima Tecnóloga em Gestão Ambiental CPF: 084.747.324-41 9 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 4. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA  Requerimento ao Secretário Municipal de Proteção ao Meio Ambiente;  Cadastro de atividades;  Comprovante de pagamento da taxa ambiental;  Publicação Diário Oficial do Município;  Cópia do Contrato Social da empresa;  Certidão Negativa de Débitos – CND;  Cópia do CNPJ da empresa;  Cópia do Registro do Imóvel;  Cópia do RG e CPF do Responsável Legal;  Cópia do RG e CPF e Registro do Conselho Profissional do Responsável Técnico;  Croqui de Localização. 10 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 4.1. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO  Requerimento Autorização de Implantação;  Cadastro de Atividades;  Cópia da Autorização Prévia;  Comprovante de pagamento da taxa ambiental;  Publicação no Diário Oficial do Município;  Cópia do Contrato Social da empresa;  Cópia do CNPJ;  Cópia do Registro do Imóvel;  Cópia do RG e CPF do Responsável Legal;  Cópia do RG e CPF e Registro do Conselho Profissional do Responsável Técnico;  Croqui de Localização;  Descrição da área do empreendimento e seu entorno;  Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC;  Diagnostico Ambiental Simplificado  Cópia do Projeto Arquitetônico;  Cópia do Projeto Hidro-sanitário;  Cópia do projeto de abastecimento de água;  Projeto de Tratamento de esgoto;  Anotação de Responsabilidade Técnica. 11 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 5. DESCRIÇÃO DO ENTORNO No entorno do futuro empreendimento constata-se a existência de casas, loteamentos, sítios, estradas, e etc. Nas áreas limítrofes ao futuro empreendimento se encontram implantados vários conjuntos residenciais. Verifica-se também que o local e abastecido por água, através do poço artesiano, e o sistema de iluminação é fornecido pela Eletrobrás. Os resíduos sólidos gerados pelos moradores do bairro são recolhidos e transportados pelo poder público Municipal, através de empresa terceirizada e encaminhados para a Central de Tratamento de Resíduos de Maceió. Fábrica de Água Mineral Guaxuma Resid. José Aprígio Vilela 12 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 5.1Topografia A topografia do terreno e ligeiramente plana, com uma suave inclinação na parte central de acordo com os dados do levantamento topográfico. O levantamento topográfico, partindo da área de amarração, demarcará no campo, pelas suas coordenadas geográficas, os vértices do polígono delimitador da área requerida de acordo com seu memorial descritivo. A visada de pontos aleatórios do terreno determinará o correlacionamento de suas diversas costas, permitindo a confecção de mapa topográfico na escala 1:2.000. 5.2 Edificações Existentes Na área limítrofe de implantação do futuro empreendimento se encontra um empreendimento residencial, denominado José Aprígio Vilela. Residencial José Aprígio Vilela – Arquivo AF. 13 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS No entanto no seu entorno verifica-se a existência de vários empreendimentos residenciais implantados e em fase de implantação, como também vias de acesso para veículos. Fábrica de Água Mineral Guaxuma 5.3 Vias de Acesso A área requerida engloba terrenos localizados ao lado do Conjunto Residencial José Aprígio Vilela. Chega-se pela Via Expressa, tomando-se a Avenida Cachoeira do Mirim, por onde se chega ao bairro de Benedito Bentes. Esse logradouro, que parte da Avenida Menino Marcelo, é o principal acesso àquela localidade. No bairro do Benedito Bentes, torna-se a via que leva a localização do Bairro de Guaxuma. Seguindo-se em frente, chega-se ao Conjunto Residencial José Aprígio Vilela e, consequentemente, ao local onde será edificada a unidade. Vale salientar que existe um projeto de melhoramento do leito estradal da avenida norte e corredores secundários, denominado Eco-Via Norte, nas proximidades do futuro empreendimento a ser implantado a Fábrica de Água Mineral. 14 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Esse projeto executivo refere-se à melhoria do leito estradal já existente, sendo considerada com uma obra de fundamental importância para Maceió, não só pelo fato de encurtar distancias e facilitar o acesso aos bairros do Benedito Bentes, Sítio São Jorge e Jacarecica, mas principalmente por dotar de melhores condições o acesso ao futuro aterro sanitário, a futura fábrica de água mineral e aos demais acessos da cidade, está obra é vista como da maior importância para o município e de interesse público e social, tão almejada pelos munícipes sendo considerada uma das realizações mais importantes da atual gestão municipal, por seu aspecto conceitual e em razão de seu enquadramento. A execução desta obra mostra-se reconhecidamente inseridas no âmbito do programa de governo municipal, sendo que a mesma se encontra sob tal abrigo, ao que deve ser adicionado o objetivo do projeto, voltado encurtar distancias, facilitar acessos aos demais estabelecimentos circunvizinhos, de maneira ainda a permitir uma maior facilidade locacional dos munícipes, com inequívoca melhoria da realidade atualmente existente. Segue adiante uma imagem referente às vias que dão acesso ao futuro empreendimento a ser implantado. Vias de acesso ao futuro empreendimento – Arquivo AF. 15 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 5.4 ÁREA DE INFLUÊNCIA 5.4.1 Área de Influência Direta No processo de avaliação ambiental entende-se como área de influência direta, a região localizada no entorno da área de intervenção, e que irá sofrer alterações pela instalação e operação do empreendimento em análise. Essas alterações poderão ocorrer nos parâmetros relacionados ao meio físico, biótico e antrópico. Em se tratando da área de influência direta do empreendimento proposto, constatou-se em levantamentos realizados durante as atividades de campo, que a área destinada à intervenção da obra está inteiramente inserida nos domínios dos Tabuleiros Costeiros, nas unidades geomorfológicas de topos e encostas. Área de influencia direta - Arquivo AF. As alterações ambientais na área de influência direta ocorrerão principalmente na movimentação do solo, emissão de particulados, ruído, 16 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS supressão da vegetação, geração de resíduos, geração de efluentes líquidos e alteração na paisagem. Através desses indutores, poderão ocorrer alterações para outros parâmetros ambientais. Esse encadeamento de ações poderá a vir a provocar alterações na qualidade de vida da população residente na área de influência, no caso em questão de uma maneira positiva. Assim, a área de influência direta não é coincidente para todos os parâmetros ambientais que atuam no processo, e depende de uma análise individualizada. Essa definição depende basicamente das características dos parâmetros do meio físico e na seqüência depende de uma análise dos demais parâmetros que poderão sofrer os seus reflexos. Para o projeto em questão, tem-se que na região de influência direta encontram-se basicamente empreendimento. Neste inserida sentido no este sitio aspecto de implantação não merece do um acompanhamento mais rigoroso em função da antropização da área e dos sistemas de proteção ambiental previsto em projeto. 5.4.2 Área de Influência Indireta A interferência do empreendimento sobre a área de influência indireta poderá ocorrer tanto na fase de instalação como na de operação. Essa interferência, normalmente tem um caráter muito sutil, e por vezes não é perceptível para parte da comunidade presente na área. Entretanto, essas interferências podem induzir a uma melhoria na qualidade ambiental da região de influência do empreendimento, assim como em alguns casos se constituem em alterações que podem levar a deterioração dessa região. Dessa forma considerando os diversos conceitos apresentados, foi definida a região de influência indireta do empreendimento como sendo toda a área do Município de Maceió. 17 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 5.5 OS MEIOS AMBIENTAIS A SEREM CONSIDERADOS 5.5.1 O MEIO FÍSICO 5.5.1.2 Aptidões do Solo Na área de intervenção da obra, foram identificadas glebas com a seguinte utilização: Terras impróprias para culturas, pastagens ou reflorestamento, podendo servir como refúgio da fauna e flora, recreação barragens ou parcelamento do solo para condomínios , loteamentos, etc, além de atividades industrias em consonância com a legislação aplicável . 5.5.1.3 Tipo de solo A área de influência direta das futuras intervenções são encontrados apenas os solos do tipo Latossolos e Podzolócos Vermelho-Amarelos ambos distróficos. A área atualmente não se encontra ocupada por espécies arbóreas, estando assim, propícia para construção do futuro empreendimento. 5.5.1.4 Clima O clima predominante na região é do tipo As’ da classificação de Köpen. A temperatura geralmente é alta estando a média anual em torno de 26ºC. As mais elevadas ocorrem nos meses de janeiro de fevereiro 5.5.1.5 Umidade Relativa do Ar A umidade relativa do ar é de aproximadamente 78,5% e a evaporação é de ordem de 1.100mm anuais 18 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 5.5.1.6 Recursos hídricos/Corpos D’agua As principais bacias hidrográficas sob influência do empreendimento são as bacias do Riacho Doce e Garça Torta que integram a bacia do Rio Pratagy e a bacia do Rio Jacarecica. 5.5.2 O MEIO BIOLÓGICO 5.5.2.1. Fauna Os exemplares da fauna que foram registrados são representantes de espécies que são comuns em áreas antropizadas ou urbanas, tendo em vista a característica fisionômica local, as quais denunciam uma perceptível tendência de redução do espaço rural local, para o domínio do espaço urbanizado. No sentido oeste para leste, tem-se a expansão da área urbana de Benedito Bentes II (Conjuntos Nove de Julho e Parque das Américas). O avanço da ocupação encontra-se marcado pelos assentamentos de pequenas residências de alvenaria construídas à margem da estrada de chão que faz interligação com o Bairro de Benedito Bentes, a leste, verificando-se, a expansão urbana com a construção de vários conjuntos habitacionais, alguns do Programa Minha Casa minha Vida do Governo Federal. Consequentemente, a fauna local se apresenta pouco representativa com ocorrência de reduzida, diversidade de espécies e geralmente um maior número de indivíduos de uma ou outra espécie. 