Curso De Eia - Rima - Cemae (1)

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CENTRO DE EXCELÊNCIA EM MEIO AMBIENTE E ENERGIA S/S LTDA. CURSO DE EIA/RIMA ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL1 Dr. Joésio D. P. Siqueira Dr. Francisco Ubiracy. C. de Araujo MSc. Mara F. R. de Souza Majoe de M. Siqueira Dr. Sérgio Morato 2007 1 Esta apostila contém subsídios obtidos do material didático do Curso de Metodologia de AIA do Ministério do Meio Ambiente (MMA), PNUD/BRA/00/020, bem como comentários pessoais dos ministrantes do referido curso (Joesio D.P. Siqueira, Francisco Ubiracy de Araújo, Sérgio Morato e Iara V. D. Moreira) realizado no período de abril a junho de 2006, em Brasília/DF. Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ÍNDICE Pág. 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL...................... 1 1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil................................................ 3 1.2 - AIA - Comparação com Outros Países ........................................................................... 4 1.2.1 - França .......................................................................................................................... 4 1.2.2 - Grã-Bretanha ............................................................................................................... 5 1.2.3 - Estados Unidos ............................................................................................................ 5 1.2.4 - Canadá ......................................................................................................................... 6 2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL........................................................................ 6 2.1 - Constituição Federal ........................................................................................................ 7 2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal ....................................... 9 2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente ........................................................................................................... 9 2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta.......................... 15 2.2.3 - Código Florestal - Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória n° 2.166-67 .............................................................................................. 15 2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967............................ 18 2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural ................................................. 18 2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000....................................................................... 20 2.2.7 - Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 e Decreto n° 5.566, de 26 de Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do Decreto n° 4.340/02 .................................................................................................. 21 2.2.8 - Lei da Ação Civil Pública - Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985............................ 23 Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia i Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2.2.9 – Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997 ..................................................................................................... 23 2.2.10 – Resoluções CONAMA............................................................................................ 26 3 – ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA AMBIENTAL........................................................ 30 3.1 - Qualidade Ambiental...................................................................................................... 32 3.2 - Indicadores Ambientais.................................................................................................. 33 3.3 - Impacto Ambiental ......................................................................................................... 33 4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO .......................................................... 35 4.1 - Licenciamento Federal ................................................................................................... 39 4.2 - Licenciamento Estadual ou Distrital............................................................................. 39 4.3 - Licenciamento Municipal............................................................................................... 40 5 – AVALIAÇÃO DO EIA RIMA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ....................................... 40 5.1 – Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD) .................................... 40 5.1.1 – Métodos e Técnicas Utilizados para a Realização dos Estudos Ambientais ............ 40 5.1.2 – Áreas de Influência do Empreendimento.................................................................. 41 5.1.3 - Espacialização da análise e da apresentação dos resultados...................................... 41 5.1.4 - Identificação, previsão da magnitudee interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes................................................................................... 41 5.1.5 - Alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos danos potenciais sobre o ambiente ...................................................................................... 42 6 – APLICABILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL................................. 43 7 – OS TERMOS DE REFERÊNCIA (TOR) COMO NORTEADORES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS .................................................................................................. 48 7.1 – Diretrizes Gerais ............................................................................................................ 48 7.2 – Procedimentos para a Elaboração do Termo de Referência...................................... 49 7.3 – Conteúdo do TOR .......................................................................................................... 50 7.4 – Estruturação da Equipe Multidisciplinar para Elaboração dos Estudos Ambientais ....................................................................................................... 54 ii Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 8 - ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA ......................................................................................... 55 8.1 – Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA ...................................................... 57 8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA ............................ 58 8.2.1 - Fase I – Dimensionamento do Problema a ser Estudado .......................................... 58 8.2.2 – Fase II – Diagnóstico Ambiental da Área de Influência, Antes da Implementação do Empreendimento ........................................................................ 58 8.2.3 – Fase III – Prognóstico do Impacto Ambiental do Projeto, Plano ou Programa Proposto e de suas Alternativas ................................................................................ 59 8.2.4 – Fase IV – Síntese dos Resultados Preliminares dos Estudos e Propostas para Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos .................................................. 59 8.2.5 – Fase V – Elaboração da Versão Final do EIA/RIMA ............................................... 60 8.3 – Ferramentas de Apoio à Elaboração do EIA/RIMA .................................................. 60 9 - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS................................................................. 61 9.1 - Fundamentos................................................................................................................... 61 9.2 - AIA no Brasil .................................................................................................................. 62 9.3 O Processo de AIA ............................................................................................................ 62 9.3.1 - Arcabouço Legal para a Participação Social no Processo de AIA ............................ 63 9.3.2 - Participação - Objetivos, Mecanismos e Possibilidades............................................ 63 9.4 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental................................................................................... 65 9.4.1 – Diretrizes Gerais ....................................................................................................... 66 9.4.2 - Conteúdo Mínimo do EIA ......................................................................................... 66 9.4.3 – Conteúdo Mínimo do RIMA..................................................................................... 67 9.5 - Outras Modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) ........................... 68 9.6 - Principais Métodos de AIA para Execução de Estudos Ambientais ......................... 68 9.6.1 - Métodos Espontâneos ou "Ad hoc" ........................................................................... 69 9.6.2 - Listagens de Controle (Checklist) ............................................................................. 69 9.6.3 - Matrizes de Interação ................................................................................................ 71 Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia iii Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.6.4 - Redes de Interação e Diagramas de Sistemas............................................................ 72 9.6.5 - Superposição de Cartas (Overlay Mapping).............................................................. 74 9.6.6 - Modelos de Simulação............................................................................................... 75 9.6.7 - Síntese dos Métodos de AIA ..................................................................................... 77 9.6.8 - Técnicas de Previsão de Impacto............................................................................... 78 9.6.8.1 - Algumas Técnicas de Previsão ........................................................................... 80 9.6.8.2 - Publicações sobre Técnicas de Previsão de Impacto .......................................... 83 10 - BIBLIOGRAFIA CONSULTADA .................................................................................... 84 LISTA DE QUADROS Pág. Quadro 01 - Roteiro Básico de Termo de Referência para Estudos Ambientais Exigidos para Licenciamento Ambiental (IBAMA, 1995)...................................................... 52 iv Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) LISTA DE ANEXOS ANEXO I - RESOLUÇÃO CONAMA No 001 E 001-A/86 ANEXO II - RESOLUÇÃO CONAMA 006/87 ANEXO III - RESOLUÇÃO CONAMA 009/87 ANEXO IV - RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 ANEXO V - TERMOS USADOS EM EIA/RIMA Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia v Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL No Brasil, a utilização do meio ambiente caracterizou-se pela exploração desordenada e predatória. Após a independência, em 1882, tanto o governo imperial quanto a República preocuparam-se primeiramente em consolidar a ocupação do vasto território brasileiro, então praticamente despovoado. A expansão das atividades agrícolas e pecuárias ignorou qualquer cuidado com a proteção do meio ambiente, levando a destruição de novas áreas florestadas. As primeiras unidades industriais implantaram-se como se os recursos ambientais fossem inesgotáveis. Desde o início, incorporou-se à cultura brasileira a idéia de que a devastação da natureza e a poluição significam progresso e desenvolvimento. Na década de 30, o governo começa a controlar a utilização de alguns recursos naturais. Criamse: os Códigos das Águas e da Mineração e o primeiro Código Florestal em 1934; a Proteção ao Patrimônio Histórico em 1937 e o Código da Pesca em 1938. Contudo, nessa época, a gestão de cada recurso fazia-se por meio de ações isoladas e descoordenadas, servindo à preservação de reservas para uso futuro. Em 1965, com a promulgação do Estatuto da Terra e o Código Florestal possibilitou o aparecimento da moderna legislação ambiental, ao criar condições para que o Poder Público interferisse nas atividades econômicas que modificam o ambiente. Diversos diplomas legais foram gerados, a partir de então, para regular alguns aspectos ambientais e atribuir a certos órgãos públicos a responsabilidade de proteger o meio ambiente. Em 1973, o Governo Brasileiro criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, vinculada ao Ministério do Interior, em resposta às recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, realizada em Estocolmo. A SEMA recebeu entre outras, a atribuição de coordenar as ações dos órgãos governamentais relativas à proteção ambiental e ao uso dos recursos naturais. Os programas de controle ambiental e a complementação da legislação federal, por meio de normas e padrões de qualidade referentes a alguns componentes do meio ambiente, passam a ser executadas pela SEMA e pelas entidades estaduais criadas a partir de 1974. O passo decisivo para propiciar a integração dos órgãos e instituições de todas as esferas de governo, de algum modo envolvidas com a questão ambiental, e levá-las à consideração de Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 1 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) outros segmentos da sociedade, foi a promulgação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Porém, a mais importante alteração provocada por essa lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental. Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10). Em 1989, foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, reunindo as atribuições da SEMA, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF e da Superintendência do Desenvolvimento da Borracha e da Pesca. Pouco depois, foi sancionada a Lei 7.804, de 18 de julho de 1989, que modificou a Lei 6.938/81, conservando, entretanto os seus principais dispositivos, definindo que no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA. O Decreto 99.274, de 6 de julho de 1990, por sua vez, reformulou a regulamentação anterior no sentido de adaptá-la à reorganização administrativa promovida no início do atual Governo da República. A partir da reforma constitucional de 1987, alguns municípios instituíram o licenciamento ambiental em suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental por meio de delegação de competência. Em alguns Estados, já foram adotadas políticas de descentralização, repassando-se aos municípios o controle de atividades de efeitos ambientais de âmbito local, conforme definidas na citada resolução; tais atividades, normalmente, provocam também incômodos significativos à vizinhança, por estarem disseminadas na malha urbana (pequenas empresas industriais, bares e restaurantes, oficinas mecânicas e padarias), relacionando-se o seu controle ambiental com problemas de localização inadequada, desrespeito ao zoneamento urbano e descumprimento de posturas municipais, que podem ser resolvidos por meio de soluções padronizadas de tratamento. 2 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 1.1 - Balanço da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil Atualmente, adota-se o conceito de que devem ser aproveitadas as boas experiências técnicas, legais e institucionais de outros países e não simplesmente transportar todo o procedimento (ruim e bom) para a nossa situação de uso dos recursos naturais. De acordo com Marques (2001), há uma falta de recursos humanos, principalmente na Avaliação dos Impactos Ambientais - AIA, que demanda um trabalho multi e interdisciplinar. No Brasil, a partir de janeiro de 86 (Resolução CONAMA 001/86), e mais recentemente com a 237/97, tornou-se premente a necessidade de capacitação dos órgãos ambientais. Assim, os estudos de impacto ambiental representam um custo relativamente baixo em comparação com o custo total do empreendimento – entre 0,1% e 1,1%. No entanto, quanto menos informações primárias disponíveis (banco de dados), como é o caso no Brasil, mais tempo e custo se terá para a elaboração desses estudos. Esses bancos de dados, por questões financeiras, dificilmente se estruturam. Por outro lado, existe carência de quadro técnico qualificado nas diversas instituições do país.O estudo ambiental da forma como é aplicada no Brasil é ainda muito detalhado nos itens descritivos, e pouco nos itens de identificação e valoração dos impactos. Para fazer com que o estudo torne-se mais analítico e menos descritivo, há que se melhorar a definição no conteúdo dos Termos de Referência. O processo de AIA pode também, ser simplificado, quando os projetos se tornam repetitivos. Este fato poderia ocorrer desde que houvesse o estabelecimento de um banco de dados que estaria disponível a qualquer usuário. Esse banco de dados deveria conter uma estrutura clara sobre formas específicas de elaboração de termos de referência e instrumentos de licenciamento; sobre parâmetros de controle ambiental; séries históricas relacionadas às atividades potencial ou efetivamente causadora de impacto ambiental por atividades relacionadas a empreendimentos; e, principalmente a estrutura estabelecida do zoneamento econômico e ecológico em nível estadual, os quais balizam e permitem a efetivação das políticas públicas com vistas ao desenvolvimento sustentado do Brasil.Como exemplo disso, tem-se, para Programas de Irrigação e Drenagem, a necessidade de se realizar uma avaliação do programa como um todo e, na seqüência, realizar um estudo simplificado para cada projeto. Outro exemplo são os projetos de assentamento rural onde as exigências seriam adaptadas, via banco de dados, às características locais. A AIA deve acontecer na fase de planejamento e não depois pontualmente para cada projeto, como parecendo simplesmente uma exigência burocrática. Isso possibilitaria uma melhor avaliação, principalmente no tocante as alternativas tecnológicas e locacionais e nos impactos socioeconômicos. Em relação à participação pública, o envolvimento da população é uma garantia de um planejamento criterioso, porém essa participação normalmente se dá somente nas etapas finais do procedimento, e muitas vezes, com grande quantidade de documentos complexos, para serem assimilados pela comunidade envolvida e, na maioria das vezes leiga no assunto. Esse aspecto está merecendo mais atenção por parte do IBAMA e das OEMAs, pois já é possível observar uma maior participação da sociedade civil em projetos considerados como de impactos significativos, como foi o caso da UHE do Rio Madeira; do Complexo Hidrelétrico do Xingu; da duplicação da BR-101, trecho Florianópolis - Divisa com Rio Grande do Sul, e outros. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 3 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Outra questão ainda pouco considerada é quanto ao efetivo atendimento às Resoluções do CONAMA, no tocante à elaboração do RIMA, o qual deveria apresentar conclusões de questões enunciadas no EIA e em linguagem acessível. A impressão de que, em se emitindo a licença / autorização com inúmeras exigências, se terá o controle ambiental do empreendimento ou da atividade licenciada, é errônea, pois muitas vezes elas não são totalmente atendidas, principalmente, no tocante ao controle dos planos de monitoramento e acompanhamento. Outro aspecto ainda negligenciado é a falta de consideração das interações entre os diferentes impactos e dos eventuais efeitos cumulativos ou sinérgicos (várias ações diferentes que acarretam num impacto), não atendendo, portanto um dos seus importantes propósitos, conforme previsto no artigo 6º, II, da Resolução CONAMA 001/86. 1.2 - AIA - Comparação com Outros Países O primeiro país a institucionalizar o processo de AIA foi os EUA, através da U.S. Environmental Protection Agency – EPA, em 1970. Logo após, foi adotado por outros países, tais como: a França, o Canadá, a Holanda, a Grã-Bretanha e a Alemanha (Marques, 2001). A partir de 1988, outros países membros da Comunidade Européia foram obrigados a adotar também esse instrumento, por grande influência, inclusive, de outros grupos sociais atingidos pela degradação ambiental. Atualmente, todos os organismos internacionais que financiam projetos vêm exigindo Avaliações Ambientais. A Comunidade Econômica Européia, em 1985, adotou uma diretriz para que seus países implementassem um procedimento formal, antes do licenciamento, para que se reconhecessem os empreendimentos potencialmente portadores de grandes impactos e para uniformizar as exigências. 1.2.1 - França Em 1977, foi regulamentada a Lei de proteção ambiental que prevê a elaboração de estudos de impacto ambiental antes da tomada de decisão de certas categorias de empreendimentos. Até 1988 não houve nenhuma alteração da legislação, mas o Ministério de Meio Ambiente tem feito estudos para alteração no procedimento adotado, tais como: para empreendimentos de menor impacto é exigida “Nota de Impacto", nos quais são apresentadas as possíveis conseqüências ambientais e condições necessárias para que o empreendimento respeite o meio ambiente. Há uma colaboração ao empreendedor (público ou privado) para considerar com maior peso a variável ambiental desde a fase de planejamento. Este aspecto facilita a participação da população e ainda informa sobre todas as implicações ambientais do empreendimento. 4 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A responsabilidade para a elaboração do estudo é do empreendedor, podendo ser através de sua consultora. Somente em situações especiais é delegado por decreto, à instituição pública. 1.2.2 - Grã-Bretanha Antes de 1988, apesar de não existir um sistema formal, vários estudos não obrigatórios vinham sendo realizados. Após 1988, as exigências têm sido implementadas através de regulamentos que complementam e emendam as leis existentes. O estudo é elaborado pelo empreendedor, com a participação da população, porém ainda muito formal, inibindo a manifestação espontânea. A análise é feita pela autoridade local, que após sua decisão, torna-a pública. As principais falhas percebidas nesses estudos, é a falta de apresentação de documento resumido não técnico e a deficiente caracterização dos impactos e riscos. 1.2.3 - Estados Unidos Instaurado pelo U.S. Environmental Protection Agency, em 1970. Principais objetivos: – Redução das formalidades através da limitação do numero de páginas, até 150 para o geral, podendo chegar até 300, nos casos extremamente complexos; – Abordagem analítica e não descritiva, tratando brevemente os problemas secundários; e – Elaboração de scoping que identifica os impactos e questões mais importantes. A decisão de elaborar ou não um EIA é tomada pelas agências federais, em função dos procedimentos específicos por ela adotados. Essas agências poderão também obter comentários de outras agências que tenham jurisdição sobre o elemento impactado, como também da comunidade local ou das organizações interessadas. A agência principal é responsável por todo o procedimento de AIA das atividades sob sua responsabilidade, estando apta, inclusive, para elaborar o estudo. Interessados exercem controle indireto, podendo certas ações serem interrompidas por procedimentos legais impetrados. Como balanço do processo de AIA, observou-se que desde 1978, o número de estudos exigidos vem diminuindo, em função da maior experiência das agências em perceber quais os Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 5 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) empreendimentos que estão realmente sujeitos a esse procedimento, evitando a elaboração desnecessária de estudos dispendiosos e morosos. Observou-se também que houve uma considerável evolução na qualidade dos estudos, detectando-se mais objetivamente, somente os pontos que devem ser abordados. 1.2.4 - Canadá A partir de 72, as leis permitiram reforçar as medidas de prevenção e as de participação pública. Nos empreendimentos menores, é exigido um estudo das repercussões ambientais. As audiências públicas são realizadas somente para empreendimentos muito importantes, por demandar muito gasto e tempo. Como falhas observa-se a não apresentação de alternativas para o empreendimento, a justificativa do projeto é limitada e as diretrizes são genéricas e não se concentram nas questões ambientais. 2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL1 A legislação ambiental é constituída por um conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam as relações do homem com o meio ambiente, com o objetivo de manter o equilíbrio ecológico, o combate às diversas formas de poluição em busca do desenvolvimento sustentado e a própria conservação da natureza. A legislação ambiental brasileira começou a ser consolidada a partir da década de 1980, com a aprovação da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. A mais importante alteração provocada por essa Lei foi reorientar a gestão ambiental no sentido da melhoria da qualidade do meio ambiente, em benefício da saúde e do desenvolvimento econômico em harmonia com a proteção ambiental. Em seguida, em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que incluiu, através do artigo 225, um capítulo inteiro dedicado à proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. A Constituição Federal elenca todos os direitos, deveres e princípios que regem a sociedade brasileira. Todas as leis, decretos-leis, resoluções, portarias, ou quaisquer outras normas vigentes anteriores à promulgação da nova Constituição, passaram a ter na Carta Magna, seu fundamento de validade. Isto significa que tudo o que lhe foi contrário, deixou 1 Capítulo compilado a partir de textos disponibilizado por: SOUZA, M. F. R. de e SIQUEIRA, J. D. P. (acervo pessoal dos autores) e Dr. Francisco Ubiracy. Craveiro de Araújo, Procurador Federal (Assessor Jurídico da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal). 6 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) simplesmente de existir no mundo jurídico. Sob este paradigma é que devem ser interpretadas as normas ambientais vigentes antes de 1988. 2.1 - Constituição Federal Segundo o art. 24, da Carta Magna, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, entre outras coisas, sobre: − Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (inc. VI); − Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inc. VII); − Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inc. VIII). É competência comum da União, do Estado e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora, conforme determina o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988. Portanto, o empreendimento deve respeitar as normas dos três níveis, prevalecendo a norma mais restritiva. Todo empreendimento deve estar inserido dentro dos princípios estabelecidos no Título VII da Constituição Federal, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Assim estabelece o art. 170 da Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: - propriedade privada (II); - função social da propriedade (III); - livre concorrência (IV); - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (VI); - redução das desigualdades regionais e sociais (VII); - busca do pleno emprego (VIII) Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A análise dos aspectos legais de um empreendimento, no que se refere à Constituição Federal, deve considerar também os artigos 215 e 216, que tratam da Cultura Nacional, uma vez que os estudos realizados na área de influência direta poderão detectar a existência de sítio arqueológico, cemitérios e artefatos cerâmicos e de grupos quilombolas, entre outras evidências. O art. 216 assim estabelece: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 7 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III e IV - omissis; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º - omissis. § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei; § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. No Título VIII - “Da ordem social”, está inserido o Capítulo VI, que trata, no art. 225, “Do meio ambiente”, onde consta, de forma sucinta, todo o arcabouço de direitos, deveres e princípios a que deve se fundar tanto o poder público, como os cidadãos, no que tange à causa ambiental. Inicia o caput do referido artigo definindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito difuso, de todos, indistintamente, e por tal motivo, sendo obrigação, também difusa, do poder público e da coletividade, a defesa e preservação dele para que as presentes e futuras gerações também possam gozar desta harmonia. Eleva-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à categoria de direito fundamental à vida. Diz o caput do art. 225: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. E o § 1º estabelece as obrigações do Poder Público, entre outras as de: - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;(inc. I) - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (grifo nosso).