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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
FACULDADE DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS
DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA
Estudo de Caso 3 – Código de Ética
"O proprietário de uma drogaria, localizada na periferia da cidade,
foi autuada em flagrante delito por exercício ilegal da medicina: utilizava
o recinto da drogaria para fazer consultas e prescrever medicamentos.
Dispensou a um paciente após consulta, um medicamento identificado apenas
como "composto emagrecedor 1". Tal medicamento foi vendido sem qualquer
tipo de informação ao cliente, a embalagem não continha bula.
O farmacêutico responsável encontrava-se ausente, não havia
farmacêutico substituto ou co-responsável técnico. Foi levantado o
histórico da drogaria junto aos Órgãos competentes e constatado que o
farmacêutico responsável era reincidente na falta de assistência
farmacêutica: não comparecia no estabelecimento na forma determinada por
lei.
Diante dos fatos expostos e as conseqüências advindas dos atos
praticados, quais são as implicações para este farmacêutico levando-se em
consideração o código de ética da profissão farmacêutica?
O proprietário da drogaria infringiu em vários pontos o código de
ética e a legislação profissional farmacêutica.
A primeira irregularidade encontrada refere-se ao exercício ilegal da
medicina (consultas e prescrição de medicamentos)por um profissional não
habilitado a exercer esta profissão, e o local inapropriado para a
realização desta (uma drogaria).
A venda de medicamento manipulado sem rótulo e bula coerentes
constitui em outro aspecto irregular da atitude do profissional
local.Segundo a resolução 417 de 29/09/2004 do Código de Ética, capítulo
III, é proibido ao farmacêutico " Produzir, fornecer, dispensar, ou
permitir que seja dispensado meio, instrumento, substância e /ou
conhecimento, medicamento ou fórmula magistral, ou especialidade
farmacêutica, fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e
precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas
respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas,
excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a
codificação do medicamento que for fracionado, sem, contudo, omitir o seu
nome ou fórmula". Além disso, a identificação do medicamento apenas como
"Composto emagrecedor 1" infringe o código de ética no campo da
publicidade, pois é vedado ao farmacêutico "anunciar produtos farmacêuticos
ou processos por meios capazes de induzir ao uso indiscriminado de
medicamento".
A ausência do farmacêutico responsável e a de um substituto ou co-
responsável na drogaria infringe o código de ética no que se refere aos
Deveres do farmacêutico, de "Exercer a assistência farmacêutica e fornecer
informações ao usuário dos serviços", além do que se refere-se às
Proibições ao farmacêutico, de "Deixar de prestar assistência técnica
efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional".
As implicações para o farmacêutico responsável da drogaria consistem
em multa à drogaria, suspensão da atividade do profissional em questão e
até uma possível eliminação.O farmacêutico deverá sofrer um processo ético,
no qual o Conselho regional irá julgar e classificar as infrações éticas e
disciplinares em leves, graves ou gravíssimas. A imposição da pena e a sua
gradação irão depender: das circunstâncias atenuantes ou agravantes; da
gravidade do fato em razão de suas conseqüências para o exercício
profissional e a saúde coletiva; e dos antecedentes do indiciado em relação
às normas profissionais de regulação da atividade farmacêutica.
No caso do farmacêutico responsável, este possui a circunstância
agravante da reincidência, verificada depois de levantado o histórico da
drogaria junto aos Órgãos competentes. De acordo com a resolução 431 de
17/02/2005 sobre infrações éticas e disciplinares, " a reincidência torna o
indiciado passível de enquadramento na pena de suspensão e a caracterização
da infração como gravíssima". Logo, a pena de suspensão e eliminação deverá
ser aplicada ao profissional, e esta deverá ser publicada no órgão de
divulgação oficial do Conselho Regional de Farmácia, depois do trânsito em
julgado. Além disso, "as sanções aplicadas serão objeto de registro na
ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de
suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente". As infrações
éticas e disciplinares de ordem farmacêutica prescrevem em 5(cinco) anos.