5.5.2.2. Flora A cobertura vegetal destaca os remanescentes de floresta ombrófila (secundária), e de floresta ombrófila (em sucessão natural) ambas distribuídas sobre as encostas dos vales fluviais, ocupando altitudes que variam entre 20m e 80m. 19 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Nas demais áreas predominam os campos de pastagens plantadas e/ou naturais, as frutíferas formadas por vazios urbanos, sítios e chácaras. Exemplo da flora do local próximo ao empreendimento – Arquivo AF. 5.5.3 O MEIO ANTRÓPICO Tratando-se de meio antrópico vale ressaltar que são as interferências dos impactos sobre o cotidiano das pessoas e o desenvolvimento das atividades econômicas, o que inclui a geração de emprego e renda, fluxo de pessoas e veículos, movimentos populacionais, alteração dos padrões de vida, alteração na arrecadação municipal e, por consequência, no padrão de investimento público. Em função das características e do tipo da obra que será executada para implantação da fábrica, e em razão do estágio de antropização em que se encontra, vale salientar que a área do entorno onde será implantado o futuro empreendimento encontra-se em fase de antropização bastante elevado, podendo levar em consideração a construção de unidades habitacionais, panificações, mercearias, ambulantes, tráfego de veículos, movimentação de 20 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS pessoas, dentre outras fases que estão em desenvolvimento, tornando-se assim, o local antropizado. 6. DESCRIÇÃO SUNCINTA DO EMPREENDIMENTO O empreendimento é denominado Água Mineral Guaxuma, a situar-se na Av. Em Projeto, N°1000, bairro de Jacarecica, Maceió/AL, em uma zona considerada como urbana de acordo com o Plano Diretor do Município de Maceió. Zona Urbana pode ser conceituada como sendo a área assim considerada e dotada de edificações contínuas, destinadas à habitação, ao trabalho e a recreação, circunscrita por um período fixado em lei municipal. Este perímetro há de ser descrito de forma clara e precisa e sempre que for possível, acompanhar os acidentes naturais (rios, divisor de águas, etc.) ou artificiais (ruas, avenidas e estradas) facilmente identificadas. Fábrica de Água Mineral Guaxuma 21 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS O empreendimento a ser implantado trata-se de uma fábrica de água mineral de médio porte. O quadro de áreas para o empreendimento de acordo com o partido urbanístico ficou definido da seguinte forma:  Área total do terreno – 5.496,43, 00m²  Área edificada – 887,92m²  Área de administração – 916,80m² As demais informações sobre os quadros das áreas podem ser vistas nas plantas apresentadas nesta documentação. 7. CONCEPÇÃO DA SOLUÇÃO PARA ABASTECIMENTO D’ÁGUA Na região existe rede de distribuição pública, sendo o futuro condomínio abastecido pela Companhia de Saneamento de Alagoas. O atendimento da população residente será feito através de ligações modelo padrão CASAL. 7.1. CONCEPÇÃO DA SOLUÇÃO PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO Esgotos são dejetos líquidos lançados periodicamente para o exterior de edificações. Estas substâncias lançadas sem tratamento no meio ambiente, causam sérios riscos à saúde publica, contaminando os recursos naturais, como as águas, por exemplo, necessária a manutenção da vida no planeta. Dentre as patologias oriundas da contaminação hídrica podem ser citadas: Cólera, esquistossomose, diarréias, febre tifóide, hepatite e filariose. 22 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS A solução adotada para a destinação dos esgotos sanitários originados no empreendimento foi concebida dentro dos parâmetros e critérios exigidos pela Norma 7229 da ABNT, sendo constituído de fossas sépticas e sumidouros, largamente utilizado na região. 8. RESÍDUOS SÓLIDOS 8.1 Definição de Resíduos Sólidos Segundo o dicionário Aurélio 2005, lixo é “Tudo o que não presta e se joga fora”, ou, ”Coisa ou coisas inúteis, velhas, sem valor”, ou ainda, “resíduos que resultam de atividades domésticas, industriais, comerciais, etc.”. Já Barbieri 2007 define lixo ou resíduo, como o que sobra da atividade humana, pois no meio natural não existem resíduos, normalmente eles se decompõem voltando ao ciclo natural. Barbieri (2007, p. 134), entende que: ”A Norma Brasileira de Regulamentação NBR 10.004 (ABNT, 2004) que classifica os resíduos sólidos, define-os como: “Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição”. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviável em face à melhor tecnologia disponível”. 8.2 Classificação dos Resíduos Sólidos Esta classificação de resíduos sólidos é estabelecida pelas normas 10.004 de 2004 da ABNT. 23 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Resíduos de Classe I – Perigosos. São estes os resíduos que requerem a maior atenção por parte do administrador: os resíduos industriais e alguns domésticos, como restos de tintas, solventes, aerossóis, produtos de limpeza, lâmpadas fluorescentes, medicamentos vencidos, pilhas e outros. Contêm significativa quantidade de substâncias químicas nocivas ao meio ambiente, uma vez que os acidentes mais graves e de maior impacto ambiental são causados por esta classe de resíduos. Estes resíduos podem ser condicionados, armazenados temporariamente, incinerados, ou dispostos em aterros sanitários especialmente desenhados para receber resíduos perigosos. Resíduos de Classe II-A – Não inertes. São eles: os resíduos de Classe II-B e os resíduos de Classe II-A. Podem ser dispostos em aterros sanitários ou reciclados, entretanto devem ser observados os componentes destes resíduos (matérias orgânicas, papeis, vidros e metais), a fim de que seja avaliado o potencial de reciclagem. Resíduos de Classe II-B – Inertes. Podem ser dispostos em aterros sanitários ou reciclados. Exemplos: rochas, tijolos, vidros e certos plásticos e borrachas que não são facilmente decompostos. Segundo James (1997), são várias as formas possíveis de se classificar o lixo, considerando o local de origem, as fontes geradoras e as características e hábitos de consumo da sociedade brasileira como, por exemplo:  Por sua natureza física: seco e molhado;  Por sua composição química: matéria orgânica e matéria inorgânica;  Pelos riscos potenciais ao meio ambiente: perigosos, não inertes e inertes. 24 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.3 Legislação dos Resíduos Sólidos A Resolução CONAMA, de 05 de 05 de agosto de 1993, levanta a questão dos resíduos sólidos advindos dos serviços de saúde, portos e aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, com a crescente preocupação de criar soluções para a diminuição dos impactos ambientais causados pela geração de resíduos nestes locais. Em seu artigo 1º, inciso I, a mesma discorre: I - Resíduos Sólidos: conforme a NBR nº 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - “Resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição”. (RESOLUÇÂO CONAMA 05, 1993, p.01). No Brasil, na década de 80, criou-se a lei 6.938 da política nacional do meio ambiente, com o intuito de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental visando dar condições socioeconômicas a uma parcela da população. Segundo o que discorre no art. 4º, A Política Nacional do Meio Ambiente visará: inciso I - à compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Portanto, a partir desta lei, foram criadas várias resoluções e normas técnicas que ajudam a ela legislar de forma imparcial e protetora do meio ambiente. Consequentemente, a preocupação não era somente com os resíduos do serviço de saúde e, sim, com todos os tipos de resíduos sólidos. Esta resolução ainda foi alterada e complementada pela resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, bem como outras providências. Após um longo período, desde a criação da política nacional do meio ambiente, foi criada a lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Esta lei nº 9.605 é de crimes ambientais que responsabiliza autores e coautores aos ter seus respectivos crimes cometidos contra o meio ambiente; já aquela discorre em seu artigo 1º: 25 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluída os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. (LEI Nº 12.305, 2010, p.01) Por consequência, essa lei estimula a diminuição da geração e a prática da coleta seletiva, que atualmente é a maneira mais eficiente e eficaz de reduzir os impactos causados por meios antrópicos ao meio ambiente; obrigando os poluidores a implantar projetos de gestão integrada em seus estabelecimentos, visando uma melhor qualidade de vida e redução dos impactos causados através de suas atividades desenvolvidas. É o que expõe a lei em seu artigo 3º inciso VII: VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; (LEI Nº 12.305, 2010, p.01). 8.4 Características Físicas De acordo com a NBR 10.004 da ABNT, os resíduos sólidos podem ser classificados quanto a sua característica física em: • Geração per capita; • Composição gravimétrica; • Peso específico aparente; • Teor de umidade; • Compressividade. 26 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.4.1 Geração per Capita A "geração per capita" relaciona a quantidade de resíduos urbanos gerada diariamente e o número de habitantes de determinada região de acordo com o Quadro 1. Massa coletada per capita em relação à população urbana, por regiões Brasil (2009), Ou seja, significa que é a massa da quantidade gerada dos resíduos em relação à renda per capita da população. de Massa coletada Quantidade per capita (I021) Quantidade Região municípios Mínimo Maximo Indicador Médio (municípios) (Kg/hab./dia) (Kg/hab./dia) (Kg/hab./dia) Norte 48 0,12 2,74 1,15 Nordeste 202 0,11 2,81 1,03 Sudeste 392 0,10 2,58 0,88 Sul 366 0,10 2,96 0,81 Centro- 79 0,10 2,55 1,47 1.087 0,10 2,96 0,96 Oeste Total Quadro 1: Massa coletada em relação a população urbana Fonte: (SNIS 2009) Segundo (SNIS 2009) o que chama atenção o fato dos menores valores serem encontrados nas regiões mais desenvolvidas economicamente do País, a sudeste e a sul, onde os mesmos atingem 0,88 e 0,81kg/hab./dia, respectivamente. O maior valor médio encontrado foi para a região centro oeste (1,42kg/hab./dia), o qual também merece destaque por seu distanciamento - de quase 50% para mais - do valor da média nacional de 0,96kg/hab./dia. 27 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.4.2 Composição Gravimétrica Composição gravimétrica traduz o percentual de cada componente em relação ao peso total de lixo. Os componentes mais utilizados na determinação da composição gravimétrica dos resíduos sólidos urbanos encontram-se na tabela 1: Matéria orgânica Papel Metal ferroso Metal não-ferroso Borracha Couro Papelão Alumínio Pano /trapos Plástico rígido Vidro claro Ossos Plástico maleável Vidro escuro Cerâmicas PET Madeira Agregado fino Tabela 1: Componentes mais comuns da composição gravimétrica Fonte: (IBAM 2001) 8.4.3 Peso específico Aparente Peso específico aparente é o peso do resíduo solto em função do volume ocupado livremente, sem qualquer compactação, expresso em kg/m³. Na ausência de dados mais precisos, podem-se utilizar os valores de 230kg/m³ para o peso específico do resíduo domiciliar, de 280kg/m³ para o peso específico dos resíduos de serviços de saúde e de 1.300kg/m³ para o peso específico de entulho de obras. Segundo (SNIS 2009). 