(inc. IV) - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inc. V) 8 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (inc. VII) Cabe lembrar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, por expressa determinação constitucional, prevista no § 3º do art. 225 da CF. Esta disposição constitucional foi regulamentada pela Lei 9.605/98, que será descrita a seguir. 2.2 - Normas Ambientais Infra-Constitucionais de Nível Federal 2.2.1 - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente • Conceitos O artigo 3º da mencionada lei conceitua vários temas: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989). Aqui o legislador foi entrelaçando os temas a partir do principal - meio ambiente - a fim de que os conceitos, embora autônomos, possam conviver de forma indissociada, para melhor facilitar sua aplicação, notadamente nos enquadramentos das sanções administrativas e penais, previstas no próprio diploma legal - artigos 14 e 15. Poluidor - A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 9 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Recursos Ambientais - Atmosfera, as águas interiores, superficiais ou subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. • Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente O artigo 2o. da Lei 6.938/81, elenca que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: − Equilíbrio ecológico; − Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; − Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; − Proteção dos ecossistemas; − Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; − Acompanhamento do estado da qualidade ambiental; − Recuperação de áreas degradadas; − Proteção de áreas ameaçadas de degradação; e, − Educação ambiental em todos os níveis de ensino. • Objetivos da PNMA (Art. 4o da Lei 6.938/81) A Política Nacional do Meio Ambiente visará: − A compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Atento a tal dispositivo em novembro de 1995, foram iniciados estudos visando à criação do Protocolo Verde, que foi oficialmente instituído por Decreto em 29 de maio de 1996, sendo integrado pelos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além das seguintes Instituições: Banco Central, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Caixa Econômica Federal e Banco Meridional, com a finalidade de incorporar a variável ambiental no processo de gestão e concessão de crédito oficial e benefícios fiscais às atividades produtivas, atuando nas seguintes linhas: a) dar subsídios à atuação institucional para o cumprimento das prescrições constitucionais relativas ao princípio de que a defesa e preservação do meio ambiente cabem ao poder público e à sociedade civil. b) assessorar as ações governamentais para a priorização de programas e projetos que apresentem maiores garantias de sustentabilidade sócioeconômico-ambiental e que não contenham componentes que venham a causar danos ambientais, no futuro. c) promover a captação de recursos internos e externos que viabilizem a criação de linhas de crédito, no sistema financeiro, orientadas 10 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) especificamente para o desenvolvimento de projetos com alto teor ambiental a ser atendido. d) atender a condicionamentos de doadores para obter isenção de imposto de renda. e) financiar atividades pioneiras no desenvolvimento de estudos, pesquisas e instrumentos ligados ao desenvolvimento sustentável. − A definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; − Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; item VI - Instrumentos da PNMA. − Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; − A difusão de tecnologia de manejo do meio ambiente, e à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; − A preservação e restauração dos recursos ambientais, com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida; − A imposição, ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. • Instrumentos da PNMA Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 11 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Sistema Nacional do Meio Ambiente O Sistema é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) § 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. § 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades da SEMA. (Vide Lei nº 7.804, de 1989) 12 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA: Este Conselho é de fundamental importância para a fixação e acompanhamento de toda a execução da PNMA. São competências do CONAMA de acordo com o Art. 8º da Lei 6938/81, dada pela (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) I - estabelecer, mediante proposta da SEMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990) III - decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMA; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO); V - determinar, mediante representação da SEMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Vide Lei nº 7.804, de 1989) VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990) • Das Penalidades A Lei 6.938/81 fixa, no seu artigo 14, multas, suspensão de atividades, perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, a infratores que não cumprirem medidas necessárias à preservação e correção de inconvenientes e danos causados ao meio ambiente. Acrescenta no parágrafo 1º de tal artigo, que inobstante tais penalidades é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O que representa a mais perfeita aplicação da responsabilidade objetiva do agente infrator. Tais disposições também foram alçadas à esfera constitucional, nos termos do do art. 225 DA Constituição Federral, que assim dispõe: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 13 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. ... § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o artigo 15 desta lei, prevê multa administrativa e pena de reclusão de 1 a 3 anos ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente. Convém apontar que o caput dos artigos 14 e 15 foi derrogado com a edição da Lei nº. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos infratores da legislação ambiental. As sanções administrativas aos degradadores e/ou poluidores do meio ambiente, além da previsão na Lei Nº 9.605/98, estão disciplinadas na forma do Decreto Nº 3.179/99. Permanecem vigentes, no entanto, as disposições constantes do § 1º do artigo 14, no que se refere à responsabilidade civil objetiva, vez que o poluidor, independente de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados. Em tal hipótese, basta provar o nexo de causalidade entre o agente e o dano causado, para que seja exigida sua reparação ou indenização, além das demais medidas nas esferas administrativa2 e penal. O artigo 18, por sua vez, transformava em reservas ou estações ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei 4.771/65 - Código Florestal, mandando aplicar às pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer modo, degradarem reservas ou estações ecológicas, bem como outras áreas declaradas de relevante interesse ecológico, as penalidades previstas no artigo 14. Tal artigo, no entanto, foi revogado expressamente pela Lei Nº. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no qual, embora tenha permanecido a categoria de Estação Ecológica, não se prevê mais a de Reserva Ecológica. A Lei nº 7.804 / 89 alterou a Lei nº. 6.938/81, para, entre outras providências, dar uniformidade no trato da questão ambiental, posto que no mesmo ano quatro Órgãos responsáveis, em nível federal, pela execução da política ambiental, foram fundidos, dando origem ao IBAMA3. De outra parte, possibilitou a criação das RESERVAS EXTRATIVISTAS, nos termos do inciso VI do artigo 9º, o que representou uma conquista histórica para as populações que, historicamente, retiravam seu sustento dos recursos naturais de forma sustentável e não geradora de degradação ambiental, a exemplos dos seringueiros da Amazônia, dos catadores do côco de babaçu do Maranhão, os pescadores de Santa Catarina e do Rio de Janeiro, entre outros. 2 As sanções administrativas previstas na Lei Nº 9.605/98, foram estabelecidas na forma do Decreto Nº 3.179/99. Em 22 de fevereiro de 1989, foi editada a Lei 7.735, criando o IBAMA, resultante da fusão do IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; SEMA - Secretaria Especial de Meio Ambiente; SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e da SUDHEVEA Superintendência da Borracha. Tal lei foi resultado da aprovação da Medida Provisória Nº34, de 24 de janeiro de 1.989, editada pelo Presidente da República, JOSÉ SARNEY. 3 14 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2.2.2 - Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a Regulamenta A Lei 9.605 dispôs sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, enquadrando até mesmo a pessoa jurídica e seus diretores, administradores, gerentes, prepostos ou mandatários que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixam de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la. Esta lei encampou quase todos os delitos praticados contra o meio ambiente, que antes eram tratados em diversas leis esparsas. O Capítulo V trata “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, em si. A Seção I dispõe sobre os “crimes contra a Fauna”; na Seção II estão disciplinados os “crimes contra a Flora”, na Seção III é tratado “da Poluição e outros Crimes Ambientais”, na Seção IV encontram-se os “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural” e na Seção V os “Crimes contra a Administração Ambiental”. O Capítulo VI trata “Da Infração Administrativa”. Quaisquer atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus autores às sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da responsabilidade de reparação do dano ambiental. O Art. 3º desta Lei dispõe expressamente sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal das pessoas jurídicas, nos casos de infração cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O parágrafo único deste artigo alerta que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. 2.2.3 - Código Florestal - Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Medida Provisória n° 2.166-67 O Código Florestal de 1965 sofreu significativas mudanças através de diversas Medidas Provisórias. A última delas, de nº 2.166-67, mantém-se vigente em razão da aplicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, que assim estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional Entre as modificações inseridas pela Medida Provisória está a introdução dos conceitos de termos técnicos usados no Código original, tais como Área de Preservação Permanente e Reserva Legal, e que passaram a ter nova abordagem com a sua conceituação na Medida Provisória. No caso da Área de Preservação Permanente, passou a ser conceituada: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem § 2º Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 15 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas O art. 3º. refere-se às áreas de preservação permanente declaradas pelo Poder Púbico e o art. 2º. do Código Florestal trata das áreas de preservação permanente assim consideradas pelo só efeito da lei. Art. 2º, Considera-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas”: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 16 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) As áreas de preservação permanente cumprem uma importante função de manutenção da qualidade dos recursos hídricos, evitando-se a erosão e garantindo a preservação da biodiversidade e do fluxo gênico. Toda e qualquer propriedade, seja pública ou privada, deve manter integralmente suas áreas de preservação permanente (APP). Esta é uma obrigação classificada no direito civil como proptem rem, ou seja, que acompanha a coisa. Desta feita, independente de quem causou o dano ou suprimiu a vegetação, na área de preservação permanente, ela deverá ser recomposta, pela regeneração natural, ficando quem detém a posse ou a propriedade do imóvel, obrigado a abster-se de praticar quaisquer atos que impeçam a recuperação daquela área, não podendo, por exemplo, de forma alguma, utilizá-la para plantio, mesmo que na área inexista a vegetação natural primitiva. No que tange à questão florestal, deve-se ficar atento às normas de proteção especial a determinadas espécies que ocorrem nos biomas do Brasil, como é o caso da castanheira (Bertholletia excelsa) na Amazônia, do pinheiro-do-paraná (Araucaria angustifolia) no sul do Brasil, e de outras no cerrados como o pequi, etc. Esta Lei prevê a possibilidade de se impor maiores restrições ao uso e corte de determinadas espécies cujo Poder Público entenda que devam ser mais especificamente protegidas. É sobre isto que delibera o art. 14 do Código Florestal, a seguir apresentado: Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá: a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais; b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies. (Redação dada pela Medida Provisória n.º 2166-66, 26.07.01) Em razão de suas funções ambientais relevantes, as florestas e demais formas de vegetação existentes nas áreas de Reserva Legal não podem ser suprimidas por corte raso, somente podendo ser exploradas em regime de rendimento sustentado. A área da propriedade destinada à Reserva Legal varia conforme a fitofisionomia nela existente, e da região do país em que se encontre, variando de 80% a 20% da propriedade. É o art. 16 do Código Florestal que trata da Reserva Legal, com as alterações implantadas pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, da seguinte forma: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (Vide Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) (Regulamento) ... § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) §§ 3º à 7º - omissis Como visto acima, não basta que seja mantida na propriedade a área destinada a Reserva Legal. A lei determina que esta seja averbada na margem da Matrícula do Imóvel, no registro de Imóveis competente. No caso de posse, o Código Florestal exige, a partir da edição da Medida Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 17 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Provisória, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que na prática corresponde a um Termo de Compromisso de Manutenção de Reserva Legal. 2.2.4 - Lei de Proteção à Fauna - Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967 Esta é a lei que protege a fauna nacional. De acordo com o art. 1º, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do Estado, sendo proibido sua utilização, perseguição, caça ou apanha. Desta forma, evidente que nenhuma atividade de caça poderá ser realizada ou tolerada no interior das propriedades onde se realizará o empreendimento. Tais atividades constituem crimes, previsto na Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, art. 29 e seguintes. 2.2.5 - Da Obrigação com Relação ao Patrimônio Cultural Como visto quando da análise dos aspectos constitucionais, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 20, inc. X, que as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União. O Decreto-Lei nº 25/37 organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo por ela recepcionado. O art. 1º conceitua patrimônio histórico e artístico nacional como: “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. Para integrar o patrimônio nacional devem estes bens, serem inscritos em um dos 4 livros do Tombo previstos nesta mesma norma, art. 4 º. São eles: 1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; 2) Livro do Tombo Histórico; 3) Livro do Tombo das Belas Artes e 4) Livro do Tombo das Artes Aplicadas. Para o estudo em questão interessa apenas os dois primeiros. O Brasil é signatário da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em sua XVII Sessão, realizada em Paris em 1972, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 74/77, com única ressalva ao § 1º do artigo 16 e promulgada pelo Decreto nº 80.978/77. Através do artigo 4º o Brasil reconheceu a obrigação de identificar, valorizar e transmitir às gerações futuras o patrimônio cultural situado em seu território, procurando tudo fazer para esse fim, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis, e, quando for o caso, mediante assistência e cooperação internacional. A Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e préhistóricos e o parágrafo único do art. 1º esclarece que a propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das jazidas arqueológicas ou históricas, nem a dos objetos nelas incorporados. A definição de monumentos arqueológicos ou pré-históricos é dada pelo art. 2º da referida lei, que assim dispõe: 18 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos: a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente. b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha; c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interêsse arqueológico ou paleoetnográfico; d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios. O art. 3º da Lei nº 3.924 proíbe, em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas. O art. 5º da já mencionada Lei alerta: Artigo 5º - Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere o art. 2º desta Lei será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível de acordo com o disposto nas leis penais. A Lei nº 9.605/98, no Capítulo V, dos Crimes Contra o Meio Ambiente, na Seção IV, trata dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, nos arts. 62 a 65. As penas para tais crimes variam de 6 meses de detenção até 3 anos de reclusão. Destacamos alguns tipos penais: Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - omissis: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 19 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. A Lei nº 3.924/61 trata ainda, da possibilidade de descobertas fortuitas, ou seja, descobertas de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, e atribui responsabilidade ao inventor (“descobridor”). Os arts. 17 a 19 são apresentados a seguir: Artigo 17 - A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica constituem, em princípio, direito imanente ao Estado. Artigo 18 - A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou préhistórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao IPHAN, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido. Parágrafo único - O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o pronunciamento e deliberação do IPHAN. Artigo 19º - A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão. Dessa forma, toda e qualquer atividade a ser realizada deverá considerar a possibilidade de existência de patrimônio histórico e cultural. Onde se encontrem vestígios de sua ocorrência, deve a atividade desenvolvida ser suspensa, comunicando ao IPHAN a descoberta, ficando o empreendedor responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até o seu pronunciamento e deliberação. Caso ocorram danos pela má conservação, serão apuradas as responsabilidades, e aplicadas sanções, tanto pecuniária, quanto penal. A Portaria IPHAN nº 07/88 trata do ato de outorga (permissão e autorização) e da sua comunicação prévia quando do desenvolvimento de pesquisas de campo e escavações arqueológicas no país a fim de que se resguardem os objetos de valor científico e cultural localizados nestas pesquisas. A Portaria IPHAN nº 230/02 visa compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais com o estudo preventivos de arqueologia, objetivando o licenciamento de empreendimentos potencialmente capazes de causar dano ao patrimônio arqueológico. Com relação à Licença Prévia ela prevê uma espécie de roteiro, contendo as principais atividades a serem desenvolvidas para elaboração do Relatório Arqueológico. O art. 3º desta Portaria informa que a avaliação dos impactos do empreendimento no patrimônio arqueológico regional será realizada com base no diagnóstico elaborado, nas cartas ambientais temáticas e nas particularidades técnicas da obra. O § 4º estabelece que a partir do diagnóstico e avaliação de impactos, deverão ser elaborados os Programas de Prospecção e de Resgate, compatíveis com o cronograma das obras e com as fases de licenciamento ambiental do empreendimento, de forma a garantir a integridade do patrimônio cultural da área. 2.2.6 - Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação – SNUC, Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000 Esta Lei, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências. No art. 36, trata 20 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) especificamente do licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no EIA/RIMA. Diz este artigo, que, nestes casos, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, e o § 1º determina que o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O § 3º estabelece que quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo. Quando da apresentação deste EIA RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá avaliar, com base nos resultados apresentados pelo presente estudo, se o impacto causado pelo empreendimento proposto é significativo, e, em caso positivo, propor, dentre as alternativas apresentadas no EIA RIMA, qual a unidade de conservação que deverá ser apoiada, ou ainda se será criada uma nova Unidade de Conservação. É importante ressaltar ainda, que caso exista na área diretamente afetada pelo empreendimento algum local de interesse para criação de uma Unidade de Conservação, as atividades ali desenvolvidas podem sofrer limitações administrativas de uso, tal como o impedimento de exploração sob regime de corte raso, pelo período máximo de 7 meses, para fins de estudos. É o que passou a estabelecer esta Lei, com a introdução do art. 22-A, acrescido pela Lei n. 9985, de 4 de julho de 2005, o qual prevê: Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. § 1º. Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. § 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. 2.2.7 - Decreto n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 e Decreto n° 5.566, de 26 de Outubro de 2005, que dá Nova Redação ao Caput do Art. 31 do Decreto n° 4.340/02 O Decreto n° 4340/02 regulamenta artigos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. No art. 31 da Lei do SNUC é estabelecido o procedimento a ser adotado pelo órgão ambiental licenciador, para fixação da compensação ambiental, a partir do estudo prévio de impacto ambiental e respesctivo relatório: Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 21 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Art. 31. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o órgão ambiental licenciador estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA realizados quando do processo de licenciamento ambiental, sendo considerados os impactos negativos e não mitigáveis aos recursos ambientais." (NR) Parágrafo único. Os percentuais serão fixados, gradualmente, a partir de meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, considerando-se a amplitude dos impactos gerados, conforme estabelecido no caput. Art. 32. Será instituída no âmbito dos órgãos licenciadores câmaras de compensação ambiental, compostas por representantes do órgão, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados e percentuais definidos. O art. 33 do Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002, disciplina sobre a aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei 9.985/2000, nas unidades de conservação existentes ou a serem criadas. Deve-se obedecer à seguinte ordem de prioridade: Art. 33. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade: I - regularização fundiária e demarcação das terras; II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento. O Parágrafo único do artigo 33 estabelece a forma de aplicação dos recursos da compensação financeira em casos tais, em que a propriedade da Unidade de Conservação for privada. Diz a norma: Art. 33 Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades: I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade; II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes; III - implantação de programas de educação ambiental; e IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada. Art. 34. Os empreendimentos implantados antes da edição deste Decreto e em operação sem as respectivas licenças ambientais deverão requerer, no prazo de doze meses a partir da 22 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) publicação deste Decreto, a regularização junto ao órgão ambiental competente mediante licença de operação corretiva ou retificadora. Assim, a discricionariedade para a escolha da UC beneficiada e a aplicação dos recursos não é absoluta, devendo necessariamente obedecer aos critérios e normas impostos pela Lei e pelo Decreto que a regulamentou. 2.2.8 - Lei da Ação Civil Pública - Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Esta Lei disciplina a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A Ação Civil Publica (ACP) poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, bem como por autarquias, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, ou por associação que esteja constituída há pelo menos 1 ano, nos termos da lei civil, e que inclua, entre suas finalidades, a proteção ao meio ambiente e a outros bens de interesse difuso ou coletivo. Qualquer pessoa poderá solicitar e o ser (on)Tj 0.012 Tc 12 0 Tl36 (o )Tj -0.048 o0 Tc 3.95977 0 Td ( (o Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 23 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Essas diretrizes são referendadas na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, demonstrando a perfeita consonância que devem ter os instrumentos de gestão ambiental e de recursos hídricos, que tem entre seus fundamentos: Art. 10: V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos Tal assertiva é reforçada pelos objetivos da PNRH: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. Os objetivos acima demonstram o objetivo de sustentabilidade que deve perseguir a gestão dos recursos naturais. O princípio da sustentabilidade está ressaltado novamente nas diretrizes da PNMA, onde se observa especial atenção aos aspectos de qualidade, que são definidos por padrões técnicos ambientais, e são considerados na gestão dos recursos hídricos.Também merece atenção a importância dada pela legislação de recursos hídricos, estabelecendo a necessária observância à temas caros à gestão ambiental, como diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País, que são foco do diagnóstico ambiental, conforme estabelecido no Artigo 6º da Resolução Conama 01/86. Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997 Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; ... ... VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. Outra estreita interface entre a gestão de recursos hídricos é encontrada nos instrumentos da PNRH, que, dentre outros, estabelece o enquadramento dos corpos de água. Por meio deste instrumento serão definidas metas de qualidade dos corpos de água, conforme definido na resolução Conama n0 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos 24 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências, e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Deve destacar a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, outro instrumento com estreita interface com os objetivos da gestão ambiental, visando o uso racional dos recursos hídricos, dentro de uma perspectiva de uso e desenvolvimento sustentável. Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: ... II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... Para a implementação desta Política, a Lei nº 9.433/97, no art. 3º, elege-se algumas diretrizes gerais de ação, entre as quais a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regionais, estaduais e nacionais e também a integração da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo. Segundo o art. 12, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público, os direitos de uso dos seguintes recursos hídricos: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes; III - as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes. § 2º A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do dispostono inciso VIII do art. 35 desta Lei, obedecida a disciplina da legislação setorial específica. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 25 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Observa-se que esses usos são passívies de avaliação de impacto ambiental, que se efetiva no âmbito do licenciamento ambiental, pois são atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 2.2.10 – Resoluções CONAMA • Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986 Dispõe sobre as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 1º desta Resolução descreve, como impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem: – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; – as atividades sociais e econômicas; – a biota; – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; – a qualidade dos recursos ambientais. No art. 2º desta Resolução são estabelecidas as atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas ao licenciamento. Importante destacar a preocupação que o legislador teve em buscar a proteção do meio ambiente, com a obrigatoriedade de licenciamento de atividades impactantes, porém estabelecendo que este processo deve seguir de maneira tal que respeite o planejamento das atividades modificadoras do meio ambiente e suas peculiaridades. É o que estabelece o art. 4º, que se apresenta a seguir. Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãos setoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. O art. 5º estabelece que o Estudo de Impacto Ambiental, além de atender à legislação ambiental, deverá obedecer a algumas diretrizes gerais, sob pena de invalidação do documento: Art. 5º... I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; 26 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Nesse mesmo artigo é definido que o órgão ambiental, seja em nível federal, estadual ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais, quando necessário, considerando as especificidades do projeto e as características ambientais da área, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. O conteúdo mínimo de um Estudo de Impacto Ambiental é definido no Art. 6º da Resolução CONAMA 01/86 Art. 6º ... I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. O conteúdo mínimo do Relatório de Impacto Ambiental é definido no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, sempre em linguagem clara e acessível ao público: Art. 9º... Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 27 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral) • Resolução CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997 A necessidade de licenciamento ambiental para obras ou atividades efetiva e potencialmente poluidoras, ou capazes de causar degradação ambiental surgiu a partir da norma disposta no art. 10 da Lei 6938/81, Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, que assim estabeleceu: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (sem grifo no original). A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, enquadra o licenciamento como um de seus instrumentos, e na Resolução CONAMA 237/97, o licenciamento ambiental é detalhado. Diz o art. 2º desta resolução: Art. 2º. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. § 2º. Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. 28 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A necessidade de elaboração de um EIA/RIMA, para a obtenção da licença ambiental de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental vem estabelecida no art. 3º, que assim determina: Art. 3º. A licença ambiental para empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual darse-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com regulamentação. Parágrafo único - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. O art. 5º estabelece a competência do órgão ambiental estadual para licenciar empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios (inc. III). É importante destacar que o parágrafo único deste artigo determina que o órgão ambiental estadual fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Estabelece, no art. 8°: Art. 8º. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.” O art. 10 fornece as etapas que o procedimento de licenciamento ambiental deverá obedecer. Diz o art. 10. Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 29 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. No art. 10 desta Resolução consta a necessidade de o EIA apresentar certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. O art. 14 estabelece o prazo máximo de 12 meses, a contar da data de protocolo, para o órgão ambiental analisar e deferir ou indeferir o pedido de licenciamento. O licenciamento ambiental tem caráter provisório, podendo a qualquer hora ser suspensa ou cancelada, ou serem modificadas as condicionantes e as medidas de controle, desde que a medida seja tomada através de decisão motivada, ante a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde, entre outros. É o que dispõe o art. 19 e seus incisos. Verbis. Art. 19 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 3 – ASPECTOS GERAIS DO SISTEMA AMBIENTAL O sistema ambiental é definido como o conjunto dos processos e interações dos elementos que compõem o meio ambiente, incluindo, além dos fatores físicos e bióticos, os de natureza antrópica (socioeconômica, política, institucional e ética). 30 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) De acordo com esta concepção, a dinâmica de um sistema ambiental não depende apenas do comportamento dos fatores que atuam dentro de seus limites, como o comportamento social, o uso de seus recursos para o desenvolvimento de atividades econômicas e a subsistência da população. Fatores externos, em geral de natureza política ou institucional, são determinantes dos processos e interações de seus componentes. Por exemplo, decisões tomadas por uma autoridade governamental distante, a respeito da execução de uma atividade ou do uso de certo recurso, podem incidir diretamente sobre a qualidade de um sistema ambiental. Para efeito de estudo, o sistema ambiental pode ser dividido sucessivamente em subsistemas, setores e subsetores, considerando seus elementos e componentes e, algumas vezes, os processos de interação. Não existe nenhuma configuração de sistema ambiental que se possa considerar a mais acertada ou que seja de uso geral. Cada autor ou equipe de trabalho pode arbitrar a configuração que melhor se adapte às necessidades e aos objetivos de sua tarefa. Para nomear as partes de um sistema ambiental, utilizam-se, usualmente, os termos elemento, componente e fator ambiental. Existe pouca distinção conceitual entre eles. – – – Elemento é um termo de ordem geral (o ar, a água, a vegetação, a sociedade); Componente costuma designar uma parte de um elemento, quando tomado isoladamente (a temperatura da água, uma espécie da flora ou da fauna); e, Fator ambiental designa o elemento ou o componente do ponto de vista de sua função específica no funcionamento do sistema ambiental. Qualquer elemento ou fator ambiental que possa ser usado para satisfazer as necessidades econômicas ou sociais é chamado recurso ambiental. Os recursos ambientais obtidos diretamente da natureza são também conhecidos como recursos naturais, podendo classificar-se em renováveis e exauríveis ou não renováveis. Um recurso natural é renovável quando, uma vez aproveitado em um determinado lugar e num dado momento, é suscetível de ser aproveitado neste mesmo lugar, ao cabo de um período de tempo relativamente curto. Aqueles sobre os quais toda exploração traz consigo, inevitavelmente, sua irreversível diminuição é considerada exaurível ou não renovável. CONFIGURAÇÃO GERAL DO SISTEMA AMBIENTAL Fonte: DREW, D. Processos Interativos Homem-Meio Ambiente, 1983. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 31 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Ultimamente, cresce o interesse no estudo e na conservação dos recursos ambientais compartilhados, quer dizer, aqueles recursos ambientais ou mesmo sistemas ambientais inteiros que são, direta ou indiretamente, utilizados por mais de um país. As bacias hidrográficas que abrangem territórios além de um único país, os mares interiores, as baías e golfos e algumas bacias aéreas nessa situação são exemplos de recursos compartilhados. 3.1 - Qualidade Ambiental A qualidade do meio ambiente é o resultado dos processos dinâmicos e interativos dos elementos do sistema ambiental, e é definida como o estado do meio ambiente, numa determinada área ou região, conforme é percebido objetivamente, em função da medição da qualidade de alguns de seus componentes, ou mesmo subjetivamente, em relação a determinados atributos, como a beleza, o conforto, o bem estar. Com base no conhecimento científico e nas informações sobre o comportamento dos fatores ambientais e suas interações podem ser estabelecidos critérios de qualidade ambiental para um sistema ambiental, ou para cada um de seus fatores, que servem de referência para as ações de gestão ambiental, notadamente o controle da degradação e da poluição. Alguns fatores não podem ser medidos objetivamente, o que significa um certo grau de dificuldade e incerteza na definição de sua qualidade, sendo adotados critérios de qualidade a partir de juízos de valor próprios das necessidades e da percepção da sociedade. A beleza de uma paisagem, o valor de uma espécie animal, o estágio cultural de uma comunidade indígena são exemplos de valores subjetivos associados à qualidade ambiental e que variam para cada época e de acordo com o grupo social que lhes atribui. Porém, outros componentes do meio ambiente podem ser medidos por meio de métodos científicos, em função de parâmetros e dos respectivos padrões de qualidade ambiental estabelecidos por normas legais ou por instituições de pesquisa. – – Parâmetro é o valor de qualquer das variáveis de um componente ambiental que lhe confira uma situação qualitativa ou quantitativa. Padrão é o nível ou grau de qualidade de um elemento, em geral estabelecido por normas legais, em relação a um determinado uso ou propósito. Assim, os padrões de qualidade do ar correspondem aos níveis de poluentes prescritos para o ar exterior, que não podem ser excedidos num determinado tempo e numa certa área, para a proteção da saúde dos habitantes e dos demais recursos ambientais. Os padrões de qualidade da água, por sua vez, dizem respeito aos níveis de poluentes aceitáveis para os usos a que se destina o corpo d'água (recreação, abastecimento, preservação da biota, irrigação etc.). Dentre estes, destacam-se os padrões de balneabilidade, condições limitantes estabelecidas por lei para a qualidade das águas doces, salobras e salinas destinadas à recreação de contato primário (banho público), e de potabilidade, quantidades de poluentes limitantes toleradas nas águas de abastecimento público. Para caracterizar a qualidade ambiental de uma determinada área (bacia hidrográfica, país, Estado, município) é necessário conhecer a situação dos componentes ambientais nessa área e os processos 32 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de interação desses componentes. Esta atividade denomina-se diagnóstico ambiental que pode ser realizado sobre vários enfoques, um deles é o de servir de base para a definição dos impactos ambientais de um projeto. 3.2 - Indicadores Ambientais – – – – – Indicador de qualidade ambiental: um parâmetro, um organismo ou uma comunidade biológica que serve como medida das condições de um fator ou de um sistema ambiental; Indicador ecológico: certas espécies que têm exigências ecológicas bem definidas e permitem conhecer os ecossistemas possuidores de características especiais. (Dajoz, 1973); Indicador de impacto: elementos ou parâmetros de uma variável que fornecem a medida da magnitude de um impacto ambiental. Podem ser quantitativos, quando medidos e representados por uma escala numérica, ou qualitativos, quando classificados simplesmente em categorias ou níveis; Indicador de pressão ambiental: elementos ou parâmetros que descrevem as pressões que as atividades humanas exercem sobre a meio ambiente, inclusive a quantidade e a qualidade dos recursos naturais; Indicador de resposta social: elementos ou parâmetros que mostram em que grau a sociedade está respondendo às mudanças ambientais devidas às ações coletivas e individuais para corrigir, mitigar ou prevenir os danos ao meio ambiente. Os indicadores de qualidade, pressão ambiental e resposta social compõem o que se define como indicadores de sustentabilidade (Azar et alii, 1996). São exemplos de alguns indicadores ambientais: no meio físico, a concentração de metais pesados no solo, o pH nos lagos, o índice de coliformes na água, o índice de material particulado no ar; no meio biótico, o número de indivíduos de uma espécie de valor econômico ou ecológico; no meio antrópico: os índices de mortalidade, de incidência de doenças, o nível de renda, a oferta de emprego. 3.3 - Impacto Ambiental De acordo com a Resolução CONAMA 01/86, considera-se impacto ambiental “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 33 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) V - a qualidade dos recursos ambientais.” Os impactos ambientais possuem dois atributos principais: − Magnitude, grandeza de um impacto em termos absolutos, podendo ser definida como a medida da mudança de valor de um fator ou parâmetro ambiental, em termos quantitativos ou qualitativos, provocada por uma ação. Exemplo: o ruído ambiente, em uma determinada área, é de 20 decibéis (valor inicial do parâmetro). Ao utilizar-se um certo equipamento (ação), o ruído ambiente atinge os 55 decibéis. A magnitude do impacto, neste caso, é de 35 decibéis. Entretanto, os valores de um parâmetro, quer seja de natureza física, biótica ou antrópica, raramente permanecem os mesmos, ao longo do tempo. Qualquer ação que o afete, necessariamente altera esses valores; assim, a magnitude do impacto ambiental quase nunca é um valor singelo. A magnitude do impacto deve ser, portanto, definida como a diferença entre os valores que provavelmente assumiria um determinado parâmetro após uma dada ação, e os valores que seriam observados, caso esta ação não tivesse acontecido; − Importância, ponderação do grau de significação de um impacto em relação ao fator ambiental afetado e a outros impactos; pode ocorrer que um certo impacto, embora de magnitude elevada, não seja importante quando comparado com outros, no contexto de uma dada avaliação de impacto ambiental, quer porque o componente ambiental afetado não seja significativo, quer por qualquer outra de suas características. Uma ação quase sempre vem a causar um ou vários impactos, muitas vezes estreitamente interligados, fazendo com que seja importante ter em mente suas diversas características. Características de valor: − Impacto positivo, ou benéfico - quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental; − Impacto negativo, ou adverso - quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental. Características de ordem: − Impacto direto - quando resulta de uma simples relação de causa e efeito; também chamado impacto primário ou de primeira ordem; − Impacto indireto - quando é uma reação secundária em relação à ação, ou parte de uma cadeia de reações; também chamado impacto secundário, ou de enésima ordem (segunda, terceira etc), de acordo com sua situação na cadeia de reações. Características espaciais: − Impacto local - quando a ação afeta apenas o próprio sítio onde se realiza e suas imediações; − Impacto regional - quando um efeito se propaga por uma área além das imediações do sítio onde se dá a ação; 34 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) − Impacto estratégico - quando é afetado um componente ambiental de importância coletiva ou nacional; − Impacto que afete área além das fronteiras de um país. Características temporais ou dinâmicas: − Impacto imediato - quando o efeito surge no instante em que se dá a ação; − Impacto a médio ou longo prazo - quando o efeito se manifesta depois de decorrido um certo tempo após a ação; − Impacto temporário - quando o efeito permanece por um tempo determinado, após a execução da ação; − Impacto permanente - quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar num horizonte temporal conhecido. Os impactos ambientais podem ser caracterizados ainda por sua reversibilidade, de acordo com a possibilidade de o fator ambiental afetado retornar às suas condições originais. Entre os impactos totalmente irreversíveis e os reversíveis existem infinitas gradações. A reversão de um fator ambiental às suas condições anteriores pode ocorrer naturalmente ou como resultado de uma intervenção do homem. As propriedades cumulativas e sinérgicas de algumas substâncias químicas levaram a alguns autores a incluí-las entre as principais características dos impactos. Algumas substâncias químicas tendem a se acumular lentamente nos produtos vegetais e nos consumidores ulteriores das cadeias alimentares, fenômeno este chamado de bio-acumulação ou magnificação biológica, sendo mais freqüente e pronunciado no meio aquático. Sinergia é o fenômeno químico no qual o efeito obtido pela ação combinada de duas ou mais substâncias químicas é maior que a soma dos efeitos individuais dessas mesmas substâncias. Este fenômeno pode ser observado nos efeitos do lançamento de poluentes num corpo d'água ou no ar. A distribuição dos impactos é outra característica, relacionada à dimensão espacial dos impactos, que diz respeito à identificação das espécies, ecossistemas ou grupos sociais que possam ser atingidos, tanto pelos impactos positivos, quanto pelos negativos. Deve-se considerar, principalmente, a distribuição social dos impactos, na medida em que parte da população pode ser afetada apenas pelos impactos positivos, apenas pelos impactos negativos ou mesmo por uma combinação de impactos positivos e negativos. Raramente, os impactos benéficos e adversos atingem os mesmos grupos sociais. 4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 35 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão - zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc. Apesar de vigorar desde a década de 70 em alguns Estados brasileiros, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, o licenciamento ambiental foi instituído, para todo o País, pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, quando se estabeleceram suas principais diretrizes, e por uma série de Resoluções do CONAMA. De modo geral, as normas complementares e os procedimentos administrativos para sua efetiva utilização são determinados pelos órgãos estaduais de meio ambiente, nos casos de competência estadual, ou pelo IBAMA, nos casos de competência federal. Ao definir o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/81 estabeleceu que “a construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis" (artigo 10). As modificações introduzidas pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, não alteraram as bases e os mecanismos antes instituídos, definindo, porém, que, no caso de obras e atividades com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, e, em casos especiais regulamentados por Resoluções do CONAMA, o licenciamento ambiental é de competência do IBAMA. A partir da Constituição de 1988, alguns municípios instituíram o licenciamento ambiental em suas leis orgânicas ou complementares. Em 1997, o CONAMA baixou a Resolução n.º 237/97, que, entre outros assuntos, estabelece diretrizes para a descentralização do licenciamento ambiental, ao definir a abrangência do impacto como elemento definidor de competência para exercício do licenciamento ambiental. De acordo com a citada Resolução Conama, Art. 20, os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou à sua disposição profissionais legalmente habilitados. O licenciamento ambiental é definido na Resolução Conama 237/97, como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” O licenciamento ambiental se institui por meio da Licença Ambiental, que, de acordo com a mesma Resolução, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 36 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Em síntese, o licenciamento ambiental é caracterizado por um conjunto de procedimentos, articulados entre si, constituindo um processo de avaliação e acompanhamento sistemático das conseqüências ambientais de uma atividade que se pretenda desenvolver. Tal processo se desenvolve desde as etapas iniciais do planejamento da atividade, pela emissão, em nível federal, de três licenças: a licença prévia (LP), a licença de instalação (LI) e a licença de operação (LO), contendo, cada uma delas, restrições que condicionam a execução do projeto e as medidas de controle ambiental da atividade. O processo inclui, ainda, as rotinas de acompanhamento das licenças concedidas, isto é, a fiscalização e o monitoramento dos efeitos ambientais do empreendimento. Embora se aplique melhor à gestão de novos empreendimentos, por meio do licenciamento ambiental se controla e se procede à adequação ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental e que tenham sido implantadas irregularmente. O Licenciamento Ambiental é constituído por fases, conforme definido no Art. 8º da Resolução Conama 237/97, que estabelece: O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. O tempo de validade de cada licença pode variar, de acordo com as normas vigentes no âmbito de cada ente da federação - Estados, União, Distrito Federal e Municípios - em que se localize a atividade ou empreendimento. A Resolução nº237/97 do CONAMA estabeleceu prazos de validade para os três tipos de licença, que devem ser compatibilizados com as características do empreendimento e com a fase do licenciamento: art. 14 O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 37 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Os prazos de validade das licenças ambientais, de acordo com a norma nacional é variável em função da natureza da atividade ou empreendimento e da fase do licencimento, conforme estabelecido no art. 18 da Resolução Conama n0 237/97. Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. § 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. À expedição de qualquer uma das licenças segue-se o seu acompanhamento, para verificar o cumprimento das suas exigências e condições. O acompanhamento da LP destina-se a garantir que nenhuma intervenção no meio ambiente ou obra seja executada antes da necessária licença de instalação, ou a seguir a execução de estudos porventura exigidos. No caso da LI, serve para assegurar que a implantação do empreendimento, em especial as obras e a instalação de equipamentos, se processe de acordo com as condições pré-estabelecidas e para monitorar as alterações ambientais previstas como conseqüência dessas ações. Após a concessão da LO, o acompanhamento visa, basicamente, a verificar o atendimento dos padrões de qualidade ambiental, em decorrência do funcionamento da atividade, as características dos efluentes líquidos e gasosos, dos resíduos sólidos gerados e seu destino final, conforme as especificações da licença. No caso de empreendimentos de infra-estrutura e exploração de recursos ambientais, outras condições de operação e a implementação de medidas mitigadoras de impacto e ações de gestão ambiental são também verificadas. A freqüência das ações de acompanhamento deve variar em função da natureza e dos cronogramas de implantação da atividade. 38 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 4.1 - Licenciamento Federal De acordo com o art 10 da Constituição Federal, § 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Já a Resolução Conama 237/97, em seu art. 40, estabelece as condições para que o Ibama exerça sua atribuição definida constitucionalmente, Assim, o Ibama licenciará os empreendimento e atividade com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. 4.2 - Licenciamento Estadual ou Distrital A competência para licenciar, no âmbito dos órgãos ambientais estaduais ou do Distrito Federal, é definida no Art. 5º da Resolução 237/97, nos seguintes casos e situações: Art. 5º - ... I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 39 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. 4.3 - Licenciamento Municipal O Art. 6º da mesma Resolução Conama estabelece que: Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 5 – AVALIAÇÃO DO EIA RIMA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL 5.1 – Checklist para Análise de EIA/RIMA ou outros Documentos Técnicos Exigidos no Licenciamento Ambiental (PCA, RCA, PRAD) 5.1.1 – Métodos e Técnicas Utilizados para a Realização dos Estudos Ambientais • O Método e as técnicas escolhidos para a realização do EIA/RIMA ou de outros documentos técnicos semelhantes são adequados: – Ao objeto de estudo? – À região onde se insere o empreendimento? – Às características e quantidades de dados disponíveis e/ou possíveis de serem levantados no tempo de realização do estudo? • Foram definidos os passos metodológicos que levem: – – 40 Ao diagóstico da situação existente? Ao diagnóstico dos efeitos ambientais potenciais do empreendimento proposto e de suas alternativas tecnológicas e locacionais? Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – À identificação dos recursos tecnológicos e financieros para a mitigação dos efeitos negativos e de potencialização dos efeitos positivos? – À identificação dos recursos tecnológicos e financieros para a mitigação dos efeitos negativos e de potencialização dos efeitos positivos? – Às medidas de controle e monitoramento dos impactos? 5.1.2 – Áreas de Influência do Empreendimento • Foram definidos com clareza os critérios ecológicos e sócio-econômicos para a delimitação da área de influência do empreendimento? • Foi feita a delimitação da área de influência do empreendimento para cada fator natural (solos, águas superficiais, águas subterrâneas, atmosfera, vegetação/flora)? • Foi feita a delimitação da área de influência do empreendimento para os componentes culturais, econômicos e sócio-políticos da intervenção proposta? 5.1.3 - Espacialização da análise e da apresentação dos resultados • Foi definida a base cartográfica geográficamente referenciada para o registro dos resultados do estudo? • Foi definida a escala adequada à interpretação dos dados disponíveis e pesquisados e ao registro das conclusões/recomendações? 5.1.4 - Identificação, previsão da magnitudee interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes • Foram indicados com clareza os métodos, técnicas e critérios adotados para a identificação , quantificação e interpretação dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação das atividades do empreendimento? • Foram mostrados com transparências os prováveis efeitos da implantação e operação das atividades do empreendimento sobre: saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais? • Foi feita a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência do empreendimento, comparando as diferentes situações de adoção do projeto, plano ou programa e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização? • Foi feita a análise dos impactos ambientais significativos do projeto, plano ou programa e de suas alternativas, com a discriminação dos efeitos ambientais potenciais? Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 41 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – Positivos e negativos (benéficos e adversos)? – Diretos e indiretos (cadeia de efeitos)? – Imediatos e a médio e longo prazos? – Temporários e permanentes? • Foram definidos as medidas de mitigação dos impactos negativos, dentre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos e a avaliação da eficiência de cada uma delas? • Foi elaborado o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos e indicados os fatores e parâmetros a serem considerados? • Foram analisados: – O grau de reversibilidade dos impactos? – As propriedades cumulativas e sinergéticas dos impactos? – A distribuição dos custos e dos beneficios sociais do empreendimento? 5.1.5 - Alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos danos potenciais sobre o ambiente • Foram indicadas as alternativas econômicas e tecnológicas do empreendimento para a mitigação dos danos potenciais sobre os fatores naturais e sobre os ambientes econômicos, culturais e sócio-políticos? • Foram identificados: 42 – Os procedimentos de projeto que contribuem para a mitigação dos impactos negativos? – Os procedimentos de projeto que contribuem para a potencialização dos impactos positivos? Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 6 – APLICABILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL A avaliação de impacto ambiental aplica-se a todo e qualquer tipo de ação que possa causar alterações significativas no meio ambiente. O mais usual, e o maior número de casos conhecidos em todo o mundo, é a avaliação de projetos de empreendimentos isolados: uma indústria, uma lavra de minério, uma usina de geração de energia, uma via de transporte, um loteamento etc. O aspecto legal da AIA, amplamente discutida nos capítulos anteriores, leva à suposição de que a efetiva utilização do conhecimento acumulado na sociedade, permite atribuir que todo o desenvolvimento deve ter como objetivo maior a vida e o bem estar do homem. Nesse caso, os pressupostos básicos que devem ser utilizados são, a tecnologia, a economia e o ambiente, com o apoio das normas legais existentes para viabilizar a efetivação desse conceito. A figura a seguir mostra essa conceituação. TRIPÉ DO DESENVOLVIMENTO TODO DESENVOLVIMENTO DEVE TER COMO OBJETIVO MAIOR A VIDA E O BEM ESTAR DO HOMEM FONTE: SIQUEIRA, J. D. P. (2006) A Resolução do CONAMA n.º 237/97, ao traçar os critérios básicos para a exigência do estudo ambiental no licenciamento de projetos de atividades poluidoras propostos por entidades públicas ou pela iniciativa privada, orientou os casos de aplicação da avaliação de impacto Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 43 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ambiental. Apresenta o elenco das atividades cujo licenciamento depende da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental , tais como: – Extração e Tratamento de Minerais – – – – – Pesquisa mineral com guia de utilização Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento Lavra garimpeira Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de Produtos Minerais não Metálicos – Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração – Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. – Indústria Metalúrgica – Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos – Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia – Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro – Produção de laminados/ligas/artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia – Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas – Produção de soldas e ánodos – Metalurgia de metais preciosos – Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas – Fabricação de estruturas metálicas, com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia – Fabricação de artefatos de ferro/aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia – Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfícies – Indústria Mecânica – Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície – Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações – Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores – Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos – Indústria de Material de Transporte – Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios 44 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – Fabricação e montagem de aeronaves – Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes – Indústria de Madeira – – – – – Serraria e desdobramento de madeira Preservação de madeira Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada Fabricação de estruturas de madeiras e de móveis Indústria de Papel e Celulose – Fabricação de celulose e pasta mecânica – Fabricação de papel e papelão – Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada – Indústria de Borracha – – – – – Indústria de Couros e Peles – – – – – Beneficiamento de borracha natural Fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos Fabricação de laminados e fios de borracha Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex Secagem e salga de couros e peles Curtimento e outras preparações de couros e peles Fabricação de artefatos diversos de couros e peles Fabricação de cola animal Indústria Química – Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo – Produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira – Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos – Fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos – Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais – Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas – Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 45 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – – – – – – Fabricação de fertilizantes e agroquímicos Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários Fabricação de sabões, detergentes e velas Fabricação de perfumarias e cosméticos Produção de álcool etílico, metanol e similares. Indústria de Produtos de Matéria Plástica – Fabricação de laminados plásticos – Fabricação de artefatos de material plástico – Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos – Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos – Fabricação e acabamento de fios e tecidos – Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos – Fabricação de calçados e componentes para calçados – Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas – – – – – – – – – – – – – Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal Fabricação de conservas Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados Preparação, beneficiamento e industrialização de leite e derivados Fabricação e refinação de açúcar Refino/preparação de óleo e gorduras vegetais Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação Fabricação de fermentos e leveduras Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais Fabricação de vinhos e vinagre Fabricação de cervejas, chopes e maltes Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais – Fabricação de bebidas alcoólicas. – Indústria de Fumo – Fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo – Indústrias Diversas – Usinas de produção de concreto – Usinas de asfalto – Serviços de galvanoplastia 46 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – Obras Civis – – – – – – – – Serviços de Utilidade – – – – – – – – Produção de energia termoelétrica Transmissão de energia elétrica Estações de tratamento de água Interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive os provenientes de fossas Dragagem e derrocamentos em corpos d’água Recuperação de áreas contaminadas ou degradadas Transporte, Terminais e Depósitos – – – – – – Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos Barragens e diques Canais para drenagem Retificação de curso de água Abertura de barras, embocaduras e canais Transposição de bacias hidrográficas Outras obras de arte Transporte de cargas perigosas Transporte por ductos Marinas, portos e aeroportos Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos Turismo – Complexos turísticos de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos – Atividades Diversas – Parcelamento do solo – Distrito e pólo industrial – Atividades Agropecuárias – Projeto agrícola – Criação de animais – Projetos de assentamentos e colonizações – Uso de Recursos Naturais – Silvicultura – Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais – Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 47 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – – – – Utilização do patrimônio genético natural Manejo de recursos aquáticos vivos Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas Uso da diversidade biológica pela biotecnologia Além dessas, pode-se também exigir a apresentação de estudo de impacto ambiental, outras atividades cujos impactos sejam considerados significantes. O Estudo de Impacto Ambiental – EIA está relacionado à existência de impacto ambiental significativo, ou seja que não podem ser mitigados, enquanto que os outros instrumentos relacionam-se a impactos já identificados e que podem ser minimizados ou mitigados, como é o caso do Plano de Controle Ambiental – PCA e outros. A lista indica que a aplicação da avaliação de impacto ambiental se limita, quase exclusivamente, a projetos individuais, constituindo uma relação genérica de atividades, não exaustiva e passível de interpretação jurídica. A intenção, porém, foi de exemplificar os empreendimentos que, potencialmente, causam danos relevantes ao meio ambiente. Na prática, conforme demonstra a atuação dos órgãos ambientais em alguns Estados, a lista serve de orientação para a definição dos projetos sujeitos à avaliação de impacto ambiental. Isto não significa que as atividades omitidas na Resolução estejam, de antemão, isentas, nem que projetos de porte menor que o especificado devam ser liberado dessa exigência. Uma diretriz de tal natureza, a ser seguida em todo o território nacional, não poderia abranger todos os tipos de empreendimento cuja implantação viesse a afetar significativamente o meio ambiente. Faz parte da regulamentação da Resolução n.º 001/86, no âmbito estadual, o estabelecimento das normas de seleção das atividades que, ao submeterem os seus projetos ao licenciamento, devem apresentar EIA/RIMA. 7 – OS TERMOS DE REFERÊNCIA (TOR) COMO NORTEADORES DOS ESTUDOS AMBIENTAIS 7.1 – Diretrizes Gerais As diretrizes e o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), devem atender a todas as exigências pertinentes da legislação, em especial as Resoluções 01/86 e 237/97, do CONAMA. O Termo de Referência - TOR reúne informações sobre os aspectos técnicos e administrativos relacionados à elaboração e condução do EIA/RIMA ou outro estudo ambiental. (PCA; RCA; 48 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) PRAD; PLANO DE MONITORAMENTO). Tem como finalidade especificar os elementos que devem ser contemplados na elaboração dos estudos ambientais, evitando-se, dessa forma, dispêndio de tempo e recursos na obtenção de dados desnecessários. Entretanto, devido ao caráter genérico da legislação pertinente, ao órgão ambiental estadual é permitido estabelecer outras diretrizes e orientações adicionais, observando-se o disposto nas regras gerais definidas em nível federal. Diante da possibilidade de elaborar o Termo de Referência considerando as peculiaridades regionais, a elaboração do seu conteúdo deve ser subsidiada de forma a utilizar todas informações disponíveis sobre a ação proposta e sobre a área pretendida para sua implantação. Esses objetivos serão atingidos à medida que haja uma maior participação dos agentes sociais na definição de seu conteúdo: Os agentes envolvidos na elaboração do Termo de Referência usualmente são: • OEMA ou IBAMA – são os agentes responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, ou seja, pela definição de diretrizes adicionais àquelas gerais contidas na legislação que, pelas peculiaridades do Projeto e características da área, forem julgadas necessárias (parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução do CONAMA 001/86). • Empreendedor – quando requerido pelo órgão ambiental, elabora o Termo de Referência, diretamente ou através de consultores ou de empresas de consultoria por ele contratadas e o submete ao órgão ambiental para aprovação. • Outros Agentes – deve-se buscar o envolvimento de outros agentes sociais que possam contribuir na elaboração do Termo de Referência, tais como: – Equipes técnicas de outros órgãos da administração pública diretamente relacionados com o tipo de atividade considerada; – Especialistas diversos (pesquisadores e professores, por exemplo); – Empresas públicas e privadas com atuação na área de influência do empreendimento proposto; – Entidades civis, detentores de informações sobre a realidade ambiental da área de influência do empreendimento proposto ou informações específicas sobre o empreendimento; e, – Pessoas físicas e grupos sociais que podem vir a ser afetadas pelo empreendimento proposto. 7.2 – Procedimentos para a Elaboração do Termo de Referência Verifica-se a existência de duas situações: • Os Termos de Referência são elaborados pelo órgão de meio ambiente. São, em geral, um modelo único que segue a legislação federal, de características genéricas, deixando de Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 49 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) contemplar as especificidades dos estudos requeridos frente ao tipo do empreendimento e ao ambiente em que se localiza; e, • Os Termos de Referência, especialmente para projetos privados, são elaborados pelo empreendedor e submetidos ao órgão ambiental, utilizando-se de equipe técnica própria ou do serviço de empresa especializada. 7.3 – Conteúdo do TOR A principal ferramenta utilizada pelo órgão de meio ambiente na elaboração de Termos de Referência tem sido a legislação pertinente, especialmente a Resolução CONAMA 001/86, especialmente em seus artigos 5º e 6º, que definem os itens mínimos para a elaboração de EIA e o artigo 9º para a elaboração do RIMA (Quadro 1). Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; 50 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. ... Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 51 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Quadro 01 - Roteiro Básico de Termo de Referência para Estudos Ambientais Exigidos para Licenciamento Ambiental (IBAMA, 1995) 1. Identificação do empreendedor 1.1. Nome ou razão social; número dos registros legais; endereço completo, telefone, fax; nome, CPF, telefone e fax dos representantes legais e pessoas de contato. 2. Caracterização do empreendimento 2.1. Caracterização e análise do projeto, plano ou programa, sob o ponto de vista tecnológico e locacional. 3. Métodos e técnicas utilizados para a realização dos estudos ambientais 3.1. Detalhamento do método e técnicas escolhidos para a condução do estudo ambiental (EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD etc), bem como dos passos metodológicos que levem ao diagnóstico; prognóstico; à identificação de recursos tecnológicos e financeiros para mitigar os impactos negativos e potencializar os impactos positivos; às medidas de controle e monitoramento dos impactos. 52 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 3.2. Definição das alternativas tecnológicas e locacionais. 4. Delimitação da área de influência do empreendimento 4.1. Delimitação da área de influência direta do empreendimento, baseando-se na abrangência dos recursos naturais diretamente afetados pelo empreendimento e considerando a bacia hidrográfica onde se localiza. Deverão ser apresentados os critérios ecológicos, sociais e econômicos que determinaram a sua delimitação. 4.2. Delimitação da área de influência indireta do empreendimento, ou seja, da área que sofrerá impactos indiretos decorrentes e associados, sob a forma de interferência nas suas inter-relações ecológicas, sociais e econômicas, anteriores ao empreendimento. Deverão ser apresentados os critérios ecológicos, sociais, econômicos utilizados para sua delimitação. − (A delimitação da área de influência deverá ser feita para cada fator natural: solos, águas superficiais, águas subterrâneas, atmosfera, vegetação/flora; e para os componentes: culturais, econômicos e sócio-político da intervenção proposta). 5. Espacialização da análise e da apresentação dos resultados 5.1. Elaboração de base cartográfica referenciada geograficamente, para os registros dos resultados dos estudos, em escala compatível com as características e complexidades da área de influência dos efeitos ambientais. 6. Diagnóstico ambiental da área de influência 6.1. Descrição e análise do meio natural e sócioeconômico da área de influência direta e indireta e de suas interações, antes da implementação do empreendimento. (Dentre os produtos dessa análise, devem constar: uma classificação do grau de sensibilidade e vulnerabilidade do meio natural na área de influência; caracterização da qualidade ambiental futura, incluindo a hipótese de não realização do empreendimento) 7. Prognóstico dos impactos ambientais do projeto, plano ou programa proposto e de suas alternativas 7.1. Identificação e análise dos efeitos ambientais potenciais (positivo e negativo) do projeto, plano ou programa proposto, e das possibilidades tecnológicas e econômicas de prevenção, controle, mitigação e reparação dos seus efeitos negativos. 7.2. Identificação e análise dos efeitos ambientais potenciais (positivos e negativos) de cada alternativa ao projeto, plano ou programa e das possibilidades tecnológicas e econômicas de prevenção, controle, mitigação e reparação de seus efeitos negativos. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 53 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 7.3. Comparação entre o projeto, plano ou programa proposto e cada uma de suas alternativas; escolha da alternativa favorável, com base nos seus efeitos potenciais e nas suas possibilidades de prevenção, controle, mitigação e reparação dos impactos negativos. 8. Controle ambiental do empreendimento: alternativas econômicas e tecnológicas para a mitigação dos dados potenciais sobre o ambiente. 8.1. Avaliação do impacto ambiental da alternativa do projeto, plano ou programa escolhidos, através da integração dos resultados da análise dos meios físico e biológico com os do meio sócio-econômico. 8.2. Análise e seleção de medidas eficientes, eficazes e efetivas de mitigação ou de anulação dos impactos negativos e de potencialização dos impactos positivos, além de medidas compensatórias ou reparatórias. (Deverão ser considerados os danos potenciais sobre os fatores naturais e sócio-econômicos). 8.3. Elaboração de Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos (positivos e negativos), com indicação dos fatores e parâmetros a serem considerados. 7.4 – Estruturação da Equipe Multidisciplinar para Elaboração dos Estudos Ambientais Qualquer estudo ambiental deve contar com profissionais de disciplinas relacionadas tanto às ciências naturais quanto às humanas. No entanto, não basta apenas o envolvimento de profissionais de várias áreas de conhecimento, é necessária a promoção da interdisciplinaridade, ou seja, a organização num esforço comum, em torno de um problema comum, para produzir um resultado que é a síntese das interações das contribuições das diferentes disciplinas e não apenas a justaposição de trabalhos individuais. A função da equipe multidisciplinar é fornecer as bases técnico-científicas para o estabelecimento de compromissos políticos e institucionais em relação às conclusões do Estudo Ambiental, pelo qual é tecnicamente responsável. Em um Estudo Ambiental, a equipe básica precisa contar com profissionais das áreas do meio físico (geologia, solos, clima, geomorfologia, hidrografia), do meio biológico (fauna e flora) e das ciências humanas (sociologia e economia). 54 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 8 - ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA4 Enquanto instrumento de licenciamento ambiental, a preparação do EIA/RIMA envolve o momento de sua realização, a equipe dele encarregada e sua responsabilidade técnica, a definição do escopo e os critérios de elaboração do RIMA. O EIA deve ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, por exemplo: uma equipe de pesquisadores; uma empresa de consultoria; um grupo de trabalho formado por representantes do proponente, acrescida de especialistas em ciências ambientais contratados para esse fim e, em certos casos, de representantes credenciados da comunidade. De qualquer forma, é essencial que os estudos se realizem com isenção e objetividade, por profissionais tecnicamente capacitados, que assumam a responsabilidade pelos resultados. No sistema brasileiro, até o momento, essa equipe deve ser institucionalmente independente do promotor do projeto, o que, por si só, não basta para garantir a isenção dos resultados. O escopo do estudo diz respeito aos fatores ambientais a serem considerados e ao grau de controle ambiental que se quer alcançar. A política ambiental e a respectiva legislação determinam as diretrizes gerais, como o faz a Resolução n.º 001/86. Os procedimentos, porém, devem especificar essas diretrizes, detalhando os critérios e os padrões ambientais a serem atendidos. Devem também prever os modos de se orientar detalhadamente a elaboração do EIA, preparando-se, caso a caso, os chamados "termos de referência", "formatos" ou "instruções técnicas", que devem incluir a forma e o conteúdo dos relatórios e os resultados esperados. A atividade técnica de preparação dessas instruções chama-se "definição do escopo". Para cumprirem sua finalidade, os resultados dos estudos de impacto ambiental devem ser apresentados, para sua comunicação aos atores do processo, em forma de relatório, o RIMA. Esse relatório deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos da proposta e do EIA. Alguns sistemas de avaliação de impacto ambiental o denominam "resumo não técnico" (países membros da Comissão Econômica da Europa, Banco Mundial etc.), ou "relatório síntese" podendo às vezes incorporar também comentários e recomendações da equipe encarregada da revisão do estudo. Uma das razões da ampla divulgação da avaliação de impacto ambiental, e do apoio que recebeu da sociedade, é o fato de promover a participação organizada. O envolvimento dos grupos sociais afetados pela proposta, das associações civis e do público em geral depende do grau de conscientização da sociedade quanto aos problemas e questões ambientais, do seu estágio de 4 Texto disponibilizado por: MOREIRA, I. V. D. Curso de Avaliação de Impacto Ambiental. Brasília, 2001. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 55 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) organização e da existência de canais de comunicação entre a comunidade e a administração pública. A participação da sociedade é fundamental, em todas as etapas do processo de avaliação de impacto ambiental, tendo sido gradativamente ampliada, principalmente nos países industrializados. Isto significa a contínua comunicação entre os órgãos governamentais encarregados de decidir sobre a realização de um projeto e as medidas de proteção ambiental a serem exigidas, os empresários e o público. Os mecanismos de participação devem propiciar: a divulgação das informações sobre o projeto; o acesso ao processo de licenciamento e ao estágio do licenciamento; a apresentação e a incorporação dos anseios e opiniões dos interessados; a livre discussão do projeto e de seus impactos ambientais; a informação sobre a decisão tomada; e o acompanhamento das conseqüências ambientais da efetiva implantação do projeto. Os grupos sociais podem trazer informações bastante úteis ao órgão ambiental e aos demais participantes do processo, tanto sobre a situação da área a ser afetada pelo projeto, quanto a respeito de seus interesses ligados à proteção dos recursos naturais ou ao desenvolvimento da região, especialmente quando há incertezas ou dificuldades de avaliação de natureza subjetiva. A participação aumenta a confiança do cidadão nas decisões que serão tomadas, ao ver que as questões que formulou foram devidamente consideradas. Além disso, o processo de avaliação de impacto ambiental compromete os empresários e as autoridades governamentais que dele participam com as medidas de proteção ambiental. Por outro lado, a participação do público, se mal conduzida, pode introduzir questões alheias ao desenvolvimento do projeto, ocasionando atrasos em sua aprovação, com o conseqüente aumento dos custos. Ao organizar a participação do público, os procedimentos necessitam levar em conta alguns fatores, de modo a promover o efetivo envolvimento dos grupos interessados, resguardando-se, porém, de suas desvantagens. A primeira questão é a identificação dos que podem vir a se interessar. Dependendo de suas características e das peculiaridades de sua área de influência, tem-se: • Pessoas, associações de moradores, lideranças locais (igrejas, clubes de serviço), diretamente afetados pelo projeto, seja porque serão perturbados ou beneficiados com sua implantação; • Associações comerciais, empresários ou comerciantes, cujas atividades possam tirar proveito da implantação do projeto; • Associações ambientalistas de caráter geral ou dedicadas à defesa dos recursos ambientais da área a ser afetada; • Associações científicas ou corporações profissionais interessadas nas questões técnicas suscitadas pelo EIA; • Parlamentares ou políticos que representam a sociedade local (membros da Assembléia Legislativa ou das câmaras municipais); • Representantes dos meios de comunicação de massa, importantes agentes de divulgação de informações sobre o projeto; • A opinião pública. 56 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Outro aspecto refere-se às diferentes formas ou técnicas de participação, utilizadas nas diferentes fases do processo de avaliação de impacto ambiental: • Questionários, aplicados aos moradores das vizinhanças da área de implantação do projeto; • Pesquisas de opinião ou de vizinhança; • Formação de grupos de representantes para acompanhamento do processo ou do EIA; • Reuniões com pessoas ou grupos sociais para esclarecimentos sobre questões ou pontos de seu interesse específico; • Seminários técnicos para discussões de temas relevantes tratados no EIA; • Audiências públicas; • Votação ou plebiscito. Quanto às indicações das normas legais, o envolvimento dos grupos sociais afetados e do público em geral, começou a ser introduzido nos sistemas de licenciamento por determinação da Lei n.º 6.938, de 31.08.81, que diz em seu artigo 10, parágrafo primeiro: "Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação". Este dispositivo foi regulamentado pela Resolução n.º 006, de 24.01.1986, do CONAMA, que aprovou os modelos de publicação dos pedidos de licença ambiental. Por sua vez, o Decreto n.º 88.351, de 01.06.83, no parágrafo 3.º do artigo 18, estabelece que "Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público". Já a Resolução n.º 001/86 orienta para que cópias do RIMA sejam remetidas aos órgãos governamentais que manifestarem interesse ou tiverem relação direta com o projeto, para conhecimento e comentários. Indica ainda que outras cópias estarão disponíveis aos interessados nos centros de documentação e bibliotecas do IBAMA e do órgão ambiental do Estado e no município, durante o período de análise técnica do EIA, e prevê que se determine prazo para o recebimento de comentários dos órgãos públicos e dos demais interessados. Abriu também a possibilidade de serem organizadas audiências públicas, sempre que se julgar necessário, para informações sobre o projeto e seus impactos ambientais, discussão do RIMA e recolhimento de críticas e sugestões, o que foi regulamentado pela Resolução n.º 09, de 3.12.87 (publicada somente em 05.07.90), do mesmo conselho. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da divulgação do EIA, reiterado pelas Constituições da maioria dos Estados. 