Contratos Em Espécie - Locação De Coisas

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QUADRO-RESUMO: CONTRATOS EM ESPÉCIE – LOCAÇÃO DE COISAS CONCEITO NEGÓCIO JURÍDICO APLICAÇÃO DA LEI OBRIGAÇÕES DO LOCADOR OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO CARACTERÍSTICAS - contrato no qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição denominada aluguel. - art. 565, CC. a) bilateral – envolve prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização. b) oneroso – porque ambas as partes obtém proveito, sendo para uma parte o recebimento do valor do aluguel e a outra se beneficia com o uso da coisa locada. c) comutativo – não há risco de aleatoriedade, pois suas prestações são fixadas e definidas objetivamente. d) consensual – seu aperfeiçoamento ou conclusão se dá com o acordo de vontade, sem a necessidade da imediata tradição da coisa. e) de trato sucessivo – execução prolongada no tempo. f) não solene – forma de contratação é livre, podendo inclusive ser feita oralmente. - CC – os dispositivos aplicam-se às locações de móveis e imóveis que não sejam reguladas por lei especial. - imóveis urbanos – Lei de Locação. - imóveis rurais – Estatuto da Terra. - entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário. - a entrega da coisa ao locatário deve acompanhar os acessórios, excluídos aqueles mencionados expressamente. - presume-se que a coisa foi entregue em perfeita ordem, quando da entrega, o locatário não houver feito nenhuma reclamação, salvo prova efetiva em contrário. - quando a lei fala em manter a coisa no mesmo estado, significa que, a coisa deverá estar em condições de ser utilizada durante o período da locação, salvo disposição expressa em contrário. - em caso de haver deterioração da coisa durante o período do contrato, sem culpa do locatário, poderá ele pedir redução proporcional do aluguel ou rescindir o contrato caso não sirva a coisa para o fim a que se destina (art. 567, CC). - garantir ao locatário, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa (art. 566, CC). - resguardar o locatário dos embaraços e turbação de terceiros, a que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada. - a responder pelos seus vícios ou defeitos, anteriores à locação (art. 568, CC). - servir da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias. - tratá-la como o mesmo cuidado como se sua fosse. - pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar. - levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito. - restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular (art. 569, CC). - caso o locatário utilize a coisa para fins diversos daqueles convencionados, ou ainda, caso danifique a coisa de forma abusiva, o locador além do direito de rescisão contratual, poderá cobrar perdas e danos – art. 570, CC. - como regra geral, nos termos do art. 327, CC, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se o contrário resultar do contrato, da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. - no tocante a impostos e taxas, em caso de locação de imóveis, poderá ser estipulado que estes encargos serão pagos pelo locatário. - se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado – art. 574, CC. - no entanto, se, notificado o locatário, não restituir a coisa, deverá pagar, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha sofrer, embora proveniente de caso fortuito (art. 575, CC). - salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador (art. 578, CC).