8.4.4 Teor de Umidade Teor de umidade representa a quantidade de água presente no resíduo, medida em percentual do seu peso. Este parâmetro se altera em função das estações do ano e da incidência de chuvas, podendo-se estimar um teor de umidade variando em torno de 40 a 60%. 28 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.4.5 Compressividade Compressividade é o grau de compactação ou a redução do volume que uma massa do resíduo pode sofrer quando compactada. Submetido a uma pressão de 4kg/cm³, o volume do resíduo pode ser reduzido de um terço (1/3) a um quarto (1/4) do seu volume original. Conforme NBR 10.004 da ABNT. 8.5 Resíduos Sólidos no Brasil A produção de lixo nas cidades brasileiras é um fenômeno inevitável que ocorre diariamente em quantidades e composição que dependem do tamanho da população e do seu desenvolvimento econômico. Os sistemas de limpeza urbana, de competência municipal, devem afastar o lixo das populações e dar um destino ambiental e sanitariamente adequado. Jardim e Wells (1995) enumeram uma série de problemas na gestão ambientalmente correta dos resíduos no Brasil, que implicam em extensa degradação ambiental: inexistência de uma política brasileira de limpeza pública; limitação financeira, dada por orçamentos inadequados, fluxo de caixa desequilibrado, tarifas desatualizadas, arrecadação insuficiente e inexistência de linhas de crédito; falta de capacitação técnica; descontinuidade política e administrativa; e falta de controle ambiental. Machado e Prata (1999) se remetem às Diretrizes Nacionais de Limpeza Urbana, traçadas em 1982, e apresentam uma análise do panorama sobre a gestão de resíduos sólidos no Brasil similar à apresentada por Jardim & Wells. Os autores observam a escassa atuação das autoridades e o desconhecimento de soluções técnicas para solucionar os problemas decorrentes do contínuo crescimento do volume de resíduos sólidos gerados pela população, em especial nos centros urbanos. Salienta-se que a escassez de recursos das municipalidades, o que dificultou a implantação de eficientes serviços de limpeza urbana e coleta de lixo domiciliar, e, no que se refere à destinação dos resíduos, não recebendo apoio financeiro e tecnológico, houve disseminação da prática de lançamento indiscriminado no solo e em corpos hídricos. 29 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS O Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Brasil, publicado em 1996 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD 1996, apud MACHADO e PRATA 1999) mostra que a expansão da coleta de lixo foi significativa durante a década de 80, embora 273 municípios não possuíssem este serviço e 309 dispusessem de um serviço irregular. Apesar dos avanços do sistema terem atingido principalmente as populações mais pobres, nas faixas sociais de renda mais baixa tem-se verificado menor acesso ao serviço. Indicadores nacionais mostram que 78% da população urbana têm acesso ao serviço de coleta de lixo; em 1989, 50% dos resíduos coletados foram depositados em vazadouros a céu aberto, ou áreas alagadas, sem qualquer cuidado para evitar a contaminação; os 50% restantes receberam algum tipo de tratamento, dos quais 22% foram encaminhados a aterros controlados e 23% a aterros sanitários. Uma pequena parcela dos resíduos é compostada ou reciclada. Se for considerada a soma dos resíduos dispostos em aterro controlado e em vazadouros a céu aberto, verifica-se que 72% do lixo coletado são dispostos sem controle sanitário e ambiental. A pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada em 1991 (IBGE 1991, apud SMA 1998b), apresenta uma geração nacional diária de 241 mil toneladas de resíduos sólidos, dos quais 130 mil são domiciliares e os restantes 111 mil são industriais, de serviços de saúde, comerciais e públicos. Deste total, 76% eram dispostos a céu aberto e apenas 24% recebiam tratamento adequado (13% vão para aterros controlados, 10% para aterros sanitários, 0,9% para usinas de compostagem e 0,1% para usinas de incineração). Embora existam muitos exemplos de gerenciamento de resíduos no Brasil, aguarda-se pela instituição de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, que traga uma integração de políticas, de planos e de programas. Justamente com esta intenção, em 1996 o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) instituiu a REBRAMAR (Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos). 30 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 8.5.1 Disposição Final dos Resíduos Sólidos Os resíduos sólidos e líquidos, podem ser tratados de diversas formas, como se pode ver mais adiante. 8.5.1.2 Aterro Controlado Segundo Matos et ali., (2008), os aterros podem ser classificados como: Aterros Comuns: caracterizados pela simples descarga de lixo, sem qualquer tratamento; também denominados lixões, lixeiras, vazadouros. Aterros Controlados: uma variável da prática anterior em que o lixo recebe uma cobertura diária de material inerte. 8.5.1.3 Aterro Sanitário Os aterros para resíduos, tanto para domésticos quanto para industriais são, no Brasil, as obras de disposição de tecnologia mais conhecida. Entretanto, deve-se sempre ter em mente que esses aterros não servem para a disposição de todos os tipos de resíduos. (MATTEI, 2007). Portanto, os resíduos a serem dispostos devem ter suas características físico-químicas e infectocontagiosas muito bem definidas. Esse conhecimento condicionará a escolha de forma do aterro, dos materiais (que devem ser compatíveis com os resíduos), do projeto dos sistemas de impermeabilização, de coleta e tratamento do percolado, de monitoramento, dos planos de segurança e da própria operação do aterro. Aterro Sanitário: é a forma de disposição final executada, segundo os critérios e normas de engenharia que atendem os padrões de segurança preestabelecidos. O aterro sanitário: É composto de algumas obras especiais como: • Impermeabilização do solo • Drenagem de nascentes • Sistema de drenagem de líquidos percolados • Sistema de drenagem de gases 31 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS • Drenagem de águas pluviais • Cobertura de terra e vegetal • Sistema de tratamento de líquidos percolados • Monitoramento 8.5.1.4 Aterro Industrial É uma forma de disposição baseada em técnicas e critérios operacionais de engenharia, em que o confinamento dos rejeitos é assegurado pelo controle eficiente da exalação de gases tóxicos, odores, fumaça, proliferação de vetores, e da poluição das águas superficiais pela ação de líquidos lixiviados ou percolados através da massa de resíduos, atingindo o lençol freático. Devido às características de periculosidade dos resíduos a serem dispostos no aterro industrial – classe I, o projeto e execução dos aterros industriais requerem cuidados especiais. Quando os resíduos perigosos – classe I, (aqueles não reativos e não inflamáveis com baixo teor de solventes, como óleos ou água; resíduos como borras de retífica, borras de tinta com baixos teores de solventes e cinzas de incineradores) são liberados para a disposição final, estes são encaminhados para as valas que possuem cobertura e a seguinte estrutura: Argila, manta, dreno testemunho, geotêxtil, areia, manta, geogrelha, geotêxtil, dreno (para percolado), areia, colocação do resíduo. (MATTEI, 2007) 8.5.1.5 Incineração A queima do lixo é uma prática muito antiga, e os métodos empregados consistiam basicamente em empilhar os resíduos e atear fogo diretamente, sendo que as cinzas resultantes eram espalhadas no solo ou incorporadas como elemento auxiliar na agricultura. Mesmo, atualmente, a queima de resíduos no solo ou em buracos ainda é um meio usado em muitas áreas rurais, e aí se incluem também as queimas de resíduos agrícolas ao ar livre. No entanto, em áreas urbanas e principalmente para resíduos industriais, a simples “queima“ foi substituída por processos mais complexos e eficientes, como a incineração e a pirólise. A incineração é um importante sistema de 32 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS tratamento, pois além da redução de volume, promove a destruição e ou detoxificação de resíduos perigosos, mitigação do impacto ambiental e a recuperação de energia. (MILANEZ, 2009) Um processo de destruição térmica por meio de oxidação térmica em uma temperatura superior a 900ºC, para destruir a fração orgânica do resíduo e o volume. Para que um resíduo esteja apto à incineração é necessário observar alguns procedimentos: resíduos combustíveis ou com presença elevada de orgânicos são os mais apropriados, embora qualquer rejeito que tenha uma fração orgânica perigosa seja, em princípio, adequado para incineração. A incineração vem se tornando uma alternativa importante no processo de tratamento de resíduos perigosos, em função dos problemas ambientais ocasionados pela disposição inadequada de materiais tóxicos no solo ou mesmo por razões técnicas que não permitem assegurar proteção adequada ao solo em longo prazo. (MILANEZ, 2009). 