8.1 – Procedimentos para a Elaboração do EIA/RIMA Na prática atual, o EIA/RIMA e outros documentos técnicos semelhantes, exigidos para a concessão de licenças ambientais, são elaborados por grupos técnicos multidisciplinares ou empresas de consultoria, contratados pelo empreendedor e inscritos nos Cadastros Técnicos Federal e/ou Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 57 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 8.2 – Fases e Atividades Básicas para a Elaboração de um EIA/RIMA 8.2.1 - Fase I – Dimensionamento do Problema a ser Estudado Refere-se ao conhecimento da atividade a ser implantada, em função de suas características locacionais e tecnológicas, dos recursos tecnológicos e financeiros disponíveis para controlar seus efeitos, do contexto sócio-econômico, dos objetivos da política de uso e ocupação do solo, da legislação em vigor, etc. • Atividade 1 Caracterização e análise do projeto, plano ou programa proposto, sob o ponto de vista tecnológico e locacional, com base no material fornecido pelo empreendedor. • Atividade 2 Análise do uso e ocupação do solo, atual e planejado, visando identificar os fatores que condicionam a implantação do empreendimento, tais como: legislação federal, estadual e municipal vigentes; situação fundiária; políticas públicas; planos diretores; planos setoriais; zoneamentos; unidades de conservação; disponibilidade de água e de infra-estrutura, etc. • Atividade 3 Detalhamento do método escolhido para a condução do estudo, com definição inclusive dos métodos e das técnicas a serem empregados pelas diferentes áreas de conhecimento científico, na identificação, previsão da magnitude e interpretação dos prováveis impactos ecológicos, econômicos e sociais do empreendimento. • Atividade 4 Definição de alternativas tecnológicas e locacionais para o projeto, plano ou programa proposto. • Atividade 5 Delimitação da área de influência direta e indireta do projeto, plano ou programa proposto e de suas alternativas. 8.2.2 – Fase II – Diagnóstico Ambiental da Área de Influência, Antes da Implementação do Empreendimento Refere-se à análise do meio natural e sócio-econômico e de suas interações. • Atividade 6 Análise do meio físico e biológico, de forma sistêmica, considerando as características dos recursos naturais, especialmente no que se refere às funções básicas de um ecossistema: produtividade, capacidade de suporte, capacidade de informação e auto-regulação. 58 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Atividade 7 Descrição e análise do meio sócio-econômico no que se refere aos efeitos ambientais resultantes de cada uso existente e/ou planejado na área de influência do empreendimento. • Atividade 8 Integração dos resultados das análises dos meios físico e biológico e do meio sócio-econômico, resultando na análise integral da área de influência. 8.2.3 – Fase III – Prognóstico do Impacto Ambiental do Projeto, Plano ou Programa Proposto e de suas Alternativas • Atividade 9 Identificação e análise dos efeitos ambientais potenciais (positivos e negativos) do projeto, plano ou programa proposto e das possibilidades tecnológicas e econômicas de prevenção, controle, mitigação e reparação dos seus efeitos negativos. • Atividade 10 Identificação e análise dos efeitos ambientais potenciais (positivos e negativos) de cada alternativa ao projeto, plano ou programa proposto e das possibilidades tecnológicas e econômicas de prevenção, controle, mitigação e reparação dos seus efeitos negativos. • Atividade 11 Comparação entre o projeto, plano ou programa proposto e cada uma de suas alternativas, tendo por base os respectivos efeitos ambientais potenciais e a possibilidade de prevenção, controle, mitigação e reparação dos seus efeitos negativos. 8.2.4 – Fase IV – Síntese dos Resultados Preliminares dos Estudos e Propostas para Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos • Atividade 12 Avaliação do impacto ambiental da alternativa de projeto, plano ou programa escolhido através da integração dos resultados da análise dos meios físico e biológico com os do meio sócioeconômico. • Atividade 13 Análise e seleção de medidas eficientes, eficazes e efetivas de mitigação dos impactos negativos do empreendimento a ser implantado, definindo os prazos e periodicidade em que essas medidas devem ser monitoradas e/ou auditadas. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 59 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Atividade 14 Elaboração do Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos com o objetivo de valorizar e/ou manter os efeitos positivos identificados e implementar medidas de controle, mitigação e reparação dos efeitos negativos. • Atividade 15 Preparação da Versão Preliminar do EIA/RIMA exigido para o licenciamento ambiental. • Atividade 16 Discussão dos resultados do estudo (Relatório Preliminar) com o Grupo de Trabalho e da necessidade de convocação de Audiência Pública Intermediária, para aprofundamento de discussões ou aprovação/reprovação do pedido de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental, antes mesmo da apresentação da versão final do Estudo. 8.2.5 – Fase V – Elaboração da Versão Final do EIA/RIMA • Atividade 17 Preparação da Versão Final do EIA/RIMA com as características previstas na Resolução CONAMA 001/86, artigo 9° exigido para o licenciamento ambiental. 8.3 – Ferramentas de Apoio à Elaboração do EIA/RIMA • Termo de Referência – tem como objetivo orientar a equipe multidisciplinar na elaboração do Estudo Ambiental (EIA/RIMA, PCA, RCA, PRAD etc); • Método para a elaboração de EIA/RIMA – é da livre escolha da equipe multidisciplinar contratada pelo empreendedor; • Cadastros Técnicos Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (administrado pelo IBAMA e criado pela Lei 6.938/81, teve seus critérios e procedimentos básicos estabelecidos pela Resolução do CONAMA 001/88) – pode ser utilizado pelo empreendedor e pelo órgão ambiental na identificação de prestadores de serviços e consultoria (pessoas físicas ou jurídicas) especializados na elaboração de EIA/RIMA. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (administrado pelo IBAMA e criado pela Lei 6.938/81) – pode servir de apoio ao empreendedor, ao órgão ambiental e à equipe multidisciplinar na identificação de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora; 60 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Banco de Dados – acesso aos dados e às informações necessárias à realização do EIA/RIMA, que se encontram em instituições públicas e privadas; • Legislação Pertinente à Elaboração do EIA/RIMA – além da legislação específica sobre EIA/RIMA (Resolução CONAMA 001/86), existe uma legislação básica a ser observada, em nível federal, estadual e municipal, na elaboração desses documentos: Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas Municipais, Código Civil, Código de Águas, Código Florestal, Estatuto da Terra, as Resoluções do CONAMA sobre padrões de qualidade do ar e da água, sobre Unidades de Conservação, sobre Audiências Públicas, leis de proteção do patrimônio arqueológico, histórico e cultural, etc. 9 - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 9.1 - Fundamentos De acordo com Nicolaidis (2002), a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA (Environmental Impact Assessment) teve origem a partir da fusão da idéia de controle da poluição com a conservação da natureza, sob o tema abrangente da Proteção Ambiental (Gilpin,1995). Colby (1991) também observa que as avaliações de impactos ambientais surgiram na década de 70 e foram institucionalizadas em determinados países industrializados sob o paradigma de desenvolvimento denominado de Proteção Ambiental. Nele, a proposta era prover um mecanismo racional para a avaliação dos custos e benefícios das atividades de desenvolvimento, antes da sua implantação efetiva. Nessa fase, a ênfase era dada ao controle da poluição no tocante à reparação e ao estabelecimento de limites para as atividades danosas. Com isso, a abordagem regulatória dos instrumentos de comando e controle e a prescrição de inovações tecnológicas surgiram como solução confiável para os problemas de poluição5. Entretanto, Colby (1991) destaca que nessa fase era visível uma crescente preocupação, mas ainda não totalmente incorporada, com a aplicação do conceito de sustentabilidade que começava a aparecer na agenda política internacional, particularmente no ambiente das conferências mundiais, onde o tema corrente, segundo Perman et al. (1999), era a relação entre pobreza, desenvolvimento econômico e meio ambiente6. A institucionalização da AIA no Brasil, e em diversos outros países, se guiou pela experiência norte-americana. Em 1969, foi aprovado nos Estados Unidos a National Environmental Policy Act - NEPA, que introduziu a execução da avaliação de impacto ambiental como um requerimento formal de política pública a ser procedida na análise de planos, programas, projetos e de propostas legislativas de intervenção no meio ambiente. O propósito da NEPA foi, entre outros, o de promover esforços para prevenir ou eliminar danos ao meio ambiente, pelos quais as agências deveriam utilizar uma abordagem interdisciplinar e sistemática, que asseguraria que os valores ambientais, não quantificáveis no presente momento, seriam considerados no processo decisório, juntamente com os aspectos técnicos e econômicos (Sadler, 1996). Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 61 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.2 - AIA no Brasil No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento ambiental foram definidos como instrumentos distintos da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. Historicamente, os dois instrumentos desenvolveram-se vinculados um ao outro, sendo a avaliação de impactos objeto da Resolução do CONAMA Nº 001/86. O conceito legal de impacto ambiental foi estabelecido por esta Resolução enfatizando, desde a origem, o impacto ambiental em seu sentido mais amplo, ou seja, impactos ecológicos e socioeconômicos decorrentes de uma atividade/empreendimento: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. “Por sua vez, a Avaliação de Impacto Ambiental é materializada, além de outros estudos ambientais, por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu correspondente Relatório de Impacto Ambiental – RIMA” De acordo com Rohde (1995:20), citado por BURSZTYN e OLIVEIRA: “... os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) servem para estabelecer a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA). Esse autor define EIA como sendo: “(...) um conjunto de atividades científicas e técnicas que incluem o diagnóstico ambiental, a identificação, previsão e medição dos impactos, a interpretação e a valoração dos impactos, a definição de medidas mitigadoras e programas de monitorização dos impactos ambientais necessários para a avaliação dos impactos ambientais”. No entanto, a evolução dos debates em torno da questão levou a que Avaliação de Impacto Ambiental fosse entendida quase como um sinônimo de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e esta ferramenta e aquele instrumento passaram a se confundir por trás da utilização de uma única e equivocada denominação – EIA/RIMA.” (MMA, 2006). 9.3 O Processo de AIA A avaliação de impacto ambiental toma a forma de um processo. Este processo se traduz num conjunto de procedimentos, alguns de natureza técnica, outros de natureza político-administrativa que têm por finalidade, primeiramente, assegurar com que os impactos ambientais do projeto sejam sistematicamente previstos e analisados. Em segundo lugar, tais procedimentos precisam garantir que os resultados dessa análise subsidiem a decisão quanto a se realizar ou não o projeto. No caso de se concluir pela sua realização, os procedimentos devem ainda fazer com que sejam concretizadas as medidas destinadas ao controle dos efeitos ambientais que foram previstos. 62 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) O processo de avaliação de impacto ambiental objetiva tanto o planejamento de uma atividade como o respectivo processo decisório, de modo a viabilizar o uso dos recursos naturais e econômicos e promover o desenvolvimento sustentável. Uma das razões da ampla divulgação da avaliação de impacto ambiental e do apoio que recebeu da sociedade é o fato de promover a participação organizada. Entretanto, o envolvimento dos grupos sociais afetados pela proposta, das associações civis e do público em geral depende do grau de conscientização da sociedade quanto aos problemas e questões ambientais, do seu estágio de organização e da existência de canais de comunicação entre a comunidade e a administração pública. 9.3.1 - Arcabouço Legal para a Participação Social no Processo de AIA Quanto às indicações das normas legais, o envolvimento dos grupos sociais afetados e do público em geral, começou a ser introduzido nos sistemas de licenciamento por determinação da Lei 6.938, de 31.08.81, que diz em seu artigo 10, parágrafo primeiro: "Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação". Este dispositivo foi regulamentado pela Resolução nº 006, de 24.01.1986, do CONAMA, que aprovou os modelos de publicação dos pedidos de licença ambiental. Por sua vez, o Decreto nº 88.351, de 01.06.83, no parágrafo 3.º do artigo 18, estabelece que "Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o RIMA, devidamente fundamentado, será acessível ao público". Já a Resolução nº 001/86 orienta para que cópias do RIMA sejam remetidas aos órgãos governamentais que manifestarem interesse ou tiverem relação direta com o projeto, para conhecimento e comentários. Indica ainda que outras cópias estarão disponíveis aos interessados nos centros de documentação e bibliotecas do IBAMA e do órgão ambiental do Estado e no município, durante o período de análise técnica do EIA, e prevê que se determine prazo para o recebimento de comentários dos órgãos públicos e dos demais interessados. Abriu também a possibilidade de serem organizadas audiências públicas, sempre que se julgar necessário, para informações sobre o projeto e seus impactos ambientais, discussão do RIMA e recolhimento de críticas e sugestões, o que foi regulamentado pela Resolução nº 09, de 3.12.87 (publicada somente em 05.07.90), do mesmo conselho. A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da divulgação do EIA, reiterado pelas Constituições da maioria dos Estados. 9.3.2 - Participação - Objetivos, Mecanismos e Possibilidades A participação da sociedade é fundamental, em todas as etapas do processo de avaliação de impacto ambiental, tendo sido gradativamente ampliada, principalmente nos países industrializados. Isto significa a contínua comunicação entre os órgãos governamentais encarregados de decidir sobre a realização de um projeto e as medidas de proteção ambiental a serem exigidas, os empresários e o público. Os mecanismos de participação devem propiciar: a divulgação das informações sobre o projeto; o acesso ao processo de licenciamento e ao estágio do licenciamento; a apresentação e a incorporação dos anseios e opiniões dos interessados; a livre discussão do projeto e de seus impactos ambientais; a informação sobre a decisão tomada; e o acompanhamento das conseqüências ambientais da efetiva implantação do projeto. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 63 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Os grupos sociais podem trazer informações bastante úteis ao órgão ambiental e aos demais participantes do processo, tanto sobre a situação da área a ser afetada pelo projeto, quanto a respeito de seus interesses ligados à proteção dos recursos naturais ou ao desenvolvimento da região, especialmente quando há incertezas ou dificuldades de avaliação de natureza subjetiva. A participação aumenta a confiança do cidadão nas decisões que serão tomadas, ao ver que as questões que formulou foram devidamente consideradas. Além disso, o processo de avaliação de impacto ambiental compromete os empresários e as autoridades governamentais que dele participam com as medidas de proteção ambiental. Os procedimentos para organização da participação do público, devem levar em conta alguns fatores, de modo a promover o efetivo envolvimento dos grupos interessados. A primeira questão é a identificação de afetados e interessados, considerando as características e peculiaridades da área de influência dos projetos propostos, tem-se: − Pessoas, associações de moradores, lideranças locais (igrejas, clubes de serviço), diretamente afetados pelo projeto, seja porque serão perturbados ou beneficiados com sua implantação; − Associações comerciais, empresários ou comerciantes, cujas atividades possam tirar proveito da implantação do projeto; − Associações ambientalistas de caráter geral ou dedicadas à defesa dos recursos ambientais da área a ser afetada; − Associações científicas ou corporações profissionais interessadas nas questões técnicas suscitadas pelo EIA; − Parlamentares ou políticos que representam a sociedade local (membros da Assembléia Legislativa ou das câmaras municipais); − Representantes dos meios de comunicação de massa, importantes agentes de divulgação de informações sobre o projeto; Outro aspecto importante refere-se às diferentes formas ou técnicas de participação, passíveis de utilização nas diferentes fases do processo de avaliação de impacto ambiental: − Questionários, aplicados aos moradores das vizinhanças da área de implantação do projeto; − Pesquisas de opinião ou de vizinhança; − Formação de grupos de representantes para acompanhamento do processo ou do EIA; − Reuniões com pessoas ou grupos sociais para esclarecimentos sobre questões ou pontos de seu interesse específico; − Seminários técnicos para discussões de temas relevantes tratados no EIA; e − Audiências públicas. 64 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.4 - O Estudo de Impacto Ambiental - EIA como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental Segundo Milaré (2005) o Estudo de Impacto Ambiental, como modalidade de Avaliação de Impacto Ambiental é considerado atualmente como um dos mais notáveis instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista a sua obrigatoriedade em ser elaborado antes da instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, nos termos do art. 225, § 1º, IV da Constituição Federal. Entretanto, o EIA não pode ser confundido com a AIA, o EIA é um tipo de Estudo Ambiental, exigível quando houver risco de significativos impactos ambientais, presumível para as atividades relacionadas no art. 2º da Resolução CONAMA 01/86. As expressões Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são tratadas, na maioria das vezes, como sinônimas, entretanto representam partes distintas de um mesmo documento; enquanto o Estudo de Impacto Ambiental abrange um levantamento de dados e informações de caráter científico e legal numa linguagem técnica, o Relatório de Impacto Ambiental, conforme definição dada no Art. 9º da Resolução Conama 01/86, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Enquanto instrumento de licenciamento ambiental, a preparação do EIA/RIMA envolve o momento de sua realização, a equipe dele encarregada e sua responsabilidade técnica, a definição do escopo e os critérios de elaboração do RIMA. O EIA deve ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, por exemplo: uma equipe de pesquisadores; uma empresa de consultoria; um grupo de trabalho formado por especialistas em ciências ambientais contratados para esse fim e, em certos casos, de representantes credenciados da comunidade. De qualquer forma, é essencial que os estudos se realizem com isenção e objetividade, por profissionais tecnicamente capacitados, que assumam a responsabilidade pelos resultados. No sistema brasileiro, até o momento, essa equipe deve ser institucionalmente independente do promotor do projeto, o que, por si só, não basta para garantir a isenção dos resultados. O escopo do estudo diz respeito aos fatores ambientais a serem considerados e ao grau de controle ambiental que se quer alcançar. A política ambiental e a respectiva legislação determinam as diretrizes gerais, como o faz a Resolução n.º 001/86. Os procedimentos, porém, devem especificar essas diretrizes, detalhando os critérios e os padrões ambientais a serem atendidos. Devem também prever os modos de se orientar detalhadamente a elaboração do EIA, preparando-se, caso a caso, os chamados "termos de referência", "formatos" ou "instruções técnicas", que devem incluir a forma e o conteúdo dos relatórios e os resultados esperados. A atividade técnica de preparação dessas instruções chama-se "definição do escopo". Para cumprirem sua finalidade, os resultados dos estudos de impacto ambiental devem ser apresentados, para sua comunicação aos atores do processo, em forma de relatório, o RIMA. Esse relatório deve esclarecer, em linguagem corrente, todos os elementos da proposta e do EIA. Alguns sistemas de avaliação de impacto ambiental o denominam "resumo não técnico" (países Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 65 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) membros da Comissão Econômica da Europa, Banco Mundial etc.), ou "relatório síntese" podendo às vezes incorporar também comentários e recomendações da equipe encarregada da revisão do estudo. 9.4.1 – Diretrizes Gerais O art. 5º da Resolução CONAMA 01 de 23 de janeiro de 1986 estabelece que o Estudo de Impacto Ambiental, além de atender à legislação ambiental, deverá obedecer a algumas diretrizes gerais, sob pena de invalidação do documento: Art. 5º... I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Nesse mesmo artigo é definido que o órgão ambiental, seja em nível federal, estadual, distrital ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais, quando necessário, considerando as especificidades do projeto e as características ambientais da área, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. 9.4.2 - Conteúdo Mínimo do EIA O conteúdo mínimo de um Estudo de Impacto Ambiental é definido no Art. 6º da Resolução CONAMA 01/86: Art. 6º ... I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as 66 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. 9.4.3 – Conteúdo Mínimo do RIMA O conteúdo mínimo do Relatório de Impacto Ambiental é definido no Art. 9º da Resolução CONAMA 01/86, sempre em linguagem clara e acessível ao público: Art. 9º... I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 67 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.5 - Outras Modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 previu outras modalidades de Avaliação de Impactos Ambientais, com vistas a regulamentar e conferir maior agilidade ao procedimento de AIA, para obras e/ou atividades simples e/ou de pequeno porte. São exemplos desses estudos ambientais: Plano e Projeto de Controle Ambiental; Relatório Ambiental; Plano de Recuperação de Áreas Degradadas; Análise Preliminar de Riscos; Plano de Manejo, dentre outros. 9.6 - Principais Métodos de AIA para Execução de Estudos Ambientais Os dicionários definem metodologia como o estudo sistemático e lógico dos princípios que dirigem a pesquisa científica, ou o estudo científico dos métodos. Por sua vez, método é o meio ou o processo de se atingir um determinado objetivo, ou, ainda, os procedimentos técnicos, modos de pesquisa e investigação, previamente estabelecidos, próprios de uma ciência ou disciplina, empregados para alcançar um determinado fim. As técnicas definem-se como operações específicas de descoberta de fatos ou manipulação de informações, dados ou conhecimento. Denominam-se por Métodos de Avaliação de Impacto Ambiental (métodos de AIA) os "mecanismos estruturados para coletar, analisar, comparar e organizar informações e dados sobre os impactos ambientais de uma proposta" (Bisset, 1982) ou ainda "a seqüência de passos recomendados para colecionar e analisar os efeitos de uma ação sobre a qualidade ambiental e a produtividade do sistema natural, e avaliar os seus impactos nos receptores natural, socioeconômico e humano" (Horberry, 1984). O termo metodologia é algumas vezes empregado para nomear um método de AIA, embora seja mais apropriado para designar o conjunto de conceitos, postulados, métodos e técnicas utilizados para a execução de um dado EIA. Nenhum método de AIA pode ser considerado o melhor. Também não existe método que sirva para o tratamento de todas as etapas e tarefas de um Estudo de Impacto Ambiental ou que seja apropriado à avaliação de qualquer tipo de empreendimento. A escolha, ou, melhor dizendo, a concepção do método a ser empregado em um determinado estudo, deve levar em conta os recursos técnicos e financeiros disponíveis, o tempo de sua duração, os dados e informações existentes ou possíveis de se obter, os requisitos legais e os termos de referência a serem atendidos. O conhecimento dos métodos de AIA, divulgado em livros, relatórios e artigos técnicos pode ser útil apenas na medida em que os seus princípios básicos auxiliem a visão global e interdisciplinar dos sistemas ambientais e possam ser adaptados às condições particulares de cada estudo. Este item apresenta a descrição dos principais tipos de método de AIA e a apreciação crítica das vantagens e desvantagens da aplicação de cada um deles. Adota-se a tipologia comumente encontrada na literatura técnica que utiliza como critério de classificação os aspectos formais de cada método, isto é, a maneira de se disporem os dados sobre o projeto e os seus impactos ambientais, levando em conta, algumas vezes, o contexto em que se processa a análise dos impactos. 68 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 9.6.1 - Métodos Espontâneos ou "Ad hoc" Os métodos "ad hoc", também conhecidos como painéis ou reuniões de especialistas, consistem na criação de grupos de trabalho formados por profissionais e cientistas de diferentes disciplinas, de acordo com as características do projeto a ser avaliado. Os impactos são identificados normalmente através de brainstorming (“tempestade de idéias”), caracterizando-os e sintetizando-os em seguida por meio de tabelas ou matrizes. Os especialistas são selecionados entre pessoas de notório saber, que reúnam conhecimentos práticos por terem vivido ou trabalhado na área a ser afetada. Organizam-se então reuniões técnicas com a finalidade de, em tempo reduzido, obter informações a respeito dos prováveis impactos ambientais do projeto, com base na experiência profissional de cada participante. Este tipo de método foi desenvolvido para ser empregado quando é curto o tempo e há carência de dados para tratamento sistemático dos impactos, não sendo possível a realização de estudos detalhados. Surgiu da opinião de que é melhor tomar uma decisão à luz das previsões de um grupo de especialistas qualificados, do que o fazer levando em conta apenas razões econômicas ou de engenharia. Vantagens: – Adequadas para casos com escassez de dados, fornecendo orientação para outras avaliações; – Estimativa rápida da evolução de impactos de forma organizada, facilmente compreensível pelo público. Desvantagens: – Não há detalhamento no exame das intervenções e variáveis ambientais envolvidas,; – Alto grau de subjetividade dos resultados, que dependem das qualidades da coordenação, dos critérios de escolha dos componentes do grupo de trabalho, do nível de informação e, até mesmo, das diferenças de temperamento e das tendências de cada um. No Brasil, os regulamentos limitam de antemão o uso dos métodos "ad hoc", embora as reuniões de especialistas possam servir, em alguns casos, para uma ou outra tarefa do Estudo de Impacto Ambiental, desde que as opiniões se fundamentem em argumentos técnicos e razões científicas criteriosas. 9.6.2 - Listagens de Controle (Checklist) As listagens de controle, mais que um método de AIA, consistem numa relação de fatores e parâmetros ambientais que servem de lembrete do que se deve considerar, não deixando esquecer nenhum elemento de importância para a tomada de decisão, ou seja, consiste na identificação e enumeração dos impactos, a partir da diagnose ambiental realizada por especialistas dos meios físico, biótico e sócio-econômico Na fase inicial do Estudo de Impacto Ambiental, a listagem representa um dos métodos mais utilizados em AIA., particularmente no diagnóstico ambiental da área de influência do projeto e na comparação das alternativas. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 69 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A equipe multidisciplinar envolvida relaciona os impactos decorrentes das fases de implantação e operação do empreendimento, classificando-os em positivos ou negativos, conforme o tipo da modificação antrópica que esteja sendo introduzida no ambiente analisado. O método pode ser apresentado sob forma de checklist a ser preenchido, para direcionar a avaliação a ser realizada. Os termos de referência para a preparação do EIA são uma forma de listagem de controle das informações, pesquisas e previsões a serem necessariamente apresentadas, evitando a omissão de aspectos relevantes para a análise das condições de aprovação do projeto. As listagens de controle são ainda freqüentemente utilizadas como método auxiliar nos estudos de impacto ambiental. Vantagens: – Utilização imediata na avaliação qualitativa de impactos mais relevantes; – Adequada para avaliações preliminares, podendo, de forma limitada, incorporar escalas de valores e ponderações. Desvantagens: • – Não podem dar conta da maioria das tarefas, principalmente porque não estabelecem as relações de causa e efeito entre as ações do projeto e seus impactos; – Poucas listagens de controle conseguem incorporar técnicas de previsão dos impactos; – Aplicação limita-se a projetos específicos sob a responsabilidade de entidades detentoras de amplas informações sobre os sistemas ambientais a serem afetados. Listagens de Controle Simples – • Listagens de Controle Descritivas – 70 As primeiras a serem concebidas, enumeram apenas os fatores ambientais e, algumas vezes, seus respectivos indicadores, isto é, os parâmetros que fornecem as medidas para o cálculo (quantitativo ou qualitativo) da magnitude dos impactos. Em muitos casos, incluem também a lista das ações de desenvolvimento do projeto. Foram elaboradas listagens específicas para a avaliação de certos tipos de projeto, como aquela preparada pelo "'Department of Transportation", para projetos de rodovias. Outras se aplicam às características de determinados sistemas ambientais, de que é exemplo o trabalho desenvolvido para a bacia do Rio Mekong. Oferecem, além do rol de parâmetros ambientais, alguma forma de orientação para a análise dos impactos ambientais. Assim, a listagem de controle preparada por "'The Urban Institute" de Washington, em 1976, apresenta os fatores ambientais a serem considerados nos estudos, fornecendo para cada um deles critérios de avaliação, informações sobre as fontes de informação e as técnicas de previsão que devem ser empregadas. As listagens de controle descritivas podem tomar a forma de questionário, no qual uma série de perguntas em cadeia tenta dar um tratamento integrado à análise dos impactos. O método desenvolvido pelo "Project Appraisal for Development Control", em 1976, na Grã-Bretanha, apresenta um amplo questionário a ser usado pelas agências do Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) governo para a avaliação de projetos industriais. As perguntas tentam identificar e descrever os impactos diretos e indiretos, relacionando-os aos fatores ambientais afetados (Clark, 1976). • Listagens de Controle Escalares – • Apresentam meios de atribuir valores numéricos ou em forma de símbolos (letras e sinais) para cada fator ambiental, permitindo a classificação e a comparação das alternativas de projeto e a escolha daquela mais favorável. Listagens de Controle Escalares Ponderadas – Incorporam às listagens escalares o grau de importância de cada impacto, para a ponderação do valor da magnitude. Foram muitas as listagens deste tipo, desenvolvidas principalmente para projetos de uso de recursos hídricos. 9.6.3 - Matrizes de Interação – As matrizes de interação são largamente utilizadas na etapa de identificação dos impactos dos estudos de impacto ambiental. Relacionam as diversas ações do projeto aos fatores ambientais. Pela interseção das linhas e colunas representa-se o impacto de cada ação sobre cada fator ambiental. – Os impactos positivos e negativos de cada meio (físico, biótipo e sócio-econômico) são alocados no eixo vertical da matriz, de acordo com a fase em que se encontrar o empreendimento (implantação e/ou operação), e com as áreas de influência (direta e/ou indireta), sendo que alguns impactos podem ser alocados, tanto nas fases de implantação e/ou operação, como nas áreas direta e/ou indireta do projeto, com valores diferentes para alguns de seus atributos respectivamente. Cada impacto é, então, alocado na matriz por meio (biótico, antrópico e físico), e cada um contém subsistemas distintos no eixo vertical, sobre o qual os impactos são avaliados nominal e ordinalmente, de acordo com seus atributos. – A "matriz de Leopold", criada pelo "United States Geological Survey" (Leopold et alii, 1971) tem sido uma das mais utilizadas nos Estudos de Impacto Ambiental – Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) realizados no Brasil, sendo freqüentemente tomada como o método padrão para a elaboração desses estudos (IBAMA, 1995). – A “matriz de Leopold” consiste da união de duas listas de verificação. Uma lista de ações ou atividades é mostrada horizontalmente, enquanto uma lista de componentes ambientais é mostrada verticalmente. A inclusão dessas duas listas de verificação em uma matriz ajuda a identificar os impactos, uma vez que os itens de uma lista podem ser sistematicamente relacionados a todos os outros itens da outra lista, com o objetivo de identificar os possíveis impactos. Isto é feito por meio da incorporação de roteiros para caracterizar os impactos em termos de magnitude e importância em uma escala de 1-10, onde 1 representa a menor magnitude ou importância e 10, a maior. A magnitude de um impacto é tomada como sua significância, por exemplo, se um impacto visual ocorre em uma área com baixa qualidade de paisagem, então um valor de 2 ou 3 pode ser dado ao Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 71 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) invés de 8 ou 9, que corresponderia a uma área com alta qualidade de paisagem. Os impactos podem ser agregados, por linha ou coluna, pela soma algébrica dos produtos dos valores de magnitude e importância de cada impacto. Prepara-se uma matriz para cada alternativa de projeto e elabora-se um texto com a discussão dos resultados. A matriz de Leopold apresenta o cruzamento de cem ações com 88 componentes ambientais, resultando em 8.800 células de intersecção. Entretanto embora a “matriz de Leopold” contenha 8.800 células, Leopold et al. (1971) estimam que, para a maior parte dos projetos, o preenchimento de 25-50 células já representa significativamente os impactos causados por um empreendimento. Vantagem: – Permite fácil compreensão dos resultados; aborda fatores biofísicos e sociais; acomoda dados qualitativos e quantitativos, além de fornecer boa orientação para o prosseguimento dos estudos e introduzir multidisciplinaridade. Desvantagens: – O estabelecimento dos pesos constitui um dos pontos mais críticos, por não explicitar claramente as bases de cálculo das escalas de pontuação de importância e da magnitude; – Não identificação, analogamente às checklists, das inter-relações entre os impactos, o que pode levar à dupla contagem ou à subestimativa dos mesmos, bem como a pouca ênfase atribuída aos fatores sociais e culturais. As matrizes deste tipo identificam apenas os impactos diretos, não considerando os aspectos temporais e espaciais dos impactos. Por isto, desenvolveram-se outros tipos de matriz de interação que cruzam os fatores ambientais entre si, introduzem símbolos ou utilizam técnicas de operação para ampliar a abrangência dos resultados. Vale lembrar mais uma vez que as matrizes de interação aplicam-se com eficiência para a identificação dos impactos diretos, sendo, porém, bastante limitadas para utilização como método de AIA isoladamente, não atendendo às outras tarefas de um EIA. 9.6.4 - Redes de Interação e Diagramas de Sistemas As redes de interação estabelecem as relações do tipo causa-condições-efeito, podendo ser associados parâmetros de valor em magnitude, importância e probabilidade, permitindo a partir do impacto inicial, retratar o conjunto das ações que podem desencadeá-lo direta ou indiretamente. Foram criadas para possibilitar a identificação de impactos indiretos (secundários, terciários etc.) e suas interações, por meio de gráficos ou diagramas. Uma ação qualquer dificilmente ocasiona apenas um impacto. Na grande maioria dos casos, cada ação de um projeto gera mais de um impacto que, por sua vez, provocam uma cadeia de impactos. As redes de interação ajudam a promover uma abordagem integrada à análise dos impactos ambientais. Enquanto as matrizes e listagens de controle limitam o pensamento dos técnicos à apreciação de cada fator ambiental isoladamente, as redes os induzem a trabalhar em conjunto, organizando as discussões e a troca de informação sobre os impactos e as interações dos fatores ambientais. 72 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) A primeira rede de interação foi elaborada por Sorensen, em 1971, como tese de mestrado, e partiu do desdobramento de uma matriz. Formulada para a avaliação de um programa de ordenamento territorial numa área costeira da Califórnia, a rede de interação de Sorensen trata das conseqüências ambientais das diferentes categorias de uso do solo, seus conflitos e interferências. Considera seis componentes ambientais (água, clima, condições geofísicas, condições de acesso e estética) e o conjunto de atividades que os modificam. As redes de interação podem ser concebidas segundo dois enfoques. O primeiro diz respeito às redes próprias a situações ambientais específicas, a partir do conhecimento prévio dos efeitos ambientais de certas ações sobre determinados sistemas ambientais. Por exemplo, pode-se construir uma rede de interação para projetos florestais a se implantarem numa região, que sirva de referência para a análise dos projetos que ali venham a se implantar. O segundo consiste na elaboração especulativa da rede de interação por tipo de projeto, para auxiliar o raciocínio no decorrer dos estudos de impacto ambiental, quando a rede de interação pode ser ajustada para as especificidades do meio ambiente na área a ser afetada.Visam também a orientar as medidas a serem propostas para o gerenciamento dos impactos identificados, isto é, recomendar medidas mitigadoras que possam ser aplicadas já no momento de efetivação das ações causadas pelo empreendimento e propor programas de manejo, monitoramento e controle ambientais. Vantagens: − Permitem boa visualização de impactos secundários e demais ordens, principalmente em ambiente computacional; − Possibilidade de introdução de parâmetros probabilísticos, mostrando tendências. Desvantagens: − Devem ser empregadas apenas para a identificação dos impactos indiretos e suas interações, uma vez que não destacam a importância relativa dos impactos identificados nem dispensam o uso de técnicas de previsão e outros métodos para completar as tarefas do estudo. • Diagramas de Sistemas − Os diagramas de sistemas são variações de rede de interação nos quais retratam-se os arranjos e interações do sistema ambiental, utilizando-se o fluxo e o processamento da energia como elementos de ligação entre os componentes. A energia chega ao sistema, perpassa os elementos, gera diferentes processos e deixa o sistema em forma de "output". O diagrama de sistemas aproveita esta propriedade para estimar os impactos ambientais das ações do projeto, usando como indicador as alterações no fluxo de energia. − A aplicação mais conhecida deste método foi desenvolvida por Gilliland e Risser, em 1977, para a avaliação dos impactos ecológicos da instalação militar de teste de lançamento de mísseis White Sand, no Novo México. A avaliação, realizada em dois níveis de detalhamento, empregou um diagrama de sistemas para o estudo em macro-escala e um modelo matemático hidrológico para o detalhamento dos efeitos da captação de água subterrânea. O diagrama de sistemas foi construído usando-se a notação criada por Odum (1971), destacando-se os compartimentos relevantes para a análise dos Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 73 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) impactos, os fatores causais externos ao sistema, as ligações e os caminhos do fluxo de energia e as atividades a serem desenvolvidas. Cada impacto é medido pelas alterações do fluxo de energia introduzidas pelas ações do projeto. O efeito combinado de todos os impactos é somado e expresso em quilocalorias ou em forma de redução ou aumento da percentagem de produção primária bruta do sistema. O método prevê ainda a identificação dos impactos que exigem análise detalhada e o exame dos impactos que possam ser causados fora dos limites do sistema. As críticas a este método prendem-se a seus custos e às limitações referentes à sua aplicabilidade apenas à análise de impactos sobre os sistemas naturais, não servindo para a avaliação de impactos socioeconômicos. 9.6.5 - Superposição de Cartas (Overlay Mapping) − Este tipo de método foi tomado de empréstimo dos trabalhos de ordenamento dos usos do solo realizados por Tricart (1966) e McHarg (1969), e adaptados para a avaliação de impacto ambiental de projetos lineares (vias de transporte, dutos, linhas de transmissão). O trabalho de Tricart adota como fundamento para a determinação do zoneamento territorial as restrições impostas pela dinâmica dos sistemas ambientais, de modo a evitar a degradação dos recursos naturais. McHarg parte da análise e das interações dos fatores ambientais para avaliar a aptidão das unidades territoriais em relação aos diversos usos, utilizando um quadro matricial para discutir a compatibilidade entre eles. − Os dois enfoques: restrições ambientais à ocupação e aptidão do ambiente para a definição dos usos processam a superposição de cartas geográficas temáticas para estudar as interações dos fatores ambientais passíveis de mapeamento. − As técnicas cartográficas são utilizadas na localização/ extensão de impactos, na determinação de aptidão e uso de solos, na resolução de áreas de relevante interesse ecológico, cultural, arqueológico, sócio-econômico; logo, em zoneamentos e gerenciamentos ambientais. − Perfeitamente adaptável a diagnósticos e avaliações ambientais, tal metodologia consiste na confecção de uma série de cartas temáticas, uma para cada compartimento ambiental. (tipos de solo, cobertura vegetal, drenagem etc.). As áreas menos restritivas, ou mais aptas, ao desenvolvimento do projeto proposto são assinaladas em branco e as mais restritivas, ou de todo inaptas, em preto. Cria-se, para as áreas intermediárias, gradações de intensidade de cor cinza. A superposição das cartas temáticas faz aparecer, nas regiões mais claras da carta assim produzida, as áreas onde os impactos do projeto seriam mínimos. − Esses mapas desenhados em material transparente, quando sobrepostos, orientam os estudos em questão. Estas cartas se interagem para produzir a síntese da situação ambiental de uma área geográfica, podendo ser elaboradas de acordo com os conceitos de vulnerabilidade ou potencialidade dos recursos ambientais (segundo se desejam obter cartas de restrição ou de aptidão do solo). 74 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) Vantagens: − Aplica-se com bons resultados à avaliação de impacto de alternativas de traçado de projetos lineares, indicando o que geraria menores impactos; − Processam a superposição de cartas geográficas temáticas para estudar as interações dos fatores ambientais passíveis de mapeamento. − Útil para a localização, conflitos de uso e outras questões de dimensão espacial, como a comparação entre alternativas a serem analisados em um Estudo de Impacto Ambiental de um determinado empreendimentos. Desvantagens: − Limitação quanto à quantificação dos impactos; − Impossibilidade de se introduzirem na análise os fatores ambientais que não podem ser mapeados e à difícil integração dos impactos socioeconômicos; − Subjetividade no trato da gradação das potencialidades ou restrições dos fatores ambientais; − O uso de transparências limita o número de fatores ambientais a serem tratados, porque cada um requer uma folha em separado: a superposição de mais de doze ou quinze cartas é impossível. Entretanto, as técnicas de computação gráfica, hoje de uso corrente, podem superar os problemas de resolução do método, para qualquer quantidade de parâmetros que se queira utilizar, podendo introduzir critérios e equações matemáticas que representem as regras de interação dos componentes ou mesmo a importância relativa de cada um. 9.6.6 - Modelos de Simulação São modelos relacionados à inteligência artificial ou modelos matemáticos, destinados a representar tanto quanto possível o comportamento de parâmetros ambientais ou as relações e interações entre as causas e os efeitos de determinadas ações. Existem outros tipos de modelos matemáticos comumente usados nos estudos ambientais, principalmente aqueles que procuram representar um processo natural, físico ou biológico, como a dispersão de poluentes no ar ou na água. Este tipo de modelo é usado nos estudos de impacto ambiental para estimar a magnitude do impacto do lançamento de efluentes ou de emissões gasosas, sendo, portanto, uma das chamadas técnicas de previsão de impacto. Já os modelos de simulação são modelos matemáticos destinados a representar, tanto quanto possível, a estrutura e o funcionamento dos sistemas ambientais, explorando, a partir de um conjunto de hipóteses e pressupostos, os processos e as relações entre seus fatores físicos, bióticos e culturais, ante as alterações introduzidas pelas ações do projeto que se quer avaliar. Capazes de processar variáveis quantitativas e qualitativas, incorporar as medidas de magnitude e importância dos impactos e considerar as interações dos fatores ambientais, esses modelos são Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 75 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) usados principalmente nos estudos de impacto ambiental de grandes projetos. Surgiram na década de 70 e, então, a principal restrição a seu uso era as dificuldades e os custos de computação. Atualmente, com a difusão e a disponibilidade dos computadores e a familiaridade das linguagens de processamento, tais dificuldades parecem superadas. Outra crítica a esse tipo de método de AIA é o fato de a simulação matemática representar uma inadequada simplificação da realidade. Entretanto, as experiências de aplicação de modelos de simulação, em muitos casos, indicam que as incertezas quanto à consistência dos resultados são menores e compensam as deficiências dos outros tipos de método, sobretudo quanto aos aspectos da dinâmica dos sistemas ambientais. A estrutura básica de um modelo de simulação prevê a realização das seguintes tarefas: 1ª) definição dos resultados que se pretende obter e escolha dos fatores e elementos do meio ambiente relevantes para a caracterização do sistema ambiental a ser afetado; 2ª) limites da área de influência do projeto, que devem coincidir com os limites geográficos do sistema ambiental, de tamanho apenas o suficiente para cobrir a abrangência dos resultados; 3ª) horizonte de tempo da simulação, que deve incorporar as etapas de realização do projeto e o tempo natural de ocorrência dos impactos, numa escala compatível com a natureza das previsões; 4ª) listagem das ações do projeto e das possíveis alternativas; 5ª) seleção e organização das variáveis destinadas a descrever os fatores ambientais relevantes à caracterização do sistema; de acordo com a complexidade do estudo, as variáveis podem ser agrupadas em subsistemas; 6ª) construção de um diagrama de fluxo ou rede de interação entre as variáveis e os subsistemas, indicando as respectivas regras de interação, isto é, o quanto a alteração em cada uma delas interfere nas demais; 7ª) identificação dos indicadores de impacto de cada variável, isto é, os parâmetros da variável que fornecem a medida da magnitude dos impactos ambientais; 8ª) escolha do programa de computação e da linguagem de processamento; operação do modelo de simulação; 9ª) interpretação e discussão dos resultados do modelo; novos processamentos até que os resultados sejam considerados válidos. Em 1979, Holling publicou os resultados de suas experiências com modelos de simulação, como parte do método "Adaptative environmental assessment and management", avaliação ambiental adaptativa, que combina procedimentos de computação com uma série de seminários técnicos para acompanhamento e interação dos especialistas, empresários, tomadores de decisão e demais interessados, desde os estágios iniciais da avaliação. Em linhas gerais, este método se inicia com a criação de um grupo de trabalho composto de profissionais treinados nas áreas de análise de sistemas, programação, análise política e dinâmica 76 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de grupo, com a função de promover os seminários, elaborar os modelos de simulação, assessorar os demais participantes na compreensão dos modelos e auxiliar o processo de decisão. O grupo de trabalho promove um primeiro seminário com a participação dos empreendedores e decisores para estabelecer o escopo da simulação, as ações propostas e suas alternativas e as respostas esperadas. Este seminário pode durar vários dias, até que o grupo de trabalho disponha de elementos para a elaboração do modelo de simulação preliminar. Um segundo seminário, reunindo, além do grupo de trabalho e os decisores, os profissionais especialistas nas questões pertinentes ao problema, para revisão do modelo preliminar e elaboração do plano de trabalho para a coleta de dados, trabalhos de campo, pesquisas e avaliação dos impactos ambientais. Executado o plano de trabalho pelo grupo e pelos especialistas, procede-se à avaliação e à análise das alternativas, validando-se o modelo que é então simplificado. Organiza-se o terceiro seminário para revisão final do modelo de simulação, agregação de novos dados e informações pelos decisores, informação dos interessados e análise política dos resultados. Como última etapa, são produzidos os relatórios finais. Vantagens: – Bastante úteis em projetos de usos múltiplos e podem ser utilizados mesmo após o início de operação de um projeto; – São capazes de processar variáveis qualitativas e quantitativas e incorporar medidas de magnitude e importância de impactos ambientais; – Podem se adaptar a diferentes processos de decisão e facilitar o envolvimento de vários participantes no referido processo. Requerem pessoal técnico e experiente, bem como exigem programas e emprego de equipamentos apropriados e dispendiosos; – Os métodos de AIA descritos anteriormente consideram o meio ambiente como uma entidade estática no tempo e resumem à análise dos impactos a horizontes temporais discretos, não levando em conta a dinâmica dos sistemas ambientais. Os impactos são tratados como se fossem imutáveis ao longo do tempo, embora se saiba que o meio ambiente está sempre em transformação e que os fatores ambientais, uma vez afetados, podem alterar a escala ou o sentido de suas tendências originais. Os modelos de simulação foram desenvolvidos em resposta a esta situação, na medida em que admitem a introdução da variável temporal na análise dos impactos ambientais. Desvantagens: – Dificuldades quanto à comunicação e conseqüente entendimento do público, gerando imperfeições para futuras decisões. Observa-se a existência de limite de variáveis a serem estudadas, sendo necessário, portanto, qualidade de dados para alimentação dos modelos. 9.6.7 - Síntese dos Métodos de AIA Não há, dentre os métodos de AIA conhecidos, aquele que se aplique a todo e qualquer estudo de impacto ambiental. Nem poderia haver, por conta da variedade de sistemas ambientais e das diversas naturezas dos empreendimentos e seus impactos potenciais. Da apreciação dos métodos Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 77 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) descritos nos itens anteriores, pode-se inferir que seus princípios auxiliam a uma ou outra tarefa do estudo. Alguns são úteis, por exemplo, para a comparação de alternativas de projeto. Outros favorecem a integração das pesquisas setoriais, problema freqüente a ser enfrentado pelos coordenadores técnicos dos estudos, principalmente no caso da avaliação de projetos de grande porte. Resta lembrar que nenhum deles atende a todas as etapas do estudo de impacto ambiental, notadamente a proposição de medidas mitigadoras e o programa de monitoração dos impactos. Os Métodos de AIA são baseados em critérios e indicadores desenvolvidos para diferentes tipos de impactos ambientais incidentes no meio socioeconômico quanto nos meios biótico e abiótico, ora sendo generalizadas para alguns casos, ora sendo específicas para determinado caso. A escolha do método de AIA depende das seguintes premissas básicas: – O tipo de projeto avaliado; – Os recursos técnicos e financeiros existentes; – A quantidade e qualidade dos dados e informações disponíveis; – O tempo disponível para realizar os estudos; – Os Termos de Referência e requisitos legais a serem cumpridos; e, – As atividades, produtos, serviços e processos que estarão sendo estudados. Portanto, é de fundamental importância a incorporação de um conjunto de critérios básicos por parte dos atuais métodos de análise, tais como: integração dos aspectos físicos, biológicos e sócio-econômicos; inserção do fator tempo; utilização de indicadores que facilitem a tarefa de prospecção e setorização do território; um mecanismo que permita somar os impactos parciais para se obter impacto total sobre o local; capacidade de extrapolação e arquivamento de dados para aplicação em outras áreas a serem estudadas; aplicação em diferentes escalas, e participação pública nas tomadas de decisões. Todos esses critérios tentam tornar cada vez mais eficazes a avaliação e interpretação do ambiente, permitindo a conseqüente análise de viabilidade e identificação de possíveis alternativas para a prevenção, recuperação e/ou reconstituição ambiental. 