8.5.1.6 Compostagem Trata-se de um método de reciclagem da fração orgânica do lixo, por meio de tratamento aeróbico, ou seja, com a presença de ar. Esse processo tem como resultado final um composto orgânico, que pode ser aplicado ao solo para melhorar suas características, aumentando a sua fertilidade e devolvendolhe os nutrientes, sem ocasionar riscos ao meio ambiente. Dessa forma, evitam-se lixões e reduz-se o volume de material enviado ao aterro (BRASIL, 2004). O processo em si se baseia na fermentação de bactérias das matérias orgânicas contidas no lixo. Os micro-organismos que realizam esse processo de fermentação aeróbica são termófilos, e o produto resultante desta decomposição é um condicionador orgânico do solo: o húmus. Já o composto é um adubo. O húmus não é um fertilizante, pois seu conteúdo de nutrientes (nitrogênio (N), fósforo (F) e potássio (K)) é mais parecido com o de esterco do que com o fertilizante inorgânico. Sua função no solo consiste em ajudar a 33 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS melhorar a consistência dos solos arenosos, devido ao seu conteúdo orgânico, o qual permite que esse tipo de solo retenha água para as raízes das plantas, ou nos solos argilosos ao fazê-los mais permeáveis, deixando que a água chegue até a raiz (MONTEIRO, 2001). Ainda Segundo Monteiro (2001, p. 48), afirma que: Os solos em processo de erosão e empobrecidos têm grande necessidade de compostos orgânicos, sendo urgente e imprescindível buscar novos aportes de matéria orgânica para regenerar tais terrenos, e este é o papel do composto, obtido da produção orgânica contida no lixo doméstico. Segundo o Quadro 1, pode-se observar as principais vantagens de desvantagens dos locais de disposição dos resíduos. Discriminação Vantagem Desvantagem Lixão No curto prazo, é o meio mais barato de todos, pois não implica em custos de tratamento nem controle. Contamina a água, o ar e o solo; Favorece a proliferação de vetores de doenças; Vários tipos de poluição. Aterro sanitário Usam-se técnicas de engenharia para prevenir os impactos no meio ambiente. Tem vida útil curta; Se não for feito com critérios de engenharia, pode causar os mesmos problemas do lixão. Aterro controlado É intermediário entre o lixão e o aterro controlado. Não previne a poluição; É apenas um minimizador dos impactos ao meio ambiente. Incineração Propicia uma redução no volume de lixo; Pode gerar energia através do calor Requer altos custos; Necessita de manutenção rigorosa e constante. Pode lançar diversos gases poluentes na atmosfera; As cinzas concentram substâncias tóxicas. Compostagem O composto originado pode vir a ser usado como adubo; Reduz a quantidade de resíduos a ser dispostos no aterro sanitário Pode causar transtornos, Compostos de baixa qualidade e contaminados com metais pesados, se houver falhas na separação. Quadro 1 – Vantagens e Desvantagens de alguns métodos de tratamento e disposição dos resíduos. Fonte: Fadini & Fadini, 2001. 34 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 9. SUPRESSÃO, PODA E PLANTIO DE ESPÉCIES ESPÉCIES ARBÓREAS. Para implantação do empreendimento não haverá ha supressão de espécies arbóreas, porém no projeto do empreendimento, terá um plano paisagístico, que promoverá o plantio de espécies arbóreas em áreas devidamente estabelecidas. 9.1 Benefícios da Arborização As espécies arbóreas representam na composição dos ecossistemas urbanos, o embasamento renovador de quase todas as formas de vida, não só mantendo-as, como as recriando. Por seu intermédio, é possível reconstruir um ambiente cuja paisagem propicia à permanência tanto do homem como dos animais, necessita ser restaurada, em decorrência da invasão de um crescimento urbano desordenado e inadequado. Além de se considerar o lado técnico-científico de sua contribuição, a espécies arbóreas se comporta como elemento de influencia psíquico, transmitindo composto estético e bem estar físico, amenizando a hostilidade ambiental. Numa seria demais refletir os benefícios que uma simples espécies arbóreas trazem ao ambiente, pois, eles não serão jamais modificados por si mesmos, permanecendo fieis a sua genética. Renovação de oxigênio, absorção dos raios solares, redução da poluição sonora, redução de temperatura pelo transporte da folhagem, alimentação, medicamentos e por fim o embelezamento estético da paisagem. 35 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS O plano de arborização para o empreendimento terá as seguintes características:  As espécies arbóreas que serão plantadas devem apresentar altura de 1 metro, com diâmetro a altura do peito (dap) de 1 centímetro, sendo isentas de pragas e doenças e com sistema radicular bem formado;  As covas para o plantio serão de 60 X 60 X 60 cm, com o colo entre 15 a 20 cm abaixo da superfície do solo, e o espaçamento entre plantas será de 10 metros;  Para garantir um crescimento retilíneo e oferecer proteção a muda, deverá ser colocado um tutor de madeira com tamanho de 2m de altura bem firme na cova;  A cova deverá ser completada, em partes iguais, com composto orgânico e terra vegetal, além de 500g de calcário dolomítico e 400g de fertilizante 10-10-10, devendo ser aproveitada a camada superficial orgânica do próprio local da cova;  O amarrio do tutor ao caule da muda será feito com fita plástica; 9.1.2. Descrição das Áreas Arborizadas O empreendimento implantará um paisagismo nas áreas verdes e em alguns locais do estacionamento com o objetivo de proporcionar benefícios inerentes às áreas arborizadas. 9.1.3. Descrição Sucinta do Sistema de Arborização a Ser Implantado Na entrada principal da fábrica e no estacionamento, serão plantadas espécies de porte médio do tipo, Ipê-Mirim. No entorno das áreas verdes serão plantadas espécies arbustivas. ´ 36 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 9.1.4. Espécies Arbóreas que Serão Plantadas As principais espécies que serão plantadas são as seguintes:  Maravilha  Ipê mirim  Pata de vaca  Chapéu de Napoleão  Hexoria  Íris amarela  Jasmim  Margaridinha  Girassol  Rosas  Cravo Chinês, etc. OBS: Estas espécies podem variar de acordo com o local a ser plantado e o tipo de espécie adaptável ao solo e clima da região. 37 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 10. ASPECTOS JURÍDICOS Dentro do ordenamento jurídico constitucional federal (CF art. 30) podemos observar o que descreve: “Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem o prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; prestar, com a cooperação e financeira da União do Estado, serviços de atendimento a saúde da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”. Observa-se em outro dispositivo legal constitucional que garante ao município a organização dos serviços públicos locais (art. 15, II, B) e entendese estar aí a sua competência privada para regular toda matéria administrativa de seu peculiar interesse, inclusive, sobre o procedimento que visa o exame e a aprovação quando for o caso de projetos de parcelamento de glebas situadas em seu território. Através da Lei 6799 de 19 de dezembro de 1979, o governo federal decretou e sancionou a referida lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providencias, ficando evidente que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta lei as peculiaridades regionais e locais. Neste sentido e analisando a referida legislação, alguns comentários tornam-se necessário para o perfeito entendimento da matéria. 38 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 10.1. Solo Urbano Por solo urbano, esclareça-se, há de ser entendido aquele compreendido (encerrado) pelas zonas urbanas (área das cidades e vilas) e pelas zonas de expansão urbana (área reservada para o crescimento das cidades e vilas, adjacente ou não à zona urbana), definidas por lei municipal. 10.1.2. Fins Urbanos Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido pela Lei 6.766/79. O disposto nesse artigo limita o âmbito de abrangência da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Às suas regras subsumem-se, tão somente, o parcelamento do solo para fins urbanos e sob as mencionadas formas de loteamento e desmembramento. Os parcelamentos disciplinados pela nova Lei hão de ter fins urbanos. Fins urbanos são os que dão ao parcelamento características de bairros, vilas ou cidades. Implicam a implantação de lotes destinadas à edificação (residencial, comercial ou industrial), dotados de equipamentos urbanos (rede de água, de esgoto, de iluminação pública, de telefonia etc.) e comunitários (áreas de recreio, educação e cultura etc.). Em outras palavras, preocupa-se a Lei com os parcelamentos destinados à implantação de novos núcleos populacionais (residenciais, comerciais, industriais e de recreio). 10.1.3. Zona Urbana Pode ser conceituada como sendo a área assim considerada e dotada de edificações contínuas, destinadas à habitação, ao trabalho e a recreação, circunscrita por um período fixado em lei municipal. Este perímetro há de ser descrito de forma clara e precisa e sempre que for possível, acompanhar os acidentes naturais (rios, divisor de águas, etc.) ou artificiais (ruas, avenidas e estradas) facilmente identificadas. 39 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 10.1.4. Zona de Expansão Urbana É a área contígua ou não, à zona urbana assim considerada e destinada ao desenvolvimento do município, circunscrita por um perímetro fixado em lei municipal. Esse perímetro que consubstancia sua respectiva delimitação deve ser descrito de forma clara e precisa, e sempre que possível acompanhar os acidentes naturais (rios, divisor de águas, etc) e os artificiais (ruas, avenidas, etc) facilmente identificados. 10.1.5. Competência Municipal para Aprovar De acordo com o art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. O artigo epigrafado outorga agora de modo expresso, à Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, competência para a aprovação de projetos de loteamento e de desmembramento. Essa competência já fora deferida a essas entidades pelo art. 9º, em relação ao loteamento, e pelo art. 10, no que respeita ao desmembramento. Era assim necessário repisa-la. Tem, no entanto, uma utilidade, isto é, presta-se para indicar que essas manifestações são as últimas e que só depois de aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal, é que só depois de aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal, é que pode ser registrado o parcelamento no cartório imobiliário competente. Ao Estado federado ou à União não cabe, nestes termos, a aprovação de projetos de parcelamento. Aos EstadosMembros assegura-se anuir previamente ao plano nas hipóteses indicadas expressamente no art. 13 da Lei examinada. È verdade que a parte final do art. 12 parece ressalvar essa competência outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal. Isto, no entanto, não ocorre. A ressalva é só aparente. A concordância é com o plano não com a aprovação. Destarte, não cabe aos Estados-Membros aprovar projetos de parcelamento, nem mesmo nas hipóteses do art. 13. Os Estado federados, nos casos alinhados pelo art. 13, 40 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS apenas concordam com o plano que será posteriormente aprovado pelo Município. Essa inteligência é extraída do disposto na própria regra desse artigo. Esta norma de atribuição estabelece caber aos Estados-Membros o exame e a anuência prévia para a aprovação de loteamento e desmembramento. Aprovação por quem, é de perguntar-se. Pelo Município, é a resposta que se obtém da mesma regra, e pelo Distrito Federal, quando lhe couber. Assim, o exame e a anuência a que se refere o art. 13, da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, são requisitos de aprovação. São pressupostos da aprovação. Alerte-se que o artigo examinado não abriga a Prefeitura ou o Distrito Federal, como parece, a aprovar os projetos que lhe são apresentados. A disposição explicita uma competência exclusiva do Município ou do Distrito Federal, não a obrigação de aprovar. A essas entidades caberá o exame do projeto, deferindo ou indeferindo o pedido do interessado, conforme esteja ou não de acordo com a legislação pertinente. Por outro lado, essa disposição reafirma a competência municipal para fixar as diretrizes. Essa competência já fora estabelecida a favor art. 6º Do referido texto legal. 10.1.6. Anuência Estadual e Federal Anuir e, na sistemática da nova Lei, a concordância manifestada pelo Estado federado, por ocasião da análise prévia que faz dos projetos de loteamento e desmembramento que devam ser aprovados pelo Município ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal. Desse modo não se confunde a anuência com a aprovação. Esta é ato final, enquanto aquela é requisito. Tanto é assim que deve ser satisfeito antes da aprovação ou, como diz a Lei, deve ser prévia. O Estado-Membro, por um de seus órgãos, terminado o exame do projeto, expedirá ato, para tal fim, onde conste expressamente que não se opõe ao projeto, se for nesse sentido o resultado do exame. Também são de anuência as manifestações dos Estados federados, com base em legislação estadual constitucional, oferecidas por órgãos de administração direta ou indireta. 41 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS À União, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano não previu hipótese de anuência, embora legislação específica possa exigi-la. É o que ocorre com os planos de loteamento situados nas faixas de fronteiras, para fins rurais. Para a execução desses planos há a necessidade do assentimento do Conselho de Segurança Nacional (art. 24, do Decreto federal 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamentou a Lei, também federal, 6.634, de 2/5/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira). Nessas hipóteses, nada se diferencia esse assentimento da anuência prévia a que, por força do art. 13 da Lei federal 6.766/79, ou de outra legislação, se atribuiu aos Estados. Ademais, a legislação federal pode exigir que certos projetos fossem examinados por órgãos federais. De acordo com o art. 13, caberão aos Estados o exame e anuência prévia para aprovação, pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: Se a área estiver localizada em zona ou áreas de interesse especial, ou em áreas limítrofes do município, ou pertencer a mais de um município, ou integrar região metropolitana, ou aglomerações urbanas, a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento pelo município dependerá da anuência prévia do Estado. O mesmo é exigido se a gleba a ser loteada tiver mais de um milhão de m². 10.1.7. Competência Municipal Para a Tutela Ambiental O Brasil é uma República Federativa “formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” (Art. 1o da Constituição Federal). Portanto, o Município é um ente da federação, sujeito às normas gerais, mas não subordinado ao Estado. A definição da competência em matéria ambiental começa pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1.988: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 42 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS § 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. Vê-se, claramente, que a defesa e preservação do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio genético incumbem ao PODER PÚBLICO, em princípio nos três níveis, Federal, Estadual e Municipal. A própria Constituição, ainda, estabelece a primeira repartição, definindo a competência para atuar e a competência para legislar: (A) para atuar: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; b) para legislar: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; § 1o - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 43 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. (destacamos) Em nível de legislação ordinária, começa-se a definir com mais clareza qual o papel de cada componente do Poder Público em matéria ambiental. Inicialmente, a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, criou também o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA Art. 6° - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: VI - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental; VII - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições. § 1° - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2° - Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997 visando à regulamentação dos aspectos do licenciamento ambiental, que ainda não tinham sidos estabelecidos, definiu: 44 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS a) Competência Federal Art. 4o - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV. Destinados a pesquisar, lavar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. V. Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada à legislação específica. b) Competência Estadual Art. 5o - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionados no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; 45 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS IV. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. c) Competência Municipal. Art. 60 - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Outro fato a destacar diz respeito que a ação ambiental dos municípios pode estar associada a inúmeras possibilidades de interação entre os estados e a união, compartilhando responsabilidades em condições de autonomia, cooperação e complementaridade. A gestão ambiental compartilhada e descentralizada do meio ambiente através da Resolução CONAMA 237/97 estabelece a competência aos municípios a procederem ao licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local sem a necessidade de formalização de convênios, e encontra respaldo pleno nas diretrizes básicas que norteiam a atual política do Ministério do Meio Ambiente. A Lei complementar de nº 140, de 8 de Dezembro de 2011, também claramente estabelece a competência municipal, referente ao licenciamento ambiental, restando apenas aos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente de uma forma compartilha com Município definirem as tipologia,porte e potencial poluidor, isto quer dizer, ação compartilhada e não supremacia de ordem legal. OBSERVAÇÃO: Em Maceió a legislação que norteia o licenciamento ambiental encontrase inserida na Lei nº 4.548, de 21 de Novembro de 1996 – Código Municipal de Meio Ambiente e demais legislações referentes à questão ambiental. Diante deste ordenamento encontra-se devidamente preceituado no capítulo 7º - da autorização ambiental, em seu art. 34 as atividades e/ou obras que necessitam da autorização ambiental do município e no Decreto nº. 5.755 de 26 de Março 46 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS de 1998 que estabelece o anexo 1 do referido código. Há de se salientar que o artigo 36, parágrafo único definiu claramente que qualquer outra autorização municipal só será expedida pelos demais órgãos do município após a verificação da Secretaria de Meio Ambiente do Município do cumprimento das exigências estabelecidas. Enfatizamos que a Lei 6766/79 que trata do parcelamento do solo urbano também já definia em especial os poderes municipais sobre o uso e ocupação do solo. Portanto, os Estados podem elaborar normas supletivas e complementares para atender o imperativo constitucional de defender o meio ambiente. Assim também os Municípios. Sempre com o cuidado de não permitir a norma municipal o que é proibido pela estadual e não permitir esta última o que é vedado pela norma geral, federal. Nem deve uma invadir a competência privativa ou exclusiva de outra, quando estabelecidas legalmente. 10.1.8. Autorização Ambiental Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente verifica a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Esse procedimento naturalmente vincula-se às disposições legais e regulamentares, bem assim às normas técnicas aplicáveis ao caso. “É um dos instrumentos exigidos para implantação de atividades causadoras de impactos ambientais. Trata-se de um instrumento prévio de controle ambiental para o exercício legal de atividades modificadoras do meio ambiente, dentre os quais se incluem aqueles listados nas Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente – nº 001/86, 0067/87, 006/88, 009/90 e 01/90”. 47 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 10.1.9. Aspectos Legais A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de Prévio Licenciamento do Órgão Ambiental competente, integrante do SISNAMA, sem prejuízo de outras autorizaçãos exigíveis. O licenciamento não se limita a um simples ato, mas sim, a uma série de atos desencadeados com vistas à verificação de que certa atividade está dentro dos padrões ambientais permitidos. Esse procedimento é conduzido no âmbito do Poder Executivo, dentro de seu poder de regular o exercício de alguns direitos (poder de polícia), e será realizado pelo órgão ambiental normativamente designado. 10.1.10. Tipos de Autorizaçãos/Licenciamentos Ambientais Autorização Prévia – LP – é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e de uso e ocupação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso e ocupação do solo.  Apresentação de EIA/RIMA – (ver CONAMA - 001/86).  A finalidade da LP é estabelecer condições tais que o empreendedor possa prosseguir com elaboração de seu projeto.  A LP não autoriza o início de qualquer obra ou serviço no local do empreendimento.  Validade – tem prazo determinado podendo ser renovado. 48 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Autorização de Instalação – L.I. – É concedida após a análise e aprovação do projeto executivo e de outros estudos (PCA, RCA, PRAD), que especificam os dispositivos de controle ambiental, de acordo com o tipo, porte, características e nível de poluição da atividade e de recuperação de áreas degradadas. (EIA-RIMA)  A concessão da L.I. Autoriza o início da implantação do empreendimento, implicando no compromisso do empreendedor de cumprir com as especificações constantes no projeto apresentado ou comunicar eventuais alterações no projeto inicial.  Validade – tem prazo determinado podendo ser prorrogado Autorização de Operação – L.O. – É concedida após a realização de vistoria e da confirmação do funcionamento dos sistemas de controle ambiental especificados nas fases anteriores do licenciamento ambiental.  