9.6.8 - Técnicas de Previsão de Impacto Num estudo de impacto ambiental, usam-se inúmeras técnicas para coleta e tratamento de dados e informações sobre o meio ambiente e o projeto em análise, para mapeamento, análises laboratoriais, trabalhos de campo, preparação de material audiovisual e comunicação dos resultados, mas, principalmente, para a previsão dos impactos ambientais. Estas, conhecidas como técnicas de previsão de impacto destina-se a estimar a magnitude dos impactos que serão causados pelas ações a serem desenvolvidas quando da realização do projeto, sendo utilizadas para medir as condições futuras de fatores ambientais específicos. A previsão da magnitude dos prováveis impactos decorrentes das ações de um projeto constitui, com certeza, o mais difícil problema de um estudo de impacto ambiental, envolvendo amplo conhecimento das ciências naturais e humanas. O nível de detalhamento das pesquisas e, 78 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) principalmente, a definição das técnicas mais adequadas são questões a serem resolvidos pelos coordenadores do EIA, com o auxílio dos especialistas, à luz da disponibilidade de tempo, dados, recursos técnicos, humanos e financeiros. As técnicas de previsão de impacto já desenvolvidas e aperfeiçoadas, se bem conhecidas, auxiliam a escolha ou a criação daquela mais apropriadas ao caso em questão. É importante lembrar que, quer pela natureza do fator ambiental afetado quer pela ausência de dados básicos, a magnitude de alguns impactos não pode ser estimada por meios científicos, puramente objetivos. A previsão pode ser feita apenas em termos qualitativos, acrescentando às incertezas sempre presentes nas previsões, opiniões técnicas de natureza subjetiva. No EIA, a identificação dos impactos baseia-se na constatação das relações de causa e efeito entre as ações desenvolvidas na execução de uma atividade e o sistema ambiental afetado. Uma ação (emissão, descarga de efluentes, remoção da cobertura vegetal, etc.) costuma gerar um ou mais impactos diretos, ou de primeira ordem, que por sua vez, geram uma série de impactos indiretos, produzindo assim cadeias de impactos. Os impactos diretos, de modo geral, traduzem-se em alterações das propriedades físicas ou químicas dos componentes físicos do meio ambiente, os impactos secundários atingem os chamados receptores, isto é, a biota, o homem, a paisagem, as obras de engenharia. Identificados os passos da cadeia de impactos, pode-se apreciar a aplicabilidade das técnicas de previsão de cada um deles, considerando-se: − As respostas necessárias à previsão dos impactos subseqüentes na cadeia, a realização demais tarefas de EIA, à compreensão do problema e à tomada de decisão; − A comunicação e a interação dos profissionais que participam do estudo; − A confiabilidade e o grau de precisão dos resultados; − A validade das previsões, isto é, a possibilidade de se obterem resultados semelhantes com replicação da mesma técnica; − A possibilidade de identificar e incorporar pesquisas adicionais, mais detalhadas. Para efeito de apresentação, as técnicas de previsão de impacto podem ser classificadas em formais e informais, quase todas derivadas das técnicas de pesquisa científica usuais às diversas ciências. As técnicas informais abrangem uma grande variedade de procedimentos, destacando-se as seguintes, próprias para a previsão de impactos nos meios físico e biótico: − O uso de especialistas, para estimar a provável magnitude de um impacto com base em seu conhecimento e sua experiência profissional; o fundamento técnico desse tipo de previsão deve ser apresentado, explicitando-se as premissas teóricas ou as observações empíricas tomadas como ponto de partida; − As analogias com casos semelhantes, na qual os impactos de ações de mesma natureza, levadas a efeito em sistemas ambientais similares, podem ser extrapolados para a situação em estudo, corrigindo-se as possíveis diferenças; − Os inventários ou levantamentos de determinados componentes ambientais a serem Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 79 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) afetados; embora não possam ser considerados como previsões acuradas, tem o mérito de permitir a comparação das situações atual e futura desses componentes, descrevendo as prováveis alterações a serem produzidas (mapas, levantamentos aerofotogramétricos etc.); − A comparação da ação com os padrões de emissão, lançamento de efluentes ou qualidade ambiental, verificando-se se o impacto é ou não aceitável. Os principais tipos de técnicas formais são: − Modelos ilustrativos, previsões visuais das condições futuras em escala apropriada; como exemplo citam-se as técnicas de avaliação da paisagem que consiste na alteração, por desenho ou computador, de um conjunto de fotografias da área de influência de um projeto, segundo os dados do projeto a ser executado; − Modelos físicos em escala reduzida, nos quais podem ser reproduzidos os processos, apreciando-se as alterações introduzidas pelas ações do projeto; são muito utilizados para a previsão de impactos de obras hidráulicas; − Experiências de campo, nos quais podem ser testados os efeitos da ação no próprio local de implantação do projeto; − Experiências de laboratório, pela simulação do comportamento de um ecossistema ou dos processos químicos e bioquímicos (bio-ensaios). Todos estes tipos de técnica são de caráter experimental. Um quinto tipo, os modelos matemáticos, pode estabelecer relações de causa e efeito mais ou menos explícitas: − Modelos matemáticos empíricos, baseados em testes ou análises estatísticas dos dados ambientais, sem explicitarem os processos envolvidos nas relações de causa e efeito; − Modelos matemáticos que descrevem os processos (modelos numéricos), também chamados modelos de simulação; compreendem os modelos em "steady state", que não pressupõem a variável temporal, e os modelos dinâmicos, que a incluem; os modelos de dispersão de poluentes e os modelos de simulação ecológica são exemplos de modelos matemáticos usados para previsão de impacto. A literatura apresenta inúmeras técnicas que se empregam na previsão de impactos ambientais. Os coordenadores de EIA e os profissionais das respectivas disciplinas devem conhecê-las para adaptá-las às características do projeto que queiram avaliar. Um texto sobre este assunto demandaria forçosamente a contribuição de diversos especialistas. Aqui se apresentam, portanto, somente algumas informações sobre as técnicas mais empregadas, indicando-se, ao final do texto, publicações em que são divulgadas. 9.6.8.1 - Algumas Técnicas de Previsão • Impactos na Qualidade do Ar A previsão dos impactos na qualidade do ar compreende a determinação dos níveis existentes de poluição e a caracterização do potencial de dispersão de poluentes na área de influência, além da 80 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) identificação das fontes poluidoras do ar, nas fases de construção e operação do projeto. Os padrões de emissão e qualidade do ar orientam a previsão no que diz respeito aos limites de poluentes aceitáveis para a proteção da saúde e dos recursos naturais e econômicos. A técnica de previsão mais empregada é a modelagem matemática, manual ou por computador, que simula a dispersão na atmosfera dos poluentes gerados pelo projeto. O objetivo é relacionar os efeitos das emissões no nível do solo, quer dizer, à altura em que se encontram as pessoas, os animais as plantas e as edificações, verificando se os padrões serão ou não ultrapassados. Foram concebidos modelos desse tipo para vários tipos de poluente (partículas, gases inorgânicos e orgânicos, poluentes secundários), em escalas temporais e espaciais diferentes. Os modelos que consideram tempo de dispersão reduzido são usados para prever situações críticas de poluição. Os modelos de longo tempo de dispersão aplicam-se à previsão de variações estacionais ou anuais das concentrações de poluentes, sendo úteis para o estudo dos efeitos sobre a saúde, a vegetação e os materiais. Podem ser simples ou avançados, dependendo das suposições de base e do grau de complexidade com que são tratadas as variáveis mais importantes. São exemplos dos modelos simples: os "box models" (modelos de caixa) que supõem uma taxa constante de emissão de poluente (kg/dia) em um determinado volume de ar que se move em uma só direção com velocidade constante; os modelos estatísticos que empregam o resultado de registros e análises da qualidade do ar; os modelos de dispersão que prevêem o movimento das partículas na pluma de fumaça despejada no ar ambiente. Os modelos mais complexos incluem os de fontes múltiplas para substâncias estáveis e os modelos para substâncias químicas reativas. O livro de Canter (1977) apresenta cinco modelos básicos manuais para a previsão de impactos de tempo curto para partículas e gases. • Ruído A previsão dos impactos sonoros parte sempre da medição do ruído ambiente e do conhecimento do ruído a ser introduzido pelas ações do projeto, este definido pelas especificações dos equipamentos de construção, processos industriais e transporte, ou por medições em equipamentos e situações semelhantes. Os especialistas desenvolveram modelos teóricos e empíricos de previsão de ruídos baseados nos princípios físicos da acústica e nas leis de conservação da energia. Os mais simples supõem a propagação linear de um ruído constante. Os modelos mais detalhados usam técnicas de computação e calculam todos os elementos que afetam a irradiação do ruído e das vibrações, desde as fontes até as comunidades receptoras, considerando: o ruído ambiente sem o projeto; o nível de ruído produzido pelas fontes introduzidas pelo projeto; a distância dessas fontes aos grupos de habitantes; as barreiras de reflexão de som; a direção do ruído, a topografia e a soma dos fatores que interferem na propagação (vento, gradiente de temperatura, densidade de absorção de som do ar, do solo e dos materiais). • Impactos na Qualidade da Água O tema da poluição da água embora extremamente complexo, é talvez um dos mais estudados. Existe extensa literatura técnica a respeito da poluição da água por fontes difusas e pontuais, por fontes domésticas e industriais, pelo efeito do derrame de substâncias tóxicas, óleos e graxas, tanto na água doce quanto no mar. A complexidade dos ecossistemas aquáticos, a profunda interação que se processa com seus elementos físicos e bióticos e as distintas formas de comportamento dos poluentes pode tornar a previsão de impacto na água, uma tarefa longa e Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 81 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) custosa. Entretanto, as fontes de informação são numerosas e o desenvolvimento técnico dos últimos anos ajuda a resolvê-la. As técnicas de previsão de impacto das fontes pontuais de poluição compreendem desde o uso dos balanços de massa e das projeções qualitativas, até modelos quantitativos sofisticados. A seleção de tais técnicas depende, em primeiro lugar, do grupo de poluentes (termais, bacteriológicos, cumulativos, não cumulativos etc.). Para os contaminantes cumulativos (clorados, metais e outros sólidos dissolvidos) a abordagem mais freqüente é o modelo matemático de balanço de massa que considera ainda a influência da hidráulica no fluxo da água e os fatores de dispersão. Para as matérias orgânicas, consideram-se as alterações e reduções do oxigênio dissolvido causada pela demanda das bactérias no processo de decomposição. Para estimar as modificações de temperatura, os modelos e equações se baseiam nas leis de conservação da energia. Os compostos de nitrogênio são estudados calculando-se as transformações ocorridas na presença do oxigênio na água. A previsão da dispersão e da deposição de sedimentos realiza-se com o emprego de modelos em escala reduzida e modelos empíricos avançados. Os efeitos das fontes difusas de poluição nos corpos d'água se podem estudar através de modelos empíricos diversos que levam em conta as equações de perda de solo pelas chuvas, considerando os níveis de sedimentos, agroquímicos, graxas, óleos, metais pesados e outras substâncias absorvidas ou transportadas pelo escoamento superficial. A previsão de poluição da água subterrânea, por sua vez, é considerada a mais cara e difícil, necessitando, para a coleta de dados básicos, de perfuração de poços de prova e ensaios das alterações químicas e biológicas que ocorrem no solo. Empregam-se técnicas de análise hidráulica para estimar a velocidade e a direção das águas subterrâneas, modelos matemático e experiências de laboratório para calcular os balanços de massa e as futuras concentrações de poluentes. • Impactos Visuais (Alteração da Paisagem) Para a análise dos impactos na paisagem é comum o emprego de técnicas de avaliação da qualidade cênica e de técnicas de simulação visual, de domínio de arquitetos, planejadores regionais e paisagistas. As primeiras se dividem em: técnicas intuitivas que qualificam as unidades paisagísticas (áreas de característica cênicas uniformes, unidades visuais definidas pelo relevo, a vegetação e o tipo de atividade humana) por meio de trabalhos de campo; técnicas de classificação da paisagem segundo parâmetros visuais de qualidade (unidades fisiográficas, cobertura vegetal, textura, interferência humana, presença de elementos únicos, visibilidade, integridade etc.), por meio de análise estatística e cálculos de ponderação, na tentativa de reduzir a subjetividade das avaliações intuitivas. As simulações visuais têm o objetivo de estimas os efeitos do projeto, introduzindo os elementos a serem construídos em imagens reais da paisagem a ser afetada. Essas técnicas facilitam a visualização dos impactos por parte dos interessados. As simulações visuais podem ser: manuais (desenhos, maquetes); fotográficas (fotomontagens, manipulação de fotografia e diapositivos em laboratório), computadorizadas (geração de linhas, superfície, tramas e alteração da perspectiva por superposição de imagens, por meio de computador); de projeção (montagem de imagens cinematográficas ou de diapositivos); de vídeo (mistura de imagens para a geração de efeitos); estereoscópicas (produção de filmes ou "videotape", de pontos de vista isolados ou de visão contínua, sobre um terreno ou maquete, antes e depois de introduzir os elementos do projeto). 82 Centro de Excelência em Maio Ambiente e Energia Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Impactos no Meio Biótico A complexidade e a variedade de fatores naturais que interatuam nos ecossistemas dificulta a previsão dos impactos biológicos. A dinâmica dos ecossistemas, principalmente dos sistemas tropicais em que os índices de biodiversidade são muito altos, ainda não é de todo conhecida pelos ecólogos, tendo as técnicas de previsão iniciando-se apenas na década de 70. Em geral, compreendem as seguintes atividades: − A identificação, na área afetada pelo projeto, dos elementos ou fatores mais importantes (espécies endêmicas, raras, de valor econômico ou ameaçadas de extinção; hábitats e nichos ecológicos; cadeias ou redes alimentares; áreas e ecossistemas que merecem ser preservados, rotas de migração de animais etc.); − Os inventários que permitem caracterizar o ecossistema em estudo, com base na compilação de inventários existentes, complementados por meio de entrevistas com habitantes da área, membros de clubes de caça e pesca, observadores de pássaros, pesquisadores científicos, interpretação de fotografias de sensoriamento remoto, inspeções de campo; quando os recursos permitem, podem ser feitos inventários de campo atualizados e completos; − A estimativa das alterações a serem produzidas pelas ações do projeto e a avaliação de seus impactos globais. Para esta última atividade é muito comum o emprego da opinião de especialistas, seja o julgamento de um ou de um grupo de profissionais de experiência reconhecida no assunto e na área de influência. Outras técnicas de uso geral são as analogias e comparações com ecossistemas semelhantes, as experiências de campo e de laboratório. a superposição de cartas pode ser útil para o cálculo de porcentagem de perda de habitats e cobertura vegetal. De desenvolvimento mais recente, porém menos utilizados por causa de seus custos e por requererem dados abrangentes, são os modelos matemáticos de simulação, muito apropriados para a caracterização da dinâmica dos ecossistemas, principalmente dos aquáticos (lagunas, lagos naturais, reservatórios); a Organização Pan-Americana da Saúde desenvolveu um modelo limnológico deste tipo para o estudo de lagos e reservatórios tropicais. 9.6.8.2 - Publicações sobre Técnicas de Previsão de Impacto Há alguns anos, o governo da Holanda patrocinou diversos inventários de técnicas de previsão de impacto referentes aos fatores águas superficiais e subterrâneas, solo, ar, aspectos biológicos e paisagem. Além deles, o "EIA Centre", da Universidade de Manchester, e muitas outras universidades européias e americanas publicam documentos sobre o mesmo tema. Por exemplo, o relatório "Methods for EIA for use in project appraisal and physical planning", publicado pela citada universidade, dedica os anexos 6, 7, 8 e 9 a uma revisão do assunto. O livro "Environmental impact assessment" de Larry Canter, editado pela McGraw-Hill Book Company em 1977, contém seis capítulos sobre técnicas de previsão. O "Assessment of major industrial applications: a manual” do Department of Environment de Londres, em 1976, inclui artigos sobre a previsão de impactos no ar, na água, na estrutura de empregos e no fluxo de imigrantes, nos ecossistemas e na paisagem. Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 83 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 10 - BIBLIOGRAFIA CONSULTADA APPLEYARD, D. & CRAIK, K. H. 1973 Visual simulation in environmental planning and design. Berkeley, University of California (Working Paper n 314) AZAR, C. et alii. 1996. Socio-ecological indicators for sustainability. In: Ecological Economics 18. 89-112. BANCO DO NORDESTE. 1999. Manual de Impactos Ambientais: orientações básicas sobre aspectos ambientais de atividades produtivas. Fortaleza: Banco do Nordeste. BEANLANDS, G.E. & DUINKER, P.N. 1984. An ecological framework for environmental impact assessment in Canada. Halifax, Federal Environmental Assessment Review Office. BISSET, R. 1982. Methods for ElA: a selective survey with case studies. Documento apresentado em Training Course on EIA, China, n.p. BRIGGS, D. J. & FRANCE, J. 1982. Mapping noise pollution from road traffic for regional environmental planning. In: Journal of Environmental Management 14, 173-179. BRITO, E. N. 1995. Avaliação ambiental estratégica. Rio de Janeiro, n.p. BURSZTYN, M. A. A. 1994 Gestão Ambiental: Instrumentos e Práticas. Brasília: Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. CANTER L. 1977. Environmental impact assessment. 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Avaliação de Impacto Ambiental: Agentes Sociais, Procedimentos e Ferramentas. Brasília. MMA. 2002. Avaliação Ambiental Estratégica. Brasília: MMA/SQA. 92p. Brasília MMA. 2005. Portal Nacional do Licenciamento Ambienta. Brasílial MMA. 2006. Impactso Socioeconômicos no Âmbito do Licenciamento Ambienta. Brasílial Centro de Excelência em Meio Ambiente e Energia 85 Curso de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) MOERKERKEN, A. The state of the art in outdoor noise prediction schemes. In: Inter-Noise '86 Procedings Vol 1, 1986. NICOLAIDIS, DENISE C.R. 2005. A Avaliação De Impacto Ambiental: Uma Análise de Eficácia. Brasília. Dissertação (Mestrado em Gestão Econômica do Meio Ambiente), Departamento de Economia, Universidade de Brasília. ODUM, E. P. 1971. Ecologia. 3ª ed. Trad. Carlos Ottenwalder. México D.F., Interamerica. PARANÁ URBANO. 1996. Critérios de Elegibilidade Ambiental e Instrumento de Avaliação Ambiental. Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 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O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, para efetivo exercício das responsabilidades que lhe são atribuídas pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE: Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais. Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Artigo 3º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. Artigo 4º - Os órgãos ambientais competentes e os órgãossetoriais do SISNAMA deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos. Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais. III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área. Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Artigo 8º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias, Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação. Artigo 10 - O órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município terá um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo terá o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA. Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica, § 1º - Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação, § 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA, Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Flávio Peixoto da Silveira (Alterada pela Resolução nº 011/86) RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001-A, DE 23 DE JANEIRO DE 1986 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 7º do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, e o artigo 48 do mesmo diploma legal, e considerando o crescente número de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, bem como a necessidade de se obterem níveis adequados de segurança no seu transporte, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde, RESOLVE: Art. 1º - Quando considerado conveniente pelos Estados, o transporte de produtos perigosos, em seus territórios, deverá ser efetuado mediante medidas essenciais complementares às estabelecidas pelo Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de1983. Art. 2º - Os órgãos estaduais de meio ambiente deverão ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a antecedência mínima de setenta e duas horas de sua efetivação, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis. Art. 3º - Na hipótese de que trata o artigo 1º, o CONAMA recomendo aos órgãos estaduais de meio ambiente que definam em conjunto com os órgãos de trânsito, os cuidados especiais a serem adotados. Art. 4º - A presente Resolução, entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO II ANEXO II RESOLUÇÃO CONAMA 006/87 Publicada no D.O.U, de 22/10/87, Seção I, Pág. 17.499. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de que sejam editadas regras gerais para o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente aquelas nas quais a União tenha interesse relevante como a geração de energia elétrica, no intuito de harmonizar conceitos e linguagem entre os diversos intervenientes no processo, RESOLVE: Art. 1º - As concessionárias de exploração, geração e distribuição de energia elétrica, ao submeterem seus empreendimentos ao licenciamento ambiental perante o órgão estadual competente, deverão prestar as informações técnicas sobre o mesmo, conforme estabelecem os termos da legislação ambiental pelos procedimentos definidos nesta Resolução. Art. 2º - Caso o empreendimento necessite ser licenciado por mais de um Estado, pela abrangência de sua área de influência, os órgãos estaduais deverão manter entendimento prévio no sentido de, na medida do possível, uniformizar as exigências. Parágrafo Único - O IBAMA supervisionará os entendimentos previstos neste artigo. Art. 3º - Os órgãos estaduais competentes e os demais integrantes do SISNAMA envolvidos no processo de licenciamento, estabelecerão etapas e especificações adequadas às características dos empreendimentos objeto desta Resolução. Art. 4º - Na hipótese dos empreendimentos de aproveitamento hidroelétrico, respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licença Prévia (LP) deverá ser requerida no início do estudo de viabilidade da Usina; a Licença de Instalação (LI) deverá ser obtida antes da realização da Licitação para construção do empreendimento e a Licença de Operação (LO) deverá ser obtida antes do fechamento da barragem. Art. 5º - No caso de usinas termoelétricas, a LP deverá ser requerida no início do estudo de viabilidade; a LI antes do início da efetiva implantação do empreendimento e a LO depois dos testes realizados e antes da efetiva colocação da usina em geração comercial de energia. Art 6º - No licenciamento de subestações e linhas de transmissão, a LP deve ser requerida no início do planejamento do empreendimento, antes de definida sua localização, ou caminhamento definitivo, a LI, depois de concluído o projeto executivo e antes do início das obras e a LO, antes da entrada em operação comercial. Art 7º - Os documentos necessários para o licenciamento a que se refere os Artigos 4º, 5º e 6º são aqueles discriminados no anexo. Parágrafo Único - Aos órgãos estaduais de meio ambiente licenciadores, caberá solicitar informações complementares, julgadas imprescindíveis ao licenciamento. Art. 8º - Caso o empreendimento esteja enquadrado entre as atividades exemplificadas no Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/86, o estudo de impacto ambiental deverá ser encetado, de forma que, quando da solicitação da LP e concessionária tenha condições de apresentar ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) um relatório sobre o planejamento dos estudos a serem executados, inclusive cronograma tentativo, de maneira a possibilitar que sejam fixadas as instruções adicionais previstas no parágrafo Único do Artigo 6º da Resolução CONAMA nº 001/86. § 1º - As informações constantes de inventário, quando houver, deverão ser transmitidas ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) responsável(eis) pelo licenciamento. § 2º - A emissão da LP somente será feita após a análise e aprovação do RIMA Art. 9º - O estudo de impacto ambiental, a preparação do RIMA, o detalhamento dos aspectos ambientais julgados relevantes a serem desenvolvidos nas várias fases do licenciamento, inclusive o programa de acompanhamento e monitoragem dos impactos, serão acompanhados por técnicos designados para este fim pelo(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s). Art 10 - O RIMA deverá ser acessível ao público, na forma do Artigo 11 da Resolução CONAMA nº 001/86. Parágrafo Único - O RIMA destinado especificamente ao esclarecimento público das vantagens e conseqüências ambientais do empreendimento deverá ser elaborado de forma a alcançar efetivamente este objeto, atendido o disposto no parágrafo único do Artigo 9º da Resolução CONAMA nº 001/86. Art. 11 - Os demais dados técnicos do estudo de impacto ambiental deverão ser transmitidos ao(s) órgão(s) estadual(ais) competente(s) com a forma e o cronograma estabelecido de acordo com o Artigo 8º desta Resolução. Art. 12 - O disposto nesta Resolução será aplicado, considerando-se as etapas de planejamento ou de execução em que se encontra o empreendimento. § 1º - Caso a etapa prevista para a obtenção da LP ou LI já esteja vencida, a mesma não será expedida. § 2º - A não expedição da LP ou LI, de acordo com o parágrafo anterior, não dispensa a transmissão aos órgãos estaduais competentes dos estudos ambientais executados por força de necessidade do planejamento e execução do empreendimento. § 3º - Mesmo vencida a etapa da obtenção da LI, o RIMA deverá ser elaborado segundo as informações disponíveis, além das adicionais que forem requisitadas pelo(s) órgão(s) ambiental(ais) competente(s) para o licenciamento, de maneira a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas prováveis conseqüências ambientais e sócio-econômicas. § 4º - Para o empreendimento que entrou em operação a partir de 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO, para a qual será necessária a apresentação de RIMA contendo, no mínimo, as seguintes informações: descrição do empreendimento; impactos ambientais positivos e negativos provocados em sua área de influência; descrição das medidas de proteção ambiental e mitigadoras dos impactos ambientais negativos adotados ou em vias de adoção, além de outros estudos ambientais já realizados pela concessionária. § 5º - Para o empreendimento que entrou em operação anteriormente a 1º de fevereiro de 1986, sua regularização se dará pela obtenção da LO sem a necessidade de apresentação de RIMA, mas com a concessionária encaminhando ao(s) órgão(s) estadual(ais) a descrição geral do empreendimento; a descrição do impacto ambienta1 provocado e as medidas de proteção adotadas ou em vias de adoção.. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Deni Lineu Schwartz 2 ANEXO DA RESOLUÇÃO CONAMA N.º 006 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO LICENCIAMENTO TIPOS DE LICENÇA USINAS TERMELÉTRICAS USINAS HIDRELÉTRICAS • • • Licença Prévia (LP) • • • • • Licença de Instalação (LI) • • • Requerimento de Licença Prévia Portaria MME autorizando o Estudo da Viabilidade Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) sintético e integral, quando necessário. Cópia da publicação de pedido na LP Relatório do Estudo de Viabilidade. Requerimento de licença de Instalação. Cópia da publicação da concessão da LP Cópia da Publicação de pedido de LI Cópia do Decreto de outorga de concessão do aprovei-tamento hidrelétrico Projeto Básico Ambiental • • • • • • • • • • • • • Licença de Operação (LO) • • Requerimento de Licença de Operação Cópia da Publicação da Concessão da LI Cópia da Publicação de pedido de LO. • • • Requerimento de Licença Prévia Cópia de Publicação do pedido de LP Portaria MME autorizando o Estudo da Viabilidade Alvará de pesquisa ou lavra do DNPN, quando couber Manifestação da Prefeitura RIMA (sintético e integral) Requerimento de Licença de Instalação Cópia da publicação da concessão da LP Cópia da publicação do pedido de LI Relatório de Viabilidade aprovado pelo DNAEE Projeto Básico Ambiental Requerimento de Licença de Operação Cópia da publicação de concessão da LI Cópia da publicação do pedido de LO Portaria do DNAEE de aprovação do Projeto Básico Portaria do MME autorizando a implantação do empreendimento LINHAS DE TRANSMISSÃO • • • • • • • • • • • • Requerimento de Licença Prévia Cópia de publicação de pedido de LP RIMA (sintético e integral) Requerimento de Licença de Instalação Cópia da publicação da concessão de LP Cópia da publicação do pedido de LI Projeto Básico Ambiental Requerimento de Licença de Operação Cópia da publicação de concessão da LI Cópia da publicação do pedido de LO Cópia da Portaria DNAEE aprovando o Projeto Cópia da Portaria MME (Servidão Administrativa ANEXO III ANEXO III RESOLUÇÃO CONAMA 009/87 Publicada no D.O.U, de 05/07/90, na Seção I, Pág. 12.945 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II, do Artigo 7º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO/conama/N.