Esta autorização autoriza o início da operação do empreendimento, e é concedida com prazo de validade e condicionantes para a continuidade da operação. A Autorização Ambiental possui nove etapas: I. Definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento; II. Requerimento da autorização ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos, dando-se devida publicidade; III. Análise pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos apresentados, realizando-se vistoria técnica, quando necessário; IV. Solicitação de esclarecimento pelo órgão ambiental competente; V. Realização de audiência pública, quando couber; VI. Solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente, em decorrência da audiência pública, quando couber; VII. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, jurídico; 49 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS VIII. Deferimento ou não do pedido de autorização, com a devida publicidade. IX. *Envio ao conselho ambiental competente quando for o caso para o devido referendum. Observação: Deverá constar obrigatoriamente, ente os documentos que instruem o requerimento da autorização/autorização ambiental, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que aquele tipo de empreendimento e o respectivo local de sua instalação estão de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo. Quanto aos prazos das autorizações, para cada autorização – prévia instalação e operação – estabeleceram-se prazos, mínimos e máximos. Para autorização/autorização prévia – o prazo mínimo é aquele estabelecido no cronograma como necessário ao desenvolvimento dos projetos, planos e programas relativos ao empreendimento, e será no máximo de 01 (um) ano. Para a autorização/autorização de instalação – o prazo mínimo será aquele fixado para a própria instalação do empreendimento, não podendo exceder a 01 (um) ano. Tanto a autorização/autorização prévia como a autorização/autorização de instalação poderão ter seus prazos prorrogados até o limite máximo estabelecido para cada uma delas. Já para a autorização/autorização de operação o prazo máximo é de até 02 (dois) anos, podendo, contudo, serem fixados prazos específicos, atendendo a peculiaridades do empreendimento. Todas as autorizações são passíveis de renovação. Pedido de renovação 180 dias antes do prazo final. Outros Documentos Exigidos PCA – Plano de Controle Ambiental; RCA – Relatório de Controle Ambiental; PRAD – Plano de Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas; RAA – Relatório de Avaliação Ambiental; RAP- Relatório de Avaliação Preliminar; Observação: São solicitados uma vez constatados, pela fiscalização, efeitos negativos de empreendimentos já instalados. 50 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Empreendimentos que necessitam de EIA/RIMA EIA/RIMA – Estudo e Relatório de Impacto Ambiental – Resolução CONAMA nº 001/86: (Termo de Referência padrão) I. Estradas de rodagem com 2 (duas) ou mais faixas de rolamento; II. Ferrovias; III. Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV. Aeroportos, conforme definidos pelo inc. I art. 48, do Decreto-Lei nº. 32, de 18 de novembro de 1966; V. Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI. Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230kv; VII. Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para quaisquer fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX. Extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração; X. Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; XI. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII. Complexo e unidade industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquimicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hidróbios); XIII. Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI; XIV. Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ha (cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; 51 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS XV. Projetos urbanísticos, acima de 100 ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMPMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI. Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a 10 toneladas por dia; XVII. Projetos agropecuários que contemplam áreas acima de 1.000 ha, ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental; Nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional. 10.11 Suspensão do Ato Administrativo Se houver violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, cabe a cassação da autorização; omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da autorização. Observação: As condições fixadas pela autorização/autorização ambiental devem atender ao fim maior, que é a preservação do meio ambiente saudável. Caso deixe de atendê-lo a autorização/autorização deverá ser revista. a) Revogação: retira-se o ato por razões de conveniência e oportunidade; b) Invalidação: ocorre à retirada porque o ato foi praticado em desacordo com a ordem jurídica, ou seja, houve uma ilegalidade; c) Cassação: o ato é retirado em virtude do descumprimento, por parte do destinatário, das condições que deveriam ser atendidas para que ele continuasse a desfrutar daquela situação jurídica; d) Caducidade: retira-se o ato porque o advento de uma norma jurídica posterior tornou inadmissível a situação antes permitida e outorgada pelo ato precedente; 52 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Contraposição ou Derrubada: emissão de ato posterior, advindo de competência diversa do anterior, mas cujos efeitos são contrapostos, provocando a retirada do ato. Observação: Como o Município emite um ato definido como autorização ambiental, e sendo este ato administrativo precário e discricionário, conforme ensina o Direito Administrativo, o mesmo poderá ser cassado ou suspenso, por decisão do gestor municipal que o expediu, se notar alguma irregularidade ou algum descumprimento na autorização anteriormente emitida, sem ter que seguir o rito processual dos atos denominados autorização. Obras ou Atividades Potencialmente Causadoras de Significativa Degradação do Meio Ambiente - Resolução 237 - CONAMA dependem do aval ambiental do órgão competente. I – Extração e tratamento de minerais:  Pesquisa mineral com guia de utilização;  Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;  Lavra subterrânea, com ou sem beneficiamento;  Lavra garimpeira;  Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. II – Indústria de produtos minerais não metálicos:  Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração;  Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos, tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. III – Indústria metalúrgica:  Fabricação de aço e produtos siderúrgicos;  Produção de fundidos de ferro e aço/artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;  Relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas;  Produção de soldas e ânodos; 53 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS  Metalurgia de metais preciosos;  Metalurgia de pó, inclusive peças moldadas;  Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;  Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não ferrosos, com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia;  Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. IV – Indústria mecânica:  Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios, com ou sem tratamento térmico e/ou de superfície. V – Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações:  Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores;  Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicações e informática;  Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. VI – Indústria de material de transporte:  Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios;  Fabricação e montagem de aeronaves;  Fabricação e reparos de embarcações e estruturas flutuantes. VII – Indústria de madeira:  Serraria e desdobramento de madeira;  Preservação de madeira;  Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada;  Fabricação de estruturas de madeira e de móveis. VIII – Indústria de papel e celulose: 54 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS  Fabricação de celulose e pasta mecânica;  Fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos;  Fabricação de laminados e fios de borracha;  Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. IX – Indústria de borracha:  Beneficiamento de borracha natural;  Fabricação de espuma de borracha e de artefatos e recondicionamento de pneumáticos;  Fabricação de laminados e fios de borracha;  Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. X – Indústria de couros e peles:  Secagem e salga de couros e peles;  Curtimento e outras preparações de couros e peles;  Fabricação de artefatos diversos de couros e peles;  Fabricação de cola animal. XI – Indústria química:  Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos;  Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira;  Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo;  Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais – animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira;  Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;  Fabricação de pólvora/explosivo-detonantes/detonantes/munição para caça – desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos;  Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; 55 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS  Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos;  Fabricação de preparados de limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas;  Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;  Fabricação de fertilizantes e agroquímicos;  Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;  Fabricação de sabões, detergentes e velas;  Fabricação de perfumarias e cosméticos;  Produção de álcool etílico, metanol e similares. XII – Indústria de produtos de matéria plástica:  Fabricação de laminados plásticos;  Fabricação de artefatos de material plástico. XIII – Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos:  Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animais e sintéticos;  Fabricação e acabamento de fios e tecidos;  Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos;  Fabricação de calçados e componentes para calçados. XIV – Indústria de produtos alimentares e bebidas:  Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;  Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueados e derivados de origem animal:  Fabricação de conservas;  Preparação de pescados e fabricação de conserva de pescados;  Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados;  Fabricação e refinação de açúcar;  Refino/preparação de óleos e gorduras vegetais; 56 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS  Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação;  Fabricação de fermentos e leveduras;  Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;  Fabricação de vinhos e vinagre;  Fabricação de cervejas, chopes e maltes;  Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais;  Fabricação de bebidas alcoólicas. XV – Indústria de fumo:  Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento de fumo. XVI – Indústrias diversas:  Usinas de produção de concreto;  Usinas de asfalto;  Serviços de galvanoplastia. XVII – Obras Civis:  Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos;  Barragens e diques;  Canais para drenagem;  Retificação de curso de água;  Aberturas de barras, embocaduras e canais;  Transposições das bacias hidrográficas;  Outras obras de arte. XVIII – Serviços de utilidade:  Produção de energia termoelétrica;  Transmissão de energia elétrica;  Estações de tratamento de água; 57 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS  Interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário;  Tratamento e destinação de resíduos industriais (líquido e sólido);  Tratamento/disposição de resíduos especiais, tais como de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros;  Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas;  Dragagem e derrocamento em corpos d’água;  Depósito de produtos químicos e produtos perigosos. XIX – Turismo:  Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos. XX – Atividades diversas:  Parcelamento do solo;  Distrito e pólo industrial. XXI – Atividades Agropecuárias:  Projeto agrícola;  Criação de animais;  Projetos de assentamento e colonização. XXII – Uso de recursos naturais:  Silvicultura;  Exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais;  Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre;  Utilização do patrimônio genético natural; OBSERVAÇÃO: Ressaltamos que o Município pode ser, mas restritivo e adicionar outros empreendimentos passiveis de licenciamento ambiental. 58 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11. PROGNÓSTICOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS E DE CONTROLE A edificação da atividade está sendo realizada em uma área rural já habitada conforme se mostram nas fotos apresentadas. No local não se constata a presença de nenhum recurso natural que careça de medidas efetivas de controle e proteção conforme já mencionado. Os impactos gerados na fase de instalação devem ser considerados de pequena monta, temporários, reversíveis, baixa magnitude por se constituir em impactos advindos da construção que cessarão com o término das obras, devendo os mesmos serem monitorados e minimizados através de ações proativas durante esta fase do empreendimento, a não ser os impactos sociais e econômicos em razão da geração de emprego, estes sim terão um efeito positivo e alta magnitude. Os impactos gerados na fase de operação do empreendimento também devem ser considerados de pequena monta por se tratar de um empreendimento que atenderá aos requisitos legais, além de gerar novos empregos. 11.1. Avaliação Preliminar dos Possíveis Impactos Ambientais De acordo com a Resolução- 001 do CONANA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, definiu o impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar das populações; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais. O glossário de Ecologia da ACIESP (1987) define impacto ambiental como… Toda ação ou atividade, natural ou antrópica, que produz alterações 59 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS bruscas em todo o meio ambiente ou apenas em alguns de seus componentes. De acordo com o tipo de alteração, pode ser ecológico, social ou econômico. Existem dois grandes tipos de impactos ambientais; os impactos diretos e os impactos indiretos de uma determinada ação. Impactos diretos são as modificações ambientais que exibem uma relação inicial, de primeira ordem, com um fator importante (Bisset, 1989). Uma mortandade de peixes, devido ao lançamento de um produto tóxico no rio é um exemplo de impacto direto. Os impactos que atuam através de uma série de componentes intermediários do ambiente físico e biológico, são denominados de indiretos (Wathern, 1990) como, por exemplo, a poluição atmosférica, decorrente da emissão de vários compostos, óxido de enxofre, nitrogênio. No entanto, podemos destacar os principais tipos de impactos mais comumente utilizados nos estudos de impacto de vizinhança e nos de ordem meramente ambiental: Impacto positivo ou benéfico: Quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental (deslocamento de uma população residente em palafitas para uma nova área adequadamente localizada e urbanizada). Impacto negativo ou adverso: Quando a ação resulta em um dano a qualidade de um fator ou parâmetro ambiental (lançamento de esgotos ou efluentes industriais não tratados em um corpo d’água) Impacto direto: Resultante de uma simples relação de causa e efeito (perda de diversidade biológica pela derrubada de uma floresta). Impacto indireto: Resultante de uma reação secundária em relação à ação, ou quando é parte de uma cadeia de reações (formação de chuvas ácidas). Impacto local: Quando a ação afeta apenas o próprio sitio e suas imediações (mineração). Impacto regional: Quando o impacto se faz sentir além das imediações do sitio onde se dá a ação que afete diretamente todo ou em parte o território de dois ou mais estados (abertura de uma rodovia limítrofe a dois estados). Impacto imediato: Quando o efeito surge no instante em que se dá ação (mortandade de peixes devido ao lançamento de produtos tóxicos). 60 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Impacto a médio ou em longo prazo: Quando o impacto se manifesta certo tempo após a ação (bioacumulação de contaminantes da cadeia alimentar). Impacto temporário: Quando seus efeitos têm duração determinada (efeitos de uma obra de construção civil) Impacto permanente: Quando uma vez executada a ação os efeitos não cessam de se manifestar num horizonte temporal conhecido (derrubada de manguezal). Impacto cíclico: Quando o efeito se manifesta em intervalo de tempo determinado. Impacto Ambiental reversível: Quando o fator ou parâmetro ambiental afetado, cessa com o final da ação, retornando às suas condições originais (poluição do ar pela emissão de particulados ou gases etc.). 61 ÁGUA MINERAL GUAXUMA - NATURALLIS DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11.1.2. Matriz de Avaliação dos Impactos Ambientais – Fase de Implantação IMPACTOS QUALIFICAÇÃO Ne Geração de particulados Geração de ruídos Alteração na qualidade do solo Geração de Resíduos Sólidos Geração de efluentes líquidos Alteração do mercado de trabalho Alteração do comércio e serviços Po ABRAGENCIA ESPACIAL L Re Na DURAÇÃO PERIODICIDADE Ci T Pe DINAMISMO E REVERSIBILIDADE R I TEMPORALIDADE MAGNITUDE Im A Mp Lp M B Ne L T R Im B Ne L T R Im B Ne L Im B Ne L T R Im Lp B Ne L T R Im Lp B Alteração da renda regional Alteração na arrecadação municipal Ne: Negativo Po: Positivo Pe I Po L I Pe I Im Lp A Po L I Pe I Im Lp A Po L I Pe I Im Lp A Po L I Pe I Im LP A L: Local Re: Regional Na: Nacional Ci: Cíclico T: Temporário Pe: Permanente R: Reversível I: Irreversível Im: Imediato Mp: Médio Prazo Lp:Longo Prazo A: Alta M: Média B: Baixa 62 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11.1.3. Matriz de Avaliação dos Impactos Ambientais – Fase de Operação IMPACTOS QUALIFICAÇÃO Ne Geração de Resíduos Sólidos Geração de efluentes líquidos Alteração do mercado de trabalho Alteração do comércio e serviços Po ABRAGENCIA ESPACIAL L Re Na DURAÇÃO PERIODICIDADE Ci T Pe DINAMISMO E REVERSIBILIDADE R TEMPORALIDADE MAGNITUDE I Im A Mp Lp M B Ne L Pe I Im Lp B Ne L Pe I Im Lp B Re T I Im Lp A Re T I Im Lp A Po Re T I Im Lp A Po Re T I Im Lp A T I Im Lp A Po Po Alteração da renda regional Alteração na arrecadação municipal Alteração da demanda por serviços urbanos Po Ne: Negativo Po: Positivo L L L: Local Re: Regional Na: Nacional Ci: Cíclico T: Temporário Pe: Permanente R: Reversível I: Irreversível Im: Imediato Mp: Médio Prazo Lp:Longo Prazo A: Alta M: Média B: Baixa 63 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11.2. Análise dos Impactos Ambientais e Proposição de Medidas Mitigadoras 11.2.1. Implantação do empreendimento Geração de particulados – Na implantação do empreendimento não haverá a geração de particulados os quais não serão lançados na atmosfera. Geração de Ruídos – Os ruídos gerados se restringirão no sitio de implantação, seus efeitos serão localizados, temporários, reversíveis, imediato e da baixa magnitude, sendo gerados durante as obras de construção civil, da movimentação das máquinas, nas instalações dos equipamentos, e etc. Concluindo estas etapas, cessam seus efeitos. Mitigação – Recomenda-se que as obras ocorram apenas no horário diurno, respeitando-se o horário de silêncio previsto em lei e que as atividades que emitam emissões sonoras sejam realizadas após a 08:00 horas, terminando as 17:30hrs. As máquinas deverão se necessário utilizar abafadores de ruídos, limitando-se pelos níveis determinados nas normas técnicas e ambientais. Caso os ruídos produzidos não acarretem problemas, esta recomendação poderá ser desconsiderada. Alteração da Qualidade do Solo – Durante a fase de implantação do empreendimento haverá movimentação do solo através do trafego dos veículos, obras de terraplanagem, etc. Estas obras ocasionarão principalmente a impermeabilização do solo. O impacto que será gerado através das obras de construção civil causará a impermeabilização do solo na área definida como de implantação da atividade. No entanto o mesmo será localizado em uma área totalmente habitada, sem nenhum recurso ambiental e destinado a receber edificações de acordo com o ordenamento urbano. Este impacto será permanente, irreversível, imediato e de baixa magnitude. 