º 001, de 23 de janeiro de 1986, RESOLVE: Art. 1º - A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO/conama/N.º 001/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. § 1º - O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública. § 2º - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizála, a licença concedida não terá validade. § 3º - Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão Licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local. § 4º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados. § 5º - Em função da 1ocalização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Art. 3º - A audiência pública será dirigida pelo representante do Órgão licenciador que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes. Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrara uma ata suscinta Parágrafo Único -Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a seção. Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tânia Maria Tonel Munhoz José A. Lutzenberger * Resolução aprovada na 15ª Reunião Ordinária do CONAMA, porém, só foi referendada pelo presidente do Conselho por ocasião da 24ª Reunião realizada em 28 de junho de 1990. ANEXO IV ANEXO IV RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, 19 de Dezembro de 1997 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente; Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua; Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONAMA nº 011/94, que determina a necessidade de revisão no sistema de licenciamento ambiental; Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente que ainda não foram definidos; Considerando a necessidade de ser estabelecido critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; Considerando a necessidade de se integrar a atuação dos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competências, resolve: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. III - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução. § 2º – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação. Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. § 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. § 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências. Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. Parágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Art. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores. Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida; II - Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias; IV - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; V - Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente; VI - Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. § 1º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. § 2º - No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao estudo de impacto ambiental - EIA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, conforme incisos IV e VI, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação. Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. § 1º - Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. § 2º - Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. § 3º - Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. Art. 13 - O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença. Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. § 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. § 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art. 15 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação Parágrafo Único - O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente. Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença. Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise. Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. § 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. Art. 20 - Os entes federados, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados. Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação nos órgãos ambientais competentes, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 3o e 7º da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986. GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO Presidente Secretário-Executivo ANEXO 1 ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Extração e tratamento de minerais - pesquisa mineral com guia de utilização - lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento - lavra subterrânea com ou sem beneficiamento - lavra garimpeira - perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural Indústria de produtos minerais não metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não associados à extração - fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. Indústria metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos - produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas - produção de soldas e anodos - metalurgia de metais preciosos - metalurgia do pó, inclusive peças moldadas - fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície Indústria mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores - fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos Indústria de material de transporte - fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios - fabricação e montagem de aeronaves - fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes Indústria de madeira - serraria e desdobramento de madeira - preservação de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - fabricação de estruturas de madeira e de móveis Indústria de papel e celulose - fabricação de celulose e pasta mecânica - fabricação de papel e papelão - fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada Indústria de borracha - beneficiamento de borracha natural - fabricação de câmara de ar e fabricação e recondicionamento de pneumáticos - fabricação de laminados e fios de borracha - fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex Indústria de couros e peles - secagem e salga de couros e peles - curtimento e outras preparações de couros e peles - fabricação de artefatos diversos de couros e peles - fabricação de cola animal Indústria química - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - fabricação de combustíveis não derivados de petróleo - produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira - fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos - fabricação de pólvora/explosivos/detonantes/munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos - recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais - fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas - fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes - fabricação de fertilizantes e agroquímicos - fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários - fabricação de sabões, detergentes e velas - fabricação de perfumarias e cosméticos - produção de álcool etílico, metanol e similares Indústria de produtos de matéria plástica - fabricação de laminados plásticos - fabricação de artefatos de material plástico Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos - fabricação e acabamento de fios e tecidos - tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos - fabricação de calçados e componentes para calçados Indústria de produtos alimentares e bebidas - beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares - matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - fabricação de conservas - preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados - preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados - fabricação e refinação de açúcar - refino / preparação de óleo e gorduras vegetais - produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação - fabricação de fermentos e leveduras - fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - fabricação de vinhos e vinagre - fabricação de cervejas, chopes e maltes - fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais - fabricação de bebidas alcoólicas Indústria de fumo - fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo Indústrias diversas - usinas de produção de concreto - usinas de asfalto - serviços de galvanoplastia Obras civis - rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos - barragens e diques - canais para drenagem - retificação de curso de água - abertura de barras, embocaduras e canais - transposição de bacias hidrográficas - outras obras de arte Serviços de utilidade - produção de energia termoelétrica -transmissão de energia elétrica - estações de tratamento de água - interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário - tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos) - tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros - tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas - dragagem e derrocamentos em corpos d’água - recuperação de áreas contaminadas ou degradadas Transporte, terminais e depósitos - transporte de cargas perigosas - transporte por dutos - marinas, portos e aeroportos - terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos - depósitos de produtos químicos e produtos perigosos Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos Atividades diversas - parcelamento do solo - distrito e pólo industrial Atividades agropecuárias - projeto agrícola - criação de animais - projetos de assentamentos e de colonização Uso de recursos naturais - silvicultura - exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre - utilização do patrimônio genético natural - manejo de recursos aquáticos vivos - introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas - uso da diversidade biológica pela biotecnologia ANEXO V ANEXO V TERMOS USADOS EM EIA/RIMA • Ação Antrópica Ato modificativo da natureza de autoria do ser humano. • Análise Ambiental Exame detalhado de um sistema ambiental, por meio do estudo da qualidade de seus fatores, componentes ou elementos, assim como dos processos e interações que nele possam ocorrer, com a finalidade de entender sua natureza e determinar suas características essenciais. • Avaliação Ambiental Expressão utilizada com o mesmo significado da avaliação de impacto ambiental, em decorrência de terminologia adotada por algumas agências internacionais de cooperação técnica e econômica, correspondendo às vezes a um conceito amplo que inclui outras formas de avaliação, como a análise de risco, aauditoria ambiental e outros procedimentos de gestão ambiental. • Avaliação Ambiental Estratégica Procedimento sistemático e contínuo de avaliação da qualidade do meio ambiente e das conseqüências ambientais decorrentes de visões e intenções alternativas de desenvolvimento, incorporadas em iniciativas, tais como: a formulação de políticas, planos e programas (PPP), de modo a assegurar a integração efetiva dos aspectos biofísicos, econômicos, sociais e políticos de planejamento e tomada de decisão. • Avifauna Conjunto de espécies de aves que vivem em uma determinada área. • Ambiente Conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres no interior da biosfera, incluindo clima, solo, recursos hídricos e outros organismos. • Ar/Atmosfera Mistura gasosa que envolve a Terra, constituindo a atmosfera. • Bioma Amplo conjunto de ecossistemas terrestres, caracterizados por tipos fisionômicos semelhantes de vegetação com diferentes tipos climáxicos. • Biomassa Qualquer fonte de origem vegetal, utilizada como fonte de energia. • Biosfera Sistema integrado de organismos vivos e seus suportes, compreendendo o envelope periférico do planeta Terra com a atmosfera circundante estendendo-se para cima e para baixo até onde exista naturalmente qualquer forma de vida. • Biota Conjunto de plantas e animais de uma determinada região, província ou área biogeográfica. Ex. Biota amazônica, biota dos lhanos, biota patagônica. • Bota-fora Área que recebe e acumula resíduos gerados nos processos de mineração. • Crime Ambiental Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme caracterizadas na legislação ambiental na Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). • Clímax Última comunidade biológica em que termina uma sucessão ecológica, isto é, a comunidade estável que não sofre mais mudanças direcionais. No estágio clímax há um equilíbrio dinâmico, enquanto as condições ambientais permanecem relativamente estáveis. Termo usado principalmente na ecologia vegetal. • Composição Florística Conjunto de espécies vegetais. • Conservação Manejo dos recursos do ambiente, ar, água, solo, minerais e espécies viventes, incluindo o homem de modo a conseguir a mais alta qualidade de vida humana sustentada. • Conservação da Natureza O manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral. • Conservação in situ Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características. • Contaminação Introdução de um agente indesejável em um meio previamente não contaminado. Ex. Contaminação do ar, do solo ou da água por metais pesados. • Corredores Ecológicos Porção de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais. • Degradação 1. Alteração adversa das características do meio ambiente. 2. Processos resultantes dos danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como, a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais. • Desenvolvimento Sustentável Desenvolvimento que atende às necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades. Processo de transformação no qual a exploração dos recursos, as diretrizes de investimento, a orientação do desenvolvimento tecnológico e as mudanças institucionais sejam consistentes com as necessidades atuais e futuras. • Diagnóstico Ambiental Interpretação da situação de qualidade de um sistema ambiental ou de uma área, a partir do estudo das interações e da dinâmica de seus componentes, quer relacionados aos elementos físicos e biológicos, quer aos fatores sócio-cultures. • Diversidade Biológica A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. • Dossel 1. Parte formada pela copa das árvores que formam o estrato superior da floresta. 2. Parte mais alta do maciço florestal, onde se encontram as copas das árvores. • Ecologia Ciência que estuda as relações dos seres vivos entre si e com o ambiente. • Ecossistema Conjunto integrado de fatores físicos, ecológicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. • Ecossistemas (áreas) frágeis Aquele que, por suas carcterísticas, são particularmente sensíveis aos impactos ambientais adversos, de baixa resiliência e pouca capacidade de recuperação, como por exemplo: lagos, lagunas, encostas de forte declividade, restingas, manguezais. • Efeito Ambiental Alteração nas características e na qualidade do meio ambiente produzida por ação humana. • Efeito de borda Aquele exercido por comunidades adjacentes sobre a estrutura de populações do entorno, resultando em aumento na variedade de espécies e na densidade populacional. • Efluente Descarga de despejo industrial ou urbano no ambiente. • Endemismo Ocorrência de uma espécie em uma área restrita. • Epífita Planta que cresce sobre outra planta sem retirar alimento ou tecido vivo do hospedeiro. Vegetal que vive sobre um outro, apenas apoiando-se, sem dele retirar nutrientes. • Erosão Desgaste e/ou arrastamento da superfície da terra pela água corrente, vento, gelo ou outros agentes geológicos, incluindo processos como arraste gravitacional. • Especiação Mecanismo evolutivo que leva a formação das espécies. • Espécie ameaçada de extinção Aquela cuja densidade populacional é baixa e que sofre ação negativa por parte das atividades do homem. • Espécie Emergente Aquela que sobressai devido a sua copa ultrapassar o dossel da floresta, em busca de luminosidade. • Espécie endêmica Aquela cuja área de distribuição é restrita a uma região geográfica limitada e usualmente bem definida. • Espécie Indicadora Aquela cuja presença indica existência de determinadas condições no ambiente em que ocorre. • Espécie Nativa Espécie de origem e ocorrência natural. • Estrato Determinada camada de vegetação em uma comunidade vegetal. • Extrativismo Sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis. • Fácies Fisionomia de uma comunidade ou população. • Fauna Toda vida animal de uma área, um habitat ou um estrato geológico num determinado tempo, com limites espacial e temporal arbitrários. • Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção Espécies constantes das listas oficiais do IBAMA. • Fitofisionomia Variedades de comunidades vegetais ocorrentes em uma região. • Flora Conjunto de plantas de uma região ou período, listadas por espécies e consideradas como um todo. • Floresta Associação arbórea de grande extensão e continuidade. • Florística Estudo que trata das famílias, gêneros e espécies vegetais que ocorrem numa determinada população. • Garimpo Local em que se ocorre à extração de minerais garimpáveis. • Geossistemas É uma classe peculiar de sistemas dinâmicos abertos e hierarquicamente organizados. • Germoplasma Material hereditário transmitido à prole através dos gametas. • Gestão Ambiental Administração, pelo governo, da proteção e do uso os recursos ambientais, pó meio de ações ou medidas econômicas, investimentos e providências institucionais e jurídicas, com a finalidade de mnter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social. Este conceito tem se ampliado, nos últimos anos, para incluir, além da gestão pública do meio ambiente, os programas de ação desenvolvidos por empresas para administrar com responsabilidade suas atividades de modo a proteger o meio ambiente. • Habitat Ambiente que oferece um conjunto de condições favoráveis para o desenvolvimento, a sobrevivência e a reprodução de determinados organismos. • Herbário Coleção de vegetais mortos ou parte deles que, após serem prensados, secos, montados e identificados, são mantidos ordenadamente em instalações apropriadas para a conservação. • Herpetofauna Conjunto de espécies de répteis e anfíbios que vivem em uma determinada área. • Holismo Conceito segundo o qual todas as entidades físicas e biológicas formam um único sistema interagente unificado e que qualquer sistema completo é maior do que a soma das partes componentes. • Ictiofauna Conjunto de espécies de peixes de uma determinada região. • Inventário Florestal Atividade que compreende a descrição de uma população florestal previamente definida. O caráter de posse, estimativas que demostram qualitativa e quantitativamente o povoamento. • Impacto ambiental Toda ação ou atividade, natural ou antrópica, que produz alterações bruscas em todo o meio ambiente ou apenas em alguns de seus componentes. • Impacto Ambiental Cumulativos Impacto ambiental derivado da soma de outros impactos ou de cadeias de impacto que se somam, gerados por um mais de um empreendimentos isolados, porém contíguos, num mesmo sistema ambiental. • Indicador biológico Organismo que é usado como indicador de atividade química ou de composição química de um sistema natural • Instrumento de Política Ambiental Mecanismos de que se vale a Administração Pública para implementar e perseguir os objetivos da política ambiental, podendo incluir os aparatos administrativos, os sistemas de informação, as licenças e autorizações, pesquisas e métodos científicos, técnicas educativas, incentivos fiscais e outras medidas econômicas, relatórios informativos etc. • Jazida Toda massa individualizada de substância mineral, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico. • Jusante Sentido para onde corre as águas de um curso d'água. • Lavra Conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até o seu beneficiamento. • Lençol freático Lençol de água subterrâneo que se encontra em profundidade relativamente pequena. • Licenciamento Ambiental Instrumento de política e gestão ambiental de cráter preventivo. Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que substanciam, na forma de licenças, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente capaz de causar alterações no meio ambiente, promovendo sua implantação de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável. • Manejo Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas. • Meio Ambiente Conjunto de todas as condições e influências externas circundantes, que interagem com um orgnismo, uma população, ou uma comunidade. • Mastofauna Conjunto das espécies de mamíferos de uma determinada região. • Mesofauna Animais que habitam o solo. • Mina Jazida em lavra, ainda que suspensa. • Minério Substância mineral sólida natural, com valor econômico, que é extraído da terra ou do fundo do mar. • Microclima Variação local de parâmetros climáticos, considerando-se pequenas áreas. • Monitoramento Coleta, para um propósito predeterminado, de medições ou observações sistemáticas e intercomparáveis, em uma série espaço-temporal, de qualquer variável ou atributo ambientla, que forneça uma visão sinóptica ou uma amostra representativa do meio ambiente. • Nicho Gama total de condições sobre as quais o indivíduo ou a população vive e se reproduz. • Nidificar Ato das aves que consiste em fazer ninho; o mesmo que aninhar ou ninhar. • Normatização Desenvolvimento de uma norma. • Normativo Que tem a qualidade ou força de norma. • Organismo Entidade biológica capaz de reproduzir e/ou de transferir material genético, incluindo vírus, e outras classes que venham a ser conhecidas. • Padrões de Qualidade do Ar Limites de concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassados, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. • Paisagem cultural Porção do espaço em que a estrutura e a dinâmica dos elementos bióticos e abióticos foram organizados e controlados pela ação do homem. • Paisagem natural Conjunto de animais, vegetais e elementos abióticos de determinada porção do espaço que não sofreu a ação do homem. • Passivo Ambiental Custos e resposabilidades civis geradoras de dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambientla e à compensação de danos ambientais. • Pedogênese Designação geral para os fenômenos das transformações decorrentes da decomposição in situ da rocha matriz ou de depósitos de materiais erodidos e redepositados. • Plano Estratégia composta de objetivos, alternativas e medidas, incluindo a definição de prioridades, elaborada para viabilizar a implementação de uma política. • Política Ambiental Parte da política governamental (de um estado ou país) que se refre à proteção e à gestão do meio ambiente; mesmo tendo seus próprios objetivos, estes estão subordinados aos objetivos da política maior, devendo se compatibilizar e integrar às demais políticas setoriais e institucionais desse governo. • Poluente Atmosférico Qualquer forma de matéria ou energia com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou característica em desacordo com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; inconveniente ao bem-estar público; danoso aos materiais, à fauna e a flora; prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade. • Poluição Efeito que um poluente produz no ecossistema. • Preservação Ambiental Ações que garantem a manutenção das características próprias de uma ambiente e as interações entre os seus componentes • Programa Agenda organizada dos compromissos, propostas, instrumentos e atividades necessários para implementar uma política, podendo estar ou não integrada a um plano. • Projeto Intervenção que diz respeito ao planejamento, à concepção, à construção e à operação de um empreendimento ligado a um setor produtivo ou uma obra ou infra-estrutura. • Qualidade de Vida Nível de bem-estar psicológico, social e médico de um indivíduo ou de uma população em função das pressões externas. • Qualidade Ambiental Resultado dos processos dinâmicos e interativos dos elementos do sistema ambiental, define-se como o estado do meio ambiente, numa determinada área ou região, conforme é percebido objetivamente, em função da medição da qualidade de alguns de seus componentes, ou mesmo subjetivamente, em relação a determinados atributos, como a beleza, oconforto, o bem-estar. • Quiropterofauna Conjunto de espécies de morcegos de uma dada região. • Reciclagem Reutilização de recursos, especialmente os não renováveis, através de recuperação de detritos, reconcentração e refinação (reprocessamento) para uso. • Recuperação Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original. • Recurso Qualquer componente do ambiente que pode ser utilizado por um organismo. Ex. Alimento, solo, mata, minerais. • Recurso não renovável Recurso que não é regenerado após o uso. Ex. recursos minerais, que se esgotam. • Recurso natural Qualquer recurso ambiental que pode ser utilizado pelo homem. O recurso será renovável ou não na dependência da exploração e/ou de sua capacidade de reposição. • Recurso renovável Recurso que pode ser regenerado após o uso. Tipicamente recurso que se renova por reprodução. Ex. Recurso biológico, vegetação, proteína animal. • Recuperação de Área Degradada Atividade que tem por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano pré-estabelecido para o uso do solo, visando a obtenção de uma estabilidade do meio ambiente. • Recurso Ambiental A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. • Rejeito Substância não econômica, separada do minério por beneficiamento. Pode estar na forma de fragmentos ou partículas secas, ou em via aquosa. Necessita ser depositada na área da lavra, em pilhas a seco, ou em reservatórios com água, confinados. Não pode ser lançada diretamente nos cursos naturais de água. • Restauração ambiental Processos utilizados para recompor ecossistemas, tendo em vista as condições iniciais naturais, as alterações registradas e os prognósticos resultantes do monitoramento. • Serrapilheira Camada solta na superfície de solos sob florestas, constituída de folhas caídas, ramos, caules, cascas, frutos, sementes, insetos e microorganismos. Equivalente ao Horizonte O do solo. • Sinecologia Estudo das relações de uma comunidade com o ambiente e das relações das populações entre si. • Sinergismo Associação simultânea de dois ou mais fatores que contribuem para uma ação resultante superior àquela obtida por cada fator individualmente. • Sinantrópica Capacidade dos animais utilizarem condições ecológicas favoráveis criadas pelo Homem. • Sinótica Permite uma vista de conjunto, dada a semelhança de suas versões. • Sistema Ambiental Conjunto dos processos e interações dos elementos que compõem o meio ambiente, incluindo, além dos fatores físicos e bióticos, os de natureza antrópica (socioeconômica, política, institucional e ética). • Solo Material mineral e/ou orgânico inconsolidado na superfície superior da terra que serve como um meio natural para o crescimento e desenvolvimento de plantas terrestres. • Talude Superfície inclinada, escavada ou natural. Expresso em porcentagem, graus ou relação entre as distâncias vertical e horizontal de um ponto a um plano. • Táxon Grupo de organismos em qualquer nível, com alguma identidade formal. • Vulnerabilidade Ambiental Conjunto de fatores ambientais de mesma natureza que, diante de atividades ocorrentes ou que venham a se manifestar, poderá sofrer adversidades e afetar, de forma vital ou total ou parcial, a estabilidade ecológica de região em que ocorre. • Zoneamento Definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.