64 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Mitigação – Não existem medidas mitigadoras. O mesmo poderá ser compensando com a doação de espécies arbóreas para o município utilizar em seus programas de arborização urbana. Geração de Resíduos Sólidos – As atividades inerentes à construção produzirão resíduos sólidos diversos tais como: pedaços de madeira, entulhos, sacos vazios de cimento, latas de tintas, ferragens etc. A geração desse tipo de impacto é considerado local, temporário, reversível, imediato, de médio prazo e de baixa magnitude. Com o término das obras cessarão os mesmos. Mitigação - O empreendimento apresentará ao órgão ambiental durante a fase de licenciamento ambiental de implantação, um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção civil, de acordo com as orientações constantes na Resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, que terá como função básica reaproveitar, minimizar e/ou evitar a geração deste tipo de resíduo, acondicionando-os adequadamente, transportando-os de forma correta e dispondo em local licenciado ambientalmente. Geração de Efluentes Líquidos – Durante a fase de implantação do empreendimento haverá a geração de efluentes líquidos de origem sanitária provenientes dos colaboradores da obra. Este tipo de impacto é localizado, temporário, reversível, imediato e de baixa magnitude. Com o termino das obras cessarão os mesmos. Mitigação – Será construído um sistema de destinação final de acordo com as normas constantes na ABNT, nesta fase. Alteração do Comércio e Serviços - O empreendimento irá gerar novas demandas, afetando diretamente o comércio e os serviços do da região. Este impacto é local, permanente imediato, de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Recomendamos que a maioria da aquisição de bens e serviços para o empreendimento sejam adquiridos em empresas do ramo, localizadas principalmente no município de Maceió e na região. 65 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Alteração da Renda Regional – O empreendimento em foco ofertará empregos diretos e indiretos, com repercussões na renda regional. Os impactos gerados serão local, permanente, irreversível, imediato, de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Recomendamos que a demanda de bens e serviços gerados pelas obras de implantação do empreendimento, sejam direcionadas para as atividades inseridas em Maceió. Alteração na Arrecadação Municipal – Na fase de implantação do empreendimento haverá um incremento da receita da prefeitura pela cobrança de impostos sobre serviços (ISS). A magnitude do aumento das receitas e transferências desses impostos irá depender da eficácia da cobrança e fiscalização da Prefeitura. Este impacto é considerado como regional, irreversível, imediato e de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Recomendamos que a Prefeitura adote meios para incrementar as receitas advindas da arrecadação de impostos, em melhoria na infraestrutura urbana da região, em função do crescimento da arrecadação tributária municipal com a atividade. Alteração da Demanda por Serviços Urbanos – Este impacto é considerado como local, permanente, irreversível, imediato, e de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Esta ação é meramente positiva. 66 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11.2.2. Operação da atividade Geração de Particulados – Durante a operação da atividade não haverá a emissão de particulados. Geração de Ruídos – Durante a operação do empreendimento não haverá a geração de ruídos. Geração de Resíduos Sólidos – Durante a operação do empreendimento haverá a geração de resíduos sólidos. A geração dos impactos destes resíduos é considerado localizado, imediato, irreversível, e de longo prazo e baixa magnitude. Mitigação – Estes resíduos serão coletados por empresas terceirizadas e/ou pela Prefeitura de Maceió, devendo os mesmos ser dispostos em área devidamente licenciada no município. Geração de Efluentes Líquidos – Durante a operação do empreendimento haverá a geração de efluentes líquidos de origem sanitária. Estes efluentes serão enviados para a o sistema de tratamento e disposição final de acordo com as normas da ABNT. Este impacto, irreversível, de longo prazo e de baixa magnitude. Mitigação – Os efluentes terão que serem enviados para um sistema de tratamento e disposição em consonância com as normas técnicas da ABNT, largamente difundidos em locais que não dispõem de rede de saneamento básico. Alteração no Mercado de Trabalho – Este impacto é considerado positivo, regional, permanente, irreversível, imediato, de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – A operação do empreendimento proporcionará a criação de novos empregos e rendas. Recomenda-se que na contratação dos colaboradores seja dada prioridade aquelas pessoas residentes em Maceió. 67 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS Alteração do Comércio e Serviços – Este impacto deve ser considerado regional, permanente, irreversível, imediato, de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Na fase de operação do empreendimento esta demanda terá um caráter permanente e com perspectiva de um crescimento constante. Alteração da Renda Regional – Este impacto é considerado regional, permanente, irreversível, imediato, de longo prazo e de alta magnitude. Mitigação – Os reflexos do empreendimento se traduzirão na ampliação do mercado de trabalho, no incremento ao comércio e ao setor de serviços, tendo como consequência um aumento da renda regional. Alteração na Arrecadação Municipal – Este impacto deve ser considerado como regional, permanente, irreversível, imediato de longo prazo e de alta magnitude, com o aumento da receita tributária gerada pela atividade. Mitigação – Recomenda-se a adoção de melhorias na área de infraestrutura do município e especial na região do empreendimento. 68 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 11.2.4. Comentários Sobre a Análise dos Impactos Ambientais e das Propostas de Mitigação Analisando em termos gerais, constata-se que a implantação e operação do empreendimento deverão trazer benefícios para o campo habitacional, social, econômico para o município de Maceió, e que os impactos negativos são poucos representativos e podem ser minimizados e/ou evitados, e até mesmo revertidos pela proposição das medidas mitigadoras propostas e as demais que se fizerem necessárias. Outro fato a destacar é que as medidas mitigadoras sugeridas neste estudo são consideradas pontuais, foram propostas no intuito de corrigir, minimizar e prevenir os efeitos negativos decorrentes da atividade do empreendimento, sobre o local e entorno. No entanto, deve-se ressaltar que as ações referentes ao monitoramento/fiscalização do empreendimento devem se fazer presentes principalmente na fase de execução das obras, no sentido de coibir principalmente os abusos sonoros e os horários de inicio e final de obra, razão pela qual é alvo de constantes reclamações das populações que habitam próximos a execução de obras civis em geral. 69 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 12. CONCLUSÃO Através do presente estudo referente à implantação do empreendimento Fábrica de Água Mineral Guaxuma Ltda., foi possível identificar potenciais impactos que são exercidos na área de influencia direta do empreendimento e de acordo com a matriz de impactos apresentada a partir da caracterização da área de influência direta, foi possível identificar que a maioria dos impactos negativos observados são reversíveis, locais, temporários e pontuais, e com a implementação das medidas mitigadoras os impactos deverão ser eliminados. A identificação de aspectos, impactos, e suas respectivas medidas, não só contribui para a organização municipal, como também estabelecem diretrizes para os empreendedores obterem uma relação de harmonia com sua vizinhança. A adequada implementação das medidas propostas neste estudo, diz respeito principalmente ao empreendedor, sem excluir a participação de outros órgãos municipais, no sentido de se buscar a eficiente e eficaz implementação das propostas apresentadas, com o objetivo final de estabelecer a responsabilidade para a manutenção da ordem pública e do interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Finalizando, ressalta-se que, diante do que foi constatado e exposto neste estudo, concluímos que a implantação e funcionamento do empreendimento Fábrica de Água Mineral Guaxuma Ltda., é plenamente viável, sendo que se faz necessário que os órgãos competentes façam um acompanhamento através de um planejamento de monitoramento e fiscalização, em especial nos principais impactos considerados e citados nesse estudo. 70 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 14. REFERÊNCIAS BARBIERI, J. C. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e instrumentos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva 2007. Brasil – Decreto Lei N° 7.841/1945 – Código de Águas Minerais Brasil – Decreto Lei N° 227/1967 – Código de Mineração Brasil – Decreto Lei N° 62.934/1968 – Regulamento do Código de Mineração Brasil – Lei N° 9.324/1996 – Altera o Regulamento do Código de Mineração Brasil, ABNT – MB 3232/1990 – Águas Minerais e de Mesa – Determinação da Temperatura da Água na Fonte. Brasil, DNPM – Portaria N° 321/1998 – Define Áreas de Proteção das Fontes. Brasil, DNPM – Portaria N° 40/2000 – Estabelece as Áreas Máximas para Requerimento de Pesquisa Mineral. Brasil, DNPM – Portaria N° 374/2009 – Norma Técnica 001/2009 – Especificações Técnicas para o Aproveitamento de Águas Minerais e Potáveis de Mesa. BRASIL, Leis. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA RESOLUÇÃO n. 307, de 5 de julho de 2002. MAIMOM,DAILA. Passaporte Verde :Gerência Ambiental e Competitividade. Rio de Janeiro:Qualitymark. Ed.l996. 120p.p. MATTEI, G. E.; VARELLA, P. A. Composição gravimétrica de resíduos sólidos aterrados. Eng. Sanit. Ambient., Set/ 2007. 71 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS MATOS, A. T.; CARVALHO, A. L. A.; Izabel C. D. d'A. Viabilidade do aproveitamento agrícola de percolados de resíduos sólidos urbanos. Rev. bras. eng. agríc. ambient., Ago 2008. MONTEIRO. C. N. T. Gestão integrada de resíduos sólidos municipais e impacto ambiental: reciclagem, tratamento e incineração. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2001. NBR 10044, A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Disponível em: http://www.aslaa.com.br/legislacoes/NBR%20n%20100042004.pdf Acesso em: 29/04/2014. SEIDEL, J. M. Um Problema Urbano - Gerenciamento de Resíduos Sólidos e as Mudanças Ambientais Globais. Florianópolis/SC, 2010. Disponível em: http://www.anppas.org.br/encontro5/cd/artigos/GT11-294-20920100830220743.pdf. Acesso em: 29.04.2014. 72 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 13. TÉCNICOS RESPONSÁVEIS Coordenador do estudo: Marcos Carvalho De Ribeiro Engenheiro Civil CREA: 721D/AL Responsável pela elaboração do estudo: Meiryane Souto Pereira Lima Tecnóloga em Gestão Ambiental CPF: 084.747.324-41 73 DIAGÓSTICO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DAS 14. ANEXOS 74